III Congresso Consad de Gestão Pública
AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ: CELEBRAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS
CONTRATOS DE GESTÃO
Keyla Christina Albuquerque Viana
Painel 18/068
Organizações sociais e OSCIPs: balanço e perspectivas
AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ:
CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
Keyla Christina Albuquerque Viana
RESUMO
Atualmente, existem seis Organizações Sociais qualificadas para executar serviços
públicos no âmbito do Governo do Estado do Ceará. Em 2006, as Organizações
Sociais possuíam nove Contratos de Gestão com o Governo do Estado do Ceará,
totalizando recursos da ordem de R$ 70,8 milhões. Espera-se até o final de 2009, que
estas organizações cheguem a celebrar cerca de 24 contratos, somando um montante
de aproximadamente R$ 225,8 milhões. Observa-se, notadamente, um crescimento
extraordinário no número de contratos celebrados e no volume de recursos
direcionados a estas instituições. Fato este, que de certa forma, hoje é motivo de
preocupação por parte dos gestores do Governo do Estado do Ceará, como também
dos gestores públicos brasileiros, dado que tais recursos são contratos através de
dispensa de licitação. O presente trabalho se propõe a apresentar e compartilhar a
experiência do Governo do Estado do Ceará na parceria com as Organizações
Sociais. Como se está realizando, principalmente, por parte da Secretaria de
Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG), o processo de celebração dos Contratos
de Gestão e sua sistemática de acompanhamento e fiscalização.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 03
2 AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ.................................... 05
2.1 Um breve histórico............................................................................................... 05
3 PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO...................... 07
4 ACOMPANHAMENTO E “FISCALIZAÇÃO” DA EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS DE GESTÃO...................................................................................... 11
4.1 Comissão de avaliação........................................................................................ 11
5 EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO – 2006 e 2009.............................. 13
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................... 15
7 REFERÊNCIAS...................................................................................................... 17
ANEXOS.................................................................................................................... 19
3
1 INTRODUÇÃO
Em 31 de dezembro de 1997, o Governo do Estado do Ceará,
mediante a Lei no 12.781, instituiu o Programa Estadual de Incentivo às
Organizações Sociais (OSs), dispondo sobre sua qualificação. Mediante
decreto, o Poder Executivo pode qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura, ao trabalho e à educação
profissional, à ação social e à saúde. Posteriormente, a Lei 14.158/ 2008, veio
ampliar o leque de atuação das OSs no Estado incluindo as áreas do turismo,
defesa do consumidor e esporte.
Atualmente, existem seis Organizações Sociais qualificadas para
executar serviços públicos no âmbito do Governo do Estado do Ceará. Estas
organizações privadas sem fins lucrativos atuam conforme seus objetivos nas
áreas da saúde, educação, cultura, do trabalho e da educação profissional,
como também na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico.
Verifica-se, que ao longo do tempo, estas Organizações vêm
ganhando cada vez mais espaço na esfera da Administração Pública Estadual,
ao ponto de serem confundidas com a própria estrutura do setor público
estadual. Isto se deve, principalmente, pelo fato de tais organizações estarem
prestando serviços essências a população cearense, os chamados serviços
básicos de Estado.
Em 2006, as Organizações Sociais possuíam nove Contratos de
Gestão com o Governo do Estado do Ceará, totalizando recursos da ordem de
R$ 70,8 milhões. Espera-se até o final de 2009, que estas organizações
cheguem a celebrar cerca de 24 contratos, somando um montante de
aproximadamente R$ 230 milhões. Observa-se, notadamente, um crescimento
extraordinário no número de contratos celebrados e no volume de recursos
direcionados a estas instituições. Fato este, que de certa forma, hoje é motivo
de preocupação por parte dos gestores do Governo do Estado do Ceará, como
também dos gestores públicos brasileiros, dado que tais recursos são contratos
através de dispensa de licitação.
4
O presente trabalho se propõe a apresentar e compartilhar a
experiência do Governo do Estado do Ceará na parceria com as Organizações
Sociais. Como está se realizando, principalmente, por parte da Secretaria de
Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG), o processo de celebração dos
Contratos de Gestão e sua sistemática de acompanhamento e fiscalização.
5
2 AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ
2.1 Um breve histórico
Atualmente, seis Organizações Sociais, estão habilitadas ou
qualificadas para prestar serviços ao Governo do Estado do Ceará. Apresentarse-á abaixo, um panorama cronológico destas instituições.
1) Instituto de Arte e Cultura do Ceará (IACC): criado1 em 26 de
março de 1998, sendo qualificado pelo Governo do Estado através do Decreto
no 25.020, em 03 de julho de 1998, com o objetivo de administrar e operar o
Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, produzindo e difundindo o
conhecimento e a informação nas áreas de arte e cultura, para proporcionar ao
cidadão-usuário referência artística-cultura, lazer e entretenimento;
2) Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT): criado em 13
de abril de 1998, sendo qualificado também em 03 de julho de 1998, através do
Decreto no 25.019, com os objetivos de gerar e manter as oportunidades de
trabalho e renda, ofertar formação profissional e habilitação para o trabalhador,
monitorar o mercado de trabalho, prestar serviços de consultoria e executar
estudos e pesquisas;
3) Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC): criado em
11 de março de 1999, sendo qualificado pelo Governo do Estado através do
Decreto no 25.927, em 26 de junho de 2000, com o objetivo de promover a
educação tecnológica de qualidade, através do ensino, da pesquisa e da
extensão, atendendo à demanda da sociedade;
4) Instituto Agropolos do Ceará (Agropolos): criado em 14 de
janeiro de 2002, sendo qualificado em 07 de março de 2002, através do
Decreto no 26.528, com os objetivos de promover o desenvolvimento local,
através
da
realização
de
atividades
de
prospecção,
adaptação,
desenvolvimento e difusão de tecnologias, visando atender a sociedade em
áreas estratégicas e contribuir com o crescimento socioeconômico do Estado
do Ceará;
1
Foi considerada como data de criação das Organizações Sociais a data de inscrição na
Receita Federal de seus CNPJs.
6
5) Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH): criado em 11 de
julho de 2002, sendo qualificado pelo Governo do Estado através do Decreto no
26.811, em 30 de outubro de 2002, com o objetivo de pesquisar e produzir
conhecimentos e técnicas mas áreas de saúde e gestão hospitalar,
responsabilizando-se pela administração e gestão hospitalar, conforme o
estabelecido em contratos de gestão, para difusão e aplicação no âmbito do
sistema estadual de saúde; e
6) Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico (CGDT):
criado em 27 de novembro de 2007, sendo qualificado em 19 de fevereiro de
2008, através do Decreto no 29.192, tendo por finalidade a promoção do
desenvolvimento científico e tecnológico, com ênfase em Tecnologia da
Informação e Comunicação -TIC, por meio dos seguintes objetivos: I. promover
e realizar estudos e pesquisas prospectivas de alto nível na área de TIC e suas
relações com o setor público; II. promover e realizar atividades de avaliação de
estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, programas e
projetos de TIC; III. difundir informações, experiências e projetos de TIC à
sociedade; IV. promover a interlocução, articulação e interação dos setores de
TIC com setores produtivos; V. desenvolver atividades de suporte técnico e
logístico na área de TIC, a instituições públicas e privadas; VI. prestar serviços
relacionados a sua área de atuação; VII. promover e realizar a capacitação e
profissionalização na área de TIC e sua articulação com o mercado de
trabalho; VIII. promover e implementar projetos de inclusão digital; IX. promover
o desenvolvimento de softwares para instituições públicas e privadas; e X.
prestar serviços de adequação de infra-estrutura física necessária à
implantação de projetos de TIC.
7
3 PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
Para dar mais agilidade ao processo de celebração dos Contratos de
Gestão entre as Secretarias do Governo do Estado do Ceará e as
Organizações
Sociais
anteriormente
mencionadas,
foi
elaborado
pela
Coordenadoria de Cooperação Técnico-Financeira (COTEF) da Secretaria do
Planejamento e Gestão (SEPLAG), em novembro de 2008, um manual
sistematizando os procedimentos a serem adotados quando da celebração
efetiva dos referidos contratos.
Esta iniciativa foi implementada para atender uma demanda
reprimida das Secretarias e das OSs, que ansiavam por um instrumento que as
direcionasse de forma mais ágil e eficaz no sentido de firmarem seus contratos
de gestão.
Desta forma, construísse um roteiro para a celebração desses
contratos, onde se observa desde os passos iniciais até a assinatura e
publicação dos mesmos. Sendo assim, este documento veio normatizar um
procedimento que antes se encontrava ainda muito confuso para ambas as
partes interessadas.
Inicialmente, a Secretaria ou órgão contratante elabora um Termo de
Referência em que conste o objeto do contrato de gestão e as condições para
sua realização, incluindo as cláusulas básicas e específicas, bem como a
especificação da dotação orçamentária correspondente aos pagamentos do
contrato. Em um segundo momento, uma Organização Social, em atendimento
ao Termo de Referência, encaminha uma proposta em que consta o Programa
de Trabalho desenvolvido com o propósito de alcançar metas e resultados
(Anexo A), acompanhado dos seguintes documentos:
1) Ata de Constituição da OS;
2) Qualificação da OS no Diário Oficial do Estado;
3) Estatuto da OS e Alterações;
4) Certidão do Cartório de Registro de Pessoa Jurídica – registro e
averbações relativas ao Estatuto;
5) Ata de posse do Diretor – Presidente;
6) RG e CPF do Diretor – Presidente;
7) Documento de Qualificação e discriminação da Diretoria e do
Conselho de Administração da OS;
8
8) CNPJ atualizado (www.receita.fazenda.gov.br);
9) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (www.caixa.gov.br)
10) Certidão Negativa do INSS
(www.dataprev.gov.br/serviços/cnd1.htm);
11) Certidão de Regularidade com os Tributos Federais
(www.pgfn.fazenda.gov.br/serviços/certidão-conjunta);
12) Certidão
de
Regularidade
com
os
Tributos
Estaduais
(www.sefaz.ce.gov.br);
13) Certidão
de
Regularidade
com
ISSQN
(www.sefin.fortaleza.ce.gov.br);
14) Certidão
de
Regularidade
com
os
Tributos
Municipais
(www.sefin.fortaleza.ce.gov.br);
15) Certidão Negativa de Falência e Concordata da Justiça
Estadual – Fórum Clóvis Beviláqua:
16) Declaração de não utilização de trabalho de menor, exceto
como aprendiz:
17) Declaração de que as pessoas relacionadas neste contrato (ou
aditivo), não estão sendo custeadas por outros Contratos de
Gestão. Declaração esta assinada pelo Presidente da OS.
(Admite-se que os profissionais de saúde possam estar
vinculados a mais de um contrato, desde que não haja conflito
de horário);
18) Ata de Aprovação da remuneração dos membros da Diretoria
pelo Conselho de Administração;
19) Regimento interno da entidade juntamente com Ata de
aprovação pelo Conselho de Administração que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências;
20) Regulamento próprio contendo os procedimentos que deve
adotar para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações e o Plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da Entidade juntamente com a Ata de aprovação
pelo Conselho de Administração;
9
21) Relatório anual de atividades da OS, destacando o(s)
contrato(s) de gestão vigentes, com dados acumulados até o
trimestre anterior à celebração, aditivação ou renovação; e
22) Relatório e Parecer da Comissão de Avaliação de Metas de
contrato vigente e com objeto da mesma natureza, com dados
acumulados até o trimestre anterior à celebração, aditivação ou
renovação.
Diante do Programa de Trabalho e de toda documentação lista
anteriormente apresentada pela Organização Social escolhida pela Secretaria
Contratante para realizar determinado serviço ou produto, os técnicos desta
Secretaria passam a analisar o processo confrontando o Termo de Referência
com a proposta de Programa de Trabalho da OS, como também sua
regularidade fiscal e jurídica.
Dando andamento ao processo de celebração do contrato de
gestão, a contratante conjuntamente com a contratada elaboram a minuta
contratual, encaminhando todo o processo para a apreciação da assessoria
jurídica da contratante para emissão de parecer e a feitura da dispensa da
licitação. Feito isto, a contratante instruirá processo a ser encaminhado à
Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), com os documentos
elencados anteriormente e ainda com a documentação complementar a seguir:
1) Parecer Técnico sobre a análise do Programa de Trabalho
proposto pela OS;
2) Minuta contratual do Contrato de Gestão pactuada entre a
contratante e a contratada;
3) Parecer Jurídico da contratada;
4) Termo de Dispensa da Licitação fundamentado conforme a Lei
8.666/93;
5) Declaração do Secretário aprovando a Minuta do Contrato de
Gestão;
6) Deliberação de conselho gestor de fundo financeiro, comprovando
a aprovação do Programa de Trabalho, caso necessário. (ex.:
FECOP, FUNDEB etc.);
7) Minuta da Portaria de nomeação do Gestor do Contrato e dos
integrantes da Comissão de Avaliação;
10
8) Relatório do Sistema Integrado de Acompanhamento de
Programas e Sistema Orçamento Financeiro (SIAP/SIOF) onde
conste a dotação orçamentária específica e os recursos para a
execução do Contrato de Gestão;
9) Quadro comparativo dos custos e metas do ano anterior com
nova proposta apresentada, caso seja renovação de contrato.
Neste momento, caberá a SEPLAG, emitir parecer técnico sobre a
análise documental, a instrução do processo, bem como verificar a
disponibilidade de recursos orçamentários para a efetiva execução do contrato.
Sendo emitido parecer pela SEPLAG, o processo é encaminhado para o Grupo
Técnico de Contas (GTC) – grupo este que assessora o Comitê de Gestão por
Resultados e Gestão Fiscal (COGERF), instituído pelo Decreto Estadual no
27.524, de 9 de agosto de 2004, comitê que tem como propósito básico
assessorar o Governador do Estado, definir diretrizes e estabelecer medidas a
serem seguidas pelos órgãos que integram a administração estadual, com o
objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual e garantir o
cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Grupo Técnico de Contas (GTC) realiza a análise financeira e de
custos dos Contratos de Gestão, observando quaisquer distorções quanto aos
componentes de pessoal (remunerações brutas mensais, incluindo dissídios
coletivos; encargos mensais, tais como percentual de INSS, FGTS e PIS;
benefícios mensais, como vale transporte e alimentação; e provisões mensais,
tais como férias e 13o salário), de custeio (como por exemplo gastos com
energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel, dentre outros) e de investimento
(aquisição de mobiliário, computadores, GPS, veículos e etc.).
Vale ressaltar a tempo, que o GTC é composto por técnicos da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Secretaria da Fazenda
(SEFAZ), da Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Procuradoria
Geral do Estado (PGE). Findada a análise do GTC, o processo é encaminhado
para o COGERF.
Caberá ao COGERF autorizar, mediante Deliberação, limite
financeiro a ser alocado aos Contratos de Gestão. Por fim, após a realização
dos referidos tramites elencados anteriormente, o referido Contrato é enviado
para o Órgão ou Secretaria do Governo Estadual (contratante) para assinatura
e publicação do extrato do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).
11
4
ACOMPANHAMENTO
E
“FISCALIZAÇÃO”
DA
EXECUÇÃO
DOS
CONTRATOS DE GESTÃO
Segundo a Lei Estadual no 12.781/97, a execução do contrato de
gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo órgão ou
entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada. Desta forma, após a publicação do Contrato de Gestão, a
Secretaria ou órgão contratante institui através de portaria a Comissão de
Avaliação do referido contrato. Vale salientar, que cada contrato, em particular,
tem constituída uma comissão.
Ainda segundo a Lei Estadual no 12.781/97, o contrato de gestão
deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação pela entidade
qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato
de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados.
4.1 Comissão de avaliação
A Comissão de Avaliação será presidida por um Presidente
(geralmente o responsável ou gestor do contrato da Secretaria ou órgão
contratante), por intermédio do qual a Comissão se reportará diretamente ao
Secretário de Estado contratante da área de atuação correspondente à
atividade fomentada.
Esta Comissão se reuni ao final de cada trimestre para proceder ao
acompanhamento e à avaliação do cumprimento das metas constantes no
contrato de gestão, avaliação esta que deverá constar no contrato de gestão
(Anexo B – Sistemática de Avaliação).
A Organização Social contratada encaminha à Comissão de
Avaliação os relatórios de atividades com certa antecedência para a realização
da (s) reunião (ões) de avaliação.
Nesta ocasião a Comissão tomará como base de julgamento o
Relatório de Acompanhamento de Execução do Contrato elaborado pela
12
Organização Social. Este relatório deverá ser composto por uma amostra
comprobatório da efetiva implementação das metas (ex.: fotos, listas de
freqüência, avaliação de cursos efetuadas pelos alunos, folders de divulgação
e etc).
Todavia, os membros da Comissão, se assim acharem necessário,
poderão visitar a Organização Social contratada e outras instalações, para
verificar in loco a realização efetiva das metas.
Ao termino da vigência contratual, deverá ser realizada pela
Comissão, a Avaliação Final do Contrato, levando-se em consideração as
demais avaliações trimestrais já realizadas previamente.
A fim de realizar-se a avaliação, a Organização Social, executora do
Contrato, deverá apresentar a Secretaria contratante relatório final sobre a
execução total das metas acordadas entre as partes. Com base neste
documento, a Comissão se reunirá para realizar a Avaliação Final do Contrato
de Gestão.
Na Avaliação Final, a Comissão, deverá apurar se realmente todas
as metas contratadas foram 100% executadas e se a Secretaria contratante
repassou a OS a totalidade dos recursos financeiros contratados. Caso
contrário, os recursos referentes à execução destas metas deverão ser
devolvidos ao Tesouro Estadual, através do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE).
Nesta ocasião, a Comissão emitirá Relatório Final e conclusivo
sobre a efetiva execução do Contrato e desempenho da Organização Social
contratada. E se for o caso, anexar cópia do DAE ao referido relatório.
Por fim, deverá ser anexado Relatório de Acompanhamento da
Execução do Contrato, elaborado pelo Gestor do Contrato de Gestão da
Secretaria Contratante, onde se ateste o efetivo acompanhamento das metas
executadas, incluindo neste documento uma amostra do cumprimento das
metas contratadas.
13
5 EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO – 2006 e 2009
Em 2006 o Governo do Estado do Ceará possuía somente nove
Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais qualificadas a
época, totalizando recursos da ordem R$ 70,8 milhões. Ao fim do ano de 2009, o
Estado através de suas Secretarias e do Tribunal de Justiça do Ceará,
celebraram com as OSs 24 contratos, resultando um total de R$ 230,3 milhões
(Anexo C), o qual resultou num crescimento dos recursos contratados de 225,3%.
A tabela 1 retrata a evolução da celebração dos Contratos de
Gestão das Secretarias e os valores contratados em 2006 e 2009.
Tabela 1: Valores Contratados pelas Secretarias/Órgãos do Governo do Ceará em 2006 e
2009 – Contratos de Gestão.
Secretaria ou
Órgão
1. SESA
2. SECITECE
3. STDS
4. SDA
5. GABGOV
6. SCIDADES
7. SECULT
8. SEPLAG
9. SEDUC
10. SRH
11. VICEGOV
12. SEFAZ
13. TJCE
TOTAL
Valor Contratado
2006 (R$)
(%)
2006
26.862.816,96
15.172.202,75
6.693.443,04
11.597.340,31
37,9%
21,4%
9,5%
16,4%
1.500.000,00
8.999.946,00
2,1%
12,7%
70.825.749,06
100,0%
Valor Contratado
2009 (R$)
(%)
2009
51.542.969,20
26.894.375,89
20.496.543,84
13.264.680,83
19.800.368,80
9.458.818,19
9.481.786,15
7.303.394,32
7.522.745,01
1.420.169,72
846.504,19
510.760,00
61.841.000,00
230.384.116,14
22,4%
11,7%
8,9%
5,8%
8,6%
4,1%
4,1%
3,2%
3,3%
0,6%
0,4%
0,2%
26,8%
100%
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).
A tabela 1 mostra que em 2006 apenas seis Secretarias possuíam
Contratos de Gestão – Secretaria da Saúde (SESA), Secretaria da Ciência e
Tecnologia (SECITECE), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
(STDS), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS), Secretaria das Cidades
(SCIDADES) e Secretaria da Cultura (SECULT). Ao passo que em 2009, o
número de Secretarias com Contratos de Gestão chegou a duplicar e ainda
acrescentou-se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Além das já
mencionadas
anteriormente,
firmaram
contratos
as
Secretarias
do
14
Planejamento e Gestão (SEPLAG), da Educação Básica (SEDUC), dos
Recursos Hídricos (SRH), da Fazenda (SEFAZ), o Gabinete do ViceGovernador (VICEGOV) e o Gabinete do Governador (GABGOV).
A tabela 2 e o gráfico 1, ilustram a alocação dos recursos para as
Organizações Sociais do Ceará em 2006 e 2009. Observa-se que em 2006 o
Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) recebeu quase 38% dos
recursos relativos a Contratos de Gestão. Já em 2009 o Centro de Gestão e
Desenvolvimento Tecnológico (CGDT), foi a OS que mais captou recursos
através de Contratos de Gestão (31,1% do total dos recursos financeiros
disponíveis para os contratos).
Tabela 2: Valores Contratados pelas Organizações Sociais do Estado do Ceará em 2006 e
2009 – Contratos de Gestão
Organização
Social - OS
Valor Contratado
2006 (R$)
1. ISGH
2. IDT
3. CENTEC
4. Agropolos
6. IACC
5. CGDT
TOTAL
26.862.816,96
6.693.443,04
15.172.202,75
13.097.340,31
8.999.946,00
70.825.749,06
(%) 2006
Valor Contratado
2009 (R$)
(%)
2009
37,9%
9,5%
21,4%
18,5%
12,7%
0,0%
100,0%
51.542.969,20
40.296.912,54
33.316.625,09
24.143.668,74
9.481.786,26
71.602.154,32
230.384.116,14
22,4%
17,5%
14,5%
10,5%
4,1%
31,1%
100%
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE)
Gráfico 1: Percentual de recursos contratados por Organização Social do Estado do Ceará –
2006 e 2009
IACC
12,7%
CGDT
0%
CGDT
31,1%
ISGH
37,9%
Agropolos
18,5%
IACC
4,1%
ISGH
22,4%
Agropolos
10,5%
CENTEC
21,4%
IDT
9,5%
2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE)
CENTEC
14,5%
IDT
17,5%
2009
15
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em julho de 2008, a Coordenadoria de Cooperação Técnico-Financeira
(COTEF) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG),
assumiu a incumbência e a responsabilidade de acompanhar todo o ciclo contratual,
que se inicia com o processo de celebração e alterações contratuais, passando pelo
acompanhamento e fiscalização, através das comissões de avaliação dos Contratos
de Gestão do Governo do Estado.
A
partir
de
então,
os
Analistas
de
Planejamento
lotados
na
COTEF/SEPLAG – CE passaram a produzir documentos normativos sobre a
celebração e o acompanhamento e/ou “fiscalização” (visto que não existe uma
exigência legal de prestação de contas, assim como nos convênios) dos contratos
de gestão, tais como “Manual de Celebração dos Contratos de Gestão do Ceará”,
“Sistemática
de
Avaliação
dos
Contratos
de
Gestão” e o
Relatório
de
Acompanhamento dos Contratos de Gestão (com periodicidade semestral)2.
Num primeiro momento, estes normativos foram construídos (podendo ser
atualizados) a partir da identificação pela COTEF/SEPLAG – CE da necessidade
que os atores envolvidos com os Contratos de Gestão tinham em obter orientações
quanto ao processo como um todo. Neste ponto, o objetivo principal foi prestar
assessoria aos técnicos das Secretarias Estaduais (contratantes) e aos membros
das Organizações Sociais (contratadas) quanto aos procedimentos para celebração
e o melhor acompanhamento e conseqüente execução dos referidos contratos.
Posteriormente, a COTEF/SEPLAG – CE através de seus analistas
passou a desenvolver por meio da participação em diversas comissões de
avaliações, um trabalho de tomada de consciência das Secretarias (contratantes) e
das OSs (contratadas) da importância e da responsabilidade quanto ao
acompanhamento e “fiscalização” da execução das metas pactuadas nos Contratos
de Gestão. Inclusive quanto às implicações legais da má “prestação de contas” e de
possíveis atos de negligência e/ou omissão praticados pelos membros dessas
comissões.
2
Tais documentos podem ser encontrados no site da Secretaria do Planejamento e Gestão do
Estado do Ceará (SEPLAG) (http://www.seplag.ce.gov.br/seplag/categoria5/operacoes-de-credito1/contrato-de-gestao).
16
A partir desta tomada de consciência e da definição do Programa de
Trabalho e da Sistemática de Avaliação (Anexos A e B), as Comissões de Avaliação
vêm se fortalecendo e ganhando cada vez mais peso e importância no processo de
execução e fiscalização dos contratos.
17
7 REFERÊNCIAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Lei no 12.781/1997.
Disponível em: <www.al.ce.gov.br/legislativo>.
CADERNOS MARE DA REFORMA DO ESTADO. Organizações sociais. Ministério
da Administração Federal e Reforma do Estado, caderno 2, 5 ed. Brasília/DF, 1998.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI No 13.484, de 28 de maio de 2004.
Disponível em: <www.seplag.ce.gov.br/seplag/categoria2/diario-oficial>.
______. LEI No 14.158, de 01 de julho de 2008. Disponível em:
<(www.seplag.ce.gov.br/seplag/categoria2/diario-oficial>.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Cartilha OS e OSCIP. Seção de São
Paulo – OABSP. Disponível em: <www.oabsp.org.br>.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCESP). Manual básico:
repasses públicos ao Terceiro Setor, 2004. Disponível em:
<www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao>.
18
___________________________________________________________________
AUTORIA
Keyla Christina Albuquerque Viana – Mestre em Economia pelo CAEN na Universidade Federal do
Ceará (UFC). É Orientadora da Célula de Celebração e Acompanhamento dos Contratos de Gestão
na Coordenadoria de Cooperação Técnico-financeira da Secretaria de Planejamento e Gestão do
Governo do Estado do Ceará.
Endereço eletrônico: [email protected]
19
CONTRATO DE GESTÃO
JANEIRO A DEZEMBRO DE 20XX
ANEXO A – PROGRAMA DE TRABALHO
AÇÃO
AÇÃO 1
META
PERÍODO DE
EXECUÇÃO
DA META
ATIVIDADE
RESULTADO
PRODUTO
QDT PREV.
PRODUTO
PESSOAL
CUSTEIO
INVESTIMENTO
TOTAL
Custo total Custo total
Custo total
Meta 1.1
-
0,00
0,00
0,00
Meta 1.2
-
0,00
0,00
0,00
Meta 1.n
Meta 1.1
AÇÃO 2
Meta 1.2
Meta 1.n
Meta 1.1
AÇÃO 3
Meta 1.2
Meta 1.n
Meta 1.1
AÇÃO n
Meta 1.2
Meta 1.n
TOTAL – AÇÃO “1”
TOTAL = “AÇÃO 1” + ... + “AÇÃO n”
0
0
0
-
0
0
0
0
0
20
CONTRATO DE GESTÃO
JANEIRO A DEZEMBRO DE 20XX
ANEXO B – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO
O acompanhamento e avaliação de desempenho são instrumentos essenciais para que tanto do
(a) <CONTRATADA > quanto a Entidade Supervisora possam se assegurar de que a organização
está apresentando os resultados planejados, de modo que eventuais desvios possam induzir a
redirecionamentos durante o curso das ações.
A avaliação das ações e metas programadas será efetivada levando-se em conta os indicadores de
desempenho constantes do Anexo I do Contrato de Gestão e que estão assim classificados:
AÇÕES FINANCIADAS COM OS RECURSOS PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO –
FONTE DE RECURSOS: TESOURO/OUTRA.
AÇÃO 1
AÇÃO 2
.....
AÇÃO n
A nota atribuída a cada ação será calculada pela média aritmética obtida pela soma das notas das
metas da ação e divida pela quantidade de metas que compõe esta ação.
Para cada uma das metas que compõem os indicadores (ações) acima será atribuída uma nota
variando de 0 (zero) a 10 (dez), em função do grau de consecução da meta acordada. Para tanto
será observada a escala constante da tabela abaixo:
RESULTADO
OBTIDO DA META
NOTA ATRIBUÍDA
A META
> 95% até 100%
> 80% até 95%
> 70% até 80%
> 60% até 70%
> 50% até 60%
> 40% até 50%
> 30% até 40%
> 20% até 30%
> 10% até 20%
> 5% até 10%
< 5%
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
ZERO
Cada um dos indicadores de desempenho (ação) receberá um peso específico, variando de 1 (um)
a 3 (três), em função da sua importância relativa no contexto da sistemática de avaliação, conforme
a seguinte distribuição:
INDICADORES (AÇÕES)
1.
2.
3.
4.
AÇÃO 1
AÇÃO 2
.....
AÇÃO n
PESO
21
CONTINUAÇÃO
ANEXO B – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO
A nota atribuída a cada indicador (ação) será multiplicada pelo respectivo peso e o resultado
corresponderá ao total de pontos do indicador. Somando-se os pontos atribuídos a todos os
indicadores e dividindo-se este total pela soma dos pesos aplicados, obter-se-á uma pontuação
média que corresponderá a performance global do (a) <CONTRATADA >.
A performance global do (a) <CONTRATADA > está associada a uma escala conceitual,
classificada conforme tabela a seguir:
MEMÓRIA DE CÁLCULO
META
AÇÃO
AÇÃO 1
AÇÃO 2
AÇÃO n
Descrição
Nota
(a)
Média
(b)
PESO
(c)
Meta 1
Meta 2
Meta n
Meta 1
Meta 2
Meta n
Meta 1
Meta 2
Meta n
Totais
PONTUAÇÃO GLOBAL = ∑(d) / (∑(c)
PONTUAÇÃO GLOBAL
CONCEITO
9,0 a 10,0 pontos
7,1 a 8,9 pontos
5,0 a 7,0 pontos
Abaixo de 5,0 pontos
A – Muito Bom
B – Bom
C – Regular
D – Insuficiente
TOTAL
PONTOS
AÇÃO
(d)=(b)(c)
22
Anexo C: Contratos de Gestão celebrados entre as Secretarias do Estado do Ceará e as Organizações
Sociais em 2009.
Objeto
Valor Contratado
2009 (R$)
1. SESA com ISGH/ HGWA
Operacionalização da gestão do Hospital geral
Dr. Waldemar Alcantâra
48.034.981,36
2. SECITECE com CENTEC
Ensino Tecnológico de níveis superior e médio
24.947.375,89
Contrato
3. STDS com IDT
4. SDA com Agropolos
5. GABGOV com IDT/ Pró-Jovem Urbano
6. SCIDADES com Agropolos
7. SECULT com IACC/ CDMAC
8. SEPLAG com CGDT/ S2GPR
9. SEDUC com CENTEC - Programa E-Jovem
Fomento e execução de atividades nas áreas
de emprego, trabalho, renda e desenvolvimento
social
Desenvolvimento Rural Sustentável e
Fortalecimento da Agricultura Familiar
Pro-jovem rural - aumento escolaridade em
áreas de assentamento
Apoiar a execução das políticas de
desenvolvimento local, urbano e regional
Gestão do Centro Dragão do Mar
Construção da Suíte de Softwares do Sistema
de Gestão Governamental por Resultados –
S2GPR
Suporte técnico para Projeto E-Jovem
20.496.543,84
13.264.680,83
11.693.574,94
9.458.818,19
7.592.329,78
5.931.509,38
3.381.501,30
10. SRH com Agropolos
Gestão da Política Estadual de Recursos
Hídricos
1.420.169,72
11. SECULT com IACC/ CCBJ
Administração do Centro Cultural Bom Jardim
1.318.630,36
12. SEPLAG com CGDT/ Implantação
Implantação do CGDT, conforme previsto no
art.3º do Decreto nº 29.192 de 19.02.08.
926.884,94
13. SESA com ISGH/ UCP – Programa Saúde – BID
Gestão da UCP – Programa Saúde/BID
969.390,27
14. SESA com ISGH/ CEO Crato
Gestão e operacionalização do CEO - Crato
776.342,01
23
Anexo C: Contratos de Gestão celebrados entre as Secretarias do Estado do Ceará e as Organizações
Sociais em 2009 (continuação).
Contrato
15. VICEGOV com CENTEC
16. SECULT com IACC/ EAOTPS
17. SEFAZ com CGDT/ Automação dos Postos Fiscais
18. SEPLAG com CGDT/ Treinamento
Objeto
Execução de ações vinculadas ao Programa de
Gestão Participativa
Gestão da Escola de Artes e Ofícios Thomás
Pompeu
Sistema de Automação dos Postos Fiscais
Atender às demandas do Governo do Estado
relacionadas com Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC.
Valor Contratado
2009 (R$)
846.504,19
570.826,12
510.760,00
445.000,00
19. GABGOV com IDT / ProJovem Campo
Execução das atividades do PROJOVEM
CAMPO – Saberes da Terra, visando
proporcionar formação integral ao jovem do
campo por meio da elevação de escolaridade
8.106.793,76
20. SEDUC com CENTEC / Ensino Integrado
Execução pedagógica do Programa Ensino
Médio Integrado – EMI a ser implantado nas
Escolas Estaduais de Educação Profissional do
Estado do Ceará
4.141.243,71
21. SESA com ISGH / 2º Contrato CEO Crato
Gestão e operacionalização do CEO - Crato
22. SESA com ISGH/ 2º Contrato UCP - Programa Saúde - BID
23. SECITECE com CGDT
24. TJCE com CGDT
TOTAL
Desenvolvimento de Ações e Serviços de
Consultoria para Assessoramento á Gestão Da
Secretaria de Saúde no Programa de
Expansão e Fortalecimento
Desenvolvimento e planejamento de
implantação do subsistema de Controle
Acadêmico e base de dados do Ensino
Superior que compõem o Sistema Integrado de
Informações das Universidades Públicas
Estaduais – S2IUPE
Digitalização dos processos ativos e
implantação do sistema digital de virtualização
em todas as unidades do Poder Judiciário do
Estado
794.757,68
967.497,88
1.947.000,00
61.841.000,00
230.384.116,14