MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
57ª Promotoria de Justiça de Goiânia – Defesa do Patrimônio Público
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA
Procotolo n.º
: 9700908240
Natureza
: Ação Civil Pública
Autor
: Ministério Público
Réus
: Francisco Sobrinho de Oliveira e Outros
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu
representante em substituição na 57ª Promotoria de Justiça, instado a se manifestar nos autos
pelo despacho de fl. 1294, vem perante V. Exa. requerer o cumprimento da sentença
proferida nos autos em epígrafe, nos termos do art. 475-J do CPC.
De acordo com o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em
sede de apelação/embargos infringentes às fls. 914/925 e 1005/1017, decisão mantida pelo
Superior Tribunal de Justiça às fls. 1235/1269 e que transitou em julgado em 11/02/2010, eis
que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Agravo de Instrumento n. 576.876/GO
(fls. 1288/1289 e 1292), as sanções aplicadas aos réus ficaram assim consignadas:
1. Francisco Sobrinho de Oliveira e Natalino Rosário da Silva Júnior:
1.1. pagamento de multa civil em valor correspondente a 10 vezes o valor da
remuneração que percebiam à época dos fatos;
1.2. ressarcimento, solidário, ao Município de Goiânia do valor pago
ilegalmente em favor de pessoas que não possuíam vínculo com a Câmara
Municipal (R$ 7.560,00) durante os meses em que esse pagamento ocorreu
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Edifício Sede do Ministério Público - Rua 23, esq. c/Av. Fued José Sebba, Q. 6, L. 15/24, sala 332, Jardim Goiás
Goiânia/GO, telefones:(62) 3243 8000 / 3243 8442, e-mail: [email protected]
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(ou seja, de janeiro a setembro de 1997), corrigido e acrescido de juros
legais;
1.3. pagamento das custas processuais.
2. Francisco Sobrinho de Oliveira e Jalciner Rodrigues dos Santos:
2.1. ressarcimento ao Município de Goiânia dos valores respectivos (R$
400,00 mensais) aos 3 (três) meses em que Jalciner não trabalhou (maio,
junho e julho de 1997), mais juros e correções.
Considerando que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (art. 398
do CC e Súmula 54, STJ) e que os juros legais estão fixados em 1% ao mês (art. 406 do CC
c/c art. 161, § 1º, do CTN), os valores atualizados a serem pagos pelos réus são os seguintes:
a) multa civil para Francisco Sobrinho de Oliveira: R$ 337.583,901 (trezentos e
trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos);
b) multa civil para Natalino Rosário da Silva Júnior: R$ 186.431,302 (cento e
oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos);
c) ressarcimento ao erário (Francisco e Natalino, solidariamente): R$ 423.240,41
(quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um
centavos);
d) ressarcimento ao erário (Francisco e Jalciner, solidariamente): R$ 6.861,15
(seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e quinze centavos);
e) custas processuais.
Ante o exposto e com apoio no art. 475-J do CPC o Ministério Público requer:
1. A intimação dos réus Francisco Sobrinho de Oliveira, Natalino Rosário da
Silva Júnior e Jalciner Rodrigues Santos para que efetuem o pagamento dos
valores acima mencionados, na pessoa de seus advogados, respectivamente:
1
O subsídio de Vereador em Goiânia em setembro de 1997 era de R$ 4.200,00, acrescido de R$ 1.800,00 em
razão do exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, o que dá R$ 6.000,00. O montante atualizado
monetariamente chega a R$ 33.758,39, que deve ser multiplicado por 10 vezes.
2
A remuneração de Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Goiânia em setembro de 1997 era de R$
3.313,51, que atualizado monetariamente perfaz o montante de R$ 18.643,13.
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1.1. Felicíssimo José de Sena – OAB/GO 2.652;
1.2. Romualdo J. Oliveira Neto – OAB/GO 11.962 e Ana Cláudia Gomes
Balduíno – OAB/GO 17.843;
1.3. Andréa Terezinha Maia Pereira – OAB/GO 12.246.
2. Caso os réus não efetuem espontaneamente o pagamento no prazo de 15
(quinze) dias, seja acrescida multa de 10% ao montante da condenação e posterior
expedição de mandado de penhora e avaliação.
3. Com o objetivo de alimentar o Cadastro Nacional de Condenados por ato de
Improbidade Administrativa – CNCIA, seja encaminhada ao Conselho Nacional
de Justiça planilha de dados referente à presente presente ação, nos termos do art.
3º da Resolução CNJ n.º 44, de 20 de novembro de 2007.
Pede deferimento.
Goiânia, 19 de abril de 2010.
VILLIS MARRA
Promotora de Justiça
em substituição na 57ª Promotoria de Justiça
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