Diário Oficial do Município de São Rafael/RN
Instituído Pela Lei N° 261 de 06 de Outubro 2009
Administração do Excelentíssimo Senhor Prefeito José de Arimatéia Braz
ANO VII – Edição Extraordinária N° 344 – São Rafael/RN – Quarta – Feira 14 de Outubro de 2015
Imprensa Oficial do Município de São Rafael/RN
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PODER EXECUTIVO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-COMDICA
Criado pela Lei Municipal N º 197/04 de 11, de Agosto de 2004
DECISÃO Nº 001/2015
RESUMO: O Sr. John Lennon Henrique Lucas, candidato ao conselho tutelar de
São Rafael, apresentou petição a Comissão Especial Eleitoral requerendo
anulação dos votos da Candidata Janaina da Silva Moura, que segundo o
requerente a candidata estaria transportando eleitores no dia 04 de Outubro de
2015, o requerente apresentou CD contendo fotos de um veículo tipo
caminhonete supostamente de propriedade do pai da Candidata Janaina da Silva
Moura.
DECISÃO
A Comissão Especial Eleitoral do processo de Escolha para Conselheiro Tutelares
de São Rafael triênio 2016-2019, acolheu denúncia apresentada pelo candidato
Jonh Lennon Henrique Lucas no dia 06 de Outubro de 2015, e juntamente com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA,
instaurou processo administrativo de Nº 001/2015 de 6 de Outubro de 2015,
notificando a candidata Janaina da Silva Moura para apresentar defesa por meio
de peça escrita no prazo de três dias, tendo o COMDICA igual período para
proferir a decisão.
A Impugnação e cassação da candidatura impugnada Janaina da Silva Moura,
requerida pela parte autora que se deu mediante instauração de prévio
procedimento administrativo, em atenção às garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal.
O fato é que as fotos sem inscrição de data e horas, tidas como provas que foram
carreadas junto ao pedido do impugnante, são muito frágeis, vez que comprovam
uma camionete trafegando nas ruas da cidade com algumas pessoas na boleia, e
que essas pessoas são todas da mesma família, e além do mais não era conduzida
pela candidata impugnada, nem pelo seu genitor, irmão, tios, ou parente.
O COMDICA acolheu os pontos de vista da defesa e por unanimidade de votos
optou pelo arquivamento mantendo o resultado de primeiro lugar alcançados nas
urnas da eleição pela candidata Janaina Moura.
São Rafael/RN, 13 de outubro de 2015.
Francisca das Chagas de Araújo
Presidente do COMDICA
Raíra Polianna da Silva Oliveira
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-COMDICA
Criado pela Lei Municipal N º 197/04 de 11, de Agosto de 2004
RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO
TUTELAR TRIÊNIO 2016-2019
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Rafael/RN,
torna público o resultado do processo de escolha unificado da Eleição para
Conselheiros Tutelares do município de São Rafael/RN, Triênio 2016-2019,
realizada em 04 de outubro de 2015.
Nº de Classificação
NOME DO CANDIDATO
TITULARES
Nº DE VOTOS
1º
JANAINA MOURA
180
2º
3º
4º
5º
ROSIANA RODRIGUES
DANIELA CARLA
GIVALDO ALMEIDA
JOSILMA FERNANDES
SUPLENTES
169
131
104
97
6º
JONH LENNON
7º
MARIA DA CONCEIÇÃO
8º
MARIA MICHELE
9º
JOÃO PAULO
10º
ANTONIO REINALDO
São Rafael/RN, 13 de outubro de 2015.
Francisca das Chagas de Araújo
Presidente do COMDICA
78
74
73
72
71
PUBLICAÇÕES DA CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE: VER. FRANCISCO ALVES MEDEIROS FILHO
VICE-PRESIDENTE: VER. JOSIVAN JERÔNIMO
1º SECRETÁRIA: VER. ROSALBA MARINHO DE MACEDO SOUZA
2º SECRETÁRIA: VER. ROSANA MARIA DE SOUZA SANTOS
BIÊNIO: 2015/2016
“SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA”
ESPAÇO
NÃO
UTILIZADO
Diretoria de Diário Oficial – Diretor Responsável: José Edson de Lima Moura
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Edição Extraordinária Nº 344 – São Rafael/RN, 14 de outubro de 2015