PERSPECTIVAS PARA O e-ARARAQUARA
Piero Abner Ottone Di Almeida1
RESUMO: O presente artigo focaliza um tema importante para a gestão pública local,
o uso e implantação de sistemas de informação, procurando contribuir para o
entendimento da incorporação destas novas responsabilidades que os governos locais
adquirem no processo de inclusão cidadã e gestão democrática no Brasil. O estudo
esboçou a situação do município de Araraquara nessa nova dimensão da sociedade
da informação e procurou apontar diretrizes capazes de convergir na cultura do direito
à informação e do desenvolvimento local. Dando alguns indicativos de que ainda falta
muito a ser feito pela gestão pública, porém algumas iniciativas já começaram a ser
tomadas.
PALAVRAS-CHAVE: e-governo, sociedade da informação, cidade digital, TICs.
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A SITUAÇÃO BRASILEIRA
Muito se discute sobre a eficiência e a efetividade das formas as quais o
Estado contemporâneo organiza sua estrutura funcionamento. Suas ramificações
diversas e seus processos burocráticos fazem parte dessa questão e são apontados
constantemente como alvos de reformulação no que tange sua melhora e
convergência de suas ações.
O Estado e a administração pública contemporânea são, na
realidade, compostos de grande diversidade de agências com
objetivos altamente heterogêneos, o que dificulta estabelecer padrões
comparáveis de desempenho. As reformas gerenciais ainda estão
longe de ter introduzido um padrão coerente e aceitável de
administração pública. Os estudos de caso disponíveis sobre as
experiências nacionais e subnacionais revelaram que as reformas
encontram dificuldades para transformar a burocracia e o seu modus
operandi. (REZENDE, 2005, p. 35).
Sendo assim, apontamos a utilização dos atuais recursos tecnológicos como o
computador, o celular, o tablet, a internet etc componentes da necessidade diária de
grande parte dos indivíduos do planeta e trazem consigo inúmeros benefícios sociais,
econômicos e políticos quando bem utilizados. Por mais óbvio que pareça falar da
importância desses recursos no contexto atual é preciso deixar clara a necessidade
1
Unesp, [email protected], graduando.
que a política tem de reconhecer o impacto das telecomunicações e fazer uso destes,
trazendo a si a nova dinâmica em que o mundo se transforma e demanda de qualquer
organização ou instituição. É nesse contexto que surge a discussão em torno da
sociedade da informação e posteriormente das cidades digitais, onde a gestão pública
toma grande importância na promoção desses fenômenos.
Percebemos assim que é conferida uma nova demanda ao Estado, de
reinventar suas estruturas e instituições com o intuito de inserir-se dentro desses
novos modelos de desenvolvimento econômico e social a fim de sanar com maior
eficiência as novas dimensões dos problemas relativos à renda, distribuição, justiça
social, educação, no mais, à eficiência governamental. Portanto, cabe ao poder
público reconhecer a necessidade de redefinir e reorganizar seus padrões de gestão
visando fortalecer a democratização das relações públicas junto ao contexto da nova
ordem tecnológica global que se impõe.
O clamor da necessidade por uma maior eficiência da administração pública
seja em âmbito nacional, estadual ou local exaltada por administradores, políticos,
gestores e estudiosos podem ser atendidas eficientemente pelas novas tecnologias da
informação e comunicação (TICs). Não estamos afirmando que esses dispositivos
representam por si só as soluções que acometem os problemas operacionais da
política, mas que é através de um emprego consciente e planejado de suas
potencialidades que as soluções para esses problemas devem ser equacionados em
grande parte. Ou seja, a política deve acompanhar a dimensão social de seu tempo e
reconhecer os dispositivos tecnológicos como meios de articulação do mesmo.
[...] no bojo desse [...] processo de globalização político-econômica e
sociocultural, desenvolvem-se tecnologias eletrônicas, informáticas e
cibernéticas que agilizam, intensificam e generalizam as articulações,
as integrações, as tensões, os antagonismos, as fragmentações e as
mudanças socioculturais e político-econômicas pelos quatro cantos
do mundo. (IANNI, 1999, p. 11).
O que se espera da esfera pública é o compromisso da adequação e
modernização do seu aparelho de Estado, juntamente ao uso das novas tecnologias
de mediação. Com esse poder a esfera governamental é capaz de criar ambientes
participativos mais abrangentes, aumentando o interesse e a demanda de seus
usuários por informações, logo, colocando frente à sociedade uma maior transparência
de suas ações e dando um enorme passo à participação, ao controle social e
accountability2.
2
Termo que remete a prestação de contas por parte de alguma instância controladora de seus
serviços e obrigações.
A sociedade da informação é caracterizada pela acessibilidade e conectividade
que através da rede mundial de computadores permite a produção, transmissão e
difusão social de dados e informações tanto para uso público como para uso privado
(GUERREIRO, 2006). E sob essa perspectiva o governo brasileiro tem, desde a
década de 90, na sua pauta de discussão encaminhar respostas que possibilitem uma
gestão de maior qualidade, progressivamente eficiente e que ao mesmo tempo
estimule o desenvolvimento econômico, comercial, social, e educacional. Como fruto
dessa discussão foi estabelecido no ano de 2000 uma meta pelo governo federal que
propõe colocar ao alcance de todos os cidadãos os seus serviços, ampliando a
transparência de suas ações e incrementando a participação cidadã.
Logo em 1997 foi instituída a Lei Geral de Telecomunicações (BRASIL, 1997)
que teve por foco a universalização do acesso ao serviço de telefonia. Logo, dois anos
depois foi lançado o Programa Sociedade da Informação3, que visava formar um novo
ciclo de infraestrutura de serviços de internet no país. No entanto, o Programa se
enfraqueceu e acabou tornando-se instável e sem direção, mas deixando clara a
preocupação do setor público para com a sociedade da informação e a inclusão do
país na mesma.
No mesmo período, em 1999, é promulgada a Lei do Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust)4 que não ficou restrita a universalização dos
serviços de telecomunicações e previa o investimento de seus recursos para a
implementação da internet em hospitais, escolas e bibliotecas da rede pública, sendo
que nas instituições escolares o custeio de equipamentos e parte dos gastos em
telecomunicações também estava incluso.
Já em setembro de 2000 foi lançado o Livro Verde por meio do Ministério da
Ciência e Tecnologia (MCT), obra que discute especificamente as diretrizes a serem
tomadas para tornar o Brasil um membro sólido na sociedade da informação, numa
tentativa de coordenar ações que colocassem em pauta as dificuldades previstas e
desenvolvessem da melhor maneira a utilização de TICs.
3
O Programa Sociedade da Informação resultou de ampla discussão promovida pelo Conselho
Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada no ano de 1996, da qual participaram intelectuais,
técnicos e especialistas de diferentes formações, organizados em temas desdobrados nos
seguintes grupos de trabalho (GT): administração pública; ações empresariais; conteúdo e
identidade cultural; cooperação internacional; divulgação à sociedade; educação; infraestrutura
de redes e backbones; integração e regionalização; pesquisa e desenvolvimento;
planejamento; processamento de alto desempenho e trabalho (TAKAHASHI, 2000)
4
A Lei do Fust (Brasil, 2000), prevista na LGT (art. 81, inc. II), estabelece que o fundo arrecade
1% das contas telefônicas do país e parte do valor das outorgas de telecomunicações para
investir em recursos que reduzissem a grande disparidade que separa os brasileiros incluídos
na sociedade da informação daqueles completamente excluídos.
A sociedade da informação não é um modismo. Representa uma
profunda mudança na organização da sociedade e da economia,
havendo quem a considere um novo paradigma técnico-econômico. É
um fenômeno global, com elevado potencial transformador das
atividades sociais e econômicas, uma vez que a estrutura e a
dinâmica dessas atividades inevitavelmente serão, em alguma
medida, afetadas pela infra-estrutura de informações disponível.
(TAKAHASHI, 2000, p.5)
Quadro 1 – Descrição dos principais programas de inclusão digital do governo
federal
Programa
Órgão
coordenador
Proinfo
Ministério
Educação
Descrição
Resumida
da Promove o uso das
TICs como apoio
pedagógico,
nas
escolas
da
educação básica
Gesac
Ministério
das Oferece conexão à
Comunicações
internet
para
diversos públicosalvo,
a
maioria
definida por outros
ministérios
(Educação, Defesa,
Cultura
e
Desenvolvimento
Social)
Telecentro de Ministério
do Telecentros
que
informação e Desenvolvimento, oferecem acesso à
Negócios
Indústria
e internet a empresas
Comércio
de pequeno porte
Ponto
Cultura
de Ministério
Cultura
da
Cidadão
Conectado,
Computador
para Todos
Presidência
República
da
Casa Brasil
Ministério
da
Ciência
e
Tecnologia
e
Casa Civil (ITI)
Provimento
Ano de
de acesso à início
internet
Gesac,
1997
estados,
municípios e
ONGs
Gesac
2002
Instituições
2003
parceiras
(prefeituras,
ONGs,
e
entidades de
classe)
Espaço com acesso Gesac
2004
à
internet
que
integra
diversas
iniciativas culturais
Subsidia
e
dá Indefinido
2005
crédito
para
a
compra
de
microcomputadores,
com
acesso
facilitado à internet
Telecentros
para Gesac
2005
acesso
das
comunidades
carentes à internet
Fonte: BRASIL. Diário Oficial da União, 23/12/2005, Seção 3, n. 246, p. 222-223.
No mais, o que pode se dizer foi que o governo brasileiro desde o final da
década de 1990 se propôs a colocar o país numa posição favorável no processo de
construção da sociedade da informação em que os países mais desenvolvidos se
encontravam (FERREIRA, 2003). Isso proporcionou ao país o primeiro lugar no
ranking da América Latina em infraestrutura de rede instalada de Tecnologia da
Informação (TI)5 e o 32º lugar no ranking mundial. O que mostrou um bom resultado
mediante uma sobreposição de programas que evidenciavam a falta de integração das
diversas iniciativas federais, com a exclusão digital pela internet fortemente presente.
A expansão das TICs também não se dão de maneira uniforme no meio social
dada as disparidades econômicas de seus membros o que gera um movimento
assimétrico ao acesso do mundo digital, aprofundando as desigualdades e tornando
visível a territorialidade da exclusão. Em decorrência dessa exclusão digital temos a
baixa alfabetização digital, tanto nos jovens quanto nas gerações anteriores ao
advento da internet, que significa a falta de noções básicas em relação ao uso dos
aparelhos de informática. Para maior detalhamento ver quadro 2, a seguir:
Quadro 2: Pessoas de 10 anos ou mais de idade que não utilizaram a
Internet, no período de referência dos últimos três meses.
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios 2008.
5
Fonte: Fórum Econômico Mundial de 2003, sobre as tecnologias da informação no mundo
<http://www.weforum.org>.
Dentro da esfera digital as informações são distribuídas desigualmente e
compreendem uma variação imensa distribuída através de diversos atores sociais,
línguas, áreas do conhecimento, exigindo que os espaços de aprendizagem visando
essa esfera sejam amplos e efetivos.
O cenário físico de exclusão do conhecimento já é visivelmente grande – vide
os 9,6% de analfabetos no país em 20106 - e se aplica também no âmbito digital que
alarga ainda mais as distâncias de oportunidades e de acesso a uma melhor qualidade
de vida. Nesse quesito, a atuação do Estado se faz fundamental a fim de promover a
uma infraestrutura e políticas públicas de acesso universal.
Nesses termos, “O que caracteriza a atual revolução tecnológica não é a
centralidade de conhecimentos e informação, mas a aplicação desses conhecimentos
e dessa informação para a geração de conhecimentos” (CASTELLS, 1999, p.69), ou
seja, a verdadeira face da sociedade da informação é promover a propagação e a
reprodução indiscriminada do conhecimento, sem que alguém promova o controle ou o
cerceamento do conhecimento. E essa compreensão coloca a inclusão digital
enquanto processo de construção da cidadania7 que deve ser cumprida de acordo
com o direito do cidadão de acesso à informação, ao conhecimento e à comunicação.
Nesses termos, a inclusão digital do cidadão tem forte apelo local, já que é nesse
âmbito que a práxis de apropriação social das novas tecnologias se dão, portanto, a
possibilidade de universalização do acesso ao conhecimento produzido e disseminado
na sociedade da informação fica em maior parte a par da gestão pública local.
[...] A Infoinclusão social se dá pela capacidade local de estabelecer a
rede de serviços e ações concretas no campo do desenvolvimento
humano integrado. Ou seja, enquanto o acesso aos meios de
comunicação for uma condição permitida somente para um pequeno
grupo de privilegiados, a infoinclusão será uma agenda diluída no
debate da cidadania moderna, correndo o risco de ser determinada
pela necessidade de inclusão social. (GUERREIRO, 2006, p. 157).
O desafio da construção da inclusão digital começa pela definição do seu
projeto que deve levar em consideração as implicações sociais, tecnológicas e
econômicas, de modo que, a articulação deve ser baseada nesses três eixos.
Fortes aliados nessa estratégia contra a exclusão digital, os telecentros
constituem importantes pontos de acesso. Permitem que pequenas empresas façam
desses locais verdadeiras redes físicas de trabalho e serviços, ministra cursos de
6
Fonte: IBGE, Censo de 2010.
COELHO, Franklin D. Cidades Digitais: caminhos de um programa nacional de inclusão
digital. In: KNIGHT, Peter T.; FERNANDES, Ciro C. C.; CUNHA, Maria A. (Org.). eDesenvolvimento no Brasil e no mundo: subsídios e Programa e-Brasil. São Caetano do Sul,
SP: Yendis Editora, 2007.
7
informática básica à comunidade carente e possibilitam o acesso à internet
gratuitamente. Funcionando como verdadeiras agências do desenvolvimento local que
acabam por possibilitar melhores caminhos para as ações de políticas públicas e
ONGs. Apoiando projetos sociais em desenvolvimento ou já existentes, assim,
prestando diversos tipos de serviços à comunidade. (COELHO, 2007, p. 464). Por
outro lado, essa experiência se dá de forma isolada já que,
[...] a abrangência e escala dos telecentros ficou limitada à
capacidade de subsídios do governo e limitada à constituição de
pontos de acesso. Os telecentros, ainda que sejam instrumentos
extremamente eficazes de redução da brecha digital, acabam por se
caracterizar como ações focadas em determinados pontos, áreas de
abrangência e territórios definidos. (COELHO, 2007, p. 465).
Dentro dessa nova cultura do direito, ao acesso da informação como bem
público, os telecentros apesar de se restringirem ao loco de funcionamento são
ferramentas de extrema importância para o poder público agir com precisão contra a
exclusão digital.
Vale ressaltar que o desafio não se restringe somente a inclusão digital do
cidadão, já que os direitos básicos da vida devem conduzir as ações públicas nesse
sentido também. Ou seja, a administração deve fazer uso das TICs a fim de garantir
ao cidadão todos os seus direitos básicos da vida, como, educação, saúde,
segurança, lazer, informação, cultura etc. (BIZELLI, 2008, p. 20).
Por fim, colocamos a inclusão digital como um passo primordial a ser dado e
para isso o cidadão deve ser munido de condições para acompanhar as ações e
decisões de seus governos, por meio de acesso abrangente e transparente. Portanto,
o uso apropriado dos recursos oferecidos pelas TICs permite que isso possa ser feito,
ampliando cada vez mais os canais de interação entre o poder público e a sociedade.
Em meio a essa oportunidade é possível considerar um fomento de mobilização para
que os cidadãos, individualmente ou em grupo, atuem frente a seus direitos em prol da
participação democrática.
A CIDADE DIGITAL E O GOVERNO ELETRÔNICO
A definição do conceito de cidade digital não é uma tarefa muito simples apesar
de seu uso se fazer com boa constância, já que, se trata de um tema novo na
realidade humana e que permeia uma discussão em torno de suas próprias definições
e abrangências gerais. Propomo-nos aqui considerar o termo em seus aspectos
fundamentais da complexidade envolvida.
Por ser conseqüência de uma transformação em curso, a própria
conceituação da cidade digital encerra complexidade e perspectivas
distintas para definir sua essência e seus contornos. Compreender o
alcance e as potencialidades do processo de digitalização dos
serviços e formas relacionais das comunidades em rede, sem
necessariamente associá-lo a uma transposição do mundo real para
o virtual, não é algo simples e de fácil apreensão, sobretudo se
considerarmos que o espaço virtual pode ser, ele mesmo, o objeto da
experiência. Com efeito, é muito mais plausível relacionar essa
transição a uma complementaridade entre os dois mundos: o virtual e
o concreto. (SOUTO; DALL’ANTONIA; HOLANDA, 2006, p.62).
Desta forma, a cidade digital não se restringe a esfera cibernética, ela também
se dá a partir do espaço físico e é nele que ela tem por fim se realizar. O que nos leva
a entendê-la como uma nova dimensão do urbano, uma interface das tecnologias
digitais de informação e comunicação com o espaço urbano. Seu entendimento,
mesmo enquanto conceito se faz primordial para seu desenvolvimento e consolidação.
Sendo ainda necessário identificar seus níveis a fim de aumentar suas capacidades e
potencialidades na busca de uma inclusão digital e social plena.
A cidade digital, tendo como referência a cidade real, é uma nova
forma de organização e integração do território, interligada por uma
rede pública de transmissão de voz, dados e imagem. É o lugar onde
o cidadão se torna o principal ator de produção, gestão e usufruto dos
benefícios das novas tecnologias, garantindo o direito de acesso
universal a informação, conhecimento e comunicação, e assumindo a
visão estratégica de uma sociedade de informação local. (COELHO,
2007, p. 472)
A forma como o desenvolvimento social e o progresso tecnológico passam a
determinar a maneira que as “novas cidades” serão instruídas e formadas no espaço
físico, exigem constantemente um planejamento de gestão que seja capaz de
monitorar os problemas sociais, econômicos, tecnológicos, ambientais e seus
múltiplos impactos na cidadania, tendo a ressalva que a cidadania é posta como
centro da busca e dos acontecimentos da vida moderna.
A cidade é o palco de manifestação dos desejos e das necessidades
do cidadão, tanto individual como coletivamente, e, enquanto cenário
de expressão de diversos interesses e objetivos em disputa, o melhor
é a gestão pública ser a promotora da terceira solução e a mediadora
do impacto social da dependência tecnológica, respeitando e
valorizando a participação dos setores sociais no processo de tomada
de decisão sobre os destinos da sociedade de informações local
(GUERREIRO, 2006, p.219).
Sob essa perspectiva o poder público local assume papel primordial enquanto
precursor da implementação da cidade digital e para isso terá de se reestruturar em
rede, dando inicio a unidades estratégicas de modernização da administração com
autonomia de gestão e financeira capaz de empreender projetos setoriais de
qualificação profissional do funcionalismo público, inovação da infraestrutura
tecnológica das instituições, criação de sistema integrado de gestão, avaliação de
resultados, desempenho profissional e organizacional. (GUERREIRO, 2006, p. 223).
Desenhamos a cidade digital como um espaço cibernético onde se encontre
informações gerais, serviços, organizações virtuais, representação política sobre um
determinado perímetro municipal. Nele os serviços e bens públicos serão ampliados e
acessíveis com maior rapidez pelo cidadão, constituindo uma rede via internet que ele
terá em seu favor para interferir diretamente na qualidade das ações públicas e dos
processos sociais existentes.
Como já dito, o governo local é aquele que mais se aproxima do cidadão e é
sob sua jurisdição que podemos ver o potencial do governo eletrônico, na maior
agilidade de troca de informações com as outras esferas de governo, na
implementação e no acompanhamento de políticas públicas, na melhor qualidade da
prestação dos serviços e de sua universalização, bem como no combate às estruturas
de poder não legítimas (CHAHIN, 2004, p.83). No geral, sua responsabilidade confere
criar incentivos à iniciativa privada desenvolver parcerias com a sociedade e
instituições governamentais com o objetivo de desenvolver o seu governo eletrônico, o
e-commerce, e-business e a infoinclusão social.
Sendo orientado a ofertar serviços e informações ao cidadão, promover o
acesso da população à internet, implementar uma infraestrutura avançada de
comunicação e serviços na administração pública, o governo eletrônico encontra
problemas de magnitudes diversas a nível local, dada as diferenças econômicas,
sócias, geográficas e políticas que cada município possui. Portanto a estratégia de
cada governo local deve ser tomada como ação principal que determinará o sucesso
de toda sua iniciativa. Essa preocupação é importante tendo em vista que mais de
80% dos serviços prestados pelos governos ao cidadão proveem do nível municipal.
(SAMPAIO, 2004, p. 317), o que lhe confere maior responsabilidade e exige maior
competência de gestão.
De modo geral, a gestão municipal deve focar-se no cidadão e na sua
proximidade, nas suas condições gerais de atendimento a fim de possibilitar acesso
fácil e universal. Não esquecendo que o acesso implica na capacitação pessoal de
cada indivíduo a ser apto em executar as técnicas básicas de interação
comunicacional e na disponibilização de seus respectivos meios, dada às condições
de pobreza que impede que todos possuam condições financeiras que possibilitem o
financiamento dos aparelhos eletrônicos necessários e atualizados. Adiante podemos
estabelecer como objetivos básicos dos governos eletrônicos:
- a ampliação da gama de serviços prestados pelo governo aos diversos atores sociais
e econômicos e a melhoria da qualidade com a qual são prestados;
- a viabilização da criação de mecanismos que favoreçam a governança democrática;
- o aumento da eficiência da máquina governamental;
- o fomento à atividade econômica.
A governança eletrônica está associada à capacidade de organização das
instituições públicas em conferir à sociedade uma efetiva monitoração de suas
atividades, garantindo uma gestão transparente e responsável pelos resultados
(BARBOSA; FARIA; PINTO, 2007, p. 513). No entanto, os agentes locais devem estar
aptos a fazerem o uso correto das TICs, sendo assim, o poder público deve custear e
garantir a capacitação desses agentes. Caso não haja pessoas com as competências
especificas de atender as demandas sociais o investimento e tempo gastos na
implementação de toda a estrutura será em vão. É partindo desses apontamentos que
a administração municipal deve pensar sua estratégia e ações de seu governo
eletrônico, tendo em mente que deve haver um contínuo levantamento de dados de
informações do município que sirvam de referência básica de planejamento. De
preferência por meio da rede de informação municipal que também estará disponível a
sociedade.
Enfatizamos que a viabilização desse processo deve ter respaldo de lei que
fortaleça o município em suas ações, logo, a operação dos serviços de acesso público
a rede digital de informações seria feita com maior rapidez e eficiência a partir da
descentralização na área de telecomunicações.
CIDADES DIGITAIS NO BRASIL
A iniciativa e apoio do governo federal e dos governos estaduais são de suma
importância na construção desse caminho, que como já foi apontado será longo e
trabalhoso. Dentro deste cenário o Brasil já constitui uma boa quantidade de iniciativas
que vem alcançando relativo sucesso na construção de cidades digitais e iniciativas de
inclusão digital. O relativo em questão diz respeito ao alcance variado que elas têm
conquistado e a diferenciação de suas formas e objetivos de acordo com o que cada
gestão almeja, assinalando uma falta de convergência dessas iniciativas que por
vezes tem abrangência pontual e dissociada de iniciativas semelhantes que poderiam
ser mutuamente ajudadas, no entanto, devemos reconhecer que o saldo positivo
encontra-se na tomada desse compromisso com a inclusão digital e social. A seguir,
tentamos traçar um panorama básico de como está se desenvolvendo a construção da
inclusão digital brasileira a partir de suas cidades digitais.
Segundo apontamentos da pesquisa de Françoso (2011), em 2011 o Brasil
possuía ao todo 59 municípios com projetos de cidade digital.
Figura 1: Municípios brasileiros com projetos de cidade digital-2011
Em outro levantamento do gênero feito pelo Centro de Pesquisa e
Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), denominado Índice Brasil de
Cidades Digitais (IBCD)8 criado no ano de 2010 e executado a partir de 2011, nos
permite ter uma dimensão de como essas iniciativas vem evoluindo, já que a proposta
do índice é ser realizada anualmente com enfoque na dimensão dos variados níveis
de infraestrutura de redes e telecomunicações, de acesso às TICs e de oferta de
serviços eletrônicos públicos e privados dos municípios.
8
As diretrizes do estudo podem ser vistas em: SOUTO, Átila A.; DALL’ANTONIA, Juliano C.;
HOLANDA, Giovanni M. de (Orgs.). As cidades digitais no mapa do Brasil: uma rota para a
inclusão digital. Brasília: Ministério das Comunicações, 2006.
O estudo contou com uma classificação dos níveis de digitalização das
cidades9, culminando numa escala sequencial de seis níveis, que acabaram por definir
10
um ranking
das 100 cidades digitais brasileiras, são eles:
Nível 1 – Acesso básico: Este é o patamar mínimo que uma cidade em vias de
digitalização pode apresentar. São cidades que dispõem de infraestrutura e de
serviços de telecomunicações, mas com limitação de pontos de acesso e de banda de
transmissão. Em geral, não têm provedor local de acesso às redes digitais (ISP Internet Service Provider) e as conexões são por meio de ligações conurbadas ou de
longa distância, com baixas taxas de transmissão, o que representa uma forte barreira
à Sociedade da Informação. Ou seja, a banda larga é de baixa velocidade e qualidade
deficiente.
Nível 2 – Telecentros: Neste nível, no qual a população já conta com ISPs, há
telecentros para acesso público à internet, mas com recursos mínimos de
acessibilidade, como instalações físicas adequadas a cadeirantes. Todavia, o número
de telecentros é limitado e há restrições de banda, tanto no acesso (em parte ainda é
discado) como no backbone.
Nível 3 – Serviços eletrônicos: Neste nível, em geral, as cidades tendem a
oferecer cobertura total para acesso público, ou seja, há telecentros distribuídos em
toda a sua extensão territorial; os recursos de acessibilidade e usabilidade são mais
presentes e possibilitam que pessoas com baixo nível de letramento ou portadoras de
deficiência possam ter as barreiras de acesso diminuídas. Neste nível, a população
incluída já pode usufruir de alguns serviços públicos e privados em ambiente virtual,
embora aqui, também, ainda existam limitações de banda em termos de acesso e de
backbone.
Nível 4 – Pré-integrado: Neste estágio, em geral, a cobertura é total e sem
limitação de banda para o acesso público; os serviços públicos encontram-se
integrados em um único ambiente virtual, compondo uma plataforma de governo
eletrônico que integra todas as esferas e poderes. Os telecentros e serviços públicos
dispõem de um conjunto razoável de recursos de acessibilidade, usabilidade e
inteligibilidade. Esse conjunto de serviços impõe desafios ainda maiores aos
administradores, como o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que despertem
o interesse de uma população heterogênea, com diferentes níveis de alfabetização e
de domínio das TICs. Neste tipo de cidade, alguns serviços privados são providos em
ambiente virtual.
9
Ver em: <http://www.wirelessmundi.inf.br/indice-edicao-n-9/903-capa>. Acesso em:
03/09/2012.
10
Ver em: < http://wirelessmundi.inf.br/component/content/article/51-edicoes/edicao-n-9/904ranking-cidades-digitais. Acesso em: 03/05/2013.
Nível 5 – Integrado: É caracterizado por um alto grau de digitalização, com
cobertura total tanto para o acesso público quanto para o individual. Ao invés de um
portal para cada serviço ou aplicação, nestas cidades, os serviços são integrados,
notadamente os públicos, e há significativas quantidade e diversidade de recursos de
acessibilidade, usabilidade e inteligibilidade. Há uma ampla gama de serviços privados
em ambiente virtual; as comunidades também são integradas e há ganhos em termos
culturais e do exercício da cidadania
Nível 6 – Pleno: Além de todos os avanços apontados nos níveis anteriores,
neste estágio as cidades reúnem a plenitude dos recursos digitais permitidos pelos
arranjos sociais, econômicos, políticos e tecnológicos. Neste patamar, os serviços
públicos e privados, integrados, criam um espaço virtual que se justapõe à cidade real.
As novas tecnologias de comunicação e informação passam a fazer parte das
construções que passam a ser inteligentes e interligadas em rede.
As pesquisas de Françoso e do CPqD não convergem em um número exato de
municípios encaminhados no desenvolvimento de cidades digitais, por utilizarem
metodologias e análises diferentes, porém com base na coerência de seus trabalhos
nos oferecem um excelente panorama da situação atual, e nos mostram que seus
resultados
se
assemelham
de
modo
geral,
apontando
para um
pequeno
desenvolvimento de iniciativas ao longo do país. Com efeito, verificamos que dentro da
amplitude dos municípios existentes no país, apontados em 5.565 pelo IBGE, o Brasil
ainda está muito a quem de integrar toda sua extensão territorial na sociedade da
informação através do desenvolvimento das cidades digitais.
O e-ARARAQUARA
A cidade de Araraquara está localizada na região central do Estado de São
Paulo, possuindo uma população estimada em 211.247 habitantes11 em 2011. Possui
destaque no cenário nacional e regional pelos seus altos índices de qualidade de vida
apresentado nos últimos anos.
A cargo da Prefeitura Municipal de Araraquara, a
administração pública teve seu orçamento previsto para o ano de 2012 em R$
518.403.000,00. Sua repartição governamental é distribuída por 19 secretarias, são
elas: secretaria de agricultura, secretaria municipal da administração, secretaria
municipal da cultura, secretaria municipal da educação, secretaria municipal da
fazenda, secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social, secretaria
municipal de comunicação, secretaria municipal de desenvolvimento econômico,
secretaria municipal de esportes e lazer, secretaria municipal de governo, secretaria
11
Ver em http://www.seade.gov.br/produtos/perfil/perfil.php
municipal de habitação, secretaria municipal de meio ambiente, secretaria municipal
de obras públicas, secretaria municipal de saúde, secretaria municipal de segurança
pública, secretaria municipal de serviços públicos, secretaria municipal de trânsito e
transporte, secretaria municipal do desenvolvimento urbano e secretaria municipal dos
negócios jurídicos.
No ano de 2000, a Prefeitura Municipal de Araraquara colocou um marco sobre
as questões latentes aos temas que dizem respeito ao desenvolvimento de uma
cidade digital, anunciando os seus objetivos em três eixos principais do seu plano de
gestão: cidade inclusiva, com foco nos processos de inclusão social; cidade
moderna, que buscava convergir o desenvolvimento econômico e social com a
modernização da gestão pública; e cidade democrática, que visava à criação de
instrumentos de democratização e controle social.
Nesse sentido, em 2002 foram criadas plenárias temáticas do Orçamento
Participativo (OP)12, colocando para a população a decisão de apontar temas os quais
seriam de interesse da maioria que o investimento público fosse beneficiar. O que
culminou no apontamento da inclusão digital como de interesse da população, desta
forma, a prefeitura criou oito portais do saber até 2004, esses portais se resumem às
salas equipadas com computadores com acesso à internet, instalados em escolas
municipais carentes.
A estruturação da administração direta do município conta com computadores
ligados em rede, munidos de acesso à internet através de conexão em banda larga. O
portal da prefeitura na internet está ativo <http://www.araraquara.sp.gov.br>, sua
interface pode ser classificada como interativa e disponibiliza os seguintes serviços ao
cidadão: serviços informativos e notícias; acesso a documentos e formulários;
licitações; ouvidoria; serviços atendimento; Diário Oficial, legislação municipal e
finanças públicas; e concursos públicos.
De acordo com do levantamento do “Mapa da Inclusão Digital” da Fundação
Getúlio Vargas através de dados relacionados a partir do IBGE, 53,57% dos domicílios
araraquarenses possuem acesso à internet, colocando o município na 17ª posição de
maior acesso no Estado de São Paulo. Os números que são vinculados ao ano de
2010 mostram um bom nível de acessibilidade do município.
No que tange à universalização do acesso à internet no município, a iniciativa
pública possui um plano relativamente novo de inclusão digital. Com data de
lançamento oficial em 20 de março de 2010 o Programa Internet Para Todos deu início
à disponibilização de internet gratuita através de uma rede sem fio. Para isso foram
12
A implementação do programa de OP foi realizada no ano 2000.
instaladas 16 antenas rádio base em locais estratégicos da cidade, que estão
conectadas a uma central na prefeitura que viabiliza o acesso à rede mundial. Essas
antenas garantiam uma cobertura de 80 % da área urbana da cidade, sendo a
velocidade máxima de conexão de até 64 Kilobits por segundo (Kbps). No estágio
atual, mais quatro antenas foram implantadas chegando a cobrir 95% do perímetro
urbano e aumentando sua velocidade em até 128 Kbps. A previsão é de que ocorra a
instalação de até 32 pontos e que a velocidade possa ser expandida em até 256 Kbps.
A adesão ao programa consiste na pré-inscrição no portal da prefeitura e na
apresentação dos termos de adesão e documentos necessários para liberação do
serviço que será efetivado com a autenticação na rede pelo usuário e senha de
acesso a serem enviados no e-mail. No entanto, a prefeitura não se responsabiliza
pela qualidade do serviço e nem pela garantia do mesmo, o que demonstra a falta de
um bom planejamento e um descomprometimento com a cidadania e inclusão social.
No que diz respeito à acessibilidade via pontos de acesso no combate à
exclusão digital, Araraquara possui, segundo o portal de telecentros do município13, 14
telecentros em atividade, onde cada um deles é constituído por 10 computadores com
acesso à internet, um servidor de rede, impressora a laser, projetor multimídia datashow, câmera para monitoramento remoto, mesas, armários e cadeiras. Fruto da
parceria com o Ministério das Comunicações a iniciativa tem por objetivo promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas, com o oferecimento de cursos de
informática básica e oficinas especiais. Lembrando que os telecentros adotam o uso
de softwares livre em suas atividades.
Nos municípios brasileiros, o conceito de cidade digital ainda é muito novo e
certamente pouco explorado, como evidenciamos ao decorrer deste estudo. Os
municípios buscam como primeira fase de inserir-se nesse novo conceito viabilizando
o acesso gratuito de internet a sua população, porém agir somente na disponibilização
desse serviço não basta frente à complexidade da exclusão digital no país. Ainda no
que compete à viabilização do sinal de internet, não podemos apontar o saldo como
positiva das ações governamentais, visto que o sinal não é garantido, sua qualidade é
baixa e na grande maioria das vezes a capacidade de navegação de dados não é
aceitável. Vide o caso do município de Araraquara que afirma atualmente disponibilizar
128 kbps para cada domicilio, porém não garante o acesso ao sinal. Caracteriza-se
assim, a prestação de um serviço de baixa qualidade que ainda pode ocorrer ou não.
A falta de comprometimento da gestão pública com o direito à informação, melhor
13
Ver:
<http://telecentroararaquara.com.br/novosite/unidades-telecentro/>
09/09/2012.
Acesso
em
qualidade de vida e cidadania nesse sentido é muito grande. Inaceitável frente à
responsabilidade delegada ao poder público.
Ainda se tratando do município de Araraquara, podemos afirmar que sua
iniciativa de e-governo (governo eletrônico) ainda encontra-se em estágio inicial, pois a
prefeitura disponibiliza por meio de seu portal apenas informações catalogadas a
respeito de seus departamentos de níveis de governo, como endereço e meios de
contato. Falta uma comunicação básica onde o contribuinte possa passar atualização
de seus dados e operar mecanismos básicos como, por exemplo, enviar declaração
do IR. E se formos pensar nas relações mais complexas como marcação de consultas,
compra de materiais, pedidos específicos não é possível colocarmos o cidadão
reconhecidamente como protagonista de uma cultura do direito à informação e com
qualidade plena de serviços prestados pela gestão pública. Com a ressalva que o
acesso via internet ainda é limitado mesmo com os recentes avanços conquistados
pela cidade nos últimos anos.
Fator que chama atenção no cenário brasileiro enquanto disponibilização de
internet banda larga por parte do governo federal, defendida pelo Plano Nacional de
Banda Larga (PNBL) é que nem mesmo a velocidade do sinal, leia-se capacidade de
transmissão de dados, de banda larga é definido. Sugerimos que para a existência de
uma qualidade minimamente boa deve ser estabelecida uma velocidade de conexão
de pelo menos 1 Gigabit por segundo (Gbps).
As inovações tecnológicas atuais somadas a competência dos gestores
públicos tem contribuído para a implantação das bases das cidades digitais no país.
Muitos incentivos para a esfera pública federal como para a privada são feitos para os
governos subnacionais que se propõem a fazerem parte desse novo ciclo da
convergência tecnológica da vida social e política. Esses incentivos se dão nas mais
variadas
e
necessárias
formas
de
apoio
como,
fontes
de
financiamento,
regulamentação legal, uso das tecnologias corretas, formas de implementação de
gestão e suas aplicações. Uma boa fonte rica em instruções nesse sentido é o Portal
Guia das Cidades Digitais: <http://www.guiadascidadesdigitais.com.br/site/>. Temos
também até serviços de consultoria prestados, como pelo Centro de Pesquisa e
Desenvolvimento em Telecomunicações, o CPqD, <http://www.cpqd.com.br/>. Um
bom exemplo de financiamento é dado pelo Programa de Modernização da
Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) financia até
90% do projeto para municípios com mais de 150 mil habitantes. Sendo o seu limite de
financiamento em R$ 60 milhões.
Consideramos que convergência política dos níveis de governo (federal,
estadual e municipal), o interesse público e a eficiência em estratégia de
implementação devem convergir num apoio mútuo a fim de tornar realidade os
benefícios que os avanços tecnológicos podem gerar para uma melhor qualidade de
vida, desenvolvendo a economia, fortalecendo as relações democráticas no âmbito
político e gestor culminando na sustentabilidade das ações humanas.
A necessidade de se inovar não é utopismo, tentamos acompanhar o contexto
que se muda posto que os novos desafios globais se liguem fundamentalmente ao
debate da representatividade e se sua eficiência. As tecnologias participativas
promovem a ampliação da gama de voz dos representados, fortalecendo o processo
de participação e impulsionando a inclusão, no seu limite temos como as questões
mais difíceis sua regulamentação e seu financiamento. Posto que, na medida em que
esse processo avança a massa de excluídos vem diminuindo.
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