UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COM FOCO
EM GÊNERO E RAÇA
JOANE GOMES PEREIRA
“O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA DO MUNICÍPIO DE
MARIANA(MG) – SEUS LIMITES E SUAS POSSIBILIDADES”
Orientador: Prof. Ms. Weder Ferreira da Silva
Ouro Preto
2012
JOANE GOMES PEREIRA
“O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA DO MUNICÍPIO DE
MARIANA (MG) – SEUS LIMITES E SUAS POSSIBILIDADES”
Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação em Educação para a Diversidade
da Universidade Federal de Ouro Preto
(UFOP), como requisito parcial à obtenção
do grau de Especialista em Gestão de
Políticas Públicas.
Área de Concentração: Gênero e Raça.
Orientador: Prof. Ms. Weder Ferreira da
Silva
Ouro Preto
2012
2
AGRADECIMENTOS
A meu orientador, Professor Weder Ferreira, que tornou possível a
realização deste trabalho através de seu conhecimento, paciência e dedicação.
A Prefeitura de Mariana, em especial à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania que através da Lei nº 2.300 possibilitou que mulheres, chefes
de família, tivessem acesso a um trabalho digno, permitindo, dessa forma, a sua
autonomia e emancipação.
As mulheres beneficiadas pelo Programa, seus familiares e todos os
profissionais que contribuíram para o enriquecimento desta pesquisa. Obrigado
por me propiciar este crescimento humano e profissional.
Aos amigos e familiares que sempre estiveram presentes, oferecendo-me
conforto, carinho e atenção, o meu muito obrigado.
3
Incluir socialmente os mais pobres significa dar-lhes
dignidade, propiciar recursos para uma alimentação
adequada e para suas necessidades básicas, zelar pela
proteção de seus direitos, assegurar uma política de
assistência social, de segurança alimentar e nutricional,
por meio de uma rede de proteção e promoção social, na
perspectiva de consolidação do exercício pleno de
democracia (CAMPOS, 2006).
4
RESUMO
PEREIRA, Joane Gomes. O Programa de Inclusão Produtiva do Município de
Mariana (MG) – seus limites e suas possibilidades. Ouro Preto: UFOP, 2012.
Esta monografia teve por objetivo analisar os limites e as possibilidades do
Programa de Inclusão Produtiva do Municipio de Mariana (MG) através de uma
análise da inserção das mulheres no mundo do trabalho. Pretendeu-se
compreender o papel da família, das políticas públicas e do Estado em relação a
esta inclusão, e estudou-se, dessa forma, o acesso às políticas públicas de
assistência social, saúde e educação e suas conseqüências para a inserção das
mulheres ao mundo do trabalho. A escolha do tema desta monografia justificou-se
pelo expressivo impacto social que os programas de geração de renda exercem na
população beneficiada, representando ainda, muitos desafios a serem superados.
No âmbito do Serviço Social, observa-se vasta bibliografia e intervenções
profissionais na área, por isso, considerou-se relevante, do ponto de vista teórico e
social, o estudo sobre a inclusão das mulheres no mundo do trabalho, – seja no
mercado formal ou através de outras modalidades - as dificuldades para esta
inclusão e sua manutenção. Como alternativa de geração de renda, fez-se uma
análise da economia solidária, do mercado de trabalho formal e informal.
Verificou-se que a falta de acesso às políticas públicas dificulta a inserção das
mulheres ao mundo do trabalho, seja por falta de informação, seja pelo baixo
índice de escolaridade, evidenciando, assim, anseio de realização e satisfação
pessoal e profissional, bem como a necessidade de sobrevivência e desejo de
garantir sua qualidade de vida.
Palavras-Chave: Mulheres. Geração de renda. Mundo do trabalho.
5
LISTA DE ABREVIATURAS
BPC - Benefício de Prestação Continuada
CF - Constituição Federal
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social
IPEA - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
PBF - Programa Bolsa Família
PEA - População Economicamente Ativa
PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PSPS - Plano Simplificado de Previdência Social
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio
SESI - Serviço de Aprendizagem Industrial
SINE – Sistema Nacional de Emprego
SIS - Síntese de Indicadores Sociais
SMDSC - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres
SUAS – Sistema Único da Assistência Social
6
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 08
2 GÊNERO...........................................................................................................13
3 ASPECTOS DO MERCADO DE TRABALHO FORMAL E O
INFORMAL..........................................................................................................15
4 AS MULHERES E O MUNDO DO TRABALHO.........................................17
4.1 Economia Solidária: uma alternativa para inserção das mulheres no mundo do
trabalho...................................................................................................................20
4.2 Plano Simplificado de Previdência SOCIAL (PSPS): alternativa de inclusão
previdenciária para as mulheres inseridas no mundo do trabalho fora do mercado
formal.....................................................................................................................23
5 POLÍTICAS PÚBLICAS COM ENFOQUE NA QUESTÃO DE
GÊNERO..............................................................................................................25
6 POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
RENDA..................................................................................................................28
7 O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE
MARIANA (MG).................................................................................................31
8 CONCLUSÃO...................................................................................................36
REFERÊNCIAS...................................................................................................40
7
1 INTRODUÇÃO
Os programas de geração de renda, também conhecidos como Programas
de Inclusão Produtiva, possuem o objetivo de oferecer apoio institucional às
unidades familiares em situação de vulnerabilidade social, com vistas à
capacitação para o trabalho, auxílio econômico para erradicação da pobreza,
promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável. Através do
incentivo à geração de trabalho e renda, promovendo ações de capacitação,
instrumentalização para o trabalho e formação de grupos de produção, buscam a
autonomia das famílias usuárias da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS):
(...) a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas (Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, art. 1º).
Os programas de geração de renda possuem estreita articulação com o
Programa Bolsa Família (PBF), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do
Governo Federal e de Benefícios Eventuais. Seu principal objetivo é promover
estratégias, ações e medidas de enfrentamento a pobreza, por meio da elaboração,
captação, execução e monitoramento de projetos articulados com diferentes
parceiros e políticas públicas. Ainda, orienta, mobiliza e articula a capacitação de
membros das famílias para posterior ingresso no mercado de trabalho, bem como
avalia e acompanha o desenvolvimento das habilidades das pessoas que são
capacitadas. Também articula parcerias com organizações governamentais e não
governamentais que atuam de alguma forma com geração de trabalho e renda e
elabora, capta e executa projetos de qualificação e geração de renda (Disponível
em: www.saoluis.ma.gov.br. Acesso em: abril/2012).
8
A Prefeitura de Mariana, através da Lei nº 2.300/2009, desenvolve ações
para atender o público mais vulnerável inscrito em programas sociais da
administração municipal. O segmento atendido são mulheres com baixa
escolaridade e sem experiência no mercado de trabalho e que desempenham a
função de chefes de família. De acordo com a referida Lei, as participantes
recebem uma bolsa-auxílio correspondente a 50% do menor piso salarial do
município, por um período de no máximo dois anos. As beneficiárias executam
atividades
laborativas
na
própria
Prefeitura
(serviços
gerais,
serviços
administrativos, garis, monitoras de creches e escolas, cantineiras, etc.) por um
período de 24 horas semanais. Além disso, participam de cursos de capacitação
profissional ofertados pelo Município, com o objetivo de uma melhor colocação
profissional e ampliação das oportunidades de inserção social e produtiva,
intermediando ações de trabalho, geração de renda e qualificação.
O Município de Mariana situa-se na região central do Estado de Minas
Gerais, na vertente sul da Serra do Espinhaço, na zona Metalúrgica de Minas
Gerais, conhecida como Quadrilátero Ferrífero, a 697 metros de altitude. Faz
limite com os municípios de Ouro Preto, Barra Longa, Acaiaca, Diogo de
Vasconcelos, Catas Altas, Piranga e Alvinópolis. É distrito-sede que dá nome ao
município, com nove distritos históricos (Bandeirantes, Cachoeira do Brumado,
Cláudio Manoel, Camargos, Furquim, Monsenhor Horta, Padre Viegas, Passagem
de Mariana e Santa Rita Durão), totalizando uma área de 1.199.37 km2. Apresenta
clima tropical de altitude, com temperaturas médias anuais entre 22º (no verão) e
13º (no inverno). As noites mais frias podem chegar a 2ºC e as chuvas ocorrem,
sobretudo, de dezembro a março. De acordo com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), Mariana possui população de 52.688 mil
habitantes, renda per capita de R$ 41.16 (Quarenta e um reais e dezesseis
centavos), mas um índice de pobreza de 32,06% (IBGE, 2010).
Diante do contexto socioeconômico do Município, percebe-se o
despreparo da mão de obra e a falta de oportunidades no mercado de trabalho, o
que leva a pobreza de parte da população. Consequências disso é a exclusão social
e a violência urbana. E neste processo de exclusão social, como se sabe, as
mulheres são as principais vítimas. Cabe destacar que, compreende-se exclusão
como um fenômeno resultante do processo de urbanização acelerado das cidades,
9
do colapso do sistema escolar, das desigualdades de renda, das disparidades de
acesso aos serviços e da degradação do mercado de trabalho (DIOGO &
COUTINHO, 2006).
Desta forma, fundamentando-se no Artigo 203 da Constituição Federal do
Brasil (CF), na LOAS e na demanda pela assistência social municipal, a Prefeitura
de Mariana cria em 2001 o “Programa de Garantia de Renda Mínima”, que
oferece às mulheres, chefes de família em situação de vulnerabilidade, meios de
subsistência e manutenção de suas famílias por meio da prestação de serviços à
Prefeitura e a organizações não governamentais devidamente inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Desde sua implementação, o Programa beneficiou aproximadamente 1.000
famílias em situação de vulnerabilidade social, concedendo auxílio financeiro para
suprir suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene pessoal e
saúde, com o objetivo de fortalecer o protagonismo e a autonomia familiar. O
Programa promoveu reinserção no mercado de trabalho para diversos provedores
em potencial da família e oportunidade de reintegração ao processo educacional
como um meio de promoção e desenvolvimento humano.
Embora o Programa tenha significado um marco importante na política
social do município, nesses onze anos houve diversas transformações sociais,
políticas e econômicas, tanto no âmbito municipal, quanto estadual e nacional
que, direta e indiretamente, implicam na forma com que se devem constituir as
políticas públicas.
Neste sentido, em 2009, o Programa passa por uma reformulação e pensase que o foco deve ser a qualificação para o mercado, mesmo que em detrimento
da prestação de serviços a órgãos públicos, uma vez que o Programa estará
contribuindo de forma mais efetiva e sustentável para a melhoria da qualidade de
vida de centenas de famílias.
Assim, ao analisar o Programa de Inclusão Produtiva de Mariana,
pretende-se verificar em que medida as iniciativas do município têm contribuído
para autonomia e emancipação das mulheres beneficiadas. Destaca-se que, a
iniciativa, apesar de pioneira na região, apresenta lacunas quanto aos cursos de
capacitação e as condicionalidades do Programa.
Importante destacar que, os cursos oferecidos no momento, não condizem
10
com a realidade do município (cabeleireiro, costureira, manicure, artesanato e
culinária). As mulheres, ao concluírem os cursos, na maioria das vezes, não
conseguem se inserir no mercado de trabalho, por ser tratarem de profissões já
defasadas na região. Agrega-se a isso, a baixa escolaridade e a falta de
qualificação profissional.
Partindo desta leitura da realidade, caberia ao Programa desenvolver a
formação continuada nas esferas política, técnica, produtiva e de gestão.
Pensando-se em cursos que trarão retorno financeiro tanto para as beneficiadas
como para o próprio município. Torna-se imprescindível que a Prefeitura firme
convênios com empresas conceituadas no mercado, quais sejam, o Serviço de
Aprendizagem Industrial (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio (SENAC), cursos esses com certificação e reconhecimento.
Portanto, pretende-se analisar em que medida os projetos de geração de
renda, enquanto política pública pode incidir sobre a estrutura das relações de
poder entre os sexos e sobre a organização do trabalho na perspectiva de gênero.
A expectativa é contribuir no sentido de ampliar o debate da real incorporação de
gênero no conteúdo das políticas públicas, mais especificamente àquelas que se
referem à geração de renda, já que, o processo de formulação e execução das
políticas públicas, acontece principalmente na esfera municipal, onde se
operacionalizam tais projetos.
Diante do exposto, destaca-se que o Programa de Inclusão Produtiva tem
como principal objetivo, oferecer apoio institucional às unidades familiares em
situação de vulnerabilidade social com vistas à capacitação para o trabalho,
auxílio econômico para erradicação da extrema pobreza, promoção da dignidade,
com vistas ao desenvolvimento sustentável e emancipação humana.
Importante ressaltar que o Programa tem a função de criar possibilidades
de trabalho e renda para as mulheres em situação de risco social, além de propiciar
espaços de convivência e debates que visem à formação crítica dessas mulheres.
Destacando-se o incentivo ao empreendedorismo, por meio de ações
cooperativistas e/ou associativistas como uma das formas de garantir a
emancipação das beneficiárias, contribuindo assim, para a prevenção e o
enfrentamento de situações de vulnerabilidade social, além de ser um instrumento
11
que beneficiará as mulheres em uma possível inserção no mercado formal ou de
geração de renda alternativa.
Com o intuito de aprofundar e ampliar os conhecimentos obtidos optou-se,
nesta monografia, pela abordagem do tema gênero e o mercado de trabalho. Como
alternativa de geração de renda, fez-se uma análise da economia solidária e do
mercado de trabalho formal e informal, e as possibilidades da inclusão
previdenciária das mulheres trabalhadoras fora do mercado de trabalho formal.
Consequentemente buscou-se analisar as políticas públicas com enfoque
na questão de gênero, as políticas de geração e transferência de renda e o impacto
dessas políticas no âmbito municipal.
12
2 GÊNERO
O tema gênero se refere às construções e às expectativas sociais
sustentadas em relação aos homens e às mulheres. Em outras palavras, gênero diz
respeito ao modo como nossa sociedade constrói representações sobre ser homem
e ser mulher e pressupõe que sejam naturalmente estabelecidas. O termo foi criado
para distinguir a dimensão biológica da dimensão social, baseando-se no
raciocínio de que há machos e fêmeas na espécie humana, mas que a maneira de
ser homem e de ser mulher é instituída pela cultura. Assim, o conceito de gênero
contribui para pensarmos as relações sociais estabelecidas entre homens e
mulheres e aponta para o conjunto de fatores socioculturais atribuídos aos corpos,
estabelecendo
a
ideia
de
masculino
e
feminino
(Disponível
em:
http://www.amde.ufop.br. Pág. 14. Acesso em: abril/2012).
O conceito de gênero contribui para a análise da sociedade, ao questionar
os padrões sociais estabelecidos para homens e mulheres. Ao provar que as
diferenças de padrões foram construídas historicamente, os estudos de gênero
evidenciam a possibilidade de reverter injustiças e construir um horizonte
equânime na relação entre homens e mulheres (HEILBORN, 1999; 2004). Dessa
forma, cabe dizer que gênero não está dissociado da posição de classe social.
O campo de estudos de gênero consolidou-se no Brasil no final dos anos
1970, concomitantemente ao fortalecimento do movimento feminista no país
(FARAH, 2003). A história desses movimentos é também a da constituição das
mulheres como sujeito coletivo, em que estas deixam a esfera privada e passam a
atuar no espaço público, tornando públicos temas até então confinados à esfera
privada.
Na esfera pública, o movimento feminista possibilitou questionar a divisão
sexual do trabalho, caracterizada pela desigual repartição de tarefas, salários e
poder entre homens e mulheres, presente nas diversas sociedades. Ao questionar
as posições inferiores e menos valorizadas que as mulheres ocupavam, o
movimento expôs as desigualdades de gênero em diversas esferas, tais como nas
áreas do trabalho, da educação, saúde, na organização da vida política, no
ordenamento jurídico da sociedade e na produção de conhecimentos científicos. A
13
participação das mulheres nessas esferas demonstra que uma persistente
hierarquia de gênero organiza as relações sociais no espaço público, destinando
lugares, postos, posições de prestígio, funções específicas, direitos e deveres a
cada sexo (Disponível em: www.amde.ufop.br. Pág. 23. Acesso em: abril/2012).
A atuação do movimento feminista foi e é uma importante força social
para despertar a consciência das mulheres para os seus problemas e para questões
que as cercam e as afetam direta e indiretamente. Assim, apesar das evidências da
destacada atuação do movimento feminista no processo de emancipação da
mulher pelo trabalho fora do lar, pela educação e pela participação em esferas
públicas, ainda persiste inúmeros preconceitos, de homens e mulheres, em relação
ao feminismo.
14
3 ASPECTOS DO MERCADO DE TRABALHO FORMAL E O
INFORMAL
O emprego é considerado fator de ajustamento psicossocial e a
empregabilidade é vista como importante indicação de competência social. O fato
de estar empregado implica construção de identidade e senso de ser útil, de ter um
valor. Estar empregado em tempo integral é um propiciador de bem-estar e o
desemprego contribui para problemas emocionais e comportamentais. Estes dados
apontam para a importância da inserção no mercado de trabalho como fator de
integração social, econômica e de realização pessoal (SALGADO & SOUZA,
2002).
No Brasil, como em todo o mundo, o modelo tradicional do trabalho vem
modificando-se radicalmente. A forma mais pura da palavra “emprego”, a cada
dia, vem perdendo suas características, sendo que o trabalho de carteira assinada
está sendo substituído pelo trabalho informal, principalmente por pessoas que
possuem limitações, como a baixa escolaridade, problemas de saúde, etc. O
chamado trabalho “informal”, que hoje absorve metade ou mais da População
Economicamente Ativa (PEA) na maior parte dos países latino-americanos,
incluindo o Brasil, é um universo novo, complexo e quase desconhecido, no qual
o trabalho em geral e as ocupações em particular assumem formas que a análise
sociológica convencional nem sempre consegue reconhecer (LEITE, 2003).
Dados do IBGE de 2010 mostram que grande parte do aumento de
trabalhadores formais na década passada deve-se ao fato de que as vagas criadas
foram majoritariamente formais, e não a uma maior regularização de postos tidos
como informais. Ainda, que o número de postos formais passou de 28,5 milhões
em 2001 para 41 milhões em 2009, aumento de 43,5%, sendo que a maior parte se
deu por conta do crescimento do número de empregados com carteira de trabalho
assinada, que subiu 46%. O número de trabalhadores domésticos formalizados
subiu 30%. A pesquisa também aponta que mesmo com a crise financeira de
2009, o processo de formalização não foi interrompido: conforme o estudo, em
termos proporcionais, o avanço dos postos de trabalhos formais passou de 37,9%
do total, em 2001, para 44,2% em 2009 (IBGE, 2010).
15
Importante destacar que o número de postos de trabalho não formalizados
aumentou entre 2001 e 2009, mas a um ritmo consideravelmente menor. As
ocupações informais passaram de 43,7 milhões em 2001 para 47,7 milhões em
2009, um aumento de 9,2%. Mesmo com o maior avanço dos postos formais, as
ocupações informais ainda são em maior número. Das posições na ocupação não
formalizadas, o maior aumento ocorreu entre os trabalhadores domésticos sem
carteira (20%), seguidos dos trabalhadores por conta própria (12,1%) e dos
empregados sem carteira (10,3%). A queda dos postos informais se deu a partir de
2006. Já o peso das ocupações informais, por sua vez, caiu de 57,9% para 51,5%.
A queda absoluta da informalização aconteceu por conta do menor número de
pessoas que se declararam ocupadas sem remuneração (IBGE, 2010).
Em que pesem as mudanças, o trabalho continua tendo um valor ou uma
referência importante na sociedade atual. Não se trata aqui de uma questão ética,
de “satisfação pelo dever cumprido”, mas de motivações bem práticas: a) o
trabalho é essencial à sobrevivência e ao consumo, visto que a maioria dos países
está longe de possuir sistemas de proteção social comparáveis aos europeus - aqui,
“quem não trabalha, não come”; b) é também espaço de socialização, de
aprendizagem e construção da identidade pessoal e grupal, em suma, uma
referência básica de inclusão social (LEITE, 2003).
Os trabalhadores do setor formal, protegidos pela lei, conseguem
vantagens trabalhistas não acessíveis aos trabalhadores do desregulamentado setor
informal, o que resulta na ampliação do diferencial de salários entre os dois
grupos. Estar no trabalho informal significa, principalmente, uma forma de
discriminação, mas, também, uma opção racional (CAVALHO, 2003).
Segundo Ramos (2007), os dados do IBGE mostram que a ocupação por
grau de escolaridade indica um maior grau de exigência e seletividade no mercado
de trabalho brasileiro. Em contrapartida, os trabalhadores menos escolarizados
vêm perdendo espaço no contingente total de ocupados, ano após ano. Assim,
observa-se que mais gente procura trabalho em um mercado cada vez mais
apertado. As empresas tornam-se mais seletivas. Fica mais difícil adquirir e
comprovar experiência. Tudo é ainda mais difícil para quem não tem escolaridade
básica, que está praticamente universalizada como exigência de contratação no
mercado.
16
4 AS MULHERES E O MUNDO DO TRABALHO
Muitos motivos têm levado as mulheres para o mercado de trabalho: a
emancipação feminina e a opção por um projeto profissional, o desemprego ou a
perda de renda do cônjuge e o crescimento do número de mulheres chefes de
famílias. Este ingresso da mulher no mercado de trabalho, no entanto, não tem
sido fácil, devido à conjuntura político-econômica dos últimos anos, que tem
criado muitas barreiras para todas as pessoas que procuram ocupação.
Outras adversidades, porém, agravam ainda mais a situação da participação
feminina no mercado de trabalho (SANCHES & GEBRIM, 2003). Traduzidas em
diversas formas de discriminação, revelam-se por meio de baixos salários,
ocupação
de
postos
precários,
discriminação
e
desemprego.
Ao longo da história, as mulheres têm sido as principais responsáveis pelo
trabalho doméstico e familiar, sendo os homens considerados os provedores
econômicos da família. A inserção das mulheres no mercado de trabalho
brasileiro, em meados dos anos de 1970, ocorreu em condições desiguais de
tratamento, de tempo, de mobilidade, de espaço e de remuneração em relação aos
homens, principalmente devido às mulheres serem as executoras das atividades
vinculadas às esferas dos cuidados da família e da casa (SILVA, 2009).
A intensificação da presença feminina no mercado de trabalho tem
ocorrido em uma conjuntura político-econômica extremamente adversa, que se
traduz para todas as pessoas que procuram ocupação, na escassez e má qualidade
dos postos de trabalho. A segregação no mercado de trabalho capitalista destinou
às mulheres empregos mais precarizados, geralmente informais ou em tempo
parcial, os salários mais baixos, menor cobertura dos serviços de seguridade social
e dificuldades de acesso aos direitos trabalhistas. Aliado a esses fatores, o trabalho
profissional das mulheres é sempre visto como complementar às suas
“responsabilidades” domésticas, ratificando-se assim, a concretização do
patriarcalismo (PESSOA; PEIXOTO; RAMOS, 2008).
Em 2010, a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), realizou uma análise das
condições de vida no país, tendo como principal fonte de informações a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009, que abordou entre outros
17
temas, a situação das mulheres no Brasil. A SIS apontou que, mesmo mais
escolarizadas que os homens, o rendimento médio delas continua inferior ao deles
(as mulheres ocupadas ganham em média 70,7% do que recebem os homens),
situação que se agrava quando ambos têm 12 anos ou mais de estudo (nesse caso,
o rendimento delas é 58% do deles). As mulheres trabalham em média menos
horas semanais (36,5) que os homens (43,9), mas, em compensação, mesmo
ocupadas fora de casa, ainda são as principais responsáveis pelos afazeres
domésticos, dedicando em média 22 horas por semana a essas atividades contra
9,5 horas dos homens ocupados (IBGE, 2010).
Em relação ao trabalho, a pesquisa mostrou que o emprego informal
prevalece entre mulheres jovens e idosas. O percentual de mulheres no mercado
de trabalho formal (que têm carteira assinada, incluindo domésticas, militares e
funcionárias públicas estatutárias, são empregadoras ou trabalhadoras por conta
própria que contribuíam para a previdência social) subiu de 41,5%, em 1999, para
48,8% no ano passado. Entre os homens, houve um incremento de 45,9% para
53,2%. No mesmo período, a participação feminina na categoria empregado com
carteira assinada passou de 24,2% para 30,3%. A participação das trabalhadoras
não remuneradas, que trabalham na produção para o próprio consumo ou que
exercem atividades na construção para o próprio uso, por sua vez, caiu de 18,7%
para 11,6% (IBGE, 2010).
Entre as jovens de 16 a 24 anos, 69,2% das ocupadas estavam em
trabalhos informais. A taxa era mais elevada entre as mulheres de 60 anos ou
mais: 82,2%. As diferenças eram ainda mais expressivas na comparação regional:
no Sudeste, 57,2% das mulheres jovens estavam inseridas em trabalhos informais
no Nordeste chegava a 90,5%. No que tange à cor ou raça, a inserção das
mulheres também se dava de forma diferenciada. Entre as de cor branca, cerca de
44,0% estavam na informalidade; percentual que era de 54,1% entre as pretas e de
60,0% entre as pardas. A maior diferença na taxa de formalidade entre as
mulheres, segundo sua cor ou raça, ocorreu na região Norte, onde 55,9% das
brancas estavam no mercado informal contra 67,1% das pretas e 68,3% das
pardas. A menor diferença era a do Sul, cujos percentuais eram de 44,2% para
brancas, 43,4% para pretas e 50,5% para pardas (IBGE, 2010).
18
Segundo Sanches & Gebrim (2003), a situação das mulheres no mercado
de trabalho é revelada por meio de três indicadores:
a) Dificuldades de inserção – o desemprego se tornou um dos maiores problemas
sociais na década de 1990 e é óbvia a ligação entre a capacidade de gerar novos
postos de trabalho e o nível de atividade econômica. As dificuldades para
obtenção de emprego, porém, são maiores para as mulheres do que para os
homens, tanto que suas taxas de desemprego são sistematicamente superiores às
masculinas. Além de suas taxas de desemprego serem mais elevadas, as mulheres
costumam ficar longos períodos sem conseguir uma colocação.
b) A vulnerabilidade na inserção feminina – as dificuldades que as mulheres
enfrentam para se inserir no mercado de trabalho refletem-se na qualidade dos
empregos por elas obtidos. O trabalho feminino encontra-se, em maior proporção,
em postos de trabalho vulneráveis, representados pelo assalariamento sem carteira
assinada, trabalho doméstico, autônomos que trabalham para o público e
trabalhadores familiares.
c) A desigualdade na remuneração entre os sexos – os rendimentos da mulher no
mercado de trabalho são sempre inferiores aos dos homens, mesmo quando
exercem a mesma função e têm a mesma forma de inserção. Nem mesmo a maior
escolaridade média feminina elimina essa diferenciação, indicando clara
discriminação em relação ao seu trabalho. Isso significa que, apesar de o nível de
instrução ser um fator fundamental de diferenciação salarial, a escolaridade da
mulher não garante um salário melhor (2003).
Percebe-se a relevância desses dados na realidade brasileira, mais
especificamente, devido ao crescimento, nos últimos anos, do número de lares
brasileiros em que o trabalho feminino passa a representar a principal fonte de
sustento econômico da família. Vale ressaltar que esse fenômeno é bastante amplo
e atinge, basicamente, as camadas menos favorecidas em nosso país (FLECK &
WAGNER, 2003)
19
Dessa forma, parte significativa das mulheres que ingressam no mercado
de trabalho vão para o setor informal, onde estas não têm acesso a garantias
trabalhistas e a previdência social (FARAH, 2003). O desemprego, a menor
remuneração e acesso ao mercado, sobretudo das mulheres negras e pobres, são
indicativos da desigualdade de gênero e raça que se acentuam cada vez mais nas
periferias das grandes cidades, resultado da divisão sexual do trabalho que
estrutura as relações de desigualdade de gênero na sociedade (PESSOA;
PEIXOTO; RAMOS, 2008).
A crescente inserção das mulheres no mercado de trabalho foi um dos
fatores que trouxeram novos debates com relação ao trabalho feminino
(CARLOTO & GOMES, 2011). O fato de terem salários menores que os dos
homens, ou até mesmo dupla jornada, são elementos que aparecem para discussão
do lugar assumido pela mulher no mundo do trabalho e que estão relacionados às
possibilidades que elas têm de enfrentar riscos sociais e situações de
vulnerabilidades provocadas pela situação de pobreza.
4.1 Economia Solidária: uma alternativa para inserção das mulheres no
mundo do trabalho
Diante da atual realidade brasileira, a economia solidária a cada dia se
torna um grande apoio para aqueles que, de alguma forma, não conseguem acessar
o mundo do trabalho formal. Esta modalidade de organização surgiu na Inglaterra,
na metade do século XIX, devido à necessidade das pessoas de se organizarem em
torno do trabalho. É uma forma específica de organização das atividades
econômicas que se caracteriza pela autogestão, ou seja, pela autonomia de cada
indivíduo ou empreendimento e pela igualdade entre os seus membros, baseada
nos conceitos de cooperação, dimensão econômica e solidariedade. Nela podem
participar homens e mulheres, de qualquer idade, raça ou orientação sexual, sem
qualquer tipo de exclusão (AMORIM & ARAÚJO, 2004).
Definir o conceito de economia solidária torna-se uma tarefa difícil quando
se percebe a diversidade de organizações e de perspectivas que vêm sendo
realizadas. Arilson Favareto (2000) compreende que:
20
(...) trata-se de um tipo de movimento social ou, em outros
termos, de uma idéia força,capaz de mobilizar diferentes
sujeitos.
Economia
solidária,
sócio
economia solidária,
economia social, economia popular: estes termos não são
exatamente sinônimos, cada qual apresenta nuanças e acentos
diferenciados em relação aos demais, mas todos têm em comum
o fato de estarem se referindo às formas de organizar a
produção, a distribuição, a comercialização e o crédito por
princípios solidários. (FAVARETO, 2000, p.21).
A organização da economia solidária acontece da seguinte forma: a) não
existe patrão e empregado; b) as responsabilidades são divididas entre os
participantes; c) os recursos materiais são usados de forma consciente e
responsável e; d) funciona como sistema de autogestão. Destaca-se que, a
economia solidária possui uma finalidade multidimensional, que envolve uma
dimensão social, econômica, política, ecológica e cultural, pois, além da visão
econômica de geração de trabalho e renda, as suas experiências se projetam no
espaço público, no qual estão inseridas, tendo como perspectiva a construção de
um ambiente socialmente justo e sustentável (AMORIM & ARAÚJO, 2004).
No Brasil, a economia solidária, surge na década de 1980, devido ao
grande aumento de trabalhadores sem carteira assinada, o que caracterizava
naquele momento, uma fragilização do mercado de trabalho brasileiro, se
expandindo com apoio de instituições e entidades para a articulação de
cooperativas populares e redes de produção. Na década de 1990, tornou-se tema
para discussão dos governos municipais e estaduais como um meio de executar
ações de geração de trabalho e renda, e desde então, passou a ser prioridade do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (AMORIM & ARAÚJO, 2004).
Em 2004 é criado o Programa Economia Solidária em Desenvolvimento,
como um meio de implantação de políticas públicas na área de geração de
emprego e renda ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais,
com o objetivo de promover o fortalecimento e a divulgação da economia
solidária, mediante políticas integradas. A economia solidária vem se mostrando
um instrumento importante no combate à pobreza e na geração da inclusão social,
se constituindo em política transversal no Governo Federal (SANCHEZ, 2009).
21
Cabe destacar que, também o microcrédito, é uma das modalidades da
economia solidária, tendo surgido na América Latina na década de 1970 e a partir
daí foi se fortalecendo em vários países. No Brasil, o microcrédito alcançou uma
grande expansão nos anos 1990, funcionando como incentivo para os
microempresários que possuíam baixa renda e que atuavam no mercado de
trabalho informal, podendo assim financiar a criação de novos empregos. É
oferecido por “bancos” não oficiais, mostrando-se como uma boa opção para os
trabalhadores que buscam sua reinserção no mercado ou a melhoria da qualidade
de vida através do trabalho (BITTENCOURT, 2005).
Nesta perspectiva, constata-se que, de fato, o microcrédito tem cumprido
seu objetivo de ser uma alternativa de geração de emprego e renda e de propiciar a
inserção no mercado, não pelo ângulo da competitividade, traço comum da
sociedade moderna, mas no estímulo à capacidade empreendedora e à busca da
auto sustentação (SILVA, 2009).
Outra modalidade da economia solidaria é a cooperativa de trabalho. As
cooperativas surgiram na época do antigo Egito, onde os agricultores e escravos,
com o incentivo do Estado, se uniam para garantir enterros descentes àqueles que
não tinham condições. Atualmente, no Brasil, existem vários tipos de cooperativas
como, por exemplo, cooperativas de consumidores, bancos comunitários, os
clubes de trocas, entre outras, que vão se consolidando conforme a necessidade de
cada comunidade (RECH, 2000). Os princípios usados pelas cooperativas de
trabalho são praticamente os mesmos da economia solidária, pois se trata de um
grupo de trabalhadores que se unem para ter uma renda mensal e trabalho, na
tentativa de superar a crise que estão vivendo naquele momento.
A economia solidária, como alternativa para inclusão de mulheres no
mundo do trabalho, possibilita a esse público um convívio com a comunidade.
Este tipo de economia toca e alcança a subjetividade dos atores sociais envolvidos
nesta trama, fomentando e despertando sentimento de autonomia, independência e
auto-suficiência. Dessa forma, permite um convívio comunitário que se pauta no
trabalho em grupo, onde as mulheres possam sentir-se úteis, exercendo suas
atividades e possibilitando que, através de seu próprio trabalho consigam gerar
renda para suprir suas necessidades.
22
Ao apresentar a economia solidária como alternativa econômica para as
mulheres, acredita-se que esta é uma forma de resistência da classe trabalhadora,
ao mesmo tempo em que deve ser um espaço de emancipação das mulheres.
4.2 Plano Simplificado de Previdência SOCIAL (PSPS): alternativa de
inclusão previdenciária para as mulheres inseridas no mundo do trabalho
fora do mercado formal
Em consequência de uma nova cultura do mundo do trabalho,
desenvolveram-se, de acordo com as necessidades dos cidadãos, novas leis que
beneficiam os trabalhadores, como a Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, criando a alíquota de 11% para o contribuinte individual que trabalha por
conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou
equiparada, e para o segurado facultativo. O cidadão que opta pela alíquota
simplificada tem direito a todos os benefícios (aposentadoria por idade e por
invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, auxílio
reclusão), exceto aposentadoria por tempo de contribuição (BRASIL, 2007).
Devido ao grande número de pessoas no chamado mundo do trabalho
informal, principalmente os de baixa escolaridade e pouca qualificação
profissional, como é o caso de algumas mulheres, é de grande importância que
elas possam assegurar a sua inclusão em alguns benefícios previdenciários. O
Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) é, portanto, uma forma de
inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 11% para 5%
sobre o salário mínimo vigente.
Esse percentual que era de 20% foi reduzido em 2011 para 5%, através da
Lei nº 12.470 de agosto de 2011, como forma de promover a formalização de
profissionais liberais com baixa renda, como ambulantes e cabeleireiros. A
referida Lei, também permite que donas de casa que têm renda familiar de até dois
salários mínimos possam contribuir pagando apenas R$ 27,25 (Vinte e sete reais e
vinte e cinco centavos) ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Com
23
isso, elas poderão se aposentar por idade recebendo um salário mínimo. Além da
aposentadoria, as donas de casa terão outros benefícios da Previdência, como
salário-maternidade e licença-saúde. A família também receberá pensão em caso
de morte da contribuinte (BRASIL, 2011).
A população que não contribui com a Previdência Social fica desamparada
e sem as garantias dos benefícios oferecidos por esta. A partir do PSPS, as
mulheres que exerçam atividades fora do mercado de trabalho formal podem
assegurar alguns benefícios através de sua inscrição e contribuição, garantindo
assim seus diretos como segurado. É de extrema importância destacar que, fatores
como a baixa escolaridade, falta de qualificação profissional e defasagem de
vagas no mercado de trabalho, fomenta a necessidade das mulheres serem
incluídas no PSPS, caso haja necessidade de serem amparadas por alguns dos
benefícios oferecidos no Plano nos momentos de alguma situação de
vulnerabilidade ou em ocorrência do afastamento das atividades que exerçam.
24
5 POLÍTICAS PÚBLICAS COM ENFOQUE NA QUESTÃO DE GÊNERO
A política pública pode ser entendida como um processo, consolidado em
um conjunto de atividades desenvolvidas, para atender às demandas e os
interesses da sociedade. A sociedade civil tem como ação primordial, apontar os
problemas a serem enfrentados, propor e colaborar na formulação das políticas
mais adequadas para saná-los e, ainda, fazer o controle social da execução destas
políticas por meio dos espaços de democracia participativa, como os conselhos,
audiências públicas etc. (Disponível em: www.amde.ufop.br. Pág. 14. Acesso em:
maio/2012).
Observa-se o desenvolvimento de políticas públicas que apóiam a
conciliação de trabalho e família, atenuando os efeitos negativos das
transformações sobre a igualdade de gênero. No Brasil, o baixo desenvolvimento
de serviços coletivos que possibilitem socializar os custos dos cuidados com a
família penaliza a quantidade e a qualidade da inserção feminina no mercado de
trabalho, especialmente das mães das classes menos favorecidas economicamente
(CAMPOS, 2007).
Destaca-se a importância de três tipos de políticas públicas que são mais
disseminadas nos países desenvolvidos e que favorecem a conciliação de trabalho
e cuidados familiares, são elas: 1) licenças do trabalho para cuidar dos filhos, sem
perda do emprego e com a manutenção do salário ou de outros tipos de benefícios
monetários equivalentes; 2) regulação do tempo do trabalho, o que permite aos
pais reduzirem ou realocarem as horas de trabalho quando as necessidades de
cuidados com os filhos são mais prementes, sem custos econômicos e para o
desenvolvimento da carreira profissional e; 3) acesso a creches, pré-escolas e
escolas em tempo integral como um arranjo alternativo para o cuidado dos filhos
quando os pais estão no local de trabalho (FARAH, 2003).
Considerando-se esta tipologia sobre políticas públicas, pode-se avaliar
que no Brasil a temática da conciliação entre trabalho e família desfruta de fraca
legitimação social e política. As políticas públicas são insuficientes e pouco
abrangentes para possibilitar a socialização dos custos dos cuidados familiares.
Aquelas com recorte de gênero, reconhecem a diferença de gênero e, com base
25
nesse reconhecimento, implementam ações diferenciadas para mulheres. Essa
categoria inclui, portanto, tanto políticas dirigidas às mulheres – como as ações
pioneiras do inicio dos anos 1980 – quanto ações específicas para mulheres em
iniciativas voltadas para um público mais abrangente (FARAH, 2003).
No Brasil, somente em 2004 e atendendo às reivindicações históricas das
mulheres brasileiras, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva cria a Secretaria de
Políticas para as Mulheres (SPM), cuja finalidade é a de promover e articular
programas e ações voltados à implementação de políticas públicas para as
mulheres, bem como estimular a transversalidade de gênero nas políticas públicas
em todas as esferas do poder público. A área estruturante da SPM é aquela que
desenvolve ações com vistas a coibir e combater todas as formas de violência
contra a mulher. Assim, inspirada no princípio de igualdade de condições entre
homens e mulheres, a SPM fomenta estratégias para o desenvolvimento de
políticas para as mulheres e tem como atribuições propor, coordenar e articular
um conjunto de políticas dirigidas à eliminação de todas as formas de
discriminação de gênero, à consolidação de plenos direitos humanos e à cidadania
para as mulheres (Disponível em: www.amde.ufop.br. Pág. 11. Acesso em:
maio/2012).
Quanto ao papel do Estado na promoção de políticas públicas que visem à
autonomia econômica das mulheres, percebe-se o início de uma caminhada que
necessita ser acompanhada pelo movimento social organizado e deve ser
compreendida como meio para a superação da situação de desigualdade que
vivem, sobretudo, no mundo do trabalho (PESSOA; PEIXOTO; RAMOS, 2008).
Historicamente, a ação do Estado tem produzido e mantido essas
desigualdades. Planejar a política pública a partir da perspectiva de gênero exige
reconhecer, enfrentar e eliminar os mecanismos de perpetuação das desigualdades
e construir alternativas, no sentido da realização plena e progressiva dos direitos
humanos de todas as mulheres. Assim, torna-se necessário um diagnóstico das
desigualdades para identificar os acessos diferentes ao trabalho, à proteção social,
aos recursos produtivos, à propriedade da terra, à moradia, à justiça, aos bens e
serviços necessários para uma vida digna, ao lazer, ao descanso, à participação
política e ao poder, entre outros. Parte-se do reconhecimento de que toda política
26
tem impacto sobre as relações de gênero, portanto, pode e deve ser analisada
através desta perspectiva (PESSOA; PEIXOTO; RAMOS, 2008).
É possível e necessário que políticas públicas assumam postura afirmativa
na construção da igualdade de gênero. É, portanto, estratégico o questionamento e
a superação da economia de mercado, bem como, a invisibilidade da elaboração e
contribuição que as mulheres trazem para a economia. Isso nos ajuda a construir
uma prática que vislumbre uma nova lógica de desenvolvimento que deve
contemplar a participação das mulheres no processo econômico, garantindo uma
participação efetiva das mesmas em todas as instâncias (PESSOA; PEIXOTO;
RAMOS, 2008).
As políticas públicas atingem mulheres e homens de forma desigual,
assim, inserir as perspectivas de gênero no orçamento é, portanto, reflexo da
preocupação em implementar tais políticas, garantindo os recursos para sua
execução. Dessa forma, planejar com perspectiva de gênero significa estruturar a
ação a partir do desafio de promover a igualdade, enfrentando as estruturas que
reproduzem as relações de dominação e subordinação de gênero.
27
6 POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
RENDA
Incluir socialmente os mais pobres significa dar-lhes dignidade, propiciar
recursos para uma alimentação adequada e para suas necessidades básicas, zelar
pela proteção de seus direitos, assegurar uma política de assistência social, de
segurança alimentar e nutricional, por meio de uma rede de proteção e promoção
social, na perspectiva de consolidação do exercício pleno de democracia
(CAMPOS, 2006). Em recente estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas
Econômicas Aplicadas (IPEA), com base nos dados divulgados pela PNAD, do
IBGE, constata-se que as políticas de transferência de renda, considerando o PBF
e o BPC, ambos sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (MDS), têm forte impacto na redução da desigualdade social.
Sem esses dois programas, a proporção de pobres em 2004 seria de 38% da
população, e não os 31% identificados (SOARES, 2006).
Mesmo partindo da constatação de que ainda há muito a ser feito para
saldar efetivamente à pesada e longa dívida social acumulada no país, esses
estudos reconhecem a importância e o peso dos avanços obtidos até então a partir
das políticas públicas estabelecidas que confluem para formação e consolidação
de uma rede de proteção e promoção social. Reafirmar as políticas públicas
implantadas, garantir a sua ampliação e continuidade, propiciar que as famílias
beneficiárias dos programas se emancipem social e economicamente é o desafio
posto (CAMPOS, 2006).
Nesse viés, os movimentos e entidades de mulheres no Brasil e no exterior
passaram a defender a proposta de que as políticas de combate à pobreza e outras
políticas sociais tenham as mulheres como um de seus alvos prioritários. Essa
priorização das mulheres é defendida tanto pelos que enfatizam o impacto desse
apoio no combate à pobreza como pelos que enfatizam a busca da autonomia das
mulheres, vítimas da pauperização (FARAH, 2003).
Políticas públicas articuladas entre si e com os programas de assistência
social, segurança alimentar, saúde e educação compõem uma rede nacional de
proteção e promoção social que estão sendo implantadas em todos os municípios
28
brasileiros com o objetivo de promover a emancipação das famílias que hoje
precisam da ajuda do Estado para superar uma histórica situação de exclusão.
Dessa forma, cabe destacar os programas de geração de emprego e renda,
que constituem exemplos de focalização de políticas de combate à pobreza. Essa
focalização parece decorrer de diversos fatores: em primeiro lugar, da influência
da agenda atual de reforma das políticas públicas e da tendência de focalização
das políticas de combate à pobreza; em segundo lugar, da influência do âmbito
local da agenda formulada por movimentos e entidades de mulheres que
recomendam que se privilegie o atendimento a mulheres nesse tipo de programa
(CARLOTO & GOMES, 2011).
Assim, as políticas de geração de renda possibilitam não apenas reduzir a
desigualdade por meio da ampliação do acesso a serviços e direitos, mas também
estender a responsabilização pública pelo bem-estar dos indivíduos e, neste
sentido, rediscutir e colocar em xeque a responsabilidade atribuída às mulheres
pela reprodução cotidiana (GODINHO, 2004).
Como bem lembra o ex-ministro Patrus Ananias (2005), as políticas
sociais, além do caráter ético de promover a vida, desempenham um importante
papel dinamizador da economia, ao valorizar e estimular as economias locais e
regionais. Estamos formando cidadãos e também novos consumidores. Com o
esforço conjunto de governo e sociedade, estamos atingindo o objetivo de
alcançar o desenvolvimento sustentável, com justiça social e em condições de
igualdades para todos os brasileiros (CAMPOS, 2006).
Por tudo exposto, cabe destacar que as principais diretrizes dos programas
de geração de renda são:
•
Valorização de ações que contemplem a continuidade, o fortalecimento
e/ou expansão de projetos, estabelecendo parcerias com instituições
qualificadas;
•
Articulação
com
organizações
públicas
da
sociedade
civil
ou
empreendimentos que atuem no campo socioeconômico, com base nos
princípios e diretrizes do Programa de Economia Solidária;
•
Articulação com as ações e programas co-financiados pelo MDS nos
territórios atendidos pelo PBF, Segurança Alimentar, entre outros;
29
•
Integração da execução do Programa às ações e políticas do Governo
Federal no campo da geração de trabalho e renda, valorizando as
discussões
de
temas
transversais
como
gênero,
raça,
etnia,
desenvolvimento sustentável, entre outros;
•
Trabalho em sintonia com a PNAS, envolvendo as ações da Proteção
Social Básica e Especial, por meio do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS), beneficiando prioritariamente os usuários do Sistema
Único da Assistência Social (SUAS).
30
7 O PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE
MARIANA (MG)
De iniciativa do município de Mariana e coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) o Programa de
Inclusão Produtiva visa proporcionar, as mulheres a oportunidade de experiência
profissional no mercado de trabalho, preparando-as para o exercício da cidadania.
O benefício oferecido consiste em aprendizado e prática profissional, de
preferência em órgão público municipal, concedendo-se as beneficiárias uma
bolsa auxílio no valor de meio salário mínimo.
A Prefeitura procurou inovar ao implementar políticas públicas que
possibilitem a autonomia econômica das mulheres em vulnerabilidade social. O
Programa atende atualmente 136 mulheres que moram em bairros caracterizados
por alto grau de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas mulheres,
assim como outras, representam o segmento de maior exclusão econômica, seja
pelo menor acesso ao mercado de trabalho e ao exercício de empreendimentos
econômicos, seja pela maior precariedade nas condições de trabalho e acesso aos
direitos trabalhistas.
Além da atividade de prestação de serviços em diversos setores da
Prefeitura e em organizações não governamentais, o Programa tem como objetivo
oferecer às suas beneficiárias: a) reuniões mensais abordando temas de seus
interesses e de promoção social com apoio da equipe técnica da SMDSC; b)
acompanhamento
individual
da
equipe
técnica
(Assistente
Social);
c)
acompanhamento psicossocial por meio de grupos; d) promoção da inclusão na
rede formal de ensino; e) promoção da inclusão em benefícios e programas
oferecidos pelo município; f) curso de relações humanas e interpessoais e; g)
inserção no mercado de trabalho.
A regulamentação do Programa se deu em 2001, através da Lei nº 2.300,
sendo esta reformulada em 2009. Com esta reformulação, o Programa passa a ter
como foco principal a qualificação para o mercado, mesmo que em detrimento da
prestação de serviços a órgãos públicos, uma vez que estará contribuindo de
forma mais efetiva e sustentável para a melhoria da qualidade de vida de centenas
31
de famílias. Embora o Programa tenha significado um marco importante na
política social do Município, nesses onze anos houve diversas transformações
sociais, políticas e econômicas, tanto no âmbito municipal, quanto estadual e
nacional que, direta e indiretamente, implicam na forma com que se devem
constituir as políticas públicas.
Para o êxito do Programa, alguns desafios ainda necessitam ser superados,
dentre eles cabe destacar: a) obedecer ao tempo limite de permanência no
Programa; b) não há capacitação e conscientização real para que as beneficiárias
deixem o Programa e se insiram no mercado de trabalho; c) o Programa é visto
como “emprego” muitas vezes pelos próprios gestores; d) falta estrutura física,
recursos materiais e humanos (técnicos) para melhor operacionalização e o
consequente sucesso do Programa.
Para o sucesso descrito acima, torna-se necessário que o Programa supere
alguns pontos e que promova alternativas de geração de renda através de: a)
qualificação profissional: promover capacitação profissional visando à inclusão no
mercado de trabalho e à promoção da autonomia; b) reinserção profissional:
criação de um serviço de informação, orientação e encaminhamento dos usuários
as políticas, quanto às possibilidades de inserção no mercado de trabalho através
de parcerias com o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e; c) grupos de inclusão
produtiva: organização de grupos de inclusão produtiva, gerando trabalho e renda
a trabalhadores organizados em cooperativas e/ou associações, promovendo ações
para o desenvolvimento de possibilidades e habilidades que favoreçam a
autonomia pessoal, familiar e comunitária e o fortalecimento dos princípios do
cooperativismo autogestionários.
Importante destacar que, no ano de 2010, aproximadamente 350 mulheres
eram beneficiadas pelo Programa, porém estas não tinham um acompanhamento
efetivo e sistemático. Diversos fatores contribuíram para que o Programa deixasse
de ter um caráter emancipador para que se tornasse um programa eleitoreiro. Os
encaminhamentos para inserção das mulheres no Programa começaram a ser
efetivados sem critérios, tanto que, até homens foram inseridos (hoje, ainda quatro
não foram desligados). Para atender os critérios exigidos em lei, em fevereiro de
2012, realizou-se aproximadamente 103 desligamentos, sendo estes justificados
pelo fato de que todas as beneficiárias do Programa já tinham excedido o tempo
32
limite de dois anos.
Cabe informar que, apesar do Programa ter como público alvo as unidades
familiares monoparentais, deve-se levar em consideração os diversos arranjos
familiares
existentes
hoje.
Entende-se
que
as
transformações
sociais
contemporâneas e os novos arranjos familiares atingem a estrutura e os padrões de
funcionamento familiar, a partir da inserção da mulher no âmbito profissional
(FLECK & WAGNER, 2003). Assim, parece ser esse um tema relevante a ser
investigado, já que os novos papeis desempenhados pela mulher na família têm
resultado em mudanças na estrutura familiar.
Além disso, as mudanças na composição das famílias, tradicionalmente
chefiadas por homens, contribuíram para esse movimento. O crescimento de
famílias com chefia feminina, seja pela dissolução do casamento, seja pela morte
do marido ou, ainda, pela simples opção de viverem sozinhas, também impeliram
a mulher para o mercado de trabalho (SANCHES & GEBRIM, 2003).
O
número
de
lares
chefiados
por
mulheres
está
crescendo
vertiginosamente no Brasil, revelando uma posição social cada vez mais ocupada
por mulheres no contexto atual das famílias brasileiras: a de provedoras do
sustento da família. Esta realidade cada dia mais comum no país caracteriza
arranjos familiares que contrariam os preceitos do patriarcado, contestam modelos
tradicionais e revelam paisagens até então desconhecidas ou pouco evidenciadas
(PERUCCHI & BEIRÃO, 2007).
O contexto atual caracteriza-se por todas essas transformações na família,
que inevitavelmente se estendem para o mercado de trabalho. Entretanto, o mundo
do trabalho, mesmo apresentando avanços, continua preso à lógica patriarcal. As
mulheres chefes de família – cujas práticas sociais se apresentam como
contradição ao modelo tradicional – sofrem as consequências da desvalorização
do seu trabalho. É inegável o peso que as construções sociais de gênero têm sobre
a sociedade, especialmente no que tange ao “ser mulher” como detentora da
responsabilidade pelos trabalhos domésticos e pela educação dos filhos
(CASTELLS, 1999).
Atualmente, o Programa de Inclusão Produtiva do município de Mariana
prevê o atendimento de até 500 unidades familiares, mas atualmente somente 136
mulheres estão inseridas. Cabe destacar que apesar do número expressivo de
33
possíveis contratações, o número de mulheres beneficiadas ainda é pequeno.
Várias são as dificuldades que o Programa vem enfrentando para se concretizar
enquanto política pública, sendo merecedora de destaque a falta de uma equipe
técnica responsável para consolidação do Programa e a contratação de cursos
profissionalizantes.
Ressalta-se que, todas as beneficiárias do Programa, ao ingressarem, eram
mulheres em situação de miserabilidade. No entanto, poucas foram as que
passaram por um processo técnico de inserção, com análise de critérios, haja vista
que o único critério considerado era sua situação de pobreza, e está possui outras
formas de enfrentamento que não o Programa de Inclusão Produtiva. Assim, como
meio de vincular o Programa a iniciativas do Governo Federal, torna-se pertinente
que, em forma de contrapartida da beneficiária, os filhos em idade escolar sejam
obrigados a frequentar a escola e que a Secretaria de Saúde oferte ações de prénatal, vacinação, acompanhamento do estado nutricional da criança, além de
atividades educativas em saúde, métodos de contracepção, alimentação e nutrição.
Uma das maiores dificuldades do Programa de Inclusão Produtiva ainda é
a capacitação e o encaminhamento das beneficiárias para o mercado de trabalho.
Tal dificuldade se deu, entre outros fatores, pelo tempo ilimitado de permanência
das beneficiárias – que permite a acomodação no Programa, uma vez que “já
estavam empregadas” -, da dificuldade de criação de parcerias para a capacitação
das beneficiárias com entidades públicas e privadas e pela falta de estrutura física
e recursos humanos para o Programa. Importante ressaltar que, a capacitação e o
encaminhamento das beneficiárias para o mercado de trabalho (como funcionárias
ou membro de grupos produtivos) é fator primordial para o alcance do objetivo do
Programa. Para tanto, deve-se firmar parcerias com instituições qualificadas para
criação de oficinas permanentes (criadas conforme demanda); construir uma
articulação com o SINE, para encaminhamentos de mão de obra qualificada e
realizar oficinas de esclarecimento e capacitação para o cooperativismo, uma vez
que também se configura uma forma de inserção no mercado de trabalho.
Assim, a fim de oferecer uma qualificação que fosse de interesse das
beneficiárias do Programa, a equipe técnica realizou a construção de um
diagnóstico que apontasse, inclusive, a escolaridade e o interesse profissional mais
demandado. Tal diagnóstico apontou, entre outras coisas, dois fatores que
34
mereceram maior atenção: a pouca escolaridade das beneficiárias (129
beneficiárias possuem até o Ensino Fundamental) e o interesse por profissões que
elas pudessem trabalhar como funcionárias efetivas de uma determinada
organização ou mesmo por conta própria, em suas casas (95 beneficiárias); dentre
as mais citadas está a de costureira.
Dessa forma, pretende-se firmar convênios com empresas do município, o
que possibilitará a oferta de alguns cursos, tais como: informática, horticultura,
preparador de derivados do leite, avicultura, operador de processamentos de
embutidos e defumados, padeiro e confeiteiro, almoxarife, cuidador de idosos,
costureiro, jardineiro e técnicas de limpeza e organização de ambientes.
Destaca-se também, como foco do Programa a geração de renda e o
empreendedorismo, que se trata de uma questão já inserida na agenda nacional de
políticas públicas, junto com a educação. Essa linha de atuação visa abrir
oportunidades de ocupação, levando em conta a reestruturação produtiva da
economia, os potenciais nichos de mercado, a criatividade, o esforço e as
habilidades de cada indivíduo.
Com estas ações a Prefeitura busca a autonomia e a emancipação das
mulheres beneficiadas pelo Programa. Cabe destacar que, ações na área da
educação visam o fortalecimento do capital humano. Essa linha de atuação vai
além das atividades de ensino e aprendizagem, busca transferir e compartilhar
conhecimentos e habilidades que contribuam para a sociabilidade, o
aprimoramento da qualidade de vida das pessoas, sem limites etários.
35
8 CONCLUSÃO
Esta monografia teve por objetivo identificar os limites e possibilidades do
Programa de Inclusão Produtiva do Município de Mariana (MG) e refletir sobre a
participação das mulheres no mundo do trabalho. Com o intuito de aprofundar e
ampliar os conhecimentos obtidos optou-se, pela abordagem do tema gênero e
mercado de trabalho. Como alternativa de geração de renda, fez-se uma análise da
Economia Solidária e do mercado de trabalho formal e informal, e as
possibilidades da inclusão previdenciária das mulheres trabalhadoras fora do
mercado de trabalho formal. Consequentemente buscou-se analisar as políticas
públicas com enfoque na questão de gênero, as políticas de geração e transferência
de renda e o impacto dessas políticas no âmbito municipal.
Para o acesso das mulheres ao mundo do trabalho, torna-se necessário uma
política pública ampla, integrada e que enfrente o desafio do mercado, ou seja,
através de políticas que proporcionem aos trabalhadores em qualquer idade, e com
suas limitações, oportunidades de adquirir e comprovar qualificação e experiência
que possam servir como credencial para o acesso ao mercado de trabalho.
Percebe-se a importância diante das políticas sociais, no âmbito da Assistência
Social, a criação de programas para geração de renda, através da economia
solidária, em suas diversas práticas econômicas e sociais.
Faz-se necessário uma política pública de trabalho que implique em ações
que extrapolem a área de emprego propriamente dita, mas que proporcionem
condições para a dignidade e a cidadania (LEITE, 2003). A ausência de escolas e
creches de qualidade, a precarização dos serviços públicos de saúde, a incipiente
política de assistência aos idosos e demais segmentos sociais, contribuem para que
a presença das mulheres no mercado de trabalho se perpetue de forma
subordinada em relação aos homens. Deste modo, além das mulheres serem
historicamente responsáveis pela gestão cotidiana das necessidades da família,
assumem as tarefas ora não executadas pelo Estado (SILVA, 209).
Trata-se de desafios complexos e de grande escala, entre os quais se
destacam:
36
•
A consolidação da rede pública de proteção social (saúde, educação,
segurança, assistência social, previdência, qualificação, orientação e
colocação profissional) que se estenda à totalidade da PEA, e não apenas
ao segmento denominado de “formal”;
•
Atenção permanente à promoção da igualdade de oportunidades (gênero,
raça/cor, idade, portadores de deficiências, moradores de periferias) e o
combate a todas as formas de preconceito e discriminação na sociedade e
no trabalho.
Como alternativa de geração de renda, fez-se uma análise da economia
solidária e do mercado de trabalho formal e informal. Percebe-se que em se
tratando de dados positivos em relação ao mercado de trabalho no Brasil, as
mulheres, em razão das restrições de emprego - em particular, para aquelas dos
extratos populares mais pobres - recorrem habitualmente à economia informal e
ao subemprego, quando não permanecem na dependência econômica da família,
dos cofres públicos ou da mendicância, o que contribui para aumentar os níveis de
pobreza e diminuir a auto estima, além de engrossar a ampla parcela de
trabalhadores marcados pela exclusão social e pela vulnerabilidade econômica.
Estes fatores fomentam a necessidade das mulheres se incluírem no PSPS, caso
haja necessidade de serem amparadas por alguns dos benefícios oferecidos pelo
Plano nos momentos de maior vulnerabilidade social e no afastamento das
atividades.
A economia solidária, como alternativa para inclusão das mulheres no
mundo do trabalho, possibilita um convívio com a comunidade. Este tipo de
economia toca e alcança a subjetividade dos atores sociais envolvidos nesta trama,
fomentando e despertando sentimento de autonomia, independência e autosuficiência. Dessa forma, permite um convívio comunitário que se pauta no
trabalho em grupo, onde as mulheres possam sentir-se úteis, exercendo suas
atividades e possibilitando que, através de seu próprio trabalho consigam gerar
renda para suprir suas necessidades.
A economia solidária mostra-se como alternativa de promoção do
desenvolvimento sustentável, onde a produção, distribuição e preservação dos
recursos naturais e das relações sociais sejam dimensões de um processo de
37
emancipação, instituição de direitos sociais, a partir de uma visão de alteridade,
valorização e agregação das diferentes etnias, das relações de gênero, criando uma
nova cultura de cooperação nas relações humanas.
Partindo desta leitura da realidade, o Programa de Inclusão Produtiva
deveria desenvolver a formação continuada nas esferas política, técnica, produtiva
e de gestão. Pensando-se em cursos que trarão retorno financeiro tanto para as
beneficiadas como para o próprio município. Alguns desafios terão de ser
superados para que o Programa tenha sucesso, dentre eles destaca-se:
•
Criação de mais vagas em creches para que as beneficiárias tenham onde
deixar seus filhos;
•
Apoio da Prefeitura, a projetos produtivos voltados à capacitação e
organização das mulheres;
•
Garantia de acesso e crédito para a criação ou continuidade de pequenos
negócios e associações. A capacitação e o acesso ao crédito são condições
básicas de uma inserção autônoma no mercado de trabalho, seja na
vertente que privilegia a mulher como agente multiplicador, por seu papel
na família, seja na vertente que enfatiza a perspectiva de direitos (FARAH,
2004);
•
Garantia de direitos trabalhistas e combate à discriminação nos diversos
níveis da administração pública e fiscalização do setor privado;
•
Criação de programas de capacitação profissional;
•
Acesso ao poder político.
Compreendeu-se também, o significado social da promoção de ações para
a elevação do nível de escolaridade da população para a expansão da cidadania e
como parte constitutiva de uma política pública de emprego e renda. Além disso,
o sucesso do Programa baseia-se em: promover um bem público de caráter
universal às populações que não tiveram oportunidade social de concluir a
educação básica na idade adequada; propiciara elevação do estoque de capital
humano e, por conseguinte, aumento da produtividade da mão-de-obra e; ampliar
o escopo do sistema público de emprego para além de atividades de capacitação
profissional e intermediação de mão-de-obra.
38
Quanto ao papel do Estado na promoção de políticas públicas que visem à
autonomia econômica das mulheres, percebe-se o início de uma caminhada que
necessita ser acompanhada pelo movimento social organizado e deve ser
compreendida como meio para a superação da situação de desigualdade que vive,
sobretudo, no mundo do trabalho. É possível e necessário que políticas públicas
assumam postura afirmativa na construção da igualdade de gênero, numa
perspectiva feminista.
Conclui-se, com este estudo, que serão necessárias políticas públicas não
apenas para garantir o emprego e a seguridade social, mas de torná-los acessíveis
a todos os membros da sociedade, em igualdade de condições. Dessa forma, será
promovida uma inclusão social que não contemple só os âmbitos de emprego
formal, mas que se dissemine para as demais esferas da vida pública. Trata-se de
combinar a cidadania com a efetividade de direitos.
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