CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NOS
ARRANJOS DE PAGAMENTO DA VISA DO
BRASIL - FACILITADORES DE
PAGAMENTOS
VISA DO BRASIL PARTICIPATION
AGREEMENT
PAYMENT FACILITATORS
ESTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NOS
ARRANJOS DE PAGAMENTO DA VISA DO
BRASIL (“Contrato”) é celebrado entre a VISA
DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.,
sociedade constituída e em funcionamento sob as
leis do Brasil, com sede na cidade de São Paulo,
estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima,
3729 – 3º andar, , inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda
(CNPJ/MF) sob o nº 31.551.765/0001-43 (“VISA
DO BRASIL”), a VISA INTERNATIONAL
SERVICE
ASSOCIATION,
sociedade
constituída e em funcionamento sob as leis dos
Estados Unidos da América e do estado de
Delaware com sede na Metro Center Boulevard,
900, Foster City, Califórnia, 94404 (“VISA
INTERNATIONAL”) (VISA DO BRASIL e
VISA
INTERNATIONAL
designadas
conjuntamente como “Visa”), e
THIS
VISA
DO
BRASIL
PAYMENT
ARRANGEMENT
PARTICIPATION
AGREEMENT (“Agreement”) is entered by and
between
VISA
DO
BRASIL
EMPREENDIMENTOS LTDA., a corporation
duly organized and existing under the laws of Brazil,
with its head offices in the City of São Paulo, SP at
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 – 3rd floor, ZIP,
Brazil, enrolled with the Brazilian Taxpayer
Registry of the Ministry of Finance (“CNPJ/MF”)
under N° 31.551.765/0001-43 (“VISA DO
BRASIL”), VISA INTERNATIONAL SERVICE
ASSOCIATION, a company organized and
existing under the laws of the United States and the
state of Delaware with its head offices at 900 Metro
Center Boulevard, Foster City, California 94404
(“VISA INTERNATIONAL”) (Visa do Brasil and
Visa International collectively referred as “Visa”),
and
Name of Payment Facilitator (hereinafter called “Payment Facilitator” or “Participant”):
Trade name:
Website:
Street address (principle place of business):
CNPJ/MF:
City: INCLUIR
State/Province:
Country: BRASIL
Postal code:
Mailing address (if different):
Contact name:
Contact e-mail:
City:
State/Province:
Country:
Postal code:
Telephone:
Country code: 55
City/area code:
Number:
Legal description:
Organized and existing under the laws of (state or country of incorporation): BRAZIL
Effective Date:
Shareholders information: (those with 5% or more)
Name
Tax ID
Page 1 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
Participation (%)
CONSIDERANDO que a VISA DO BRASIL,
controlada pela VISA INTERNATIONAL, é
instituidora de arranjos de pagamento no Brasil
(“Arranjos de Pagamento Visa”) por meio dos
estatutos e regulamentos operacionais da VISA
INTERNATIONAL (os estatutos e regulamentos
operacionais conjuntamente com todos e quaisquer
outros Regras aplicáveis para a participação nos
Arranjos de Pagamento Visa, as “Regras da
Visa”);
WHEREAS, VISA DO BRASIL, controlled by VISA
INTERNATIONAL, is a Brazilian payment
arrangement settlor in Brazil (“Visa Payment
Arrangements”)
by
virtue
of
VISA
INTERNATIONAL’s By-Laws and operating
regulations (the By-Laws and operating regulations
collectively with any and all other applicable Rules
for participation in the Visa Payment Arrangements
the “Visa Rules”),
CONSIDERANDO QUE o PARTICIPANTE
contrata com um Credenciador da Visa para oferecer
serviços de pagamentos que contemplam marcas
registradas e de propriedade da VISA
INTERNATIONAL (“Serviços de Pagamento”); e
WHEREAS, the PARTICIPANT is an entity that
contracts with a Visa Acquirer to provide paymentrelated services bearing the trade or service marks of
Visa (“Payment Service(s)”); and
CONSIDERANDO que a VISA DO BRASIL tem
regras e padrões de diligência que o
PARTICIPANTE deve observar antes de ser
aprovado para oferecer serviços de pagamento que
contemplem a realização de transações em nome dos
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados;
WHEREAS, VISA DO BRASIL has rules and
standards of diligence that the PARTICIPANT should
observe before being approved to offer Payment
Services to enter transactions on behalf of Sponsored
Merchants;
A Visa e o PARTICIPANTE desejam celebrar este
Contrato para estabelecer um relacionamento por
meio do qual a Visa permite que o PARTICIPANTE
disponibilize Serviços de Pagamento para
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados.
Visa and the PARTICIPANT desire to enter into this
Agreement to establish a relationship by which Visa
permits t h e PARTICIPANT to provide Payment
Service(s) t o Sponsored Merchants.
1.
A prestação de Serviços de Pagamento pelo
PARTICIPANTE estará sujeita ao cumprimento
continuado, pelo PARTICIPANTE, de todas as
disposições previstas nas Regras da Visa. Se o
PARTICIPANTE não cumprir as Regras, a VISA
DO BRASIL poderá revogar a autorização do
PARTICIPANTE para oferecer Serviços de
Pagamento no âmbito dos Arranjos de Pagamento
da Visa.
1. The provision of Payment Service(s) by the
PARTICIPANT
shall
be
subject
to
PARTICIPANT’s continued compliance with all of
provisions set forth in the Vis Rules. If
PARTICIPANT fails to comply with the Rules,
VISA DO BRASIL may revoke the PARTICIPANT’s
eligibility to offer Payment Service(s) under Visa
Payment Arrangements.
1.1.
O PARTICIPANTE
e seus
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
devem cumprir as condições previstas no
Anexo A deste Contrato.
1.1.
The
PARTICIPANT
and
its
Sponsored Merchants shall comply with the
conditions set forth in Exhibit A of this
Participation Agreement.
Page 2 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
1.2.
O PARTICIPANTE compreende os
requisitos para se tornar um participante dos
Arranjos de Pagamento Visa, conforme
previsto nos Regras da Visa, e declara que
está qualificado para e atende aos requisitos
de participação. O PARTICIPANTE
também declara e garante que enviou à
VISA DO BRASIL uma cópia do seu último
demonstrativo financeiro, cujo conteúdo
declara ser verdadeiro, correto e completo.
O PARTICIPANTE declara também que
entende que caso deseje se tornar um
Credenciador da Visa, deverá notificar a
VISA DO BRASIL de tal intenção, e que
cumprir um conjunto de requisitos
específicos para tanto.
1.2.
The PARTICIPANT represents and
warrants that it understands the prerequisites
for becoming a participant of Visa Payment
Arrangements as set forth in the Visa Rules,
and that it is eligible for and meets all the
participation requirements. PARTICIPANT
also represents and warrants that it has
submitted to VISA DO BRASIL a copy of its
latest statement of financial condition, the
contents of which is true, correct and complete.
If PARTICIPANT wishes to become a Visa
Acquirer, it understands it shall notify VISA
DO BRASIL and comply with a set of specific
requirements.
1.3.
O PARTICIPANTE reconhece a
propriedade da VISA INTERNATIONAL
sobre as Marcas de Propriedade da Visa e
reconhece sua validade na extensão
permitida pela legislação aplicável. O
PARTICIPANTE concorda em não se opor,
discordar, contestar, pleitear, tentar
invalidar ou realizar qualquer ação que seja
inconsistente com a propriedade da VISA
INTERNATIONAL sobre as Marcas de
Propriedade da Visa ou com os direitos da
VISA INTERNATIONAL sobre essas
Marcas. O PARTICIPANTE declara que
não adotará nem usará, registrará ou tentará
registrar, como parte de seu nome
comercial, nome da empresa, nomes de
produtos, marcas, direito de propriedade ou
outros nomes, as marcas comerciais, marcas
de serviço, nomes comerciais, logomarcas,
domínios ou qualquer palavra ou símbolo
passível de ser confundido com “VISA” ou
qualquer Marca de Propriedade da Visa.
1.3.
The PARTICIPANT acknowledges
VISA INTERNATIONAL’s ownership of the
Visa Owned Marks and acknowledges (to the
extent permitted by applicable law) the validity
thereof. The PARTICIPANT agrees that it will
not oppose, object, challenge, litigate, attempt
to invalidate, or do anything inconsistent with
VISA INTERNATIONAL’S ownership of, or
rights in, the Visa-Owned Marks. The
PARTICIPANT will not adopt or use, register
or attempt to register, any names, trademarks,
service marks, trade names, logos, or any word
or symbol that is confusingly similar to
“VISA” or any Visa-Owned Mark, as a part of
the PARTICIPANT’S trade name, company
name, product names, marks, copyright or
otherwise.
1.4.
O PARTICIPANTE declara ter
recebido cópia integral das Regras da Visa e
estar totalmente ciente de seus direitos,
deveres e obrigações sob este Contrato,
concordando em cumprir de maneira
integral todas as disposições das Regras da
Visa que lhe seja aplicáveis, conforme
alteradas de tempos em tempos. O
PARTICIPANTE concorda que as
1.4.
The PARTICIPANT acknowledges
receipt of copies of the Visa Rules, is fully
aware of its rights, duties and obligations as
stated therein and agrees to be bound by and
perform in a safe and sound manner all
provisions of the Visa Rules applicable to
PARTICIPANT as may be in effect and as they
are modified from time to time. The
PARTICIPANT acknowledges that the
Page 3 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
disposições das Regras da Visa são
necessárias para a prestação eficiente e
segura dos Serviços de Pagamento. O
PARTICIPANTE concorda que a Visa pode
a qualquer momento alterar as Regras da
Visa, de acordo com seus exclusivos
critérios, e que tais alterações entrarão em
vigor mediante notificação nesse sentido
realizada pela VISA DO BRASIL (ou pela
VISA INTERNATIONAL) e/ou pelos
Credenciadores
da
Visa.
O
PARTICIPANTE declara e garante que está
plenamente autorizado, de acordo com a
legislação em vigor, a cumprir suas
obrigações sob esse Contrato e que
continuará em conformidade com todas as
leis aplicáveis durante todo seu prazo de
vigência, e que a assinatura de seu
representante legal abaixo é suficiente para
tornar esse Contrato totalmente vinculativo
ao PARTICIPANTE.
2.
Antes que a Visa autorize o
PARTICIPANTE a oferecer Serviços de
Pagamento aos Estabelecimentos Comerciais
Patrocinados, o PARTICIPANTE deverá fornecer
evidências satisfatórias à Visa de que é capaz de
cumprir todas as suas obrigações na forma deste
Contrato, incluindo todos os requisitos para
Serviços de Pagamento, conforme disposto neste
Contrato.
provisions of the Visa Rules ate necessary for
the safe and sound provision of the Payment
Services. The PARTICIPANT agrees that Visa
may at any time and from time to time amend
the Visa Rules in its sole discretion and that
such amendments will take effect upon being
notified by VISA DO BRASIL (or VISA
INTERNATIONAL) and/or by Sponsor
Acquirer. The PARTICIPANT represents and
warrants that it is fully authorized by all
applicable laws to perform its obligations
hereunder, that it will remain in compliance
with all applicable laws throughout the Term
hereof, and that the signature of its
representative below is sufficient to make this
Agreement
fully
binding
on
the
PARTICIPANT.
2.
Before Visa authorizes the PARTICIPANT
to offer Payment Services to Sponsored Merchants,
the PARTICIPANT shall provide evidence
satisfactory to Visa that it is capable of fulfilling all
of its obligations under this Agreement, including all
requirements for Payment Services as covered herein.
2.1
Início
do
Serviço.
O
PARTICIPANTE poderá começar a afiliar
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
e a oferecer Serviços de Pagamento aos
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
a partir da Data de Vigência deste Contrato,
desde que o PARTICIPANTE já possua, na
referida data, um contrato com o
Credenciador da Visa para o fornecimento
dos Serviços de Pagamento em vigor.
2.1.
Commencement of Service.
The
PARTICIPANT may begin signing up
Sponsored Merchants and providing Payment
Services to Sponsored Merchants upon the
Effective Date of this Agreement, provided
that the PARTICIPANT has already an
agreement in place with a Visa Acquirer for
the provision of the Payment Services.
2.2
Auditoria local. No intuito de validar
se
o
PARTICIPANTE
ou
seus
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
satisfazem as Regras da Visa, a Visa pode
exigir que o PARTICIPANTE ou seus
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
2.2.
On-site Audit. For purpose of
validating whether the PARTICIPANT or its
Sponsored Merchant(s) satisfy the Visa
Rules, Visa may require that the
PARTICIPANT or its Sponsored Merchant(s)
contract directly with Visa, or with a Visa-
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contratem diretamente com a Visa, ou com
um assessor indicado pela Visa, uma
auditoria
local
às
custas
do
PARTICIPANTE. O PARTICIPANTE ou
seus
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados devem realizar a auditoria
dentro de 30 dias após a solicitação da Visa
nesse sentido. A Visa se reserva ao direito de
realizar auditorias locais adicionais e/ou
exigir do PARTICIPANTE informações e
documentos adicionais.
appointed assessor to perform an on-site audit
at the PARTICIPANT’s expense. The
PARTICIPANT or its Sponsored Merchant(s)
must conduct the audit within 30 calendar
days upon Visa’s request. Visa reserves the
right to perform additional on-site audit,
and/or
require
reasonable
additional
information from the PARTICIPANT, such as
submission of additional documents.
2.3
Auditoria. Para fins de investigação
ou a exclusivo critério da Visa, a Visa pode
exigir que o PARTICIPANTE ou seus
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
contratem diretamente com a Visa, ou com
um assessor por ela indicado, uma auditoria
às custas do PARTICIPANTE.
2.3. On-site Forensics Investigation. For
purpose of investigations or at Visa’s sole
discretion, Visa may require that the
PARTICIPANT or its Sponsored Merchant(s)
contract directly with Visa or with a Visaappointed assessor to perform an on-site
forensics
investigation
at
the
PARTICIPANT’s expense.
Ao receber uma notificação da Visa para a
realização de auditoria independente, o
PARTICIPANTE deverá se certificar de que
o assessor indicado pela Visa seja contratado
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sendo
certo ainda que referido assessor deve
realizar referida auditoria no prazo de até 5
(cinco) dias úteis a partir da data de
contratação.
Upon receipt of an initial independent
forensic investigation notification from Visa,
the PARTICIPANT must ensure that the
Visa-appointed assessor is engaged (or the
contract is signed) within ten (10) business
days and the assessor must be on-site to
conduct a forensic investigation within five (5)
business days from the date the contract is
signed.
A Visa se reserva o direito de realizar
auditorias adicionais e/ou exigir do
PARTICIPANTE
ou
de
seus
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados informações e documentos
adicionais.
Visa reserves the right to perform additional
on-site forensics investigation(s), and/ or
require additional information from the
PARTICIPANT
or
its
Sponsored
Merchant(s), such as submission of additional
documents.
2.4
Avaliação Anual. Para garantir o
cumprimento de todas as Regras da Visa, o
PARTICIPANTE está sujeito a avaliação
anual feita pela Visa, às custas do
PARTICIPANTE. A Visa se reserva o
direito de realizar outras avaliações locais.
2.4.
Annual Assessment. To ensure the
PARTICIPANT continued compliance with
all Visa Rules, the PARTICIPANT is
subjected to annual assessment by Visa at
PARTICIPANT’s expense. Visa reserves the
right to perform additional on-site.
3.
Revogação. A Visa pode revogar
temporariamente (“Período Probatório”) ou
permanentemente (“Rescisão”) o direito do
PARTICIPANTE de oferecer Serviços de
3.
Revocation.
Visa
may
temporarily
(“Probation”) or permanently (“Termination”)
revoke t h e PARTICIPANT’s right to provide
Payment Service(s) for any or all Sponsored
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Pagamento para quaisquer Estabelecimentos Merchants upon the occurrence of any of the
Comerciais Patrocinados, na ocorrência de algum following:
dos seguintes eventos:
a) fusão,
consolidação
ou
mudança
significativa na composição acionária ou na
condição financeira do PARTICIPANTE
que gere, na opinião da Visa, um risco
excessivo de danos ou perda financeira para
a Visa no caso de continuação dos Serviços
de Pagamento;
a) PARTICIPANT’s merger, consolidation,
or substantial change of ownership or
financial condition that creates, in Visa’s
opinion, an unreasonable risk of damage or
financial loss to Visa if Payment
Service(s) were to continue.
a.1) O PARTICIPANTE deve notificar à
com pelo menos 90 (noventa) dias de
antecedência da data efetiva de uma
mudança, por exemplo, mas não se
limitando a, uma venda da totalidade ou de
substancialmente todos os ativos da
operação, aquisição, fusão, mudança de
propriedade ou reestruturação financeira e
prontamente fornecer à Visa qualquer
informação relacionada que lhe seja
solicitada.
a.1) PARTICIPANT must notify Visa in
writing at least 90 days prior to the
effective date of a change, for example, but
not limited to, a sale of all or substantially
all of the assets of the operation,
acquisition, merger, ownership change, or
financial restructuring and promptly
provide Visa with any requested related
information.
b) não manutenção, pelo PARTICIPANTE, de
padrões de diligência própria suficientes
para o cumprimento das Regras da Visa,
conforme determinados pela Visa;
b) PARTICIPANT does not maintain
sufficient due diligence standards, as
determined
by Visa, to enable
PARTICIPANT to comply with Visa
Rules;
c) declaração de falência voluntária ou
involuntária do PARTICIPANTE, ou ainda
reorganização, liquidação, dissolução ou
qualquer outro evento de insolvência ou
processo de perdão de dívidas;
c) PARTICIPANT enters voluntary or
involuntary bankruptcy, reorganization,
liquidation, dissolution, rationalization, or
any other event of insolvency or debtor
relief proceeding;
d) atos ou omissões do PARTICIPANTE que
ensejem
questionamentos
sobre
a
capacidade do PARTICIPANTE de executar
de forma competente e completa os Serviços
de Pagamento, conforme descrito nas Regras
da Visa e neste Contrato; ou
d) Acts or omissions of t he PARTICIPANT
that
draw
into
question
the
PARTICIPANT’s ability to competently
and fully perform the Payment Service(s)
as described in the Visa Rules and in this
Agreement; or
e) Não cumprimento, pelo PARTICIPANTE,
de qualquer uma das outras disposições
deste Contrato.
e) PARTICIPANT fails to comply with any
other provision of this Agreement.
3.1.
3.1. Visa will give PARTICIPANT a written
A Visa enviará uma notificação por
Page 6 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
escrito ao PARTICIPANTE informando-o de
que está em Período Probatório. Ao receber
referida notificação, o PARTICIPANTE não
poderá mais afiliar novos Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados até que seja
requalificado pela Visa. Durante o Período
Probatório, o PARTICIPANTE deve seguir
todos os padrões e procedimentos previstos nas
Regras da Visa que regem o Período Probatório.
Em favor do processo de requalificação, o
PARTICIPANTE
permitirá
que
sejam
realizadas auditorias locais apropriadas e
cooperará com a apresentação de documentos,
conforme estipulado pela Visa. A Visa
requalificará o PARTICIPANTE depois de
corrigidas, às suas próprias custas, as condições,
que o fizeram ficar em Período Probatório. O
PARTICIPANTE pagará todas as despesas
razoáveis associadas ao processo de
requalificação. O PARTICIPANTE indenizará e
isentará a Visa de toda e qualquer perda, despesa
ou dano, incluindo danos consequentes,
resultantes do Período Probatório, incluindo,
mas não se limitando aos valores devidos a
qualquer
Credenciador
da
Visa
ou
Estabelecimento Comercial Patrocinado.
notice that it is being placed on Probation.
Upon receipt of a written notice of Probation
from Visa, PARTICIPANT shall stop signing
new Sponsored Merchants until
the
PARTICIPANT has re-qualified. During
Probation, the PARTICIPANT must follow
all standards and procedures set forth in any
applicable Visa Rules governing Probation.
The PARTICIPANT shall permit appropriate
on-site audit and submission of documents
as directed by Visa in furtherance of the
requalification process. Visa shall re-qualify
the PARTICIPANT after PARTICIPANT
corrects the condition(s) (at its sole cost) that
gave
rise
to
Probation.
The
PARTICIPANT shall pay all reasonable
expenses associated with the re-qualification
process. The PARTICIPANT shall indemnify
and hold Visa harmless from any and all
losses, expenses, or damages (including
consequential damages) resulting from
Probation under this Section 3, including but
not limited to amounts payable to any Visa
Acquirer or Sponsored Merchant.
3.2. Rescisão. A Visa poderá rescindir este
Contrato e revogar a aprovação do
PARTICIPANTE para oferecer qualquer
Serviço de Pagamento:
3.2. Termination. Visa may permanently
terminate
this
Agreement
and
PARTICIPANT’s approval to provide any or
all Payment Service(s):
a) imediatamente, caso alguma das condições
que o colocaram em Período Probatório
não sejam corrigidas por um período
superior a 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação, por escrito, de
Período Probatório;
a) immediately if any of the conditions giving
rise to Probation continue uncorrected for a
period of thirty (30) days following the written
receipt of notice of Probation;
b) imediatamente, mediante aviso da Visa,
caso a Visa, a seu exclusivo critério,
acredite que a revogação imediata do
PARTICIPANTE é necessária para
preservar a integridade da marca e do
sistema Visa, ou ainda, para impedir
qualquer ação fraudulenta contra a Visa ou
os
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados; ou
b) immediately upon notice from Visa if Visa,
at its sole discretion, believes that immediate
revocation of the PARTICIPANT is necessary
to preserve the integrity of the Visa brand and
system or to prevent any fraudulent action
against Visa or Sponsored Merchants; or
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c) mediante notificação prévia por escrito com
30 (trinta) dias de antecedência ao
PARTICIPANTE, por qualquer razão.
c) for any reason upon thirty (30) calendar
days’ prior written notice to the
PARTICIPANT.
3.3.
Após o recebimento da notificação
de Rescisão, o PARTICIPANTE não poderá
iniciar nenhum novo relacionamento com os
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados.
3.3. Following the receipt of a termination
notice from Visa, the PARTICIPANT shall
not enter into any new relationships with
Sponsored Merchants for Payment Services to
be provided.
3.4.
O PARTICIPANTE indenizará e
isentará a Visa de toda e qualquer perda, despesa
ou dano, incluindo danos consequentes,
resultantes da Rescisão, incluindo, mas não se
limitando aos valores pagáveis a qualquer
Credenciador da Visa e/ou Estabelecimento
Comercial Patrocinado.
3.4. The PARTICIPANT shall indemnify and
hold Visa harmless from any and all losses,
expenses, or damages (including consequential
damages) resulting from Termination,
including but not limited to amounts payable
to any Visa Acquirer and/or Sponsored
Merchant.
3.5.
Rescisão
por
parte
do
PARTICIPANTE. O PARTICIPANTE pode
rescindir este Contrato por qualquer razão,
mediante notificação prévia por escrito de 30
(trinta) dias.
3.5.
Termination by the PARTICIPANT.
PARTICIPANT
may
terminate
this
Agreement upon thirty (30) calendar days’
prior written notice to Visa.
3.6.
Responsabilidade sobre Rescisão.
Em caso de rescisão do presente Contrato por
qualquer razão, todas as obrigações de
indenização deste Contrato e de quaisquer
anexos aplicáveis continuarão em pleno vigor
indefinidamente. Além disso, no caso de
rescisão deste Contrato, todas as disposições
aqui presentes ou quaisquer anexos aplicáveis
continuarão em pleno vigor até que todos os
contratos entre o PARTICIPANTE e os
Credenciadores da Visa e os Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados expirem ou sejam
rescindidos.
3.6.
Termination
Liability.
Upon
termination of this Agreement for any reason,
all indemnification obligations within this
Agreement and any applicable exhibits shall
continue in full force indefinitely. In addition,
in the event of termination of this Agreement,
all provisions of this Agreement or any
applicable exhibits shall continue in full force
and effect until all contracts between the
PARTICIPANT and Visa Acquirer(s) and
Sponsored Merchant(s) expire or are
terminated.
3.7.
Direito da Visa à Exclusão de
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados. O
PARTICIPANTE, mediante solicitação da Visa,
rescindirá imediatamente o contrato com um
Estabelecimento Comercial Patrocinado no que
se refere aos Serviços de Pagamento, e a Visa
poderá
proibir
permanentemente
o
Estabelecimento Comercial Patrocinado ou seus
diretores de participar dos Arranjos de
Pagamento Visa, por qualquer razão que
considere adequada, incluindo, entre outras, as
3.7.
Visa Right to Terminate Sponsored
Merchants. The PARTICIPANT shall upon
Visa’s request terminate its contract with a
Sponsored Merchant in respect of Payment
Services forthwith, and Visa may permanently
prohibit such Sponsored Merchant, or one of
its principals from participating in the Visa
P ayment Arran gem en t s , for any reasons it
deems appropriate, including but not limited
to the following conduct by such Sponsored
Merchant or any of its principals:
Page 8 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
seguintes condutas:
a)
envolvimento
em
atividades
fraudulentas;
b)
envolvimento em práticas de
marketing potencialmente enganosas ou
abusivas;
c)
apresentação de Recibos de
Transações que não resultem de um ato
entre um Portador de Cartão e um
Estabelecimento Comercial Patrocinado
(lavagem);
d)
celebração de um contrato com
Estabelecimento Comercial sob novo nome
com a intenção de burlar as disposições das
Regras da Visa; ou
e)
envolvimento em atividades que
violem as Regras da Visa.
a) engaging in fraudulent activities;
b)
engaging in potentially deceptive
marketing practices;
c) presenting Transaction Receipts that do not
result from an act between a Cardholder and a
Sponsored Merchant (laundering);
d) entering into an Merchant Agreement under
a new name with the intent to circumvent the
provisions of the Visa International Operating
Regulations; or
e) engaging in activities that violate the Visa
Rules.
4.
Confidencialidade. O PARTICIPANTE não
divulgará os termos deste Contrato ou a natureza do
que está acordado neste documento para terceiros,
salvo nas seguintes hipóteses:
4. Disclosure of Terms. The PARTICIPANT shall
not disclose the terms of this Agreement or the
nature of its undertaking hereunder to any third party
except under the following circumstances:
a) para
empresas
subsidiárias
do
PARTICIPANTE que tenham sido
aprovadas pela Visa e que sejam
encarregadas de atividades relacionadas
aos Serviços de Pagamento;
b) quando for necessário para a negociação
ou cumprimento de um contrato entre o
PARTICIPANTE e o Credenciador da
Visa ou Estabelecimento Comercial
Patrocinado;
c) para agências governamentais ou
autoridades competentes, mediante
intimação ou qualquer outra ordem
judicial válida; ou
d) para
os
auditores/Assessoria
de
Segurança
Qualificada
do
PARTICIPANTE, desde que essa
divulgação seja necessária para avaliar as
condições financeiras/de segurança do
PARTICIPANTE.
a) to a subsidiary company of the
PARTICIPANT, that has been approved by
Visa and that is charged with work related to
Payment Services;
4.1.
Nada neste documento impedirá o
PARTICIPANTE de divulgar para um
Credenciador da Visa ou Estabelecimento
Comercial
Patrocinado
que
o
4.1.
Nothing
herein
shall
prevent
PARTICIPANT from disclosing to a Visa
Acquirer or Sponsored Merchant that t h e
PARTICIPANT has received a written
b) where it is necessary to the negotiation or
fulfillment
of
a
contract
between
PARTICIPANT and Visa Acquirer or
Sponsored Merchant;
c) to a government agency or court under
subpoena or other valid order; or
d) to the PARTICIPANT's auditors/
Qualified Security Assessors where such
disclosure
is necessary to assess the
financial/security
conditions
of
the
PARTICIPANT.
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PARTICIPANTE recebeu uma aprovação
por escrito da Visa relacionada a um Serviço
de Pagamento aplicável.
Letter of Approval from Visa related to an
applicable Payment Service.
4.2.
Para evitar dúvidas, a Visa poderá
comunicar aos Credenciadores da Visa o
status do direito do PARTICIPANTE de
oferecer Serviços de Pagamento na forma
deste Contrato, bem como resumo de todos
os resultados de auditoria ou investigações
forenses do PARTICIPANTE, observado o
disposto na legislação aplicável.
4.2. For the avoidance of doubt, Visa may
communicate to Visa Acquirers the status of
the PARTICIPANT’s right to provide
Payment Services under this Agreement and
a summary of any audit results or forensics
investigations of PARTICIPANT, subject to
applicable law.
5.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
EM NENHUMA HIPÓTESE A VISA, SEUS
DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS,
AFILIADAS, CONTRATADOS, SUBSIDIÁRIAS
OU MATRIZES, SERÃO RESPONSÁVEIS
PERANTE
O
PARTICIPANTE
POR
QUAISQUER
DANOS
OU
PERDAS
INDIRETAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE
LIMITANDO A QUAISQUER DANOS POR
LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE
NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES
COMERCIAIS, MESMO SE AVISADA DA
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
5.
LIMITATION OF LIABILITY. IN NO
EVENT SHALL VISA, ITS PRINCIPALS,
OFFICERS,
EMPLOYEES,
AFFILIATES,
CONTRACTORS, SUBSIDIARIES, OR PARENT
ORGANIZATION,
BE
LIABLE
TO
PARTICIPANT
FOR
ANY
SPECIAL,
CONSEQUENTIAL,
INCIDENTAL,
OR
PUNITIVE DAMAGES, INCLUDING, WITHOUT
LIMITATION, ANY DAMAGES FOR LOSS OF
BUSINESS
PROFITS,
BUSINESS
INTERRUPTION,
LOSS
OF
BUSINESS
INFORMATION, OR OTHER MONETARY
LOSS, WHETHER OR NOT VISA HAS BEEN
ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH
DAMAGES.
A
LIMITAÇÃO
DE
DANOS
OU
RESPONSABILIDADES PREVISTA NESTE
CONTRATO
CONSTITUI
ELEMENTO
FUNDAMENTAL DESTE. O PARTICIPANTE
RECONHECE E CONCORDA QUE A VISA NÃO
PODERIA REALIZAR O PREVISTO NESTE
DOCUMENTO
DE
FORMA
ECONOMICAMENTE VIÁVEL SEM TAIS
LIMITAÇÕES.
THE LIMITATION OF DAMAGES OR LIABILITY
SET FORTH HEREIN IS FUNDAMENTAL
ELEMENTS
OF
THIS
AGREEMENT.
PARTICIPANT
ACKNOWLEDGES
AND
AGREES THAT VISA WOULD NOT BE ABLE
TO
PERFORM
HEREUNDER
ON
AN
ECONOMIC
BASIS
WITHOUT
SUCH
LIMITATIONS.
NADA NESTE CONTRATO TEM O OBJETIVO
DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DE
QUALQUER PARTE POR MORTE OU DANOS
PESSOAIS OU A RESPONSABILIDADE POR
PERDA DE PROPRIEDADE DE UMA DAS
PARTES CAUSADA INTENCIONALMENTE
POR
OU
COMO
RESULTADO
DE
NEGLIGÊNCIA GRAVE DA OUTRA PARTE.
NOTHING IN THIS AGREEMENT IS INTENDED
TO EXCLUDE THE LIABILITY OF EITHER
PARTY HERETO FOR DEATH OR PERSONAL
INJURY OR THE LIABILITY FOR LOSS OF THE
PROPERTY
OF
A
PARTY
HERETO
INTENTIONALLY CAUSED BY OR AS A
RESULT OF THE GROSS NEGLIGENCE OF THE
OTHER PARTY HERETO.
6. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. QUAISQUER 6.
NO WARRANTIES.
Page 10 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
ANY
MATERIALS
MATERIAIS
FORNECIDOS
AO
PARTICIPANTE PELA VISA OU EM NOME
DESTA SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRAM”, “NO LUGAR ONDE
SE ENCONTRAM”, “COM TODAS AS
RESPECTIVAS FALHAS” CONHECIDAS E
DESCONHECIDAS. NA MEDIDA MÁXIMA
PERMITIDA
PELA
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL, A VISA SE ISENTA DE TODA E
QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU
IMPLÍCITA, RELATIVA A QUAISQUER
MATERIAIS
FORNECIDOS
AO
PARTICIPANTE PELA VISA OU EM NOME
DESTA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA
IMPLÍCITA
DE
POSSIBILIDADE
DE
COMERCIALIZAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO A
UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃOINFRAÇÃO.
PROVIDED TO PARTICIPANT BY OR ON
BEHALF OF VISA ARE PROVIDED ON AN “AS
IS”, “WHERE IS”, BASIS, “WITH ALL FAULTS”
KNOWN
AND
UNKNOWN. TO
THE
MAXIMUM
EXTENT
PERMITTED
BY
APPLICABLE
LAW, VISA
EXPLICITLY
DISCLAIMS ALL WARRANTIES, EXPRESS OR
IMPLIED, REGARDING ANY MATERIALS
FURNISHED TO PARTICIPANT BY OR ON
BEHALF OF VISA, INCLUDING ANY IMPLIED
WARRANTY
OF
MERCHANTABILITY,
FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE AND
NON-INFRINGEMENT.
7.
Indenização. Além de outras obrigações de
indenização previstas neste Contrato e dos anexos
aplicáveis, o PARTICIPANTE assumirá total
responsabilidade por e indenizará e isentará a Visa,
suas entidades afiliadas e respectivos diretores,
gerentes, empregados, agentes e terceirizados (cada
uma deles uma “Parte Indenizada da Visa”) contra
quaisquer danos ou outras perdas decorrentes de
atividades, que incluem, mas não se limitam a:
7. Indemnification. In addition to any other
indemnification obligations under this Agreement
and any applicable exhibits, the PARTICIPANT will
assume full responsibility for and will indemnify and
hold Visa, its affiliated entities (each a “Visa
Indemnified Party”) harmless from and against
any damages or other losses resulting from activities
including, but not exclusive to:
a) fraude,
chargeback,
reembolso,
reclamação
ou
outras
contestações
relacionadas aos Serviços de Pagamento do
PARTICIPANTE;
b) quaisquer reivindicações de violação de
propriedade intelectual relacionadas aos
Serviços
de
Pagamento
do
PARTICIPANTE;
c) qualquer reivindicação como, por
exemplo, alegação de atividades ilegais
relacionadas aos Serviços de Pagamento do
PARTICIPANTE; ou
d)
quaisquer outras reivindicações
relacionadas aos Serviços de Pagamento do
PARTICIPANTE.
a) fraud, chargeback, refund, complaint or
other disputes in connection with the
PARTICIPANT’s payment-related services; or
b) any intellectual property infringement
claims related to the PARTICIPANT’s
payment-related services; or
c) any claim such as assertions of illegal
activities related to the PARTICIPANT’s
payment-related services; or
d)
any other claims related to the
PARTICIPANT’s payment-related services.
8.
Cessão. Nenhuma (i) cessão por parte do
PARTICIPANTE deste Contrato, (ii) notificação de
aprovação por escrito do PARTICIPANTE, ou
nenhum (iii) contrato feito com o objetivo de
8.
Assignment. No (i) assignment by
PARTICIPANT
of
this
Agreement,
(ii)
PARTICIPANT's written notice of approval, or any
(iii) contract to offer and/or provide Payment
Page 11 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
oferecer e/ou fornecer Serviços de Pagamento a um
Credenciador da Visa ou Estabelecimento
Comercial Patrocinado, incluídas as cessões a
subsidiárias,
afiliadas
e/ou
matrizes
do
PARTICIPANTE, será permitido sem o
consentimento prévio por escrito da Visa, a qual não
se recusará a tanto sem motivo razoável. Quaisquer
cessões realizadas sem consentimento prévio e
expresso da Visa serão nulas.
Services to a Visa Acquirer or Sponsored
Merchant, including assignments to subsidiaries,
affiliates, and/or parents of PARTICIPANT, shall be
permitted without prior written consent of Visa,
which shall not be unreasonably withheld. Any such
assignment without consent shall be void.
9.
Sucessores e Cessionários. Observadas as
disposições relativas a cessões, acima descritas, este
Contrato será vinculativo aos sucessores e
cessionários das respectivas partes.
9. Successors and Assigns. Subject to the provisions
regarding assignment, this Agreement shall be
binding upon the successors and assigns of the
respective parties.
10.
Íntegra do Contrato. Este Contrato
representa a íntegra do acordado entre as partes em
relação ao seu objeto e substitui todo e qualquer
contrato ou entendimento anterior, por escrito ou
verbal, sobre a prestação de Serviços de Pagamento
pelo FACILITAR DE PAGAMENTOS sob os
Arranjos de Pagamento Visa. O PARTICIPANTE
entende que este Contrato e as Regras da Visa
substituem qualquer contrato anterior que possa
existir entre o PARTICIPANTE e a Visa com
relação à participação do FACILITADOR DE
PAGAMENTO em qualquer Arranjo de Pagamento
da Visa. Nenhuma alteração ou modificação de
quaisquer termos deste Contrato será válida, salvo
se prevista em um instrumento escrito assinado pela
Visa.
10. Entire Agreement. This Agreement constitutes
the entire agreement of the parties with respect to the
subject matter hereof, and supersedes any and all
prior agreements and understandings, whether
written or oral, with respect to such subject matter.
The PARTICIPANT understands that this
Agreement, and the Visa Rules referenced herein,
supersedes any prior agreement which may exist
between the PARTICIPANT and Visa relating to the
participation in any Visa Program, and that Visa may
amend this Agreement at any time upon thirty (30)
days written notice. No other change or modification
of any of the terms of this Agreement shall be valid
unless set forth in a written instrument, executed by
Visa.
11.
Nulidade Parcial. Se quaisquer termos,
disposições, pactos ou condições deste Contrato
forem considerados inválidos nulos ou inexequíveis
por uma autoridade competente, o remanescente das
disposições continuará em pleno vigor e validade e,
de nenhuma forma serão afetados, prejudicados ou
invalidados.
11. Partial Invalidity. If any term, provision,
covenant, or condition of this Agreement is held
by a court of competent jurisdiction to be invalid,
void, or unenforceable, the remainder of the
provisions shall remain in full force and effect and
shall in no way be affected, impaired, or invalidated.
12.
Irrenunciabilidade. O não exercício ou o
atraso no exercício de qualquer direito, durante o
não cumprimento das obrigações aqui descritas por
qualquer uma das partes, não impedirá a outra parte
de exercer tal direito ou seu direito de ação, nem
deverá ser entendido como renúncia, alteração ou
concordância com tal descumprimento ou com
qualquer outro que possa ocorrer posteriormente.
12. Non-Waiver. No waiver of any default of this
Agreement shall be effective unless in writing and
executed by an officer of the party against which
such waiver is asserted. A waiver of a specific
default shall not be a waiver of any other or
subsequent default. No waiver or any provision
hereof shall constitute a waiver of any other matter.
No failure or delay on the part of either party to
exercise any right or remedy in this Agreement shall
Page 12 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
operate as a waiver thereof.
13.
Definições. Os termos em letras maiúsculas
usados neste Contrato e nele não definidos terão o
significado que lhes foi atribuído nas Regras da
Visa, conforme alteradas de tempos em tempos,
salvo se houver indicação em contrário. Os
cabeçalhos das cláusulas deste Contrato servem
apenas a conveniência e não devem afetar sua
interpretação.
13. Definitions. Capitalized terms used in this
Agreement which are not defined herein shall have
the meanings ascribed to them in the Visa Rules,
as amended from time to time, unless the contrary
intention appears. The headings in this Agreement
are for convenience only and do not affect the
interpretation of this Agreement.
14. Correspondências e Notificações. Todas as 14. Correspondence and Notices. All correspondence
correspondências e notificações deverão ser and notices will be in writing and will be valid and
realizadas por escrito e serão válidas e suficientes se sufficient if sent by:
enviadas por:
(i)
correio registrado ou certificado,
com aviso de recebimento, postagem prépaga; ou
(ii)
correio expresso ou serviço de
courier com recibo de entrega; ou
(iii)
e-mail aos cuidados da outra parte,
conforme qualificada no preâmbulo deste
Contrato (ou outra pessoa que tenha sido
designada
por
escrito
pelo
PARTICIPANTE).
(i) registered or certified mail, return receipt
requested, postage prepaid; or
(ii) express mail or courier service providing a
receipt of delivery; or
(iii) email to the attention of the party or
entity identified on the cover page to this
Agreement (or such other person as may be
designated in writing by the PARTICIPANT).
Notificações relacionadas aos itens (i) ou (ii)
acima entrarão em vigor no ato de seu
recebimento. Notificação relacionadas ao
item (iii) acima entrarão em vigor no ato de
sua entrega, desde que a Visa não receba uma
indicação de falha na entrega. Notificações e
correspondências para a Visa devem ser
enviadas aos cuidados da parte qualificada
no preâmbulo deste Contrato (ou outra
pessoa conforme designado por escrito pela
Visa), com exceção do que pode ser exigido
por seções específicas deste Contrato.
Notificações e correspondências para o
PARTICIPANTE devem ser enviadas à
pessoa e ao endereço listados acima e/ou
endereço de e-mail identificado pelo
PARTICIPANTE no preâmbulo deste
Contrato.
Notices pursuant to (i) or (ii) in the preceding
sentence will be effective upon receipt, and
notice pursuant to (iii) in the preceding sentence
shall be effective upon delivery by Visa,
provided that Visa does not receive an
indication of failed delivery. Notices and
correspondence to Visa should be sent to the
attention of the party or entity identified on the
cover page to this Agreement (or such other
person as may be designated in writing by Visa),
except as may be required by specific Sections
of this Agreement. Notices and correspondence
to the PARTICIPANT shall be sent to the
person and address listed above and/or email
address identified by the PARTICIPANT on the
cover page to this Agreement.
15.
Atividades Promocionais. Este Contrato não 15. Promotional Activities. This Agreement does
confere nenhum direito ao PARTICIPANTE de usar not confer any right to t h e PARTICIPANT to
em propagandas, publicações (incluindo, mas não se use in advertising, publications (including without
Page 13 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
limitando a páginas da web, blogs e fóruns on-line)
ou atividades promocionais qualquer nome, nome
de marca, marca registrada, marca de serviço ou
outras atribuições da Visa (incluindo qualquer
contração, abreviação ou simulação de qualquer dos
citados acima), sem consentimento prévio por
escrito da Visa.
limitation webpages, weblogs (blogs) and online
forums) or promotional activities any name, trade
name, trademark, service mark or other designation
of Visa (including any contraction, abbreviation or
simulation of any of the foregoing), without the prior
written consent of Visa.
16.
Este Contrato será regido pelas leis da
República Federativa do Brasil. No caso de dúvida
ou discrepâncias que surgirem a partir deste
Contrato ou no decorrer de sua vigência, as partes
concordam que serão resolvidas de maneira
definitiva pelas cortes de São Paulo/SP.
16.
This Agreement shall be governed by the laws
of the Federative Republic of Brasil, as agreed upon
by the Parties. In the event of doubt or discrepancies
arising here from or from compliance herewith, the
Parties agree that they will be finally solved by the
courts of São Paulo/SP.
Este Acordo será celebrado e assinado em Inglês e This Agreement shall be executed and signed in
Português. Em caso de discrepância na English and Portuguese. In case of discrepancies of
interpretação, a versão em Português prevalecerá.
interpretation, the Portuguese version shall prevail.
EM TESTEMUNHO DO QUE, as partes assinam IN WITNESS WHEREOF, the parties hereto have
o presente Contrato em 3 vias, nas datas indicadas caused this Agreement to be duly executed in 3
abaixo de suas respectivas assinaturas.
copies, on the dates indicated below their signatures.
VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Name/Nome:__________________
Title/Cargo: _______________________________
Date/Data: _______________________________
Name/Nome:__________________
Title/Cargo: _______________________________
Date/Data: _______________________________
VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION
Name/Nome:__________________
Title/Cargo: _______________________________
Date/Data: _______________________________
Witnesses/Testemunhas:
1. ________________________________
Nome:
ID:
2. __________________________
Nome:
ID:
Page 14 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
ANEXO A
REGRAS APLICÁVEIS AO
FACILITADOR DE PAGAMENTOS
1.
RESPONSABILIDADES
PARTICIPANTE
EXHIBIT A
PAYMENT FACILITATOR RULES
DO 1. PARTICIPANT RESPONSIBILITIES
O
PARTICIPANTE
e
seus The PARTICIPANT and its SPONSORED
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS MERCHANTS shall comply with the Visa Rules, as
PATROCINADOS devem cumprir as Regras, described below.
abaixo descritas.
A Visa pode modificar tais Regras por meio de
notificações por escrito ao PARTICIPANTE,
caso em que este Anexo passará incorporar tais
modificações.
Visa may modify said Rules by written notice and
delivery to t he PARTICIPANT of such
amendment(s), in which case this Exhibit shall be
deemed to incorporate such modifications.
No caso de o PARTICIPANTE não cumprir as
Regras,
a
Visa
pode
orientar
o
PARTICIPANTE a não prestar quaisquer
Serviços de Pagamento até que as medidas
corretivas
sejam
implementadas
pelo
PARTICIPANTE. A Visa reserva-se o direito
de rescindir imediatamente o Contrato ou de
excluir um Estabelecimento Comercial
Patrocinado por justa causa ou atividade
fraudulenta ou outras atividades.
In the event that t h e PARTICIPANT fails to
comply with the Rules, Visa may direct t h e
PARTICIPANT not to further provide any such
Payment Service(s), until such time as the
corrective action(s) can be implemented by t h e
PARTICIPANT. Visa reserves the right to
immediately terminate this Agreement or a
Sponsored Merchant for good cause or fraudulent or
other activity.
Deve existir um contrato entre o
PARTICIPANTE e seus Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados que disponha sobre
seus respectivos direitos e obrigações para
participar dos Arranjos de Pagamento Visa,
como especificado nas Regras da Visa.
A contract must be in place between the
PARTICIPANT and its Sponsored Merchants that
contains their respective rights, duties and
obligations for participating in the Visa Payment
Arrangements, as specified in the Visa Rules.
1.1. A fim de manter sua qualificação para 1.1. In order to keep its eligibility to participating
prestar
Serviços
de
Pagamento,
o in the provision of the Payment Services, the
FACILITADOR DE PAGAMENTO deve:
PARTICIPANT must:
a) ter um contrato de participação
efetivo e válido com a Visa. Dessa
forma, no caso de este Contrato ser
rescindido por qualquer razão, o
PARTICIPANTE
deve
imediatamente parar de prestar
Serviços de Pagamento para todos
a) have an effective and valid participation
agreement with Visa. Therefore, in the
event this Agreement is terminated for
whatever reason, the PARTICIPANT
shall immediately stop providing
Payment Services for any Sponsored
Merchants;
Page 15 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
Estabelecimentos
Patrocinados;
Comerciais
b) ter um Contrato com um ou mais
Credenciadores da Visa. O
PARTICIPANTE deverá permitir
que o Credenciador da Visa cumpra
todas as Regras da Visa aplicáveis.
O PARTICIPANTE deverá manter
a Visa informada e atualizada sobre
todos os Credenciadores da Visa
com quem o FACILITADOR DE
PAGAMENTO
tenha
um
relacionamento para a prestação de
Serviços de Pagamento no âmbito
dos Arranjos de Pagamento Visa,
bem como deverá solicitar aos
Credenciadores Visa seu registro
junto à Visa como facilitador de
pagamentos;
b) have an agreement with one or more
Visa Acquirers in connection to whom
the Payment Services will be provided.
The PARTICIPANT shall enable the
Visa Acquirer to comply with all
applicable
Visa
Rules.
The
PARTICIPANT shall keep Visa
informed and updated of all Visa
Acquirers it has a relationship with for
the provision of Payment Services
within Visa Payment Arrangements, as
well as should request to the Visa
Acquirers its registration with Visa as a
payment facilitator;
c) Garantir o cumprimento constante
de
todas
as
obrigações
estabelecidas nas Regras da Visa e
no Contrato;
c) Ensure continued compliance with all
of the obligations set forth in the Visa
Rules and in this this Agreement;
d) Cumprir todos os procedimentos de
risco da Visa;
d) Comply will all Visa’s security and
risk procedures;
e) Usar somente materiais de
marketing aprovados pela Visa e
pelo Credenciador da Visa no caso
de qualquer Marca de Propriedade
da Visa ser usada ou referida;
e) Only use marketing materials
approved by Visa and the Visa Acquirer
in the event any Visa owned mark is
used or referred to;
f) Observar sempre as boas práticas
comerciais ao lidar com qualquer
Estabelecimento
Comercial
Patrocinado e ao participar de
Arranjos de Pagamento Visa;
f) Conform at all times to sound and
ethical business practices in dealing with
any Sponsored Merchant and in
participating
of
Visa
Payment
Arrangements;
g) Conforme exigido pela Visa,
fornecer informações precisas
sobre Estabelecimentos Comerciais
Patrocinados, transações ou outras
questões relacionadas à Visa;
g) Provide accurate information as
required by Visa regarding Sponsored
Merchants, transactions, or other
matters;
h) Mediante pedido da Visa, cooperar
com qualquer investigação, revisão
h) At Visa’s request, cooperate in any
investigation, review or inquiry relating
Page 16 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
ou consulta em relação à segurança,
integridade, operação e/ou uso de
ou acesso à VisaNet ou a suas
obrigações para com a Visa. O
PARTICIPANTE deverá cooperar
e tomar todas e quaisquer medidas
ou ações corretivas indicadas pela
Visa para corrigir quaisquer erros
identificados, causados ou não pelo
PARTICIPANTE.
to the security, integrity, operation and/or
use of or access to VisaNet or its
obligations to Visa. The PARTICIPANT
will cooperate with and take any and all
actions or corrective actions requested by
Visa to correct any errors identified
whether or not caused by the
PARTICIPANT.
i) Pagar todas as taxas, se aplicáveis,
e outras obrigações financeiras
devidas à Visa;
i) Pay all fees, if applicable, and other
financial obligations owed to Visa.
j) Liquidar todas as transações
autorizadas no âmbito dos Arranjos
de Pagamento Visa dos quais
participe
e
pagar
os
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados no período de tempo
determinado pelas Regras da Visa,
observado que:
j) Settle all transactions authorized within
the Visa Payment Arrangement of which
it participates and pay the Sponsored
Merchants in the period of time
determined in the Visa Rules, subject to:
a. Os
Facilitadores
de
Pagamentos
liquidarão
fundos
aos
Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados
por meio de quaisquer
agências de liquidação,
instituições financeiras ou
instituições de pagamento
autorizadas pelo Banco
Central do Brasil ou pela
Visa;
a. Payment Facilitators will set
funds to the Sponsored Merchants
through any settlement agencies,
financial institutions o payment
institutions authorized by the
Brazilian Central Bank or Visa;
k) O PARTICIPANTE concorda e
reconhece que tem a obrigação de
pagar
aos
Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados por todas
as
Transações
concluídas,
independentemente de qualquer
razão que possa interromper o fluxo
de recursos dos Arranjos de
Pagamento da Visa, principalmente
no caso de Liquidação Diferida ou
falha do Emissor ou dos
Credenciadores da Visa.
k) The PARTICIPANT agrees and
acknowledges that it has the obligation to
pay the Sponsored Merchants for all
concluded Transactions regardless of any
reason that might disturb the flow of
funds
within
Visa’s
payment
arrangements, especially in the event of
Deferred Settlement or Issuer’s and
Sponsors Acquirers failure.
Page 17 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
l)
1.2.
O PARTICIPANTE deve enviar à
VISA sua política de risco contendo
regras
de
“underwriting,
monitoring and termination” até 60
dias após a assinatura deste
Contrato e sempre que alterá-la de
forma relevante.
Além disso, o PARTICIPANTE deve:
a) garantir que cada Estabelecimento
Comercial
Patrocinado
esteja
localizado
na
jurisdição
do
Credenciador da Visa e do
PARTICIPANTE;
l) The PARTICIPANT shall submit to Visa
its risk policy with its underwriting,
monitoring and termination rules no later
than 60 days after the execution of this
Agreement and whenever there’s a
relevant change in it.
1.2. Moreover, The PARTICIPANT must:
a) ensure that each Sponsored Merchant
signed is located within the Visa Acquirer
and the PARTICIPANT’s jurisdiction;
b) responsabilizar-se por todos os atos,
omissões e contestações por parte do
Portador do Cartão, bem como outras
questões relacionadas com o
atendimento ao Portador do Cartão
causadas pelos Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados;
b) be responsible and liable for all acts,
omissions, Cardholder disputes, and other
Cardholder customer service related issues
caused by the PARTICIPANT's Sponsored
Merchants;
c) responsabilizar-se totalmente por
cada transação de Intercâmbio
realizada
em
nome
do
Estabelecimento
Comercial
Patrocinado, ou por qualquer
contestação de transação ou crédito;
c) be responsible and financially liable for
each transaction entered into Interchange on
behalf of the Sponsored Merchant, or for
any disputed transaction, or credit;
d) não permitir que um Estabelecimento
Comercial Patrocinado transfira ou
tente transferir a sua responsabilidade
financeira, pedindo ou exigindo que
os Portadores do Cartão renunciem
aos seus direitos de contestação;
d) not permit a Sponsored Merchant to
transfer or attempt to transfer its financial
liability by asking or requiring Cardholders
to waive their dispute rights;
e) não depositar Transações em nome de
outro facilitador de pagamentos, ou de
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados fora da jurisdição do
Credenciador da Visa.
e) not deposit Transactions on behalf of
another payment facilitator, or Sponsored
Merchants outside the Visa Acquirer's
jurisdiction.
f) garantir
que
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados
não
depositem Transações ou aceitem
f) ensure that Sponsored Merchant(s)
do not deposit Transactions / or accept
settlement on behalf of another merchant
Page 18 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
liquidações em nome de outro
estabelecimento comercial ou outras
entidades.
A
Agregação
de
Estabelecimento, caso em que vários
estabelecimentos são agrupados sob a
conta de um estabelecimento
principal, não é permitida.
or other entities. Merchant Aggregation
where a number of merchants are clustered
under a master merchant account is not
allowed.
g) garantir que os seus Estabelecimentos
Comerciais Patrocinados cumpram o
Padrão de Segurança de Dados do
Setor de Cartões de Pagamento (PCI
DSS) e o Padrão de Segurança de
Dados de Aplicativos de Pagamento
(PA-DSS)
g) ensure that its Sponsored Merchants
comply with the Payment Card Industry
Data Security Standard (PCI DSS) and the
Payment Application Data Security
Standard (PA-DSS)
h) garantir que as Marcas de Propriedade
da Visa apropriadas sejam exibidas para
indicar os Cartões que são aceitos para
pagamento nos locais de seus
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados ou nos websites dos
Estabelecimentos
Comerciais
Patrocinados;
h) ensure that the appropriate VisaOwned Marks are displayed to indicate the
Cards that are accepted for payment at its
Sponsored Merchants' locations or on its
Sponsored Merchants' Websites;
i) divulgar
informações
sobre
o
Estabelecimento
Comercial
Patrocinado e sobre Transações para
seu Credenciador da Visa e, mediante
solicitação, para a Visa. No caso de o
PARTICIPANTE
não
poder
compartilhar tais informações com seu
Credenciador da Visa por uma razão
justificável, a Visa pode permitir que o
PARTICIPANTE
compartilhe-as
apenas com a Visa, mediante
solicitação, não obstante todas as
obrigações
estabelecidas
neste
documento;
i)
report Sponsored Merchant and
Transaction Information to its Visa
Acquirer and, upon request, to Visa. In the
event the PARTICIPANT may not for a
justifiable reason share such information
with its Visa Acquirer, Visa may allow the
PARTICIPANT to share it only with Visa,
upon
request,
notwithstanding
all
obligations set forth in this document;
j) garantir conformidade da parte do
Estabelecimento
Comercial
Patrocinado com seu contrato com o
FACILITADOR DE PAGAMENTO;
j) ensure compliance by the Sponsored
Merchant with its contract with the
PARTICIPANT;
k) excluir
imediatamente
um
Estabelecimento
Comercial
Patrocinado por justa causa e/ou se
solicitado pelo Credenciador da Visa ou
k) immediately terminate a Sponsored
Merchant for good cause and/or if
required by the Visa Acquirer or Visa;
Page 19 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
pela Visa;
l) garantir que um Estabelecimento
Comercial Patrocinado não aceite
Cartões Visa ou exiba uma Marca de
Propriedade da Visa em um website
relacionado à compra ou ao comércio
ilegal de fotografias, imagens em vídeo,
imagens geradas por computador,
simulação, ou qualquer outra mídia ou
atividades incluindo, entre outros,
atividades listadas sob a seção
“Proteção da Marca” das Regras da
Visa.
2.
PROGRAMAS
GERENCIAMENTO DE RISCO
l) ensure that a Sponsored Merchant does
not accept Visa Cards for, or display a
Visa- Owned Mark on a Website that
is used in relation to, the ilegal
purchase or trade of photographs, video
imagery, computer-generated images,
simulation, or any other media or
activities including, but not limited to,
activities
listed
under
"Brand
Protection" section of the Visa Rules.
DE 2. RISK MANAGEMENT PROGRAMS
Todos os facilitadores de pagamentos são
analisados pela equipe de Sistema de
Pagamento e Risco de Aceitação para garantir
a conformidade com os requisitos de risco da
Visa, conforme previsto nas Regras da Visa.
OS Facilitadores de Pagamentos que não
atendam às Regras estarão sujeitos aos
controles de mitigação de risco ou poderão ser
revogados. A Visa reserva-se o direito de
alterar os programas de risco (como requisitos
de risco e frequência de requisito, por
exemplo), conforme necessário para garantir a
segurança dos Arranjos de Pagamento da Visa.
All payment facilitators are reviewed by Payment
System & Acceptance Risk team to ensure
compliance with Visa risk requirements as per the
Visa Rules. Payment Facilitators that do not meet
these Rules may be subject to risk mitigation
controls or may be revoked. Visa reserves the right
to change the risk programs (e.g., risk Rules,
requirement frequency) as necessary to ensure the
safety of Visa Payment Arrangements.
2.1. Conformidade com o Programa de
Segurança de Informações sobre Contas da
Visa (AIS)
2.1 Compliance with Visa Account Information
Security Program (AIS)
OS Facilitadores de Pagamentos são Payment Facilitators are classified into one of two
classificados em dois níveis de prestador de service provider levels:
serviço:
Service
Level
Provider Description
Level 1 / Nível 1
Qualquer prestador de serviço que anualmente armazene, processe ou transmita
mais de 300.000 contas/transações* Visa / Any service provider that stores,
processes or transmits more than 300,000 Visa accounts/transactions* annually
Page 20 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
Level 2 / Nível 2
Qualquer prestador de serviço que anualmente armazene, processe ou transmita
menos de 300.000 contas/transações* Visa / Any service provider that stores,
processes or transmits less than 300,000 Visa accounts/transactions* annually
* Includes all transactions, regardless of type / channel
* Inclui todas as transações, independentemente de tipo/canal
Um facilitador de pagamentos que armazene,
processe e/ou transmita Números de Conta Visa,
CVV, CVV2, iCVV2 ou quaisquer outros dados
do Portador do Cartão devem cumprir o Programa
de Segurança de Informações sobre Contas (AIS).
OS Facilitadores de Pagamentos devem validar
seu cumprimento do Padrão de Segurança de
Dados do Setor de Cartões de Pagamento (PCI
DSS) da seguinte maneira:
A payment facilitator that stores, processes and/or
transmits Visa Account Numbers, CVV, CVV2,
iCVV2 or any other cardholder data must comply
with the Account Information Security Program
(AIS). Payment Facilitators must validate their
compliance with Payment Card Industry Data
Security Standards (PCI DSS) as follows:
Validation Rules
Level 1
Análise Anual local PCI DSS por um Assessor de
Segurança Qualificado (QSA)* do PCI DSS /
Annual PCI DSS on-site review by a PCI SSC
Qualified Security Assessor (QSA)*
Verificação de rede trimestral por um Fornecedor de
Verificação Aprovado (ASV) de PCI SSC / Quarterly
network scan by a PCI SSC Approved Scanning
Vendor (ASV)^
Obrigatório
Mandated
Obrigatório
/Mandated
Questionário Anual de Autoavaliação do PCI DSS (SAQ) Opcional
/ Annual PCI DSS self-assessment questionnaire (SAQ) Optional
*QSA é uma organização qualificada pelo
Conselho do Padrão de Segurança do PCI
(“Conselho”) para realizar a avaliação do
cumprimento do PCI DSS por uma determinada
empresa. A Visa não se compromete a avaliar o
cumprimento por si só e requer que o
PARTICIPANTE use um QSA certificado. QSAs
são
terceiros
independentes
que
o
PARTICIPANTE deve contratar diretamente
para obter os serviços de avaliação de segurança
Level 2
/
Recomedado /
Recommended
Obrigatório
Mandated
/ Obrigatório
Mandated
/
/
* QSA is an organization that has been
qualified by the PCI Security Standard Council
(“Council”) to have its employees assesses
compliance of an entity to the PCI DSS. Visa
undertakes no obligation to assess compliance
on its own and require the PARTICIPANT to
use a certified QSA. QSAs are independent third
parties with whom the PARTICIPANT must
contract directly in order to obtain the required
security assessing services. PARTICIPANT is
Page 21 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
exigidos. O PARTICIPANTE é o único
responsável por pagar taxas e outros custos
relativos a tais serviços nos termos do contrato a
ser firmado entre o PARTICIPANTE e o QSA. O
PARTICIPANTE não deve pleitear reembolso da
Visa por tais custos ou despesas a serem pagos ao
QSA.
solely responsible for paying all fees and other
costs incurred in connection with such services
pursuant to the terms of the PARTICIPANT’s
contract with the QSA. T h e PARTICIPANT
shall not seek reimbursement from Visa for any
such costs or expenses payable to a QSA.
^: O A Verificação de rede trimestral é um ^: The Quarterly network scan is a requirement
requisito do Conselho incorporada no Requisito by the Council, which has been incorporated in
11.2 do PCI DSS
PCI DSS Requirement 11.2
Os Facilitadores de Pagamentos são solicitados a Payment Facilitators are required to submit the
apresentar os seguintes documentos para validar following documents in order to validate PCI
o PCI DSS:
DSS:
Nível do Prestador Descrição / Description
de Serviços / Service
Provider Level
Level 1 / Nível 1
Level 2 / Nível 2
Formulário de Atestado de Cumprimento (AOC) emitido pelo QSA; o Resumo
Executivo do ROC não é mais necessário. Entretanto, a Visa reserva-se os
direitos de exigir a apresentação do ROC completo / Attestation of Compliance
Form (AOC) issued by the QSA; the executive summary of ROC is no longer
required. However, Visa reserve the rights to require the submission of the full
ROC
Questionário de Autoavaliação (“SAQ”) Versão D / Self-Assessment
Questionnaire ("SAQ") Version D
A Visa reserva-se o direito de solicitar ao
PARTICIPANTE uma revisão de PCI DSS
adicional, às custas do PARTICIPANTE, e/ou de
exigir informações adicionais razoáveis do
PARTICIPANTE, como o envio de um ROC
completo e os resultados da Verificação de rede
trimestral.
Visa reserves the right to request the
PARTICIPANT to perform additional PCI DSS
on-site review at the PARTICIPANT’s
expenses, and/ or require reasonable additional
information from the PARTICIPANT, such as
submission of full ROC and quarterly network
scan results.
2.2. Conformidade com os Programas de 2.2. Compliance with Visa Acceptance Risk
Risco de Aceitação da Visa
Programs
A Visa opera um número de Programas de Risco
de Aceitação para monitorar e fiscalizar a
conformidade com suas Regras. A Visa pode
Visa operates a number of Acceptance Risk
Programs to monitor and enforce compliance
with its Rules. Visa may assess fees and / or fines
Page 22 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
impor taxas e/ou multas por violações às Regras
de acordo com a tabela de taxas/penalidades
fornecida nas Regras da Visa. Alguns dos
programas relevantes estão listados abaixo:
for violations of program Rules according to the
fees / penalty schedule provided in the Visa Rules.
Some of the relevant programs are listed below:
3.
Programa Global de Proteção da
Marca (GBPP). A Visa opera o Programa Global
de Proteção da Marca para garantir que
Credenciadores da Visa e Estabelecimentos
Comerciais não processem Transações ilegais ou
que possam ter um impacto negativo sobre a
marca Visa. A Visa notificará um Credenciador
da Visa sobre qualquer estabelecimento
comercial que esteja envolvido em atividades
ilegais e/ou que comprometam a marca.
3. Global Brand Protection Program (GBPP).
Visa operates the Global Brand Protection
Program to ensure Visa Acquirers and Merchants
do not process Transactions that are illegal or
may have a negative impact on the Visa brand.
Visa will notify a Visa Acquirer of any merchant
engaged in illegal and/or brand-damaging activity.
Exemplos de transações proibidas ou ilegais Examples of prohibited or illegal transactions
incluem:
include:





Venda ilegal de medicamentos controlados
Venda de produtos ou serviços falsificados
ou que infrinjam as normas de marca
registrada
Práticas de marketing potencialmente
enganosas
Codificação incorreta de jogos de azar online
Compra ou comercialização de mídia ou
atividades relacionadas à pornografia
infantil, bestialidade, estupro (ou qualquer
outra forma de comportamento sexual não
consensual) ou mutilação não consensual
de pessoas ou partes do corpo
4.
Estabelecimento de Processo de
Gerenciamento
de
Reclamação
Antifalsificação. O PARTICIPANTE deve
cooperar conforme segue:

O PARTICIPANTE deve estabelecer e
manter um processo de gerenciamento de
reclamações com os titulares dos direitos
e/ou suas respectivas associações em uma
forma e conteúdo aceitáveis pela Visa. O
processo de gerenciamento de reclamações
deve
implementar
políticas
e
procedimentos para investigar e remediar
reclamações de titulares de direitos
relacionadas à venda de produtos





Unlawful sale of prescription drugs
Sale of counterfeit or trademark-infringing
products or services
Potentially deceptive marketing practices
Incorrect online gambling coding
Purchase or trade of media or activities
related to child pornography, bestiality,
rape (or any other non-consensual sexual
behavior) or non-consensual mutilation of a
person or body part
4.
Establishment
of
Anti-Counterfeit
Complaint Management Process. PAYMENT
FACILITATOR shall cooperate with the RightsHolders as follows:

The PARTICIPANT shall establish and
maintain a complaint management process
with rights-holders and / or their respective
associations in a form and substance
acceptable to Visa. The complaint
management process must implement
policies and procedures to investigate and
remediate rights-holder complaints related
to the sale of counterfeit or intellectual
property infringing products or services.
Page 23 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
falsificados e serviços que infrinjam
direitos autorais intelectuais ou de
propriedade. O PARTICIPANTE deverá
apresentar estatísticas relevantes para a
Visa mediante solicitação (incluindo o
número
de
sites
denunciados,
estabelecimentos comerciais rescindidos
e/ou remediados).
The PARTICIPANT shall provide relevant
statistics to Visa upon request (including the
number of sites reported, merchants
terminated and/or remediated).

O PARTICIPANTE deverá implementar
uma caixa de reclamações pública para
proporcionar
a
todos,
incluindo
proprietários de direitos de propriedade
intelectual, a possibilidade de denunciar
estabelecimentos comerciais que participam
de atividades supostamente ilegais. O
PARTICIPANTE deverá implementar a
caixa um mês depois de assinar este
Contrato e apresentar as estatísticas
relevantes à Visa, mediante solicitação
(incluindo o número de sites denunciados,
estabelecimentos comerciais rescindidos
e/ou remediados).

The PARTICIPANT shall implement a
public complaints mailbox to provide
anyone including holders of intellectual
property rights with the ability to report
merchants that engage in alleged illegal
activities. The PARTICIPANT shall
implement the mailbox one month after
signing the PARTICIPANT Agreement,
and provide relevant statistics to Visa upon
request from time to time (including
number of sites reported, merchants
terminated and/or remediated).

O PARTICIPANTE deverá denunciar
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
que tiveram seu contrato rescindido devido
a atividades que causam danos à marca no
VMTS (Visa Merchant Trace System), de
acordo com a Seção 4 (“Adicionar
Estabelecimentos
Comerciais
Rescindidos”) do guia do usuário do
VMTS.

PARTICIPANT shall report Sponsored
Merchants that have been terminated
because of brand-damaging activities into
the Visa Merchant Trace System (VMTS) in
accordance with the Section 4 (“Adding
Terminated Merchants”) of the Visa
Merchant Trace System (VMTS) user
guide.
5.
Programa Global de Monitoramento
de Chargebacks do Estabelecimento
Comercial (GMCMP) A Visa opera o
programa Global de Monitoramento de
Chargebacks do Estabelecimento Comercial
(GMCMP) para reduzir os altos níveis de
contestações de clientes e aumentar a
confiança do cliente ao usar os cartões Visa.
Os níveis limite de estabelecimentos
comerciais do GMCMP são:


Uma contagem
internacionais; e
Uma contagem
internacionais; e
de
200
de
vendas
de
200
chargebacks
5. Global Merchant Chargeback Monitoring
Program (GMCMP). Visa operates the Global
Merchant Chargeback Monitoring program
(GMCMP) to reduce high customer dispute
levels and increase consumer’s confidence in
using Visa cards. The GMCMP merchant level
thresholds are:



200 international sales count; and
200 international chargeback count; and
2% international chargeback count to
international sales count.
Page 24 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento

Uma contagem de 2% em chargebacks
internacionais em relação a vendas
internacionais.
Os níveis limite de credenciadores do GMCMP The GMCMP acquirer level thresholds are:
são:




uma contagem de 500 para vendas
internacionais; e
uma contagem de 500 para chargebacks
internacionais; e
uma contagem de 1,5% para chargebacks
internacionais de vendas internacionais; e
1 estabelecimento comercial identificado no
programa durante o mesmo mês de emissão
de relatórios.




500 international sales count; and
500 international chargeback count; and
1.5% international chargeback count to
international sales count; and
1 merchant identified in the program during
the same reporting month.
Consulte mais detalhes sobre o programa nas Please refer to the Visa Rules for details of the
Regras da Visa. A Visa pode modificar os limites program. Visa may modify the thresholds at our
a seu critério.
discretion.
6.
Desempenho
de
Fraude
do
Estabelecimento Comercial (GMFP). O
programa Global de Desempenho de Fraude do
Estabelecimento Comercial (GMFP) identifica
estabelecimentos comerciais com um número de
fraudes
internacionais
e
inter-regionais
excepcionalmente alto. O programa GMFP
objetiva auxiliar os Credenciadores da Visa a
reduzir a fraude internacional e inter-regional e
compensar os emissores por perdas devido a
fraudes incorridas por práticas de gerenciamento
de risco do credenciador/estabelecimento
comercial inadequadas.
6.
Global Merchant Fraud Performance
(GMFP). The Global Merchant Fraud
Performance (GMFP) program identifies
merchants with exceptionally high inter-regional
cross-border fraud. The objectives of the GMFP
program are to assist Visa Acquirers reduce
inter-regional cross-border fraud and to
compensate issuers for fraud losses incurred due
to inadequate acquirer/merchant risk management
practices.
A Visa monitorará a quantidade de fraude
internacional, o número de transações
fraudulentas internacionais e a proporção entre
as fraudes internacionais e as vendas
internacionais dos estabelecimentos comerciais.
A Visa notificará o Credenciador da Visa se
qualquer outro estabelecimento comercial
ultrapassar os seguintes limites mensais:
Visa will monitor the cross-border fraud
amount, the number of cross-border fraud
transactions and the ratio of cross-border fraud
to cross-border sales of merchants. Visa will
notify the Visa Acquirer if any of their merchants
exceed the following monthly thresholds:
Estabelecimentos comerciais de nível 1 – aqueles
que ultrapassam todos os limites a seguir:

US$ 25.000,00 de fraude internacional
denunciada; e
Level 1 merchants – those that exceed all of the
following thresholds:

US$25,000 of reported cross-border fraud;
Page 25 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento


25 transações fraudulentas internacionais; e
Proporção de 2,5 por cento entre fraudes e
vendas internacionais.


and
25 cross-border fraud transactions; and
2.5 percent cross-border fraud to sales ratio.
Estabelecimentos comerciais de nível 2 –
aqueles que ultrapassam todos os limites a
seguir:
Level 2 merchants – those that exceed all of the
following thresholds:




US$ 250.000,00 de fraude internacional
denunciados; e
Proporção de 2,5 por cento entre fraudes e
vendas internacionais.
$250,000 of cross-border reported fraud; and
2.5 percent cross-border fraud to sales ratio.
Please refer to the Visa Rules for details of the
Consulte mais detalhes sobre o programa nas program. Visa may modify the thresholds at our
Regras da Visa A Visa pode modificar os limites discretion.
a seu critério.
7.
REGRAS
RELATÓRIOS
REFERENTES
A 7.
REPORTING RULES
O PARTICIPANTE deve apresentar os seguintes The PARTICIPANT is required to provide the
dados de relatórios até o 15º dia de cada mês:
following reporting metrics by the 15th of every
month:
 Uma lista abrangente de todos os
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados
 Comprehensive list of all Sponsored
(contendo nome comercial, nomes de
Merchants (legal name, principal names
diretores e CPF/CNPJ) e identificadores de
and Tax ID) and associated merchant
estabelecimentos comerciais associados;
identifiers;
 Os registros de liquidação agregados de
 Aggregated settlement records for all
todos os Estabelecimentos Comerciais
Sponsored Merchants (how much money
Patrocinados (a quantidade de dinheiro
has been settled between the acquirer and
liquidada entre o Credenciador da Visa e o
the PARTICIPANT);
PARTICIPANTE);
 Monthly aggregated authorization count and
 Contagem e quantidade de autorizações
amount;
agregadas mensais;
 Monthly aggregated settlement count and
 Contagem e quantidade de liquidações
amount;
agregadas mensais; e
 Monthly aggregated credit count and
 Contagem e quantidade de crédito agregado
amount.
mensal.
Além disso, o PARTICIPANTE deve apresentar
os dados de relatórios sobre os estabelecimentos
comerciais
patrocinados
de
cada
Estabelecimento Comercial Patrocinado, até o
15º dia de cada mês, que incluem:


Nome do Estabelecimento Comercial
Patrocinado;
Nome Descritivo do Estabelecimento
In addition, the PARTICIPANT is required to
provide reporting metrics on its Sponsored
Merchants that includes, for each Sponsored
Merchant by 15th of every month:



Sponsored Merchant name;
Merchant Descriptor Name;
Merchant URL(s);
Page 26 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
Comercial;
URLs do Estabelecimento Comercial;
Credenciadores da Visa;
ID da Autorização do Aceitante do Cartão
(CAID) e ID do Terminal;
 Código de Categoria do Estabelecimento
Comercial;
 Contagem e Quantidade de Autorizações do
Estabelecimento Comercial;
 Contagem e Quantidade de Vendas do
Estabelecimento Comercial; e
 Contagem e Quantidade (de Reembolso) de
Crédito do Estabelecimento Comercial.









Visa Acquirer(s);
Card Acceptor ID (CAID) and Terminal ID;
Merchant Category Code;
Merchant Authorization Count and Amount;
Merchant Sale Count and Amount;
Merchant Credit (Refund) Count and
Amount.
Estas informações deverão ser enviadas para a
Cisa por meio de arquivo eletrônico no formato e
interface de envio definido pela Visa. A Visa se
reserva o direito de solicitar informações
adicionais por meio de arquivo eletrônico ou
documento impresso.
This information should be sent to Visa through
electronic file in the format and submission
interface defined by Visa. Visa reserves the right
to request additional information via electronic
file or printed document.
O PARTICIPANTE não está qualificado como
estabelecimento comercial patrocinado de outro
facilitador de pagamentos. O PARTICIPANTE
não deve processar transações em nome de outro
facilitador de pagamentos.
The PARTICIPANT is not qualified as a
Sponsored Merchant of another payment
facilitator. The PARTICIPANT must not process
transactions on behalf of another payment
facilitator.
8.
PROCESSAMENTO
TRANSAÇÕES
DAS 8.
TRANSACTION PROCESSING
8.1. Nomes Adequados dos Estabelecimentos 8.1. Appropriate Merchant Names
Comerciais
O PARTICIPANTE deve garantir que o nome
do Estabelecimento Comercial Patrocinado e o
nome do PARTICIPANTE constem no Recibo
da Transação e na fatura do Portador do Cartão
e ambos devem ser incluídos no campo nome do
Estabelecimento Comercial do Registro de
Compensações. Este campo deve conter (i) o
nome do PARTICIPANTE (ou uma abreviação
aceita pela Visa) (ii) seguido de um asterisco (*);
e na posição 4, 8 ou 13 (iii) o nome do
Estabelecimento Comercial Patrocinado (por
exemplo, nome do PARTICIPANTE*nome do
Estabelecimento Comercial Patrocinado).
The PARTICIPANT must ensure that the
Sponsored
Merchant
name and the
PARTICIPANT name must appear on the
Transaction Receipt and billing statement and
both must be included in the Merchant name
field of the Clearing Record. This field must
contain (i) the name of the PARTICIPANT (or
an abbreviation as agreed by Visa) (ii)
followed by an asterisk (*) in position 4, 8,
or 13 and (iii) the Sponsored Merchant name
(e.g.,
PARTICIPANT
name*Sponsored
Merchant name).
O PARTICIPANTE reconhece e concorda que The PARTICIPANT acknowledges and agrees
cada Estabelecimento Comercial Patrocinado that each Sponsored Merchant shall be assigned
Page 27 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
deverá receber o mesmo código único, with the same unique code regardless of which
independentemente do Credenciador da Visa ao Sponsor Acquirer it is connected to in that
qual ele está relacionado na transação.
transaction.
O PARTICIPANTE concorda em incluir cada
Transação da Visa dentro do Arranjo de
Pagamento da Visa correspondente seu próprio
nome e o nome fantasia do Estabelecimento
Comercial Patrocinado para garantir a
transparência e evitar chargeback por Portadores
de Cartões.
The PARTICIPANT agrees to include in each
Visa Transaction within the Approved Program
its own name and the Sponsored Merchant name
as “doing business as” in order to ensure
transparency and avoid chargeback from the
cardholders.
8.2.
Código de Categoria Adequado do
Estabelecimento Comercial
8.2.
Os Credenciadores da Visa devem garantir que
o PARTICIPANTE use o Código de Categoria
de Estabelecimento Comercial (MCC) e outras
indicações exigidas para identificar os
Estabelecimentos Comerciais ou o Tipo de
Transação.
The Visa Acquirer(s) must ensure that the
PARTICIPANT must use the appropriate
Merchant Category Code (MCC) and other
required indicate to identify Sponsored
Merchants or Transaction Type.
8.3.
8.3. Transaction Country
País da Transação
O descritor de código de país do Estabelecimento
Comercial Patrocinado na mensagem da VisaNet
deve conter o código de país do Estabelecimento
Comercial Patrocinado. Além disso, o código de
país do Estabelecimento Comercial deve estar em
um país no qual o Credenciador da Visa e o
PARTICIPANTE tem permissão de operar de
acordo com as Regras da Visa.
Appropriate Merchant Category Code
The Sponsored Merchant country code descriptor
in the VisaNet message must contain the country
code of the Sponsored Merchant. In addition, the
Merchant country code must be in a country in
which the Visa Acquirer and the PARTICIPANT
is permitted to operate under the Visa Rules.
8.4. Proibição contra atividades de Agregação 8.4.
Prohibition against
e Vínculos Cruzados
Cross-linking activities
Aggregation
and
O PARTICIPANTE deve garantir que os
Estabelecimentos Comerciais Patrocinados não
depositem Transações ou aceitem liquidação em
nome de outro estabelecimento comercial ou
outras
entidades.
A
Agregação
de
Estabelecimento Comercial, caso em que vários
estabelecimentos são agrupados sob a conta de
um estabelecimento principal, não é permitida.
The PARTICIPANT must ensure that
Sponsored Merchant(s) do not deposit
Transactions / or accept settlement on behalf of
another merchant or other entities. Merchant
Aggregation where a number of merchants are
clustered under a master merchant account is not
allowed.
Deve haver um vínculo documentado,
verificado e monitorado entre o nome do
Estabelecimento Comercial nas mensagens de
transações e a entidade jurídica que age como
There is a documented, verified and monitored
link between the Merchant Name in transaction
messages and the legal entity acting as a merchant
accepting Visa transactions.
Page 28 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento
estabelecimento comercial
transações da Visa.
9. REGRAS
WEBSITE
DE
aceitante
SOLICITAÇÃO
das
DO 9. SOLICITATION WEBSITE RULES
Facilitadores de Pagamentos que fazem
solicitações ao Estabelecimento Comercial
Patrocinado devem listar os requisitos de
domicílio do Estabelecimento Comercial
Patrocinado em seu website. Os requisitos de
domicílio devem ser aqueles permitidos pelos
direitos de jurisdição do Credenciador da Visa e
do PARTICIPANTE, como especificado nas
seções “País de Domicílio” e “Regras de
Jurisdição” nas Regras da Visa.
10.
A payment facilitator soliciting Sponsored
Merchant applications must list the Sponsored
Merchant domicile requirements on its Website.
The domicile Rules must be those permitted by
the Visa Acquirer and t h e PARTICIPANT's
jurisdictional rights, as specified in "Country
of Domicile” and “Jurisdiction Rules" sections in
the Visa Rules.
DIVULGAÇÕES
10. DISCLOSURES
Os facilitadores de pagamentos devem divulgar
de maneira clara a identidade e a sede comercial
do PARTICIPANTE que facilita o pagamento
em nome dos Estabelecimentos Comerciais
Patrocinados antes, durante e depois de o
Portador do Cartão ter iniciado uma transação.
Além disso, o PARTICIPANTE deve
proporcionar uma maneira simples e facilmente
acessível de contato entre o Portador do Cartão e
o PARTICIPANTE antes, durante e depois do
início de uma transação.
A payment facilitator must clearly disclose
identity and place of business of the
PARTICIPANT facilitating the payment on
behalf Sponsored Merchant(s) prior, during and
after a cardholder initiated a transaction.
In addition, the PARTICIPANT must provide a
simple and easily accessible way for cardholder to
contact the PARTICIPANT prior, during or after
initiating a transaction.
[End of Exhibit A]
[Fim do Anexo A]
Page 29 of 29 – Acordo de Participação – Facilitadores de Pagamento