Prof. VÍTOR CRUZ
1111 Questões
D. Constitucional
Gabaritadas e separadas por temas
- Material Gratuito - Volume 1 Observações:
1- Esta coletânea de 1111 questões compreende do conceito e
origens da Constituição até a primeira parte dos Direitos
Sociais.
2- Os assinantes do site www.nota11.com.br que contribuem para
mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de
Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume
2”, com outras 1111 questões, que vai da segunda parte dos
Direitos Sociais até o Poder Executivo, além, obviamente de
dezenas de outros materiais exclusivos e um ambiente interativo
contendo todo o Direito Constitucional em mais de 2000 fichas
interativas.
3- Toda a teoria do Direito Constitucional necessária para resolução
das questões aqui apresentadas pode ser encontrada em
www.nota11.com.br em suas apostilas de apoio e ambiente de
estudos interativo.
4- Todas as questões aqui presentes foram retiradas do curso:
“Direito Constitucional nas 5 Fontes – Literalidade, Doutrina,
Jurisprudência... ... Macetes e Questões”
Tal
curso
é
ministrado
pelo
prof.
Vítor
Cruz
em
www.pontodosconcursos.com.br – onde você poderá encontrar todas
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comentadas), além de toda a parte doutrinária, jurisprudencial e
macetes do Direito Constitucional para Concursos.
Bons estudos.
1
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, ORIGENS
(CONSTITUCIONALISMO) E OBJETO. NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL DO ESTADO.
1.
(ESAF/AnalistaConstituição Federal é a
jurídico desde que não
internacionais de direitos
Min. Integração Nacional/2012) A
norma fundamental de nosso ordenamento
revele incompatibilidade com os tratados
humanos pactuados pelo País.
2.
(CESPE/Técnico Científico - Banco da Amazônia/2012) A
Constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de
produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos
competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do
estado democrático de direito.
(CESPE/Agente
Administrativo-MPS/2010)
A
norma
3.
constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das
formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios
que servem de guias supremos ao exercício das competências dos
órgãos.
4.
(CESPE/Agente Administrativo-MPS/2010) Segundo a
estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema
jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada
em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da
pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe
outra que lhe seja superior.
(CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da
5.
Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no
vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre
outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do
Estado.
6.
(ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito
Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas
positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em
diferentes momentos históricotemporais.
7.
(FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é
um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à
organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura
política.
8.
(ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o
estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o
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estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de
realidade social.
9.
(ESAF/EPPGG-MPOG/2008). Um dos objetos de grande
atenção do pensamento e da teoria política moderna é a constituição
da ordem política. Sobre essa temática, uma das tradições de
reflexão mais destacadas sustenta que a ordem tem origem
contratual. Todos os elementos abaixo são comuns a todos os
pensadores da matriz contratualista da ordem política, exceto:
a) o estado de natureza.
b) a existência de direitos previamente à ordem política.
c) a presença de sujeitos capazes de fazer escolhas racionais.
d) um pacto de associação.
e) um pacto de subordinação.
10. (ESAF/AFC-CGU/2012) O conceito de Estado é central na
teoria política. Os enunciados a seguir referem-se à sua formulação.
Indique qual a assertiva correta.
a) O conceito de Estado surge com o de Pólis, na Grécia.
b) Sua formulação original integra o Direito Romano.
c) A definição passou a ser utilizada na Revolução Francesa.
d) A primeira referência ao termo é de Maquiavel.
e) A origem não pode ser identificada.
11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação
politicamente organizada, enquanto a administração pública
corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado,
conduzindo politicamente os negócios públicos.
12. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado
possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e
soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um
determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.
13. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da
Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:
a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num
determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem
parte da população.
b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.
c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.
d) São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e
soberania.
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e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.
14. (CESPE/Promotor
MPE-AM/2008)
Sobre
o
Estado,
relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação
politicamente organizada, conceito sintético que demandaria
desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados
elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo
como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo
monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do
Estado Moderno. Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo G. G.
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007. A
partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta
acerca do indivíduo, da sociedade e do Estado.
a) A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção
desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo
Estado.
b) A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio
da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação
física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos
seus comandos.
c) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado
são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.
d) Os fenômenos globalização, internacionalização e integração
interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado
como unidade política soberana.
e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o
sentido de povo, quanto o de Estado.
15. (ESAF/AFC-STN/2005 - Adaptada) O poder político ou
poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para
coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a
delegabilidade uma das características fundamentais desse poder
(Certo/Errado).
16. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a
soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo
do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder
supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades
e excluir a competição de qualquer outro poder similar.
17.
(ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da
soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado
brasileiro.
18. (ESAF/CGU/2006) A titularidade do poder constituinte
originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação,
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entendida como entidade abstrata que se confunde
pessoas que a integram.
com
as
19. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade,
refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços
e relações de autoridade.
20. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o
presidente da República exerce a liderança da política nacional por
meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina
administrativa.
21. (ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções
do poder político, pode ser dividida em função administrativa e
função de governo, sendo que esta última comporta atribuições
políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas.
22. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos
cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e,
segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo
direito é:
a) o constitucionalismo.
b) a separação de poderes.
c) o princípio da legalidade.
d) o federalismo.
e) o Estado Democrático de Direito.
23. (FCC/ACE-TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes
à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e
exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites
de sua ação corresponde
a) a um dos possíveis conceitos de Constituição.
b) aos princípios que regem o Estado Federal.
c) aos direitos fundamentais do homem.
d) aos princípios que regem a Administração Pública.
e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no
Estado-membro.
24. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de
constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação
sistemática e racional da comunidade política por meio de um
documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e
se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é
também conhecido como conceito oriental de constituição.
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25. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009)
A
origem
do
constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente
ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse
movimento constitucional em busca de uma organização política
fundada na limitação do poder absoluto.
26. (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser
corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e
estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a
necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa
juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar
mais segurança jurídica.
27. (ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual
surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como
um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição
não deve ser escrita.
28. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas
fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os
princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à
finalidade do Estado e suas relações recíprocas.
29. (VUNESP/Serviços Notariais – TJMS/2009) Assinale a
alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do
constitucionalismo.
a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação,
em 1215, da Magna Carta inglesa.
b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição
da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas.
c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de
que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana
resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.
d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na
antiguidade clássica e na Idade Média.
e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo
constitucional do Estado da Inglaterra.
30. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita,
consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus
antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e
os contratos de colonização.
31.
(CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98) A Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão, como produto da Revolução Francesa de
1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder do Estado
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pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando
bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.
32. (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98) A passagem do Estado
Liberal para o Estado Social é acompanhada da idéia de que os
direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela
necessária intervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou
para criar condições materiais para o exercício dos direitos sociais.
33. (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98) A filosofia do direito natural,
que teve John Locke seu precursor, defende a idéia de que o homem
tem direitos inatos, derivados da sua condição humana; é, por isso,
uma teoria que leva em consideração apenas os chamados direitos de
primeira geração, ou direitos cuja efetividade independe de uma
atuação positiva do Estado.
34. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um
dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos
direitos do homem como razão de ser do Estado.
35. (ESAF/AFC-STN/2005) O Estado moderno de tipo europeu,
quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser
um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade
histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o
poder religioso.
36. (ESAF/PGFN/2007)
Apenas
com
o
processo
de
redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de
1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar
Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido
a primeira vez que houve inserção de um título expressamente
destinado à ordem econômica e social.
37.
(ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência
constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se
deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos
de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade
governamental.
38. (PGE-GO/PGE-GO/2010) Expressa uma das características
do neoconstitucionalismo:
a) a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção
norma-fato.
b) o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da
ética e da moral, do processo interpretativo.
c) o prestigio da lei em detrimento da Constituição.
d) o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado
com as funções assumidas pelos demais poderes.
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e) o reconhecimento da forca normativa
constitucionais.
dos
princípios
39. (FCC/DPE-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a
efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que
somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas
estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas
sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do
intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."
Este enunciado diz respeito à:
a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.
b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação
aberta da sociedade de Häberle.
c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.
d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em
direitos sociais.
e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico
clássico.
40. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo
é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no
direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do
positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores
substantivos, como ética, moral e justiça.
41. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo
caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de
Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição
passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
42. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o
denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela
a) Carta Magna, de 1215.
b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
c) Constituição mexicana revolucionária, de 1917.
d) Constituição de Weimar, de 1919.
e) Lei Fundamental de Bonn, de 1949.
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GABARITO:
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9
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Errado
Correto
Correto
Correto
Correto
Correto
Errado
Correto
E
D
Errado
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Errado
E
B
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
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Errado
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A
Errado
Correto
Correto
Errado
Correto
D
Correto
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41
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Correto
Errado
Errado
Errado
E
A
Errado
Correto
B
SENTIDOS DAS CONSTITUIÇÕES E PODER CONSTITUINTE:
1.
(FCC/PGE-MA/2003) A Constituição "como decisão política
do titular do poder constituinte" é conceito atribuído a
a) Sieyès.
b) Kelsen.
c) Montesquieu.
d) Carl Schmitt.
e) Ferdinand Lassalle.
2.
(FCC/Subprocurador - TCE-SE/2002) A conceituação de
Constituição como "a soma dos fatores reais do poder que regem
nesse País", atribuída a Lassalle, indica, segundo a doutrina, uma
concepção de Constituição no sentido
a) sociológico.
b) jurídico.
c) político.
d) axiológico ou normativo.
e) instrumental ou estrutural.
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3.
(FCC/Defensor Público-SP/2006) O termo "Constituição"
comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa
que associa corretamente frase, autor e sentido.
a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os
momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl
Schmitt. Sentido político.
b)
Constituição
significa,
essencialmente,
decisão
política
fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a
forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no
seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente
pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean
Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os
fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições
escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam
fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand
Lassale. Sentido sociológico.
e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente,
conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e
conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge
Miranda. Sentido dirigente.
4.
(CESPE/Técnico Científico - Direito - Banco da
Amazônia/2012) Consoante a concepção sociológica, a constituição
de um país consiste na soma dos fatores reais do poder que o regem,
sendo, portanto, real e efetiva.
5.
(CESPE/Técnico Científico - Direito - Banco da
Amazônia/2012) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um
país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o
efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que
constituem o poder.
(CESPE/AJEP-TJES/2011)
A
concepção
sociológica,
6.
elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como
sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de
forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o
ordenamento jurídico de determinada sociedade.
7.
(CESPE/Analista-STF/2008) Considere a seguinte definição,
elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso
da Silva ( Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas,
p. 41... ). A constituição é considerada norma pura. A palavra
constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De
acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental
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hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental
da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma
positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras
normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que
essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido
jurídico.
8.
(CESPE/Juiz Substituto - TRF 5ª/2009) Segundo Kelsen, a
CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório
dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a
CF não teria mais legitimidade.
9.
(CESPE/Agente Administrativo - MMA/2009) No sentido
sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de
uma decisão política.
10. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) No sentido
sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois
refletiria a decisão política fundamental do titular do poder
constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos
individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais
seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos
de decisão política fundamental.
11. (CESPE/Agente Administrativo - MMA/2009) No sentido
jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica,
política ou filosófica.
12. (CESPE/Analista - DPU/2010) O termo constituição possui
diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é
norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das
leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido
a) culturalista.
b) sociológico.
c) político.
d) filosófico.
e) jurídico.
13. (CESPE/Juiz Substituto - TRF 5ª/2009) De acordo com o
princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad
Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em
seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem
existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF
deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
apenas determinada pela realidade social, mas determinante em
relação a ela.
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14. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Para a teoria da força
normativa da constituição - desenvolvida, principalmente, pelo jurista
alemão Konrad Hesse -, a constituição tem força ativa para alterar a
realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da
comunidade política submetida.
15. (CESPE/ANAC/2009) Concebido por Ferdinand Lassale, o
princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os
aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões
jurídicoconstitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto
constitucional.
16. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Para o jurista alemão
Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores
reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.
17. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) O legado de Carl Schmitt,
considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu
na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em
que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano
jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.
18. (CESPE/Procurador Municipal de Natal/2008) A sociedade
aberta dos intérpretes da Constituição, defendida por Peter Häberle,
propõe que a interpretação constitucional seja tarefa desenvolvida
por todos aqueles que vivem a norma, devendo ser inseridos no
processo de interpretação constitucional todos os órgãos estatais, os
cidadãos e os grupos sociais.
19.
(ESAF/PGFN/2007) Carl Schmitt, principal protagonista da
corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não
há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente
organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja;
por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva,
mas as Constituições escritas.
20.
(ESAF/PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição
é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da
unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente
interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta
perspectiva materializante, a idéia de rigidez de todas as regras.
21.
(ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) Para Hans
Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo
de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido
lógico-jurídico.
22.
(ESAF/AFC-STN/2005) Na concepção de constituição em
seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade
entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais,
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uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão
política fundamental do Estado.
23.
(ESAF/AFTE-RN/2005) A constituição em sentido político
pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade
das normas constitucionais positivas.
24.
(ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) A concepção de
constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em
comum com a concepção de constituição defendida por Ferdinand
Lassale, uma vez que, para Konrad Hesse, os fatores históricos,
políticos e sociais presentes na sociedade não concorrem para a força
normativa da constituição.
25. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) No sentido
sociológico, a Constituição, segundo a conceituação de Ferdinand
Lassale é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma
sociedade, e no sentido político, segundo Carl Schimitt, é a decisão
política fundamental, fazendo distinção entre Constituição e leis
constitucionais;
26. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) Para Hans
Kelsen a concepção de Constituição tem dois sentidos: lógico jurídico, que equivale à norma positiva suprema, ou seja, conjunto de
normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu
mais alto grau, e jurídico - positivo, que significa norma fundamental
hipotética;
27. (VUNESP/Procurador - Louveira - SP/2007) A concepção
de Constituição como "somatória dos fatores reais do poder dentro de
uma sociedade", advém de um conceito de índole
a) política, empregada originalmente por Michel Temer.
b) sociológica, empregada originalmente por Ferdinand Lassale.
c) jurídica, empregada originalmente por Hans Kelsen.
d) antropológica, empregada originalmente por José Afonso da Silva.
e) material, empregada originalmente por J.J. Gomes Canotilho.
28. (VUNESP/OAB-RN/2003 - Adaptada) Em sentido político, a
constituição abriga normas que, segundo Ferdinand Lassalle, têm
origem nos chamados fatores reais de poder predominantes em
determinada época e lugar.
29. (VUNESP/OAB-RN/2003
Adaptada)
Em
sentido
sociológico, a constituição é o fruto de uma decisão política
fundamental acerca do modo e da forma da unidade política onde
surgiu.
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30. (TRT 24ª/Juiz Substituto - TRT 24ª/2007) Considere as
referências abaixo acerca dos conceitos de Constituição:
I. Constituição no sentido lógico-jurídico.
II. Constituição no sentido jurídico-positivo.
III. Constituição como decisão política fundamental.
Faça a correlação com as referências a seguir:
( A ) Significa a norma fundamental hipotética.
( B ) A Constituição é dimensionada como decisão global e
fundamental advinda da unidade política, e identificável pelo núcleo
de matérias que lhe são próprias e inerentes.
( C ) Equivale à norma positiva suprema. Dentre as alternativas
abaixo, marque aquela que expressa a relação correta entre as
referências acima:
a)(I-C);(II-A);(III-B).
b)(I-A);(II-B);(III-C).
c)(I-A);(II-C);(III-B).
d)(I-B);(II-C);(III-A).
e)(I-B); (II-A);(III-C).
31.
(IPAD/Delegado PC-PE/2006) Os chamados "fatores reais
de poder" caracterizam o sentido político do termo Constituição, na
teoria de Carl Schmitt.
32.
(IPAD/Delegado PC-PE/2006) para Hans Kelsen, apesar
de um caracterizar-se por um dever-ser, a Constituição exige uma
fundamentação sociológica, política ou filosófica.
33. (OAB-DF/OAB-DF /2004) A
Constituição indica que a Carta Magna:
concepção
sociológica
de
a) é a decisão política fundamental do Estado, contendo normas
fundamentais, tais como estrutura do Estado, organização do Poderes
e direitos fundamentais;
b) é a norma hipotética fundamental, ou seja, o vértice do
ordenamento jurídico;
c) é a soma dos fatores reais de poder, de nada valendo o texto
escrito quando contrário a tais fatores;
d) é o resultado de um processo de interpretação conduzido à luz da
publicidade, ou seja, pelos intérpretes da sociedade aberta e
pluralista.
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34.
(OAB-DF/OAB-DF/2006
Adaptada)
A
concepção
sociológica de constituição, de Ferdinand Lassale, e a concepção de
constituição de Konrad Hesse têm em comum o reconhecimento de
que as condições sócio-políticas e econômicas têm influência na força
normativa da Constituição;
35. (FCC/Defensor-DPE-RS/2011) No que se refere ao Poder
Constituinte, é INCORRETO afirmar:
a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um
novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição,
seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de
qualquer Constituição posterior.
c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica
constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia
político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na
Constituição Federal, autoorganizam-se por meio de suas
constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder
Constituinte derivado decorrente.
e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte
pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do
exercício do poder.
36. (FCC/AJEM-TRT 7ª/2009) O poder constituinte derivado é
subdivido em:
a) inicial e incondicionado.
b) inicial e ilimitado.
c) autônomo e incondicionado.
d) reformador e decorrente.
e) autônomo e ilimitado.
37. (FCC/AJAJ-TRT SP/2008) O Poder Constituinte originário
caracteriza-se por ser:
a) autônomo e condicionado.
b) reformador e decorrente.
c) condicionado e decorrente.
d) inicial, ilimitado e reformador.
e) inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
38. (FCC/Auditor-TCE-AM/2007) Considere as afirmações a
seguir a respeito do Poder Constituinte:
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I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte
classifica-se em originário e derivado.
II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às
regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.
III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.
IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder
Constituinte derivado.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) IV.
39. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Em
Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que
tema
a) é limitado pelas normas expressas e implícitas
constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
de
do
Poder
texto
b) é incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer
procedimento
determinado
para
realizar
sua
obra
de
constitucionalização.
c) é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma
prefixada para manifestar sua vontade.
d) caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
e) se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da
ordem jurídica.
40. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009 - Adaptada) O poder
constituinte decorrente é próprio das federações (Certo/Errado).
41. (FCC/Procurador do MP junto ao TCE-MG/2007) No que
diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que
a) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas
básicas de expressão desse Poder.
b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o
povo ou a nação é seu exercente.
c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em
nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.
d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de
outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.
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e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e
o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.
42. (FCC/EPP-SP/2009 - Adaptada) O Poder Constituinte
denominado originário pode se manifestar por meio de emendas
pontuais ou mediante ampla revisão da Constituição preexistente
(Certo/Errado).
43. (FCC/Defensor Público-SP/2007) Em relação ao poder
constituinte originário, pode-se afirmar:
a) Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria
política, filosofia, ciência política e Teoria da constituição, já que
dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua
organização e os direitos e garantias fundamentais.
b) Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda
num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito
positivo e decorrentes da natureza humana e da própria idéia de
justiça da comunidade.
c) Sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição
escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel
de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou
um panfleto intitulado "A Essência da Constituição".
d) Sua atividade se dá nos casos de necessária evolução
constitucional, onde o texto poderá ser modificado através de regras
e limites jurídicos contidos na norma hipotética fundamental
idealizada por Hans Kelsen.
e) Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais
impositivas como por exemplo as pressões econômicas, sociais e de
grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta
advinda da idéia de direito da comunidade e de sua tradição cultural.
44. (FCC/Assistente
–
MPE-RS/2008
Adaptada)
Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie
normativa denominada Decreto-Lei, não previsto na atual
Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido
diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto
material, como formal, e desta feita sob uma roupagem de "lei
ordinária",
ocorreu
o
fenômeno
caracterizado
como
desconstitucionalização (Certo/Errado).
45. (FCC/Assessor Jurídico - TJ-PI/2010) No Brasil, o Poder
Constituinte Reformador:
a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas
Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do
Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos
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respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente
da República.
b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as
Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas
unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional,
como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do
Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo
disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação
popular por meio de referendo.
e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a
Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal,
estado de sítio e estado de defesa.
46. (CESPE/AJAJ - TRE-MS/2013) A recepção material de
normas
constitucionais
pretéritas
é
admitida
pelo
direito
constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
47. (CESPE/AJAJ - TRE-MS/2013) Com o advento de uma nova
Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se
inválida.
48. (CESPE/AJAJ- TRE-MS/2013) O voto direto,
universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.
secreto,
49. (CESPE/AJAJ- TRE-MS/2013) O poder constituinte originário
é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem
constitucional anterior.
50.
(CESPE/AJAJ-TJAL/2012) O poder constituinte originário é
autônomo e tem natureza préjurídica.
51. (CESPE/AJAJ-TJAL/2012) O poder constituinte derivado revisor
não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um
poder condicionado.
52. (CESPE/AJAJ-TJAL/2012) A CF atribui expressamente às
assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder
constituinte derivado decorrente.
53. (CESPE/Analista
Processual
TJ-RR/2012)
As
denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma
estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988
(CF).
54. (CESPE/AGU/2012) O poder constituinte de reforma não
pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o
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catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte
originário.
55. (CESPE/AGU/2012) O sistema constitucional brasileiro não
admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações
materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.
56. (CESPE/AGU/2012) Pelo poder constituinte de reforma,
assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas
normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência
do controle de constitucionalidade.
57. (CESPE/Analista Processual - TJ-RR/2012) O poder
constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova
constituição.
58. (CESPE/Analista MPE-PI/2012) O poder constituinte
originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição,
extingue-se com a conclusão de sua obra.
59. (CESPE/Advogado - IPAJM-ES/2010) A teoria do poder
constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por
constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o
de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam
constituições não escritas e semirrígidas.
60. (CESPE/Advogado - IPAJM-ES/2010) Segundo a doutrina,
apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela
experiências no sentido da indispensabilidade de observância de
certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da
pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando
da criação de uma nova constituição.
61. (CESPE/DPE-Bahia/2010) O denominado poder constituinte
supranacional tem capacidade para submeter as diversas
constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do
ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito
internacional.
62. (CESPE/Procurador Previdenciário - Cariacica-ES/2007)
O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias
constituintes.
63. (CESPE/Procurador Previdenciário - Cariacica-ES/2007)
O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte
originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem,
respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau
e de poder constituinte de primeiro grau.
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64. (CESPE/Procurador Previdenciário - Cariacica-ES/2007)
O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder
constituinte reformador e poder constituinte decorrente. O segundo
consiste naquele que possibilita aos estados-membros que estes, em
virtude de sua autonomia político-administrativa, se auto-organizem
por meio de constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras
limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.
65. (CESPE/Procurador Previdenciário - Cariacica-ES/2007)
Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder
constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas
de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e
dos movimentos revolucionários.
66. (CESPE/PM-DF/2010) Uma das características do poder
constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura
uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.
67. (CESPE/PM-DF/2010) A CF é rígida e, por isso, não pode ser
submetida ao poder constituinte derivado.
68. (CESPE/PM-DF/2010) O poder constituinte decorrente é
aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as
constituições dos estados-membros da Federação.
69. (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgotase quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser
inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela
temporariedade.
70. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder
constituinte originário não se esgota quando se edita uma
constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.
71. (CESPE/Auditor Interno - AUGE-MG/2009) O poder
constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode
desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional
preexistente, inclusive as cláusulas pétreas.
De
acordo
com
72. (CESPE/Procurador-BACEN/2009)
entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da
manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra,
retroatividade máxima.
73. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite a teoria
da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido
antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma,
nela inserido.
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74. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)
No
fenômeno
da
recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da
lei em face da nova constituição.
75. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder
constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo
que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza préjurídica.
76. (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder
constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista,
segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta
natureza pré-jurídica.
77. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder
constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a
qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF
apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto,
secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e
garantias individuais.
78. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Pelo
critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado
decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para
a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao
DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.
79. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O poder
constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da
desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição
anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional,
permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.
80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas
pelo poder constituinte originário são passíveis de controle
concentrado e difuso de constitucionalidade.
81. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada,
a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte
derivado reformador e também pelo derivado revisor.
82. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O poder de modificar o texto
originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte
reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer
tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação.
83. (CESPE/Juiz
Federal
Substituto TRF
1ª/2009)
Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de
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mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação
do denominado poder constituinte difuso.
84. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O fenômeno de reforma
da Constituição por meio da alteração formal do seu texto é
denominado mutação constitucional.
85. (CESPE/ANATEL/2006) Denomina-se mutação constitucional
o processo informal de revisão, atualização ou transição da
Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.
86. (CESPE/ANATEL/2009)
Mutações
constitucionais
são
alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem
econômica, social e cultural do país.
87. (CESPE/AGU/2009) Na hipótese de alteração, por uma nova
Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da
Federação, para inserir na competência federal matéria até então da
competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da
federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em
vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da
continuidade do ordenamento jurídico.
88. (ESAF/PFN/2012) Sobre o poder constituinte, é incorreto
afirmar que
a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.
b) o poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
c) o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais
unitários, é limitado, porém incondicionado.
d) os limites do poder constituinte
circunstanciais ou materiais.
derivado
são
temporais,
e) a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.
89. (ESAF/MDIC/2012) O Poder Constituinte é a manifestação
soberana da suprema vontade política de um povo, social e
juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto
afirmar que
a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a
regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez
que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de
reformar.
b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada
para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento
determinado para realizar sua constitucionalização.
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c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de
alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação
especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo
Congresso Nacional.
d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga
e convenção.
e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo
em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo
ordenamento então vigente para sua implantação.
90. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Sobre o poder constituinte originário
e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.
a) A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional
Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do
texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações
expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional.
b) Entre as características do poder constituinte originário destaca-se
a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia
Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento prédeterminado.
c) O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos
parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e
aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas
pela Constituição.
d) O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é
fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é
passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal.
e) O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo,
promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove
a sua alteração.
91. (ESAF/PFN/2006) Considerando o Direito Brasileiro, assinale
a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do
poder constituinte originário.
a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à
competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada
com o advento da nova Carta.
b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição
sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova
Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade,
não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde
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plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo
processo legislativo.
c) Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto
Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de
vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos.
d) Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas,
ordinariamente,
como
sofrendo
de
inconstitucionalidade
superveniente.
e) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior
ao novo diploma constitucional, que com este não sejam
materialmente
incompatíveis,
são
recebidas
como
normas
infraconstitucionais.
92. (ESAF/PFN/2006 - Adaptada) Do poder constituinte dos
Estados-membros é possível dizer que é inicial, limitado e
condicionado.
93. (ESAF/AFRF/2005) Sobre o poder constituinte, marque a
única opção correta.
a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma
limitação material implícita do poder constituinte derivado.
b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de
1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder
constituinte derivado.
c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade
do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder
constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um
dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na
vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material
explícita ao poder constituinte derivado.
e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição
de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
94.
(ESAF/TCU/2006) Para o positivismo jurídico, o poder
constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de
direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.
95.
(ESAF/AFRFB/2009) Marque a opção correta.
a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a
base da ordem jurídica.
b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade
de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação
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especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado
por determinados órgãos com caráter representativo.
c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário,
nasce da deliberação da representação popular, devidamente
convocada pelo agente revolucionário.
d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de
autenticidade constitucional.
e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder
Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas,
visando, também, à limitação do poder estatal.
96.
(ESAF/ENAP/2006) O poder constituinte derivado, no caso
brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de
promoção de alteração da titularidade do poder constituinte
originário.
97.
(ESAF/CGU/2006) A
existência
de
um
poder
constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um
Estado federal.
98. (ESAF/AFPS/2002) Normas legais anteriores à Constituição
nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser
tidas como revogadas pela nova Constituição.
99.
(ESAF/AFPS/2002) Uma vez que a Constituição de 1988
não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados
antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em
vigor.
100. (FUNIVERSA/Agente - PCDF/2009) Denomina-se poder
constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto
constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o
exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no
texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo,
têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder
constituinte, assinale a alternativa correta.
a) O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e
revisor.
b) Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte
originário é totalmente ilimitado.
c) Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como
aqueles expressos na Constituição.
d) O quorum necessário para a revisão constitucional é de três
quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso
Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma
delas.
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e) A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto
que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente,
ocorrer sob os aspectos formal e material.
101. (FUNIVERSA/Consultor-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(a) O poder constituinte derivado tem como características ser
condicionado, secundário e autônomo.
(B) Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles
inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.
que,
(C) Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não
ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de
Sítio.
(D) O poder constituinte originário pertence à
Constituinte formada especialmente para elaborar
Constituição.
Assembléia
uma nova
(E) Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder
constituinte originário para o fim de reformar a Constituição,
emendando-a.
102. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009 - Adaptada)
Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser
emendada.
103. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009 - Adaptada) A
emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
104. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009 - Adaptada) Com
o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição
antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo
texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
105. (FGV/Fiscal - SEFAZ-MS/2006) A respeito da "mutação
constitucional", é correto afirmar que:
a) é a alteração da Constituição por meio de emendas.
b) é o mesmo que revisão constitucional.
c) são as alterações informais feitas na substância da Constituição,
especialmente por meio da interpretação judicial.
d) não tem lugar em nosso sistema jurídico, em razão de a Carta
Política ser escrita e rígida.
e) só ocorre por meio do poder constituinte originário.
106. (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) Mutação constitucional é:
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(A) o mesmo que reforma da constituição.
(B) o mesmo que emenda da constituição.
(C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.
(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.
107. (FGV/Juiz Substituto - TJ - PA/2008 - Adaptada) O Poder
Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois
consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se autoorganizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais,
sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela
Constituição Federal.
108. (FGV/Fiscal - SEFAZ-MS/2006) Considera-se
anterior à Constituição e com esta incompatível:
uma
lei
a) ineficaz.
b) revogada.
c) inconstitucional.
d) constitucional.
e) válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura
109. (VUNESP/Procurador de São José dos Campos/2012) São
espécies de limitações circunstanciais ao poder constituinte
reformador no direito brasileiro:
a) a votação das propostas de emendas em dois turnos e a exigência
de aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional.
b) a intervenção federal e o estado de defesa.
c) a iniciativa de emenda por um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a votação em dois
turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
d) o estado de sítio e a proibição de abolição da forma federativa de
Estado.
e) a vedação de abolição dos direitos e garantias individuais e a da
separação dos poderes.
110. (CESGRANRIO/Técnico de Nivel Superior -Jurídico EPE/2007) Sobre os limites do poder de reforma constitucional, a
doutrina reconhece que: "É inquestionavelmente um poder limitado,
porque regrado por normas da própria Constituição (...)" SILVA, José
Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São
Paulo: Malheiros, p. 65. Especificamente no que se refere à
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Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o poder de
reforma constitucional, em seu sentido amplo, NÃO se encontra
sujeito a limitações:
a) formais.
b) temporais.
c) circunstanciais.
d) materiais explícitas.
e) materiais implícitas.
111. (CESGRANRIO/Advogado Jr - EPE/2007) Buscando
formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina
reconhece que: "A constituição é algo que tem, como forma, um
complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a
conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a
realização dos valores que apontam para o existir da comunidade;
(...)" SILVA, José Afonso da. inCurso de Direito Constitucional
Positivo, 26ª edição, Malheiros, p. 39.
Nessa mesma linha, reconhece(m)-se
recriadora da constituição:
como
causa
criadora
e
a) a rigidez constitucional.
b) a organização dos elementos essenciais do Estado.
c) o puro dever-ser.
d) o poder que emana do povo.
e) os direitos fundamentais do homem.
112. (CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007) Como formas
de expressão do Poder Constituinte originário, podem-se citar, além
do método da Convenção ou Assembléia Nacional Constituinte, os
métodos:
A) da revolução e da outorga da integração constitucional
B) da revolução, da outorga e bonapartista
C) da outorga, analógico e bonapartista
D) da revolução, difuso e dedutivo
E) do golpe e do plebiscito
113. (CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007) A mutação
constitucional é um fenômeno que:
A) é exercido pelo chamado poder constituinte derivado, que é
subordinado e condicionado.
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B) consiste em elaborar emendas à Constituição através de um
processo formal
C) é chamado também de revisão constitucional, tendo suas raízes no
constitucionalismo norte-americano
D) é próprio do sistema constitucional brasileiro, uma vez que a
nossa Constituição é rígida
E) é reservado às alterações informais feitas na substância da
Constituição, sobretudo através de interpretação judicial
114. (PGE-PA/Procurador
PGE-PA/2009)
Analise
proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
as
a) A afirmação de que a eficácia de uma Constituição importa criação
de uma nova base para a ordem jurídica positiva gera a conclusão de
que se o ato normativo anterior se exprimir por instrumento diferente
daquele que a nova Constituição exige para a regulação de
determinada matéria, deixará de permanecer em vigor e válido,
mesmo que haja concordância material de seu conteúdo com a nova
Carta.
b) Pela doutrina da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO a perda de
validade da Constituição anterior, causada pela vigência de uma
nova, não significa a perda de validade de todas as normas contidas
na Constituição anterior.
c) A teoria da DUPLA REVISÃO visa possibilitar que os conteúdos
protegidos pelas "cláusulas pétreas" sejam modificados por
intermédio de Emenda Constitucional.
d) A questão de saber se o ato normativo anterior à nova
Constituição, que com ela não guarde compatibilidade, padecerá de
inconstitucionalidade superveniente ou estará revogado, possui
relevância prática. Afinal, se for o caso de revogação os tribunais não
precisarão de quorum especial para afastar a incidência do ato
normativo no caso concreto.
115. (TRT 18ª/ Juiz Substituto - TRT 18ª/2007) A quem é
atribuída a idéia da origem do Poder Constituinte, com a consequente
distinção entre Poder Constituinte e poderes constituídos?
a) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por
Carl Shimidt na obra "Teoria da Constituição".
b) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por
Emmanuel Sieyés, na obra "A Constituinte burguesa - Que é o
terceiro estado?".
c) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por
Rousseau na obra "Contrato Social".
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d) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por
Rousseau na obra "Origem das desigualdade entre os homens".
e) O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por
François Châtelet na obra "História das Idéias Políticas".
116. (OAB-DF/OAB-DF/2005 - Adaptada) A ausência de
revolução armada antecedendo a convocação da Assembléia Nacional
Constituinte nos anos de 1987/1988 desautoriza classificá-la como
Poder Constituinte Originário.
GABARITO:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
D
A
D
Correto
Correto
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
E
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
Correto
Errado
B
Errado
Errado
C
Errado
Errado
C
Correto
C
D
E
A
A
Correto
C
Errado
E
Errado
E
Errado
Errado
Correto
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Correto
Correto
Correto
Errado
Correto
Errado
Correto
Correto
Errado
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Correto
Errado
Errado
C
D
B
B
Errado
A
Errado
D
Correto
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
Errado
Correto
Errado
B
C
Correto
Correto
Errado
C
D
Correto
B
B
B
D
B
E
A
B
Errado
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Classificação, Estrutura e Normas Constitucionais:
1.
(FCC/AJEM-TRT-7ª/2009) A Constituição que prevê somente
os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizandoo e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e
garantias fundamentais é classificada como:
a) pactuada.
b) analítica.
c) dirigente.
d) dualista.
e) sintética.
(FCC/AJEM-TRT-16ª/2009) A doutrina constitucional tem
2.
classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita,
legal:
a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.
e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
3.
(FCC/AJEM-TRT-4ª/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu
conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e
sua extensão, como:
a) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.
b) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.
c) formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica.
d) material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.
e) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.
4.
(FCC/Analista-TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação
das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República
Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como
a)super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.
b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.
e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.
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31
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
5.
(FCC/Auditor TCE-AM/2007) Considerando os vários
critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser
classificadas quanto
I. à forma, em escritas e não escritas;
II. ao conteúdo, em materiais e formais;
III. à origem, em promulgadas e outorgadas;
IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas;
V. à finalidade, em dirigentes e garantias. É correto o que se afirma
em
a) I, II, III, IV e V.
b) I e II, somente.
c) I, III, V, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) III, IV e V, somente.
6.
(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Semiflexível é a
constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo
processo legislativo ordinário (CERTO/ERRADO).
7.
(FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de
1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados
quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer,
que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por
escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser
apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos
e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é
Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas
Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima
transcritos que a Constituição brasileira do Império era do tipo
semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente
da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida
(CERTO/ERRADO).
8.
(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de
normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição
(CERTO/ERRADO).
9.
(FCC/Procurador do TCE-MG/2007) No que se refere à
classificação das constituições, é certo que as:
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32
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível,
sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da
teoria política e do direito dominante.
b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e
usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma
escrita ou não-escrita.
c) formais consistem no conjunto de regras materialmente
constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não
codificadas em um único documento.
d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de
determinada época, sem a participação popular, tendo natureza
imutável.
e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os
assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e
funcionamento do Estado.
10. (CESPE/TJAA-CNJ/2013) Constituição não escrita é aquela
que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta
de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos,
inclusive no tempo.
11. (CESPE/Analista - TJ-RR/2012) Na denominada constituição
semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu
sentido literal.
12. (CESPE/MPE-PI/2012) A doutrina denomina constituição
semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes
relações de poder, correspondendo a meros simulacros de
constituição.
13. (CESPE/Técnico Judiciário - TJ-RR/2012) A CF pode ser
classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não
pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica
uma lei.
14. (CESPE/ Técnico Judiciário - TJ-RR/ 2012) A CF, elaborada
por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição
outorgada.
15. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) Outorgada por uma
Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é
também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e
rígida.
16. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) De acordo com a
classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é
sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das
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33
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas
mediante legislação infraconstitucional.
17. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010)
As
constituições
denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que,
por isso mesmo, são consideradas permanentes.
18. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010)
Toda
constituição
é
necessariamente escrita e representada por um texto solene e
codificado.
19. (CESPE/MMA/2009)
A
CF
vigente,
quanto
à
sua
alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem
apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum
diferenciado em relação à alteração das leis em geral.
20. (CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se
caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular
na sua formação.
21. (CESPE/Advogado-EMBRASA/2010) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CF) não pode ser classificada
como uma constituição popular, uma vez que se originou de um
órgão constituinte composto de representantes do povo, e não da
aprovação dos cidadãos mediante referendo.
22.
(CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é
promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de
elaboração, é dogmática.
23. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo a classificação da doutrina,
a CF é um exemplo de constituição rígida.
24. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10
de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a
serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do
poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas
passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos
preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro
nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das
normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).
Considerando a classificação ontológica
das constituições,a
Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser
classificada como constituição outorgada.
25. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quanto à
correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo
de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo
disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se
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34
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle
procedimental.
26. (CESPE/Analista-SERPRO/2008)
Na
Constituição,
a
dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora
ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao
futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva, isto é,
voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não
realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os
pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se
fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente,
quando o corpo nacional tiver crescido. - Uadi Lammêgo Bulos.
Constituição Federal anotada, 8.ª ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p.
32. A espécie de constituição apontada no texto é definida como
constituição nominal.
27. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a
doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende
do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista
sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior
aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.
28. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Quanto ao modo de
elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de
absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de
determinado povo.
29. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Sob o ponto de vista da
extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas
gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos
direitos fundamentais.
30. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido
introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do
que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que
seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus
fundamentos.
31. (CESPE/Juiz
Federal
Substituto TRF
1ª/2009)
Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente
Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.
32. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF
Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.
5ª/2009)
33. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A constituição material contém
um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene
estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.
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34. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) As constituições outorgadas
decorrem da participação popular no processo de elaboração.
35. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser rígida e
material.
36. (CESPE/PGE-AL/2008) "Art. 242 § 2.º – O Colégio Pedro II,
localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal". A normas contida no dispositivo transcrito pode ser
caracterizada como materialmente constitucionais, porquanto traduz
a forma como o direito social à educação será implementado no
Brasil.
Os
dispositivos
constitucionais
37. (CESPE/PGE-AL/2008)
relativos à composição e ao funcionamento da ordem política
exprimem o aspecto formal da Constituição.
38. (CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é
constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido
substancial só se produz nas constituições escritas.
39. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Se o art. X da Constituição Y
preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é
constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas
dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos
cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado,
sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa
hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível.
40. (CESPE/Juiz Substituto – TJ-PI/2007) No âmbito brasileiro,
a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível,
com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que
diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o
que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades
referidas, pelas legislaturas ordinárias."
41. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Segundo a doutrina, quanto
ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a
realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível
classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
42. (ESAF/Analista Administrativo-DNIT/2013) A Constituição
Federal de 1988 pode ser classificada como:
a) material, escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica.
b) material, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica.
c) formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.
d) formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e sintética.
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e) material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.
43. (ESAF/MDIC/2012) Sabe-se que a doutrina constitucionalista
classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é
correto afirmar que:
I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.
II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.
III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.
IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.
Assinale a opção verdadeira.
a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e IV estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) II e III estão incorretas.
44. (ESAF/AFRFB/2012) O Estudo da Teoria Geral da Constituição
revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da
estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre
outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a
processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a
classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas
observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que
a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita,
analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo
histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a
da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República
Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática,
promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
45. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta
como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a
partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do
direito dominante.
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46. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o
peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a
um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e
somente modificável por processos e formalidades especiais nela
própria estabelecidos.
47. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as
normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento
escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus
órgãos e os direitos fundamentais.
48. (ESAF/AFRFB/2009)
A
constituição
escrita,
também
denominada
de
constituição
instrumental,
aponta
efeito
racionalizador,
estabilizante,
de
segurança
jurídica
e
de
calculabilidade e publicidade.
49. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição sintética, que é
constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de
liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.
50. (ESAF/MPU/2004)
Constituições
semi-rígidas
são
as
constituições que possuem um conjunto de normas que não podem
ser alteradas pelo constituinte derivado.
51. (ESAF/PGFN/2007) A distinção entre constituição em sentido
material e constituição em sentido formal perdeu relevância
considerando-se as modificações introduzidas pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder
Judiciário".
52. (ESAF/PGFN/2007) Considera-se constituição não-escrita a
que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências,
convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais.
53. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se
como um conjunto de regras sistematizadas em um único
documento. A existência de outras normas com status constitucional,
per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.
54. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) As constituições dogmáticas, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e
apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias
fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.
55. (ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas
promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder
constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da
Assembléia Nacional Constituinte.
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56. (ESAF/ENAP/2006) Constituições rígidas são as que possuem
cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder
constituinte derivado.
57. (ESAF/ENAP/2006) As constituições classificadas quanto à
forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um
texto único.
58. (ESAF/AFRF/2005) Uma constituição não-escrita é aquela
cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo
documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos
constitucionais.
59. (ESAF/CGU/2004) As constituições outorgadas, sob a ótica
jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política
soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder
absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de
um texto constitucional.
60. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Assinale a opção correta
relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.
a) É costumeira, rígida, analítica.
b) É flexível, promulgada, analítica.
c) É rígida, outorgada, analítica.
d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.
e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
61.
(ESAF/CGU/2004)
Segundo
a
classificação
das
Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição
nominativa é um mero instrumento de formalização legal da
intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo
a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do
poder real.
São
classificadas
como
62. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009)
dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam
de um órgão constituinte composto por representantes do povo
eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são
exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
63. (ESAF/PGFN/2007) As constituições outorgadas não são
precedidas de atos de manifestação livre da representatividade
popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras
de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de
1969.
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64. (ESAF/CGU/2004) Na história do Direito Constitucional
brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada,
quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida.
65. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 é
considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida
em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.
66. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) No que se refere à origem, a
Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser
proveniente de um órgão constituinte composto de representantes
eleitos pelo povo.
67. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é
o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no
documento
escrito,
mesmo
aquelas
não
consideradas
"essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.
68. (ESAF/ENAP/2006) Segundo a doutrina, são características
das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço
constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo
constitucional.
69. (ESAF/CGU/2006) O conceito formal de constituição e o
conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma
vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as
normas que as compõem.
70. (ESAF/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as
constituições se classificam em constituição principiológica - na qual
predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual
prevalecem as regras.
71. (ESAF/AFRF/2005) Segundo a doutrina do conceito de
constituição, decorrente do movimento constitucional do início do
século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione
com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal
matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma
direta à estrutura do Estado.
72.
(ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência
constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se
deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos
de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade
governamental.
73. (ESAF/AFRF/2003) Da Constituição em vigor pode ser dito
que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática,
promulgada e rígida.
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74. (ESAF/MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode
ser classificada como Constituição rígida, promulgada, escrita e
programática.
75. (ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser
objeto de emenda.
76. (ESAF/CGU/2004) A distinção de conteúdo entre uma norma
constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em
sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas
constitucionais.
77. (FGV/Advogado-BADESC/2010) Considerando os critérios
de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e
extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
a) promulgada, rígida e sintética.
b) outorgada, semi-rígida e analítica.
c) promulgada, rígida e analítica.
d) outorgada, semi-rígida e sintética.
e) promulgada, flexível e analítica.
78. (FGV/Juiz Substituto - TJ PA/2008) A Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:
a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem;
flexível, quanto à estabilidade.
b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem;
semiflexível, quanto à estabilidade.
c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida,
quanto à estabilidade.
d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem;
semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas
constitucionais existentes.
e) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática,
quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida,
quanto à estabilidade.
79. (FGV/Agente Tributário
origem, as Constituições são:
-
SEFAZ-MS/2006)
Quanto
à
a) rígidas e flexíveis.
b) escritas e analíticas.
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c) escritas e democráticas.
d) democráticas e outorgadas.
e) democráticas e promulgadas.
80. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) Uma constituição
tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a
organização da administração pública, o disciplinamento da forma de
aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a
catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as
suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes
públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o
processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade
social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com
adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o
risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa.
b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida,
visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o
rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior
vigente.
c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos
esparsos, deve ser considerada constituição escrita.
d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais
ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado.
Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar
expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem
ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas.
e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são
idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando
uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma
sociedade.
81. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(A) As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo
em analíticas ou sintéticas.
(B) A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada,
semi-rígida e material.
(C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de
1988 existem normas de hierarquia diferenciada.
(D) É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e
contínua síntese histórica.
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(E) Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é
aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento
solene estabelecido pelo poder constituinte originário.
82. (NCE/Advogado-Eletrobrás/2007) A Constituição deve ser
entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que
contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes,
forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de
competência, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Quanto ao
modo de elaboração, as constituições são classificadas em:
a) dogmáticas e históricas;
b) materiais e formais;
c) escritas e não-escritas;
d) promulgadas e outorgadas;
e) analíticas e sintéticas.
83. (NCE/Auditor-Direito-MT/2004) De acordo com as diversas
classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se
mostra compatível com a atual Constituição brasileira:
a) analítica;
b) rígida;
c) democrática;
d) outorgada;
e) promulgada.
84. (NCE/Secretário de Procuradoria - MPE-RJ/2002) As
normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a
organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais,
inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como
Constituição:
a) flexível;
b) formal;
c) semi-rígida;
d) dogmática;
e) material.
85. (NCE/GESTOR-TI-SEFAZ MG/2007) Sobre a Constituição
brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes
afirmativas:
I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma
parte rígida e outra flexível.
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II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo
do seu texto.
III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua
elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como
outorgada. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.
86. (CEPERJ/Advogado-CEDAE/2009) A CF de 1988, quanto à
estabilidade, é classificada como:
a) Escrita
b) Rígida
c) Analítica
d) Democrática
e) Dogmática
87. (CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007)
afirmar que uma Constituição pode ser:
É
correto
A) flexível, quando sua modificação pode ser realizada pelo mesmo
processo legislativo exigido para as leis ordinárias
B) rígida, quando contempla apenas normas que disponham sobre a
estrutura fundamental do Estado e sobre os direitos e garantias
individuais
C) rígida, quando contempla um núcleo de normas insuscetível de
modificação pelo Poder Constituinte derivado
D) semi-rígida, quando contempla o mesmo processo legislativo
exigido para as emendas constitucionais
88. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) A Constituição
brasileira é, por vezes, considerada uma constituição dirigente,
porque:
A) visa a desenvolver uma sociedade socialista e igualitária
B) tem objetivos permanentes, como a construção de uma sociedade
livre e justa.
C) visa a que o Brasil se torne um país onde não haja lugar para
grandes desigualdades de renda
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D) obriga o Estado a não promover políticas que, a pretexto de
exigências internacionais, sacrifiquem o desenvolvimento econômicosocial do país
E) tem um programa básico, a que todos os governos devem
obedecer, como o direito individual, assegurado a todos os cidadãos,
de serem proprietários dos meios de produção
89. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) A Constituição
dita Cesarista é aquela em que a participação popular é democrática
pois visa ratificar a vontade do detentor do poder.
90. (FCC/TCE-MG/2007) As normas constitucionais relativas aos
direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos
e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos:
a) sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre
o Estado individualista e o Estado social.
b) orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.
c) limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua
configuração como Estado de Direito.
d) de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a
defesa da Constituição e das instituições democráticas.
e) formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas
definidoras de direitos dessa espécie.
91. (CESPE/Analista-EBC/2011) As normas previstas no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma
constitucional.
92. (CESPE/Analista-EBC/2011) O preâmbulo da Constituição
Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não
possui valor normativo.
93. (CESPE/Polícia Civil–TO/2008) Os elementos orgânicos que
compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a
estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência
dos órgãos, instituições e autoridades públicas.
94. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)
O
preâmbulo,
o
dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições
transitórias
são
exemplos
de
elementos
de
estabilização
constitucional.
95. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)
Os
denominados
elementos formais de aplicabilidade das constituições são
consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições
democráticas.
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96. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que
limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do
estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
97. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os
elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas
constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições
democráticas.
98. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e
suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são
considerados elementos limitativos das constituições.
99. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) São elementos orgânicos da
Constituição:
a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
d) as forças armadas e a nacionalidade.
e) a segurança pública e a intervenção.
100. (TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) Os elementos
da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza
polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo
da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade.
101. (FCC/Auditor-TCM-CE/2006) Entende-se por princípios
constitucionais:
a) as normas constitucionais expressas que não têm força
obrigatória.
b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo
natureza de meras recomendações.
c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da
União Federal nos Estados-membros.
d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos
indivíduos contra o Estado.
e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem
de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.
102. (FCC/EPP-SP/2009) É correto afirmar, em face da
Constituição brasileira de 1988, que são formalmente constitucionais
todas as normas contidas em seu corpo articulado, mesmo as
destituídas de rigidez.
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103. (FCC/EPP-SP/2009) É correto afirmar, em face da
Constituição brasileira de 1988, que nela existem algumas normas
que são apenas formalmente constitucionais.
104. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de
normas materialmente constitucionais é antagônico ao de normas
formalmente constitucionais.
105. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de
normas materialmente constitucionais importa na atribuição de
rigidez às normas que versem sobre matéria tipicamente
constitucional.
106. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de
normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição
do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.
107. (CESPE/AJAJ
TRE-MS/2013)
Somente
possuem
supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com
os direitos fundamentais.
108. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por
estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir
relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a
declaração
de
inconstitucionalidade
de
determinada
norma
infraconstitucional.
109. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem
natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas
inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades
entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à
intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
110. (CESPE/Analista
SEGER-ES/2007)
O
preâmbulo
da
Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem
força normativa.
111. (CESPE/Analista do STJ/2008) Para a moderna teoria
constitucional, que define a constituição como um regime aberto de
regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo
quando jurídicos, não podem ser considerados como normas
constitucionais,
mas
apenas
como
normas
programáticas,
representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na
edição de novas regras.
112. (CESPE/PGE-PI/2008 - Adaptada) Sobre os princípios e as
regras constitucionais, marque a alternativa correta:
a) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de
determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de
situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio
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ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da
subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e
produz-se uma conclusão.
b) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na
modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria
em sua inteireza ou é descumprido.
c) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será
válido e irá prevalecer.
d) Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética,
apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá
mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir
o peso de cada princípio.
e) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na
maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais
existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização,
caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em
diferentes graus.
113. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte
derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios
constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação
brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos
eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.
114. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São constitucionais as normas
que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes
políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que
estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido
para a aprovação das leis ordinárias.
115. (ESAF/MRE/2004) Segundo a moderna teoria geral da
constituição, não existem regras materialmente constitucionais,
tendo-se
convencionado
chamar
de
regras
materialmente
constitucionais aquelas que foram incluídas na Constituição durante
os trabalhos constituintes.
116. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou
substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas
normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias
consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam
integrar obrigatoriamente o texto positivado.
117. (ESAF/AFRF/2003) Os princípios da Constituição que se
classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores
às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.
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118. (ESAF/AFRF/2003) Todas as normas estabelecidas pelo
poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente
constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
119. (ESAF/ATA-MF/2009 - Adaptada) Ao exercitarem o seu
poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor
do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios
constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios
constitucionais estabelecidos (Certo/Errado).
120. (ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Os princípios
regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das
instituições constitucionais, como os princípios regedores da
Administração Pública.
121. (MPDFT/Promotor-MPDFT/2009) Assinale a alternativa
correta. Em relação ao Poder Constituinte dos Estados-membros,
a) normas constitucionais estaduais de imitação são normas
constitucionais federais que deverão constar obrigatoriamente nas
Constituições dos Estados-membros.
b) a proibição da recondução para o mesmo cargo das Mesas do
Congresso Nacional, na eleição imediatamente subseqüente, é norma
de repetição obrigatória pelas Constituições estaduais.
c) pode o constituinte estadual estender ao Governador a
prerrogativa de imunidade à prisão cautelar, prevista para o
Presidente da República.
d) O preâmbulo da Constituição Federal deve ser repetido, inclusive a
invocação a Deus, pois trata-se de norma de reprodução obrigatória.
e) os princípios constitucionais estabelecidos, ou de subordinação
normativa, ordenam previamente a atividade do legislador
constituinte estadual, e o fazem na medida em que estabelecem o
regime normativo a ser adotado em determinadas matérias,
vinculando a disciplina a ser eventualmente positivada na
Constituição estadual.
122. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação
de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das
normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°,
XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal", pode ser classificada como norma
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a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e
integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para
resguardar o sigilo das comunicações.
b) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e
não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a
integração legislativa infraconstitucional.
c) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém
não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua
eficácia em determinadas hipóteses.
d) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado
em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.
e) de eficácia relativa complementável ou dependente de
complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou
ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.
123. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficácia
contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não
integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições
podem ser impostas:
a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e
como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.
b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes
do Poder Executivo.
c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.
d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.
e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estadosmembros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos
consagrados.
124. (FCC/AJAJ-TRT 3º/2009) Em conformidade com o art. 113
da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição,
investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata
de uma norma constitucional de eficácia:
a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
b) limitada, definidora de princípios programáticos.
c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas
constitucionais.
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e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.
Comentários.
125. (FCC/AJAJ-TRT 1ª/2011) Analise:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições
caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de
a) eficácia plena e de eficácia negativa.
b) princípio programático e de eficácia contida.
c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
d) princípio programático e de eficácia plena.
e) eficácia relativa e de princípio programático.
1ª/2011)
Os
126. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT
constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:
remédios
a) plena.
b) limitada.
c) contida.
d) mediata.
e) indireta.
127. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) A norma do artigo
218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e
incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas", deve ser classificada como
a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da
livre iniciativa.
b) programática, de eficácia limitada.
c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
128. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o
artigo 6º da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos
direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à
alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:
a) plena.
b) contida de princípio programático.
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c) limitada de princípio institutivo.
d) contida de princípio institutivo.
e) limitada de princípio programático.
129. (FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispõe o artigo 14, § 9º, da
Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a
probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato,
considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta." Quanto à capacidade de produção de efeitos, a
norma constitucional em questão
a) é autoexecutável.
b) possui aplicabilidade imediata e eficácia plena.
c) tem natureza
vinculante.
de
norma
constitucional
programática
não
d) é de eficácia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata.
e) possui aplicabilidade imediata, mas eficácia contida.
130. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e
XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...)
IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei
regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade
rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos
que dependerão de autorização do Congresso Nacional." Referidos
dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de
eficácia
a) plena, contida e limitada.
b) contida, limitada e plena.
c) plena, limitada e contida.
d) contida, plena e limitada.
e) plena, limitada e limitada.
131. (FCC/AJAA-TRE-SP/2006) Tendo em vista a aplicabilidade
das normas constitucionais, considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são
constitucionais de:
considerados,
respectivamente,
de
normas
a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
b) eficácia limitada; e de princípio programático.
c) princípio institutivo; e de eficácia plena.
d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
e) princípio contido; e de princípio institutivo.
132. (FCC/AJEM-TRT 23ª/2004) A norma constitucional a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada é considerada como
a) de eficácia absoluta.
b) de eficácia plena.
c) programática relativa.
d) de eficácia relativa restringível.
e) de direito coletivo dependente de complementação legislativa.
133. (CESPE/Analista Processual- MPU/2010) As normas de
eficácia
contida
permanecem
inaplicáveis
enquanto
não
advier
normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que
consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
134. (CESPE/Analista
Processual- MPU/2010) As normas
constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão
pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade.
135. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A revisão
constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada
norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade
esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
136. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma
constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário
atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
137. (CESPE/Técnico - MPU/2010) As normas de eficácia plena
não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes
completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso,
sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
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53
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138. (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes
ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos
imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas
não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora
sejam suscetíveis a emendas.
139. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)
As
normas
constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que
sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional,
restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
140. (CESPE/TRT-17ª/2009) A disposição constitucional que
prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou
resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
141. (CESPE/TJAA-STF/2008) A norma prevista no inciso XIII é
de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou
profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
142. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso XXX, que prevê o direito
de herança, é uma norma de eficácia limitada.
143. (CESPE/TJAA-STF/2008) O inciso LXXVI e suas alíneas
configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um
programa de governo relativo à implementação da gratuidade de
certidões necessárias ao exercício de cidadania.
144. (CESPE/Advogado-BRB/2010) No tocante à aplicabilidade,
de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais,
são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte
regula suficientemente os interesses concernentes a determinada
matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
145. (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo
de norma constitucional programática.
146. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O dispositivo constitucional
que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um
exemplo de norma programática.
147. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Quando a Constituição prevê
que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social,
não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os
direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
148. (ESAF/AFRFB/2009) O disposto no artigo 5o, inciso XIII da
Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”, cuida-se de uma norma de eficácia limitada.
149. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem
todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois
algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
150. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia
limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu
sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade
suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para
outro órgão do Estado.
151. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia
restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de
desenvolvidas pelo legislador ordinário.
152. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma norma constitucional
classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma
constitucional de eficácia contida não possui como característica a
aplicabilidade imediata.
153. (FGV/Juiz Substituto - TJ MG/2008) Assinale a afirmativa
incorreta.
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e
limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde
a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir,
todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos
e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente,
quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que
apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente
incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade
ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida
e não de aplicação ou execução imediata.
154. (FGV/Advogado-BESC/2004) A disposição do artigo 2º da
Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário", caracteriza norma de eficácia:
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) plena.
b) relativa.
c) absoluta.
d) limitada.
e) contida.
155. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(A) São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
(B) O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência
a rigidez constitucional.
(C) A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá
buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades
precípuas.
(D) As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se
destinam ao legislador infraconstitucional.
(E) Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador
constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à
determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público.
156. (FUNIVERSA/Consultor-APEX/2006) Assinale a alternativa
correta.
(A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia
diferenciada.
(B) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos
termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal,
classificam-se,
quanto
à
sua
aplicabilidade,
em
normas
materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
(C) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal
Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força
normativa
e
pode
ser
invocado
para
se
questionar
a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja
conflitante.
(D) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o
Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma
constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de
retroatividade máxima.
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(E) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado
em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional,
sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada
ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no
Texto Básico da Lei Fundamental da República.
157. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009) Quanto à
aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5º, XV, da
Constituição da República, ao prever ser “livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz”, com a possibilidade de
“qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou
dele sair com os seus bens”, pode ser considerado norma de eficácia:
A) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição
B) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação através
de lei
C) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de
restrição
D) limitada, por não ser auto-aplicável
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GABARITO:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
E
C
C
B
A
Correto
Correto
Correto
E
Correto
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Correto
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
C
B
A
Correto
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
E
Errado
Errado
Correto
Correto
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
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81
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83
84
85
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87
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90
91
92
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94
95
96
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
C
E
D
A
E
A
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
1.
(CESPE/Analista de Infraestrutura – MP/2012) Os
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF)
designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
2.
(ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo a doutrina, os
princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de
normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos
dos denominados princípios fundamentais.
3.
(ESAF/Analista-SUSEP/2010) Muito se tem falado acerca
dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar
que:
a) É correto dizer que há distinção entre os princípios constitucionais
fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.
b) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e
aplicabilidade imediata.
c) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios
constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros
desdobramentos dos princípios fundamentais.
d) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem
por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma normafim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a
toda a ordenação constitucional.
(FCC/Analista-TST/2012) Dentre os objetivos fundamentais
4.
da República Federativa do Brasil NÃO se inclui
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) promover o pluralismo político.
5.
(FCC/Técnico Judiciário-TRE-PR/2012) A Carta Africana
dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do
continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo
povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina
livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento
econômico e social pelo caminho que livremente escolher.
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Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido
enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações
internacionais de:
a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) erradicação da pobreza e da marginalização.
d) autodeterminação dos povos.
e) concessão de asilo político.
6.
(FCC/ Técnico Judiciário-TRF-2ª REGIÃO/2012) Quanto às
relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente
disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira pelo princípio:
a) do juiz natural.
b) do efeito mediato.
c) da sucumbência
d) da igualdade entre os Estados
e) da concentração
7.
(FCC/Ass. Legislativo - ALESP/2010) Constitui um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a
Constituição Federal de 1988,
a) a garantia do desenvolvimento nacional.
b) a não intervenção.
c) a defesa da paz.
d) a igualdade entre os Estados.
e) o pluralismo político.
8.
(FCC/Ag. Técnico Legislativo - ALESP/2010) Ao tratar dos
princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal
estabelece que:
a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
b) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.
c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África,
visando à formação de uma comunidade de nações.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme
determina a legislação eleitoral.
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e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelo princípio da não intervenção.
9.
(FCC/Técnico do TRT 7º/2009) Segundo a Constituição
Federal, a República Federativa do Brasil é formada:
a) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de
representantes eleitos.
b) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos
fundamentais.
c) pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) pela integração econômica, política e social de todos os Estados.
e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
10. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009)
Considere
as
seguintes
afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da
República:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
11. (FCC/Técnico-TRT
15ª/2009)
Sobre
os
princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
a) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os
conscritos.
b) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
c) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
d) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência
nacional.
e) a política internacional brasileira veda a integração política que
vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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12. (FCC/TRT 18ª/2009) Quanto aos Princípios Fundamentais,
considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos
Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de
Direito.
II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
13. (FCC/AJAA-TRT
18ª/2008)
Quanto
aos
Princípios
Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil
rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio
da
a) exclusiva proteção dos bens jurídicos.
b) não cumulatividade.
c) prevalência dos direitos humanos.
d) uniformidade geográfica.
e) reserva legal.
14. (FCC/Prociurador-Recife/2008) NÃO figuram entre os
princípios pelos quais estabelece a Constituição que a República
Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais,
a) a independência nacional e a autodeterminação dos povos.
b) a não-intervenção e a defesa da paz.
c) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
d) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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15. (FCC/TRE-SE/2008) A República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos, entre outros,
a) a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o
repúdio ao terrorismo.
b) o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica
dos conflitos.
c) a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
d) a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade
perante a Lei.
e) a propriedade, a economia e a tributação.
16. (FCC/AJAA-TRF 5/2008) Nas suas relações internacionais, a
República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio
da
a) dependência nacional e do pluralismo político.
b) intervenção e da cidadania.
c) autodeterminação dos povos.
d) solução bélica dos conflitos e da soberania.
e) vedação de asilo político.
17.
(FCC/TRE-SE/2007) Analise as afirmativas abaixo.
I. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantia do desenvolvimento nacional.
III. Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. Erradicação a pobreza e a
desigualdades sociais e regionais.
marginalização
e
reduzir
as
V. Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 são
considerados objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil os indicados APENAS em:
a) I, II, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, III, IV e V.
d) II, III, IV e V.
e) I, III, IV e V.
18. (FCC/TRE-PB/2007) Quanto aos princípios que regem a
República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que:
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a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros,
pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.
c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição
Federal.
d) o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.
e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o
desenvolvimento nacional.
19. (CESPE/AJAJ-TRT-10ª/2013) A dignidade da pessoa
humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil.
20. (CESPE/Analista - Câmara dos Deputados/2012) Os
princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais
incluem a cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade e a concessão de asilo político.
21. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) Apesar de a CF
estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no
texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por
meio de representantes eleitos para tal finalidade.
22. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) A independência nacional,
a igualdade entre os estados e a dignidade da pessoa humana são
alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
23. (CESPE/AJ-Análise de Sistemas - STM/2011) No âmbito
das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou
expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
24. (CESPE/AJ-Análise de Sistemas - STM/2011) Os
fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo
político e a cidadania.
25. (CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do
Distrito Federal e dos territórios.
26. (CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição
Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce
exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
27. (CESPE/Técnico Administrativo - ANEEL/2010) Os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma
sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento
nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
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28. (CESPE/Agente Administrativo - AGU/2010) Entre os
princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade
da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República
Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
29. (CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a
República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a
concessão de asilo político, vedada a extradição.
30. (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras
formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência,
contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal,
de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
31. (CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) De acordo com a CF, são
fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a
dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
32. (CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) Entre os objetivos da
República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do
trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem
garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.
33. (CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) Constituem princípios que
regem a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da
garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos
povos.
34. (ESAF/ATRFB/2012) A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de
asilo político.
35. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção que indica um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
a) Valorizar a cidadania.
b) Valorizar a dignidade da pessoa humana.
c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Garantir a soberania.
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36. (ESAF/AFC-CGU/2008) A República Federativa do Brasil
possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser
regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um
fundamento da República e um princípio que deve reger as relações
internacionais do Brasil.
a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
37. (ESAF/AFRFB/2009) Constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da
Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa.
38. (ESAF/ATRFB/2009) Todo o poder emana do povo, que o
exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da
Constituição Federal.
39. (ESAF/ATRFB/2009) A República Federativa do Brasil não
adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre
os Estados.
40.
(ESAF/ATA-MF/2009) Marque a opção correta.
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é
princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a
República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
41. (FUNIVERSA/Advogado-CEB/2010) A República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os
fundamentos dela não incluem:
a) a soberania.
b) a defesa da paz. .
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c) dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.
42. (FUNIVERSA/Advogado-CEB/2010) Não se constitui um
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
d) garantir a independência nacional.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
43. (FGV/Técnico - TRE-PA/2011) A Constituição brasileira
apresenta como seus fundamentos:
a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a
cargo político.
b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.
c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo
critério majoritário.
d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual
do ser humano.
e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz
respeito à composição de sua população.
44. (FGV/Polícia Legislativa – Senado Federal/2009) Não é
(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:
a) pluralismo político.
b) dignidade da pessoa humana.
c) valores sociais da livre iniciativa.
d) divisão dos Poderes do Estado.
e) valores sociais do trabalho.
45. (FGV/Analista - MEC/2009) Entre os objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição
Federal/88, não se inclui:
a) promover o bem de todos.
b) erradicar a marginalização.
c) reduzir as desigualdades sociais.
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d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
46. (FGV/Documentador-MEC/2009) Analise as afirmativas a
seguir:
I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, tal como previstos no art. 3.º da Constituição, uma sociedade
livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar
a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
III. A Constituição prevê expressamente que a República Federativa
do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
Assinale:
a) se nenhuma alternativa estiver correta.
b) se todas as alternativas estiverem corretas.
c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
47. (FGV/ACI-SAD-PE/2009) A respeito dos princípios que
regem o Brasil nas suas relações internacionais, tal como disposto no
art. 4.º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Não concessão de asilo político.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
d) Independência nacional.
e) Não intervenção.
48. (Consulplan/Adv. CHESF/2007 - Adaptada) A Constituição
Federal - 1988 estabelece como fundamentos do estado democrático
de direito:
A) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a
autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
B) Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
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C) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a
erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
D) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
E) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a
defesa da paz e a concessão de asilo político.
49. (Consulplan/Adv. Pref. Nossa Senhora do Socorro SE/2005) Não é fundamento da República Federativa do Brasil:
A) A soberania nacional.
B) O pluralismo político.
C) A cidadania.
D) A igualdade entre os Estados.
E) A dignidade da pessoa humana.
50. (Consulplan/Adv. Pref. São Brás - AL/2005) Constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Conquistar a independência nacional.
C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
E) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
51. (Consulplan/Adv. Pref. Laranjeiras – SE/2006) A
República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal regese, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
prevalência dos direitos humanos.
52.
(CESGRANRIO/Técnico-BACEN/2009) A Constituição de
1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um
perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser
observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo
Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado
passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem
econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas
medidas violariam o valor constitucional da
a) soberania.
b) República.
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c) Federação.
d) livre iniciativa.
e) supremacia do interesse público.
53. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) A Constituição acolhe uma
sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na
qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas,
o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder
numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode
funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes
desses grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão
por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações ).
Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado
brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção
o texto transcrito.
a) Soberania.
b) Dignidade da pessoa humana.
c) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Cidadania.
e) Pluralismo político.
54. (FCC/DPE-SP/2009) O princípio republicano, que traduz a
maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação
entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional
mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda
constitucional.
55. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de
Estado.
56. (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano
refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um
compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância,
no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual
(pluralismo) e cultural.
57.
(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Maquiavel, as
formas de governo são os principados, as repúblicas e as
democracias.
58.
(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Montesquieu,
três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politéia,
que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da
democracia, respectivamente.
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70
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59.
(CESPE/Juiz Substituto–TJ-PI/2007) Para Aristóteles, os
governos são republicano - no qual todo o povo, ou pelo menos uma
parte dele, detém o poder supremo -; monárquico - em que uma só
pessoa governa - e despótico - em que um só arrasta tudo e todos
com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.
60.
(ESAF/AFC-STN/2005) Forma de governo diz respeito ao
modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes
Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a classificação
dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.
61.
(ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a
forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de
1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos
governantes e pelo processo eleitoral periódico.
62. (ESAF/AFC-CGU/2006) O princípio republicano tem como
características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a
necessidade de prestação de contas pela administração pública.
63. (ESAF/AFC-CGU/2006) Em função da forma de governo
adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de
contas por parte da administração pública.
64. (ESAF/MPU/2004) Nos termos da Constituição de 1988, o
Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo,
portanto, o princípio republicano como um dos princípios
fundamentais do Estado brasileiro.
65. (ESAF/AFT/2006) A forma republicana não implica a
necessidade de legitimidade popular do presidente da República,
razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial
desse princípio.
66. (ESAF/ENAP/2006) Como conseqüência direta da adoção do
princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado
brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do
Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e
do Distrito Federal.
67. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) O Brasil é uma república, a
indicar o governo como:
a) sistema.
b) forma.
c) regime.
d) paradigma.
e) modelo.
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68. (FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008) São características do
princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e
Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de
distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais
implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.
69. (Consulplan/Adv. Pref. Nossa Senhora do Socorro SE/2005) República é a forma de governo em que os governantes
são eleitos periodicamente pelo povo. Quanto às suas características,
assinale a alternativa INCORRETA:
A) Eletividade.
B) Temporariedade.
C) Clássica divisão dos poderes.
D) Pessoalidade.
E) Responsabilidade política.
70. (Consulplan/Adv. Pref. São Brás - AL/2005) Sendo a
forma republicana um dos princípios constitucionais do Estado
brasileiro, a ser observado e assegurado, a Constituição Federal veda,
nas chamadas cláusulas pétreas, emenda tendente a aboli-la.
71. (FCC/AJAA-TRT 8ª/2010) As finalidades básicas do princípio
da indissolubilidade do vínculo federativo são
a) a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre
os Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
d) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e
sujeição aos interesses da União.
e) dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e
o direito de secessão.
72. (FCC/TCE-CE/2006) Confederação é a união permanente de
dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua
autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em
favor do Estado Federal.
73. (FCC/TCE-CE/2006) Estado simples é aquele formado por
mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos
funcionando ao mesmo tempo.
74. (CESPE/AJAJ-TJAL/2012) Segundo a doutrina, o federalismo
nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
75. (CESPE/MPS/2010) O Estado federado nos moldes do
brasileiro é caracterizado pelo modelo de descentralização política, a
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partir da repartição constitucional de competências entre entidades
federadas autônomas que o integram, em um vínculo indissolúvel,
formando uma unidade.
76. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma
de governo na qual há uma nítida separação de competências entre
as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público
central, denominado União.
77. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema
de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
78. (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do
tipo segregador.
79. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro,
quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
80. (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a
formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento
centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam
parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso
explica o grande plexo de competências conferidas aos estadosmembros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de
competências da União.
81. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um
federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o
país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
82. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Uma das características
comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem
indissolúveis.
83. (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode
ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
84. (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de
ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado,
não é uma característica marcante do federalismo.
85. (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado
na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal
(estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses
elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do
Estado Federal.
86. (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram
a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade
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de auto-organização por meio da elaboração de constituições
estaduais e a existência de câmara representativa dos estadosmembros.
87. (CESPE/PGE-AL/2008)
As
constituições
dos
estados
organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos
para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a
possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para
manter a integridade nacional e considera a forma federativa de
Estado uma cláusula pétrea.
88. (ESAF/AFC-STN/2005) A divisão fundamental de formas de
Estados dá-se entre Estado simples ou unitário e Estado composto ou
complexo, sendo que o primeiro tanto pode ser Estado unitário
centralizado como Estado unitário descentralizado ou regional.
89. (ESAF/AFTE-RN/2005) O Estado unitário distingue-se do
Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de
poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado
unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
90. (ESAF/AFTE-RN/2005) Em um Estado federal temos sempre
presente uma entidade denominada União, que possui personalidade
jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a
representação do Estado federal no plano internacional.
91. (ESAF/AFC-CGU/2006) Não é elemento essencial do princípio
federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as
coletividades regionais autônomas.
92. (FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008) Como corolário do
princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal
e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice
capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno
e autoadministração (Certo/Errado).
93. (FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008 - Adaptada) O princípio
da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro
tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade
descentralizadora.
94. (FGV/Advogado-BADESC/2010 - Adaptada) O sistema
federativo brasileiro prevê a indissolubilidade da federação, sendo
vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a
forma federativa de Estado.
95. (Consulplan/Adv. SMTT-Pref. Itabaiana-SE/2010) Sobre o
tema Forma de Estado, pode-se afirmar que o Estado Brasileiro é:
A) Um Estado Democrático.
B) Um Estado Federal.
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C) Um Estado Republicano.
D) Um Estado Unitário.
E) Um Estado de bem-estar social.
96. (FCC/TCE-CE/2006) Democracia semidireta é aquela que se
caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto,
dotada de mecanismos de participação popular direta, como o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
97. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A soberania
popular é exercida, em regra, por meio da democracia
representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a
democracia participativa ao prever instrumentos de participação
intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.
98. (FCC/TCE-CE/2006) Parlamentarismo é a forma de governo
em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e
Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o
Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por
decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de
desconfiança.
99. (FCC/TCE-CE/2006) Sistema diretorial de governo, é aquele
no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo,
que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que
o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para
exercício do mandato com prazo indeterminado.
100. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo
como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de
chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da
República.
101. (ESAF/TCU/2006) Imagine que uma certa constituição
disponha que o exercício das funções do Poder Executivo é dividido
entre um Chefe de Estado e um Chefe de Governo. Este último é
escolhido entre os integrantes do Poder Legislativo e depende da
vontade da maioria do parlamento para se manter no cargo. De seu
turno, em certas circunstâncias, o Executivo pode dissolver o
Legislativo,
convocando
novas
eleições.
A
partir
dessas
considerações, é certo dizer:
a) Uma tal constituição, pelas características acima delineadas,
introduz a forma federativa de Estado.
b) Um Estado-membro no Brasil poderia, se quisesse, adotar o
mesmo regime referido no enunciado da questão.
c) De uma constituição como a referida pode-se afirmar, com
segurança, que se classifica como uma constituição flexível,
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instituindo um regime tipicamente antidemocrático, na medida em
que permite um autêntico golpe de Estado (a dissolução do
parlamento pelo Executivo).
d) A constituição aludida assumiu característica própria de regime
parlamentarista, em que a separação entre os poderes do Estado não
costuma ter a mesma rigidez do regime presidencialista.
e) De acordo com a informação dada, a norma constitucional referida
consagra regime parlamentarista, Estado unitário e apresenta
característica de constituição flexível.
102. (ESAF/AFTE-RN/2005) Sistema de governo pode ser
definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na
sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.
103. (ESAF/AFTE-RN/2005) O presidencialismo é a forma de
governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade,
o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
104. (ESAF/AFRF/2001) De uma Constituição que adota uma
chefia dual do Executivo, com um Chefe de Estado e um Chefe de
Governo, em que a permanência deste no cargo depende da
confiança do Poder Legislativo, pode-se dizer que adota característica
típica do presidencialismo.
105. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a
chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do
Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o
Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas
fundamentais.
106. (Consulplan/Adv. CEPISA/2007) A República, Federação,
Presidencialismo e Democracia são, respectivamente:
A) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime
de Governo.
B) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma
de Governo.
C) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma
de Governo.
D) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo,
Sistema de Governo.
E) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime
de Governo.
107. (FEPESE/Analista Jurídico – PGE-SC/2010)
Presidencialismo e Parlamentarismo, é possível dizer:
Sobre
o
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a) No Parlamentarismo concentram-se as chefias de Estado e de
Governo.
b) No Presidencialismo separam-se as chefias de Estado e de
Governo.
c) Chama-se Primeiro
Presidencialismo.
Ministro
o
chefe
de
Governo
no
d) O chefe de Estado assume as funções governamentais no
Parlamentarismo.
e) Enquanto que Monarquia é forma,
Parlamentarismo são sistemas de governo.
Presidencialismo
e
108. (CESPE/Analista Judiciário - TJRJ/2008) A expressão
"Estado Democrático de Direito", contida no art. 1.º da CF,
representa a necessidade de se providenciar mecanismos de
apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas
fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa,
pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
109. (ESAF/AFT/2006) A concretização do Estado Democrático de
Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva
implementação de um processo de incorporação de todo o povo
brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.
110. (ESAF/AFC-CGU/2006) O
pluralismo
político,
embora
desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
111. (ESAF/Técnico da Receita Federal/2006) Segundo a
doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de
Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas
à noção de rigidez constitucional.
112. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2006) Segundo a
doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da
reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado
Democrático e o princípio do Estado de Direito.
113. (ESAF/APO-MPOG/2005) O conteúdo do princípio do estado
democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o
sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui
disciplina própria no texto constitucional.
114. (FESAG/Analista do TRE-ES/2005) Um dos pilares do
Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais,
consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio
da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos
Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a
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permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam
da confiança e nem da vontade dos outros.
115. (OAB/OAB-MG/2005) São características essenciais
paradigma "Estado Democrático de Direito", EXCETO:
do
a) vinculação dos atos estatais à Constituição.
b) consolidação do Estado Mínimo.
c) vinculação do legislador à Constituição.
d) afirmação do princípio da soberania popular.
116. (ESAF/Técnico MPU/2004) Como decorrência da adoção do
princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da
independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-se, entre outros
aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao
exercício da magistratura.
117. (CESPE/Delegado - PF/1997) No Estado democrático de
direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como
também a função de transformação da sociedade
118. (MPE-RS/MPE-RS/2009) O direito do Estado Democrático de
Direito assume uma característica nitidamente transformadora da
sociedade.
119. (FAPEU/Técnico TRE-SC/2002) O Estado Democrático de
Direito possui os seguintes fundamentos:
a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;
b)a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;
c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária;
d)a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação
partidária, o valor social do trabalho.
120. (FCC/Técnico Judiciário-TRE-SP/2012) O mecanismo pelo
qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado
Federal, decorre do princípio constitucional da:
a) separação de poderes
b) soberania
c) inafastabilidade do Poder Judiciário
d) cidadania
e) solução pacífica dos conflitos
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121. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) A função do Vice-Presidente da
República de substituir o Presidente da Republica impedido do
exercício do cargo é classificada como
a) típica de ordem constitucional.
b) atípica de ordem legal.
c) objetiva de ordem legal.
d) objetiva de ordem mandamental.
e) analítica de ordem mandamental.
122. (FCC/TCE-SP/2011) Considera-se função atípica do Poder
Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a
previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da
República
a) vetar e sancionar projetos de lei.
b) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal.
c) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo
Congresso Nacional.
e) editar leis delegadas e medidas provisórias.
123. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O Estado Unitário é
incompatível com o príncipio da separação de poderes.
124. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A monarquia absoluta é
incompatível com o príncipio da separação de poderes.
125. (FCC/Defensor Público/2006) A teoria dos checks and
balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um
grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para
o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções
(Certo/Errado).
126. (FCC/AJAJ-TRT3ª/2005 - Adaptada) O princípio da
independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios
constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento
segundo o qual:
a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.
b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de ser uma
cláusula pétrea da Constituição.
c) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos
a outro dos Poderes.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
d) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender
da aprovação de outro Poder.
127. (CESPE/ Analista de Infraestrutura - MP/2012) O princípio
da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado
como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem
apenas funções típicas.
128. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível
e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a
divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos
autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de
determinado poder que executam atividades típicas de outro.
Para
a
moderna
doutrina
129. (CESPE/PGE-AL/2008)
constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função
típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função
típica de outro.
130. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida
uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência
harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles
recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não
chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo
disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a
responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.
131. (ESAF/AFRFB/2012) Uma Assembleia Legislativa de um dos
Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus
deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o
governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior,
necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre
que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete)
dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.
a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional
sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia
legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual,
entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do
governador do Estado, considerando que sem ela o processo
legislativo não se completa.
c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não
poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida
em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da
simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que
aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da
República, em casos de viagem ao exterior.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea
comum às Constituições estaduais.
132. (ESAF/CGU/2004) O poder político de um Estado é
composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem
por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a
indelegabilidade.
133. (ESAF/ATA-MF/2009) A divisão funcional do poder é, mais
precisamente, o próprio federalismo.
134. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina, "distinção de funções
do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no
caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil.
135. (ESAF/AFTE-RN/2005) A adoção do princípio de separação
de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na
atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos
diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma
das características fundamentais do poder político.
136. (ESAF/MRE/2004) O exercício de uma das funções do poder
político do Estado por um determinado órgão se dá sob a forma de
exclusividade, com vistas à preservação do equilíbrio no exercício
desse poder.
137. (ESAF/MRE/2004) É característica fundamental do poder
político do Estado ser ele divisível, o que dá origem às três funções
que serão atribuídas a diferentes órgãos.
138. (ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções
do poder político, pode ser dividida em função administrativa e
função de governo, sendo que esta última comporta atribuições
políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas.
139. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A Constituição
Federal de 1988 prevê independência e harmonia entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, se o Poder Judiciário
determinar que algum órgão administrativo adote providências em
virtude de decisão judical, estaria o Poder Judiciário ferindo o
princípio da independência dos poderes.
140. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho – MTE/2006) O exercício
da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder
político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
141. (ESAF/MRE/2004) O princípio da separação de poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal, assegura a
independência absoluta entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e
o Poder Judiciário.
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142. (ESAF/ATA-MF/2009) Aristóteles apresenta as funções do
Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as
reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.
143. (ESAF/ATA-MF/2009) Montesquieu abria exceção ao
princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe
de Estado, pelo veto, no processo legislativo.
144. (FCC/Executivo Público – Casa Civil/2010) Os princípios da
independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de
não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à
a) organização da sociedade.
b) comunidade internacional.
c) prestação positiva do Estado.
d) forma de governo e organização dos poderes.
e) existência, forma e estrutura do tipo de Estado.
145. (CESGRANRIO/Advogado - Petrobrás/2008) De acordo
com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais
estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser
discriminados em princípios relativos (i) à existência, forma e tipo de
Estado; (ii) à forma de governo; (iii) à organização dos Poderes; (iv)
à organização da sociedade; (v) à vida política; (vi) ao regime
democrático; (vii) à prestação positiva do Estado e (viii) à
comunidade internacional. Adotando essa classificação, é exemplo
típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o
princípio:
a) federalista.
b) republicano.
c) de soberania.
d) do pluralismo político.
e) do Estado Democrático de Direito.
146. (FCC/DPU-SP/2009) Em relação aos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da
Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:
I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de
sociedade mais justa esposado pelo constituinte.
II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar,
reduzir, promover), que implicam a necessidade de um
comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.
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III. Como possuem enunciado principialista e generalista não
possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpreos sistematicamente.
IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais
importantes, pois respalda outra normaregra objetiva que é a
dignidade da pessoa humana.
V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários
instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos
que tratam da ordem econômica e da ordem social.
Estão corretas SOMENTE
a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.
147. (FCC/DPE-SP/2009) Assinale a afirmativa correta.
a) Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado
decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia
centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.
b) A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da
indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo
advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada
inconstitucional.
c) O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da
preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a
aplicação da reserva da constituição.
d) Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da
intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da
solução pacífica dos conflitos.
e) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a
instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e
governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais
protegido formalmente contra emenda constitucional.
148. (CESPE/Analista Adm. - MPU/2010) A dignidade da pessoa
humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao
Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de
tratamento igualitário dos próprios semelhantes.
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149. (CESPE/Analista Judiciário - TJRJ/2008)
princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.
Acerca
dos
I A República é uma forma de Estado.
II A federação é uma forma de governo.
III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão,
desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos,
no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em
dois turnos.
IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e
harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
V A expressão "Estado Democrático de Direito", contida no art. 1.º da
CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de
apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas
fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa,
pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
150. (ESAF/AFC-CGU/2006) Sobre os princípios fundamentais na
Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de
dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais
autônomas.
b) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações
internacionais, o princípio da livre iniciativa.
c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do
estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil.
d) O princípio republicano tem como características essenciais: a
eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de
contas pela administração pública.
e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil,
expresso
no
texto
constitucional,
a
garantia
do
desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.
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GABARITO:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Correto
Errado
A
E
D
D
E
E
E
E
B
B
C
E
C
C
B
B
Correto
Correto
Errado
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Correto
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
Errado
Errado
Errado
Correto
D
D
Errado
Errado
Errado
E
B
D
B
D
D
E
B
B
D
B
Correto
D
E
Correto
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
B
Errado
D
Errado
A
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Correto
Correto
Errado
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
Errado
Correto
Correto
Correto
B
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
D
Errado
Errado
Errado
Correto
A
E
Correto
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
B
Correto
Correto
Correto
B
A
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
A
E
Errado
Correto
Correto
B
Errado
Correto
Errado
Correto
D
Correto
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Errado
Correto
Errado
Correto
Correto
C
B
B
E
Correto
A
D
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85
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TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – 1ª PARTE
1.
(CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Considerando
que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto
constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o
exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla
defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma
exclusiva.
2.
(CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas
garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a
direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na
faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de
outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais
adequados a essa finalidade.
(CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) Os
3.
direitos são bens e vantagens conferidos pela norma.
4.
(CAIPIMES/Advogado SP Turismo/2007 - Adaptada) As
garantias nem sempre são os meios destinados a fazer valer os
direitos constitucionais.
5.
(FCC/EPP-BA/2004) A classificação adotada pelo legislador
constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos
fundamentais tão-somente os direitos:
a) individuais e coletivos.
b) individuais, coletivos e sociais.
c) individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e
relacionados à existência, organização e participação em partidos
políticos.
d) sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência,
organização e participação em partidos políticos.
e) individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à
existência, organização e participação em partidos políticos.
6.
(FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
compreende os direitos fundamentais como sendo os direitos
individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo
dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
7.
(FCC/Procurador - PGE-SP/2009) Os direitos e garantias
expressos na Constituição Federal:
a) constituem um rol taxativo.
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86
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
b) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o
princípio da dignidade humana.
c) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser
formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do
controle de constitucionalidade.
d) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito
e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser
formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional
de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
8.
(FCC/EPP-SP/2009) Em matéria de direitos e garantias
fundamentais, a Constituição de 5 de outubro de 1988
a) estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos
subjetivos.
b) demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas
disposições.
c) pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.
d) manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos
direitos fundamentais de cunho prestacional.
e) é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos
que consagra da planificação total da economia.
9.
(FCC/Procurador do BACEN/2006 - Adaptada) No que
tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e
os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de
tratados internacionais (Certo ou Errado).
10. (CESPE/TJAA-STM/2011) Os direitos e as garantias expressos
na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter
constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é
taxativa.
11. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais
encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.
12. (CESPE/Auditor Interno - AUGE-MG/2009) Nosso sistema
constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além
daqueles constantes do art. 5.º da CF.
13. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
14. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988
estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais:
direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e
funcionamento dos partidos políticos.
15. (ESAF/AFPS/2002)
Todos
os
direitos
previstos
na
Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico,
recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
16. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição enumera
exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo
inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo
constituinte.
17. (FCC/TCE-MG/2007 - Adaptada) Os direitos fundamentais
são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício.
18. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) A Constituição Federal deu
enorme relevância ao direitos fundamentais, assegurando-os de
maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem
desencadear a necessidade de supressão temporária de certos
direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições
democráticas.
19. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Os direitos fundamentais são
relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos
fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
20. (ESAF/ATRFB/2012) Os direitos fundamentais se revestem
de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.
21. (ESAF/Analista Administrativo- DNIT/2013) Os direitos
fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser
utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades
delas decorrentes.
22. (ESAF/ATRFB/2012) O estatuto constitucional das liberdades
públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas,
permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica,
destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social
e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades,
pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da
ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de
terceiros.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
23. (ESAF/PGFN/2007) Entre as características funcionais dos
direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à
ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que
converge para o sentido da imutabilidade.
24. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Sobre o tema
Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(A) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um
determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua
exigibilidade.
(B) A interdependência diz respeito à relação entre normas
constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais,
devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas
primeiras.
(C) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação
conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de
forma parcial.
(D) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela
impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não
possuírem conteúdo patrimonial.
25. (TRT 14/Juiz Substituto - TRT 14/2008 - Adaptada) A
universalidade e a concorrência são características dos direitos
fundamentais.
Adaptada)
A
26. (VUNESP/Procurador-PGE-SP/2005
doutrina majoritária entende que os direitos fundamentais são
absolutos, invioláveis e inalienáveis, mas renunciáveis e prescritíveis.
27. (MPT/Procurador
do
Trabalho/2004)
As
principais
características dos direitos fundamentais do homem são a
inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade.
28.
(IPAD/Agente de Polícia/2006 -Adaptada) É comum
falar-se em relatividade dos direitos fundamentais, na medida em que
se entende que eles não são absolutos.
29. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010 - Adaptada) As pessoas
jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a
indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
30. (FCC/ACE-TCE-MG/2007 - Adaptada) A Constituição Federal
vigente assegura a existência de direitos fundamentais somente às
pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas.
31. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a sistemática de direitos
e garantias fundamentais presente na CF, as pessoas jurídicas de
direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
32. (CESPE/Analista Administrativo - MPU/2010) Sendo os
direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto
para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF),
exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às
pessoas físicas.
33. (CESPE/Analista TJRJ/2008) O direito fundamental à honra
se estende às pessoas jurídicas.
34. (ESAF/ATRFB/2009 - Adaptada) Pessoas jurídicas de direito
público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
35. (ESAF/Procurador - PGDF/2007) Pessoas jurídicas
direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
de
36. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A proteção da
honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa
no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa
física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que
caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.
37. (FUNIVERSA/Analista
APEX-Brasil/2006)
Pessoas
jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo
Estado Brasileiro.
38. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias
fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às
relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o
próprio Estado.
39. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) A retirada de um dos sócios de
determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais,
deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais
não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e
o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
40. (ESAF/Analista Administrativo- DNIT/2013) A eficácia
horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência
desses direitos nas relações entre particulares.
41. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais
não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e
jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais
assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os
poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.
42. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) As violações a
direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas
entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno
conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
43.
(FCC/Analista TRF 4ª/2010) São direitos fundamentais
classificados como de segunda geração
a) os direitos econômicos e culturais.
b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.
c) as liberdades públicas.
d) os direitos e garantias individuais clássicos.
e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.
44. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Liberdade,
Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser
relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira,
segunda e terceira gerações.
45. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) O direito à
paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.
46. (FCC/Procurador-PGE-SP/2009 - Adaptada) Os direitos
humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao
absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração
exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos
indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade
positiva e com a igualdade.
47. (FCC/DPE-SP/2007 - Adaptada) Os direitos republicanos
têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão
passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à
ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às
políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como
públicas, na verdade podem atender a interesses particulares
indefensáveis.
48. (FCC/Analista TRT 9/2004) Os direitos fundamentais são
também classificados em três gerações. Os de primeira, segunda e
terceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos:
a) à democracia ou ao pluralismo; de
solidariedade; e de liberdade ou de defesa.
fraternidade
ou
de
b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou
sociais; e de fraternidade ou de solidariedade.
c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à
informação; e de liberdade ou de defesa.
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91
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e
à igualdade material ou à isonomia.
e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de
solidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.
49. (CESPE/AJAA-TJAL/2012) São direitos de quarta geração o
direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
50. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) Direitos humanos de
terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda
que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.
51. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou
dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da
igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos,
sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas,
reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos
de terceira geração — que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais —
consagram o princípio da solidariedade.
52. (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica
do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades
modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o
direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira
geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos
no início do século XX.
53. (CESPE/Analista - DPU/2010) Acerca dos direitos sociais,
assinale a opção correta.
a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos
direitos sociais capitulados na CF.
b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.
c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de
direitos sociais.
d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.
e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só
podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena,
não dependendo de normatividade ulterior.
54. (CESPE/Analista - DPU/2010) Os direitos políticos são
exemplos típicos de direitos de 3.ª geração
55. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de
terceira geração.
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56. (CESPE/OAB-Nacional/2007) O direito ao progresso é um
exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
57. (CESPE/Auditor - TCE-PE/2004) Na evolução dos direitos
fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes
gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira
gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do
tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789.
58. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito ao
desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o
direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem
ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
59. (CESPE/Defensor Público - Alagoas/2003) O direito de
comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira
dimensão ou geração.
60. (ESAF/ATRFB/2012) Enquanto os direitos de primeira
geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda
geração acentuam o princípio da liberdade.
61. (ESAF/ATRFB/2012) Os direitos fundamentais de defesa
geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam
numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõese ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à
intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção
estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno
atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.
62. (ESAF/Analista Administrativo- DNIT/2013) Os direitos
fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indivíduos
em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à
liberdade e à propriedade.
63. (MPT/Procurador do Trabalho/2007 - Adaptada) No
estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária
em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o
processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem
utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o
argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a
necessidade de substituição de uma expressão por outra.
a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como
tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo "geração" faz alusão a
uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto
"dimensão" refere-se a aspectos relevantes de um todo, que
simplesmente se destacam de acordo com o grau de desenvolvimento
da sociedade;
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b) o termo "geração" conduz à idéia equivocada de que os direitos
humanos fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto
"dimensão"
melhor
reflete
o
processo
gradativo
de
complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim expansão,
cumulação e fortalecimento;
c) a idéia de "geração" leva ao entendimento de que o processo de
afirmação dos direitos humanos fundamentais é linear e não
comporta retrocessos, enquanto a de "dimensão" melhor expressa o
caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de
forças existentes nas sociedades;
d) O termo "geração" sugere uma eficácia restrita dos direitos
humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que
"dimensão" indica eficácia mais ampla, também horizontal;
64. (FGV/Juiz Substituto - TJ-PA/2008 - Adaptada) A respeito
dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e
garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os
direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais,
econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração
são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que
englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao
progresso, entre outros.
b) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de
acordo com a predominância de sua função): 1o: direitos de defesa que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um
dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do
indivíduo; 2o: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja
para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação - que são
os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da
vontade do Estado.
c) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração,
como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois
são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades
do Estado.
d) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram
declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1891 traziam apenas as liberdades públicas.
65. (NCE/Delegado-PC-RJ/2002) A complexidade da vivência
social pós-globalização exige cada vez mais a especificação de
direitos e garantias fundamentais, objetivando a manutenção da
dignidade da pessoa humana, preceito fundamental da nossa Lei
Maior. Dentro desse contexto, pode-se afirmar corretamente que:
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a) os direitos de 5ª geração representam os advindos da realidade
virtual que compreendem o grande desenvolvimento da cibernética
na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras, estabelecendo
conflitos entre países com realidades distintas, via internet;
b) os direitos de 4ª geração são os direitos transindividuais, mas
também observados como coletivos ou difusos, basicamente
relacionados com os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao
desenvolvimento econômico e à defesa do consumidor;
c) os direitos de 3ª geração são os direitos de manipulação genética,
relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que tratam de
questões sobre a vida e a morte e que requerem uma discussão ética
prévia;
d) os direitos de 2ª geração são os direitos individuais, preservando a
liberdade do indivíduo em detrimento dos abusos legislativos do
Estado;
e) os direitos de 1ª geração outorgam limites ao Estado, consagrando
os direitos sociais, buscando o atendimento às necessidades mínimas
da pessoa humana.
66. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Segundo a doutrina, a
chamada teoria liberal dos direitos fundamentais tem como raízes
filosóficas e jurídicas
a) as doutrinas socialistas do século XIX.
b) a doutrina social da Igreja.
c) as doutrinas do contrato social e os princípios do direito natural
positivados em Constituição.
d) a noção de Estado como criador da liberdade.
e) as doutrinas sobre solidariedade e internacionalização dos direitos
humanos.
67. (ESAF/PGFN/2007)
Apenas
com
o
processo
de
redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de
1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar
Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido
a primeira vez que houve inserção de um título expressamente
destinado à ordem econômica e social.
68. (MPT/Procurador do Trabalho/2005)
assertivas abaixo, indique a alternativa CORRETA:
Em
face
das
I - no plano histórico, as primeiras Declarações de Direitos Humanos
proclamaram a necessidade de um Estado de índole positivista,
democrática e intervencionista, objetivando a garantia das liberdades
fundamentais;
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II - o princípio da igualdade constitui o principal fundamento dos
Direitos Humanos de primeira geração;
III - o princípio da 'prevalência dos Direitos Humanos' foi previsto, de
maneira explícita, pela Constituição brasileira de 1988, como
fundamento para reger as relações internacionais da nossa República
Federativa;
IV - em face do sistema constitucional brasileiro, pode ser introduzido
no ordenamento jurídico pátrio direitos ou garantias fundamentais,
por força da adoção e vigência de um Tratado Internacional;
a) as alternativas I e IV estão corretas;
b) apenas a alternativa IV está correta;
c) as alternativas I e II estão incorretas;
d) apenas a alternativa II está incorreta;
e) não respondida.
69. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) A teoria dos limites dos
limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos
direitos fundamentais.
70. (FCC/DPE-MA/2003) Os direitos fundamentais consagrados
na Constituição brasileira:
a) são sempre direitos ilimitados.
b) são sempre considerados direitos absolutos.
c) não podem sofrer, em qualquer caso, restrições por intermédio de
legislação.
d) somente podem ser restringidos pelo exercício do poder de polícia
quando este estiver expressamente previsto na Constituição para o
caso.
e) tem a natureza de direitos relativos porquanto convivem com
outros direitos e liberdades individuais ou coletivas.
71. (FCC/Procurador - PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de
direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de
eficácia plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete
constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o
princípio da:
a) ponderação de interesses.
b) interpretação adequadora.
c) congruência.
d) relativização dos direitos fundamentais.
e) interpretação conforme a Constituição.
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72. (ESAF/Analista
AdministrativoDNIT/2013) Não
há
hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo
conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância
prática ou da harmonização.
73. (ESAF/ATRFB/2012) O conteúdo do princípio da dignidade da
pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial
dos direitos fundamentais.
74. (ESAF/Analista Administrativo- DNIT/2013) As restrições
a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal
previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.
75. (ESAF/PGFN/2007) O direito de livre locomoção (é livre a
locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens) pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição,
por meio da chamada reserva legal qualificada.
76. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 previu
expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos
direitos fundamentais.
77. (ESAF/ATRFB/2009) Quanto à delimitação do conteúdo
essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as
teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo
essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida
restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto
possa fornecer.
78. (ESAF/Procurador
da
Fazenda
Nacional/2006)
O
fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como
possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não
pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua
aplicação prática.
79. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010) Diante de um
caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir
de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo
princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.
80. (TRT 24ª/Juiz do Trabalho TRT 24ª/2007) Não há
hierarquia entre os direitos e garantias fundamentais e, quando no
caso concreto se apresentem dois ou mais direitos e garantias em
face dos litigantes, no possível conflito entre os direitos e garantias
contrapostos o intérprete está autorizado a ponderar valores que
preservem ou reduzam o alcance de um, evitando a completa
destruição de outro.
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81. (TRT 9ª/Juiz do Trabalho TRT 9ª/2006) Sobre
interpretação
das
normas
constitucionais,
considerando-se
perspectiva póspositivista, é correto afirmar que:
a) A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é
suficiente para resolver colisão de direitos fundamentais, em qualquer
caso concreto.
b) O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que
jamais haverá conflito de normas de mesma hierarquia, em casos
concretos.
c) Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as
soluções cabíveis em caso de conflito de normas de mesma
hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz, resume-se a uma
atividade de conhecimento técnico.
d) De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da
Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição,
cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a
harmonização possível entre comandos que tutelem interesses
contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores.
e) Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de
direitos fundamentais, poderá se abster de decidir, pois, do contrário,
sua decisão, seja qual for, implicará violação à Constituição.
82. (FCC/PGE-RO/2011) Dentre as características da perspectiva
objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas
dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa
perante o Poder Público.
c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da
comunidade em sua interpretação.
e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os
quais têm como característica defender de forma singular o espaço de
liberdade individual.
83. (ESAF/ATRFB/2012) Sob a perspectiva objetiva, os direitos
fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do
Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos
fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o
ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público
em todas as esferas.
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84. (TRT 23ª/Juiz do Trabalho – TRT 23ª/2011) no que
concerne à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa
correta:
a) Os direitos fundamentais foram concebidos para regular a relação
do individuo com o estado, como direitos de proteção contra o
arbítrio, de modo que, mesmo na atualidade, direitos clássicos como
a igualdade não tem aplicação nas relações jurídicas entre
particulares.
b) A consagração da dignidade da pessoa humana na constituição de
1988 como principio fundamental da república (art. 1) e não como
expresso direito fundamental típico (art. 5) significa que dele não
podem ser deduzidas posições jurídico-fundamentais, mormente de
natureza subjetiva, mesmo porque não é licito reconhecer direitos e
garantias não expressos na constituição de 1988, nem mesmo se
decorrentes dos princípios por ela adotados.
c) O catalogo dos direitos fundamentais na constituição de 1988
cinge-se àqueles previstos nos arts 5 e 8 da Carta.
d) O reconhecimento de uma dimensão objetiva dos direitos
fundamentais significa que tais direitos irradiam seus efeitos pelo
ordenamento jurídico (eficácia irradiante, no sentido de que, na sua
condição de direito objetivo, os direitos fundamentais fornecem
impulsos e diretrizes para a aplicação e interpretação do direito
infraconstitucional, apontando para a necessidade de uma
interpretação conforme aos direitos fundamentais.
e) A reserva do possível consiste em uma argumentação
juridicamente válida para limitar a eficácia dos direitos fundamentais,
significando que a realização dos direitos fundamentais é uma tarefa
confiada aos agentes políticos detentores de mandato eletivo
escolhidos como tais pelo povo, não sendo possível, diante da
declaração da autoridade do poder executivo a respeito da
inexistência de previsão orçamentária para a satisfação de um direito
fundamental, a concessão de provimento jurisdicional em sentindo
contrario com vistas a assegurar a fruição de determinado direito,
como à vida ou à saúde, no caso concreto.
85. (FCC/Técnico-TRE-PI/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata,
submetendo- se à regulamentação legislativa.
86. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
87. (CESPE/PM-DF/2010) Segundo a CF, as normas
constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais
têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
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88. (ESAF/Auditor Fiscal - SEFAZ-CE/2007) As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata e eficácia plena.
89. (ESAF/Gestor-SEFAZ-MG/2005) Como regra geral, os
direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois
de minudenciados pelo legislador ordinário.
90. (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010 - Adaptada)
Apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira,
reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos
fundamentais.
91. (FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2012) Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
92. (FCC/Analista Judiciário – Biblioteconomia – TRT
24ª/2011) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados:
a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante
aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à
Lei ordinária.
b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão
equivalentes às Leis ordinárias.
c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente
aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão
equivalentes às Leis complementares.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida
Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante
aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis
ordinárias.
93. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços
dos votos dos respectivos membros.
94. (FCC/Advogado-ARCE/2006) Na hipótese de a República
Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em
que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o
referido tratado:
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a) será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula
pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta
de inconstitucionalidade.
b) integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível
supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de
direitos fundamentais.
c) terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional,
independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se
tratar de norma definidora de direito fundamental.
d) ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível
infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de
constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
e) será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado,
em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos
de seus respectivos membros.
95. (CESPE/PM-DF/2010) Se o Congresso Nacional aprovar,
em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos
seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que
verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às
emendas constitucionais.
96. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da
CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo
constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes
ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil
referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma
constitucional.
97. (CESPE/PGE-AL/2008) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um
dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional
com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei
complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.
98. (CESPE/OAB-Nacional/2007) Quando previstos em tratados
e convenções internacionais, os direitos fundamentais são
equivalentes às emendas constitucionais.
99. (ESAF/TFC-CGU/2008) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às (aos)
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a) emendas constitucionais.
b) leis ordinárias.
c) leis complementares.
d) decretos legislativos.
e) leis delegadas.
100. (ESAF/ATA-MF/2009)
Os
tratados
e
convenções
internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
101. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Sobre a relação entre
direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais,
especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
incorreto afirmar que:
a) as normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações
Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja
parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às
emendas constitucionais.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem
outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
c) da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não
resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.
d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição,
decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as
normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais
de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente
equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.
e) especialmente da disposição contida no § 2o do art. 5o da
Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em
convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil
seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional
na forma disposta no § 3o do mesmo dispositivo, tenham status de
normas jurídicas supralegais.
102. (ESAF/ATRFB/2009) Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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102
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
103. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em
vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais
sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
104. (ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou
em vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988,
revogou o dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do
depositário infiel.
105. (FUNIVERSA/Técnico Administrativo - SEJUS-DF/2010 Adaptada) Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
(A) A proteção aos direitos humanos não é expressamente prevista
na Constituição Federal, motivo pelo qual se faz necessária a adesão
do Brasil a tratados e a convenções internacionais sobre direitos
humanos, tal como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
― Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
(B) Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos
podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia
de lei ordinária.
(C) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
aprovados no Senado Federal em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, têm status de emenda
constitucional.
(D) De acordo com o direito constitucional brasileiro, as normas
relacionadas aos direitos humanos não têm aplicação imediata,
necessitando de regulamentação por parte do legislador comum.
106. (FGV/Juiz - TJ-PA/2009) A Constituição da República
Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e
garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que
tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional
garantias
expressos
decorrentes do regime
tratados internacionais
seja parte.
também é claro ao prever que direitos e
na
Constituição
não
excluem
outros
e dos princípios por ela adotados, ou dos
em que a República Federativa do Brasil
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45,
em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu
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artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil
ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos,
dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos
Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa
Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua
aprovação não observou o quorum qualificado atualmente
previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal
previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos
Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de
suas disposições.
(A) Status de Lei Ordinária.
(B) Status de Lei Complementar.
(C) Status de Lei Delegada.
(D) Status de Norma Supralegal.
(E) Status de Norma Constitucional.
107. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ/2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias
constituem um rol taxativo.
expressos
na
Constituição
Federal
II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas
constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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108. (FCC/Analista - TJ-PI/2009) O Brasil se submete à
jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
109. (CESPE/Técnico-TRT 17ª/2009) O Brasil se submeterá à
jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar
adesão.
110. (CESPE/Técnico-TJ-TJ/2008) A submissão do Brasil ao
Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de
lei complementar.
111. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
112. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008)
Dos
direitos
fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser
considerados como cláusulas pétreas.
113. (CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas
pétreas.
114. (FCC/AJ-Arquivologia-TRT-19/2011)
A
Constituição
Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º, quando
assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade,
à segurança e à propriedade, adota o critério do
a) perigo subjetivo do direito assegurado.
b) objeto imediato do direito assegurado.
c) alcance relativo do direito assegurado.
d) plano mediato do direito assegurado.
e) alcance subjetivo do direito assegurado.
115. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) A inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são
garantias previstas na Constituição Federal:
a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no
País.
d) aos brasileiros, natos ou naturalizados.
e) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
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116. (FCC/Procurador Pref. Santos/2005) Conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais
são:
a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da
soberania nacional.
b) definidos por normas de aplicação imediata.
c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula
pétrea.
d) alteráveis apenas por emendas à Constituição, decorrentes de
iniciativa popular.
e) revogáveis apenas sob intervenção federal.
117. (FCC/Defensor Público - MA/2009) O jurista espanhol
Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um
conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento
histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e
liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no
ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito
internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela
reforçada em face dos poderes constituídos do Estado
(Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47,
tradução livre).
No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
a) não encontra previsão em nível constitucional.
b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e
eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais
previstas na Constituição.
e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar
sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos
fundamentais.
118. (CESPE/AJAJ-TRE-MS/2013) O estrangeiro residente no
Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e
de impetrar habeas corpus.
119. (CESPE/ANAC/2009) Os direitos fundamentais não
assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
são
120. (CESPE/ANAC/2009) A CF assegura a validade e o gozo dos
direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro
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em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o
mandado de segurança e demais remédios constitucionais.
121. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no
Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os
direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e
aos estrangeiros aqui residentes.
122. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul,
estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda
ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua
prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo
estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa
garantia constitucional.
123. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Tendo em vista que o habeas
corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos
estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio
constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.
124. (ESAF/ATRFB/2012) O súdito estrangeiro, mesmo aquele
sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas
que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo
Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.
125. (ESAF/AFC-CGU/2012)
A
Constituição
assegura
aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de
condições, os direitos e garantias individuais tais como: a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos
sociais destinados aos brasileiros.
126. (ESAF/Analista-SUSEP/2010)
A
Constituição
Federal
garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. Os direitos configurados
nos incisos do art. 5 da Constituição não são, em verdade,
concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos
no caput.
127. (ESAF/ATRFB/2009) O direito fundamental à vida, por ser
mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter
absoluto, não se admitindo qualquer restrição.
128. (ESAF/ATRFB/2009) Apesar de o art. 5°, caput, da
Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros
não-residentes também podem invocar a proteção de direitos
fundamentais.
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129. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) Os dispositivos
relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem
cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a
substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que
podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.
130. (ESAF/Analista Jur. - SEFAZ-CE/2007) A Constituição
Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade
policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que
não resida do País, sem que sejam observadas as limitações
constitucionais.
131. (FGV/Analista - SAD - PE/2009 - Adaptada) A Constituição
assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da
Constituição Federal.
132. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações.
133. (FCC/Procurador-BACEN/2006) O princípio da isonomia
deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos
constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e
que é a:
a) soberania.
b) publicidade.
c) dignidade da pessoa humana.
d) livre iniciativa.
e) não-intervenção.
134. (FCC/AJAJ-TRT 23ª/2005) Tendo em vista o princípio da
isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as
afirmações sobre o princípio da igualdade:
I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre
indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei,
entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da
lei.
III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se
encontram em situação equivalente e de maneira desigual os
desiguais, na medida de suas desigualdades.
IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é
admitida na própria Constituição.
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Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
135. (CESPE/Analista-EBC/2011) O Poder Judiciário não pode,
sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada
categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por
lei.
136. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os
desiguais.
ESAF/Procurador
Bacen/2002
e
137. (Adaptação
CESPE/Juiz do Trabalho Substituto TRT 5ª/2006) Assinale a
opção correta.
a) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade
perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da
igualdade real ou material.
b) A adoção entre nós do princípio da igualdade na lei torna
inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de
discriminação reversa.
c) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei,
não vinculando o legislador.
d) Tratamento diferenciado instituído pelo legislador deve ter por
base motivo que justifique lógica e racionalmente a existência de
um vínculo entre o fator de discrímen e a desequiparação
procedida.
e) O princípio da isonomia deve ser considerado, em sua função de
impedir discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo
aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A
igualdade perante a lei opera em uma fase de generalidade
puramente abstrata e a igualdade na lei, pressupõe a lei já
elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes
estatais, para que, na aplicação da norma legal, não a subordinem
a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
138. (CESPE/Analista-SEGER-ES/2009) A existência de lei
prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
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administração no Brasil só é admissível em razão de previsão
constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse
retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de
pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.
139. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008)
Homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei
criar qualquer forma de distinção.
140. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008) Se uma empresa francesa,
estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados
franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens
concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurarse-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no
caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.
141. (CESPE/Juiz Sustituto - TJ-PI/2007) O concurso público
que estabelece como título o mero exercício de função pública não
viola o princípio da isonomia.
142. (ESAF/ATRFB/2012) Segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de
separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio
ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da
igualdade entre os cônjuges.
143. (ESAF/ATRFB/2012) A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da
isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de
integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
144. (ESAF/ATRFB/2012) O princípio da isonomia, que se reveste
de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de
complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob
duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante
a lei.
145. (ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A doutrina e a
jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres
em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é
absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar
juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de
questões socioculturais.
146. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A Constituição veda
todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério
o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.
147. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Homens e mulheres são iguais
somente em direitos, nos termos desta Constituição.
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148. (TRT 8ª/Juiz Substituto - TRT 8ª/2008) O princípio de que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é
a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu
conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para
aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz
necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que
exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade.
Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de
critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.
149. (IPAD/Advogado COMPESA/2006) Ofende o princípio da
igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a
preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em
locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da
Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser
classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não
alcance a classificação respectiva.
150. (FCC/Procurador - Recife/2008) É garantia constitucional
da liberdade a previsão segundo a qual:
a) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da
liberdade.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,
senão em virtude de lei.
c) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de
guerra declarada, nos termos da Constituição.
d) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da
tortura e o terrorismo.
e) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.
151. (FCC/EPP/2004) "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio,
art. 5o, II, da Constituição da República Federativa brasileira de
1988,
a) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou
não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei,
este tem uma atuação livre, desvinculada.
b) o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar
(ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.
c) os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da
lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.
d) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder
Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer
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medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo
chefe do Poder Executivo.
e) o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não
atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.
152. (CESPE/TFCE-TCU/2012)
Quando
se
afirma
que
a
regulamentação de determinadas matérias há de se fazer necessariamente
por lei formal, há referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
153. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O preceito
constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção
genérica do princípio da legalidade.
154. (ESAF/Auditor - Receita Federal/2001) Segundo o princípio
da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares
somente podem fazer o que a lei os autoriza.
155. (ESAF/Técnico - Receita Federal/2006) Com relação ao
direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei"
é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato
normativo primário.
156. (CESPE/AJEM-TJDFT/2008)
Ordens
emanadas
de
autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob
pena de restar violado o estado de direito.
157. (ESAF/ANA/2009) Ninguém é obrigado a cumprir ordem
ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania oporse à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso
contrário, nega-se o Estado de Direito.
158. (CESPE/AGU/2009) De acordo com o princípio da
legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder
Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para
tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
159. (CESPE/AGU/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do
princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF
remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação
para o órgão administrativo, permitindo que este promova a
correspondente complementação por ato infralegal.
160. (ESAF/AFT/2003) Aplicado o princípio da reserva legal a uma
determinada matéria constante do texto constitucional, a sua
regulamentação só poderá ser feita por meio de lei em sentido
formal, não sendo possível discipliná-la por meio de medida
provisória ou lei delegada.
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161. (TJDFT/Juiz Substituto - TJDFT/2008) Com espeque no
constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva
legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.
162. (MPT/Procurador do Trabalho/2004 - Adaptada) É
correto afirmar-se que o princípio da reserva legal configura-se
pela regulamentação de determinadas matérias necessariamente
por lei formal.
163. (FCC/AJAJ-TRE-PI/2002) A Constituição Federal prevê que
"ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante". Esse dispositivo de proteção abrange
a) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência
física.
b) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.
c) tanto o sofrimento físico como o mental.
d) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.
e) a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que
não cause intenso sofrimento.
164. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O princípio da dignidade da
pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio
primordial presente na Constituição Federal de 1988.
165. (CESPE/DPE-AL/2009) Segundo entendimento do STF, é
vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da
dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de
não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
166. (ESAF/ANA/2009 - Adaptada) O uso de algemas só é lícito
em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.
167. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) O direito
incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.
à
168. (FUNRIO/SEJUS-RO/2008) Ninguém será submetido à
tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos
em que a lei permitir.
169. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É
pensamento, permitido o anonimato.
livre
a
manifestação
do
170. (CESPE/DPU - Agente Adm./2010) A CF prevê o direito à
livre manifestação de pensamento, preservando também o
anonimato.
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171. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Com fundamento no dispositivo
constitucional que assegura a liberdade de manifestação de
pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF)
entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só,
desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.
172. (CESPE/AUFCE-TCU/2011) Se indícios da prática de ilícito
penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a
peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a
instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao
anonimato prevista na CF.
173. (CESPE/Defensor - DPU/2010) Conforme entendimento do
STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos
apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente
considerados, a imediata instauração da persecutio criminis.
174. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança
dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da
administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do
informante.
175. (CESPE/AJAA-STF/2008) É cabível o estabelecimento de
restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento
para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
176. (ESAF/ATRFB/2012) É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.
177. (ESAF/ATRFB/2012) A defesa da legalização das drogas em
espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre
manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo
ordenamento jurídico pátrio.
178. (ESAF/ATRFB/2012) O exercício concreto da liberdade de
expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a
qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico,
irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e
aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente
pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta
previsto no texto constitucional.
179. (ESAF/Advogado-IRB/2006) A liberdade de manifestação do
pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional,
só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à
intimidade, vida privada, honra e imagem.
180. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A inviolabilidade do
sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à
vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
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114
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) igualdade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) exclusividade.
e) reserva legal.
181. (FCC/APOFP-SEFAZ-SP/2010)
No
que
se
refere à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas é certo que:
a) a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por
danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra
e à imagem.
b) a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade,
não responde cumulativamente por danos morais e materiais.
c) a condenação por danos morais face à divulgação indevida de
imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
d) o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados
pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
e) as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm
direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.
182. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A CF estabelece que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da
amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades,
mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida
qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
183. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por
dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a
reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível,
por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais,
sem que tenha havido dano material concomitante.
184. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos
morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que
as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos
e das garantias fundamentais.
185. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O direito de resposta
proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla
abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas,
independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.
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186. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.
187. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a
vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos
materiais.
188. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) A publicação da
fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento,
pode ensejar indenização por danos morais.
189. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O TCU, no exercício de
sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no
controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo
bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
190. (CESPE/TCE-AC/2009) Os tribunais de contas não podem
determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público
investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no
âmbito do controle externo realizado.
191. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o STF, a
comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo
bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos
genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.
192. (CESPE/AJAA-STF/2008) Desde que o crime envolva desvio
de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da
publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos
seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.
193. (ESAF/ATRFB/2012) As Comissões Parlamentares de
Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal,
independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal
exigência está restrita às decisões judiciais.
194. (ESAF/ATRFB/2009) Comissão Parlamentar de Inquérito não
pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do
investigado.
195. (ESAF/ANA/2009) Em obediência ao princípio da publicidade,
instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao
Ministério Público informações e documentos sobre nomes de
beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados
pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento
administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
196. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) É vedada a assistência religiosa
nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.
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197. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) Ao assegurar a liberdade
de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico,
apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis de internação coletiva.
198. (CESPE/ABIN/2008) Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e
professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado
brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno
as condições para que ele tenha assistência religiosa.
199. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 estabelece ser inviolável a liberdade de
consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir,
na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
200. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
201. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
202. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.
203. (FCC/AJAJ-TRT 21/2003) Temístocles, alegando motivos
relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço
militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir
obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles
a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser
obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção
política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.
c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais
poderá recuperá-los.
d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até
que cumpra a obrigação alternativa.
e) não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é
obrigação imposta a todos os brasileiros.
204. (FCC/TCE-SP/2011) Por força de previsão expressa no
Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório,
sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de
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notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu
turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em
convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de
prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto". A previsão contida
no artigo 438 do CPP é
a) compatível com a Constituição da República.
b) parcialmente compatível com a Constituição da República, no que
se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que
somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
c) incompatível com a Constituição da República, que considera o júri
um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão
vedada a recusa ao serviço.
d) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
e) incompatível com a Constituição da República, que não admite a
possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos
imposta.
205. (CESPE/AJAJ-TRE-MS/2013) A objeção de consciência é
protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a
cumprir prestação alternativa fixada em lei.
206. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Pessoa que se exima de
obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve
sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país
laico.
207. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Poderá ser privado de direitos
quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
208. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) A respeito da liberdade de expressão, assinale a
afirmativa incorreta.
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
209. (FCC/Técnico-TRT 16ª/2009) A expressão da atividade
científica depende de censura ou licença.
210. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de
expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por
meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
211. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Conforme entendimento
do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que
estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa
jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de
notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.
212. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reconhece ser livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
213. (CESPE/ABIN/2008) Uma famosa atriz estrangeira, em
viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu
namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos
em revistas de grande circulação. A liberdade de imprensa não
admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo
judicialmente, a divulgação das fotos.
214. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
215. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Por ser a
liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento
de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à
honra de terceiros.
216. (ESAF/PFN/2006) A liberdade de expressão está entre os
direitos fundamentais absolutos da Constituição em vigor.
217. (FCC/Técnico- TCE-GO/2009) Nos termos da Constituição,
admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem
consentimento do morador
a) por determinação judicial, a qualquer hora.
b) em caso de desastre, somente no período diurno.
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c) para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou
adolescente.
d) em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.
e) por determinação da autoridade policial, inclusive no período
noturno.
218. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008-adaptada) A casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h (Certo ou
Errado).
219. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Medida Provisória que
estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e
apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de
terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente
de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da
República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é
excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito,
desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante
determinação judicial.
220. (FCC/Analista-MPU/2007 - Adaptada) A inviolabilidade de
domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja
consentimento expresso do morador.
221. (CESPE/Analista – CNPq/2011) Entre as possibilidades de
violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e
autorizada por ordem judicial.
222. (CESPE/Analista-EBC/2011) Uma comissão parlamentar de
inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para
a realização da busca e apreensão de computador que possua dados
a respeito da matéria investigada.
223. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com
sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a
fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais,
considerando tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na casa
desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, e
prendê-lo.
224. (CESPE/PGE-AL/2009 - Adaptada) O conceito normativo de
casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se
instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja
utilizado como reduto para a prática de crimes.
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225. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O cumprimento de mandado de
busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente,
poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período
noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo
em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da
inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do
Poder Judiciário.
226. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que, por determinação judicial, tenha sido instalada escuta ambiental
no escritório de advocacia de Pedro, para apurar a sua participação
em fatos criminosos apontados em ação penal. Nessa situação
hipotética, se essa escuta foi instalada no turno da noite, quando
vazio estava o escritório em tela, eventual prova obtida nessa
diligência será ilícita, por violação ao domicílio, ainda que preenchidos
todos os demais requisitos legais.
227. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal,
visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade
competente.
228. (CESPE/TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de
seu advogado, mandado de segurança visando questionar a
legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
229. (CESPE/TCE-AC/2009)
João
deveria
ter
solicitado
autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente
o simples aviso prévio à autoridade competente.
230. (CESPE/TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi
recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz
competente e a sua família.
231. (CESPE/TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua
residência, no período da noite, por decisão judicial.
232. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia
seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar
escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali
trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
233. (CESPE/PGE-AL/2008)
O conceito normativo de casa é
abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém
exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do
domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta
ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
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234. (CESPE/PGE-AL/2008)
Nos casos de flagrante delito,
desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso
no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.
235. (CESPE/PGE-AL/2008) É impossível a violação de domicílio
com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o
ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o
consentimento do morador e sem autorização judicial.
236. (CESPE/PGE-AL/2008) O oficial de justiça pode, mediante
ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a
autorização do morador, para lavrar auto de penhora.
237. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Um advogado que esteja
sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não
poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por
gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o
princípio de proteção do domicílio.
238. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso
de flagrante delito.
239. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A inviolabilidade do domicílio
não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência
de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.
240. (CESPE/AJAA-STF/2008)
O
Ministério
Público
pode
determinar a violação de domicílio para a realização de busca e
apreensão de objetos que possam servir de provas em processo
criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno.
241. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Considere que Márcio,
oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a
citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética,
havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em
qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio
ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a
citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
242. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 prevê que a casa é o asilo inviolável do
indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela
penetrar sem o consentimento do morador.
243. (CESPE/Oficial
de
InteligênciaABIN/2010)
O
entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta
maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares,
restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo
direito à inviolabilidade de domicílio.
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244. (CESPE/ACE-TCE-TO/2009 - Adaptada) Um advogado que
esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes
não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada
por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato
viola o princípio de proteção do domicílio.
245. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia
seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar
escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali
trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.
246. (ESAF/ATRFB/2012) Ressalvadas as situações excepcionais
taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente
público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado,
poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o
dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público,
onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova
resultante da diligência de busca e apreensão assim executada
reputar-se inadmissível.
247. (ESAF/ATRFB/2012) O sigilo profissional constitucionalmente
determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de
busca e apreensão em escritório de advocacia.
248. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) a casa
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite
mediante ordem judicial
249. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) a casa
do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente
durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.
250. (ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia
para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
251. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) A sala
alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua
profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito
constitucional da inviolabilidade de domicílio.
252. (ESAF/ATRFB/2009)
A
garantia
constitucional
inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
da
253. (ESAF/ATRFB/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da
autoridade policial competente.
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254. (CESGRANRIO/Oficial
de
Justiça-TJ-RO/2008)
A
Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador”
(Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem
o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial
para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de
desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito,
mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não
incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria
Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são)
correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) II
(B) III
(C) I e IV
(D) I, II e IV
(E) I, III e IV
255. (FGV/Advogado-Senado/2008) A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade
judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
256. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008 - adaptada) É inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal (Certo ou
Errado).
257. (CESPE/Analista-EBC/2011) É permitida a violação
correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
de
258. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou
administrativa.
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124
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259. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 prevê a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas em caráter absoluto.
260. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Apesar da ausência de
autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e
comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter
excepcional.
261. (CESPE/STF/2008 - Adaptada) Apesar de a CF afirmar
categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admitese a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro
interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.
262. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa,
para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
263. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Conversas telefônicas
entre o acusado e seu defensor não podem ser interceptadas, pois o
sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo
legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver
envolvido na atividade criminosa.
264. (ESAF/ATRFB/2012) Os dados obtidos em interceptação de
comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção
de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal,
não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar
instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que
prevalece no texto constitucional o regime da independência das
instâncias.
265. (ESAF/MDIC - Analista de Comércio Exterior/2012) a
interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a
violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial,
finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou
nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
266. (ESAF/ATA-MF/2009)
É
inviolável
o
sigilo
da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por
ordem judicial.
267. (ESAF/AFT/2003) Segundo a jurisprudência do STF, a
inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua
interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões
de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da
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ordem jurídica, quando este direito estiver sendo exercido para
acobertar práticas ilícitas.
268. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de
Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações
telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
269. (ESAF/ATRFB/2009)
É
cabível
a
interceptação
de
comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo
administrativo disciplinar.
270. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009) A apreensão de um
computador, para fins de extração de dados dele, configurará,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao
sigilo dos dados e comunicações.
271. (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) O direito ao sigilo de
comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das
comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.
272. (FCC/AJAJ-EM-TRF 4ª/2004 - Adaptada) No que se refere
à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios
ilícitos, é certo que constitui ilicitude a utilização de conversa
telefônica feita por terceiros com autorização de um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa
utilização, excludente da antijuridicidade.
273. (CESPE/Advogado-SDA-AC/2008) Considere que, no curso
de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a
quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica
realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que
comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam
servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente
investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para
embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos
servidores.
274. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Conforme
orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de
comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente
autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em
instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em
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relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos
possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.
275. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) As provas obtidas de forma
ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório
em relação ao seu conteúdo.
276. (ESAF/ATRFB/2012) A gravação de conversa telefônica feita
por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada
prova ilícita.
277. (ESAF/ANA/2009) A prova ilícita pode prevalecer em nome
do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da
repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados
crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição
da prova ilícita.
278. (ESAF/Analista ANEEL/2006) Assinale a opção correta.
a) Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem
autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo
vítima de crime de extorsão.
b) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma
prova ilícita.
c) É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a
escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime
diverso.
d) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do
processo administrativo.
e) A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público
para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.
279. (ESAF/Juiz Substituto TRT 7º/2005) É nulo o processo em
que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não
decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de
convicção sobre a causa.
280. (ESAF/Técnico Administrativo-DNIT/2013) é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
281. (ESAF/ATRFB/2012) O Supremo Tribunal Federal reconheceu
a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da
profissão de jornalista.
282. (ESAF/ATRFB/2012) A atividade de músico deve ser
condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu
exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação
artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.
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283. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) É
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
284. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) É assegurado, em qualquer
hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
285. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e
garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é
assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte,
mesmo quando necessário ao exercício profissional.
286. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) A
inviolabilidade do direito à liberdade abrange a livre locomoção no
território nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental
previsto na Constituição Federal integrante do grupo de direitos:
a) políticos.
b) sociais.
c) solidários.
d) individuais.
e) à nacionalidade.
287. (FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
288. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de
autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.
289. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização do Poder Público.
290. (FCC/AJAA - TRT 3ª/2009) No que diz respeito à liberdade
de reunião, é certo que:
a) o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de
reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por
ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
b) essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não
está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias
excepcionais como no estado de defesa.
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c) o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se,
tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver
portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião
pelo Poder Público.
e) a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade
para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
291. (CESPE/MPS/2010) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
292. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os
integrantes de determinada associação pretendam reunir-se
pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião
poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
293. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de
liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser
afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
294. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso
prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
295. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a
doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião
eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
296. (ESAF/Técnico
Administrativo-DNIT/2013) havendo
prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem
reunir-se
pacificamente
em
locais
abertos,
sem
armas,
independentemente de autorização.
297. (ESAF/ Ministério da Integração Nacional/2012) o direito
de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da
autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva,
com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de
circulação automobilística.
298. (ESAF/ATRFB/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem
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outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
299. (ESAF/ATA-MF/2009) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio
aviso à autoridade competente.
300. (ESAF/PGFN/2007) O direito constitucional de reunião não
protege pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.
301. (FGV/Advogado-Senado/2008) A todos é assegurado o
direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade
competente.
302. (FCC/AJ Arquivologia - TRT 1ª/2011) João, Carlos, Tício,
Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes
de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não
treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma
absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar
presentes os seguintes requisitos:
a) Tempo e princípio da impessoalidade.
b) Tempo e lugar.
c) Pluralidade de participantes e lugar.
d) Lugar e princípio da eficiência.
e) Organização hierárquica e princípio da obediência.
303. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Todos deverão ser compelidos a
associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do
contrato de trabalho.
304. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado (Certo ou Errado).
305. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009) O artigo
Federal prevê, dentre outros direitos, que:
5°
da
Constituição
a) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a
prévia comunicação à autoridade competente.
b) as entidades associativas somente têm
representar seus filiados extrajudicialmente.
legitimidade
para
c) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de
caráter paramilitar.
d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,
dependem de autorização do Estado.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
e) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas
atividades, após decisão tomada por seus filiados.
306. (FCC/AJAJ-TRT-23ª/2011) As associações
a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido
exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma
hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
que haja transitado em julgado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial
não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua
dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão
colegiado.
Considere
que
determinada
307. (CESPE/TJAA-CNJ/2013)
associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas
atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue
procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado
da decisão judicial para que a referida associação tenha suas
atividades suspensas.
308. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que
estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação
imediata.
309. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no
exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma
ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver
compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
310. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses
constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
de
311. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administração pública, no
exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma
ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver
compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
312. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente
dissolvidas.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
313. (CESPE/TRT-17ª/2009) A CF veda a interferência do Estado
no funcionamento das associações e cooperativas.
314. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas,
quando
expressamente
autorizadas,
têm
legitimidade
para
representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso
administrativo.
315. (ESAF/ATRFB/2012) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão do Ministro da Justiça.
316. (ESAF/ATRFB/2012) Ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver
previsão específica em lei.
317. (ESAF/Técnico Administrativo-DNIT/2013) as associações
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão final em processo administrativo no qual
tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
318. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em
julgado.
319. (ESAF/ATA-MF/2009) Exige-se o trânsito em julgado da
decisão judicial para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
320. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação
de associações independe de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a
possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:
a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
b) decreto específico do Governador do Estado.
c) orientação do Ministério Público.
d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.
321. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
322. (FGV/OAB/2010.3) A Constituição garante a plena liberdade
de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que
a criação de uma associação
(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas
atividades suspensas por decisão administrativa.
(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas
atividades suspensas por decisão administrativa.
(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas
atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter
suas atividades suspensas por decisão judicial.
323. (FCC/AJAA-TRE-AP/2011) Ulisses foi obrigado a desocupar
sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para
acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava
com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o
referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a
morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade.
Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água
danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam
no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses
a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados
pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma,
posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte
salários mínimos.
d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta
salários mínimos.
e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de
força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era
dispensável ao combate do incêndio.
324. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) No caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na
ocorrência de dano.
325. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
326. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada
mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
327. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a pequena propriedade rural,
definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto
de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva.
328. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a propriedade particular
poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de
iminente
perigo
público,
assegurada
indenização
posterior,
independentemente da ocorrência de dano.
329. (CESPE/Especialista
Reg.-ANAC/2012) Apesar
de
a
propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela
administração pública de propriedade particular em caso de iminente
perigo público.
330. (CESPE/AJEP-TJES/2011) A requisição, como forma de
intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de
iminente perigo público, não configura forma de autoexecução
administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder
Judiciário.
331. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A propriedade poderá ser
desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
332. (CESPE/Técnico Administrativo - PREVIC/2011) De
acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda,
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de qualquer tipo de débito adquirido.
333. (CESPE/Analista-EBC/2011) Será garantida indenização por
benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que
sedie cultura de plantas psicotrópicas.
334. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Na
desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais
completa recomposição
o valor retirado do patrimônio do
expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do
pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo
aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação
permanente.
335. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF
prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas
psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se
refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a
propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o
todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.
336. (ESAF/
Procurador
PGFN/2012)
Sobre
constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:
o
regime
a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na
Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o
direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua
função social.
b) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou
bens da União.
c) que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia
disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário
apenas indenização ulterior se houver dano.
d) que no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder
público municipal pode, nos termos de lei específica local e
observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área
incluída no plano diretor que promova o seu adequado
aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua
desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento
em títulos da dívida pública.
e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto,
desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para
fins de reforma agrária.
337. (ESAF/ATRFB/2009) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No
entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao
proprietário.
338. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Por força de
disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
339. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) A
pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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135
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
340. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
341. (CESGRANRIO/DECEA/2009) A Constituição Brasileira
garante o direito de propriedade (art. 5o, XXII), que, por seu turno,
deverá a atender a sua função social (art. 5o, XXIII). Nesse sentido,
é correto afirmar que a Constituição:
(A) não admite a expropriação de terras, nem o confisco de bens.
(B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
(C) permite a desapropriação de imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em
títulos da dívida agrária, que incluirá as benfeitorias úteis e
necessárias.
(D) permite, em caso de iminente perigo público, o uso de
propriedade particular por autoridade pública, assegurado o
pagamento de indenização pelo uso da propriedade.
(E) permite a desapropriação de imóvel urbano, por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
342. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010)
relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que:
Em
(A) pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
(B) é cabível apenas em tempos de guerra.
(C) depende de prévia aquiescência do particular.
(D) depende de intervenção do Poder Judiciário.
(E) depende de prévia indenização ao particular.
343. (FCC/TJAA-TRE-PE/2011)
Garantias Fundamentais, ao autor
No
tocante
aos
Direitos
e
a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra
com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado,
independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra
com a sociedade face o interesse público, independentemente de
prazo.
c) pertence o direito exclusivo
intransmissível aos herdeiros.
de
publicação
de
sua
obra,
Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de
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136
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
d) pertence o direito exclusivo de utilização
intransmissível aos herdeiros.
de
sua
obra,
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
sua
obra,
344. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a lei
assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
345. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter
personalíssimo.
346. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a
transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
347. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) A CF garante o direito de
propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais
privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
348. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) a sucessão de
bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
349. (FCC/Técnico - TCE-MG/2007) a sucessão de bens de
estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira,
independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus.
350. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de
herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela
legislação infraconstitucional.
351. (ESAF/ATRFB/2009) A sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que
a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
352. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei estrangeira pessoal do “de cujus” sempre que esta
for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei
brasileira.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
GABARITO:
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36
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Correto
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C
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B
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Errado
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Errado
Errado
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Errado
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Errado
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Correto
Errado
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D
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Correto
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A
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Errado
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B
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Errado
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D
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E
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A
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B
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B
A
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C
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Errado
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Correto
Correto
Correto
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Errado
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D
D
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D
A
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D
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D
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Correto
Errado
Errado
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Errado
Errado
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Correto
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Correto
Errado
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Correto
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Errado
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Errado
Errado
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Errado
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Errado
Correto
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Errado
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B
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Errado
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C
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Correto
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D
Correto
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Errado
D
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E
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C
C
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A
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D
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Correto
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B
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Errado
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B
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E
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Errado
Errado
Correto
Errado
Errado
Errado
Correto
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – 2ª parte
1. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009)
2.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
3.
(FGV/Advogado-Senado/2008) Todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
4.
(FCC/AJAA - TRT 4ª/2009) O Direito de Petição previsto na
Constituição Federal é:
a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
c) extensivo a todos,
pagamento de taxas.
nacionais
ou
estrangeiros,
mediante
o
d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido
judicialmente apenas por advogado constituído.
e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
5.
(FCC/Secretário-MPE-RS/2008) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder.
6. (CESPE/Analista
Administrativo
PREVIC/2011)
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos,
para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de
terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
7.
(ESAF/Técnico Administrativo-DNIT/2013) o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
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140
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
8. (ESAF/Procurador PGFN/2012) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal.
9. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) O direito de
petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser
advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em
juízo.
10. (FGV/Analista de Controle Interno – SAD – PE/2009) São
a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
11. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) O direito
de petição assegurado na Constituição Federal:
a) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
b) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
c) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para
tomada de providências.
d) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a
atividade necessária ao seu atendimento.
e) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as
suas instâncias e esferas federativas.
12. (CESGRANRIO/Advogado
Junior/2008)
Observe
as
afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição
Federal.
I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo
ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê
pronunciamento da autoridade.
sanção
à
falta
de
resposta
e
a) I e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
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141
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
13. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ/RO/2008) Caso uma
determinada autoridade administrativa se recusar-se (ilegalmente) a
fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário
público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria,
seria cabível ajuizar
(A) Habeas Data.
(B) Ação Civil Pública.
(C) Ação Popular.
(D) Mandado de Injunção.
(E) Mandado de Segurança.
14. (CESGRANRIO/Técnico - BACEN/2010) Juan, cidadão
argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de
encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade,
reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso,
a Constituição:
(A) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa
correspondente ao serviço.
(B) permite a Juan exercer tal direito.
(C) assegura esse
naturalizados).
direito
apenas
aos
brasileiros
(natos
ou
(D) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos
políticos.
(E) não assegura tal direito.
15. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
16. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da
apreciação do Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto
não forem esgotadas as instâncias administrativas.
17. (FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da
apreciação do Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às
competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da
justiça desportiva.
18. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não poderá
excluir da aprecição do Judiciário lesão ou ameça de direito, mas a
própria Constituição pode fazê-lo.
19. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas
pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias
administrativas.
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142
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
20. (CESGRANRIO/Advogado Jr - EPE/2007) Está INCORRETO
afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário,
também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional, que:
a) é fundamentado no princípio da separação de poderes.
b) possibilita o ingresso
simplesmente ameaçados.
em
juízo
para
assegurar
direitos
c) constitui princípio constitucional expresso.
d) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos.
e) não ampara direitos de pessoa jurídica.
21. (CESGRANRIO/Técnico de Nivel Superior -Jurídico EPE/2007) Em relação ao princípio constitucional da separação dos
poderes, está correto afirmar que ele serve de fundamento para o:
a) direito de greve.
b) direito de liberdade.
c) princípio da legalidade.
d) princípio da impessoalidade.
e) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
22. (FGV/Advogado-Senado/2008) A apreciação pelo Poder
Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e
observados os limites previstos em lei complementar.
23. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e
urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que
tange a lesão ou ameaça ao direito.
24. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
25. (FCC/AJEM-TRT 20/2011) No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, o direito adquirido
a) é a expectativa de direito.
b) é a situação fática consumada independentemente de previsão na
legislação.
c) emana diretamente da lei em favor de um titular.
d) é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.
e) é o ato jurídico stricto sensu.
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143
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
26. (CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) No ordenamento
jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de
ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
27. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que Maria, viúva de servidor público estadual, estivesse recebendo,
com base em lei estadual, pensão de 100% do valor da remuneração
do cargo efetivo do falecido marido e que lei estadual superveniente
tenha reduzido esse percentual para 50% do valor da remuneração
do cargo. Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o
benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime
jurídico.
28. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei,
prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal
que a tenha editado.
29. (ESAF/APO-MPOG/2010) É constitucional a redução de
percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a
irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a
regime jurídico.
30. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Uma lei
nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações
futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que
assuma caráter retroativo.
31. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008 – Adaptada) A
garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5.º, XXXVI, da
Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal
que a tenha editado.
32. (FCC/Auxiliar-TJ-PA/2010) Não haverá juízo ou tribunal de
exceção.
33. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Admitir-se-á, nos termos da
lei, juízo ou tribunal de exceção.
34. (CESPE/TJAA-STM/2011) A imparcialidade
do
Poder
Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são
garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e
qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive,
pessoas jurídicas.
35. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/ 2010) O princípio
do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação
de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras
objetivas de determinação de competência, para que não sejam
afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
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36. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O princípio do promotor
natural decorre da independência funcional e da garantia da
inamovibilidade dos membros da instituição.
37. (ESAF/PGFN/2007) O princípio do promotor natural decorre
explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.
38. (FCC/Técnico-TJ-PI/2009) É reconhecida a instituição do
júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo
a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
b) a plenitude de defesa.
c) o sigilo das votações.
d) a soberania dos vereditos.
e) o juízo ou o tribunal de exceção.
39. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) é reconhecida
a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
40. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos
contra a vida é de competência do tribunal do júri, mas a CF não
impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.
41. (ESAF/Técnico Administrativo-DNIT/2013) é assegurado
à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus
vereditos.
42. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal reconhece a
instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a
imutabilidade dos seus veredictos.
43. (FUNIVERSA/Advogado - ADASA/2009) A Constituição
Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a
organização que lhe der a lei, não assegurando
a) a plenitude de defesa.
b) o sigilo das votações.
c) a soberania dos veredictos.
d) a irrecorribilidade de suas decisões.
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
44. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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45. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª/2008) A lei penal
somente retroagirá em prejuízo do réu.
46. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) É correto afirmar que
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
47. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal pode retroagir para beneficiar
ou prejudicar o réu.
48. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
49. (CESPE/ANAC/2009) É imprescritível a ação tendente a
reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais
da pessoa humana.
50. (FCC/Técnico - TRT 8º/2010) Segundo a Constituição
Federal, constitui crime imprescritível a prática de:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) tortura.
c) racismo.
d) latrocínio.
e) terrorismo.
51. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A prática do racismo constitui
crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão,
detenção ou multa.
52. (CESPE/Advogado OAB–SP/2008) Segundo a Constituição
de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível:
a) a prática da tortura
b) a prática do racismo
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
d) o definido em lei como hediondo
53. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
54. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Todos os crimes estão sujeitos
a prescrição.
55. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São inafiançáveis os crimes
de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da
tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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56. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a
Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a
prática da tortura.
57. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) Segundo a
Constituição de 1988 a prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeitando o infrator à pena de detenção.
58. (FCC/MPE–RS/2008)
Constitui
crime
inafiançável
e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
59. (ESAF/ATRFB/2012) A prática do racismo não constitui
conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de
liberdade de expressão.
60. (ESAF/CGU/2008) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
61. (CESPE/Agente - ABIN/2008) Um romancista famoso
publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as
pessoas que seguem determinada religião seriam menos evoluídas do
que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação
poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente,
religião não constitua raça.
62. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009 - Adaptada) O
antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
63. (FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009 - Adaptada) A
Constituição da República qualifica a prática do racismo como crime
inafiançável e imprescritível. O conceito de racismo deve ser amplo,
alcançando qualquer discriminação, baseada não apenas em
características físicas, mas também em origem étnica e traços
culturais.
64. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o
julgamento desses crimes.
65. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008) São
imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra
o Estado, tortura e terrorismo.
66. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Pitágoras foi condenado a reparar
os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras
faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal
cobrança em face de Tibério é
a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não
tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de
reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo
irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à
reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como
responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados
pelo falecido à titulo de herança.
67. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) Nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de
reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
68. (CESPE/Especialista
Reg.-ANAC/2012) Consoante
o
princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da
pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode
ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
69. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
70. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do
crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o
limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
71. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
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a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa,
prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia
a prática da tortura.
d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
72. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009)
instituição de pena de:
Constituição
proíbe
a
a) morte, sem exceção
b) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
c) trabalhos forçados.
d) restrição de liberdade.
e) restrição de direitos.
73. (FCC/TJAA-TRT 7ª/2009)
Federal, não haverá pena de
Nos
termos
da
Constituição
a) banimento.
b) perda de bens.
c) suspensão de direitos.
d) prestação social alternativa.
e) multa.
74. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É proibida a instituição de
pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.
75. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forçados
em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de
regulamentação por meio de lei complementar para ser
implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
76. (ESAF/ATRFB/2012) A Constituição Federal de 1988 admite
a aplicação de pena de trabalhos forçados.
77. (ESAF/AFRFB/2012) A Constituição Federal de 1988 admite
a aplicação da pena de banimento.
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78. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Para a Constituição, a
sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida
individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos
cruciais.
79. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal proíbe a aplicação
de pena de morte em caso de guerra declarada.
80. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em
casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição
admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.
81. (CESGRANRIO/Analista-DNPM/2006) A Constituição prevê,
entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a
individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I - perda de bens;
II - interdição de direitos;
III - trabalhos forçados;
IV - banimento.
Estão corretas:
(A) I e II, apenas.
(B) I e IV, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) II, III e IV, apenas.
82. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a
prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o
banimento.
83. (FGV/Técnico Legislativo – Senado Federal/2008) A
Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na
hipótese de:
a) condenação por crime de terrorismo.
b) em caso de decretação de estado de sítio.
c) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.
d) condenação por crime de tortura.
e) em caso de guerra declarada.
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84. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) O ato de entregar o
estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado
deportação.
85. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A espécie de extradição
requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada
de:
a) bilateral.
b) unilateral.
c) objetiva.
d) fundamental.
e) passiva.
86. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Será, em qualquer hipótese,
concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
87.
(FCC/Técnico Judiciário TRE-AC/2003) Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de
requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida
compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou
permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
a) extradição e deportação.
b) deportação e extradição.
c) expulsão e extradição.
d) deportação e repatriação.
e) repatriação e expulsão.
88. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Homero obteve a cidadania
brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem,
Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum.
Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no
caso
a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.
b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.
c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.
d) de crime político praticado depois do processo de naturalização.
e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
89. (FCC/TJ Segurança - TRT 1ª/2011) A pessoa que tiver
cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado
estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do
Brasil
a) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação
dos povos.
b) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de
inocência.
c) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde
responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da
cooperação mútua.
d) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.
e) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da
dupla tipicidade.
90. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição da
República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
91. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Dentre outras hipóteses, será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
92. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O brasileiro nato não poderá ser
extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
93. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país
requeira a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
94. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro
pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião.
95. (CESPE/TRT-17ª/2009) No Brasil, não há deportação nem
expulsão de brasileiro.
96. (OAB/OAB-DF/2006) A expulsão é a entrega de uma pessoa
por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada
ou é acusada de ter praticado algum delito.
97. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Somente após decisão do STF,
a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá
ser efetivada.
98. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A CF não admite a extradição
de brasileiro.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
99. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de crime político por
estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição
solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda
estejam ocorrendo.
100. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em
um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de
embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da
América Latina como humorista, onde critica o governo local.
Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa
situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria
caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a
extradição.
101. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008)
Os
crimes
de
opinião
praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que
cometidos contra a integridade nacional.
102. (ESAF/ATRFB/2012) A extradição será deferida pelo STF no
caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo
necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de
comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei
penal do Brasil.
103. (ESAF/ATRFB/2012) O brasileiro nato poderá ser extraditado
no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.
104. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou
depois da naturalização.
105. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.
106. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a extradição de estrangeiro
por crime político.
107. (ESAF/Auditor-Fiscal
do
Trabalho/2006)
Não
será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se
esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
108. (ESAF/SEFAZ–CE/2007) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.
109. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre
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153
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a
naturalização.
110. (FGV/Analista Legislativo – Senado Federal/2008)
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as
afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos
armados contra o Estado, tortura e terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime hediondo praticado após a naturalização.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
111. (CESPE/TFCE-TCU/2012) O princípio da proporcionalidade
ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
112. (CESPE/OAB/2009.1) O duplo grau de jurisdição, no âmbito
da
recorribilidade
ordinária,
não
consubstancia
garantia
constitucional.
113. (ESAF/MPOG/2002) O duplo grau de jurisdição não foi
erigido pelo
constituinte de 1988 ao nível de direito individual
fundamental.
114. (TRT 14º/Juiz do Trabalho Substituto/2008) O princípio
do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária,
constitui uma garantia constitucional irrestrita.
115. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica
por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não
ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da
acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo,
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154
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar,
desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e
da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
de processo administrativo disciplinar.
116. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) São de observância
obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa em processo administrativo disciplinar, configurando
cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado,
em tal hipótese.
117. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e
optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que
não era nem advogado nem bacharel em direito. Nessa situação
hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa.
118. (ESAF/ATRFB/2012) A garantia constitucional da ampla
defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de
admissibilidade de recurso administrativo.
119. (ESAF/ATRFB/2012) Não viola a garantia constitucional de
acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor
da causa.
120. (ESAF/ATRFB/2009) O defensor do indiciado não tem acesso
aos elementos de prova já documentados em procedimento
investigatório realizado pela polícia judiciária.
121. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009)
contraditório e a ampla defesa:
São
assegurados
o
a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos
judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando
demonstrarem necessidade financeira.
122. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2009) Com relação ao art. 5.º, inc.
LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa”, assinale a alternativa
correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima.
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155
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do
acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa
como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo
meramente preparatório de processo administrativo.
123. (FGV/Juiz Substituto – TJ-MS/2008) Viola a garantia
constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem
limite sobre o valor da causa (Certo/Errado).
124. (ESAF/ATRFB/2012) Ninguém será considerado culpado até
a prolação da sentença penal condenatória.
125. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Decorre da
presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição
Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da
defesa, de provas referentes a fatos negativos.
126. (ESAF/ATA-MF/2009) O civilmente identificado pode ser
submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
127. (FUNIVERSA/Analista-APEX/2006 - Adaptada) Jamais o
civilmente identificado será submetido à identificação criminal.
128. (ESAF/ATA-MF/2009) Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
129. (ESAF/ENAP/2006) Em razão da titularidade da ação penal,
conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação
pública.
130. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A publicidade dos atos
processuais não pode ser restringida pela lei.
131. (ESAF/ATA-MF/2009) A
publicidade dos atos processuais.
lei
não
poderá
restringir
a
132. (FCC/TJAA-TRF1ª/2011) Ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de
a) tráfico de drogas.
b) tortura.
c) racismo.
d) terrorismo.
e) transgressão militar, definida em lei.
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156
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
133. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Bernardino foi preso, porém os
policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível
identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino
a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão,
porque no caso prevalece a segurança dos policiais.
b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas
no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado
à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa
preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.
d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo
independentemente do motivo.
e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde
que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a
tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber
quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.
134. (FCC/AJAA-TRT-23ª/2011) No tocante aos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da
Constituição Federal,
a) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais,
inexistindo exceções.
b) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta
não for intentada no prazo legal.
c) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão
comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele
indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar
depoimento perante a autoridade policial.
e) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de
advogado, vedada à da família.
135. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
136. (FCC/MPE–RS/2008 - Adaptada) Não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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137. (CESPE/ANAC/2009 - Adaptada) É vedada a prisão civil por
dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário
infiel.
138. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009)
Consoante
entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel, não é de eficácia restringível.
139. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF considera lícita a
prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
140. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da
liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de
crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar
de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
141. (CESPE/PGE-AL/2008) Ao analisar a constitucionalidade da
legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu
obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da
derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do
depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de
supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.
142. (CESPE/PGE-AL/2008) O STF ainda entende como possível a
prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.
143. (ESAF/ATRFB/2009) Segundo entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser
determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de
prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
144. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, a
prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
145. (ESAF/ANA/2009) Relativo ao tratamento dado pela
jurisprudência que atualmente prevalece no STF, ao interpretar a
Constituição
Federal,
relativa
aos
tratados
e
convenções
internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil: A
legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de
ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista
o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil.
146. (ESAF/ATA-MF/2009) O Brasil admite a prisão civil por
dívida.
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147. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem
constitucional proíbe toda prisão civil.
148. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Os chamados "remédios
constitucionais" previstos no art. 5º, da C.F., constituem-se como
normas de eficácia limitada, pois exigem normatividade processual
que lhes desenvolva a aplicabilidade.
149. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
a) mandado de injunção.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) mandado de segurança.
150. (FCC/Técnico- TRT 15ª/2009) Rômulo se acha ameaçado de
sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso
de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para
garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.
151. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas corpus pode ser
impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra
ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
152. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.
153. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A CF exige que o habeas corpus
seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
154. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui,
segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que
autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento
criminal.
155. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à
legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em
procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por
meio de habeas corpus.
156. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O habeas corpus não é
medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra
de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na
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159
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hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de
liberdade.
157. (ESAF/ATRFB/2012) São gratuitas as ações de habeas
corpus, habeas data e mandado de segurança.
158. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa.
159. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível habeas corpus contra a
imposição da pena de perda da função pública.
160. (ESAF/ANA/2009) A mera instauração de inquérito, ainda
quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a
impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da
dignidade humana.
161. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) cabe habeas corpus
contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de
multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão
relativa a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.
162. (FCC/Oficial
-DPE-SP/2010)
Dentre
os
requisitos
constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de
segurança inclui-se:
a) ameaça à liberdade de locomoção.
b) ausência de norma regulamentadora de direitos e liberdades
constitucionais.
c) recusa de fornecimento de informações constantes de bancos de
dados do governo relativas ao lesado.
d) ato lesivo, desde que, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural.
e) ofensa a direito líquido e certo do lesado, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
163. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Segundo a Constituição Federal, o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político com representação:
a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua
sede.
c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
e) no Congresso Nacional.
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164. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Está legitimada a impetrar
mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos
a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.
165. (FCC/TJAA-TRF 2ª/2007) mandado de segurança coletivo
poderá ser impetrado por
a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento
há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus
membros.
b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do
Congresso Nacional.
166. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por
"habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
167. (CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) São legitimados para a
propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos
com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as
associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo
menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses
individuais homogêneos.
168. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de segurança
pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
169. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou
privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe
legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
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170. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas corpus
para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
171. (CESPE/SEFAZ-AC/2009)
presta a impugnar lei em tese.
O
mandado
de
segurança
se
172. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O mandado de segurança não
constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária.
173. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio
correto para determinar à administração a retificação de dados
relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
174. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) O mandado de segurança
coletivo pode ser impetrado por partido político, mesmo quando não
tenha representação no Congresso Nacional.
175. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os partidos políticos não
estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para,
substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais,
impugnar majoração de tributo.
176. (CESPE/FINEP/2009)
Será
cabível,
em
qualquer
circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público.
177. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Qualquer partido político pode
impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito
líquido e certo.
178. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha
representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido
tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
179. (CESPE/TCE-AC/2009) A conduta omissiva do administrador
público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
180. (ESAF/AFRFB/2009) Não cabe mandado de segurança contra
os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
concessionárias de serviço público.
181. (ESAF/ATRFB/2009) O mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em
Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores
Municipal.
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182. (ESAF/ATRFB/2009) A impetração do mandado de segurança
coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da
autorização destes.
183. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Sempre
que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito
individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança
coletivo por ele mesmo impetrado.
184. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização
sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência
temática com os interesses de seus associados.
185. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a
interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou
associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração
individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo
vínculo jurídico comum.
186. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea - MD/2006) O
remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a
distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i)
qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no
exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo
encontram-se os:
a) concessionários de obras públicas.
b) permissionários de serviços públicos.
c) oficiais de registros públicos.
d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
e) agentes públicos classificados como agentes políticos.
187. (CESGRANRIO/Técnico de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego - MD/2009) Sobre as ações constitucionais de habeas
corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que:
(A) a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser
assegurado.
(B) o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há
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tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício
de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.
(C) o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o
exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.
(D) o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
(E) o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser
impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da
legalidade da punição, e não o seu mérito.
188. (CESGRANRIO/Advogado-Detran-AC/2009) Considere as
afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de
mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser
assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de
ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou
preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade
coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de
segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito
(subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de
tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) III.
(B) II e III.
(C) II.
(D) I e II.
(E) I.
189. (FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Direito líquido e certo, em
tema de mandado de segurança, é aquele:
a) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande
complexidade.
b) fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.
c) fundado em fatos comprovados de plano.
d) fundado em fatos que independem de prova testemunhal.
e) fundado em fatos economicamente apreciáveis.
190. (FGV/Advogado-BESC/2004) Podem impetrar mandado de
segurança coletivo:
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164
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
b) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros.
d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
191. (FGV/Juiz Substituto – TJ-PA/2008) A impetração de
mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de
associados depende da autorização destes.
192. (FCC/AJAA-TRE-PE/2011) De acordo com a Constituição
Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção:
a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública.
b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) para assegurar o conhecimento de informações rela- 0tivas à
terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
193. (CESGRANRIO/Técnico de Nivel Superior -Jurídico EPE/2007) O instrumento de controle jurisdicional da Administração
que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício
de direitos e liberdades constitucionais é o:
a) mandado de injunção.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) ação popular.
e) ação civil pública.
194. (CESGRANRIO/Advogado - Petrobrás/2008) Caso um
determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato
administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para
assegurar o exercício de seu direito?
a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Ação civil pública
d) Mandado de injunção
e) Mandado de segurança coletivo
195. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O mandado de injunção
tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de
legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente
assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal ( STF ), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter
absoluto ou total, e não parcial.
196. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é
instrumento adequado à determinação de edição de portaria por
órgão da administração direta.
197. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O STF passou a admitir a
adoção de soluções normativas para a decisão judicial como
alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do
mandado de injunção.
198. (CESPE/Procurador Municipal Natal/2008) Considerando a
atual jurisprudência do STF quanto à decisão e aos efeitos do
mandado de injunção, notadamente nos casos em que se discuta o
direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar que, na
decisão de um mandado de injunção, compete ao Poder Judiciário
a) elaborar a norma regulamentadora faltante.
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166
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
b) proferir simples declaração de inconstitucionalidade por omissão,
dando conhecimento ao órgão competente para a adoção das
providências cabíveis.
c) garantir o imediato exercício do direito fundamental afetado pela
omissão do poder público.
d) fixar prazo razoável para que o ente omisso supra a lacuna
legislativa ou regulamentar, sob pena de responsabilização.
199. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a
posição de que o mandado de injunção não tem função concretista,
porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso
concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
200. (CESPE/Procurador - Pref. Boa Vista/2010) A previsão
constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem
exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua
saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação
infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja
produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem
solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de
previdência.
201. (ESAF/ATRFB/2012) Conceder-se-á mandado de injunção
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
202. (ESAF/ ATRFB /2012) Conceder-se-á mandado de injunção
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
203. (ESAF/AFRFB/2009) Consoante entendimento jurisprudencial
dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de
injunção.
204. (ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal decidiu
pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário
decidir sobre as medidas liminares propostas.
205. (ESAF/AFT/2010) A Constituição da República previu a
chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva
que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.
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a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o
ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as
espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às
normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e
de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é
possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso,
atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não
poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser
objeto do mandado de segurança individual.
206. (IADES/Analista Jurídico - CFA/2010) Assinale a
alternativa
que
não
representa
remédio
constitucional
expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
(A) A ação popular.
(B) O habeas data.
(C) O mandado de segurança coletivo.
(D) O mandado de injunção coletivo.
207. (FGV/Advogado-BESC/2004) O remédio constitucional para
garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em
razão da falta de norma regulamentadora é:
a) a ação popular.
b) a ação civil pública.
c) o mandado de segurança coletivo.
d) a ação direta de inconstitucionalidade.
e) o mandado de injunção.
208. (FCC/AJEM - TRT 8º/2010) A empresa pública federal Y
inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito
governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no
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banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as
informações restritivas Tício terá que
a) impetrar mandado de injunção.
b) impetrar habeas data.
c) impetrar mandado de segurança repressivo.
d) impetrar mandado de segurança preventivo.
e) propor ação popular.
209. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Um cidadão pretende ter
assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
constantes de registros de determinada entidade governamental.
Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de
habeas data.
210. (CESPE/Analista - TRE-MT/2010) O habeas data destina-se
a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de
registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
211. (CESPE/Agente-Polícia
Federal/2009)
Conceder-se-á
habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
212. (CESPE/TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio
correto para determinar à administração a retificação de dados
relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
213. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O habeas data é o
instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito
de liberdade.
214. (ESAF/MDIC/2012) A respeito da tutela constitucional das
liberdades, é correto afirmar que
a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer
inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de
coação à liberdade de ir e vir.
b) será possível à pessoa jurídica
impetração de habeas corpus.
figurar como paciente na
c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não
se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do
pedido no âmbito administrativo.
d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando
existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
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e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro
processo.
215. (ESAF/TRT 7ª/2005) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por
conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados
criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade
do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos
da Administração Pública. Assim, ação constitucional de que podem
se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante, seria
o habeas data.
216. (ESAF/AFRFB/2009) Consoante entendimento jurisprudencial
predominante, não se exige negativa da via administrativa para
justificar o ajuizamento do habeas data.
217. (CESGRANRIO/Advogado Jr. - Petrobrás/2010) De acordo
com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas
data é uma ação constitucional:
a) de caráter criminal.
b) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.
c) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.
d) que exige prova do prévio requerimento administrativo das
informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da
Administração em atendê-lo.
e) que pode ser manejada para postular informações pessoais de
terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades públicas.
218. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar a integridade moral do cidadão.
b) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
c) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus.
d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.
219. (FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Cassio tomou conhecimento que
a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses
escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida
ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios
de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um
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apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato
lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor
a) ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) ação popular.
220. (FCC/Analista - MPE-SE/2009) O cidadão que pretenda
questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa,
praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua
anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento
de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
221. (FCC/Técnico- TRT 16ª/2009) Nos termos da Constituição
Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e
a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança
e o habeas corpus.
222. (CESPE/MPS/2010) A nacionalidade brasileira é condição
necessária e suficiente para propor ação popular visando à declaração
de nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
223. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser acionada
por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da
moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
224. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas
atribuições, poderá ingressar com ação popular.
225. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Para propositura de ação
popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus
direitos políticos.
226. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui
legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde
que esteja em dia com seus deveres políticos.
227. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular
ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos
Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não
existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio
constitucional.
228. (CESPE/TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o
instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
229. (CESPE/TCE-AC/2009) É vedado ao condenado por
improbidade administrativa com a perda de direitos políticos,
enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de
ação popular.
230. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) A ação popular deve ser proposta
pelo órgão do MP.
231. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Qualquer pessoa é parte
legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
232. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) De acordo com a CF,
nas ações populares, somente será devido o pagamento de custas se
houver comprovada má-fé do autor da ação.
233. (ESAF/Técnico
AdministrativoDNIT/2013) Para
exercício do direito de propor ação popular, é necessário
alistamento eleitoral.
o
o
234. (ESAF/ATRFB/2009) Qualquer pessoa física é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência.
235. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) Todo
brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do
patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos
poderes públicos.
236. (CESGRANRIO/Investigador - Polícia Civil do RJ/2008)
Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs
constitucionais ), é correto afirmar que
a) é necessário que haja recusa na prestação de informações por
parte da entidade (pública ou de caráter público) que as detém, para
que seja impetrado habeas data.
b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista.
c) as ações populares ajuizadas contra o Presidente da República
serão processadas e julgadas originariamente pelo STF.
d) o mandado de segurança, concebido como uma ação destinada à
tutela do indivíduo contra o Estado, não pode ser impetrado por
órgãos públicos.
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e) Qualquer pessoa, desde que tenha a nacionalidade brasileira, pode
ajuizar a ação popular.
237. (CESGRANRIO/Advogado-EPE/2010)
Sobre
as
ações
constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode
figurar no polo:
(A) ativo de um mandado de segurança.
(B) ativo de uma ação popular.
(C) passivo de uma ação popular.
(D) passivo de um mandado de segurança.
(E) passivo de um mandado de segurança coletivo.
238. (CESGRANRIO/Analista BACEN/2010) Na hipótese de o
Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao
patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e
com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
a) ação popular.
b) ação civil pública.
c) mandado de segurança coletivo.
d) mandado de injunção coletivo.
e) habeas data.
239. (CESGRANRIO/Técnico BACEN/2010) Francisco, cidadão
brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado
por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao
patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à
anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de
1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta
ação judicial, movida contra essa autarquia?
(A) Tribunal de Contas da União.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Juiz Federal.
(D) Senado Federal.
(E) Conselho Nacional de Justiça.
240. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A responsabilidade civil
pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada
com base na teoria objetiva.
241. (CESPE/PGE–ES/2008 - Adaptada) A mera prisão cautelar
indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente
para gerar o direito à indenização.
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242. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são gratuitas
as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
243. (ESAF/ATRFB/2012) São gratuitas as ações de habeas
corpus, habeas data e mandado de segurança.
244. (CESPE/MPS/2010) Para aqueles que são, nos termos da lei,
reconhecidamente pobres, o Estado deve prover gratuitamente a
certidão do registro civil de nascimento, de casamento e de óbito.
245. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas
data são gratuitas.
246. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) A Constituição
Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e
a certidão de óbito.
247. (ESAF/MDIC/2012) A Constituição Federal estabelece em seu
art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do
tema, é correto afirmar que
a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O
envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento,
que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela
Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição
para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem
judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual
penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar
estabelecer.
d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de
autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada
somente às normas de direito penal.
248. (FGV/Advogado-Senado/2008) A respeito do catálogo de
direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao
preso, quando interrogado por autoridade policial.
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b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos
processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos
processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu
decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado
terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de
terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em
procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer
revel.
249. (FGV/Técnico Legislativo – Senado Federal/2008) A
respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal
de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens
ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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250. (FGV/Técnico-TRE-PA/2011) No banheiro masculino da
empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo. Esse fato
caracteriza ofensa à:
a) cidadania.
b) liberdade de ir e vir.
c) intimidade.
d) autodeterminação pessoal.
e) imagem da pessoa.
251. (FGV/Advogado-CODEBA/2010)
expressamente, assegura em seu art. 5º:
A
CRFB/88,
I. o direito à moradia e à herança;
II. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão;
III. a inviolabilidade de domicílio, salvo por determinação judicial;
IV. a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, vedadas as
exigências sobre qualificação profissional.
Analise os itens acima e assinale
a) se todos os itens estiverem corretos.
b) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
c) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
252. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Com relação ao
tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a
seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
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176
Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
253. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente aos
Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da
lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
254. (FGV/Fiscal - SEFAZ-RJ /2010.1) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa
incorreta.
a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a
proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais,
mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias
excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional
(TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida
aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.
255. (FGV/Fiscal-SEAD-AP/2011) Assinale a alternativa que
reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos
e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.
a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho".
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
b) "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".
c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores
de dezoito anos".
d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição".
e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação".
256. (FGV/Advogado - BADESC/2010) Considerando o direito
fundamental de privacidade assegurado no art. 5o da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo
pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões
parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas
investigações de sua competência.
(B) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada
por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou
administrativa, na forma da lei.
(C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso
durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca
e apreensão, na forma da lei.
(D) A Constituição só permite a interceptação das comunicações
telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico
de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração
pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar.
(E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
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178
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GABARITO:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
Correto
Correto
Correto
E
Correto
Errado
Correto
Correto
Errado
Errado
B
B
E
B
Correto
Errado
Correto
Correto
Errado
E
E
Errado
Errado
Correto
C
Correto
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
Errado
Correto
Correto
Errado
Correto
Correto
Errado
Correto
Correto
Correto
Errado
E
Correto
Correto
Correto
Errado
D
Correto
Errado
Correto
Errado
Correto
Correto
C
Errado
B
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
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69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
Correto
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
DIREITOS SOCIAIS
1.
(CESPE/TJ-PA/2012) As normas de direitos sociais
fundamentais não vinculam o legislador, cuja liberdade de
conformação abriga juízo de discricionariedade para concretizar ou
não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados.
2.
(CESPE/AJAJ- TRE-RJ/2012) As normas que tratam de
direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade
mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se
devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do
Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
(CESPE/TJAA-TRT 21/2010) A jurisprudência do Supremo
3.
Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais
programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.
4.
(FCC/EPP-SP/2009) A norma do caput do artigo 6º da
Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito à
moradia, é dotada de eficácia jurídica, porém limitada, dependendo a
sua plenitude eficacial de providências de cunho exclusivamente
normativo.
5.
(FCC/Defesnsor-DPE-SP/2010) Em uma cidade, diversas
mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública
para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche
municipal para seus filhos. O Defensor Público deve:
a) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do
Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.
b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se
trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para
o Ministério Público.
c) informar que se trata de direito constitucional de natureza social,
mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de
programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de
"reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação
nesse caso.
d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na
Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e
procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir
na formulação do orçamento municipal.
e) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que
compreende o atendimento em creche e pré-escola, pois a "reserva
do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo
existencial".
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
6.
(FCC/TJAA - TRT 1ª Região/2011) Os direitos sociais
previstos constitucionalmente são normas
a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado
Social de Direito.
b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo
invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um
Estado Social de Direito.
d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de
omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que
preveja um direito social e inviabilize seu exercício.
7.
(FCC/AJEM-TRT-23ª/2011) Os direitos sociais previstos na
Constituição Federal têm características de normas
a) funcionais e amplificativas.
b) passivas e restritivas.
c) imperativas e invioláveis.
d) análogas e restritivas.
e) centrífugas e amplificativas.
8.
(FCC/Defensor Público-SP/2007 - Adaptada) Sobre os
direitos sociais, temos que a teoria da reserva do possível defende a
possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos
para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.
(FCC/Procurador-TCE-RO/2010) A falta de recursos
9.
orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto
constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o
atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais
consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas
dependentes do alvedrio do administrador.
10. (CESPE/Especialista Reg.-ANAC/2012) Os direitos sociais
são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização
independe da existência de recursos financeiros.
11. (CESPE/TJ-PA/2012) Considere a ideia de que os direitos de
defesa identificam-se por sua natureza preponderantemente
negativa, tendo por objeto abstenções do Estado. Nesse sentido, os
direitos de defesa possuem maior carga de eficácia que os direitos
sociais a prestações, pois estes estão sujeitos à "reserva do possível".
12. (CESPE/TRE-RJ/2012) A garantia da dignidade da pessoa
humana e do direito à vida depende da garantia do mínimo
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
necessário à existência; por isso, a teoria da reserva do possível
propõe que os direitos sociais sejam transformados em direitos
subjetivos a prestações positivas.
13. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A implementação de
políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo
poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a
razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do
poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira
do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele
reclamadas.
14. (ESAF/AFC/CGU/2008 - Adaptada) Ainda que os Poderes
Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e
executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a
órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas
definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer
a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.
15. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A jurisprudência do STF
firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de
crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e
pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de
que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação
desse direito constitucional.
16. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma
creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética,
não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força
de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço
público decorre da análise dos critérios de conveniência e
oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na
espécie.
17. (ESAF/AFC-CGU/2008) O Estado brasileiro também é regido
por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que
sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos
já concretizados, tanto na ordem constitucional como na
infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa
do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer
formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e
solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com
exatidão o princípio constitucional descrito.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e
sociais.
b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.
c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o
devido processo legal.
d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política.
18. (CESPE/DPU/2008) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e
culturais o princípio da proibição do retrocesso.
19. (TRT9ª/TRT 9ª/2006) Analise o seguinte texto: "Por este
princípio, que não é expresso mas decorre do sistema
jurídicoconstitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um
mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se
incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser
arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à
efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua
regulamentação.
Assim,
por
exemplo,
se
o
legislador
infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou
tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua
intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo,
fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior."
(BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de
suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 158/159) O princípio
de que trata o texto acima é o seguinte:
a) Princípio da efetividade normativa.
b) Princípio da legalidade.
c) Princípio da programaticidade.
d) Princípio da vedação do retrocesso.
e) Princípio da não omissão legislativa.
20. (ESAF/AFC/CGU/2008 - Adaptada) Ainda que os Poderes
Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e
executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a
órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas
definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer
a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.
21.
(ESAF/ATRFB/2010) Assinale a única opção correta.
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de
representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações
internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão
competente.
d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como
direitos fundamentais.
e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e
Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas,
cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em
bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas
definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos
órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a
comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais
impregnados de estatura constitucional.
22. (ESAF/ATM-Natal/2008) Assinale a opção que indica um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo
constitucional a importantes programas do governo federal que se
concretizam por meio da política nacional de assistência social
integrando as esferas federal, estadual e municipal.
a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
b) Promover o desenvolvimento internacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
d) Erradicar o terrorismo e o racismo.
e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
23. (ESAF/ANA/2009 - Adaptada) A participação da população,
por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das
diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios na organização das ações governamentais no
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
24. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009)
A
Constituição
de
1988
caracteriza-se
por
uma
orientação
geral
no
sentido
da
descentralização das políticas sociais, tais como educação, saúde,
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
habitação e saneamento. Os enunciados a seguir referem-se às
razões para isso:
1. os governos locais estão mais próximos da população e isso facilita
o planejamento, a implementação e o controle social em relação a
essas políticas.
2. devido à heterogeneidade do País, as políticas sociais devem ser
diferenciadas e não uniformes e centralizadas.
3. a descentralização obriga os governos subnacionais a dedicarem
maior atenção às políticas sociais.
4. a descentralização reduz os custos com uma estrutura
administrativa central sem flexibilidade e distante da população a que
se destinam essas políticas.
Desses enunciados
a) todos são falsos.
b) todos são verdadeiros.
c) apenas o 1 é verdadeiro.
d) apenas o 2 é verdadeiro.
e) apenas o 4 é verdadeiro.
25. (ESAF/AFC-STN/2008 - Adaptada) Assinale a opção correta
relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas
públicas na Constituição de 1988.
a) Na organização das ações governamentais no atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a
participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
b) Na organização das ações governamentais na área da assistência
social, é levada em conta a descentralização político-administrativa,
por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as
normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social.
c) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com
o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite,
com
participação
dos
trabalhadores,
dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
d) O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar
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Prof. Vítor Cruz (Vampiro)
a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado
aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o
financiamento de programas e projetos culturais.
26. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção incorreta
relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.
a) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos
deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive
mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às
crianças com até cinco anos de idade.
b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições
constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
d) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser
assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e
pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser
organizadas com base em diretrizes que incluem participação da
população por meio de organizações representativas na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
27. (FCC/Técnico - TRE-SE/2008) Constituem direitos sociais:
a) a distribuição de renda, a cesta básica e o vale transporte.
b) o direito de expressão, a livre crença e o registro civil.
c) a herança, a sindicalização e a livre locomoção.
d) a educação, a saúde e a segurança.
e) a votação, a independência e o consumo.
28. (FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições
estaduais podem reduzir o rol de direitos sociais previstos na
Constituição da República.
29. (CESPE/TRE-RJ/2012) A alimentação tem, no ordenamento
jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o
Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
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30. (CESPE/TJ-RR/2012) A proteção à maternidade e à infância
não integra o elenco de direitos sociais.
31. (CESPE/TJ-RR/2012) A previdência social e a assistência aos
desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art.
6º.
32. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, o lazer
é um direito social.
33. (FUNIVERSA/SECTEC-GO/2010) Constam, exaustivamente,
como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a
educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
34.
(CONATEC/TRT-GO/2003) São direitos sociais, exceto:
a) Educação.
b) Saúde.
c) Transporte.
d) Moradia.
35. (Consulplan/Adv. Pref. Guaxupé-MG/2010) De acordo com
a Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º) são
Direitos Sociais, EXCETO:
A) A educação.
B) A saúde.
C) A moradia.
D) A segurança.
E) A liberdade.
36. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –
PE/2009 - Adaptada) Assinale a alternativa que relacione
corretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art.
6.º da Constituição.
a) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados.
b) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados.
c) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados.
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d) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância.
e) A educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados.
37. (ESAF/Analista-SUSEP/2010)
Os
diversos
direitos
garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de
forma exemplificativa.
38. (FCC/AJAJ-TRT 7ª/2009) É um direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
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GABARITO:
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Correto
Errado
C
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B
Correto
Errado
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