JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2003 – II
Primeira Fase - Etapa 1
01 - A prescrição intercorrente:
a) se opera antes da existência da relação processual, sendo aplicável ao processo do trabalho, em
virtude do princípio do inquisitivo ou impulso oficial, conforme orientação do STF;
b) se opera antes da existência da relação processual, sendo aplicável no processo do trabalho,
conforme orientação do STF;
c) se opera tanto antes como após a instauração da relação processual, todavia vem a ser inaplicável
no processo do trabalho, tendo em vista o princípio do inquisitivo ou do impulso oficial, conforme
orientação do TST;
d) somente se opera no curso da relação processual, sendo aplicável no processo do trabalho em
razão do princípio do inquisitivo ou impulso oficial;
e) somente se opera no curso da relação processual, sendo controversos os entendimentos acerca de
seu cabimento no processo do trabalho, existindo posições distintas do TST e do STF.
02 - A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, contratado em
1998:
a) não pode exceder a duração diária de 6 horas contínuas ou 24 horas semanais, salvo acordo ou
convenção coletiva de trabalho, ou ainda em caso de dedicação exclusiva, sendo o adicional de hora
extraordinária 50% superior à hora normal;
b) não pode exceder a duração de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, salvo acordo ou convenção
coletiva de trabalho, sendo o adicional de hora extraordinária 50% superior à hora normal;
c) não pode exceder a 6 horas contínuas ou 24 horas semanais, sendo o adicional de hora
extraordinária 100% superior à hora normal;
d) não poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo
ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, sendo o valor da hora extraordinária 50%
superior ao da hora normal;
e) não poderá exceder a duração de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou
convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, sendo o valor da hora extraordinária 100%
superior ao da hora normal.
03 - Após verificar as assertivas abaixo, marque a(s) correta(s), em relação ao atleta profissional:
I - constitui razão para a resolução indireta do contrato de trabalho do atleta profissional, o fato de
a entidade empregadora atrasar os pagamentos de salários, no todo ou em parte, por período igual
ou superior a três meses, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de
mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos;
II - constitui razão para a resolução indireta do contrato de trabalho do atleta profissional ,o fato de
a entidade empregadora atrasar os pagamentos de salários, no todo ou em parte, por período igual
ou superior a quatro meses, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação
de mesma modalidade nacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos;
III - constitui razão para a resolução indireta do contrato de trabalho do atleta profissional, o fato de
a entidade empregadora atrasar os pagamentos de salários, no todo ou em parte, por período igual
ou superior a seis meses, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de
mesma modalidade nacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos;
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IV - não se considera salário, para efeitos de resolução indireta do contrato de trabalho do atleta
profissional o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais
vantagens inclusas no contrato de trabalho;
V - para efeito de rescisão indireta, a mora contumaz será considerada também pelo não
recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas as assertivas I e V;
b) estão corretas as assertivas II, e V;
c) estão corretas as assertivas II, IV e V;
d) estão corretas as assertivas I e IV;
e) estão corretas as assertivas III e V.
04 - Sobre férias, leia as afirmações abaixo, assinalando as corretas:
I - não terá direito a férias, o empregado que no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de
licença não remunerada por mais de 30 dias;
II - não terá direito a férias, o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de
acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo que descontínuos;
III - se o empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua
saída, além de perder o direito a férias, iniciar-se-á o decurso de um novo período aquisitivo;
IV - se o empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 30 dias subseqüentes à sua
saída, além de perder o direito a férias, iniciar-se-á o decurso de um novo período aquisitivo.
Assinale a opção correta:
a) todas as afirmativas estão corretas;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) a assertiva IV está correta;
d) as assertivas II e III estão corretas;
e) estão erradas todas as assertivas.
05 - No que se refere ao banco de horas, pode-se afirmar que:
a) poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias;
b) poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias;
c) poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias;
d) poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se por força de acordo ou convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
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outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 dias, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horas diárias;
e) somente poderá ser dispensado o pagamento de horas extras, se por força de convenção coletiva
de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
06 - Marcos, eleito membro suplente de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em
01.02.03, não chegou a substituir o membro titular em suas respectivas funções, tendo sido
dispensado por seu empregador, dois meses após a eleição. Ajuizou então ação postulando a
anulação da dispensa e a declaração da estabilidade no emprego até um ano após o término do
mandato. Pleiteou ainda a conseqüente reintegração e pagamento dos salários e demais
vantagens do período de afastamento. O acionado negou o direito à estabilidade do suplente de
CIPA, por falta de amparo legal.
Aponte a solução para o litígio.
a) Procede, conforme a CLT em sua literalidade.
b) Improcede, conforme o enunciado da súmula n.°339 do TST.
c) Em que pese a lei não reconhecer a estabilidade para tal hipótese, o TST a reconhece, através da
súmula n.° 339.
d) Em que pese a lei reconhecer a estabilidade na hipótese, o TST a afastou, através do enunciado
339 e da OJ 25.
e) Tal estabilidade não pode ser reconhecida, pois não decorreram os 90 dias subseqüentes à posse
na CIPA.
07 - Anita, secretária empregada em estatal do ramo de petróleo, estava lotada há oito anos no
Município de Angra dos Reis. Em tal localidade morava com seu marido, empregado no mesmo
Município, em estatal do ramo de eletricidade e duas filhas que cursam o ensino fundamental.
Em determinado dia recebeu comunicado do empregador, determinando sua transferência para
Salvador, na Bahia, no prazo de 30 dias, a partir de 01/04/03. Em 02/04/03 Anita ingressou com
medida cautelar em face de seu empregador, pretendendo liminarmente a suspensão da
transferência. Na inicial, informou que havia outras secretárias com a mesma qualificação
técnica em Salvador e em localidades próximas daquela cidade, já que se trata de uma empresa
de âmbito nacional. Acrescentou não ser necessária sua transferência, por ela rotulada de
abusiva. Disse ainda que tal transferência acarretaria a perda do período letivo de suas duas
filhas, pois se encontravam no meio do semestre (o que restou comprovado), bem como
comprometeria seu casamento, já que o marido continuaria trabalhando em Angra dos Reis
(igualmente comprovado).
O Juiz do Trabalho de Angra dos Reis, analisando os autos, constatou a existência de cláusula
contratual expressa, na qual Anita se comprometera a aceitar a transferência de local de
trabalho, por necessidade de serviço. Assim, e em havendo tempo hábil à defesa até a data
estabelecida no memorando de transferência, indeferiu a liminar sem oitiva da parte contrária,
reservando-se a apreciá-la à luz do contraditório. Determinou a imediata citação da empresa,
para contestar em cartório, no prazo de 05 dias. Na defesa, a empresa não negou que tinha
outras empregadas com a mesma qualificação no local da transferência; também não provou a
necessidade dos serviços da acionante naquele local, dizendo que se tratava de cláusula
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contratual pela qual a empregada aceitara ser transferida , configurando-se, no caso, mero
exercício do jus variandi do empregador.
Diante do contraditório, voltando a apreciar a liminar no dia
12/04/03, o juiz deverá:
a) indeferir a liminar, posto que Anita aceitou, contratualmente, a possibilidade de ser transferida,
direito exercível pelo empregador a qualquer tempo, independentemente de eventuais transtornos
para a empregada;
b) indeferir a liminar, não só em virtude da cláusula contratual, mas também em face da efetiva
necessidade de ampliação dos quadros da estatal, nos estados do Nordeste, mais carentes, dentro do
atual direcionamento econômico do Governo Brasileiro;
c) julgar o processo extinto sem julgamento do mérito, pois o caso não comportava medida cautelar,
não se vislumbrando nem o periculum in mora nem o fumus boni juris;
d) deferir a liminar, obstando a transferência, até decisão final a ser proferida nos autos do processo
principal, posto que tal transferência não resulta de comprovada necessidade de serviço, bem como
porque a empresa reconheceu possuir outros profissionais qualificados para a função em Salvador,
além do que, eventual transferência importaria em graves transtornos para a vida particular da
empregada;
e) deferir a liminar porque a cláusula que assegurava a transferência, mencionava apenas .Em caso
de necessidade de serviço., não estabelecendo as situações concretas encenadoras da transferência,
o que vai de encontro ao princípio da hipossuficiência do empregado.
08 - José, admitido em 15/03/64, pela empresa Céu Azul Ltda., e que jamais optara pelo FGTS,
passou a fazer parte de tal sistema, a partir de 05/10/88, com a promulgação da Constituição.
Em 30/09/03, recebeu memorando do departamento de pessoal, informando sua dispensa,
naquela mesma data, sem justa causa, por interesse do empregador. Não recebeu aviso-prévio
nem as verbas resilitórias. José ingressou com reclamação trabalhista em 03/10/03,
comprovando todos os fatos acima e postulando liminarmente a reintegração no emprego. Na
condição de juiz substituto, na 12ª Vara do Trabalho, ao analisar a inicial e o pedido de liminar
irá:
a) admitir a inicial e deferir a liminar para reintegrar o reclamante;
b) indeferir a inicial, posto que não fora realizado pedido sucessivo, relativamente ao pagamento das
verbas resilitórias, indenização por tempo de serviço e liberação do FGTS;
c) despachar, abrindo prazo de 10 dias ao autor para que, sob pena de indeferimento da inicial,
venha com o pedido sucessivo de indenização por tempo de serviço, liberação do FGTS e pagamento
das verbas resilitórias;
d) admitir a inicial e indeferir a liminar, pois em sendo o acionante regido pelo sistema legal do
FGTS, não é detentor de estabilidade no emprego;
e) admitir a inicial, mas indeferir a liminar, posto que não houve pedido expresso de antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional.
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09 - Antonio Silva, residente em Petrópolis, laborou para a JM Materiais, no período de 07.03.95
a 04.08.02, havendo desfrutado apenas as férias relativas ao período de 97/98, que foram
devidamente concedidas no período concessivo. Em 04.06.98, a empresa, através de seu sócio,
entregou ao empregado, uma declaração, dizendo que renunciava à prescrição e que reconhecia
como devidas às férias anteriores à data daquela declaração. A partir de então, todos os anos
prometiam-lhe a concessão das férias, sem contudo cumprirem tais promessas. Revoltado com a
situação, Antonio Silva depredou três carros da empresa, fato este que conduziu à sua dispensa
por justa causa. Em face de tais circunstâncias, Antonio Silva ajuizou demanda em Petrópolis,
foro de sua residência, em 09.05.03, sendo distribuída para a 4.ª Vara de Petrópolis. Em tal
demanda, instruída com a declaração escrita feita pela empresa, pretendeu-se o pagamento das
férias, acrescidas de 1/3, sendo que, em dobro, aquelas anteriores ao prazo concessivo. Na
audiência inaugural, a empresa se limitou a argüir a prescrição qüinqüenal.
Assinale a(s) hipótese(s) correta(s):
I - são devidas em dobro, as férias relativas aos períodos de 95/96, 96/97, 98/99, 99/00 e 00/01,
sendo que nas férias em dobro, não é devido o terço constitucional, pois são absorvidos pela
penalidade da dobra; de forma simples, com o adicional de 1/3, são devidas as férias relativas a ½ e
02/02 (proporcionais);
II - a renúncia da prescrição, na hipótese, é ineficaz; não são devidas as férias cujos períodos
concessivos são anteriores ao marco prescricional - 09.05.98, quais sejam 95/96 e 96/97; são devidas
apenas as férias relativas aos períodos de 98/99, 99/00, 00/01, sendo que, em dobro, as relativas a
½ e 02/02 (proporcionais); também é devido o adicional de 1/3 incidente sobre as férias apontadas;
não haverá incidências previdenciárias;
III - na hipótese, não ocorreu a prescrição de qualquer per iodo de férias, sendo que na execução,
deverá haver a incidência de contribuição previdenciária, pois os pagamentos a título de férias são
considerados remuneração do empregado, para efeitos trabalhistas;
IV - na hipótese, não ocorreu a prescrição de qualquer período de férias, sendo que na execução não
haverá incidência previdenciária;
V - a concessão das férias relativas a 97/98, sem ressalvas por parte do empregado, torna precluso
qualquer questionamento relativo às férias anteriores;
VI - são devidas em dobro, as férias relativas aos períodos de 97/98, 98/99 e 99/00; de forma
simples, são devidas as férias relativas a 00/01, ½ e 02/02 (proporcionais); todas as férias serão
pagas com o adicional de 1/3, destacando-se que este integrará a base de cálculo da dobra;
VII - são devidas em dobro, as férias relativas aos períodos de 95/96, 96/97, 98/99, 99/00 e 00/01;
de forma simples, são devidas as férias relativas a ½ e 02/02 (proporcionais); todas as férias serão
pagas com o adicional de 1/3, destacando-se que este integrará a base de cálculo da dobra.
Decida:
a) estão corretas apenas as assertivas I e III;
b) estão corretas apenas as assertivas II e VI;
c) estão corretas apenas as assertivas IV e VII;
d) estão corretas apenas as assertivas II e V;
e) estão corretas apenas as assertivas IV e VII;
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10 - O art. 10, II, do ADCT veda a dispensa arbitrária. de gestante e membros de CIPA. Ante tal
norma, aponte as assertivas corretas:
I - considera-se dispensa arbitrária, aquela que decorre de atos autoritários do empregador,
configurando típico resquício do período autoritário vivido nas décadas de 60 e 70;
II - a dispensa arbitrária. somente pode ser praticada pelo empregador, em casos extremos como
falta grave do empregado;
III - a .dispensa arbitrária. acarreta a perda do aviso-prévio, férias proporcionais e indenização de
40%, o que enseja normalmente a propositura de reclamação, na qual se pleiteia a nulidade da
dispensa e o pagamento dos direitos resilitórios;
IV - a .dispensa arbitrária. é aquela que decorre exclusivamente da vontade do empregador;
V - a legislação brasileira veda a .dispensa arbitrária.;
VI - a expressão .dispensa arbitrária. corresponde basicamente à dispensa sem justa causa, assim
considerada a que não se funda em motivos técnicos, disciplinares, econômicos ou financeiros.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas as assertivas I e V;
b) está correta apenas a assertiva II;
c) está correta a assertiva III;
d) estão corretas as assertivas IV e VI;
e) somente a assertiva VI está correta.
11 - João Pereira, motorista, é funcionário da fábrica de biscoitos Bom Sabor S/A., sendo filiado
ao sindicato dos motoristas (Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário no
Município do Rio de Janeiro - integrante do segundo grupo da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Transportes Terrestres), tendo sido admitido em 14.01.03. Seu serviço
consiste em conduzir o diretor comercial da empresa, durante o horário de trabalho. Sua
empregadora lhe paga a título de salários, R$ 450,00 mensais, piso normativo estipulado pela
norma coletiva firmada entre as categorias profissional e econômica vinculadas à Indústria de
Massas Alimentícias e Biscoitos (1.° Grupo da Confederação Nacional da Indústria), destacandose ser este o enquadramento sindical. O motorista pretende que seja aplicado o piso normativo
fixado pelo sindicato dos motoristas, em norma não firmada pelo sindicato patronal.
Decida:
a) aplica-se a norma que, em seu conjunto, venha a ser mais benéfica para o trabalhador;
b) aplicam-se os dispositivos mais favoráveis para o trabalhador, independentemente da norma,
conforme o art. 620 da CLT;
c) o juiz aplicará a norma pactuada pela categoria diferenciada, pois os artigos 611 e 613 da CLT
assim dispõem;
d) aplica-se a norma coletiva pactuada pela categoria econômica da reclamada e o sindicato
profissional correlato, conforme estipulado nos artigos ;
e) nenhuma das normas se aplica na hipótese, pois a CLT e a Constituição já estabelecem as
melhores condições para os trabalhadores.
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12 - No dia de uma audiência em processo civil, compareceram partes e patronos. Realizado o
pregão, adentraram na sala de audiência, a ré, representada por seu preposto, e assistida pelo
Advogado Carlos Palmira (OAB n.° 00000-RJ), e o autor, assistido por seu patrono, Dr. C. Pêra
Pereira, signatário da inicial. Instado a exibir sua carteira, o patrono do autor declarou que não a
portava no momento. Em razão de tal fato - ausência da carteira de advogado - o juízo apurou
junto à OAB, que o referido profissional se encontrava suspenso do exercício profissional, por
decisão do referido órgão.
Na forma da legislação em vigor, aponte a opção correta:
a) o Dr. C. Pêra Pereira fica impedido apenas de assinar petições iniciais;
b) o Dr. C. Pêra Pereira fica impedido apenas de atuar em audiências;
c) o Dr. C. Pêra Pereira fica impedido apenas de retirar os autos de cartório;
d) os atos praticados pelo Dr. C. Pêra Pereira são nulos;
e) todas as respostas acima.
13 - No que se refere às custas processuais no processo do trabalho, assinale as assertivas
corretas:
I - as custas, seja no dissídio individual, seja no dissídio coletivo, correspondem a 2%, observado o
mínimo previsto em lei para seu recolhimento, sendo calculadas sobre o valor do acordo ou da
condenação. Também incidem sobre o valor da causa em caso de extinção sem exame do mérito,
improcedência total e em caso de procedência de ação declaratória e constitutiva;
II - na hipótese de acordo judicial, e não sendo convencionado em seu texto, as custas serão
suportadas pelo empregador;
III - nos dissídios coletivos, responderão pelas custas as partes vencidas, individualmente, cada qual
até o limite de sua sucumbência, conforme arbitrado pelo Presidente do Tribunal;
IV - havendo recurso da decisão, as custas serão pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do
prazo recursal, sob pena de deserção;
V - havendo recurso, as custas deverão ser recolhidas dentro do prazo para a interposição do próprio
recurso, mas a comprovação do recolhimento pode ser efetuada até cinco dias após o prazo recursal.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I e III;
b) estão corretas: I e V;
c) estão corretas: I e IV;
d) estão corretas: II, III e V;
e) não há alternativas corretas.
14 - Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, leia as seguintes assertivas, apontando as
corretas:
I - podem ser instituídas por sindicatos, desde que tenham composição paritária, com representantes
dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do
trabalho;
II - podem ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical;
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III - sua composição é de no mínimo dois, e, no máximo, dez membros, desde que a metade de seus
membros seja indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio
secreto, fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho;
IV - os representantes dos empregados membros da mesma, titulares e suplentes, gozam de
estabilidade provisória no emprego, até um ano após o mandato, somente podendo sofrer dispensa
se cometerem falta grave;
V - o termo de acordo celebrado em seu âmbito (desde que revestido das formalidades legais), além
de se constituir em título executivo extrajudicial, tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às
parcelas expressamente ressalvadas.
Aponte a hipótese correta:
a) estão corretas: I, II, IV e V;
b) estão corretas: II, III, IV e V;
c) estão corretas: I, II, III e V;
d) estão corretas: I, II, e III;
e) estão corretas: todas as assertivas.
15 - Leia as assertivas abaixo, sobre praça e leilão, apontando as corretas:
I - tanto no processo civil, como no processo do trabalho, a arrematação será precedida de edital, e
o bem somente será alienado pelo maior lance, e desde que este atinja, no mínimo, valor superior
ao da avaliação. Em caso de resultado negativo, será realizada uma segunda hasta pública, onde
prevalecerá o maior lanço, desde que não seja vil;
II - no processo civil (art. 697 do CPC), a expressão .praça. é destinada à alienação judicial de bens
imóveis;
III - no processo do trabalho, os bens serão arrematados pelo maior lanço, mas o exeqüente terá
preferência para a adjudicação;
IV - no processo civil, uma vez arrematado o bem em hasta pública, o arrematante terá o prazo de 3
dias para pagar o preço. No processo do trabalho, o arrematante garantirá o lance com o sinal
correspondente a 20% do valor da arrematação, complementando o valor faltante, no prazo de 24
horas;
V - na falta de específicas regras sobre alienação, na CLT, aplica-se diretamente o CPC, como fonte
subsidiária.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, III e IV;
b) estão corretas: I, III e V;
c) estão corretas: I, II e V;
d) estão corretas: II, IV e V;
e) estão corretas: II, III e IV.
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16 - Sobre o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale as assertivas corretas:
I - age dentro dos limites da lei o juiz que determinar o imediato arquivamento do processo, com a
condenação do autor nas custas judiciais, sempre que a inicial não contiver pedido certo ou
determinado e indicando o valor correspondente;
II - as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do
processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência
de comunicação;
III - as provas que não forem requeridas previamente à audiência serão indeferidas pelo juiz;
IV - tecnicamente só será deferida intimação de testemunha que, previamente arrolada e
comprovadamente convidada pela parte, deixar de comparecer à audiência;
V - a testemunha que, convidada pela parte, deixar de comparecer à audiência em que deveria
prestar depoimento, será conduzida coercitivamente, por determinação do juiz;
VI - o número de testemunhas é limitado a duas para cada parte;
VII - a sentença dispensa o relatório como requisito formal de validade do ato processual;
VIII - o recurso ordinário terá parecer oral do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se
este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
Marque a hipótese correta:
a) estão corretas: I, II, III, IV, V e VIII;
b) estão corretas: I, II, VI, VII e VIII;
c) estão corretas: I, II, IV, V, VII e VIII;
d) estão corretas: II, III, V e VI;
e) estão corretas: todas as assertivas.
17 - Estando em exercício na 12.ª Vara, chega às suas mãos, petição relativa ao processo 012222003-012-01-00, contendo aditamento à inicial, posterior à citação. Recebendo-a para
despachar, em uma segunda-feira, constata que o réu já fora citado e que existe audiência
designada para quinze dias após.
Em face da omissão da CLT, e aplicando restritivamente o Código de Processo Civil, qual o
procedimento a ser adotado? a) Indeferir o aditamento à inicial, posto que as normas
processuais trabalhistas contidas na CLT vedam tal possibilidade após a citação do réu; b)
Indeferir o aditamento, posto que já citado o acionado para contestar as pretensões formuladas
na inicial. No caso em tela, não haveria tempo hábil para intimar-se o acionado de seu conteúdo,
respeitando-se o prazo de defesa no processo do trabalho, contido no art. 841 da CLT; c) Deferir
o aditamento, mantendo a data designada para a audiência, ocasião em que o acionado poderia
tomar ciência de seu conteúdo; d) Indeferir o aditamento, adiando a data designada para a
audiência, procedendo-se a intimação do acionado para ciência de seu conteúdo; e) retirar o
processo da pauta de audiências, intimando o acionado para dizer se concorda com o
aditamento. 18 - Sobre princípios relativos ao processo, sejam os inseridos na Constituição
Federal, sejam os relativos ao processo civil ou ao processo do trabalho, assinale as hipóteses
corretas:
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I - a isenção do pagamento de custas e despesas processuais, constantes da Lei n.º 1.060, de
05/02/50., não viola o Princípio da Isonomia, posto que este prevê tratamento desigual entre os
diferentes, sempre com o escopo de obter a igualdade de oportunidades;
II - o Princípio do Juiz Natural permite ao Presidente de um Tribunal Regional do Trabalho designar
um juiz específico, mais experiente, para o julgamento de processos em que a matéria seja
relevante;
III - a argüição da prescrição, em razões finais no processo do trabalho, constitui exceção ao
Princípio da .Eventualidade ., também chamado da .Concentração da Matéria de Defesa. Tal
princípio está regulamentado nos arts. 300 a 302 do CPC e é aplicável ao processo do trabalho, por
força do art. 769 da CLT;
IV - prevalece no processo do trabalho a concentração da prática dos atos processuais em uma única
audiência, una e contínua, ocasião esta em que o juiz deverá praticar o maior número de atos
processuais. Outrossim, é correto afirmar que prevalece a oralidade no processo do trabalho à luz
dos arts. 840 a 850 da CLT;
V - conforme entendimento cristalizado pelo TST, o art.
791 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 133 da C.
Federal.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I e V;
b) estão corretas: II, III e V;
c) estão corretas: I, III e IV;
d) estão corretas: I, III e V;
e) estão corretas: todas as afirmativas.
19 - O arresto, que vem a ser uma medida cautelar nominada (tipificada), tem lugar:
a) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa
de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou ainda quando o devedor, que tem domicílio se ausenta
ou tenta ausentar-se furtivamente; se caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de
terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar
credores; ainda, quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dálos em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, equivalente às dívidas;
b) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa
de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou ainda quando o devedor, que tem domicílio se ausenta
ou tenta ausentar-se furtivamente; se caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de
terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar
credores; ainda, quando houver fundado receio de rixas ou danificações na coisa móvel, imóvel ou
semovente;
c) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa
de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou ainda quando o devedor, que tem domicílio se ausenta
ou tenta ausentar-se furtivamente; se caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de
terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar
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credores; ainda, quando dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se o réu, depois de
condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
d) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa
de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou ainda quando o devedor, que tem domicílio se ausenta
ou tenta ausentar-se furtivamente; se caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de
terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar
credores; ainda, quando dos bens do casal, nas ações de separação ou anulação de casamento, se o
cônjuge os estiver dilapidando;
e) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa
de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou ainda quando o devedor, que tem domicílio se ausenta
ou tenta ausentar-se furtivamente; se caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que
possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de
terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar
credores; ainda, quando o devedor oculta bens resultantes de uma sociedade conjugal de fato, a que
se pretenda a declaração de sua dissolução, se o cônjuge os estiver dilapidando.
20 - Considerando-se os procedimentos cautelares específicos, pode-se dizer que comete
atentado a parte que no curso do processo:
a) se portar de modo temerário, com o intuito de procrastinar nos autos;
b) que viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
c) deixa de observar os prazos judiciais e preclusivos para manifestação nos autos;
d) se utiliza nas petições escritas ou em manifestações orais de palavras ou expressões que venham a
injuriar a parte contrária;
e) nenhuma das alternativas acima.
21 - Sobre apelação, aponte as proposições corretas:
I - devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada;
II - poderão ser objeto de apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo,
ainda que não impugnadas no recurso. No que tange às questões não inteiramente julgadas na
sentença, o tribunal deverá remeter ao primeiro grau, para que as complemente;
III - no caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, não concordando com a
extinção, remeterá necessariamente os autos ao primeiro grau para que nova sentença de mérito
seja proferida, ainda que a lide verse somente sobre matéria de direito e esteja em condições de
receber imediato julgamento;
IV - as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a
parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior;
V - a apelação, interposta por petição, dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes,
os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de nova decisão.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, II e III;
b) estão corretas: II, III e V;
c) estão corretas: I, III e IV;
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d) estão corretas: I, II e IV;
e) estão corretas: I, IV e V.
22 - Sobre a responsabilidade do advogado, nos termos da Lei 8.906/94, aponte a assertiva
correta:
a) é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, sendo que em
caso de lide temerária responderá solidariamente com seu cliente, desde que coligado com este para
lesar a parte contrária. O juiz poderá identificar o ato e proceder à condenação nos próprios autos;
b) é responsável pelos atos que, no exercício da profissão praticar, com dolo ou erro grosseiro, sendo
que em caso de lide temerária responderá solidariamente, caso tenha concorrido com o seu cliente
para o ato, ou individualmente, caso tenha praticado o ato sem a concorrência de seu cliente,
sempre com o fito de lesar a parte contrária. O juiz poderá identificar o ato e proceder a
condenação nos próprios autos;
c) é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, sendo que,
em caso de lide temerária, responderá solidariamente com seu cliente, desde que coligado com este
para lesar a parte contrária. O Juiz poderá identificar o ato, o que deverá ser apurado em ação
própria;
d) é responsável pelos atos que, no exercício da profissão praticar, com dolo ou erro grosseiro, sendo
que, em caso de lide temerária responderá solidariamente, caso tenha concorrido com o seu cliente
para o ato, ou individualmente, caso tenha praticado o ato sem a concorrência de seu cliente,
sempre com o fito de lesar a parte contrária. O fato deverá ser apurado em ação própria;
e) é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo, culpa ou erro
grosseiro, sendo que, em caso de lide temerária responderá solidariamente sempre que coligado ao
seu cliente, e individualmente, caso não tenha concorrido com o cliente para o fim de lesar a parte
contrária. Tal poderá ser identificado e apurado tanto nos próprios autos como em ação própria.
23 - Sobre alteração do pedido ou da causa de pedir, aditamento da petição inicial e desistência
da ação, no processo civil é correto afirmar que:
a) após a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, e mesmo assim até o
saneamento do processo. O aditamento do pedido somente poderá ser realizado antes da citação. A
desistência da ação poderá ocorrer antes do prazo para a resposta, por ato unilateral do autor, mas
após o referido prazo, somente com a concordância do réu;
b) após a contestação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o
consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, e
mesmo assim até o saneamento do processo. O aditamento do pedido somente poderá ser realizado
antes da citação. A desistência da ação poderá ocorrer antes do prazo para a resposta, por ato
unilateral do autor, mas após o referido prazo, somente com a concordância do réu;
c) após a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, e mesmo assim até o
saneamento do processo. O aditamento do pedido poderá ser realizado antes da citação por ato
unilateral, e, após a citação, somente com a concordância do réu. A desist ência da ação poderá
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ocorrer antes do prazo para a resposta, por ato unilateral do autor, mas após o referido prazo,
somente com a concordância do réu;
d) após a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, e mesmo assim até o
saneamento do processo. O aditamento do pedido somente poderá ser realizado antes da
contestação. A desistência da ação poderá ocorrer antes do prazo para a resposta, por ato unilateral
do autor, mas após o referido prazo, somente com a concordância do réu;
e) após a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei, e mesmo assim até o
saneamento do processo. O aditamento do pedido poderá ser realizado antes da citação, por ato
unilateral, e após, por ato bilateral, até o despacho saneador. A desistência da ação poderá ocorrer
antes do prazo para a resposta, por ato unilateral do autor, mas após o referido prazo, somente com
a concordância do réu.
24 - Nos moldes do Código de Processo Civil, suspende-se a execução:
a) no todo ou em parte, quando recebidos embargos do devedor; quando incidirem diversas penhoras
sobre o bem penhorado, havendo prelação por outro juízo; pela vontade das partes; morte ou perda
da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
e ainda, quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como
suspeição ou impedimento do juiz;
b) no todo ou em parte, quando recebidos embargos do devedor; quando o devedor não possuir bens
penhoráveis; pela vontade das partes; morte ou perda da capacidade processual de qualquer das
partes, de seu representante legal ou de seu procurador; e ainda, quando oposta exceção de
incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz;
c) quando recebidos embargos do devedor; quando o devedor não possuir bens penhoráveis; pela
vontade das partes, morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu
representante legal ou de seu procurador; quando oposta exceção de incompetência do juízo,
situação em que perdurará até decisão do incidente; e ainda, quando a sentença de mérito depender
do julgamento de outra causa;
d) quando o devedor não possuir bens penhoráveis; pela vontade das partes; morte ou perda da
capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição
ou impedimento do juiz; e ainda, em caso de falência ou concordata do executado;
e) no todo ou em parte, quando recebidos embargos do devedor; quando o devedor não possuir bens
penhoráveis; pela vontade das partes; morte ou perda da capacidade processual de qualquer das
partes, de seu representante legal ou de seu procurador; quando oposta exceção de incompetência
do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; e ainda, em caso
de falência ou concordata do executado.
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25 - Manoel Fialho ajuizou a R.T. n.° 01249-2003-023-01-00 que foi julgada à revelia de seu
empregador, Oficina Ltda.. Antes da prolação da sentença, a notificação citatória foi devolvida,
por mudança de endereço, sendo então determinada a citação por edital. Novamente ausente a
reclamada, desta vez citada por edital, prolatou-se sentença, declarando-a revel e confessa
quanto à matéria fática. Manoel Fialho tempestivamente embargou de declaração, aduzindo que
o juízo se omitira em matéria cognoscível ex officio, qual seja a fixação dos padrões de juros e
correção monetária a serem aplicados na execução. Nesse particular, a falta de fixação de
parâmetros conduziria à posterior dificuldade para executar o réu, com evidente prejuízo para a
celeridade processual.
Proponha a solução:
a) ao julgar os embargos, o juiz declarará a nulidade da sentença, uma vez que não se concedeu
curador especial ao réu revel ausente, o que é expressamente determinado no artigo 9.°, II, do CPC;
b) os embargos são conhecidos e rejeitados, pois não ocorreram as hipóteses do artigo 535, I II, do
CPC, quais sejam omissão sobre ponto de manifestação obrigatória, obscuridade ou contradição;
c) os embargos não são conhecidos, pois não ocorreram as hipóteses do artigo 535, I II, do CPC, quais
sejam omissão sobre ponto de manifestação obrigatória, obscuridade ou contradição;
d) os embargos não são conhecidos, por falta de interesse processual, na medida em que não houve
sucumbência;
e) os embargos são conhecidos e providos, suprindo-se a omissão e se fixando os parâmetros
pleiteados, pois o princípio da celeridade processual exige que tal matéria seja dirimida na
sentença.
26 - João Reclamante é intimado no dia 13.10.03 (segunda-feira), da sentença prolatada nos
autos da RT - 00012-2003-023-01-00, da qual é autor. Julgou-se procedente a demanda. No
caso, na condição de autor, restou beneficiado pela sentença, que todavia nada falou sobre a
pretensão de honorários advocatícios. Inconformado com tal aspecto da sentença, e entendendoa omissa, João Reclamante embarga de declaração, às 12h00 de 20.10.03 (segunda-feira),
entendendo estar tempestivo seu recurso. Os embargos não são conhecidos, sob o pretexto de
falta de interesse processual, sendo publicada a decisão, em DO, no dia 25.10.03 (sexta-feira).
No dia 31.10.03, João Reclamante interpõe o recurso ordinário.
Decida.
Leia as proposições abaixo, apontando a que se aplica à situação acima:
a) os embargos foram intempestivos, pois o prazo para sua interposição terminara no dia 17.10.03
(sexta-feira);
b) o recurso ordinário está intempestivo, pois ante a interposição dos embargos, apenas na segundafeira, restaria apenas um dia dos oito dias originalmente destinados ao RO; dessa forma,
recomeçando-se a contagem do prazo, a partir da decisão dos embargos, e restando apenas 01 dia
para a interposição do RO, o prazo para tal recurso se encerrou no dia 26.10.03;
c) o recurso ordinário está intempestivo, pois ante o não conhecimento dos embargos, o prazo para o
R.O. fluiu normalmente a partir da intimação da sentença, em 13.10.03 (segunda-feira), encerrandose em 21.10.03 (terça-feira);
d) o recurso é tempestivo, devendo ser aberto prazo para a reclamada apresentar contra-razões;
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e) deve-se negar seguimento ao RO, ante a falta de pressuposto processual objetivo, qual seja a
sucumbência.
27 - Nos autos da RT n.° 00027-2003-012-01-00, já em execução, determinou-se a penhora de
veículo usado pela empresa executada - Indústrias Copacabana S/A, o que foi feito, sem
resistência desta. Decorridos 40 dias da penhora, sem que a executada embargasse a execução,
determinou-se a inscrição da penhora, junto ao Departamento de Trânsito, publicando-se, ainda,
edital de praça. Através de edital, publicado em 28.03.02, marcou-se o dia 18.06.03, para a
venda pública do bem. Banco Boa Vida ajuizou embargos de terceiros, em 17.06.03, na véspera
da praça, levando cópia do protocolo diretamente às mãos do juiz em exercício, para despacho.
Argumentou que o bem penhorado lhe foi dado em alienação fiduciária pela executada .
Indústrias Copacabana S/A . por conta do contrato inscrito no cartório de notas, que se encontra
juntado à fl. 08 dos autos dos embargos de terceiro. Esclarece ainda a embargante, que a
devedora-alienante, executada nestes autos, deixou de pagar as contraprestações na forma
ajustada, o que acarretou a cobrança judicial, conforme restou comprovado à fl. 23 nos autos do
ET, pela cópia da inicial proposta perante o juízo cível.
Diante da situação acima, aponte as assertivas corretas:
I - indeferem-se liminarmente os embargos, ante o caráter manifestamente protelatório e obstativo,
pois entre o edital de praça e a propositura dos embargos decorreram 03 meses, não se justificando
o ajuizamento na véspera da data designada para praça;
II - indeferem-se os embargos, ante a manifesta intempestividade, pois já ultrapassados tanto o
prazo de cinco dias previsto na CLT, quanto o prazo de dez dias previsto no CPC;
III - recebem-se os embargos, determinando-se a suspensão do curso do processo principal e a
suspensão da praça;
IV - recebem-se os embargos, com a conseqüente suspensão do curso do processo principal, todavia
os embargos serão extintos sem o julgamento do mérito, pois a entidade financeira não tem
legitimidade para propor tal tipo de ação, no presente caso;
V - recebem-se os embargos, determinando-se sua autuação em apartado, de forma a se prosseguir
normalmente com a execução nos autos do processo principal;
VI - o contrato de alienação fiduciária, para valer em face de terceiros, deve ser arquivado no
cartório de registro de títulos e documentos;
VII - o contrato de alienação fiduciária, para valer entre as partes, basta ser escrito;
VIII - o contrato de alienação fiduciária deve ser sempre registrado no cartório de títulos e
documentos, sob pena de não valer nem para as partes nem perante terceiros.
Aponte a hipótese correta;
a) somente a I está correta;
b) podem ser aplicadas as assertivas I e II;
c) estão corretas as assertivas III, VI e VII;
d) estão corretas as assertivas IV, VI e VIII;
e) estão corretas as assertivas III e VIII.
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28 - Paulo Pereira, artífice de metalurgia, trabalhou para a Metalúrgica Ltda, no período de
04.03.02 a 03.04.03, data em que seu empregador lhe dispensou, por não mais serem
necessários seus serviços. Cumpria jornadas diárias de 07h00 às 19h00, de segunda a sexta, com
01 hora de intervalo diário, percebendo mensalmente R$ 400,00. Seu empregador não realizou
os depósitos do FGTS, nem lhe concedeu as férias e natalinas. Também não foi pago o avisoprévio, pagando-se apenas o saldo salarial, quando da dispensa. Seu empregador igualmente não
lhe concedeu os vales transportes efetivamente necessários ao deslocamento para o trabalho,
embora Paulo os tenha solicitado em inúmeras ocasiões. Ajuizou-se então a RT n.° 01000-2003012-01-00, na qual foram narrados estritamente os fatos e formulados os seguintes pedidos:
III - Pedidos
O ante o acima exposto, formulam-se os pedidos: a) horas extras (com adicional de 50%)
relativas a todo o período laborado; b) os valores correspondentes às férias de todo do
período contratual, com o adicional de 1/3; c) os valores correspondentes às natalinas de todo
do per iodo contratual; d) juros e correção monetária.
Na defesa, a empresa negou a prestação de serviços. Realizada a instrução, demonstraram-se
todos os fatos da inicial, através de prova oral.
Ao prolatar a sentença, reconheceu-se a procedência, fixando-se as obrigações previdenciárias e
tributárias, bem como com atribuição de valor à causa e prazo para cumprimento.
Condena-se a empresa ao pagamento de:
a) 03 horas extras diárias (com adicional de 50%), de segunda a sexta (no curso de todo o período
contratual), assim como a integração das mesmas, pela média diária, aos repousos remunerados, e
pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; férias (acrescidas de 1/3),
relativas a todo o período contratual; natalinas relativas a todo o período contratual; aviso-prévio,
assim como a projeção deste, à razão de 1/12 avos, às férias e natalinas. Também deverão ser
realizados os depósitos de FGTS relativos às parcelas acima, bem como em relação a todos os valores
pagos no curso do contrato de trabalho. Também será depositada a indenização de 40%, incidente
sobre o montante dos depósitos. Também deverão ser pagos os valores das tarifas pagas no
transporte diário, durante o pacto laboral (mês a mês). Sobre todos os valores incidirão juros e
correção monetária;
b) 03 horas extras diárias (com adicional de 50%), de segunda a sexta (no curso de todo o período
contratual), assim como a integração das mesmas, pela média diária, aos repousos remunerados, e
pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; férias (acrescidas de 1/3),
relativas a todo o período contratual; natalinas relativas a todo o período contratual; aviso prévio,
assim como a projeção deste, à razão de 1/12 avos, às férias e natalinas; o percentual de 8% (FGTS)
incidente sobre as parcelas anteriores, acrescido da indenização de 40%. Também deverão ser pagos
os valores das tarifas pagas no transporte diário, durante o pacto laboral (mês a mês). Sobre tais
valores incidirão juros e correção monetária;
c) 03 horas extras diárias (com adicional de 50%), de segunda a sexta (no curso de todo o período
contratual), assim como a integração das mesmas, pela média diária, aos repousos remunerados, e
pela média mensal, às férias (acrescidas de 1/3), natalinas e aviso-prévio; férias (acrescidas de 1/3),
relativas a todo o período contratual; natalinas relativas a todo o período contratual; aviso prévio,
assim como a projeção deste, à razão de 1/12 avos, às férias e natalinas; o percentual de 8% (FGTS)
incidente sobre as parcelas anteriores, bem como sobre toda a remuneração paga no curso do
contrato de trabalho; indenização de 40% incidente sobre os valores apurados a título de FGTS.
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Também deverão ser pagos os valores das tarifas pagas no transporte diário, durante o pacto laboral
(mês a mês). Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária;
d) 03 horas extras diárias (com adicional de 50%), de segunda a sexta (no curso de todo o período
contratual); férias (acrescidas de 1/3), relativas a todo o período contratual; natalinas relativas a
todo o período contratual; aviso-prévio; o percentual de 8% (FGTS) incidente sobre as parcelas
anteriores, acrescido da indenização de 40%. Também deverão ser pagos os valores das tarifas pagas
no transporte diário, durante o pacto laboral (mês a mês). Sobre tais valores incidirão juros e
correção monetária;
e) 03 horas extras diárias (com adicional de 50%),, de segunda a sexta (no curso de todo o período
contratual); férias (acrescidas de 1/3) relativas a todo o período contratual; natalinas relativas a
todo o período contratual. Sobre tais valores incidirão juros e correção monetária.
29 - O Tribunal Superior do Trabalho promoveu licitação com o intuito de contratar empresa de
informática, para prestar apoio de digitação. Após regular processo licitatório, sagrou-se
vencedora a empresa ABC Digitação Ltda., celebrando-se, com ela, o contrato previsto no edital.
Passados alguns meses, tal empresa encerrou irregularmente suas atividades, restando
inadimplente com seus empregados, com o INSS e com fornecedores diversos.
No que se refere à responsabilidade da União, marque a(s) assertiva (s) correta (s):
I - não há que se falar em responsabilidade da União, pois o contrato foi firmado por um Tribunal
Superior, sendo pois dotado de autonomia administrativa e financeira, e ainda personalidade jurídica
própria;
II - a Lei de Licitações veda a responsabilização da União, por dívidas trabalhistas da empresa
contratada;
III - o C. TST, em súmula específica, considera a União subsidiariamente responsável, no que
concerne às dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços, junto a seus empregados;
IV - o C. TST, em súmula específica, considera a União solidariamente responsável, no que concerne
às dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços, junto a seus empregados;
V - a União responderá solidariamente com a empresa contratada, no que concerne aos encargos
previdenciários que resultarem da execução do contrato;
VI - a União responderá subsidiariamente com a empresa contratada, no que concerne aos encargos
previdenciários que resultarem da execução do contrato.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, III e VI;
b) estão corretas: II, III e V;
c) estão corretas: III e VI;
d) estão corretas: I, III e V;
e) estão corretas: II, III e VI.
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30 - As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Pública Federal
Indireta, equiparam se entre si pelo fato de que ambas: a) têm personalidade jurídica própria; b)
não têm personalidade jurídica própria; c) são consideradas pessoas jurídicas de direito público;
d) são consideradas pessoas jurídicas de direito privado; e) são consideradas pessoas ou
entidades políticas estatais. 31 - Estando em exercício na 45.ª V.T., como juiz substituto, você
recebeu, para julgar, a RT 01103-2003-045-01-00, através da qual se pretendia que a
Transportes S/A, empresa pública do Estado do Rio de Janeiro, cumprisse cláusulas de
recomposição salarial, previstas em acordo coletivo firmado entre o sindicado profissional e a
própria empresa. Em sua defesa, a empresa, com nova administração e presidente recém
nomeado, argüiu em primeiro lugar, não ser obrigada a cumprir os pactos firmados pelos
dirigentes anteriores, pois lesivos ao interesse da própria empresa; também se invocou o art.
169, § 1.°, da Constituição, que assim dispõe: a) redação original:
CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Parágrafo
único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
b) redação conferida pela Emenda n.° 19, de 04.06.98 (nova enumeração de parágrafos):
CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Diante de tal alegação, aduziu o reclamante que o dispositivo era inaplicável, pois violava
diretamente um direito fundamental, inscrito no art. 7.°, XVI, também da Constituição, que
assim dispunha:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
...
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
As partes dispensaram outras provas, reportando-se, inconciliáveis.
Analise as assertivas abaixo, assinalando a (s) correta (s):
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I - a empresa não tem razão, pois o art. 169, § 1.°, acima transcrito, tanto em sua versão original
como na versão atual se dirige à União, Estados, Distritos Federais e Municípios, pois esta é a mens
legislatoris, contida no caput do dispositivo. Destaca-se que os parágrafos, por acessórios ao próprio
artigo, não podem lhe alterar o conteúdo, estendendo a restrição, de forma a abranger a
administração indireta; assim sendo, deve-se aplicar a norma coletiva invocada;
II - o art. 169, § 1.°, acima transcrito, tanto em sua versão original como na versão atual impede a
pactuação de recomposição salarial, sem prévia dotação orçamentária, no âmbito da administração
pública, todavia deve ser interpretado restritivamente, pois de outra forma impediria que as
empresas públicas e sociedades de economia mista pactuassem acordos coletivos. Nesse particular, o
art. 169, § 1.° deve ser aplicado em consonância com o art. 173, também da Constituição, que
impõe a tais empresas, regime igual ao das empresas privadas;
III - a empresa não tem razão, pois o art. 169, § 1.°, não é aplicável, uma vez que é fraudulento em
benefício do poder público, configurando inserção neoliberal contrastante com os princípios de
valoração social do trabalho e livre iniciativa, bem como com a dignidade da pessoa humana, este na
medida em que os empregados de tais empresas ficam sujeitos a padrões remuneratórios cada vez
mais aviltantes;
IV - o art. 169, § 1.° - típico vestígio de entulho autoritário - inviabiliza a própria Justiça do
Trabalho, não podendo ser aplicado, pois retira da Justiça do Trabalho, a possibilidade de
implementar direitos pactuados em normas coletivas;
V - os juízes e tribunais do trabalho, na hipótese, podem declarar incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 169, § 1.°, uma vez que conflita com o art. 7.° XXVI, que estabelece
direitos e garantias fundamentais, para os trabalhadores;
VI - caberia à parte interessada, previamente à propositura da demanda, argüir o descumprimento
de preceito fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, pois se opera conflito de dispositivos
constitucionais, hipótese de competência originária do referido tribunal;
VII - a empresa tem razão no que concerne à limitação do poder de representação de seus
administradores; em se tratando de entidade integrante da administração indireta, e considerandose a legislação de diretrizes orçamentárias, as normas coletivas têm vigência limitada ao exercício
financeiro anual, não podendo pois extrapolar a gestão dos administradores que as pactuaram;
VIII - a empresa não tem razão no que concerne à limitação do poder de representação de seus
administradores. As normas coletivas são exigíveis, no período de vigência das mesmas, ainda que
firmada em gestões anteriores.
Assinale a hipótese correta:
a) está correta apenas a assertiva I;
b) estão corretas apenas as assertivas II e VIII;
c) estão corretas apenas as assertivas III, IV e V;
d) está correta apenas a assertiva VI;
e) estão corretas todas as assertivas.
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32 - Fernando Silva ajuíza a RT 01235-2003-044-01-00, que é distribuída para a 44.ª V.T..
Pretende-se o reconhecimento de vínculo de emprego, com o Hospital Municipal Souza Aguiar,
na cidade do Rio de Janeiro. Você está em exercício na referida vara. Uma vez citado o Hospital
Souza Aguiar, e na audiência inaugural, comparece o Procurador do Município (Município do Rio
de Janeiro) Paulo Fernandes, sem procuração, apresentando defesa escrita, e pretendendo
inicialmente a retificação da autuação, para constar no pólo passivo, o Município do Rio de
Janeiro; também argüiu a incompetência. Ante tal requerimento, você irá decidir sobre o
prosseguimento do feito.
Analise, assinalando a(s) hipótese(s) correta(s):
I - o requerimento é indeferido, ante a irregularidade de representação do Município;
II - o feito é convertido em diligência, para que a representação seja regularizada, com a juntada
dos atos constitutivos do Município e do Hospital Souza Aguiar, para que se demonstre que esta
entidade integra o grupo econômico do Município do Rio de Janeiro. Sem tais documentos, não se
pode considerar representado o hospital;
III - defere-se o requerimento feito na defesa, determinando-se a retificação da autuação para
Município do Rio de Janeiro, prosseguindo-se a seguir, com a instrução do feito;
IV - o juiz substituto remete os autos ao juiz titular, pois a ele compete as questões relativas à
administração do processo;
V - a retificação da autuação está subordinada à juntada da lei orgânica municipal, bem como da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para que se demonstre primeiramente a autonomia
municipal, e a seguir, a efetiva vinculação do Hospital Souza Aguiar;
VI - determina-se a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, nos termos postulados na defesa;
VII - o feito é julgado à revelia, ante a ausência do Hospital Souza Aguiar, restando prejudicado o
requerimento de retificação da autuação;
VIII - da decisão que julgar procedente o feito, caberá remessa obrigatória para o segundo grau.
Aponte a opção correta:
a) somente a I é correta;
b) somente a II e VII estão corretas;
c) somente a III e a VIII estão corretas;
d) somente a IV e V estão corretas;
e) somente IV e VI estão corretas.
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33 - Em recentes decisões, o STF considerou recepcionado o art. 12 do DL 509, de 20.03.69, que
atribuía privilégios da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Transcreve-se a decisão pro atada nos autos do RE 356751/MG:
RE 356751 / MG
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Turma: Primeira Turma
Relator: Min. Moreira Alves
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Recorrida: Espólio de Maury Alves De Souza
EMENTA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. - Ao terminar o julgamento do RE
220.906, que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela
atual Constituição o Decreto-lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública...
Paralelamente, assim dispõe o dispositivo apontado:
Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública,
e dá outras providências. Art 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de
materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de
seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
...
Diante do dispositivo transcrito e da posição do S.T.F, verifique no quadro abaixo, quais as
hipóteses corretas, no que concerne aos prazos atribuídos aos atos processuais, bem como no
que concerne aos privilégios processuais inerentes à empresa acima, no processo do trabalho:
I - prazo mínimo de 10 dias para a audiência inaugural; reexame necessário em caso de sentença
contrária à ECT;
II - prazo de 10 dias, em cartório, para a defesa, imediatamente após a citação; execução mediante
precatório;
III - reexame necessário em caso de sentença contrária à ECT;
IV - as sentenças contrárias à ECT não comportam reexame necessário;
V - prazo de 32 dias para o recurso ordinário;
VI - dispensa de depósito recursal; prazo de 16 dias para o RO;
VII - possibilidade de constrição dos bens da estatal;
VIII - prazo de 30 dias para embargar a execução;
IX - dispensa de depósito recursal; necessidade de garantia do juízo, para embargar a execução;
X - depósito recursal necessário; necessidade de garantia do juízo para embargos; prazo de 5 dias
para apresentação de embargos à execução;
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Aponte a opção correta:
a) estão corretas: III, VI e VIII;
b) estão corretas: IV, VII; X;
c) estão corretas: II e VI;;
d) estão corretas: I, V e VII;
e) estão corretas: I, V e VIII.
34 - Tendo sido designado para funcionar na 17.ª Vara do Trabalho, como juiz substituto, chegou
às suas mãos, para prolação de sentença, a RT n.° 00122-2003-001-00, cuja instrução fora
encerrada pelo juiz titular, ora licenciado. Em tal processo, o autor, empregado do comércio,
pretende que sua ex-empregadora, empresa comercial, pague as diferenças relativas ao piso
salarial do Estado do Rio de Janeiro. Com a inicial, junta-se cópia do diário oficial que publicou o
texto da lei estadual, abaixo transcrita. A reclamada invocou em seu benefício, a Constituição,
requerendo que se considerasse o salário mínimo estipulado pela União, pois a Constituição não
autorizaria que os Estados legislassem sobre direito do trabalho. Em face da alegação da
reclamada, e instado a se manifestar, o reclamante, no uso do jus postulandi, declarou que a
matéria já estaria superada, por força dos efeitos erga omnes gerados pela decisão do Supremo
Tribunal Federal, considerando constitucional a referida lei, nos autos da ADI n.° 2.358-6:
Lei n.º 3.496, de 28 de novembro de 2000.
INSTITUI O PISO SALARIAL ESTADUAL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o piso salarial estadual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em todo o
Estado do Rio de Janeiro para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei
federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 2º - O piso salarial a que se refere o art.1º estende-se aos empregados domésticos.
Art. 3º - São excetuados dos efeitos desta lei os excluídos pelo § 1º, inciso II, da Lei
Complementar Federal nº. 103, de 07 de julho de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
Não havendo nos autos, cópias das decisões do Supremo Tribunal Federal, você, em sua casa,
obteve pela Internet, os seguintes dados do andamento processual, relativamente a duas
decisões (não recorridas) prolatadas nos autos da ADIN movida pela Confederação Nacional de
Agricultura (2.358-6):
...O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato em pleno
vigor. Isso não ocorre relativamente á lei nº. 3496/ 2000. Compreendo a preocupação da
confederação nacional da agricultura, que não chega a ser suficiente para afastar a premissa
supra. Vale registrar que a liminar foi deferida com eficácia ex tunc (...). Declaro o prejuízo
desta ação direta de inconstitucionalidade. Decisão: o tribunal, por maioria, deferiu a suspensão
cautelar dos efeitos da lei n.º 3.496, de 28 de novembro de 2000, do estado do rio de janeiro,
vencidos na extensão do deferimento os senhores ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão, que
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suspendiam apenas o artigo 1º da mencionada lei. Votou o presidente. O tribunal, também por
maioria, conferiu à decisão eficácia ex tunc, vencidos os senhores ministros Nelson Jobim, Ilmar
Galvão, Sepúlveda pertence e o presidente (ministro Carlos Velloso). Não votou a exma. Sra.
Ministra Ellen Gracie por não ter assistido ao relatório e ao voto. Ausente, justificadamente, o
senhor ministro Celso de Mello. Plenário 19.12.2001
Diante das decisões acima transcritas, e sendo necessário julgar o processo, assinale a (s) assertiva(s)
correta(s):
I - ao final do julgamento da ADIN, a Confederação foi considerada parte ilegítima para prosseguir
com o processo;
II - com a decisão final, o Supremo Tribunal considerou constitucional a lei impugnada;
III - a decisão produz efeitos erga omnes, pois foi prolatada em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, vinculando destarte todas as demais esferas do Judiciário, conforme
expressamente previsto na Lei n.° 9.868, de 10.11.99, que regula o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal;
IV - a decisão do STF não obsta o conhecimento incidental da matéria, sendo possível questionar a
constitucionalidade tanto da lei, como de qualquer dispositivo que a integre;
V - ao analisar a matéria, o juízo de primeiro grau estaria limitado às argumentações jurídicas feitas
pelas partes, ou seja, se limitaria à alegação de competência exclusiva da União;
Decisão do relator – prejudicado 27/05/2001
Julgamento do pleno – deferido 19/12/2000
VI - ao analisar a matéria, e em termos jurídicos, o juízo de primeiro grau teria plena liberdade para
analisar a lei estadual, ante qualquer possibilidade de contraste com a Constituição;
Aponte a solução:
a) I, II, III e IV estão corretas;
b) I, II, III e V estão corretas;
c) IV, V e VI estão corretas;
d) somente IV e VI estão corretas;
e) somente a hipótese VI está correta.
35 - Após a promulgação da Constituição de 1988, foram criadas, por lei, inúmeras agências
reguladoras. Entre elas, citam-se a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Lei nº 9.427,
de 26.12.96); Agência Nacional de Telecomunicações (Lei n.º 9.472, de 16.07.97); Agência
Nacional do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.08.97); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº
9.782, de 26.01.99); Agência Brasileira de Inteligência . ABIN (Lei nº 9.883, de 07.12.99);
Agência Nacional de Saúde Suplementar . ANS (Lei n° 9.961, de 28.01.00); Agência Nacional de
Água - ANA (Lei n° 9.984, de 17.07.00); Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Lei no 10.233, de 05.06.01). Tais agências desenvolvem
inúmeras tarefas, destacando-se, entre outras, as seguintes: regulação e fiscalização de
produção; defesa do interesse público; estabelecimento de normas relativas às suas áreas de
atuação.
Com relação a tais entidades, assinale as assertivas corretas:
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I - são entidades privadas, não integrando a Administração Pública Federal, desenvolvendo atividades
similares às das organizações não governamentais (ONG´S), sempre em proveito do cidadão comum;
II - são entidades de natureza pública, submetidas a regime autárquico especial, e vinculadas aos
ministérios relacionados com as áreas de atuação das agências;
III - são entidades de natureza mista, podendo atuar como empresas públicas, entidades privadas ou
autarquias, segundo a lei que as instituir;
IV - o regime e a contratação de pessoal não sofrem restrições, na medida em que as contratações
são feitas segundo a CLT;
V - os integrantes de seus quadros são considerados servidores públicos civis, regidos pela Lei n.°
8.112, de 11.12.90, e admitidos mediante concurso público;
VI - os integrantes de seus quadros são contratados segundo a CLT, contudo mediante concurso
público;
VII - a contratação de bens e serviços se opera segundo as regras normais da iniciativa privada;
VIII - a contratação de bens e serviços observa, restritivamente, o regime geral das licitações,
previsto na Lei n.° 8.666, de 21.06.93 (Lei de Licitações);
IX - a contratação de bens e serviços observa, em geral, o previsto na Lei n.° 8.666, de 21.06.93,
admitindo-se ainda duas modalidades simplificadas, quais sejam o pregão e a consulta.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, IV e VI;
b) estão corretas: II, VI e IX;
c) estão corretas: II, V e VIII;
d) estão corretas: III, VI e IX;
e) estão corretas: I, IV e VII.
36 - No que concerne à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar:
I - aplica-se somente aos entes da Administração Direta;
II - aplica-se apenas aos entes da Administração Direta, Fundacional e Autárquica;
III - tal contratação prescinde de qualquer processo seletivo, na medida em que justamente decorre
de necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - tal contratação não prescinde de processo seletivo, exceto em casos de combate a surtos
endêmicos e assistência a situações de calamidade pública;
V - a contratação de pessoal se fará em regime consolidado, implementando-se os direitos
estabelecidos na CLT;
VI - o pessoal assim contratado se vincula ao regime previdenciário previsto na Lei n.° 8.213/91
(Regime Geral de Previdência Social).
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, III, V e VI;
b) estão corretas: I e IV;
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c) estão corretas: I, IV, V e VI;
d) estão corretas: II e VI;
e) estão corretas: II, IV, V e VI.
37 - O crime de furto de grande monta, praticado pelo filho em prejuízo de seu pai, arruinandoo:
a) é punido com pena diminuída da metade;
b) não há previsão de pena por isenção absoluta;
c) tem aplicação da pena normal prevista no Código Penal;
d) a lei é omissa quanto a esta circunstância;
e) a pena é aumentada de 1/3, por ter sido o crime praticado por um descendente.
38 - Diana, pediu a sua irmã gêmea Norma, sua CTPS emprestada, para que pudesse se cadastrar
como pretendente a um emprego, visto que todos os seus documentos tinham sido roubados na
véspera. Considerando-se que Diana se serviu da CTPS de sua irmã, para tal fim, pode-se afirmar
que praticou:
a) conduta não tipificada como crime, já que ninguém foi prejudicado;
b) crime de uso de documento falso;
c) crime de falsidade ideológica, em concurso de agentes com sua irmã;
d) crime contra a administração do trabalho;
e) crime de falsa identidade.
39 - Diz o caput do art. 205 do Código Penal: Exercer atividade, de que está impedido por
decisão administrativa..
Em relação a esse crime, é correto afirmar-se que:
a) não se admite forma tentada, eis que se trata de crime habitual;
b) é condicionado á representação da autoridade prejudicada;
c) refere-se a qualquer decisão administrativa, seja pública ou privada, independentemente da
atividade que a pessoa exerça;
d) exige para a configuração do delito que haja trânsito em julgado da decisão judicial, impedindo
tal atividade;
e) pode ser praticada tanto de forma dolosa quanto culposa.
40 - Aécio, casado com Helena, pelo regime da separação total de bens, após endividar-se,
apossou-se do automóvel novo dela, sem seu consentimento, e, em conluio com seu primo,
Murilo, vendeu-o. Pode-se afirmar que:
a) Aécio não responderá pelo crime, se provar que reverteu todo o dinheiro da venda do veículo em
favor do lar conjugal, sendo apenas Murilo responsabilizado;
b) ambos respondem por furto, já que Aécio é casado pelo regime da separação de bens, e Murilo é
simplesmente primo da lesada;
c) apesar de haver cometido crime de furto, Aécio não responderá pelo mesmo, pois é casado com a
lesada, benefício que não se estende a Murilo;
d) nenhum dos dois será processado se devolver o veículo ou todo o dinheiro da venda antes da
denúncia;
e) caberá a Helena decidir contra quem promoverá a queixa-crime, pois ela é que foi a lesada.
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41 - No que concerne à natureza das normas inscritas nos Tratados e Convenções da OIT, aponte
as assertivas corretas:
I - as convenções são consideradas auto-aplicáveis, quando suas disposições não requererem
regulamentação complementar para serem aplicadas pelos Estados que as ratificam;
II - são chamadas convenções de princípios, as que, para sua efetiva aplicação, dependem da adoção
da lei ou outros atos regulamentares pelos países que as ratificaram, ressalvada a hipótese de
preexistência de norma interna compatível. Em geral, essas convenções são aprovadas
simultaneamente com recomendações complementares, que são apenas fontes materiais de Direito,
posto que não são ratificáveis;
III - são chamadas convenções de princípios, as que, para sua efetiva aplicação, independem da
adoção da lei ou outros atos regulamentares pelos países que as ratificaram. Na hipótese de
preexistência de norma interna compatível com o princípio, tal fato apenas recepciona o princípio
instituído na convenção;
IV - as chamadas convenções promocionais, são as que fixam determinados objetivos e estabelecem
programas para sua consecução, os quais devem ser atendidos pelos Estados que as ratificam
mediante providências sucessivas, a médio e longo prazo;
V - as convenções cujas normas tenham natureza .promocional., são as que fixam determinados
objetivos e se aplicam nos Estados que as ratificarem no prazo de 30 dias após a adesão,
independentemente de lei interna.
Marque a opção correta:
a) estão corretas: I, III e V;
b) estão corretas: I, III e IV;
c) estão corretas: II e III;
d) estão corretas: II e IV;
e) estão corretas: I, II e IV.
42 - No que concerne à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, atualmente em vigor no
Brasil, aponte as assertivas corretas:
I - considera-se funcionário consular, toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, no
exercício de funções consulares. Paralelamente, considera-se empregado consular,toda pessoa
empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular;
II - os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das
autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor, pelos atos realizados no exercício das
funções consulares. Contudo poderão ser processados civilmente, nas seguintes hipóteses: a) ações
resultantes de contratos em que os mesmos não tenham celebrado implícita ou explicitamente como
agente do Estado que envia; b) ações propostas por terceiro, como conseqüência de danos causados
por acidentes de veículo, navio ou aeronave, ocorridos no Estado receptor;
III - os empregados consulares estão sempre sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e
administrativas do Estado receptor;
IV - os Cônsules podem ser chamados a depor como testemunhas, somente no decorrer de um
processo judiciário;
V - os Cônsules não podem ser chamados a depor como testemunhas;
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VI - os funcionários consulares podem ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um
processo judiciário ou administrativo. Contudo não estão sujeitos a qualquer medida coercitiva ou
sanção, caso não compareçam;
VII - os funcionários consulares podem ser chamados a depor como testemunhas no decorrer de um
processo judiciário ou administrativo. Entretanto em aceitando o encargo, estarão sujeitos aos
dispositivos legais aplicáveis às testemunhas, inclusive no que concerne à condução coercitiva.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, II e VI;
b) estão corretas: II, IV e VI;
c) estão corretas: I, III e VI;
d) estão corretas: II, V e VII;
e) estão corretas: III, V e VII.
43 - No que concerne às sociedades limitadas, marque as assertivas corretas, segundo o atual
Código Civil:
I - a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social;
II - a limitação da responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, antes ou após a
integralização do capital social;
III - a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou
em ato separado. Todavia se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles
dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado
e maioria simples dos sócios, após integralização do capital social;
IV - a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou
em ato separado. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá
de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois
terços), no mínimo, após a integralização;
V - dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato a
aprovação das contas da administração; a designação dos administradores, quando feita em ato
separado; a destituição dos administradores; o modo de sua remuneração, quando não estabelecido
no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade,
ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de
suas contas e, bem como o pedido de concordata.
Marque a opção correta:
a) estão corretas: I, III e V;
b) estão corretas: I, III e IV;
c) estão corretas: I, IV e V;
d) estão corretas: II, III e IV;
e) estão corretas: II, IV e V.
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44 - O estado de perigo se configura quando:
a) sob premente necessidade, ou por inexperiência, alguém se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta;
b) a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o
negócio jurídico evidencia benefício indevido de uma parte em relação à outra;
c) alguém, para salvar-se ou a pessoa de sua família ou ainda pessoa conhecida, de dano grave e
iminente, desconhecido da outra parte, assume obrigação aparentemente onerosa;
d) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano
conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;
e) alguém, no exercício dos poderes de administração de bens de pessoa sob sua tutela ou curatela,
pratica ato em nome da mesma, visando a salvaguarda do patrimônio desta, ante a iminência de
grave dano.
45 - Sobre o contrato de empreitada assinale as opções corretas:
I - o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os
materiais, mas as obrigações de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade
das partes;
II - o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, mas induz à de
fiscalizar-lhe a execução, salvo convenção expressa em contrário;
III - se o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega
da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver
em mora, por sua conta correrão os riscos;
IV - como regra geral, se o empreiteiro se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por
quem a encomendou, somente terá direito a exigir acréscimo no preço, se forem introduzidas
modificações no projeto, segundo determinações verbais ou escritas, independentemente de
existência de estipulação inicial no contrato para tanto;
V - é lícita a suspensão da obra por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
VI - a morte de qualquer das partes sempre extingue o contrato de empreitada.
Marque a hipótese correta:
a) estão corretas: I, III e V;
b) estão corretas: I, III e VI;
c) estão corretas: II, V e VI ;
d) estão corretas: II, IV e VI;
e) estão corretas: II, III e V.
46 - Sobre o negócio jurídico, aponte as assertivas corretas, segundo o novo Código Civil
Brasileiro:
I - a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
II - a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio,
aproveitando aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou
da obrigação comum;
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III - não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos
que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de
valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País;
IV - no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da
substância do ato;
V - o silêncio não importa em anuência, sendo necessária a concordância expressa, para a validade
de qualquer negócio jurídico;
VI - o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for
necessária a declaração de vontade expressa.
Aponte a resposta correta:
a) estão corretas: I, II, III, IV e VI;
b) estão corretas: I, II, III e V;
c) estão corretas: II, III, V e VI;
d) estão corretas: I, II, III IV e V;
e) estão corretas: I, III, IV e VI.
47 - Paulo Sérgio, pintor especializado em texturas, firmou contrato de prestação de serviços
com a empresa JR Turismo Ltda. Tal contrato tinha por objeto, a pintura e texturização de uma
parede na recepção da referida empresa. Estabeleceu-se o preço global de R$ 4.000,00, e ainda
o prazo de 30 dias corridos para a conclusão do serviço. No curso do serviço, Paulo Sérgio, em
razão de viagem particular, fez-se substituir por Mauro Pintor, seu mestre, durante 03 dias (um
final de semana). Ao tomar conhecimento de tal substituição, não prevista no contrato, a
empresa JR Turismo Ltda. rescindiu o mesmo.
Aponte a assertiva correta:
a) a atitude empresarial conduz à conclusão de que não se trata de um contrato civil e sim de típico
contrato de trabalho, na medida em que celebrado intuitu personae, não se admitindo a substituição
do empregado por terceiros;
b) a atitude empresarial conduz à conclusão de que se operou fraude na contratação de Paulo
Sérgio, pois se evidencia o labor não-eventual, prestado durante 30 dias, mediante salário mensal.
Evidencia-se ainda mais a subordinação, pela proibição de substituição;
c) a locação de serviços é incompatível com a exigência de pessoalidade na prestação de serviços, o
que poderá conduzir à conclusão de existência de relação de emprego;
d) na locação de serviços, para o prestador de serviços se fazer substituir, é imprescindível a
autorização do contratante;
e) na locação de serviços, para o prestador de serviços se fazer substituir, é prescindível a
autorização do contratante.
48 - Quanto ao salário-família é correto afirmar que:
a) de acordo com a Lei nº 8.213/91 é um benefício devido aos dependentes do Regime Geral de
Previdência Social;
b) é devido até o mês em que o filho do segurado completar 16 anos;
c) possui a carência de 10(dez) contribuições mensais;
d) é calculado com base no salário-de-benefício;
e) o trabalhador avulso não faz jus ao mesmo.
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49 - Analisando o benefício previdenciário denominado de salário-maternidade podemos afirmar
que:
a) só é devido às seguradas de baixa renda;
b) é considerado salário-de-contribuição;
c) é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção, de criança que
tiver até 10 anos de idade;
d) para a segurada empregada, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda
mensal igual à sua remuneração integral.
e) o pagamento à segurada empregada gestante será feito diretamente pela Previdência Social.
50 - Assinale a alternativa incorreta:
a) é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social;
b) o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício;
c) o limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, independentemente da
categoria profissional a que o segurado pertence;
d) para o segurado facultativo entende-se por salário-de-contribuição o valor por ele declarado
observado o limite máximo legal;
e) não integra o salário-de-contribuição a importância paga ao empregado a título de
complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos
empregados da empresa.
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JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2003 - II
Primeira Fase - Etapa 2
01 - Na audiência inaugural, o juiz homologa acordo proposto pelas partes, tendo sido estipulado que
a quantia mencionada seria paga três dias após a assentada. A referida homologação, assim, possui
força de sentença e em razão desse fato será:
a) executável de imediato, se não cumprida a obrigação;
b) executável após o trânsito em julgado, o que ocorrerá oito dias após a assinatura do termo pelas partes
e Juiz;
c) executável após o trânsito em julgado, o que ocorrerá três dias após a data para o cumprimento da
obrigação;
d) executável de imediato, todavia se houver recurso do INSS, a execução do acordo será provisória;
e) nenhuma das alternativas acima.
02 - Camilo, admitido na empresa de trabalho temporário Labor Ltda. em 01/02/02 e desligado em
30/09/02, prestou serviços a três empresas tomadoras (empresas clientes) distintas: substituiu
empregado licenciado na empresa AA Ltda., de 01/02/02 a 30/04/02; substituiu dois empregados, em
férias, na empresa BB Ltda. de 01/05/02 a 30/06/02 e, por fim, substituiu empregado licenciado por
doença na empresa CC Ltda. de 01/07/02 a 30/9/02.
Após sua dispensa, ingressou com ação trabalhista, em face de Labor Ltda (esta com falência
decretada) e de todas as tomadoras de serviço. Nessa demanda postulou o pagamento de verbas
contratuais e resilitórias, decorrentes da relação contratual mantida com Labor Ltda. Pretendeu ainda
a condenação solidária das quatro empresas.
Massa Falida Labor Ltda., em sua defesa, admitiu não ter quitado as parcelas postuladas na inicial. As
três tomadoras de serviço contestaram a pretendida solidariedade, dizendo que jamais foram
empregadoras de Camilo, e que pagaram à Labor Ltda. os valores atinentes à contratação dos serviços
temporários (comprovando esse último fato). Pretenderam então a declaração de ilegitimidade para a
causou a improcedência dos pedidos em relação às mesmas.
Diante das circunstâncias acima, aponte como o juiz decidirá a demanda:
a) excluirá da lide as empresas tomadoras de serviços, pois elas mantiveram apenas uma relação
contratual civil com a empresa prestadora de serviços. Condenará amassa falida ao pagamento das
indenizações pretendidas;
b) excluirá da lide, de ofício, a empresa Labor Ltda., pois, na condição de massa falida, não mais poderá
arcar com os créditos do autor. Condenará as empresas tomadoras de serviços, solidariamente por todo o
período, ao pagamento das parcelas postuladas;
c) excluirá da lide, de ofício a empresa Labor Ltda., pois,na condição de massa falida, não mais poderá
arcar com os créditos do autor. Condenará as empresas tomadoras de serviços ao pagamento das parcelas
postuladas, todavia, cada uma respondendo, individualmente, pelo período em que se beneficiou da
prestação de serviços de Camilo;
d) condenará solidariamente tanto a Massa Falida como as empresas tomadoras de serviços ao pagamento
das parcelas postuladas;
e) condenará solidariamente tanto a Massa Falida de Labor Ltda., como as empresas tomadoras de
serviços, ao pagamento das parcelas postuladas. A solidariedade de cada tomadora de serviço será
limitada ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
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03 - Um jogador de futebol, contratado em tal condição, e com carteira assinada, pelo Esporte Clube
de Pedro do Rio, pode sofrer as seguintes penalidades:
a) tão somente advertência, suspensão e dispensa por justa causa;
b) advertência, censura escrita, multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação. A multa não excederá a
30% do salário do atleta, sendo ela revertida ao clube ou à associação empregadora;
c) advertência, censura escrita, multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação. A multa não excederá
a40% do salário do atleta, sendo ela revertida ao clube ou à associação empregadora;
d) advertência, censura escrita, multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação. A multa não excederá a
40% do salário do atleta, sendo ela revertida ao Fundo de Assistência ao Atleta Profissional. Destaca-se
que a suspensão, a desfiliação ou a desvinculação são aplicáveis pelo empregador somente após decisão
definitiva da Justiça Desportiva;
e) advertência, censura verbal ou escrita, multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação. A multa não
excederá a40% do salário do atleta, sendo ela revertida ao Fundo de Assistência ao Atleta Profissional.
Todas essas medidas devem ser precedidas de processo administrativo, sendo que a suspensão, a
desfiliação ou a desvinculação somente são aplicáveis pela empregadora pós decisão definitiva da Justiça
Desportiva.
º
04 - Sobre a participação nos lucros ou resultados, prevista no inciso XI do art. 7 da Constituição
Federal e regulamentada pela Lei 10.101 de 19/12/00, leia as assertivas abaixo,assinalando as
corretas:
I - sua constituição se dá através de comissão escolhida pelas partes, integrada, também por um
representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ainda, através de convenção ou acordo
coletivo;
II - ao ser instituída pelo empregador, deve ser observadoem seu instrumento regras claras e objetivas
quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de
aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e periodicidade da distribuição;
III - o instrumento que a instituir deverá mencionar o período de vigência e prazos para revisão do acordo;
IV - podem ser utilizados como critérios objetivos ao seu implemento os índices de produtividade,
qualidade ou lucratividade da empresa, além de programas de metas, resultados e prazos, pactuados
previamente;
V - a participação nos lucros, paga semestralmente ao empregado, configura complemento de
remuneração, servindo de base de incidência para os demais encargos trabalhistas, pois em tal hipótese se
configura a habitualidade;
VI - é facultado ao empregador a antecipação ou a distribuição de valores a título de participação nos
lucros ou resultados em período trimestral, desde que no contracheque tal parcela conste em epígrafe
específico, com expressa menção à participação nos lucros.
Em face da leitura acima, marque a hipótese correta:
a) estão corretas: I, III, V e VI;
b) estão corretas: I, II, III e IV;
c) estão corretas: II, III, IV e VI;
d) estão corretas: I, III e IV;
e) nenhuma assertiva está correta.
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05 - A respeito de solidariedade, aponte as assertivas corretas:
I - a solidariedade não se presume, derivando da lei ou da vontade das partes (do contrato);
II - dentro de um grupo empresarial, a lei veda a responsabilização solidária entre uma subsidiária integral
e outra empresa integrante do mesmo grupo;
III - segundo o TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo
ajuste em contrário.
IV - os responsáveis solidários que tenham participado da relação processual como reclamados, mas que
não constam do título executivo judicial como devedor, podem ser sujeito passivo na execução;
V - é possível a solidariedade de empregadores na relação de emprego doméstico, com base no art. 2.°, §
2.° do CLT;
VI - para a declaração da responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a
jurisprudência mais recente passou a considerar necessário que desempenhem atividades econômicas
correlatas à do empregador.
Assinale a opção correta:
a) estão corretas as assertivas I, e III;
b) estão corretas as assertivas I, II, III e IV;
c) estão corretas as assertivas III, IV e V;
d) estão corretas as assertivas I, III, IV e VI;
e) se todas as assertivas estiverem corretas.
06 - No que se refere ao regime de sobreaviso do ferroviário, pode-se afirmar que:
I - é definido como o tempo em que o empregado efetivo permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço;
II - é definido como o tempo em que o empregado efetivo permanecer aguardando, a qualquer momento,
o chamado para o serviço;
III - difere-se do regime de prontidão, posto que este último representa o tempo em que o laborista
permanece nas dependências da empresa, à disposição da mesma,em regime de escala de no máximo 12
horas, sem realizar tarefas executivas, aguardando ordens;
IV - sua remuneração vem a ser contada à razão de 1/3 do salário normal, diferentemente do sistema de
prontidão,cuja remuneração é calculada à razão de 2/3 do salário hora normal;
V - sua remuneração vem a ser contada à razão de 2/3 do salário normal, diferentemente do sistema de
prontidão,cuja remuneração é calculada à razão de 1/3 do salário hora normal.
Marque a opção correta:
a) estão corretas as assertivas II, III e IV;
b) estão corretas as assertivas II, III e V;
c) estão corretas as assertivas I, III e IV;
d) estão corretas as assertivas I, III e V;
e) estão corretas as assertivas II, e V.
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07 - Sobre contrato de aprendizagem, aponte as proposições corretas:
I - trata-se de contrato de trabalho especial, obrigatoriamente ajustado por escrito, por tempo
determinado, previsto para o maior de catorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico;
II - trata-se de contrato de trabalho especial, que pode ser tácito ou expresso, e nesta última hipótese,
verbal ou por escrito, por tempo determinado, previsto para o maior de catorze e menor de dezoito anos,
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico;
III - o mesmo não poderá ser estipulado por período superior a dois anos;
IV - por ser um contrato destinado a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional, as atividades
teóricas e práticas, devem ser metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva
desenvolvidas no ambiente de trabalho;
V - os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos
Serviços Nacionais de Aprendizagem equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no
máximo, dos trabalha-dores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional, desde que o estabelecimento conte com número superior a100 empregados.
Aponte a hipótese correta:
a) estão corretas: I, III e IV;
b) estão corretas: I, II, III e V;
c) estão corretas: I, II, IV e V;
d) estão corretas: III, IV e V;
e) estão corretas: todas as assertivas.
08 - João, empregado da empresa Caracol Ltda. desde 01/02/80, concordou com sua transferência,
por necessidade do serviço, em 01/05/02, da filial Rio de Janeiro para a filial São Paulo, local onde
passou a desenvolver, em caráter definitivo, suas atividades de técnico em manutenção de máquinas
de tecelagem. Em 30/10/03 foi dispensado, recebendo as verbas resilitórias. Em decorrência de tais
fatos, ajuizou ação em face de seu ex-empregador, postulando adicional de transferência de 25%
durante o período em que laborou em São Paulo, bem como as despesas resultantes da transferência
(mudança, passagens, etc.). A empresa contestou as pretensões, sustentando que eram indevidas.
O juiz deverá julgar:
a) improcedentes ambas as pretensões visto que a transferência se deu em caráter definitivo;
b) procedentes ambas as pretensões porque a transferência se deu em caráter definitivo;
c) procedentes ambas as pretensões porque, como se vislumbra na hipótese, a transferência se deu em
caráter provisório. Tal resta corroborado pelo simples fato deo empregado haver laborado em São Paulo
por período inferior a 10% do período contratual;
d) improcedente a pretensão relativa ao adicional de transferência e procedente a pretensão relativa à
indenização pelas despesas resultantes da transferência, conforme amens legis;
e) improcedente a pretensão relativa à indenização pelas despesas resultantes da transferência e
procedente a pretensão relativa ao adicional de transferência.
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09 - Sobre o vale-transporte é correto afirmar que:
I - o mesmo não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - o empregador participa dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à
parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico;
III - os empregados domésticos estão excluídos do referido beneficio;
IV - os atletas profissionais estão incluídos como beneficiários do referido benefício;
V - o empregador poderá substituir o mesmo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de
pagamento. Ainda, se adotado o critério de fornecimento de vales,em caso de eventual falta de valetransporte nos estoques para atendimento da demanda, o benefício será ressarcido pelo empregador, na
folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a
despesa para seu deslocamento;
VI - o exercício do direito de receber o mesmo, depende do empregado informar o endereço residencial,
bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e viceversa. Ainda existe orientação jurisprudencial que entende ser do empregado o ônus de comprovar a
satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício.
Aponte a hipótese correta:
a) estão corretas: I, II, IV e VI;
b) estão corretas: I, III, IV e V;
c) estão corretas: I, II, IV e V;
d) estão corretas: I, III, V e VI;
e) estão corretas: II, IV, V e VI.
10 - Pedro Paulo da Silva foi contratado em 04.06.91. Logo após, passou a cumprir jornadas que
ensejavam o pagamento de 30 horas extras mensais. A partir de 01.09.94, por determinação do
empregador, cessou completamente a prestação de jornadas extraordinárias. Em tal mês igualmente
cessou o pagamento pelo serviço extraordinário. Em 06.07.99, foi injustamente dispensado, sendo
que o aviso-prévio foi indenizado. No dia 12.08.00, ajuizou a reclamação trabalhista RT - 2.345/00,
pretendendo a manutenção do benefício suprimido. Em sua defesa, o empregador argüiu a prescrição
total, pelo decurso do biênio e ainda, caso rejeitada, a prescrição qüinqüenal total,aduzindo que o
direito havia sido suprimido anteriormente ao período imprescrito. Instado a se manifestar a respeito,
o reclamante invocou o art. 9.° da CLT, pois a violação a direito trabalhista implicaria em nulidade
absoluta, e portando não haveria prescrição. Transcreve-se o dispositivo:
Analise as assertivas abaixo:
I - considerando-se que a demanda foi proposta dentro do biênio subseqüente à dispensa, não se operou a
prescrição sob tal fundamento;
II - operou-se a prescrição total, pois decorreram mais de dois anos, após a resilição do contrato;
III - não se operou a prescrição total, pois o art. 487, § 1.°da CLT determina a projeção do aviso-prévio, o
que afasta,na hipótese, tal alegação;
IV - não se operou qualquer prescrição, em face da redação do art. 9.° da CLT, que considera nulos os
atos praticados em detrimento do empregado. Nesse particular, em se tratando de nulidade absoluta, por
violação a dispositivo legal, não correria a prescrição;
V - operou-se a prescrição total em relação à supressão das horas extras, uma vez que, na hipótese,
configurouse ato único do empregador, praticado em data anterior ao marco prescricional;
VI - não se operou a prescrição, na medida em que a lesão ocorreu no qüinqüênio imprescrito;
VII - operou-se a prescrição qüinqüenária, em relação a questionamentos anteriores a 06.07.94;
VIII - operou-se a prescrição qüinqüenária, em relação a questionamentos anteriores a 12.08.95.
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Aponte a opção correta:
a) estão corretas as assertivas I e IV;
b) estão corretas as assertivas II e V;
c) estão corretas as assertivas I, III e IV;
d) estão corretas as assertivas I, V e VIIII;
e) estão corretas as assertivas I, VI e VII.
11 - Maria Antônia, empregada da papelaria Feirinha Ltda, apresentou ao empregador, atestado
médico particular, comprovando estar na quinta semana de gestação; avisou-o então que não poderia
ser dispensada. Três semanas após, e em decorrência de disfunção genética, Maria Antônia perdeu o
feto, em aborto involuntário, após o qual, desfrutou de duas semanas de licença remunerada. Duas
semanas após o regresso, M Antônia foi dispensada, o que a levou a ajuizara RT n.° 00123-2003-02001-00, distribuída para a 20.ª VT,pretendendo a nulidade da dispensa, bem como a reintegração no
emprego, com base no art. 10, II, b, do ADCT..Também pleiteou salários vencidos e vincendos.
Você, na condição de juiz do trabalho, titular da referida VT, ao julgar o processo:
a) defere o pedido de reintegração, mandando pagar os salários vencidos e vincendos. No caso, em face
da gravidez, a trabalhadora passou a ter direito adquirido ao período de garantia no emprego, até o
quinto mês pós-parto, o que não se afasta pelo evento fortuito-aborto involuntário;
b) extingue o processo sem julgamento do mérito, ante a manifesta falta de interesse processual, pois
com o aborto, operou-se a perda do objeto. Nesse particular, somente as mulheres grávidas ou que
tenham dado à luz, detêm o interesse processual necessário e bastante à propositura da demanda;
c) julga improcedente a demanda, pois em caso de aborto involuntário, asseguram-se apenas duas
semanas de repouso remunerado, não cabendo falar em proteção à gestante, pois tal situação deixou de
existir, com o aborto involuntário;
d) extingue o processo, por falta de pressuposto processual objetivo, qual seja a comprovação da
gravidez, ao tempo da demanda, através de atestado médico emitido por médico do trabalho ou órgão
oficial da previdência;
e) extingue o processo sem julgamento do mérito, pois com o aborto, a ex-empregada perdeu a
legitimidade para propor a demanda. Nesse particular, somente as mulheres grávidas ou que tenham dado
à
luz,
são
partes
legítimas
para
a
propositura
da
demanda.
12 - Leia as proposições abaixo. Marque as corretas.
I - Sempre que o empregado sofra acidente do trabalho, no curso do contrato de trabalho, desfrutará de
garantia no emprego, pelo prazo de 01 ano.
II - Os representantes dos trabalhadores, no Conselho Nacional da Previdência Social desfrutam de
estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o fim do mandato, somente podendo ser
demitidos por falta grave, comprovada em processo sindical.
III - A gestante desfruta de garantia no emprego, desde a confirmação da gravidez, até 05 meses após o
parto, somando-se a tal período, o número de meses relativos à licença-maternidade.
IV - A CLT e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedam a dispensa arbitrária de quem exerça
a função de Presidente de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
V - Os suplentes dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS desfrutam de
estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do contrato de trabalho.
VI - Veda-se a dispensa de empregado candidato ao cargo de presidente de seu sindicato a partir do
registro de sua candidatura, destacando-se ainda a necessidade de que o sindicato comunique tal fato, por
escrito, à empresa, no prazo de 24 horas subseqüentes à inscrição.
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VII - o empregado que adquiriu a estabilidade - após dez anos de serviço - no período anterior a 05.10.88 somente pode ser dispensado na hipótese de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente
comprovada,destacando-se ainda a necessidade de inquérito perante Justiça do Trabalho, para apurar a
falta grave.
Aponte a solução correta:
a) todas estão certas;
b) estão certas as hipóteses II, V, VI e VII;
c) estão certas as hipóteses I, VI e VII;
d) estão certas as hipóteses I, III, IV, VI e VII;
e) estão certas as hipóteses I, IV, VI e VII.
13 - O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro ingressou com ação de cumprimento em face do
Banco BANDUSCOOP S/A, postulando o cumprimento de cláusula constante de dissídio coletivo,
ª
julgado pelo TRT da 1 Região. Tal cláusula estabeleceu reajuste de 10% sobre o salário-base, para
toda a categoria, a partir de 01/09/02. Esse dissídio aguarda julgamento do recurso interposto pela
entidade sindical patronal, perante o TST, estando em discussão a referida cláusula. O Banco
reclamado, ao contestar, alegou: ilegitimidade de parte, pois a titularidade do direito previsto na
cláusula é dos empregados e não do sindicato; vício de representação processual, visto que o
sindicato não juntou o rol dos substituídos ou representados, nem procuração para a efetiva
representação dos mesmos; impossibilidade jurídica do pedido, considerando-se que o dissídio não
transitou em julgado, não se configurando ainda qualquer obrigação para as partes. No mérito, apenas
disse que a pretensão era improcedente.
Sobre o assunto, aponte as proposições corretas:
º
I - afasta-se a argüição de ilegitimidade, posto que na forma do art. 8 , III da Constituição, cabe ao
sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas. Assim, embora o direito postulado seja do substituído processual (titular do
direito material) e não da parte no processo (o sindicato), certo é que tal hipótese de legitimação
º
extraordinária está agasalhada pelo art. 6 do CPC (que garante a possibilidade de aparte, em nome
próprio, demandar direito alheio, sempre que autorizada por lei);
II - a substituição processual, na forma estabelecida pela Constituição Federal é ampla e dispensa o rol de
substituídos processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, seria absurdo exigir-se do sindicato procuração
de cada um dos assistidos. Assim não ocorrem vícios de representação processual;
III - o fato de o dissídio coletivo não haver transitado em julgado, pendendo de apreciação de recurso
ordinário perante o TST, constitui óbice à apreciação da pretensão. A cláusula ainda não transitou em
julgado, podendo ser revista pelo TST. Isso levaria à impossibilidade jurídica do pedido;
IV - o fato de o dissídio coletivo não haver transitado em julgado, pendendo de apreciação de recurso de
revista perante o TST, constitui óbice à apreciação da pretensão. A cláusula ainda não transitou em
julgado, podendo ser revista pelo TST. Isso levaria à improcedência da pretensão;
V - mesmo sem o trânsito em julgado da decisão no TRT, e na pendência do julgamento do recurso,
poderá o juiz prosseguir com a ação de cumprimento. Todavia ao executar, observará as regras da
execução provisória, até o trânsito em julgado do dissídio coletivo, confirmandose a decisão do TRT;
VI - mesmo sem o trânsito em julgado da decisão no TRT, e na pendência do julgamento do recurso,
poderá o juiz prosseguir com a ação de cumprimento. Ao executar, observará as regras da execução
definitiva. E se o percentual estabelecido na cláusula vier a ser suprimido ou reduzido, os substituídos
processuais restituirão os valores, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Tal risco assumem ao
receberem valores provenientes de execução de cláusula de dissídio coletivo, na pendência de recurso;
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VII - mesmo sem o trânsito em julgado da decisão no TRT, e na pendência do julgamento do recurso
ordinário, poderá o juiz prosseguir com a ação de cumprimento. Ao executar, observará as regras da
execução definitiva.Caso ocorra revisão ou supressão do percentual contido na cláusula, os substituídos
processuais não serão compelidos a devolver os valores.
Estão corretas somente as assertivas:
a) estão corretas: I, II, III e VI;
b) estão corretas: II, IV e VII;
c) estão corretas: II, III e V;
d) estão corretas: I, III e VI;
e) estão corretas: I, II, VII.
ª
14 - O juiz em exercício na 12 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, após indicação de bens à penhora,
pelo exeqüente João Fernandes, deferiu a penhora de uma embarcação do executado Rico da Silva,
localizada no Condomínio Jabotis, em Angra dos Reis. O juiz exercício na Vara do Trabalho de Angra
dos Reis, após receber a Carta Precatória, determinou o seu cumprimento, penhorando a
embarcação. Rico da Silva, indignado com a penhora e o valor homologado para execução, no prazo
legal, propôs embargos à execução,perante o juízo deprecado em Angra dos Reis (que realizou a
penhora, inclusive com a inscrição perante o órgão competente). O Juiz da Vara deprecada, ao
despachar a petição dos embargos:
a) deve abrir vista ao embargado (João) para resposta, e, após devidamente instruídos os embargos,
apreciar e julgar a controvérsia;
b) deve encaminhar ofício ao juízo deprecante, informando da interposição dos embargos à execução (que
suspendem o curso da execução). Concomitantemente deve intimar o embargado à resposta, e, após
devidamente instruídos os embargos, apreciar e julgara controvérsia;
c) deve suspender a execução, expedindo ofício informando dos embargos ao juízo deprecante; também
deve remeter os autos da Carta Precatória, com a inicial dos embargos à execução, solicitando ao referido
juízo que abra vista ao embargado (João), para defesa. Após o retorno dos autos (juízo deprecado), este
instruirá e julgará a demanda;
d) deve suspender a execução, remetendo os autos da Carta Precatória (com a inicial dos embargos), ao
juízo deprecante, para que processe e julgue a contenda;
e) deve extinguir liminarmente os embargos à execução, posto que os mesmos devessem ter sido
propostos perante o Juízo deprecante, que tem competência para apreciá-los;
15 - Leia as assertivas abaixo, sobre os procedimentos nos dissídios coletivos. Com base nas
disposições, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, aponte as assertivas corretas:
I- a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de
assembléia,da qual participem os associados interessados na solução do dissídio, em primeira convocação,
por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por2/3 dos presentes.
II- recebida e protocolada a representação, o presidente do Tribunal designará audiência de conciliação,
dentro do prazo de 15 dias, determinando a notificação dos dissidentes. Nesta audiência, estando
presentes as partes, o presidente as convidará a se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Se não
aceitas as propostas, o presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver
o dissídio. Se infrutífera a tentativa de composição, e, a categoria profissional estiver na iminência de
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greve ou em greve, o membro representante do Ministério Público do Trabalho, em nome daquela
instituição, poderá propor solução alternativa. Em havendo acordo, o presidente o homologará;
III- não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes, ou uma delas, o presidente submeterá o
processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a
Procuradoria.
IV- as partes ou os seus representantes serão notificados da decisão do Tribunal, em registrado postal,
com franquia,fazendo-se, outrossim, a sua publicação em jornal oficial para ciência dos demais
interessados.
V - a sentença normativa vigorará a partir da data da publicação do acórdão, caso o dissídio tenha sido
ajuizado após o término do período de vigência da sentença normativa, acordo ou convenção coletiva
anterior. Vigorará a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção coletiva ou
sentença normativa, se o dissídio for proposto dentro do prazo dos sessenta dias, anteriores ao término do
período de vigência da sentença normativa, acordo ou convenção coletiva anterior.
Escolha a proposição correta:
a) estão corretas: I, II, III, e IV;
b) estão corretas: I, III, IV e V;
c) estão corretas: II, III, IV e V;
d) estão corretas: I, II, e III;
e) estão corretas: todas as assertivas.
16 - O SINDILABOR, sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual,
postulou em face da empresa ATRASATUDO S/A, o pagamento de 3 meses de salários em atraso dos
ª
empregados substituídos. A reclamação foi distribuída para a 70 Vara do Trabalho. Citada, a
reclamada apresentou contestação à pretensão formulada, tendo inclusive postulado a compensação
de valores salariais equivocadamente pagos a maior, nos dois anos anteriores à propositura da
demanda. No mesmo ato, ainda propôs reconvenção, postulando o pagamento, por todos os
empregados substituídos, dos referidos valores, conforme individualmente discriminados em planilhas
anexas à inicial. O sindicato contestou oralmente, confirmando o recebimento dos pagamentos a
maior, efetivamente por equívoco da ré, mas que não caberia a devolução, pois foram recebidos de
boa-fé, o que restou registrado na ata. O sindicato também alegou que a reconvenção seria
inadequada na hipótese. O sindicato declinou da apresentação de defesa escrita, declarando ambas as
partes não terem outras provas a produzir.
Após as formalidades processuais e sem a produção de outras provas, o processo veio concluso para
decisão.
Em relação à reconvenção o Juiz deverá:
a) julgar procedente, já que o reclamante reconvindo admitiu que os substituídos receberam
indevidamente valores majorados;
b) julgar procedente, já que o reclamante reconvindo admitiu que os substituídos receberam
indevidamente valores majorados. Serão, contudo compensados os mesmos com os créditos dos
substituídos, já que houve tal requerimento em contestação;
c) indeferir a petição inicial, uma vez que, a hipótese contraria expresso dispositivo legal;
d) julgar improcedente a reconvenção, na medida em que não é conexa com a ação principal;
e) julgar improcedente, uma vez que, em última análise, repete-se o pedido de compensação já
formulado na defesa ao processo principal.
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17 - No que se refere à nulidade relativa, no processo do trabalho, é correto afirmar que:
I - só haverá nulidade quando os atos inquinados de vício causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.
Tal prejuízo vem a ser o processual, pertinente à defesa de qualquer das partes;
II - as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à
primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, ou convalidação
do ato praticado;
III - a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício;
IV - o juiz não declarará a nulidade, se for possível suprirse a falta ou repetir-se o ato, ou mesmo se
argüida por quem lhe deu causa;
V - o juiz ou Tribunal que venha a pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende, sendo que
tal declaração não prejudicará os atos anteriores ao inquinado de vício.
Marque a assertiva correta:
a) estão corretas: II, III, IV e V;
b) estão corretas: I, III, IV e V;
c) estão corretas: I, II, IV e V;
d) estão corretas: I, II, III e V;
e) estão corretas: todas as assertivas.
18 - Em matéria de coisa julgada, marque as alternativas corretas:
I - denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais
passível de recurso, caso em que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos
limites da lide e das questões decididas;
II - faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, na forma dos arts. 5° e 325
do CPC, sendo o juiz competente em razão da matéria e se constituir pressuposto necessário para o
julgamento da lide;
III - o Juiz poderá decidir questões já decididas, relativas à mesma lide, em se tratando de relação
jurídica continuativa em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte
poderá pedir revisão do que fora estatuído na sentença;
IV - como regra geral, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem
prejudicando terceiros;
V - nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio
necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Assinale a opção correta:
a) estão corretas: I, II, IV e V;
b) estão corretas: I, III, IV e V;
c) estão corretas: II, IV e V;
d) estão corretas: I, IV e V;
e) estão corretas: todas as assertivas.
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19 - Assinale as proposições corretas, no tocante à restauração de autos:
I - pode ser promovida por qualquer das partes, desde que verificado o desaparecimento dos autos, bem
como se inexistir autos suplementares (caso em que nestes sedará prosseguimento ao processo);
II - terá início através de petição, onde a parte deverá informar o estado da causa ao tempo do
desaparecimento,com as certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde
haja tramitado o processo,cópia dos requerimentos dirigidos ao juiz, e quaisquer outros documentos que
facilitem a restauração;
III - recebida a petição inicial, o juiz citará a parte contrária,que poderá apresentar defesa em cinco dias,
cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu
poder. Havendo concordância com a restauração, lavrar-se-á auto, que,assinado pelas partes e
homologado pelo juiz, substituirá o processo desaparecido. Se a parte citada não contestar, presumir-seão aceitos os fatos pela requerida, o que igualmente acontecerá se a concordância for parcial (na parte
aceita). Onde for contestado,o juiz designará audiência de instrução e julgamento,havendo prova a ser
nela produzida;
IV - será sempre possível, dependendo do estado em que o processo desapareceu, a reinquirição de
testemunhas (que poderão ser substituídas em caso de morte ou impossibilidade de prestar depoimento),
proceder se a nova perícia, em caso de não haver cópia do laudo anterior, bem como se podem ouvir os
serventuários e auxiliares da justiça acerca dos atos que tenham praticado ou assistido. Se o juiz tiver
proferido sentença,da qual possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da
original;
V - julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. Se os autos originais aparecerem, nestes se
prosseguirá o feito, sendo os autos do processo de restauração remetidos ao arquivo geral, com baixa.
a) estão corretas: I, II, III e V;
b) estão corretas: I, II, III e IV;
c) estão corretas: I, II, IV e V;
d) estão corretas: II, III, IV e IV;
e) estão corretas: todas as assertivas.
20 - Sobre intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, aponte as afirmativas corretas:
I - a oposição tem cabimento, sempre que terceiro pretender,no todo ou em parte, a coisa ou o direito
sobre que controvertem autor e réu. Poderá ser proposta em face de ambos, até ser proferida sentença;
II - a nomeação à autoria se presta àquele que detiver a coisa em nome alheio, hipótese em que, sendolhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor;
III - uma das hipóteses de denunciação à lide vem a ser a daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo
contrato,a
indenizar,
em
ação
regressiva,
o
prejuízo
do
que
perdera
demanda;
IV - o chamamento ao processo vem a ser a modalidade de intervenção de terceiros do devedor, na ação
em que:a) o fiador for réu; b) dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles, ou
ainda; c) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles parcial ou
totalmente, a dívida comum;
V - o chamamento à autoria é modalidade de intervenção não prevista no atual CPC, todavia está prevista
º
no art.486, § 1 da CLT. Por tal instituto, sempre que o empregador invocar em sua defesa a paralisação
temporária ou definitiva por ato de lei ou autoridade federal, estadual ou municipal, gerando a
responsabilidade do ente governamental em indenizar os empregados da atividade econômica, caberá a
integração deste na relação processual. Em tal hipótese, o ente público figurará como chamado à autoria.
Aponte a opção correta:
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a) estão corretas: I, II, III e IV;
b) estão corretas: I, II, III e V;
c) estão corretas: I, III, IV e V;
d) estão corretas: II, III, IV e V;
e) estão corretas: todas as alternativas.
21 - Um advogado solicita, no balcão de uma Vara do Trabalho, os autos de um processo para exame,
destacando-se que não tem procuração, nem representa qualquer das partes. O Diretor da Vara não
permite a consulta. O advogado se dirige diretamente ao juiz, expondo o caso, e pleiteando acesso
aos autos, na medida em que o mesmo não corria sob segredo de justiça, o que correspondia à
verdade.
Assinale o procedimento correto a ser adotado pelo juiz.
a) Não permitir o exame dos autos pelo advogado, posto que o mesmo não detém poderes para assistir a
qualquer das partes.
b) Não permitir o exame dos autos pelo advogado, posto que a lei processual exige procuração das partes
ou de terceiro interessado.
c) Conceder vista dos autos em cartório ao referido advogado, posto que, em inexistindo segredo de
justiça, vem a ser direito do advogado a consulta a autos de qualquer processo;
d) Conceder vista dos autos, em cartório, ao referido advogado, sob condição de o mesmo acostar aos
autos, no prazo de 48 horas, o competente instrumento de mandato, com os poderes da cláusula ad
judicia etextra.
e) Conceder vista dos autos, em cartório, sob condição de o mesmo acostar aos autos, em 48 horas, o
competente instrumento de mandato, registrando-se o ocorrido em certidão própria.
22 - Com relação aos efeitos da tutela antecipada, assinale as proposições corretas:
I - em se tratando do art. 273 do CPC, a tutela antecipada poderá ser concedida pelo juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, desde que exista prova inequívoca dos fatos e o magistrado se convença da
verossimilhança das alegações. O juiz apreciará se existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou ainda manifesto propósito protelatório do
réu;
II - em se tratando do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente,os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da alegação.O juiz apreciará se existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou ainda manifesto propósito protelatório do
réu;
III - desde que existam os requisitos da prova inequívoca,do convencimento da verossimilhança da
alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação,o juiz poderá conceder a tutela,
mesmo diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;
IV - em se tratando de ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o
juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que
assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Também poderá, de ofício,
converter a obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos;
V - em se tratando de ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o
juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que
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assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Todavia, se o autor
requerer ou se impossível à tutela específica ou a obtenção de resultado prático correspondente, o juiz
converterá a obrigação em perdas e danos.
Marque a opção correta:
a) estão corretas: II e V;
b) estão corretas: I e IV;
c) estão corretas: I e V;
d) estão corretas: III e IV;
e) estão corretas I, III, e V.
23 - No tocante ao depoimento pessoal da parte, assinale a assertiva correta:
a) a parte deve ser intimada, pessoalmente ou através de seu advogado, devendo constar do mandado que
se presumirão confessados os fatos contra ela alegados,caso não compareça, ou comparecendo, se recuse
a depor. No mesmo efeito incorrerá a parte que, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe
for perguntado, ou empregar evasivas, situação em que o Juiz, apreciando as demais circunstâncias e
elementos
de
provas,
declarará
na
sentença,
se
houve
recusa
em
depor;
b) a parte deve ser intimada, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados
os fatos contra ela alegados, caso não compareça, ou comparecendo, se recuse a depor. No mesmo efeito
não incorrerá a parte que deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, situação
em que o Juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de provas, deverá relevar em sentença;
c) a parte deve ser intimada, pessoalmente ou através de seu advogado, devendo constar do mandado que
se presumirão confessados os fatos contra ela alegados,caso não compareça, ou comparecendo, se recuse
a depor. No mesmo efeito incorrerá a parte que se recusara depor sobre fatos a que menciona serem
sigilosos,em decorrência do exercício da profissão;
d) a parte deve ser intimada pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados
os fatos contra ela alegados, caso não compareça, ou comparecendo, se recuse a depor. No mesmo efeito
incorrerá a parte que, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou
empregar evasivas, situação em que o Juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de provas,
declarará na sentença, se houve recusa em depor;
e) a parte deve ser intimada pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados
os fatos contra ela alegados, caso não compareça, ou comparecendo, se recuse a depor (mesmo em se
tratando de fatos criminosos ou torpes ao mesmo imputado). No mesmo efeito incorrerá a parte que, sem
motivo justificado,deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, situação que o
Juiz declarará na sentença.
24 - Reincluído o processo em pauta, para encerramento da instrução, e a despeito de intimadas as
partes pessoal-mente aos depoimentos pessoais, sob pena de confissão,as mesmas não compareceram
à audiência. O juiz deverá:
a) determinar o arquivamento do processo, condenando o autor em custas judiciais, na forma do art. 844
da CLT;
b) retirar o processo de pauta, devido à falta de interesse,mormente do autor, aguardando a iniciativa do
acionante pelo prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processos em exame do mérito;
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c) considerar a ré confessa, pois é manifesto o interesse em se furtar à demanda. Prolata-se sentença de
mérito;
d) considerar o autor confesso, pois é seu o principal interesse, já que propôs a demanda. Prolata-se
sentença de mérito;
e) proferir sentença de mérito, aplicando ao caso concreto as regras relativas ao ônus da prova, previstas
tanto na CLT como no CPC.
25 - Luiz Feijão trabalhou para a empresa Fábrica S/A, no período de 02.01.90 a 04.05.00, data de
sua dispensa por justa causa. A rescisão contratual não foi homologada, pois o ex-empregado se
recusou a aceitar a forma pela qual se deu a ruptura do contrato. Logo a seguir, em decorrência da
perda do emprego, passou a trabalhar como camelô, deforma a obter a mantença para sua
sobrevivência e de sua família. Durante esse período, em diversas correspondências,através de carta
registrada, com aviso de recebimento, para a Fábrica S/A, o ex-empregado declarou que iria
questionar,em juízo, a forma pela qual foi despedido. Contudo antes que propusesse a reclamação e
em decorrência de doença adquirida no trabalho, veio a falecer em 06.05.01. Em06.11.02, sua viúva,
declarada como dependente pelo falecido,junto ao INSS, ajuizou demanda, invocando a Lei
n.°6.858,de 24 de novembro de 1980; em tal demanda questionava não apenas a dispensa, como
ainda atribuía à empresa, a responsabilidade pelo declínio da saúde e subseqüente morte de seu
marido. Em sua defesa, Fábrica S/A argüiu a ilegi-timida de parte, aduzindo ainda que já ocorrera a
prescrição total, por força do decurso do biênio pós-dispensa. Instada a se manifestar, a autora
declarou que a prescrição teria sido interrompida pela morte de seu marido. Nesse particular,a morte
emular-se-ia à ausência. Por outro lado, as inúmeras cartas encaminhadas ao ex-empregador
demonstravam o ânimo em litigar; conseqüentemente interrompiam a prescrição, constituindo em
mora o devedor.
Verifique quais das assertivas se aplicam à situação acima, analisando-as separadamente:
I - a autora é parte ilegítima, pois em se tratando de espólio,a demanda deveria ser proposta pela
inventariante, e em nome do espólio;
II - a autora não é parte legítima, na medida em que estaria sendo violada a ordem legal de sucessão
prevista no art. 1.603 do Código Civil;
III - a autora é parte legítima, pois a legislação invocada autoriza aos dependentes registrados junto ao
INSS, a propositura de demandas pretendendo valores não pagos em vida aos ex-empregados;
IV - as diversas correspondências através de cartas registradas efetivamente constituíram em mora o
devedor,afastando assim a argüição de prescrição pelo decurso do biênio pós-dispensa;
V - operou-se a prescrição total, pois a demanda somente foi proposta depois de decorridos os dois anos
subseqüentes à ruptura do contrato;
VI - a doença profissional, na hipótese, mantém ativo o contrato de trabalho de Luiz Feijão, somente
iniciando a contagem da prescrição, após sua morte, não tendo ocorrido pois a prescrição;
VIII - na hipótese, o fato da doença não interfere na contagem do prazo prescricional.
Aponte a solução correta:
a) estão corretas as assertivas III, V e VIII;
b) estão corretas as assertivas II e V;
c) estão corretas as assertivas I, IV e VI;
d) estão corretas as assertivas II, IV e VI;
e) estão corretas as assertivas I, II e V.
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26 - Fernanda Pereira ajuizou a R.T. n.° 01103-2003-014-01-00, em face de Paulistana
Telemarketing Ltda, alegando haver laborado para a mesma, de 09.12.01 a 11.12.02, como operadora
de telemarketing, cumprindo jornadas de 09h00às 18h00, de segunda a sexta, sempre com 01 hora
de intervalo diário. Aduz que, em decorrência de laborar com telefonia contínua, faria jus à jornada
de seis horas, prevista no art. 227 da CLT, pois utilizava headset (equipamento com fone e
microfones com acoplador para a cabeça) e computador, onde digitava dados para acessar os registros
dos clientes. Destaca-se que para o desempenho de sua função, permanecia em tempo integral, com o
equipamento telefônico acoplado em sua cabeça. Entende-se equiparada aos operadores de telefonia,
pretendendo assim o direito à jornada de seis horas, e conseqüentemente as horas extras e reflexos.
Em sua defesa, a reclamada aduziu que a autora não seria datilógrafa, pois desempenhava diversas
atividades, no que concerne a contatos com clientes,realização de cadastros, registros de queixas
entre outras tantas, incluindo-se a apresentação de sugestões para soluções de problemas, conforme
roteiros que apareciam na tela do computador. Produziram-se provas, incluindo-se perícia,
comprovando-se os seguintes fatos e tarefas:
- os operadores efetivamente trabalhavam utilizando headset telefônico e terminal de vídeo e
teclado;
- atuação ativa, telefonando para clientes em potencial,para propor produtos da empresa cliente da
empregadora;
- registro de dados relativos aos clientes em potencial,preenchendo fichas de cadastro;
- registro de reclamações e pedidos de serviço;
- atendimento a clientes, para solucionar problemas simples,seguindo roteiros previamente
preparados pela área técnica da empresa;
- acesso a diversos bancos de dados da empresa, conforme a atividade desempenhada junto aos
clientes ou possíveis clientes;
- utilização mesclada do teclado e de mouse.
Considerando-se as circunstâncias acima, aponte a hipótese para a solução do litígio, à luz do direito
processual e da jurisprudência do C.TST:
a) a autora faz jus à jornada de seis horas, e conseqüentemente às horas extras e reflexos, pois atuava
como típica operadora de telefonia, sendo portando procedente o feito;
b) muito embora não atuasse como típica telefonista, a autora atuava como digitadora, atividade análoga
à de mecanógrafo, o que autoriza que lhe seja reconhecido o direito aos intervalos de 10 minutos, a cada
90 minutos ininterruptos de digitação, e conseqüentemente o pagamento do intervalo não concedido,
como hora extraordinária;
c) muito embora não atuasse como típica telefonista, a autora atuava como digitadora, atividade análoga
à de mecanógrafo, o que autoriza que lhe seja reconhecido o direito aos intervalos de 10 minutos, a cada
90 minutos ininterruptos de digitação, e conseqüentemente o pagamento do intervalo não concedido,
como hora extraordinária; também é possível reconhecer à autora,o direito às jornadas especiais de seis
horas, fixadas nas normas coletivas inerentes às categorias profissionais e econômicas de processamento
de dados;
d) a autora faz jus à jornada de seis horas, pois atuava como típica operadora de telefonia; também faz
jus ao intervalo de 10 minutos, a cada 90 minutos ininterruptos de digitação, pois sua atuação mesclava
tarefas de telefonia e digitação (mecanografia); o feito é procedente,sendo devidos como extras, os
intervalos não concedidos,bem como as horas de labor excedentes a seis horas diárias;
e) a autora não desempenhava funções típicas de telefonia, sendo improcedente o feito.
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27 - Paulo Pereira, servente de construção civil, prestava serviços em um prédio em construção na
Av.Rio Branco,trabalhando em andaime. Com aproximadamente 90 dias de serviço, em 14.12.02,
rompeu-se o andaime em que se encontrava, o que ocasionou a queda de quatro empregados,dos
quais três vieram a falecer. Destaca-se que o andaime se situava a 30 metros de altura, inviabilizando
a sobrevida das pessoas que dele caíssem. Todavia em que pese o infortúnio, Paulo Ferreira
sobreviveu ao evento, pois sua queda fora amortecida pelas árvores e por uma barraca de camelô.
Passados alguns meses, e ainda empregado, ajuizou reclamação trabalhista. Em tal RT pretendeu o
reconhecimento de atividade perigosa e pretendendo assim receber o pagamento do correspondente
adicional de periculosidade.A empresa se limitou a negar a existência de qualquer fato ensejador do
adicional de periculosidade.
O feito foi então distribuído para a 71.ª V.T., sendo tombado sob o n.° 01134-2003-071-01-00. Na
ocasião, tal vara estava vaga.
Na audiência inaugural, o juiz então em exercício determinou prova pericial, nomeando o Dr. Expert
Perito, engenheiro civil especializado exclusivamente em edificações industriais e montagem de
andaimes. Também deferiu aprova testemunhal. A reclamada impugnou a nomeação,aduzindo que o
referido engenheiro não estava habilitado à perícia em questão. O perito, em suas manifestações,
juntou os diplomas relativos aos cursos acima, comprovando ainda a conclusão do curso de Doutorado
em Edificações e Andaimes, sendo professor catedrático de universidade pública.
A perícia foi realizada, e em seu laudo, o perito oficial assim declarou nas suas conclusões (item V do
laudo):
“V - Conclusão
Diante dos elementos colhidos, embora não enquadrado nas hipóteses da NR 016 da Portaria n.°
3.214, de 08.06.78, as atividades do autor eram manifestamente perigosas e desempenhadas sem
as mínimas condições de segurança. Os graves riscos da atividade restaram cabalmente
demonstrados no evento ocorrido em 14.12.02, com a ruptura dos cabos de sustentação do andaime,
e a subseqüente queda do autor e outros três funcionários que ali trabalhavam, sendo que estes
vieram a falecer em conseqüências dos ferimentos. O fato de o autor haver sobrevivido, apenas com
ferimentos leves, decorreu do fator sorte, o que não chega a afastar a periculosidade de suas
funções. Acresça-se ainda que as atividades da construção civil se inserem entre aquelas de maiores
índices de acidentes do trabalho e morte em serviço, conforme as estatísticas oficiais trazidas com
os anexos.
Impende ainda destacar que as normas inscritas na Portaria n.° 3.214de 08.06.78 têm caráter
informativo, não se sobrepondo aos princípios da realidade inerentes às relações de trabalho.
É o que cumpre apresentar perante este juízo, colocando-me à disposição para outros
esclarecimentos.”
Entre os anexos ao laudo pericial, juntaram-se relatórios oficiais de índices de acidente do trabalho,
confirmando as conclusões do laudo pericial.
No prazo para manifestações, a empresa repetiu a impugnação.
Na audiência final, realizada em 26.09.03, uma sexta-feira, você, na condição de juiz substituto,
encerrou a instrução,ouvindo três testemunhas levadas pelo autor. Através da prova oral colhida,
confirmaram-se não apenas as circunstâncias daquele acidente, como de dois outros acidentes
similares na mesma empresa.
Em razões finais, a empresa repetiu a impugnação ao laudo.
Aberta a conclusão para prolação da sentença, você levou os autos para sua residência e está
analisando o processo. Aponte então as análises corretas:
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I - o laudo é conclusivo ao constatar a periculosidade inerente às funções do autor, sendo insuperável por
outras análises, por se tratar de prova técnica;
II - a perícia foi realizada por pessoa não habilitada a desenvolvê-la, não sendo portando válida para
comprovar ou afastar a periculosidade;
III - o juiz que presidiu a audiência não deveria ter determinado a prova pericial, pois na hipótese tal
prova era desnecessária;
IV - na hipótese, não caberia a prova oral, por ser inadequada ao deslinde da questão;
V - não há como questionar a capacidade técnica do engenheiro em questão, bem como sua habilitação
para a realização da perícia, o que restou sobejamente comprovado pelos diplomas; a impugnação foi
temerária,beirando a litigância de má-fé;
VI - na hipótese, a periculosidade é flagrante, pois a primazia da realidade prevalece sobre eventuais
alegações de direito; o feito deverá ser julgado procedente;
Aponte a solução:
a) estão corretas as assertivas I e V;
b) estão corretas as assertivas I, V e VI;
c) estão corretas as assertivas II , III e IV;
d) a assertiva III está correta e a IV errada;
e) estão corretas as assertivas I, IV, V e VI.
28 - Aponte, em relação à implementação dos juros nas reclamações trabalhistas, as assertivas
corretas:
I - as taxas de juros e os índices e critérios de correção monetária permanecem constantes ao longo do
processo, pois são aplicados aqueles vigentes quando do ajuizamento. Dessa forma, a posterior alteração
(ainda que por força de lei), no curso do processo, não é aplicável;
II - as taxas de juros permanecem constantes ao longo do processo, pois são aplicadas aquelas vigentes
quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, alterações posteriores, por força de lei, não
repercutem sobre o direito adquirido a uma taxa de juros processuais. Aplicam-se, contudo, os índices e
critérios de correção monetária decorrentes de alterações legais posteriores ao ajuizamento;
III - as taxas de juros e os índices de correção monetária variam no curso do processo, conforme as
alterações legais posteriores ao ajuizamento da demanda;
IV - contam-se juros a partir do inadimplemento da obrigação;
V - contam-se juros a partir do ajuizamento da demanda;
VI - contam-se juros a partir da citação válida do réu;
VII - cessa a incidência de juros, ao se depositar a importância devida, em juízo;
VIII - contam-se juros até o efetivo pagamento da obrigação ao credor.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, V, VIII;
b) estão corretas: II, IV e VII;
c) estão corretas: II, VI e VII;
d) estão corretas: III, IV e VIII;
e) estão corretas: III, V e VII.
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29 - Dentre os diplomas legais reguladores da aplicação de juros e correção monetária, na Justiça do
Trabalho, citam-se:DL º 75, de 21.11.66; Lei n.º 6.423, de 17.06.77; Lei n.º6.899, de 08.04.81; DL
n.° 2.290, de 21.11.86; DL. n°2.322, de 26.02.87; Lei n.º 7.738, de 09.03.89; Lei n.º8.177, de
01.03.91 e Lei n.° 8.660, de 28.05.93. Embora se possa afirmar que atualmente a maioria dos
processos seja posterior a 1994, ainda existem processos antigos, de difícil solução, anteriores à
década de 90, gerando discussões relativas aos critérios de atualização monetária (juros e correção).
Dessa forma, no que concerne à aplicação de juros nas reclamações trabalhistas, aponte as assertivas
corretas:
obs. Para simplificar, considerou-se a data da promulgação das leis acima.
I - no período de janeiro/90 a 28.02.91, aplicavam-se juros simples de 1% ao mês;
II - no período de janeiro/90 a 28.02.91, aplicavam-se juros capitalizados de 1% ao mês;
III - no período de janeiro/90 a 28.02.91, aplicavam-se os juros legais, simples de 0,5 % ao mês;
IV - no período de 01.03.91 a 27.05.93, aplicavam-se juros simples de 0,5 % ao mês;
V - no período de 01.03.91 a 27.05.93, aplicavam-se juros simples de 1% ao mês;
VI - no período de 01.03.91 a 27.05.93, aplicavam-se juros capitalizados de 1% ao mês;
VII - no período de 28.05.93 até a presente data, não houve alteração da taxa de juros;
VIII - em 28.05.93, novamente se alterou a taxa de juros, passando a se aplicar taxa simples de 1% ao mês;
IX - de 28.05.93, até a implantação do Plano Real, manteve-se a mesma taxa de juros aplicada
anteriormente. Com a implantação do Plano Real, alterou-se novamente a taxa.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas apenas V e VII;
b) estão corretas: II, IV e IX;
c) estão corretas: II, V e VII;
d) estão corretas: III, VI e VIII;
e) estão corretas: III, VII e IX.
30 - Ainda no que se refere aos critérios de correção monetária aplicáveis às reclamações
trabalhistas,aponte as assertivas corretas:
obs: para simplificar, considerou-se a data da promulgação das leis mencionadas no item anterior;
I - no período de 1987 a 08.03.89, aplicava-se a OTN;
II - no período de 1987 a 08.03.89, aplicava-se o BTN;
III - no período de 1987 a 08.03.89, aplicava-se a UFIR;
IV - no período de 09.03.89 a 28.02.91, aplicava-se a UFIR;
V - no período de 09.03.89 a 28.02.91, aplicavam-se os mesmos índices da poupança;
VI - no período de 09.03.89 a 28.02.91, aplicava-se o BTN Fiscal;
VII - no período de 01.03.91 até a presente data, utilizaram-se sucessivamente, a TRD e a TR;
VIII - no período de 01.03.91 até a presente data, utilizaram-se sucessivamente o BTN fiscal e a UFIR;
IX - no período de 01.03.91 até a presente data, utilizaram-se sucessivamente o BTN fiscal e a TR;
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, VI e IX;
b) estão corretas: I, V e VII;
c) estão corretas: II, VI e VIII;
d) estão corretas: III, VI e IX;
e) estão corretas: I, IV e IX.
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31 - No que pertine à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar-se que:
a) a atual Constituição adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias;
b) as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros;
c) o texto constitucional adotou a responsabilidade civil objetiva da administração direta da União, suas
fundações e autarquias, e a responsabilidade civil subjetiva, para os demais entes da administração
indireta;
d) o Estado responde pelos danos causados por fenômenos da natureza, independentemente da
comprovação de culpa de agente público;
e) nenhuma das alternativas acima está correta.
32 - Paulo Lex, juiz do trabalho, fundou em 2001, juntamente com familiares seus, o Curso Objeto
Jurídico, destinado ao aprimoramento do saber jurídico e ainda ao preparo para concursos públicos.
Quando da fundação de tal sociedade, coube-lhe a participação como sócio cotista minoritário,sendo
titular de 15% das cotas sociais da referida empresa, sendo que também regularmente ministra aulas
de direito constitucional. Paralelamente Paulo Lex desempenha atividades docentes na Faculdade de
Ensino Jurídico, na qual ministra uma cadeira de Direito do Trabalho, ocupando cumulativamente o
cargo de coordenador da pós-graduação em Direito do Trabalho. Diante de tais atividades, e
considerando-se as normas inscritas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN),
podem ser feitas as seguintes assertivas:
Leia as proposições abaixo, assinalando a(s) correta(s):
I - a participação societária do referido magistrado viola a LOMAN, pois esta veda que magistrados
mantenham cotas de sociedades por cotas limitadas;
II - a atividade de professor de Direito do Trabalho se insere entre as atividades autorizadas
constitucionalmente e pela LOMAN, aos magistrados, diante da compatibilidade de matéria, desde que a
carga horária seja compatível;
III - a atividade docente desenvolvida junto ao Curso Objeto viola tanto a Lei Orgânica da Magistratura,
quanto a Constituição, na medida em que não se trata de entidade vinculada ao sistema oficial de ensino,
sujeitando ainda o magistrado à pena de perda do cargo;
IV - a atividade docente desenvolvida junto ao Curso Objeto, no caso específico, não viola a LOMAN e a
Constituição,pois não é permanente e nem incompatível com a função;exige-se, apenas, a
compatibilidade de horário e que não ocorra prejuízo para o trabalho jurisdicional;
V - em princípio, a coordenadoria de pós-graduação não violaria a LOMAN, pois é considerada como função
de magistério; todavia a LOMAN veda a acumulação coma função docente;
VI - não há óbice à acumulação da cadeira de Direito do Trabalho com a coordenação da pós-graduação
em Direito do Trabalho, pois são funções de magistério, pertinentes a uma única matéria;
VII - não haveria óbice para que, na carreira de magistério, o juiz Paulo Lex viesse a ser nomeado reitor da
faculdade;
VIII - a legislação não veda que exerça a função de coordenador técnico do curso Objeto Jurídico, na
medida em que o magistrado integra tal sociedade.
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Aponte a opção correta:
a) está errada a assertiva I, todavia a assertiva IV está correta;
b) estão corretas as assertivas II, III e V;
c) estão erradas apenas as assertivas I, III e V;
d) estão corretas as assertivas II, III, V e VII;
e) estão corretas, entre outras, as assertivas II e VIII.
33 - A legislação prevê diversas penalidades administrativas para os magistrados, após o devido
procedimento disciplinar.Considerando-se tal aspecto, aponte as assertivas corretas:
I - em face da vitaliciedade assegurada constitucionalmente,os juízes não são passíveis de demissão por
decisão administrativa. Tal penalidade decorre exclusivamente de decisão judicial, em ação penal por
crime comum ou de responsabilidade, ou em ação civil pública;
II - admite-se a demissão de magistrados, por decisão administrativa dos tribunais imediatamente
superiores;
III - o princípio da inamovibilidade não impede que os juízes do trabalho sejam removidos por interesse
público. Nesse caso, faz-se necessário que 2/3 dos membros do tribunal imediatamente superior ou de seu
órgão
especial
assim
deliberem;
IV - o princípio da inamovibilidade impede que os juízes sejam removidos de suas varas; para tanto, faz-se
necessária decisão judicial, em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
V - a pena de advertência oral poderá ser aplicada direta-mente pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juiz
Corregedor, nas hipóteses em que se constatem irregularidades no desempenho das funções dos juízes de
primeiro grau;
VI - para a validade da pena de censura, impõe-se a publicação integral de tal decisão, no Diário Oficial,
pois a publicidade se insere entre as salvaguardas do sistema judicial brasileiro, preservando assim o
direito à ampla defesa do magistrado;
VII - atrasos de até 15 minutos no horário inicial das audiências não configura comportamento desidioso,
na medida em que a CLT prevê tal tolerância. Acresça-seque o Estatuto do Advogado (Lei n.° 8.906, de
04.07.94)estende tal tolerância para trinta minutos;
VIII - a pena de censura é aplicável apenas aos juízes de primeiro grau, destacando-se que o próprio
tribunal,através de seu regimento interno, deve estabelecer o procedimento a ser adotado para aplicação
de tal penalidade;
IX - a pena de demissão, pela via administrativa, somente é aplicável aos magistrados que ainda não
atingiram a vitaliciedade.
Aponte a solução:
a) estão corretas: II, III e VIII;
b) estão corretas: II, III, V, VI, e VIII;
c) estão corretas: III, VII e VIII;
d) estão corretas: I, IV, I
e) estão corretas: I, IV, IX.
34 - No que concerne à representação judicial da Administração Pública, Direta e Indireta, perante a
Justiça do Trabalho, e considerando-se as normas contidas na Lei Complementar n.° 73, de 10.02.93
(Lei Orgânica da Advocacia Geral da União) e na Lei n.° 10.480, de 02.07.02 (institui a ProcuradoriaGeral Federal), aponte as assertivas corretas:
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I - nas reclamações trabalhistas, a União se faz representar,em primeiro grau, pelas Procuradorias da União
nos Estados, e no segundo grau, pelas Procuradorias Regionais do Trabalho;
II - nas reclamações trabalhistas, a União se faz representar através da Advocacia Geral da União, sendo
que, em primeiro grau, pelas Procuradorias da República nos Estados, e no segundo grau, pelas
Procuradorias Regionais da República;
III - as autarquias, em face de sua autonomia financeira e administrativa, podem ser representadas, por
advogado próprio (empregado) ou contratado;
IV - as autarquias, a despeito de autônomas financeira e administrativamente, devem ser judicialmente
representadas pela Procuradoria-Geral Federal,admitindo-se transitoriamente a representação pelos
órgãos jurídicos das próprias autarquias, enquanto não instaladas as Procuradorias Federais não
especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais;
V - as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrantes da Administração
Indireta, são entidades de direito privado. Dessa forma, podem ser representadas, por advogado próprio
(empregado) ou contratado;
VI - as fundações e empresas públicas, embora entidades de direito privado, são integrantes da
Administração Indireta. Dessa forma, devem ser judicialmente representadas pela Procuradoria-Geral
Federal, admitindo-se transitoriamente a representação pelos órgãos jurídicos das próprias autarquias,
enquanto não instaladas as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais
Federais;
VII - ao apresentar defesa em reclamação trabalhista, o membro da Advocacia Geral da União deve observar
o efeito vinculante das súmulas, pareceres normativos ou orientações técnicas adotadas pelo Advogado
Geral da União;
VIII - ao apresentar defesa em reclamação trabalhista, o membro da Advocacia Geral da União tem
independência e autonomia funcional, não havendo destarte efeito vinculante dos pareceres normativos,
súmulas ou orientações técnicas adotadas pelo Advogado Geral da União.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I e VIII;
b) estão corretas: I, IV e VI,
c) estão corretas: I, III, V;
d) estão corretas: I, IV e VII;
e) estão corretas: II, III, V e VIII.
35 - José de Oliveira e Mário Cury assumiram a administração do Sindicato de Pedreira, um na
condição de Presidente e outro como Tesoureiro, após tumultuada eleição.
Cinco meses depois da posse, venderam um automóvel de propriedade do Sindicato, e cada um ficou
com a metade dessa venda, de tal sorte que o produto da venda não reverteu aos cofres do ente
sindical.
Pergunta-se se os diretores do sindicato praticaram atos que importam em malversação ou dilapidação
do patrimônio do órgão de classe, constituindo-se em crime tipificado como:
a) estelionato;
b) apropriação indébita;
c) roubo e extorsão;
d) peculato;
e) usurpação.
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36 - Itamar, empregado de uma pequena firma de confecção de roupas, estava sem receber parte de
seu salário já há alguns meses, por dificuldades da empregadora. Um dia teve acesso ao caixa da
empresa, de onde subtraiu apenas o que lhe era devido. Em relação a esse fato pode-se afirmar que
Itamar:
a) cometeu furto simples;
b) cometeu furto qualificado por ser empregado da firma;
c) cometeu apropriação indébita;
d) cometeu exercício arbitrário das próprias razões;
e) não cometeu crime algum, pois só pegou o que lhe era devido.
37 - Em relação ao crime de falso testemunho, é correto afirmar-se que:
a) trata-se de crime material;
b) só ocorre na forma comissiva;
c) pode ser praticado pela própria parte, quando alertada a dizer a verdade, em qualquer fase do
processo;
d) admite a retratação da verdade;
e) só ocorre em processo judicial e em inquérito policial,não se configurando em juizado arbitral e em
sindicâncias internas.
38 - Mauro, capataz de uma fazenda de café no interior do Rio de Janeiro, convenceu, Maria,
empregada da mesma fazenda, a ir trabalhar como garçonete em um bar de um conhecido seu na
Espanha, onde ganharia muito mais. Maria aceitou o convite, providenciando inclusive passagem
aérea. Tais fatos chegaram ao conhecimento do patrão, que procurou o Ministério Público local,
entendendo que Mauro teria praticado crime.
Em relação a Mauro, aponte as assertivas corretas:
a) não praticou crime algum, pois Maria ainda não tinha viajado para a Espanha, momento em que se
consumaria o crime;
b) praticou crime de tentativa de aliciamento de trabalhadores para o fim de emigração;
c) praticou um fato atípico;
d) praticou o crime de tentativa de paralisação do trabalho de Maria, no Brasil;
e) só praticaria algum crime se obtivesse vantagem pessoal com a partida de Maria.
39 - O fato de um empresário omitir folha de pagamento da empresa ou de documento de informações
previsto pela legislação previdenciária, segurados empregado, trabalhador avulso ou autônomo,
constitui:
a) crime, previsto com pena de reclusão;
b) crime previsto com pena de detenção;
c) ilícito administrativo, sujeito a multa;
d) fato atípico;
e) contravenção penal.
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40 - Para a incorporação dos pactos internacionais ao sistema legal brasileiro, é (são) necessário(s)
o(s) seguinte(s) ato(s):
I - celebração do pacto, pelo Presidente da República;
II - aprovação pelo Congresso Nacional, mediante lei;
III - aprovação pelo Congresso, mediante decreto legislativo;
IV - ratificação, qual seja o ato pelo qual ocorre a troca denotas diplomáticas ou o depósito do
instrumento de ratificação no local designado. Tal ato cabe ao Poder Executivo;
V - ratificação, qual seja o ato pelo qual ocorre a troca denotas diplomáticas ou o depósito do instrumento
de ratificação no local designado. Tal ato cabe ao Poder Legislativo;
VI - promulgação pelo Presidente, através de medida provisória;
VII - promulgação pelo Presidente, através de decreto.
Aponte a solução correta:
a) estão corretas: I, II, V e VI;
b) está correta apenas: I;
c) estão corretas: I; III, IV e VI;
d) estão corretas: I e II;
e) estão corretas: I, III, IV e VII.
41 - No que concerne à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, atualmente em vigor no
Brasil,analise o problema que se segue, apontando, a seguir, as assertivas corretas.
Pedro Sérgio trabalhou no período de 03.04.02 a 01.12.02, como auxiliar contábil, na Embaixada de
determinado país,integrante da ONU, da OEA e igualmente signatário das Convenções de Viena sobre
Relações Diplomáticas. Em suas atividades, auxiliava na contabilidade doente empregador. Ao ser
dispensado, ajuizou a RTn.° 01111-2003-071-01-00, em face do País Estrangeiro, pretendendo a
regularização de sua situação, sob o argumento de que a embaixada lhe pagava por fora, valor
superior ao registrado na CTPS. Em sua inicial, também argumenta que tal prática gerou prejuízos
para a Previdência Social, bem como para o FGTS, restando configurada fraude tributária. O juiz
titular extinguiu o feito sem o julgamento do mérito, antes da citação, entendendo que a imunidade
de jurisdição abrangeria a fase de conhecimento. Em sede recursal, uma das Turmas do E. TRT,
seguindo jurisprudência do E. STF, anulou a decisão. A Turma também determinou o regular
prosseguimento da reclamação, com o julgamento do mérito. Antes da citação, o autor requereu, em
caráter liminar, a exibição dos documentos contábeis da embaixada, pois neles estaria configurada a
dupla contabilidade.Concedeu-se a busca e apreensão em caráter liminar,todavia a embaixada não
permitiu o ingresso do oficial de justiça, frustrando, assim, tanto a diligência de busca e apreensão,
como
a
própria
citação.
I - a embaixada agiu dentro dos limites autorizados pela Convenção, quando da recusa de ingresso ao
oficial de justiça. Nesse particular, não se constata qualquer ato ilegal;
II - diante da recusa de ingresso do oficial de justiça, o juiz deverá expedir novo mandado, autorizando o
concurso da força policial, pois se evidencia o absoluto desrespeito à jurisdição brasileira, com direta
violação à legislação processual;
III - no curso do processo, a embaixada deverá ser compelida a exibir seus documentos contábeis, pois são
documentos essenciais ao deslinde da questão. Destaca-se que a contabilidade da embaixada seria do
conhecimento comum às partes, na medida em que o autor trabalhava em tal função;
IV - apesar de o reclamante laborar na contabilidade da embaixada, conhecendo o conteúdo da mesma, a
embaixada poderá recusar a exibição dos documentos;
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V - diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as embaixadas estrangeiras gozam apenas
de imunidade relativa; outrossim, em havendo condenação, a embaixada será normalmente submetida ao
processo executório, seguindo-se as constrições patrimoniais necessárias à devida reparação do dano
discutido no processo de conhecimento;
VI - ainda que venha a ocorrer a condenação da embaixada, pressuposto lógico e suficiente para iniciar a
fase executória, é vedada a constrição dos bens integrantes do patrimônio da embaixada;
VII - na hipótese, se comprovada a dupla contabilidade, a embaixada estará fraudando a legislação do
imposto de renda, na medida em que a dupla contabilidade tem por finalidade ocultar a verdadeira
movimentação financeira e os lucros;
VIII - as embaixadas são consideradas entes de utilidade pública, sendo isentas do imposto de renda.
Aponte a solução correta:
a) estão corretas: I, IV e VI;
b) estão corretas: II, III, V e VII;
c) estão corretas: II, IV, VI e VII;
d) estão corretas: II, III, V e VIII;
e) estão corretas: I, IV, VI e VIII.
42 - A revogação total se denomina:
a) repristinação;
b) ab-rogação;
c) derrogação;
d) vacatio legis;
e) sub-rogação.
43 - Com base no Código Civil Brasileiro de 2002, assinale as hipóteses corretas:
I - considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou serviços;
II - não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir
elemento de empresa;
III - é obrigatória a inscrição do empresário no Cartório do Registro de Títulos e Documentos sediado no
Estado em que exerça suas respectivas atividades de mercancia,sendo que em caso de atuar em mais de
um Estado,deverá fazer constar tal circunstância nos registros de cada um dos Cartórios do Registro
competente;
IV - é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva
sede,antes do início de sua atividade. Em caso de o empresário instituir sucursal, filial ou agência, em
lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevêla, com provada inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário
deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede;
V - o empresário rural terá idêntico tratamento legal dispensado ao empresário urbano, quanto à inscrição
e aos efeitos daí decorrentes;
VI - a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá
pelas obrigações contraídas;
VII - a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá
pelas obrigações contraídas, ressalvada a hipótese de menoridade absoluta.
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Aponte a resposta certa:
a) estão corretas: I, II, IV, e VI;
b) estão corretas: I, III, V e VII;
c) estão corretas: III, V e VI;
d) estão corretas: II, IV, V e VII;
e) estão corretas: II, III, V e VI.
44 - Em relação a defeitos do negócio jurídico, especial-mente no que toca ao erro ou ignorância
identifique as assertivas corretas, em face do atual Código Civil:
I - são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial;
II - são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial
que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal,em face das circunstâncias do negócio;
III - o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;
IV - só vicia o negócio a falsa causa, mesmo quando não expressa como razão determinante ou sob forma
de condição;
V - o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;
VI - o erro de cálculo vicia, tornando nulo o contrato;
VII - o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de
vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
Assinale a opção correta:
a) estão corretas: I, III, V, e VII;
b) estão corretas: II, III, V e VII;
c) estão corretas: I, IV, V, e VII;
d) estão corretas: II, IV, V e VI;
e) estão corretas: II, IV, V e VII.
45 - No caso de solidariedade ativa, na concepção civilista,aponte as assertivas corretas:
I - cada um dos credores solidários tem o direito de exigir o cumprimento da prestação, no que tange à
parte que lhe couber;
II - se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e
receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário,salvo se a obrigação for
indivisível;
III - a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros em se
tratando de obrigação indivisível;
IV - a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros;
V - o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Aponte a opção correta:
a) estão corretas: I, II e III;
b) estão corretas: I, III e V;
c) estão corretas: II, IV e V;
d) estão corretas: II, III e V;
e) estão corretas: I, II e IV.
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46 - A respeito do contrato de prestação de serviços, previsto no atual Código Civil, aponte as
proposições corretas:
I - a locação de serviços é modalidade contratual de prestação de serviços não sujeita às leis trabalhistas
ou alei especial;
II - o prazo convencional máximo para a prestação de serviço é de quatro anos, embora o contrato tenha
por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ouse destine à execução de certa e determinada
obra.Nesse caso, decorridos quatro anos, dá-se por findo o contrato ainda que não se tenha concluído a
obra;
III - em não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do
lugar,qualquer das partes, a seu arbítrio, e, por direito potestativo, poderá romper o contrato, mediante
aviso prévio de no mínimo 30 dias;
IV - se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por
inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato;
V - findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o
contrato está findo;
VI - o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes, seja o locador ou o
locatário.
Marque a assertiva correta:
a) estão corretas: I, II, III, IV e VI;
b) estão corretas: I, II, IV, V e VI;
c) estão corretas: I, II, III, IV e V;
d) estão corretas: II, III, IV, V e VI;
e) estão corretas: todas as assertivas.
47 - Quanto ao Regime Geral de Previdência Social é incorreto afirmar que:
a) nenhum benefício pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo;
b) para a concessão dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão é indispensável a condição de
baixa renda do segurado;
c) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social,na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência;
d) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total;
e) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
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48 - Assinale a alternativa correta em relação à carência dos seguintes benefícios previdenciários:
a) a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente independem de carência;
b) o auxílio-acidente e o auxílio-doença independem de carência;
c) o salário-maternidade para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa
independe de carência;
d) o auxílio-reclusão possui a carência de 12 (doze) meses;
e) a aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuem a carência de 12(doze) meses.
49 - Assinale a alternativa correta:
a) incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto à Previdência Social.
b) a doença degenerativa é considerada doença do trabalho;
c) é permitido o recebimento conjunto de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição;
d) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo
de contribuição e especial;
e) o filho não emancipado, de qualquer condição, ao completar 18 anos perde a qualidade de
dependente,salvo se for inválido.
50 - Assinale a alternativa correta:
a) a contribuição do empregador doméstico é de 12%(doze por cento) da remuneração integral do
empregado doméstico a seu serviço.
b) as contribuições descontadas dos empregados só poderão ser objeto de parcelamento, após
verificadas,confessadas e atualizadas;
c) as contribuições devidas à Seguridade Social poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado
em até o máximo de 50 (cinqüenta) meses;
d) as contribuições sociais da Seguridade Social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte
em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou modificou;
e) Para fins previdenciários o Município é considerado empresa.
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QUESTÕES
1ª Etapa
2ª Etapa
QUESTÕES
1
E
A
26
D
E
2
E
E
27
C
C
3
A
D
28
E
E
4
D
B
29
B
C
5
A
A
30
A
B
6
C
C
31
B
B
7
D
A
32
C
B
8
A
D
33
A
A
9
Anulada
A
34
D
Anulada
10
D
D
35
B
D
11
D
C
36
D
D
12
D
Anulada
37
B
D
13
C
E
38
E
C
14
A
D
39
A
A
15
E
B
40
C
E
16
B
C
41
E
A
17
B
E
42
A
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18
C
E
43
C
A
19
A
B
44
D
B
20
B
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45
A
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21
E
C
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E
B
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C
A
47
D
A
23
A
D
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Anulada
C
24
B
E
49
B
D
25
B
A
50
C
E
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