Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião
Rua José David do Vale, 33 – Centro – São Sebastião – SP – CEP:11.600-000
Tel. (12) 3892.1545 Fax: (12) 3892.4097 – 8121.8526
CNPJ: 50.322.130/0001-19 Site: www.sindserv.com / Email: [email protected]
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª
VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – ESTADO
DE SÃO PAULO
Seção Cível
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO SEBASTIÃO/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o n°
50.322.130/0001-19, com sede localizada na Rua José David do Vale,
nº 33, Centro, São Sebastião - SP, representado neste ato por seu
presidente, Sr. Ivan Moreira Silva, conforme disposto no Estatuto
Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro
no art. 5º, incisos LXIX e seguintes da Constituição Federal, no artigo
37, X, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de São
Sebastião/SP, na Lei Complementar n. 146/2011, na Lei n. 12.016/09
e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C.C. MEDIDA LIMINAR
em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP, SR. ERNANE BILOTTE
PRIMAZZI, podendo ser localizado na Rua Sebastião Silvestre
Neves, n. 214, Centro, São Sebastião, Estado de São Paulo, CEP
11600-000. Telefone: (12) 3891-2000, pelos motivos que passa a
expor:
Rua José David do Vale, nº 33 – Centro – São Sebastião – SP – CEP:11.600-000
Telefone: (12) 3892-4097
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