SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2010
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 3837 ANO XV
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 0800902442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE):
DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ROMULO TADDEI
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 09:00 HORAS)
DES.ROMULO TADDEI - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. NEY BATISTA COUTINHO
4ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 09:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. ROMULO TADDEI
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GANÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 09:00 HORAS)
DES.ALEMER FERRAZ MOULIN - PRESIDENTE
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 09:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COLEGIADO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO: JUÍZA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
SUPLENTE:
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ PAULO CESAR DE CARVALHO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
SUPLENTE: JUÍZA MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES GIESTAS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUIZ MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUÍZA MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
MEMBRO: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ JAIME LIEVORE
MEMBRO: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
SUPLENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
3
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHAPA - “MAGISTRATURA: NOVOS RUMOS”
EMES E AMAGES
EMES INFORMA
Considerando que o Curso de Especialização e Preparatório à Carreira
da Magistratura, ofertado pela EMES, apresentará, a partir de agosto de 2010, um
novo formato, com uma nova carga horária, com um novo conteúdo
programático, com uma nova modalidade de prática jurídica e com outras
oportunidades acadêmicas e profissionais, em consonância ao Provimento nº 7 e
Resolução nº 75 do CNJ;
Considerando, ainda, a grande demanda por informações a respeito
desse curso até o último dia do prazo para as inscrições para o processo seletivo a
ele referente, INFORMAMOS que:
(i) o novo formato curricular detalhado será disponibilizado em breve
no site da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES
(www.emes.org.br);
(ii) o prazo das inscrições para o processo seletivo será prorrogado até
o dia 19 de julho de 2010 e;
(iii) a aplicação da prova do processo seletivo será realizada no dia 25
de julho de 2010, das 08h às 12 h na sede da EMES.
Para constar, o presente informativo será publicado no Diário de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória – ES, 28 de junho de 2010.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Diretor da EMES
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente da AMAGES
-**********ATA DA 2º REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO
DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho (07) do ano de 2010, às 09:00 horas, na
sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo –
AMAGES, situada no Egrégio Tribunal de Justiça, reuniu-se a Comissão Eleitoral
legalmente constituída, nos termos do artigo 65, do Estatuto desta Entidade,
composta pelos Magistrados José Henrique Decottignies, Inês Vello Correa,
Alfredo Ferreira Pereira, Victor Emanuel Alcuri Júnior e Patrícia Faroni, com a
finalidade de estabelecer as diretrizes do processo de eleição dos cargos da
Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para o biênio
2010/2012, segundo o que prescreve o Estatuto da AMAGES. Aberta a sessão,
foi constatada a presença de quatro (4) membros da Comissão Eleitoral, nas
pessoas dos Juizes José Henrique Decottignies, Inês Vello Correa, Alfredo
Ferreira Pereira e Patrícia Faroni. Ausente por motivo justificado o Dr. Victor
Emanuel Alcuri Júnior. Havendo número legal foram examinados os
requerimentos das chapas interessadas em concorrer às eleições respectivas, cujos
requerimentos passam a integrar esta ATA e seguem anexos, sendo certo de que
foram deferidos, à unanimidade entre os membros da comissão presentes, os
requerimentos de pedido de inscrição para todos os requerentes. Com efeito,
resolveu a Comissão publicar, a partir desta data, na Sede Administrativa da
AMAGES (Secretaria), a presente ATA, para os fins que se fizerem necessários.
Quadra registrar que concorrerão às eleições para DIRETORIA EXECUTIVA,
CONSELHO DELIBERATIVO e CONSELHO FISCAL, duas Chapas distintas
denominadas como “MAGISTRATURA: NOVOS RUMOS” e
“MAGISTRATURA UNIDA”. Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada e
lida aos presentes e por todos aprovada e assinada.
Juiz JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES
PRESIDENTE
Juíza INÊS VELLO CORREA
SECRETÁRIA
Juíza PATRÍCIA FARONI
MEMBRO
Juiz ALFREDO FERREIRA PEREIRA
MEMBRO
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE: Juiz PAULINO JOSÉ LOURENÇO
VICE-PRESIDENTE: Juiz JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
1° DIRETOR ADMINISTRATIVO: Desembargador NEY BATISTA
COUTINHO
2° DIRETOR ADMINISTRATIVO: Juiz CARLOS ERNESTO
CAMPOSTRINI
1° DIRETOR FINANCEIRO: Juiz UBIRATAN VIEIRA DE MEDEIROS
2° DIRETORA FINANCEIRA: Juíza GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
CONSELHO DELIBERATIVO
Capital
Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Juíza HELOISA CARIELLO
Desembargador OSLY DA SILVA FERREIRA
Interior
SUL - Juiz GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
NORTE - Juiz MARCELO FARIA FERNANDES
CONSELHO FISCAL
TITULARES:
Juiz CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
Juiz FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
Juiz LINDEMBERG JOSÉ NUNES
Juiz LUIZ EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA
Juiz MARCOS SANCHES
SUPLENTES
Juiz ABGAR TORRES PARAÍSO
Juiz LUIS FERNANDO GARCIA MARQUES
Juiz PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO
Juiz UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
Juiz ZALUAR DIAS FILHO
CHAPA - "MAGISTRATURA UNIDA"
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Juiz de Direito SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Vice-Presidente: Juíza de Direito IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
1° Diretor Administrativo: Juiz de Direito Aposentado SILVIO FALCÃO
SPERANDIO
2° Diretor Administrativo: Juiz de Direito JORGE ORREVAM VACCARI
FILHO
1° Diretor Financeiro: Juiz de Direito CARLOS MAGNO MOULIN LIMA.
2° Diretor Financeiro: Juiz de Direito CARLOS HENRIQUE RIOS DO
MARAL FILHO
CONSELHO DELIBERATIVO
Capital:
Juiz de Direito ANSELMO LAGHI LARANJA
Juiz de Direito ANDRÉ LAMEGO SCHULER
Juiz de Direito FLÁVIO JABOUR MOULIN
Interior:
Norte: Juiz de Direito FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
Sul: Juiz de Direito GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CONSELHO FISCAL
Titulares:
Juiz de Direito ELIAZER COSTA VIEIRA
Juiz de Direito ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
Juíza de Direito GISELLE ONIGKEIT
Juiz de Direito JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
Juiz de Direito RUBENS JOSÉ DA CRUZ
Suplentes
Juiz de Direito FÁBIO BRASIL NERY
Juiz de Direito LUCIANO COSTA BRAGATTO
Juiz de Direito PAULO CESAR DE CARVALHO
Juiz de Direito RICARDO DE REZENDE BASÍLIO
Juiz de Direito RICARDO FURTADO CHIABAI
Segunda-Feira
4
19 de julho de 2010
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES
RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em
sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
CONCEDER, em prorrogação, ao Exmo. Sr. Desembargador
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, 10(dez) dias de afastamento, a
pedido, concedidos através do Ato E nº 351/06, publicado no “DJ” de
01/06/2006, a partir de 16/07/2010.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de julho de 2010.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ATO NORMATIVO Nº 028/2010
-**********-
Constitui o grupo de trabalho para o cumprimento da
Meta Prioritária nº 05 de 2010, do colendo CNJ.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL
ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas
atribuições legais, e
ATO ESPECIAL Nº 886 /2010
CONSIDERANDO que o C. Conselho Nacional de Justiça, por
ocasião do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 26 de fevereiro de
2010, estabeleceu as 10 (dez) metas prioritárias para o Poder Judiciário no
corrente ano;
O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES
RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em
sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Meta
Prioritária nº 05 de 2010, que visa “implantar método de gerenciamento de rotinas
(gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de
1º grau”;
CONVOCAR, em prorrogação, ao Dr. WILLIAN SILVA, MM.
Juiz de Direito de Entrância Especial, para substituir o Exmo. Sr. Desembargador
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL por 10 (dez) dias, a partir de
16/07/2010
CONSIDERANDO que a metodologia para a concretização da Meta
nº 05 requer a realização de Oficinas para redesenho, em formato de fluxograma,
dos processos otimizados, bem como a elaboração de manuais a serem
implantados até o dia 31/12/2010.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
RESOLVE:
-**********-
Art. 1º - Constituir o grupo de trabalho para o cumprimento da Meta
Prioritária nº 05, formado pelos membros abaixo indicados, sob a coordenação da
Juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira:
- Ângela Mayer Tessarolo, matrícula nº 207750-73;
- Diana Theodoro Goetze, matrícula nº 029616-31;
- Fábio Cardoso Mello, matrícula nº 206600-87;
- Geandro Boniolo Pereira, matrícula nº 207750-73;
- Gustavo Henrique Nogueira Franco, matrícula nº 20653-37;
- Luzia de Cássia Munhoz Saliba, matrícula nº 200643-47;
- Maria Luiza Miranda Fabris, matrícula nº 206272-50;
- Janaína Márcia Guimarães Júnior, matrícula nº 205232-77.
Parágrafo único – O grupo de trabalho reuniar-se-á neste Tribunal
de Justiça sempre que necessário.
Art. 2º - O referido grupo de trabalho ficará encarregado de elaborar e
executar o cronograma para a realização das oficinas de modelagens.
Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 1233/10 - EXONERAR a Sra. CAMILA FREITAS SATLLER do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada
na Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, a
partir de 05/04/2010.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 15 de Julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
publicação.
Publique-se.
Vitória-ES, 06 de julho de 2010
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL Nº 885 /2010
ATOS E DESPACHOS DO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA
SENHORA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
ERRATA : Na redação dos atos nºs. 116/09 publicado no “DJ” de 04/02/2009
e 50/10 publicado no “DJ” 29/01/2010...
Onde se lê: na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRATA
Na redação da Portaria nº 327/2010, publicada no “DJ” de 11/06/2010
Leia-se : na forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela
Lei Complementar nº 98/97.
Onde se lê: 18 a 23/07/2010
P U B L I Q U E - SE
Leia-se: 18 a 24/07/2010
Vitória-ES, 13 de julho de 2010.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 13 de julho de 2010.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
TEREZINHA LAGHI LARANJA
DIRETORA - GERAL EM EXERCÍCIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 422/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e
24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.
RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado, conforme
requerimento:
NOME
Cícero
Furtado
Feitoza
201000694627
CARGO
Escrevente
Juramentado de
Colatina
DESTINO
Nova
Venécia
ATIVIDADE
Ministrar o curso
“Reforma do Código
Penal”
PERÍODO
16
a
17/07/2010
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 14 de julho de 2010.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
PORTARIA nº 423/2010
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista a delegação de
competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº
17/2009 e 24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e
26/04/2010 respectivamente. RESOLVE conceder diárias
ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado, conforme
requerimento, observando-se o art. 13, § 2º da Resolução
supracitada.
201000693448
CARGO
Juiz de Direito
Coordenador das
Execuções Penais
DESTINO
Colatina
ATIVIDADE
Realizar visitação
ao
Centro
de
Detenção
Provisória
PERÍODO
14/07/2010
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral
da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 15 de julho de 2010.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 15/07/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES
PROCESSOS:
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100022118
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE MARCOS AURELIO CHAGAS CARDOSO
ADVOGADO MANOEL FELIX LEITE
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA
SECRETARIA DE ESTADO D
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA:TRIBUNAL PLENO
-**********-
NOME
Dr.
Marcelo
Menezes Loureiro
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021987
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
SUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
P. INT. ATIVA PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
P.INT.PASSIVA RUTH CIPRIANO DA SILVA
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021995
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
SUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
P. INT. ATIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
P.INT.PASSIVA ITAMAR ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100022084
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE RUBENS PIMENTEL FILHO
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA
A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RELATOR: ELISABETH LORDES
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100022027
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR RONALDO GONCALVES DE SOUSA
SUCDO DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
SUCDO DESEMBARGADOR WILLIAN COUTO GONCALVES
P. INT. ATIVA ALICINIO DAMIANI
P.INT.PASSIVA BD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
P.INT.PASSIVA BS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
P.INT.PASSIVA GD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
P.INT.PASSIVA GS PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
P.INT.PASSIVA LD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
P.INT.PASSIVA NS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
6
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
P.INT.PASSIVA VIAÇÃO JOANA DARC LTDA..
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100022019
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR RONALDO GONCALVES DE SOUSA
SUCDO DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
SUCDO DESEMBARGADOR WILLIAN COUTO GONCALVES
P. INT. ATIVA ALICINIO DAMIANI
P.INT.PASSIVA VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA..
P.INT.PASSIVA BENJAMIN SOELLA
P.INT.PASSIVA BRAZ DAMIANI
P.INT.PASSIVA LUIZ DAMIANI
P.INT.PASSIVA NILSON SOELLA
RELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021979
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
SUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
P. INT. ATIVA IRACI ARANTES CASAGRANDE
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100022001
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
SUCDO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
P. INT. ATIVA JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100100022092
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100100022100
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ERILDO MARTINS NETO
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100100021854
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE AILSON SANTANA
ADVOGADO MOYSES COSTA DA ROCHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - HABEAS CORPUS Nº 100100021896
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOSE OPERACI LAURETTE
ADVOGADO RODRIGO AZAMBUJA MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100100022076
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE K A G (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO EDMILSON FERREIRA TENORIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - HABEAS CORPUS Nº 100100021722
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA
PALHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021050011952
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ERNANDES BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO SAULO ALVIM COUTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008030005063
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AGENARIO GOMES FILHO
APTE ROMES FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECA
APTE JOSE CIPRIANO DA FONSECA
ADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011050162186
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LEONARDO DA SILVA MENDES
ADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 050030035930
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE REINALDO BATISTA DE ALMEIDA
ADVOGADO JOSENILDA NATALI TONINI
APTE ROSIMEIRE SILVA DE JESUS
ADVOGADO ROSANA DA SILVA PEREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024070312210
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WALLACE REID SANTANA
ADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIOR
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - HABEAS CORPUS Nº 100100021706
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ALEXANDRE DE JESUS SOROMENHO
ADVOGADO MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACH DE
ITAPEMIRIM
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - HABEAS CORPUS Nº 100100021847
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ROSENIR GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO AZAMBUJA MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 024100057165
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO MAJ PM MANOEL MACHADO COELHO NETO
ADVOGADA RAFAELA RAMOS SILVA
RECDO SD PM RENATO CARLOS GOTARDE
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 059050003520
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ANANIAS PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011090097574
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE WAGNER DE OLIVEIRA SIMOES
ADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035101113922
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE LUIZ CARLOS PINTO
ADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETO
APDO RENATO LUIZ DE OLIVEIRA
7
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO
ADVOGADO RODRIGO LEAO DE PAIVA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
PARTE
CESAN-COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
SANEAMENTO
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - HABEAS CORPUS Nº 100100021730
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE GAZILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA
ADVOGADO MARCOS VINICIUS A FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 036040003620
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI
PARTE SILVINHO OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR
PARTE MUNICÍPIO DE MUQUI
ADVOGADO HELENO SALUCI BRAZIL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - HABEAS CORPUS Nº 100100021748
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE PAULO SOUZA ROCHA
ADVOGADO NEY EDUARDO SIMÕES FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GUARAPARI
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021030353177
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MARCIO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO SAULO ALVIM COUTO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
19 - HABEAS CORPUS Nº 100100021672
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ERLANIO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADA FABIANA VIEIRA LOUREIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
DE VIANA
RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
20 - HABEAS CORPUS Nº 100100021813
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE JHONATAN DA VITÓRIA MARTINS
ADVOGADO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010118529
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ROBERTO DUIA CASTELLO
ADVOGADO VLADIMIR SALLES SOARES
APDO CONDOMINIO DO SHOPPING RIO BRANCO
ADVOGADO RONALDO FAUSTINI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035050068275
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE EDVANY ALVES SILVEIRA
ADVOGADA SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101113906
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA GORZA
ADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRAN
AGVTE N P G (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRAN
AGVTE E P G (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRAN
AGVTE ELIEDDA MARIA PIRES GORZA
ADVOGADO GLADYS JOUFFROY BITRAN
AGVDO TATIANA SOUZA MARIA BOECHAT
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 021970108326
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBLIC REG PUBLIC DE
GUARAPAR
PARTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR E SOL
ADVOGADO MARCELO MERIZIO
DE
6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 048060035028
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MINICIPAL DA SERR
PARTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
PARTE ZULEICA ANSELMO
ADVOGADO ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48060035028
APTE MUNICÍPIO DE SERRA
APDO ZULEICA ANSELMO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064090003001
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
APDO JOSE ANTENOR DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024970053559
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL SA
ADVOGADO WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
ADVOGADO VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
APDO CHOCOLATES VITÓRIA SA
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO RODRIGO SANZ MARTINS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048020116074
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FUNSSEST - FUND. DE SEG. SOC. DOS EMPR. DA COMP. SID.
DE TUB
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADA ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
APDO HENRIQUE CARLOS DECOTTIGNIES NETO
ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064090010774
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA ES
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
APDO GUMERCINDO ANDRADE
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090213505
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CABLE SISTEMAS DE REDES CORPORATIVAS LTDA..
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DREWS
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090177540
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
APDO EDJUNIOR VICENTE ROSA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 006060037014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NEIMAR MOVEIS LTDA..
8
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ADVOGADO GILSON GUILHERME CORREIA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070172986
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NORMELIA ROSSATI RICARTO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO BANCO UNIBANCO S/A
ADVOGADA EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090004942
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO JORGE LUIS FERREIRA DO CARMO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002050002670
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GILVAN DUTRA MACHADO
ADVOGADO ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
ADVOGADO LEONARDO FREITAS DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 059080008283
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESPÓLIO DE ABNER DE FREITAS COUTINHO
ADVOGADO JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
APDO MUNICÍPIO DE FUNDAO
ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 033050004812
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE AUGUSTO SIMAO
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
APDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO
APDO MARIA CORDEIRO DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012060010811
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
S/A
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
APDO RIVALDÁVIO LIMA LEAL
ADVOGADO ANGELA MARIA PERINI
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048050063899
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TRANSALFA TRANSPORTE DE CARGA E TERRAPLENAGEM
LTDA..
ADVOGADO WALTER JOSE MIRANDA
APDO SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO
INDUSTRIAL SUPP
ADVOGADO WERNER BRAUM RISK
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064080014513
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
APDO ELIETE SILVA DOS SANTOS ALCURE
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012080025757
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SÃO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
LTDA..
ADVOGADO RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
APDO AILTON CANCILIERI
ADVOGADO PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 12080025757
APTE AILTON CANCILIERI
APTE AILTON CANCILIERI
APDO SÃO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
LTDA..
APDO SÃO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
LTDA..
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 022070010677
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TRANSPORTES PALMARES LTDA..
APDO POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA..
ADVOGADO RICARDO BARROS BRUM
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 22070010677
APTE POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA..
APTE POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTÁQUIO LTDA..
APDO TRANSPORTES PALMARES LTDA..
APDO TRANSPORTES PALMARES LTDA..
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064090000304
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
APDO ROSILANE DE SOUZA MONTEIRO
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: ELISABETH LORDES
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080175649
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SOCIETE AIR FRANCE
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
APDO JOSE ANGELO MENDES RAMBALDUCCI
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 047050055178
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VAVERSA-VALE VERDE AGROINDUSTRIA S/A
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014109000720
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GILMAR ROCHA DE MORAES
ADVOGADO MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA
AGVDO RENAN VIEIRA AMARAL DE MORAES
ADVOGADO MARIA DA PENHA DELFINO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109001718
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVERTIMENTO
ADVOGADO HEBER GOMES Y GOMES
AGVDO MARCIO NEI TEIXEIRA
ADVOGADO SAULO NASCIMENTO COUTINHO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915958
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
ADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGER
AGVDO SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915974
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SANDRO MARTINS BAPTISTA
ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRAL
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915941
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO PHARMIC FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.. EPP
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100916006
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VERA LUCIA MIRANDA GUIMARAES
ADVOGADO LORENA MELO OLIVEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101113914
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO ROBERTO CESAR LISBOA DOS SANTOS
ADVOGADO GUILHERME BORGES DA COSTA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915966
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CLAUDIO JOSE ASSIS CARDOSO
ADVOGADO WERNER BRAUN RIZK
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915933
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
AGVDO THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
ADVOGADO RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915990
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LAURO VIEIRA DE JESUS
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR
AGVDO BFB LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011104957987
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALVARO DE SOUZA FRAGA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL PRE
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO LUCIANO DOS SANTOS
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100916014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BRENO RODRIGUES BIDART JUNIOR
ADVOGADO LEONARDO FERREIRA BIDART
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ELISABETH LORDES
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915982
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO MARIA IZABEL SANTOS ALLEMAND
ADVOGADA PAULA ALMEIDA RAMOS
RELATOR: ELISABETH LORDES
40 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100100022068
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JOAO BUENO NETO
ADVOGADO MARCONE DE REZENDE VIEIRA
REQDO MARIO GARBELOTTO
REQDO JOSE CARLOS GARBELOTTO
REQDO ARCHILAU ZUIM
REQDO ONILA JARETA ZUIM
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
41 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100022126
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REQTE WELLESDAM DE OLIVEIRA
ADVOGADO DIOVANO ROSETTI
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011020623333
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE COMPANHIA SEGUROS ALIANCA DO BRASIL - BRASILS
ADVOGADO MARIA JOSE MACHADO MEDINA
APDO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO RAUL NONATO BARBOSA DE ARAUJO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO EVANDRO MOREIRA
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO LUCILA MARIA MAROCHIO FERNANDES
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO ANTONIO CARDOSO SALAZAR
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO JOAQUIM HUMBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO RICARDO GONCALVES NETO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO ELYANARA DE AZEVEDO GONCALVES
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO REGINA MARA FERREIRA CASTELO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO DENIS GLEY LOURENCO CASTELO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO RONILDO MARETO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO ZULMA PEQUENO PAES BARRETO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO DENERLI ALCILENE DEPOLO
ADVOGADO NEY SANTOS VIANNA
ADVOGADO HIGNER MANSUR
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047109000621
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE JOAO REINALDO CANCILIERI
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVDO PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100915925
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA CAROLINA MEDRADO P BARBOSA
AGVDO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 022109000061
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A
ADVOGADO CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
RELATOR: ELISABETH LORDES
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 009080009971
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE ADELMO LEITE
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
10
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024069001931
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE AGF BRASIL SEGUROS
ADVOGADA ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADO AYRTON PIMENTEL
ADVOGADO ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR
ADVOGADO ADILSON JOSE CAMPOY
ADVOGADO CLAUDIO GANDA DE SOUZA
ADVOGADO NADIA I PRADO
ADVOGADO JULIANA L PUPO
ADVOGADO KARINA DOS SANTOS RUIZ CHIARELLI
ADVOGADO ANNA CAROLINA TORRES AGUILAR
ADVOGADO MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA
ADVOGADO ALEXANDRE UEHARA
ADVOGADO SANDRO RAYMUNDO
ADVOGADO FRANCISCO JOSE SANT`ANNA HENRIQUES
ADVOGADO CLAUDIA FERRARI KRONKA
ADVOGADA CILENES DIAS TOGNERI
APDO ROMILDA VIANA SILVA
ADVOGADA MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060177730
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
S/A
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
APDO SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO JOSE FRAGA FILHO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024099161051
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREA
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048099077355
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE EDVALDO DA SILVA
ADVOGADO JOSE GERALDO BERMUDES
ADVOGADO GILDO DA SILVA ALMEIDA
AGVTE DEACI SOARES DA SILVA
ADVOGADO JOSE GERALDO BERMUDES
ADVOGADO GILDO DA SILVA ALMEIDA
AGVDO N L S ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADA ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
AGVDO VANIA BATISTA LEITE
ADVOGADA ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 045099000080
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA
ADVOGADO ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
AGVDO L M P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024099166837
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE RIVONE FRANCISCO RORIZ
ADVOGADO LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO FABIANE ZANON GOMES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 059109000014
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE CONDOMINIO CHACARAS DO RIO PRETO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS DO ES
ADVOGADO MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
ADVOGADO JOAO VITOR ELPIDIO FERREIRA
ADVOGADA HELLEN LIMA FANTE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
VITÓRIA, 16/07/2010
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON
DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100030032781- EMBARGOS À EXECUÇÃO MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 68
2 NO PROCESSO Nº 100040001974- EMBARGOS À EXECUÇÃO MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 125
3 NO PROCESSO Nº 100050024106- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAND SEGURANÇA
VILMAR DINIZ OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000160BES ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
7023 ES DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 159
4 NO PROCESSO Nº 100060006630- EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EXECUTADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 47/48
5 - NO PROCESSO Nº 100060034186 EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA MAND SEGURANÇA
MARIA JOANA ANGELICA TEDESCO SANTOS ONDE É
EXECUTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006651 ES CELSO GOMES DOS SANTOS
LAUDINEIA ALVES DE DEUS ONDE É EXECUTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006651 ES CELSO GOMES DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 302
6 NO PROCESSO Nº 100080009226- MANDADO DE SEGURANÇA
MARTHA CRUZ SPERANDIO ONDE É REQUERENTE
007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
ROBERTO DE BARROS BEZERRA ONDE É REQUERENTE
11
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
POR SEUS ADVS. DRS. 007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 392/VERSO
7 NO PROCESSO Nº 100080021213- EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA MAND SEGURANÇA
FRANCISCO ROGIVALDO DE SOUSA ONDE É EXECUTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 98535 MG MARIANA OST LINHALIS
0007264ES ODAIR NOSSA SANT ANA
14772 ES JOCARLY COUTINHO JÚNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 218
8 NO PROCESSO Nº 100090003466- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAND SEGURANÇA
KATIA GIANORDOLI MALTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 100090010966- RECURSOS DO CONSELHO
RECURSO
RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12628 ES FREDERICO P DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 170/175
10 NO PROCESSO Nº 100090017789- RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
JOSIDEIA BARRETO MENDONÇA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 100090017789- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
JOSIDEIA BARRETO MENDONÇA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 NO PROCESSO Nº 100100012200- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MAND SEGURANÇA
ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 146468 RJ RUI NUNES DE SOUZA JUNIOR
ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR ONDE É
EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 146468 RJ RUI NUNES DE SOUZA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 238/242
16 NO PROCESSO Nº 100100013042- MANDADO DE SEGURANÇA
DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001683 ES ROMULO LOUZADA BERNARDO
13807 ES RAFAEL VALIATI DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 238/241
17 NO PROCESSO Nº 100100017316- AÇÃO ORDINÁRIA
JOSINEY BARBOSA CORREA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11652 ES MATHEUS GUERINE RIEGERT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR GERAL
DO ESTADO. E FLS. 71
18 - NO PROCESSO Nº 100100017845 MANDADO DE SEGURANÇA
MARCELO ALVES DE CASTRO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 75/77
19 NO PROCESSO Nº 100100019122- MANDADO DE SEGURANÇA
WESZILA DE SOUZA OLIVEIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15173 ES EVELYNE MANHAES DE ALMEIDA
SILVA
13586 ES PATRIC MANHAES DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 127/128
12 NO PROCESSO Nº 100090032804- RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
20 NO PROCESSO Nº 100100020302- MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS ES
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0007551ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
002465 ES NEUZA ARAUJO DE CASTRO
15565 ES JEFFERSON MESSIAS
0007824ES CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
9428 ES DANIELLE PINA DYNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 48/50
13
NO
PROCESSO
Nº
100090037001AÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008394 ES FABYANO CORREA WAGNER
15966 ES GUILHERME ALVES DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 54/57
21 NO PROCESSO Nº 100930024938- MANDADO DE SEGURANÇA
GILSON DE ALMEIDA SANTOS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006666 ES JOSE RODRIGUES PINHEIRO
LUIZ CARLOS MOTTA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006666 ES JOSE RODRIGUES PINHEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 257
14 NO PROCESSO Nº 100100010550- QUEIXA CRIME
ANDERSON ALBERTO DELBONI ONDE É QUERELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8641 ES GEORGE ALEXANDRE NEVES
MARCELO FERRAZ VOLPATO ONDE É QUERELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15452 ES RENAN SALES VANDERLEI
000190AES VALDEMIR SOARES VANDERLEI
DIONISIO CARRETA ONDE É QUERELANTE
8641 ES GEORGE ALEXANDRE NEVES
POR SEUS ADVS. DRS.
RONALDO BIASUTTI DE SOUZA ONDE É QUERELANTE
POR SEU ADV. DR. 8641 ES GEORGE ALEXANDRE NEVES
ROGERIO AUGUSTO LOSS ONDE É QUERELANTE
POR SEU ADV. DR. 8641 ES GEORGE ALEXANDRE NEVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 115/118
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100060040779- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS
ACÓRDÃO
12
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
BENJOANILTON DAS GRACAS RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
CINTIA HALIKS MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
GELSON SOUZA SANTANA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
LEILA MARCIA FRANCO LORENZONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
LUIZ FERNANDO RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
RIZA DEL CASSIA AUGUSTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
ROBERTO TRABACH ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
VALDECI GERALDO RECLA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
WALTER JOSE DA CRUZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DAVID BEIRIZ LOREIRO ONDE É RECORRIDO
8662 ES ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
POR SEUS ADVS. DRS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15998 ES VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.
2 NO PROCESSO Nº 100070000870- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXC SUSPEIÇÃO
DARCI VALFRE ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10589 ES GUSTAVO SIPOLATTI
004683 ES ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
002360 ES ROBSON FORTE BORTOLINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 149 VERSO.
3
NO
PROCESSO
Nº
100090013499AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.
4 NO PROCESSO Nº 100090015841- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AC DECLARATÓRIA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11669 ES VITOR SOARES SILVARES
4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES
10625 ES ELAINE PEREIRA DA SILVA
8899 ES FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
005897 ES ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.
5 NO PROCESSO Nº 100090036532- MANDADO DE SEGURANÇA
GOVERNADOR DO ESTADO ONDE É AUTORIDADE COATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE
SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS
ONDE É AUTORIDADE COATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE
SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 185.
6 NO PROCESSO Nº 100100014826- AGRAVO REGIMENTAL SUSP
SENTENÇA
SOLIDUS SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU
JUNIOR
008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14541 ES BRUNO MATIAZZI COSTA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 31/32
7 NO PROCESSO Nº 100100015930- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 163 VERSO
8 NO PROCESSO Nº 100100017639- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
BIC PEREIRA LTDA.. EPP ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 005237 ES JOSE JULIO FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 733/ 737.
9 NO PROCESSO Nº 100100017662- MANDADO DE SEGURANÇA
FREDERICO AXEL LUNDGREN ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 30397 RJ FELIPPE ZERAIK
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 30397 RJ FELIPPE ZERAIK
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
HERMAN RALF LUNDGREN ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 30397 RJ FELIPPE ZERAIK
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
SERGIO NORBERT ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 30397 RJ FELIPPE ZERAIK
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
AUGUSTO JORGE DA EIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 30397 RJ FELIPPE ZERAIK
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
HILARIO MARIO BUZO FILHO ONDE É REQUERENTE
30397 RJ FELIPPE ZERAIK
POR SEUS ADVS. DRS.
14365 ES ANA LUIZA GARCIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 1077/ 1083
10 NO PROCESSO Nº 100100019718- MANDADO DE SEGURANÇA
IVAN DA SILVA LOURENÇO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 68/ 70
11 NO PROCESSO Nº 100960009148- MANDADO DE SEGURANÇA
MARCIA RANGEL ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7228 ES CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA
CABALLERO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES
AO PEDIDO DE CERTIDÃO PROTOCOLADO SOB O Nº 2010.00.474.146.
VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2010
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100100016730
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
13
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVIDORA EFETIVA.
TÉCNICO JUDICIÁRIO/TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DA
JORNADA
DE
TRABALHO.
EXCEPCIONALIDADE.
ATO
DISCRICIONÁRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MELHOR FORMA DE AGIR (SOLUÇÃO ÓTIMA DO ATO
DISCRICIONÁRIO). APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM FAVOR
DE SERVIDOR PÚBLICO BASEIA-SE EM ATO DISCRICIONÁRIO
ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA
ESTEIRA DA EXEGESE DO ART. 40, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR
N° 234/02.
2. OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE
DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA, EXIGEM A MELHOR ATUAÇÃO
POSSÍVEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. LOGO, A LEI ALMEJA O
COMPORTAMENTO DE EXCELÊNCIA OU, AINDA, A SOLUÇÃO
ÓTIMA PARA SE ATINGIR A MAIOR EFICIÊNCIA ATRAVÉS DE UM
DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA EM MANTER A RECORRENTE EM REGIME ESPECIAL DE
JORNADA DE TRABALHO, A SER REALIZADO NA BIBLIOTECA
DESTE SODALÍCIO, EIS QUE PREENCHE ADEQUADAMENTE O
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ATINGINDO A MELHOR SOLUÇÃO
(LEIA-SE: "SOLUÇÃO ÓTIMA" DO ATO DISCRICIONÁRIO) AO
DESLINDE DO CASO: A UMA, PORQUE EVITA UM EVENTUAL
PEDIDO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA POR PARTE DA RECORRENTE, DIMINUINDO AINDA MAIS
OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO; A DUAS, PORQUANTO
MANTÉM SERVIDOR COMPETENTE E DEVIDAMENTE MOTIVADO
EM PLENA E EFETIVA ATUAÇÃO.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
2 PROCESSO CONSELHO Nº 100100018207
COMARCA DE MUCURICI
REQTE MIGUEL AUGUSTO COSTA
REQTE JAMPERCIO GOMES
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 28/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO - PERMUTA ENTRE
SERVIDORES - REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA - PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE PERMUTA - PEDIDO DEFERIDO. 1. O
PEDIDO DE PERMUTA FORMULADO PELOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO DEVE OBSERVAR A
RESOLUÇÃO Nº 06/2001, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. 2.
COMPROVADO NOS AUTOS, QUE FORAM PREENCHIDOS TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE
PERMUTA ENTRE SERVIDORES, OU SEJA, ESTAREM LOTADOS EM
COMARCAS DE MESMA ENTRÂNCIA E COM VENCIMENTOS IGUAIS,
ALÉM DE DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DOS MAGISTRADOS DAS
RESPECTIVAS COMARCAS, DEVE O MESMO SER ACOLHIDO. 3.
PERMUTA DEFERIDA.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE PERMUTA.
3 PROCESSO CONSELHO Nº 100100018322
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 28/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - DEFERIMENTO DE GUARDA
PROVISÓRIA DE MENOR POR ATO DO CORREGEDOR GERAL DE
JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CABE AO CORREGEDOR GERAL DE
JUSTIÇA NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA - DEFERIR PEDIDO DE
GUARDA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
INFORMAÇÕES E GERÊNCIA DA ADOÇÃO E ABRIGAMENTO SIGA/ES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
PROBATÓRIA DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE
CASAIS HABILITADOS PARA ADOÇÃO VOLUNTÁRIA - GUARDA
PROVISÓRIA DEFERIDA SOB A ORIENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. CABE AO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO CEJA - A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE O
DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA, QUANDO VERIFICADA A
IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS
AS GUARDAS PROVISÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM E
O PERFIL COMPATÍVEL DE CASAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS
NO SISTEMA DE ADOÇÃO.
2. O ARTIGO 15, DO PROVIMENTO N.º 06/2008, DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA, ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA
PARA OS PRETENDENTES COM O PERFIL ADEQUADO PARA A
ADOÇÃO DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, DEVENDO SER
PRIORIZADO PRIMEIRAMENTE AS PESSOAS RESIDENTES NA
COMARCA DE ORIGEM E POSTERIORMENTE, NO ESTADO, EM
SEGUIDA NO BRASIL E, POR ÚLTIMO, A ADOÇÃO INTERNACIONAL.
EXISTINDO A PRETERIÇÃO DE UM DOS CASAIS DEVIDAMENTE
CADASTRADOS RESIDENTES NA CIDADE DE NASCIMENTO DA
MENOR ADOTADA, O DEFERIMENTO DA GUARDA DEVERIA SER
REVISTA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA NOS PRESENTES
AUTOS. A DECISÃO ORA RECORRIDA BASEOU-SE NAS
INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETÁRIA DA COMISSÃO
ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA, SENDO RESPEITADO O
PROTOCOLO PARA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AO
CASAL PRETENDENTE.
EVENTUAIS
IRREGULARIDADES
NOS
CADASTROS
DOS
PRETENDENTES DEVEM SER APONTADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ANTES DO DEFERIMENTO DAS GUARDAS PROVISÓRIAS,
POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 12, DA LEI N.º
8069/90, CABE AO “PARQUET” A FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS
POSTULANTES À ADOÇÃO, POSSUINDO O MESMO O NECESSÁRIO
ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GERÊNCIA DA ADOÇÃO
E ABRIGAMENTO - SIGA/ES.
O RACIOCÍNIO DELINEADO É ORIENTADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE SER DIRIMIDA
EM CONSONÂNCIA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA,
PREVALENTE
SOBRE
QUALQUER
OUTRO,
CONSOANTE
MANDAMENTO INSERTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 227 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE, IN CASU, A MENOR ESTÁ
SENDO DEVIDAMENTE AMPARADA, INCLUSIVE, NO QUE TANGE
AO TRATAMENTO DA DOENÇA CONGÊNITA QUE LHE ACOMETE
(SÍFILIS), INDICANDO QUE O RETROCESSO DAS FASES DA ADOÇÃO
LHE SERIA PREJUDICIAL, SEJA NO SENTIDO MATERIAL OU NO
SENTIDO SENTIMENTAL DE SE DESLIGAR DE MAIS UMA FAMÍLIA
EM CURTO PERÍODO DE TEMPO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 RECURSO Nº 100070025497
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 14/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - PRELIMINAR DE NULIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 252,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 - MATÉRIA ANTERIORMENTE
CONHECIDA E AFASTADA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA - REITERADOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
DEFESA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A
ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRELIMINAR REJEITADA SERVIDOR QUE INFRINGE OS DEVERES DE URBANIDADE PARA
COM OUTRO SERVIDOR E DE RESPEITO PARA COM O SUPERIOR
HIERÁRQUICO - INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 220, INCISO
III E 221, INCISO III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 46/1994 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS SEM O
14
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - ARQUIVAMENTO IMPOSSIBILIDADE - FATOS GRAVES DEMONSTRADOS POR MEIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MODIFICAÇÃO DA
PENALIDADE PARA ADVERTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DO ARTIGO 245, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 46/1994 INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 252 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94.
1. CONSTA DOS AUTOS QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR
OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DA LC Nº 46/94, JÁ FOI
OBJETO DE ANÁLISE E RESTOU AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL,
ÀS FLS. 155/163 E 178/179.
2. REITERAÇÃO DE MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA.
3. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. NÃO HÁ PROCEDÊNCIA NA PRELIMINAR SUSCITADA DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUANDO A DEFESA DO SERVIDOR
PÚBLICO REITERADAMENTE INTERPÕEM RECURSOS COM O FITO
DE RETARDAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA AO
MESMO.
12. ADEMAIS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A
ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA OU DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
3. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
1. O SERVIDOR PÚBLICO DEVE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
SANÇÃO ADMINISTRATIVA, TRATAR COM URBANIDADE OS
DEMAIS COLEGAS DE SERVIÇO, BEM COMO O PÚBLICO EM GERAL.
2. EM DECORRÊNCIA DO DEVER HIERÁRQUICO E FUNCIONAL
NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO SE DIRIGIR DE FORMA
DEPRECIATIVA
E
DESRESPEITOSA
AO
SEU
SUPERIOR
HIERÁRQUICO
3. COMPROVADA A VERACIDADE, POR MEIO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DAS CONDUTAS PRATICADAS
PELO SERVIDOR DESCRITAS NOS ARTIGOS 220, INCISO III E 221,
INCISO III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 46/1994, PERTINENTES
A QUEBRA DO DEVER DE URBANIDADE E DE RESPEITO PARA COM
OUTRO SERVIDOR PÚBLICO E PARA COM O SUPERIOR
HIERÁRQUICO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO
APLICADA PELO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.
4. DEMONSTRA-SE INVIÁVEL O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA
PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PARA A PENA DE
ADVERTÊNCIA POR INCIDIR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DESCRITA NO ARTIGO 245, II, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 46/94,
ANTE A INEQUÍVOCA GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS.
5. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRIMEIRA PRELIMINAR E
REJEITAR A SEGUNDA PRELIMINAR, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
5 RECURSO Nº 100090025493
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELIN
ADVOGADO(A) IVIE BOINA PIANA
ADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 14/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA GRATIFICAÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA, VICE-CORREGEDOR, PRESIDENTES DE CÂMARAS
ISOLADAS E OUVIDOR JUDICIÁRIO - ARTIGO 127 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 - PEDIDO DE MANUTENÇÃO
DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, AINDA QUE EXCEDA O
TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - INCABÍVEL INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DO ARTIGO 5º, DA
RESOLUÇÃO Nº 13/06 DO CNJ, E DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº
34/06 DO TJES - PLEITO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DO
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE TAIS
CARGOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CNJ E TJES IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO INCORPORAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO QUE COM A EDIÇÃO DAS
RESOLUÇÕES 13/2006 DO CNJ E 34/2006 DO TJES, RESTOU
ESTABELECIDO QUE OS DESEMBARGADORES OCUPANTES DOS
CARGOS
DE
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO
DA MAGISTRATURA, PODEM PERCEBER UMA GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DAS REFERIDAS FUNÇÕES, DESDE QUE NÃO
EXCEDAM O TETO CONSTITUCIONAL, E SEJAM TAIS VERBAS DE
CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO. 2 - IMPORTANTE DESTACAR
QUE OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DO ARTIGO 5º, DA RESOLUÇÃO Nº
13/2006 DO CNJ, E ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 34/2006 DO TJES,
SÃO CLAROS AO PREVER QUE A SOMA DAS VERBAS QUE NÃO
COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO MAGISTRADO COM O SEU
SUBSÍDIO MENSAL NÃO PODERÁ EXCEDER O TETO
REMUNERATÓRIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CNJ. 3 - DESTA
FEITA, MOSTRA-SE INCABÍVEL O PLEITO DA ASSOCIAÇÃO
RECORRENTE, DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO, AINDA QUE EXCEDAM O
TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. 4 - QUANTO AO
PEDIDO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO AOS DESEMBARGADORES QUE EXERCERAM OS
REFERIDOS CARGOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº
13/2006 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO Nº 34/2006 DO TJES,
IMPORTANTE DESTACAR, QUE COM A EDIÇÃO DAS REFERIDAS
RESOLUÇÕES, O SUBSÍDIO MENSAL DOS MAGISTRADOS
ESTADUAIS PASSOU A CONSTITUIR-SE DE PARCELA ÚNICA, SENDO
VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO,
ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU
ESPÉCIE REMUNERATÓRIA DE QUALQUER ESPÉCIE. 5 - DESTA
FORMA, DIVERSAS VERBAS DO REGIME REMUNERATÓRIO FORAM
EXTINTAS, SENDO CRIADAS OUTRAS DE CARÁTER EVENTUAL OU
TEMPORÁRIO, DENTRE ELAS, A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
DOS
CARGOS
DE
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO
DA MAGISTRATURA. 6 - ASSIM, A INCORPORAÇÃO PRETENTIDA É
INCABÍVEL, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO, SENDO DEVIDA SOMENTE
ENQUANTO O DESEMBARGADOR ESTIVER NO EXERCÍCIO DO
CARGO. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
6 RECURSO Nº 100100003183
COMARCA DE IBIRAÇU
RECTE RITA DA PENHAMODENESI SAMARA
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE
SERVIÇOS BÁSICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE JURAMENTADO. DIFERENÇA
SALARIAL. DIREITO EXCLUSIVO DOS VENCIMENTOS DO CARGO
EM QUE EFETIVAMENTE ESTEJA INVESTIDO. AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS.
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. REFORÇO ARGUMENTATIVO
PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AINDA QUE EM DESVIO DE FUNÇÃO,
TEM DIREITO APENAS AOS VENCIMENTOS DO CARGO EM QUE
ESTEJA EFETIVAMENTE INVESTIDO. LOGO, PROCEDER AO
PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL AO LONGO DE CINCO
ANOS SERIA O MESMO QUE RECONHECER O DIREITO DA
SERVIDORA DE SE MANTER EM CARGO AO QUAL NÃO FOI
REGULARMENTE INVESTIDA, TORNANDO LETRA MORTA O
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS
PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSO (ART. 37, INCISO II, DA CF/88).
2. É DE SE RESSALTAR, AINDA, QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "NÃO CABE AO PODER
JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA", ARGUMENTO REFORÇADO PELA IMPOSSIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA DE SE FAZER FRENTE À HERCÚLEA DESPESA
ADVINDA DA DITA SITUAÇÃO IRREGULAR.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
15
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
7 RECURSO Nº 100100007036
COMARCA DE JAGUARÉ
RECTE GERUSA TORRES DA SILVA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSO.
PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
1. DE ACORDO COM O ART. 104, § 1º E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR
N.º
46/94:
“SOMENTE
SERÁ
PERMITIDO
SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E
TEMPORÁRIAS, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS
DIÁRIAS, E NÃO EXCEDERÁ CENTO E OITENTA DIAS POR ANO”,
SENDO CERTO QUE: “A GRATIFICAÇÃO SOMENTE SERÁ DEVIDA
AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE TRABALHE ALÉM DA
JORNADA
NORMAL,
VEDADA
SUA
INCORPORAÇÃO
À
REMUNERAÇÃO”;
2. O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 034/05, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, PREVÊ OS SEGUINTES REQUISITOS PARA O
PAGAMENTO DE HORA EXTRA DO SERVIDOR: A) REQUERIMENTO
PRÉVIO E JUSTIFICADO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO E B)
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO DESEMBARGADOR
PRESIDENTE;
3. ASSIM, O PAGAMENTO DE HORA EXTRA EXIGE A
COMPROVAÇÃO
DA
NECESSIDADE
DE
SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS, DEDUZIDA EM REQUERIMENTO PRÉVIO
PELO SUPERIOR IMEDIATO, BEM COMO DE PRÉVIA E EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA;
4. O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 39/07, SUSPENDEU
TEMPORARIAMENTE A AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, A FIM DE ELABORAR “(...) ESTUDOS
MAIS DETALHADOS DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO
DESTES SERVIÇOS EM CADA UNIDADE”;
5. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO E JUSTIFICADO, BEM
COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE HORA EXTRA INDEVIDO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRECEITO
NORTEADOR DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO.
8 RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100100012333
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 14/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - ELABORAÇÃO DE PROJETO
DE LEI PARA FINS DE CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE
ASSESSOR JUDICIÁRIO DE 1º GRAU - ENCAMINHAMENTO DO
PROJETO PARA APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DESTACANDO A INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO - PODER
DISCRICIONÁRIO - EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DIRECIONADA DE FORMA RESTRITA PARA AS
ATRIBUIÇÕES DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CORTE POSSIBILIDADE DO PROJETO SER CONSOLIDADO QUANDO
HOUVER A EFETIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. NÃO HÁ
MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, O EMINENTE DES. PRESIDENTE DO
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
HAJA
VISTA
QUE,
UTILIZANDO-SE DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO DIRECIONADAS,
IMPEDIU QUE O PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO CARGO DE
ASSESSOR JUDICIÁRIO DE 1º GRAU FOSSE CONCRETIZADO, POR
HORA, E SUBMETIDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, UMA VEZ
QUE O ORÇAMENTO DESTE PODER NÃO SUPORTA A DESPESA
GERADA PARA QUE TAL PRETENSÃO SEJA CONSOLIDADA. 2. AO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDEFERIR O PEDIDO ALMEJADO, O DES. PRESIDENTE,
UTILIZANDO-SE INCLUSIVE DA PRERROGATIVA QUE LHE É
DIRECIONADA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (RITJ/ES - ART.
58, INCISO XLI), ASSEVEROU, DE FORMA CLARA E PONDERADA
QUE: "RELATORIADOS OS FATOS QUE COMPÕEM OS AUTOS,
APESAR
DE
ELOGIÁVEL
A
PROPOSTA
DA
ASSOCIAÇÃO/REQUERENTE
PARA
APERFEIÇOAMENTO
DA
ESTRUTURA DE APOIO AOS MAGISTRADOS E MELHORIA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É ESSENCIAL QUE A REALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DESTE PODER TAMBÉM SEJA CAPAZ DE
COMPORTAR AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS,
HIPÓTESE ESSA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DE 2010". 3.
ASSEVEROU A AUTORIDADE COMPETENTE, NOVAMENTE COM
EXTREMA CLAREZA E PROPRIEDADE, QUE, EM OUTRA
OPORTUNIDADE, HAVENDO SUPORTE ORÇAMENTÁRIO NESTE
PODER, A MATÉRIA PODERÁ SER REDISCUTIDA, FACE A SUA
RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA EM BUSCA DA EXCELÊNCIA DOS
TRABALHOS DO PODER JUDICIÁRIO DESTE ESTADO. 4. DIANTE DE
TAIS RELEVANTES CONSIDERAÇÕES NÃO SE EVIDENCIA A
POSSIBILIDADE DE QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA ALTERADA
PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, UMA VEZ QUE
AOS
ORDENADORES
DE
DESPESAS
É
DIRIGIDA
A
RESPONSABILIDADE, EM SENTIDO LATO, PELA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO, E NESTE SENTIDO É TAMBÉM É DE SUA
RESPONSABILIDADE A CONCRETIZAÇÃO DE POSSÍVEIS ATOS DE
USO INDEVIDO DA VERBA ORÇAMENTÁRIA. NÃO LHE BASTA
AFERIR, EM CASOS COMO TAIS, APENAS OS ASPECTOS DE
VALIDADE DO ATO A SER EXARADO, MAS DEVE SER
PREVIAMENTE AVALIADA A COMPATIBILIDADE E VIABILIDADE
DO ATO COM O ORÇAMENTO, DE ACORDO COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. É O QUE FORA PROCEDIDO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, NO CASO. 5. A POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE VERBA COMPLEMENTAR, PARA CONCRETIZAÇÃO
DOS ANSEIOS DA RECORRENTE, - PARA FINS DE CRIAÇÃO DO
CARGO ALMEJADO -, TAMBÉM SE DIRECIONA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE,
DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO DESCARTOU A HIPÓTESE DE QUE A
MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS POSSA SER
REDISCUTIDA EM OUTRA OCASIÃO, HAVENDO SUPORTE
ORÇAMENTÁRIO APTO PARA TANTO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
9 RECURSO Nº 100100014818
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE WASHINGTON LUIZ ALVES
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 14/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE CESSÃO DE SERVIDOR - LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO
ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR 46/94 - EXEGESE DO ARTIGO
58, INCISO XLIX, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR 46/94, PERMITE A CESSÃO
DE UM SERVIDOR PÚBLICO DE UMA ESFERA ADMINISTRATIVA
PARA OUTRO ÓRGÃO, PELO PRAZO DE CINCO (CINCO) ANOS,
PRORROGÁVEIS A CRITÉRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO,
SALVO SITUAÇÕES ESPECIFICADAS EM LEI, ENTRETANTO, O
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - RITJES, LIMITA A CESSÃO DE SERVIDOR DO
PODER JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE UM (1) ANO, PASSÍVEL DE
PRORROGAÇÃO POR MAIS UM (1) ANO.
2. ASSIM, A EXEGESE DA REGRA ESPECIAL RECAI SOBRE O
RECORRENTE, EIS QUE ESTE É SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO.
3.
OUTROSSIM,
O
ATO
DE
CESSÃO
ADVÉM
DA
DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO ENTANTO, O LIMITE TEMPORAL IMPOSTO NO RITJES
PASSA A SER DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA, O QUE DE PER SI
ENCERRA A PRETENSÃO DO SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRA
CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO EM LIMITE DE PRAZO SUPERIOR AO
MENCIONADO NA NORMA EM APREÇO.
4. ADEMAIS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUA
DECISÃO,
MOTIVOU
A
NECESSIDADE
PREMENTE
DA
ADMINISTRAÇÃO DESTE SODALÍCIO DO RETORNO DO SERVIDOR
16
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
AO SEU CARGO DE ORIGEM, FACE A ESCASSEZ DE FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO.
5. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
10 RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100100016342
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - PAGAMENTO DE AJUDA DE
CUSTO PARA TRANSPORTE E MUDANÇA DE MAGISTRADO ARTIGO 65, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 35/79 - REMOÇÃO A
PEDIDO DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 128,
INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 - AJUDA
DE CUSTO DEVIDA APENAS NOS CASOS DE NOMEAÇÃO E
PROMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - RECURSO
IMPROVIDO.
1. A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN - LC
Nº 35/79, DISPÕE GENERICAMENTE, EM SEU ARTIGO 65, INCISO I, A
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA AS
DESPESAS DE MUDANÇA E TRANSPORTE PARA OS MAGISTRADOS,
NO ENTANTO, TAL DISPOSIÇÃO DEPENDE DE NORMA ESPECÍFICA
NOS CÓDIGOS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE CADA ESTADO
MEMBRO. 2. O ARTIGO 128, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 234/02, ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DA AJUDA
DE CUSTO PARA DESPESAS DE TRANSPORTE E MUDANÇA É
DEVIDO APENAS NOS CASOS DE NOMEAÇÃO E DE PROMOÇÃO,
NÃO FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DESTA VERBA
INDENIZATÓRIA OS MAGISTRADOS QUE EXERCEM A OPÇÃO DE
REMOÇÃO A SEU PEDIDO.
3. POR SER O ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSIBILITA O
PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE E
REMOÇÃO, ATO DE NATUREZA VINCULADA, NÃO PODE O
ADMINISTRADOR PÚBLICO AO SEU ALVEDRIO MODIFICAR AS
DISPOSIÇÕES EXPRESSAS CONTIDAS NA NORMA, SOB PENA DE
INFRAÇÃO DO PRIMADO DA LEGALIDADE.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR .
11 RECURSO Nº 100100016755
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE ALEIDES MARIA BRAMBATI VENTURA
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. AGENTE DE SERVIÇOS
BÁSICOS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDORES OCUPANTES
DO MESMO CARGO. RELAÇÃO COM A PONTUAÇÃO NO PLANO DE
CARREIRA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. DEPREENDE-SE QUE A RECORRENTE, EXERCENDO O CARGO
PÚBLICO DE AGENTE DE SERVIÇOS BÁSICOS DA COMARCA DE
VILA VELHA/ES, OBTEVE A ESTABILIDADE POR MEIO DO ATO N°
259, PUBLICADO EM 22 DE MARÇO DE 2002, CUJA REMUNERAÇÃO
ADVINHA DA RESOLUÇÃO N° 25, PUBLICADA EM 19 DE DEZEMBRO
DE 1994, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO. POR OUTRO LADO, OS AGENTES DE
SERVIÇOS BÁSICOS QUE, À DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELA
RESOLUÇÃO,
JÁ
EXERCIAM
O
DITO
CARGO
FORAM
ENQUADRADOS, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1995, NA
LETRA "F" DA TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA JUDICIAL,
DAÍ O MOTIVO PELO QUAL RECEBEM VALORES CONDIZENTES AO
VENCIMENTO PESSOAL FIXO A MAIOR.
2. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL EXISTIR DIFERENÇAS DE
REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO
CARGO QUANDO ADVIR, COMO IN CASU, DE PONTUAÇÃO
PROGRESSIVA NO PLANO DE CARREIRA.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
12 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100012374
COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RECTE ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA REVOGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO 14/2008 - SERVIÇOS
CARTORÁRIOS REINCORPORADOS - REMEMBRAMENTO DE
SERVENTIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- O ARGUMENTO DE QUE O FUNCIONAMENTO AUTÔNOMO DAS
SERVENTIAS SERIA ECONOMICAMENTE INVIÁVEL, FATO QUE
TERIA O CONDÃO DE ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO DA REGRA
CONTIDA NA LEI, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE.
II- O ARTIGO 44 DA LEI 8935/94 ESTABELECE QUE DIANTE DA
ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROVER A TITULARIDADE
DE SERVIÇO NOTARIAL DE REGISTRO, SEJA POR DESINTERESSE
OU INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS - COMO NO PRESENTE CASO
UMA VEZ QUE AS DUAS PESSOAS QUE LOGRARAM ÊXITO NO
CONCURSO NÃO TOMARAM POSSE NO PRAZO LEGAL -, O JUÍZO
COMPETENTE DEVERÁ PROPOR A EXTINÇÃO DO SERVIÇO E A
RESPECTIVA ANEXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES AO SERVIÇO DA
MESMA NATUREZA MAIS PRÓXIMO AO MUNICÍPIO CONTÍGUO.
III- PORTANTO, A IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER A SERVENTIA
DEVE SER ABSOLUTA, O QUE PARECE NÃO SE AMOLDAR AO CASO
EM FOCO, TENDO EM CONTA QUE HOUVE APENAS UM CERTAME,
O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DESINTERESSE POSSA NÃO
PERSISTIR NOS CERTAMES POSTERIORES.
IV - VERIFICA-SE QUE FALTA TAMBÉM INTERESSE E
LEGITIMIDADE
AO
RECORRENTE
EM
PROPOR
O
REMEMBRAMENTO DAS SERVENTIAS, NA MEDIDA EM QUE O
REFERIDO ARTIGO 44 SUPRACITADO DISPÕE QUE O JUÍZO
COMPETENTE PROPORÁ À AUTORIDADE COMPETENTE A
EXTINÇÃO DO SERVIÇO E A ANEXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.
VENTRETANTO,
O
RECORRENTE
DEVE
CONTINUAR
RESPONDENDO INTERINAMENTE PELOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS,
EM CONFORMIDADE COMO O PROVIMENTO CGJ 001/2010, ATÉ
ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO CONCURSO.
VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
13 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100014248
COMARCA DE IBIRAÇU
RECTE JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTO
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 28/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - RECESSO FORENSE DE
2007/2008 E 2008/2009 - GOZO PELOS DIAS TRABALHADOS RESOLUÇÃO 25/2008 TJ/ES - PEDIDO DE GOZO EM 2010 IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - PAGAMENTO
PELOS DIAS TRABALHADOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, DA
RESOLUÇÃO 25/2008 - RECURSO IMPROVIDO.
1. A RESOLUÇÃO Nº 25/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE VENHAM A LABORAR
NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE, É EXPRESSA EM INDICAR
QUE NÃO HAVERÁ REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO
SERVIDOR NO REFERIDO PERÍODO, E QUE PARA CADA DIA
TRABALHADO DURANTE ESTE TEMPO, O SERVIDOR TERÁ
DIREITO A UM DIA DE FOLGA, DEVENDO GOZAR TODOS OS DIAS
EVENTUALMENTE TRABALHADOS EM SEQÜÊNCIA, NO ANO DO
TÉRMINO DO EXERCÍCIO, SEGUNDO DISPOSTO NO ARTIGO 7º.
2. DESTA FORMA, A SERVIDORA RECORRENTE DEVERIA TER
REQUERIDO E GOZADO OS DIAS TRABALHADOS DO RECESSO
FORENSE DE 2007/2008 ATÉ O TÉRMINO DO ANO DE 2008, DA
17
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
MESMA FORMA, TERIA A RECORRENTE QUE GOZAR OS DIAS
TRABALHADOS NO RECESSO JUDICIÁRIO DO EXERCÍCIO DE
2008/2009, ATÉ O FINAL DO ANO DE 2009.
3. DEMONSTRA-SE EXTEMPORÂNEO O PEDIDO DE GOZO DOS
DIAS TRABALHADOS NO RECESSO JUDICIÁRIO DOS ANOS 2007/2008
E 2008/2009, APENAS EM 19/02/2010.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
14 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100016722
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE ERIVALDO FRANKLIN DE MEDEIROS
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 21/06/2010 E LIDO EM 12/07/2010
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. MAGISTRADO.
INDENIZAÇÃO
DE
FÉRIAS-PRÊMIO
NÃO
GOZADAS.
IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES N°S 13 E 14 DO CNJ. AMPARO
CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, §4° E INCISO II, DA CF/88. CRIAÇÃO
DE SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. AS RESOLUÇÕES Nº S 13 E 14, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, DE EVIDENTE CARÁTER VINCULANTE, AMPARADAS NO
ART. 103-B, §4° E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, VEDAM
A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, SEJA EM VISTA DA CRIAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS AOS MAGISTRADOS, SEJA PORQUE NÃO PREVISTOS
NA LOMAN.
2. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STF,
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE
EXCLUI SUPOSTO DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
3. NÃO SE CONFUNDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM O
EVENTUAL DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
FÉRIAS-PRÊMIO: A UMA, PORQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DERIVA DE DANOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
SEJA DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA, AO PASSO QUE A
INDENIZAÇÃO
SURGE
DE
AFRONTA
ADVINDA
DA
INAPLICABILIDADE DE UMA DADA NORMA; A DUAS, A
RESPONSABILIDADE TEM COMO SUPORTE OS REQUISITOS FATO,
NEXO CAUSAL E DANO, REQUISITOS ESTES INEXISTENTES (E
DESNECESSÁRIOS)
QUANDO
DO
RECONHECIMENTO
DA
EVENTUAL INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
4. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 16/07/2010
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PRIME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 15079000202
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE ITADEU MARQUES SOARES Advogado(a) MARCOS CESAR
MORAES DA SILVA
AGVDO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE
CONCEIÇAO DA BAR Advogado(a) MAYARA ASSIS DA MOTA
EVANGELISTA
AGVDO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO CALIXTO
DAGOSTINI Advogado(a) GILSON GUILHERME CORREIA
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
RELATOR DESIG. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 18/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 015.079.000.202
AGRAVANTE: ITADEU MARQUES SOARES
AGRAVADOS: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA E OUTRO
RELATOR DESIGNADO: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. Cartório não tem personalidade
jurídica; logo, não pode ser parte, ativa ou passiva, em ação judicial. A
responsabilidade é sempre pessoal do titular do Cartório. 2. A legitimidade
passiva para responder pela má ou deficiente prestação de serviços
notariais é do tabelião responsável por aquela má ou deficiente prestação
de serviços notariais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
agravo de instrumento, em que são partes ITADEU MARQUES SOARES e
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA E OUTRO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, por maioria de votos, declarar extinto o feito, nos termos
do voto do Desembargador Annibal de Rezende Lima, designado Relator para
elaboração do acórdão.
Vitória, 18 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DECLARAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DESIGNADO RELATOR PARA
ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
2- Agravo de Instrumento Nº 24099165276
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE EDWARD THOMAS MERLO Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI
SERRAO
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO
AGVTE IVONETE SILVA MERLO Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI
SERRAO
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEMER JABOUR
MOULIN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.165.276
AGRAVANTES: EDWARD THOMAS MERLO E OUTRA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA TRIBUTÁRIO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓCIO OU ACIONISTA DE SOCIEDADE COMERCIAL - FUNÇÃO
DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE
CERTEZA E LIQUIDEZ.
Ajuizada ação de execução fiscal em face de sócio de sociedade comercial
ou de acionista de sociedade anônima que exerça, respectivamente, função
de gerência ou administração e constando seu nome na correspondente
Certidão de Dívida Ativa (CDA) como co-responsável tributário,
caber-lhe-á o ônus de comprovar a ausência dos requisitos a que se refere o
art. 135, do Código Tributário Nacional.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
agravo de instrumento, em que são partes EDWARD THOMAS MERLO E
OUTRA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
18
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI RELATOR DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.040.093.905
APELANTE: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO APELADO: DARCY CARVALHO PAGANI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
ACÓRDÃO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
3- Agravo de Instrumento Nº 24099170326
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARCIO MELHEM
AGVDO JOSUE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) CARLOS ITAMAR
COELHO PIMENTA
Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA
Advogado(a) MATHEUS FRAGA LOPES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.170.326
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JOSUÉ
RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA
ACORDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA
NULIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIMITES DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA PROCESSUAL POR
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO
(ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 11. Cabe ao
Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação
judicial em que proferida a decisão impugnada), examinar, apenas, e tão
somente, se presentes, ou não, os requisitos necessários à concessão da
medida deferida na instância singela.
2. Descabida a aplicação de multa processual (art. 557, § 2º, do Código de
Processo civil) se o agravo não se revelar “manifestamente inadmissível ou
infundado”. 3. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em
que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado JOSUÉ
RIBEIRO DOS SANTOS ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a
preliminar argüida e, no mérito, por igual votação, conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. É nula, de pleno direito, por abusiva,
a cláusula que, em contrato de seguro/plano de saúde, estabelece reajuste
das contraprestações pecuniárias em função da idade do segurado,
elevando a contribuição para montante excessivamente oneroso.
2. O consumidor que tenha completado 60 anos de idade, ainda que antes
da vigência da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), está livre de
reajustes abusivos em razão de dispositivo da própria lei de regência dos
planos de saúde (Lei Federal nº 9.656/98).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível
em que são partes UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Apelante) e DARCY CARVALHO PAGANI
(Apelado),
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5- Apelação Civel Nº 11070013294
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE SHELL BRASIL LTDA Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA
ALVES
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Advogado(a) NATASHA MOUTINHO GOEBER
APDO OZ LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA Advogado(a) CLAUDIO
FERREIRA FERRAZ
Advogado(a) SAMIR FURTADO NEMER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 11/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.070.013.294
APELANTE: SHELL BRASIL LTDA.
APELADO: O.Z. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.
1RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4- Apelação Civel Nº 11040093905
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES
Advogado(a) KAMILA NUNES DE ALMEIDA
APDO DARCY CARVALHO PAGANI Advogado(a) CLARISSA SANDRINI
MANSUR
Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado(a) MARCELO SMARZARO MATOS
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE ALUGUEL - OBJETIVO (FINALIDADE) MÉTODO COMPARATIVO - ADEQUAÇÃO. 1. A ação revisional de
aluguel visa repor o valor locativo do imóvel locado ao nível de mercado,
com base nos elementos da conjuntura atual e da localização do imóvel
(locado) em relação a contratos locatícios similares. 2. O método
comparativo, consistente em pesquisa no mercado imobiliário de imóveis
com as características e os atributos semelhantes ao do imóvel locado,
revela-se o mais adequado para a procedência, ou não, de ação revisional
de aluguel, por retratar, com exatidão, a dinâmica do mercado imobiliário
local. 3. Recurso improvido.
VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são
partes SHELL BRASIL LTDA. e O.Z. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
LTDA.,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 11 de maio de 2010.
Segunda-Feira
19
19 de julho de 2010
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
6- Apelação Civel Nº 11090058188
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO APTE BANESTES
SEGUROS S/A Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO APDO FLORENTINO
BUZATO Advogado(a) PAULO CESAR DA SILVA TORRES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.090.058.188
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A
APELADO: FLORENTINO BUZATO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA
DO
SEGURO
OBRIGATÓRIO
“DPVAT”
LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO
GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO EXPERIMENTADA PELA VITIMA.
1. O seguro obrigatório “DPAVT” pode ser cobrado de qualquer empresa
seguradora que opere no respectivo sistema, e não apenas (cobrada) da
“Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A”,
independentemente da identificação do veiculo causador do respectivo
acidente. 2. Na esteira de decisões do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, relativamente a acidentes automobilísticos ocorridos em data
anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, é possível o cálculo da
indenização decorrente do seguro obrigatório “DPVAT” de forma
proporcional ao grau e espécie de lesão experimentada pela vítima.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que
são partes SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A e FLORENTINO BUZATO ACORDA a Colenda 1a. Câmara
Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por igual votação,
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 04 de maio de
2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
7- Apelação Civel Nº 23090006810
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE JULIETE SCHUINA DOS ANJOS Advogado(a) LUCAS ALENCAR
DA CRUZ
APDO MUNICIPIO DE ICONHA RELATOR DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.090.006.810
APELANTE: JULIETE SCHUINA DOS ANJOS
APELADO: MUNICÍPIO DE ICONHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO
DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. Em mandado de segurança, deve o impetrante produzir, com a
respectiva petição inicial, a prova documental necessária à confirmação dos
fatos que alega para, com base nela (prova documental), ser julgado o feito.
2. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso de apelação cível, em que são partes JULIETE SCHUINA DOS ANJOS
e MUNICÍPIO DE ICONHA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 13 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
8- Apelação Civel Nº 24020085296
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ACELY ALMEIDA DEL PIERO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ADALGISA LIRA SANTOS DE ALMEIDA Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE APARECIDA ELIZABETH SOSSAI Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE AUREA RAQUEL MONICO SALGADO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE DEIA LOYRDES RESURREICAO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE DEVANI TOMAZ BRAZOLINO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE EDINA SERAPHIM NASCIMENTO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE EDINETI PELISSARI SANTOS Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE EDITH SCARDUA ADAMI Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES
VIEIRA
APTE EFIGENIA MARTA PIRES Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES
VIEIRA
APTE ELBA FREGONASSI DOS SANTOS Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ELENIR RIBEIRO RODRIGUES Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ELIANE ZANCHETTA DA COSTA Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ELISA CARLOS NASCIMENTO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ENEIDA GOMES PIRES Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES
VIEIRA
APTE ERIKA SCHULTZ Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE GIANI LORIATO POTRATZ Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE HEZIR KILL DE MELLO Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES
VIEIRA
APTE IVANETE MARIA ALBERTI Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE LAUDICEIA DA SILVA TAVARES LAURETT Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE LEONIA BERGER RAASCH Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE LUZIA DA PENHA SAGRILLO DOS SANTOS Advogado(a)
MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARA RUBIA PATERLINI MONJARDIM Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA ALICE BARBOSA DE SOUZA Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA ASCENCAO REIS DA SILVA Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA AZEREDO MACEDO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIA BERNADETE NEVES Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIA DIRCE LIBERATO PAZOLINI Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
20
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
APTE MARIA HELELCIA BARBOSA KUNDE Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA JOSE GAGNO FRANCO Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIA JOSE DOS SANTOS AZEREDO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA LUCIA SOSSAI MAGNONI Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIA LUIZA MOURA MACHADO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA LUZIA RIBEIRO MAGRI Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIA MADALENA BRETA ZUQUETO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA MERCEDES MARQUES PINHEIRO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA DA PENHA ALMEIDA STURSA Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA DA PENHA ALVES MACHADO Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA DA PENHA PEREIRA CALIMAM Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARIA DA PENHA SAITER GOMES Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE MARILENE MACHADO OLIOZA Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE MARIZA MIRANDA PESTANA MAIOLI Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE NAIR MILTLEG KULNIG Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES
VIEIRA
APTE NELISE AMIGO RODRIGUES Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE NEUSA MARIA STEZER COMETTI Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE REGINA LUCIA TEIXEIRA ROCHA Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE RENE ZOUAIN Advogado(a) MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
APTE ROGERIA ALVES DE LIMA Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE ROSALI ROSA NUNES MUNIZ Advogado(a) MARION CAMPOS
ALVES VIEIRA
APTE THEREZINHA MARIA PAZOLINI ZACCHE Advogado(a) MARION
CAMPOS ALVES VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO SERGIO
AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.085.296
APELANTES: ACELY ALMEIDA DEL PIERO E OUTROS
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO. POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
ACOLHER A 2ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Ì
9- Apelação Civel Nº 24090042458
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE RONALDO RIBEIRO TRUGILHO Advogado(a) JOSE MARIO
VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUILHERME
ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.090.042.458
APELANTE: RONALDO RIBEIRO TRUGILHO
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO
- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PROMOÇÃO POR
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - MATRICULA EM CURSO DE
HABILITAÇÃO DE CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO. 1. Nos termos do art. 40, da Lei Complementar
Estadual nº. 321/2005 (vigente à época dos fatos), “a promoção por
ressarcimento de preterição tem por objetivo reparar situação, reconhecida na
esfera administrativa ou na esfera judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da
promoção a que o militar estadual teria direito”.
2. De acordo com a norma prevista no art. 42, da Lei Complementar
Estadual nº 321/2005 (vigente ao tempo dos fatos) "... o militar da ativa que
foi preterido deverá ser matriculado no próximo curso de habilitação ou de
aperfeiçoamento sem ocupar vaga (...)". 3. O art. 13, § 2º, da Lei
Complementar Estadual nº. 321/2005 (vigente à época dos fatos), dispunha
que “cessada a situação que sobrestou a seleção e tendo sido atendidas todas as
condições exigidas para adquirir seu direito, o militar estadual será matriculado
no próximo curso de habilitação ou aperfeiçoamento".
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes RONALDO RIBEIRO TRUGILHO e ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vitória, 27 de abril de 2010.
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA
- LEI FEDERAL Nº 8.880/94 (PLANO REAL) CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM ‘URV’ - SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA
COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS REMUNERATÓRIAS
DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM “URV”
- SENTENÇA ANULADA.
1. Somente através de perícia contábil poder-se-á verificar se os servidores
públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo experimentaram,
ou não, perdas remuneratórios resultantes da conversão do “cruzeiro real”
em “URV”. 2. Sentença anulada, “ex officio”.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes ACELY ALMEIDA DEL PIERO E OUTROS e ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeita a prejudicial de mérito. Por idêntica
votação, acolher a 2ª preliminar, de nulidade da sentença, nos termos do voto do
Relator.
Vitória, 13 de abril de 2010.
PRESIDENTE
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10- Apelação Civel Nº 24099163305
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) ADRIANO FRISSO
RABELO
APDO THIAGO LEITE AVANZA Advogado(a) LUIZ FERNANDO
CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.099.163.305
APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A APELADO: THIAGO LEITE
AVANZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
21
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ACORDÃO
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - FURTO DE VEICULO
ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - RISCO INERENTE AO
CONTRATO DE SEGURO, DE NATUREZA ALEATÓRIA - JUROS DE
MORA - CITAÇÃO. 1. Não se desobriga a empresa seguradora de pagar o
valor segurado de veículo que tenha sido furtado em via pública, ainda que,
no ato de contratação do seguro, o respectivo proprietário (do veículo)
tenha informado que o guardava (o veículo) em estacionamento/garagem
privativa. Se fosse para o veiculo ficar estacionado, o tempo todo, em
estacionamento/garagem privativa, não haveria sentido na contratação de
seguro referente a seu eventual furto (do veículo) 2. É tranqüila a
jurisprudência no sentido de que os juros moratórios, no caso de
responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação.
3. Recurso parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível
em que são partes BANESTES SEGUROS S/A e THIAGO LEITE AVANZA
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento parcial
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11- Apelação Civel Nº 24099171902
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) EDUARDO CASEB LOIS
APDO TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA LTDA Advogado(a) NILZA
MARIA ULIANA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.099.171.902
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADA: TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA LTDA.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA
CAUTELAR - DESISTÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A condenação ao pagamento das
despesas processuais e dos honorários advocatícios se dá em virtude do
princípio da sucumbência (artigo 20, do Código de Processo Civil), sendo
certo que tal princípio (da sucumbência) deve ser aplicado em consonância
com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os
honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à
instauração do processo judicial.
2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
recurso de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA e
TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA LTDA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO SEGURO DPVAT S/A Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES
PINTO APDO PATRICK GOMES D'ASSUMPCAO Advogado(a)
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.080.048.024
APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A
APELADO: PATRICK GOMES D’ASSUMPÇÃO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO “DPVAT” - VINCULAÇÃO
DO VALOR DO SEGURO “DPVAT” AO (VALOR) DO
SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE. Não há incompatibilidade,
segundo consagrado entendimento jurisprudencial, entre a previsão de
fixação da indenização do seguro “DPVAT” em até 40 (quarenta)
salários-mínimos, na forma do disposto no art. 3º, “b”, da Lei Federal nº
6.194/74, e a norma constitucional (art. 7, IV) que veda a vinculação do
salário-mínimo para qualquer fim..
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos de apelação cível, em que é Apelante BANESTES SEGUROS
S/A e Apelado PATRICK GOMES D’ASSUMPÇÃO, ACORDA a Colenda
1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à
unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, por igual votação, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 13 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
13- Apelação Civel Nº 36090002944
MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE ALTIVO RAPHAEL Advogado(a) GLAUCIMERY SIQUEIRA LIMA
APDO MUNICIPIO DE MUQUI Advogado(a) HELENO SALUCI BRAZIL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 036.090.002.944
APELANTE: ALTIVO RAPHAEL
APELADO: MUNICÍPIO DE MUQUI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- EFETIVO
CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBRA DE
ACESSO A IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
TÉCNICA. 1. É inviável o julgamento antecipado da lide quando
imprescindível a produção de prova para o deslinde da controvérsia. 2. Não
se afigura possível ao julgador, no caso concreto, afirmar, sem a
manifestação de profissional habilitado (produção de prova técnica), que a
obra executada atende integralmente ao comando sentencial. 3. Recurso
provido. Sentença anulada.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes ALTIVO RAPHAEL e MUNICÍPIO DE MUQUI.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
12- Apelação Civel Nº 35080048024
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) RUDOLF JOAO
RODRIGUES PINTO APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
22
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14- Apelação Civel Nº 38040003964
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) GUSTAVO
SIPOLATTI
APDO CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTE TURISMO LTDA
Advogado(a) RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
* Apelação Adesiva Nº 38040003964
APTE CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTE TURISMO LTDA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 038.040.003.964
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA.
RELATORA: DESª. SUBSTª. JANETE VARGAS SIMÕES
ACÓRDÃO
EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO
DÉBITO FISCAL - TRANSAÇÃO SOBRE O VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO
RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
1. Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito,
quitando, inclusive, os honorários advocatícios, a Fazenda Pública não
pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente, vez
que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que
tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo
levado a efeito numa esfera não se reflita na outra.
2. Não sendo devidos honorários advocatícios por ocasião da sentença
hostilizada, vez que já quitados na esfera administrativa, carece o Estado
do Espírito Santo de interesse recursal.
3. Restando configurada a interposição de incidente manifestamente
infundado, cabível a condenação em litigância de má-fé.
4. Não será conhecido o recurso adesivo se não for conhecido o principal.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTA DESIGUALDADE ENTRE QUINHÕES.
Verificando-se que a partilha amigável de bens, realizada pelos conviventes
quando da dissolução da correspondente união estável, operou-se de
maneira justa, sem que nenhum daqueles então conviventes tenha sido
prejudicado, é de ser julgado improcedente pedido de partilha judicial
ajuizada com o fim de equilibrar os respectivos quinhões.
VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que é Apelante
ELIETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e Apelado DUÍLIO AUGUSTO
GALAS, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.
Vitória 02 de março de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
16- Apelação Civel Nº 48080157307
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO JORGE OLIOSI JUNIOR Advogado(a) ROBERTO FERREIRA DA
CONCEIÇÃO RIBEIRO RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 02/03/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.080.157.307
APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A
APELADO: JORGE OLIOSI JÚNIOR
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE
ACORDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO “DPVAT”
PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA - ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO
NOVO CÓDIGO CIVIL (DE 2002). 1. O prazo prescricional a ser
aplicado para o ajuizamento de ação judicial em que se pleiteia o
pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório “DPVAT” é
aquele (prazo) de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do novo
Código Civil (de 2002), e não o prazo a que se refere o art. 205, do mesmo
diploma legal. 2. Recurso provido.
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos de apelação cível, em que é Apelante BANESTES SEGUROS
S/A e Apelado JORGE OLIOSI JÚNIOR, ACORDA a Colenda 1a. Câmara
Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade,
rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; por idêntica votação, reconhecer a
prescrição e julgar extinto o feito, nos termos do voto do Relator.
RELATOR
Vitória 02 de março de 2010.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PRESIDENTE
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, DIGO, POR MAIORIA DE
VOTOS NÃO CONHECER DO APELO PRINCIPAL E ADESIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA.
RELATOR
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos de recurso de apelação cível e recurso adesivo, em que são partes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CITRANSTUR - CIPRIANO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, por maioria de votos não conhecer do apelo principal e
adesivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Vitória, 27 de abril de 2010.
15- Apelação Civel Nº 47099000169
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
APTE ELIETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(a) CARLOS
ARTHUR SILVA SANTOS
APDO DUILIO AUGUSTO GALAS Advogado(a) AGUIDA CELESTE
CREMASCO SCARDINI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 02/03/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.099.000.169
APELANTE: ELIETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
APELADO: DUÍLIO AUGUSTO GALAS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; POR
IDÊNTICA VOTAÇÃO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR
EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17- Remessa Ex-officio Nº 24020184339
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZO DIREITO VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE
TRABALHO VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
PARTE JANETH MARIA MARINATO Advogado(a) ESMERALDO A L
RAMACCIOTTI
Advogado(a) EUSTACHIO D L RAMACCIOTTI
23
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
* Apelação Voluntária Nº 24020184339
APTE JANETH MARIA MARINATO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.020.184.339
REMETENTE: EXMª. SRª. JUÍZA DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTES DE TRABALHO
APELANTE: JANETH MARIA MARINATO
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE
BENEFICIO DE ORDEM ACIDENTÁRIA NO ÂMBITO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em matéria previdenciária, três (3) são os
requisitos necessários à concessão de qualquer benefício de ordem
acidentária: (a) prova do acidente; (b) redução ou extinção da capacidade
laborativa e (c) nexo de causalidade entre ambos.
VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos de apelação cível, em que é Apelante JANETH
MARIA MARINATO e Apelado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade
da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, prejudicada a remessa
necessária.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do Relator, prejudicada a remessa necessária.
Vitória, 14 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA
NECESSÁRIA.
19- Agravo Inominado Ap Civel Nº 11010523774
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a)
CRISTINA DE OLIVEIRA COUZI
AGVDO VALDEA HORA DE SOUZA RELATOR DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.010.523.774
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGRAVADO: VALDEA HORA DE SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
Vitória, 14 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA
NECESSÁRIA.
18- Remessa Ex-officio Nº 24040032633
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZO DIREITO VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE
TRABALHO VITORIA
PARTE JANETH MARIA MARINATO Advogado(a) ESMERALDO A L
RAMACCIOTTI
Advogado(a) EUSTACHIO D L RAMACCIOTTI
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO
* Apelação Voluntária Nº 24040032633
APTE JANETH MARIA MARINATO
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 14/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.040.032.633
REMETENTE: EXMª. SRª. JUÍZA DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTES DE TRABALHO
APELANTE: JANETH MARIA MARINATO
APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO POR AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E
POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Inexistindo nexo de causalidade entre a redução da capacidade laboral e o
alegado acidente de trabalho, não há como properarem as postulações
formuladas pelo segurado.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos de apelação cível, em que é Apelante JANETH MARIA MARINATO e
Apelado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INOMINADO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA - RECURSO IMPROVIDO.
1. À época da propositura da presente ação de execução fiscal,
predominava o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a
citação pessoal do devedor, e não o despacho que a ordenava (regra
estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 118, de 09.02.2005). 2. No
hipótese dos autos, ao iniciar a contagem do prazo prescricional do crédito
tributário, excluindo-se desta (contagem) o prazo de suspensão - por
motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário (Enunciado nº 106, da
Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça) - e reiniciando-se (a
contagem) até a data da intimação do executado para as contra-razões
recursais (que ainda assim não é a citação válida), será apurado o
transcurso do prazo de, aproximados, 07 (sete) anos, o que caracteriza a
ocorrência da prescrição.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado na
apelação cível em que é Agravante MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM e Agravada VALDEA HORA DE SOUZA
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Relator, com adendos do Eminente Desembargador Carlos Simões
Fonseca.
Vitória, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, COM OS ADENDOS DO E. DES. CARLOS SIMOES
FONSECA.
20- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 12099000585
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
24
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
AGVDO TECSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Advogado(a)
EDSON VIEIRA E SILVA
Advogado(a) FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
012.099.000.585
AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
AGRAVADA: TECSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, § 1º-A, do Estatuto
Processual Civil.
3. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado em que é
Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravado FÉRUX FREIRE,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vitória, 04 de Maio de 2010.
EMENTA
PRESIDENTE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO
DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS - FRAUDE EM APARELHO MEDIDOR DE
ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO - OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Verificada a
ocorrência de irregularidade em aparelho medidor de energia elétrica, a
empresa concessionária de energia elétrica deverá, além de lavrar o
respectivo termo de ocorrência próprio, lacrar e acondicionar o respectivo
aparelho (medidor de energia elétrica) para a realização de eventual
perícia, na forma estabelecida pela Resolução nº. 456/2000, da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
3. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado em que é
Agravante ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA e
Agravada TECSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME.,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 20 de Abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24099161762
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO
AGVDO FERUX FREIRE Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.161.762
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: FÉRUX FREIRE
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO INOMINADO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - REPROVAÇÃO EM
EXAME SOCIAL E DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DE
CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA EM RAZÃO DE
MEDIDA LIMINAR.
1. Ao candidato que prossegue, por força de medida liminar, nas demais
fases de concurso público, fica-lhe garantida, tão somente, a reserva de
vaga até o trânsito em julgado da sentença que confirmar aquela medida
liminar anteriormente concedida.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
22- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35000072062
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO DERALDO MESSNER DA SILVA Advogado(a) FABIO
ANTONIO SIMOES FIORET
EMGTE/EMGDO MARIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)
FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
EMGDO/EMGTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP
SANTO Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINZ
Advogado(a) OCTAVIO LUIZ GUIMARAES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Advogado(a) PATRÍCIA RAGAZZI
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
035.000.072.062
EMBARGANTES/EMBARGADO: DERALDO MESSANER DA SILVA E
OUTRA EMBARGADOS/EBARGANTE:BANESTES S/A - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM
O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão,
contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração,
consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim,
mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos
declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria
decidida, o que não é possível nessa via recursal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de
declaração, em que são partes DERALDO MESSANER DA SILVA e OUTRA e
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento a
ambos recursos, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 13 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
25
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 12099000874
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ARILDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(a) LUIZ ANTONIO
STEFANON
Advogado(a) RONEY DUTRA MOULIN
AGVDO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 06/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
012.099.000.874
AGRAVANTE: ARILDO DOS SANTOS OLIVEIRA
AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Indeferida tutela de urgência por ter
o julgador monocrático entendido ausentes os respectivos requisitos,
descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou
abuso de poder em relação à decisão hostilizada.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - MENOR
INCAPAZ - FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
5ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA.
I- A competência territorial, por ser relativa, somente poderia ser arguída pela
parte por meio de exceção de incompetência, sob pena de preclusão e
prorrogação da competência.
II- Neste caso, a parte não opôs a referida exceção de incompetência, de modo
que ela não poderia ter sido suscitada de ofício pelo magistrado, a teor da súmula
33 do STJ.
III- Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja
determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, 5ª vara cível de
Vitória, para processar e julgar a ação de responsabilidade civil.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o presente
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090035070, cujo suscitante é
MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA e suscitado
MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA , ACORDA
a Primeira Câmara Cível e em conformidade com a ata e com as notas
taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
PARA
DECLARAR
A
COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Vitória/ES, 20 de abril de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
agravo inominado no agravo de instrumento, em que são partes ARILDO DOS
SANTOS OLIVEIRA e OMNI S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
PROCURADOR DA JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE
VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2- Agravo de Instrumento Nº 2098000439
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO BENTO LOPES NETO
Advogado(a) ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 2098000439
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: BENTO LOPES NETO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Vitória, 15 de Julho de 2010
ACÓRDÃO
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Secretário de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Conflito de Competência Nº 100090035070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090035070
SUCTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA
SUCDO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA: HUMBERTO GAMEIRO LARCIPRETE
P. INT. PASSIVA: R. P. F. (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DE
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA
NÃO
PREENCHIDOS
RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. O fummus boni iuris, isto é, a probabilidade da existência do direito não
encontra-se evidenciado nos autos, notadamente porque não há plausibilidade do
direito do agravado em requerer ser mantido no concurso para o CHS 2008/2009
como forma de ressarcimento por por suposto óbice imposto à sua inscrição no
processo seletivo para o CHS 2007. Acrescenta-se que o agravado não se insurgiu,
à época, em relação ao indeferimento da inscrição do concurso de 2007.
2. Se o recorrente não obteve colocação apta numa das fases do certame não pode
pretender continuar nas demais etapas do atual processo seletivo supondo ter
direito ao ressarcimento por preterição, pelo menos em sede de tutela de urgência.
Falta ao agravado o requisito da verossimilhança da alegação.
3. O processo seletivo, por sua vez, é regido pelas normas e regras então vigentes,
consoante o princípio da vinculação ao edital.
4. Não há como se vislumbrar o periculum in mora em razão do malferimento ao
princípio da igualdade entre os candidatos, bem como ao princípio da legalidade.
5. Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098000439, cujo agravante é ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO e agravado BENTO LOPES NETO. ACORDA a
26
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas
taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Vitória/ES, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
3- Agravo de Instrumento Nº 24099161929
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE H H N T M (MENOR PUBERE)
Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
AGVTE N N T M (MENOR PUBERE)
Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
AGVTE ELIZANGELA BARBOSA NUNES DE TOLEDO
Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA
AGVDO SERGIO MARCIO DE TOLEDO MOURA
Advogado(a) BIANCA MONTEIRO DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO
REF. AUTOS Nº 024099161929
AGRAVANTE: ELIZÂNGELA BARBOSA NUNES E OUTROS
AGRAVADO: SÉRGIO MÁRCIO DE TOLEDO MOURA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAS DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO - FALTA DE PROVAS AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O pai ou mãe em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los
em sua companhia. Trata-se de direito reconhecido pela lei e que se reveste, na
verdade, de verdadeiro dever dos pais.
2. Há de se ter em mente a ponderação essencial entre o direito dos pais e o
melhor interesse do infante. Dessa conjugação deve emergir a melhor decisão, que
nem sempre, é fato, agrada a todas as partes envolvidas no litígio.
3. Não há elementos que nos possibilitem - com segurança - afastar as crianças da
convivência paterna, assim como não há elementos que possibilitem dizer que a
convivência paterna seja salutar. Não podemos dizer que essas crianças estejam
sendo influenciadas ou que realmente estejam narrando uma experiência real e
aterradora.
4. Nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça: “mais sensato é aguardar
a conclusão dos estudos sociais determinado pelo juiz de piso, ocasião em
que serão avaliadas as questões relativas às condutas impingidas ao pai,
tratando-se a suspensão do direito de visitas de medida excepcional, sem
justificativa jurídica nesta oportunidade”.
5. Agravo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024099161929, cujo agravante é
ELIZÂNGELA BARBOSA NUNES E OUTROS e agravado SÉRGIO
MÁRCIO DE TOLEDO MOURA. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara
Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas da sessão, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Vitória/ES, 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4- Apelação Civel Nº 8080041067
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
APTE IVAN SOARES DA SILVA
Advogado(a) PAULO WANDERSON DE SOUZA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a) KARINA ACACIA DO PRADO
APDO I B S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) KARINA ACACIA DO PRADO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 10/11/2009 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 008.080.041.067
APELANTE: IVAN SOARES DA SILVA
APELADA: ISABELA BARBOSA SOARES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MINORAÇÃO
DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE.
1. Para procedência de pedido revisional de alimentos, mister se faz
demonstrar a alteração do binômio possibilidade/necessidade.
2. Verificada a redução das possibilidades do alimentante, é de ser reduzido
o percentual fixado a título de alimentos.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que é Apelante IVAN SOARES DA SILVA e Apelada ISABELA BARBOSA
SOARES,
ACORDA a 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator.
Vitória, 10 de novembro de 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
5- Apelação Civel Nº 11080210633
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE NEUZA FERREIRA BASTOS
Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) FELYPE DE JESUS MEIRA
Advogado(a) MARCELO NEUMANN
Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL nº 011.080.210.633
APTE. : NEUZA FERREIRA BASTOS
APDO. : BANCO BRADESCO S/A
RELATOR : DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1) CADERNETA DE POUPANÇA.
DIFERENÇAS
RELATIVAS
À
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
LIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. EXPURGOS DOS PLANOS
COLLOR I E COLLOR II. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 3)
ILEGATIMIDADE PASSIVA. PERÍODO. TRANSFERÊNCIA DOS
ATIVOS AO BANCO CENTRAL. 4) CASO CONCRETO. PROVA
DOCUMENTAL. EXTRATOS. LIMITAÇÃO DE VALORES. 5)
RECURSO PROVIDO.
1) A sentença a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar
o requerido ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária da
caderneta de poupança da autora pelo índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula
setenta e dois por cento), nos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Entendera a
magistrada sentenciante, contudo, que a autora não faz jus ao recebimento dos
expurgos inflacionários referentes aos Planos “Collor I” e “Collor II”, por não ter
a instituição financeira demandada pertinência subjetiva para suportar os efeitos
da sentença, e esse é exatamente o foco da quizília.
27
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
2) É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de
remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças,
inclusive dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança.
3) A ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária quanto aos planos
econômicos “Collor I” e “Collor II” deve ser reconhecida em relação ao período
em que efetivamente houve transferência de ativos financeiros para o Banco
Central do Brasil. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça ao consignar
que a instituição financeira depositária é, sim, parte legítima na ação em que o
poupador pleiteia o pagamento da diferença de correção monetária da
conta-poupança.
4) Os extratos jungidos aos autos revelam que a apelante mantinha depósitos nos
períodos cuja percepção das diferenças é por ela aspirada, razão pela qual, em
liquidação de sentença deverá ser apurada a diferença devida, mediante
identificação técnica precisa dos depósitos nos períodos postulados, no que tange
aos valores não-superiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).
5) Condena-se o ora apelado ao pagamento, além das diferenças já deferidas no
édito sentencial, daquelas apuradas (a) entre os reajustes aplicados em abril/90 e o
índice de 44,80%; (b) entre os reajustes aplicados em maio/90 e o índice de
7,87%; (c) entre os reajustes aplicados em fevereiro/91 e o índice de 21,87%, com
a ressalva anterior acerca do limite de valor pelo qual responsabiliza-se pela guarda
e remuneração. Recurso provido.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida. No mérito por igual votação, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
6- Apelação Civel Nº 23080021142
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
SA
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO EVANDRO LUIZ DA SILVA
Advogado(a) ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 09/03/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.080.021.142
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
APELADO: EVANDRO LUIZ DA COSTA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO “DPVAT” - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VALOR
PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DA LESÃO.
Na esteira de decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
relativamente a acidentes automobilísticos ocorridos em data anterior à
edição da Medida Provisória nº 451/2008 (convertida na Lei Federal nº.
11.945/09), é possível o cálculo da indenização decorrente do seguro
obrigatório “DPVAT” de forma proporcional ao grau e espécie de lesão
experimentada pela vítima.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que é
Apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A e Apelado EVANDRO LUIZ DA COSTA,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 09 de março de 2010.
PRESIDENTE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
7- Apelação Civel Nº 24030214811
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
APDO ELIAS OLIVEIRA DE JESUS
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 024030214811
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ELIAS DE OLIVEIRA DE JESUS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - COBRANÇA DE AJUDAS DE
CUSTO - TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 40, I, DA LEI ESTADUAL
Nº 2.701/1972 - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/1932 - REJEIÇÃO MÉRITO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ARTS. 219
DO CPC E 405 DO CC - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS
PAGAS PELA PARTE VENCEDORA - ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI Nº 6.830/80 - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. O prazo prescricional a ser aplicado a todo e a qualquer direito ou ação movida
contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua
natureza, é de 05 (cinco) anos, consoante Decreto-Lei nº 20.910/1932.
2. Nas condenaçãos impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores públicos os juros de mora são devidos a partir
da citação, conforme previsto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes.
3. Em sendo vencida, a Fazenda Pública deverá reembolsar ou restituir à parte
vencedora o valor integralmente pago antecipadamente a título de custas e
emolumentos judiciais, como determina o parágrafo único, do art. 39, da Lei nº
6.830/80, e, sendo a sucumbência parcial, deve fazê-lo de forma proporcional.
4. Apelação voluntária conhecida e parcialmente provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível,
na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer a
apelação voluntária e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente
relator.
Vitória, 11 de junho de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8- Apelação Civel Nº 24040109027
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE MAURO ROQUE
Advogado(a) SARITA BAYER SOARES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.040.109.027
APELANTE: MAURO ROQUE
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL
MILITAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(PAD) PRECEDIDO DE SINDICÂNCIAS - ALEGAÇÃO DE
28
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
NULIDADE POR AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO
POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JURISDICIONAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - LIMITE - DEFESA
POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - DEFESA PRÉVIA
ORIENTADA PELO ENCARREGADO DO PAD - VIOLAÇÃO DA
AMPLA DEFESA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SINDICÂNCIA PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No âmbito do controle jurisdicional do procedimento administrativo disciplinar
(PAD), é firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que compete ao Poder
Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (RMS 18.120/TO, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 18.09.2006, p. 337), e que, ao revê-lo,
deve restringir-se ao controle de legalidade, sem adentrar no mérito
administrativo.
2. A ausência de advogado regularmente constituído para representar o
investigado, por si só, não afronta o princípio da ampla defesa, a teor do artigo
129, § 5º, do Decreto nº 254-R/2000 e do Enunciado da Súmula Vinculante nº 5.
Contudo, compromete essa garantia o fato da defesa prévia ter sido orientada pelo
"Encarregado do processo" (art. 129, § 4º, do Decreto nº 254-R/2000), a quem
competia investigar a conduta tida por violadora do regulamento disciplinar da
corporação e que, ao final, concluiu no sentido de que aquela foi efetivamente
praticada.
3. A análise e a valoração do conjunto probatório pelo aludido Encarregado e pelo
Comandante da Corporação que concluiu pela aplicação da sanção disciplinar
constituem matérias concernentes ao próprio mérito do ato administrativo.
Refogem, portanto, ao controle judicial da legalidade.
4. A sindicância visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar
dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, tratando-se apenas de procedimento
inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar,
ainda sem a presença obrigatória de acusados. Por conseguinte, não há que se
falar em sua nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa (STJ, RMS
15.037/BA, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe
16/06/2008).
5. Recurso conhecido e provido em parte.
APELANTE: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA
APELADO: LEONARDO CHARLISGTON PAGANI E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9- Apelação Civel Nº 24060190741
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE NASSAU EDITORA, RADIO E TELEVISAO LTDA
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
APDO LEONARDO CHARLISGTON PAGANI
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO JEAN CARLOS MORAIS CABIDELI
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO MARIO CEZAR MIRANDA NUNES
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO ELIEZER VIEIRA DE SOUZA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO VICTHOR ANGELO DE MATTOS PAGANI
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO NALDIMAR AMARAL
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO HUSON NORBERTO DA SILVA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO JOSEMAR SOEIRO
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO SHIRLEY ANTUNES BELTRAME ALMEIDA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
APDO WANDHER RUFINO LIMA
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060190741
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA CARÁTER INFORMATIVO - AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I - Devem ser reformados os termos da decisão
de piso proferida que reconheceu a existência de dano moral sofrido em razão da
veiculação de matéria jornalística com caráter informativo. 2. As provas colhidas
aos autos demonstram inconteste, que não houve qualquer animus injuriando ou
diffamandi a justificar a pretensão deduzida, sendo correto o indeferimento da
pretensão indenizatória a título de dano moral. 3. Não há responsabilidade civil
pela notícia jornalística de caráter informativo. 4. O que se pune é é a conduta
daquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e da
informação, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejuízo a outrem, situação
inocorrente no caso. 5. Rejeição do dano moral. 6. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060190741
APELANTE: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA
APELADO: LEONARDO CHARLISGTON PAGANI E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata a APELAÇÃO
CÍVEL Nº 024060190741, em que figura como APELANTE: NASSAU
EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA e APELADO: LEONARDO
CHARLISGTON PAGANI E OUTROS ACORDA a Egrégia Primeira
Câmara Civel, em conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
10- Apelação Civel Nº 24080359433
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Advogado(a) MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS
APDO SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
APDO A C A O N (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 24080359433
APELANTE: CHRISTIAN HENRIQUE NEVES
APELADO: SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL E A.C.A.O.N.
(MENOR IMPÚBERE).
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DOS
ALIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que para que haja
redução nos alimentos é necessário que haja prova robusta e induvidosa da
redução da situação econômico-financeira de quem presta os alimentos. É preciso,
portanto, demonstrar prova cabal de que houve redução dos ganhos do
alimentante.
2. Os alimentos não devem ser reduzidos pelo fato do apelante ter sido exonerado
do cargo em comissão, pois o apelante já os prestava, nestes mesmos termos,
desde quando ainda não havia tomado posse no referido cargo público.
3. Quando paira dúvidas acerca da real capacidade financeira do alimentante, a
verba alimentar não é passível de ser minorada.
4. Recurso conhecido e desprovido.
29
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080359433, cujo apelante é CHRISTIAN
HENRIQUE NEVES e apelado SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
E A.C.A.O.N. (MENOR IMPÚBERE). ACORDA a Egrégia Primeira
Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas da sessão,
À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR.
Vitória/ES, 27 de abril de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11- Apelação Civel Nº 27060001826
ITARANA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE MARIA LUCINETE GOMES DA SILVA
Advogado(a) ENOC JOAQUIM DA SILVA
APDO LORRAINY DHARA DE MELO
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO
APDO ATILA PERIN DE MELO
Advogado(a) ATILIO FRANCISCO SILVA
Advogado(a) BENTO SANTO FIOROTTI
APDO ESPOLIO DE ADIR DE ROSA MELO
Advogado(a) BENTO SANTO FIOROTTI
APDO THIAGO BROMOCHENKEL DE MELO
Advogado(a) ATILIO FRANCISCO SILVA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 027060001826
APELANTE: MARIA LUCINETE GOMES DA SILVA
APELADO: LORRAINY DHARA DE MELO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA VIDA EM COMUM - DIVISÃO DE
PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora o casal tenha tido uma filha, a união estável não restou comprovada na
demanda, conforme análise detida das provas em conjunto.
2. O próprio fato do falecido ter reconhecido sua filha com a apelante somente
em juízo, demonstra que o relacionamento era duvidoso e, em princípio, não
observava alguns requisitos para a caracterização da união estável, quais sejam:
objetivo de constituir família e fidelidade recíproca, além do objetivo de
comunhão de vida e de interesses.
3. Simples namorou ou romance não configura a referida união e a divisão do
patrimônio.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 027060001826, cujo apelante é MARIA LUCINETE
GOMES DA SILVA e apelado LORRAINY DHARA DE MELO E
OUTROS. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a
ata e com as notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Vitória/ES, 04 de maio de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
12- Apelação Civel Nº 35050034848
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDVALDO BEZERRA FERREIRA
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO BRADESCO SEGUROS S.A.
Advogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
* Apelação Adesiva Nº 35050034848
APTE BRADESCO SEGUROS S.A.
APDO EDVALDO BEZERRA FERREIRA
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
Apelação Cível nº 035.050.034.848
APTE./APDO. : EDVALDO BEZERRA FERREIRA
APDA./APTE. : BRADESCO SEGUROS S/A
RELATOR : DESEMBARGADOR Romulo Taddei
ACÓRDÃO
EmENTA: “APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL. APELO
ADESIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) INDENIZATÓRIA.
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR
VEÍCULO COLETIVO. 2) LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ
PERMANENTE
PARCIAL.
INDENIZAÇÃO
FIXADA
NO
PERCENTUAL DE 17,5% SOBRE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3)
ARTIGO 3º, ALÍNEA “b” DA LEI 6194/74 EM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 11482/07 AOS FATOS
OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 4) VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. atos normativos expedidos pelo
CNSP NÃO PREVALECEM 5) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELO
ADESIVO IMPROVIDO.”
1 - A presente ação indenizatória (seguro DPVAT) visa recebimento de
indenização em decorrência da invalidez permanente parcial do autor, que fora
vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo coletivo.
2 - No laudo pericial elaborado pelo perito do DML, restou constatado a invalidez
permanente parcial do autor, quantificada em 25% (vinte e cinco por cento) do
total do segmento lesado, que corresponde a 17,5% (dezessete vírgula cinco por
cento) do valor total da indenização, ou seja, 40 (quarenta salários mínimos.
Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, o quantum
indeniztório há de ser fixado no percentual quantificado pelo perito a incindir
sobre o teto máximo indenizável., pois à toda evidência a incapacidade
permanente do apelante não é total para o labor, sendo perfeitamente possível o
desempenho de funções, embora com limitações.
3 - In casu, aplicar-se-á a regra do art. 3º, alínea “b” da Lei n.º 6.194/74, pois
inaplicável, na espécie, a Lei nº 11.482/07, eis que esta tão somente incidirá nos
acidentes ocorridos após sua vigência.
4 - Quanto à vinculação da indenização securitária ao salário mínimo é
perfeitamente possível, porquanto sua fixação na condenação, segundo o critério
estabelecido pela Lei nº 6.194/74, refere-se ao quantum a ser indenizado, e não ao
fator de correção monetária.
Logo, não prevalece a limitação da indenização prevista em Resolução expedida
pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados, mas sim o comando do art. 3º,
alínea “b”, da Lei nº 6.194/74, que fixa como parâmetro de apuração do valor do
seguro obrigatório, nos casos de invalidez, o teto máximo de até 40 (quarenta)
salários mínimos.
5 - Os juros de mora foram corretamente fixados no percentual de 1% ao mês,
contados da citação, na forma do art. 405, do Código Civil e do art. 219 do CPC,
e de acordo com a jurisprudência do STJ. Recurso Principal Improvido. Apelo
Adesivo Improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao apelo principal. Quanto ao apelo adesivo, por igual
votação, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL.
30
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
QUANTO AO APELO ADESIVO, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13- Apelação Civel Nº 48080179004
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S.A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO DIONARA MOREIRA VILLAS BOAS
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO
RELATOR DESIG. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA, DESIGNADO RELATOR PARA A
ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
14- Apelação Civel Nº 49090006054
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MARINA TEREZINHA BICKER
Advogado(a) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 049090006054
APELANTE: MARINA TEREZINHA BICKER
APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO
DANO DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - DEBILIDADE
FUNCIONAL
PERMANENTE
DE
MEMBRO
INFERIOR
ESQUERDO
ATESTADA
POR
LAUDO
PERICIAL
DO
DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO
VINCULADO AO GRAU DE INCAPACIDADE SUPORTADO PELA
VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
1. É pacífico nesta c. Primeira Câmara Cível entendimento no sentido de que o
valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT devido pela seguradora à
vítima de acidente automobilístico, no caso de invalidez, deve estar vinculado ao
grau de incapacidade por esta suportado.
2. A Lei nº 6.194/74 apresenta apenas o limite máximo para pagamento de
indenização decorrente de danos causados por veículos automotores, não
existindo qualquer menção à impossibilidade de gradação da lesão em caso de
invalidez permanente, mas, ao contrário, seu art. 5º, § 5º, estabelece que o
Instituto Médico Legal, ao elaborar o laudo, deve quanticar as lesões permanentes,
totais ou parciais, da vítima.
3. Se o laudo pericial elaborado por médico legista do Departamento Médico
Legal especifica o grau das lesões suportadas pela vítima do acidente
automobilístico, o quantum indenizatório será fixado na proporção da invalidez
acometida.
4. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença de 1º grau.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara
Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,
conhecer, negar provimento ao recurso e manter na íntegra a sentença de 1º grau,
nos termos do voto do eminente relator.
Vitória, 11 de junho de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
15- Remessa Ex-officio Nº 12020009556
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMTE JUIZ DE DIREITO V DA FAZ MUN CARIACICA
PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
PARTE LOURIVAL LOPES CUNHA
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Advogado(a) MARQUIVALDO DIAS CUNHA
* Apelação Voluntária Nº 12020009556
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
APDO LOURIVAL LOPES CUNHA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
ACÓRDÃO
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.020.009.556
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
APELANTE: MUNÍCIPIO DE CARIACICA
APELADO: LOURIVAL LOPES CUNHA
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - COBRANÇA
DE VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROVA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA REMESSA PREJUDICADA.
1. Comprovado o exercício do serviço público pelo apelado, ao apelante incumbia
provar o regular pagamento dos respectivos vencimentos, por se tratar de fato
extintivo do direito pleiteado (CPC, art. 333, II).
2. O registro em fichas financeiras é insuficiente para comprovar o pagamento
dos vencimentos e da gratificação pelo exercício de função de confiança em
regime integral.
3. O art. 88, § 4º da LC do Município de Cariacica nº 01/94 assegura ao servidor
exonerado o direito ao décimo terceiro vencimento proporcional aos meses de
exercício da função.
4. A aplicação das sanções previstas no art. 940 do CC está condicionada à
comprovação de má-fé do demandante.
5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária
prejudicada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator, prejudicada a remessa
necessária.
Vitória, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16- Remessa Ex-officio Nº 23090002405
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA ES
PARTE KAISA FERREIRA MACIEL
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
PARTE MUNICIPIO DE ICONHA ES
Advogado(a) AMELIA GOMES DE SOUZA
Advogado(a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
PARTE LOURDES DO LAGO SANTOS
PARTE ALEX BESSE CABRAL
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 06/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
REMESSA NECESSÁRIA Nº 023.090.002.405
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
ICONHA/ES
PARTES: MUNICÍPIO DE ICONHA/ES E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - PRELIMINAR EX-OFFICIO - DA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO CITAÇÃO POR VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA - AVISO DE
RECEBIMENTO - ART. 223, § ÚNICO DO CPC. 1. Merece ser acolhida a
preliminar ex-officio, na medida em que, conforme posicionamento sufragado
pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), “a citação da pessoa física pelo correio deve
obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo
necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente”, sob pena
de nulidade. 2. Desta forma, caracterizada a nulidade da citação ocorrida nos
presentes autos, - fato que compromete a regular formação da relação processual,
evidenciando uma nulidade absoluta - há de ser suscitada a presente preliminar
para declarar nulidade da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, bem
como de todos os atos processuais ocorridos a partir da citação do requerido,
determinado que os autos retornem à origem para que seja efetuada a sua efetiva
citação e regular tramitação do feito. 3. Preliminar ex-officio acolhida.
- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a REMESSA
NECESSÁRIA Nº 023.090.002.405, cujo remetente é o MM JUIZ DE
DIREITO COMARCA DE ICONHA/ES, e partes MUNICÍPIO DE
ICONHA/ES E OUTROS.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e as
notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Vitória/ES, 06 de abril de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNÂNIMIDADE,
ANULAR A SENTEÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17- Remessa Ex-officio Nº 24010038347
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITORIA ES
PARTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARTE OLINDINA MARIA PASSOS
Advogado(a) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
PARTE INSS
* Apelação Voluntária Nº 24010038347
APTE CHOCOLATES GAROTO S.A
APDO OLINDINA MARIA PASSOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
24.010.038.347
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTE DO TRABALHO DE VITÓRIA
PARTES: OLINDINA MARIA PASSOS, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (INSS) E CHOCOLATES GAROTO S/A
APELANTE: CHOCOLATES GAROTO S/A
APELADA: OLINDINA MARIA PASSOS
VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO
ASSISTENTE (EX-EMPREGADORA DA AUTORA) - AÇÃO
ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA
AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA
FEDERAL
NÃO
CONHECIMENTO
DO
APELO
AGRAVO
RETIDO
REQUERIMENTO
DE
JULGAMENTO
DEDUZIDO
EM
CONTRARRAZÕES - CONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DO ASSISTENTE - REMESSA NECESSÁRIA
- EFEITO DEVOLUTIVO PLENO - NEXO DE CAUSALIDADE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE O ACIDENTE DE
TRABALHO
IMPUGNAÇÃO
INSUFICIÊNCIA
DOS
ARGUMENTOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO
DO PROCESSO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO
PEDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.
1. Como assistente, o terceiro tem a função de auxiliar o assistido, na medida em
que, se este vencer a demanda, a sentença o beneficiará imediatamente. Em razão
dessa finalidade auxiliar, não pode atuar contra a vontade do assistido. Por
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
conseguinte, se este não quis recorrer, não pode contrariá-lo e interpor recurso
(JUNIOR, Nelson Nery, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil
Comentado. 10ª ed., São Paulo: RT, 2008, p. 271). Precedentes do C. STJ.
2. A remessa necessária devolve ao órgão ad quem o exame de toda a matéria
debatida nos autos (REsp 1022572/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe 04/09/2008, EREsp nº 295.604/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
01.10.2007, REsp nº 595.110/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 06.02.2006, entre
outros).
3. Sendo pleno o âmbito de devolutividade da remessa necessária, orienta-se a
doutrina no sentido de que o agravo retido deve ser apreciado caso requerido em
contrarrazões oferecidas contra o apelação que não foi conhecida (cf. WAMBIER,
Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC Brasileiro. 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, p.
594-595; MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil.
11ª ed., Vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 499-501).
4. O ex-empregador do autor da ação acidentária, porque pode figurar como réu
em eventual reclamação trabalhista ou em ação ordinária com pedido
condenatório ao pagamento de indenização por danos promovida por seu
ex-empregado, tem interesse jurídico para fins do disposto no artigo 53, do CPC.
5. A prova pericial é adequada quando a demonstração dos fatos implicar exames
técnicos e científicos que dependam de conhecimento que esteja fora do alcance
do homem-comum (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Vol.
2, Salvador, BA: JusPodivm, 2007, p. 186), como o juiz e os patronos das partes.
6. A mera referência ao que diz a "doutrina especializada", que, justamente por ser
especializada, demanda prévio e específico conhecimento para ser decodificada, é
insuficiente para infirmar o laudo pericial conclusivo sobre a ocorrência de lesão
por esforço repetitivo decorrente de atividade laboral e a incapacidade para o
trabalho, ainda mais quando atrelada a dados que, embora dele extraídos, não
foram contextualizados e analisados pelo assistente técnico da parte que
impugnou a prova técnica.
7. Em se tratando de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho,
é pacífico o entendimento de que pode o juiz amoldar o caso concreto à lei,
mesmo que isso implique em conceder benefício diferente do que foi requerido
pelo autor na inicial, sem que isso implique em julgamento extra petita (cf. REsp
169567/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 02/05/2000,
p. 188, e precedentes nele referidos).
8. Sentença mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
acolher a preliminar de não conhecimento do apelo. Por igual votação, negar
provimento ao agravo retido. Quanto a remessa necessária, dela conhecer para
manter a sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO.
QUANTO A REMESSA, DELA CONHECER, PARA MANTER A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18- Remessa Ex-officio Nº 24030037964
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITORIA
PARTE WAGNER PEREIRA CARDOSO
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ES
Advogado(a) DANILO DAVID RIBEIRO
* Apelação Voluntária Nº 24030037964
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ES
APDO WAGNER PEREIRA CARDOSO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 02/03/2010 E LIDO EM 29/06/2010
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.037.964
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM
APELADO: WAGNER PEREIRA CARDOSO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
32
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO
MANDAMENTAL - PENSÃO POR MORTE - MAIOR DE 21 ANOS SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - LEI Nº 9.717/78 LEI COMPLEMENTAR Nº 109/97 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da natureza
previdenciária do benefício de pensão por morte, deve ser levado em conta a data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, o evento morte. Devendo este ser o
momento para o aferimento da legitimidade para receber o pensionamento, isto é,
a condição de beneficiário. 2. Não há nos autos qualquer documentação
pré-constituída que comprove, com a clareza e certeza que se requer, em sede de
ação mandamental, que o apelado reunia os requisitos aptos para o deferimento
da pensão por morte antes da vigência da Lei nº 9.717/98, ou, ainda, que o óbito
de seu genitor, então segurado do instituto de previdência, também teria ocorrido
antes da legislação referenciada, quando ainda vigoravam os termos preconizados
pela Lei Complementar nº 109/97. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da
edição da Lei nº 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos
em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não
possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na
mencionada lei federal. 4. Recurso conhecido e provido, determinando a reforma
da sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, denegando a segurança
almejada na origem, julgando prejudicada a remessa necessária. 5. Condenação do
apelado ao pagamento das custas processuais, determinando que a exigibilidade de
seu pagamento fique sobrestada enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo
prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, seguindo a
determinação contida no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 6. Sem condenação de
honorários, face aos termos contidos nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.037.964, cujo remetente é o
MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, apelante INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM e
apelado, WAGNER PEREIRA CARDOSO.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e as
notas taquigráficas da sessão, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Vitória/ES, 02 de março de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
19- Remessa Ex-officio Nº 24050270479
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARTE ADONIAS ROCHA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ANTONIO CARLOS VAREJAO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE AUREO BATISTA DE MELLO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE CARLOS JORGE GOMES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE CLAUDIO PENHA DOS SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE CRISTIANO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE EDMUNDO MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ELISVOLMAR COUTINHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ERIUDO ANTONIO CASOTTI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE EUCLIDES RIBEIRO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE EUZEBIO LIRA COUTINHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE HELIOMAR BAIOCCO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ISAQUE DAVID SOARES VILARINS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE BELMIRO VIEIRA SEARA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE MARIO CONCEICAO ESTEVES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE MESSIAS FELIX DE MENDONCA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE MIGUEL BARCELOS DE JESUS
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE MOACIR ALVES DE LIMA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE NELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE VILSON DE JESUS GARCIA DE SOUZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
* Apelação Voluntária Nº 24050270479
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO ADONIAS ROCHA
APDO EUCLIDES RIBEIRO
APDO CLAUDIO PENHA DOS SANTOS
APDO VILSON DE JESUS GARCIA DE SOUZA
APDO JOSE BELMIRO VIEIRA SEARA
APDO ISAQUE DAVID SOARES VILARINS
APDO EUZEBIO LIRA COUTINHO
APDO ANTONIO CARLOS VAFREJAO DE OLIVEIRA
APDO ERIUDO ANTONIO CASOTTI
APDO MIGUEL BARCELOS DE JESUS
APDO CRISTIANO GOMES DOS SANTOS
APDO EDMUNDO MACHADO DOS SANTOS
APDO HELIOMAR BAIOCCO
APDO MOACIR ALVES DE LIMA
APDO NELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
APDO CARLOS JORGE GOMES
APDO ELISVOLMAR COUTINHO
APDO MARIO CONCEICAO ESTEVES
APDO MESSIAS FELIX DE MENDONCA
APDO AUREO BATISTA DE MELLO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 024050270479.
REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
ESTADUAL DE VITÓRIA.
APELANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADOS: AUREO BATISTA DE MELLO E OUTROS.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
REVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PRELIMINAR.
INADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
MÉRITO.
SARGENTOS
PECULIARES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA
IGUALDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO.
1. Preliminar. Inadmissibilidade recursal. Compulsando as razões recursais do
apelante, verifica-se que as mesmas expõem os fundamentos do seu
inconformismo e o pedido: necessidade de reforma da sentença com a denegação
da segurança porque não existe afronta à norma constitucional. Em linhas gerais,
houve o cumprimento do artigo 514/CPC, principalmente quando é possível
tomar conhecimento de quais são as razões efetivamente colocadas pelo
recorrente como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável, o que
torna possível sua apreciação. Rejeitada. Unânime. 2. Questão de Ordem. "É
possível a análise da constitucionalidade de norma revogada em sede de controle incidental
(método difuso), mormente para apreciar os efeitos residuais da referida lei. Precedentes do STF
(RE 397354 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
18/10/2005, DJ 18-11-2005 PP-00021 EMENT VOL-02214-03 PP-00552)"
(TJES-2ª CCív., ED-AC 35050067244, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, DJ
04/08/2009). 2.1. Os apelados foram incluídos na listagem de promoção por
antiguidade na patente de Terceiro Sargento PM, conforme Instrução de Serviço
n. 250/2005. Mas, confrontando a listagem de antiguidade anterior e a nova
listagem levada à efeito pela Instrução de Serviço n. 250/2005 após a vigência da
LC n. 321/2005, "houve o deslocamento dos autores, que ocupavam as primeiras posições na
33
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
antiguidade, para além da 35ª posição (fls. 77)", conclusão essa que é corroborada pelo
rol de antiguidade envidado pela Instrução de Serviço n. 010/2009. 2.2. No caso
surge a necessidade de uma ponderação de princípios vez que apresenta-se um
aparente conflito entre dois princípios constitucionais, quais sejam: o da igualdade
e o da legalidade. Isso porque, de um lado há a regra contida na lei complementar
estadual que estabelece o quadro de antiguidade dos terceiros sargentos
(legalidade), noutro existe a necessidade da observância da isonomia e igualdade
de tratamento entre os servidores bombeiros militares que ocupam a mesma
patente, somente com a mudança da nomenclatura dos cargos: "de
fileira/especialista" e "peculiar/ato de bravura". 2.3. Nessa vereda, tendo em vista
a aparente existência de um conflito de princípios, no caso prevalece o princípio
da igualdade, uma vez que não pode o poder constituinte derivado decorrente
produzir uma norma que seja contrária a Lei Maior. Precedentes desta Corte. 2.4.
Com a arguição de inconstitucionalidade da legislação estadual, devem os
presentes autos ser encaminhados ao Egrégio Tribunal Pleno, em observância ao
enunciado vinculante n. 10/STF (CF; art. 97), com a suspensão do julgamento da
causa principal. 3. Questão de ordem acolhida. Unânime.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA EX OFFICIO
E DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 024050270479 onde figura como
remetente o MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA e como
apelante o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e apelados AUREO BATISTA
DE MELLO E OUTROS,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR
ARGUIDA. Por igual votação, SUSCITAR INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, determinada a REMESSA DOS AUTOS
AO E. TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 04 de maio de 2010.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. POR IGUAL VOTAÇÃO,
SUSCITAR
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL PLENO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20- Remessa Ex-officio Nº 69070032326
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
REMTE JUIZO DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUB. EST.
MARATAIZES
PARTE GILBERTO DA SILVA FRANCISCO
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
PARTE CHEFE DA AGENCIA DA ESCELSA DE MARATAIZES
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHO
Advogado(a) JAQUELINE CARMINATI BURINI
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
REMESSA NECESSÁRIA Nº 069.070.032.326
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE MARATAÍZES/ES
PARTES: CHEFE DA AGÊNCIA DA ESCELSA DE MARATAÍZES/ES
E GILBERTO DA SILVA FRANCISCO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MANDAMENTAL RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO
FEDERAL
DELEGADA
PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIDA. 1. Merece
ser acolhida a preliminar de imcompetência da Justiça Estadual, na medida em que
compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra
ato de autoridade federal, e, nesse aspecto, considera-se como tal também o
agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando
pratica o ato no exercício de função federal delegada. 2. Conforme decorre o art.
21, inciso XII, “b” da Constituição da República, no caso de empresa
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a
União. 3. De acordo com farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão do fornecimento de energia elétrica não decorre de simples gestão
administrativa, mas de delegação, pois relaciona-se com a continuidade na
prestação de serviço público federal. 4. Acolhida a preliminar de incompetência
absoluta da Justiça Estadual. 5. Determinada a remessa do presente feito à Justiça
Federal. 6. Efeitos dos comandos decisórios mantidos até que sejam apreciados
pelo Juízo competente.
- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a REMESSA
NECESSÁRIA Nº 069.070.032.326, cujo remetente é o MM JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
MARATAÍZES/ES, e partes CHEFE DA AGÊNCIA DA ESCELSA DE
MARATAÍZES/ES E GILBERTO DA SILVA FRANCISCO.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e as
notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, DECLARAR A
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
APRECIAR O FEITO.
Vitória/ES, 13 de abril de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNÂNIMIDADE,
DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA APRECIAR O FEITO.
21- Agravo Inominado Rem Ex-officio Nº 6070061624
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 06070061624
AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO
NA REMESSA NECESSÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE - DECISÃO INTEGRATÓRIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não
se conhece do recurso de agravo inominado pelo fato da sentença de origem ter
sido impugnada por embargos de declaração que alcançou a pretensão do
agravante. 2. Há perda superveniente de interesse recursal após a interposição da
apelação, já que a sentença foi integrada pela decisão unipessoal de primeira
instância. 3. Recurso não conhecido.
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 06070061624
AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o Agravo
Inominado na Remessa Necessária nº 06070061624, em que figura como
Agravante RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e AGRAVADO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel, em
conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade e
preliminarmente, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
34
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE E
PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
22- Agravo Inominado Rem Ex-officio Nº 6070062382
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE DANIEL DOS SANTOS MERCIER
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 006070062382
AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS MERCIER
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO
NA REMESSA NECESSÁRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - BENEFÍCIOS DO FUNCIONALISMO FEDERAL
- NÃO EXTENSÃO - ÔNUS DA PROVA - SUCUMBÊNCIA
RECIPROCA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Deve ser
mantida incólume os termos da decisão monocrática proferida que não
reconheceu o direito às horas extras e ao adicional de insalubridade nos termos
pretendidos pelo agravante. 2. As provas colhidas aos autos, bem como o direito
aplicável ao caso em análise demonstram inconteste a atitude correta da decisão
monocrática. 3. Quando ocorre sucumbência reciproca os honorários devem ser
fixados levando-se em consideração a proporção de vitórias e derrotas dos
litigantes. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO INOMINADO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 006070062382
AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS MERCIER
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o Agravo
Inominado na Remessa Necessária nº 006070062382, em que figura como
Agravante DANIEL DOS SANTOS MERCIER e AGRAVADO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel, em
conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 27 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
23- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 6099000553
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ARUS FUNDAÇAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) EDMILSON CAVALHERI NUNES
AGVDO DIRCEU OLIVEIRA SOARES
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO IVELIZE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JACIMAR COSER
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOAO MATHEUS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE CIVIDANIS SILVA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO JOSE LUIZ DOS SANTOS PAULO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO LUIZ CARLOS PEREIRA MATEUS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO MANOEL CORDEIRO SANTANA
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO ROBERTO DE JESUS
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
AGVDO SEBASTIAO SEVERO
Advogado(a) GILCINEA FERREIRA SOARES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
006.099.000.553
AGRAVANTE: ARUS - FUNDAÇÃO ARACRUZ DE SEGURIDADE
SOCIAL
AGRAVADOS: JOSÉ CIVIDANIS SILVA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTRITA A EMPREGADOS DE
DETERMINADA EMPRESA - RESTITUIÇÃO - RESERVA DE
POUPANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Em se tratando de entidade de previdência privada restrita aos
empregados de determinada empresa, revela-se inescondível o caráter
eminentemente trabalhista da controvérsia que envolve aquela entidade de
previdência privada e associado seu, amoldando-se à competência
constitucional da Justiça do Trabalho.
2 . Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo
inominado no agravo de instrumento, em que são partes ARUS - FUNDAÇÃO
ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL e JOSÉ CIVIDANIS SILVA e
OUTROS,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
24- Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 11070120305
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO CLOVIS LEANDRO DA SILVA SARLO
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº
11070120305
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: CLÓVIS LEANDRO DA SILVA SARLO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL MEDICAMENTO INSULINA LANTUS - MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O agravado além de ter comprovado a necessidade do medicamento Lantus,
através de laudo médico do próprio SUS, comprovou também que quando
utilizou-se de outro medicamento similar, teve efeito colateral uma vez que fez um
quadro de hipoglicemia grave, razão pela qual o medicamento solicitado deve ser
mantido.
2. Quanto à possibilidade de se fazer julgamento monocrático, o próprio artigo
557 do CPC diz que “ o relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
35
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
ou de Tribunal Superior”. In casu, houve julgamento monocrático ante o fato do
recurso de apelação encontrar-se em confronto com jurisprudência dominante.
3. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão monocrática que negou
seguimento à Apelação em sua íntegra.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070120305, cujo
agravante é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravado CLÓVIS
LEANDRO DA SILVA SARLO.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com
as notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória/es, 20 de abril de 2010.
Des. Presidente
des. carlos henrique rios do amaral
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 11099000702
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) RENATO FERRARE RAMOS
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
AGVDO J V J L (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
Advogado(a) MICHELE LEMOS GONÇALVES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO PAULO CESAR BIAZATE LEAL
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES
Advogado(a) MICHELE LEMOS GONÇALVES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
011.099.000.702
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AGRAVADO: J. V. J . L. (menor impúbere)
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
26- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 11099001023
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
011.099.001.023
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
Nº
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR
'FAC-SÍMILE' - CONFIGURAÇÃO DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - FAZENDA PÚBLICA: PRIVILÉGIO DE PRAZO
PROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO
ABSOLUTAMENTE
RESTRITIVA - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O recurso, quando manifestado por 'fac-símile', considera-se interposto,
para todos os fins e efeitos legais, na data em que enviado aquele
'fac-símile', e não na data em que protocolada a respectiva petição recursal
no original.
2. Após a edição da Lei Federal nº 10.352/2001, as providências enumeradas
no caput do art. 526, do Código de Processo Civil, passaram a ser
obrigatórias e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o
agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição
do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim
como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não
observância dessas exigências legais autoriza o não conhecimento do
agravo de instrumento.
3. O art. 188, do Estatuto Processual Civil, encerra um privilégio em favor
da Fazenda Pública e do Ministério Público e, como tal, deve ser
interpretado de forma absolutamente restritiva.
4 . Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo
inominado no agravo de instrumento, em que são partes MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e J. V. J . L. (menor impúbere),
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Deferida tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido
presentes os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se
verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão
hostilizada.
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado no
agravo de instrumento em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
Agravada MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRA
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Vitória, 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 12099000833
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CLEUSA MARIA WOTKOSKI LUCHINI
Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
AGVDO JANDARK JADALLA JORGE
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
012099000833.
AGRAVANTE: CLEUSA MARIA WOTKOSKI LUCHINI.
AGRAVADO: JANDARK JADALLA JORGE.
RELATOR:
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
ACÓRDÃO
36
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO.
APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO. ART. 58, V, L. 8.245/1991. ART. 558/CPC.
PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estabelece o inc. V do art. 58 da Lei n. 8.245/1991 que “Ressalvados os casos
previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de
aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o
seguinte: [...] os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”. 2. “É
firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 58,
V, da Lei 8.245/91, o recurso de apelação interposto em ação de despejo deve ser recebido
tão-somente no efeito devolutivo” (STJ-5ª T., REsp 588.414/SP, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ 09/10/2006). Precedentes. 3. Ausentes os pressupostos do art.
558/CPC, porque restou assentado na sentença o direito de propriedade da
recorrida, a existência de contrato de locação em que não houve o pagamento dos
aluguéis, tampouco a purgação da mora. Como se não bastasse, a agravada ainda
prestou caução real, em sede de cumprimento da sentença, na forma do § 4º do
art. 63 da Lei n. 8.245/1991. 4. Recurso desprovido. Unânime.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO
INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012099000833
onde figura como agravante CLEUSA MARIA WOTKOSKI LUCHINI e
como agravada JANDARK JADALLA JORGE,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
28- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 14099000920
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE TRADE MANUFATURA DE ROUPAS LTDA
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.
AUTOS Nº 14099000920
AGRAVANTE: TRADE MANUFATURA DE ROUPAS LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO - INTERESSE
DO CREDOR - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Além de ser escopo da jurisdição a eficácia e a instrumentalidade dos processos,
toda a execução deve promover-se no interesse do credor.
2. A penhora em dinheiro não se confunde com penhora sobre faturamento da
empresa, cabendo a esta comprovar que a importância objeto do bloqueio
compromete sua sobrevivência.
3. Após o advento da Lei 11382/2006, a penhora on line deve ser realizada com
prioridade em relação a todos os meios executivos, portanto, a parte exequente
não está obrigada a receber bem imóvel antes de arrecadar dinheiro, mormente
quando o bem possui gravame.
4. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão monocrática que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento em sua íntegra.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
14099000920, cujo agravante é TRADE MANUFATURA DE ROUPAS
LTDA e agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com
as notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória/es, 04 de maio de 2010.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Des. Presidente
des. carlos henrique rios do amaral
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
29- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24000169060
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE DA HORA
Advogado(a) ANTONIO JOSE FERREIRA ROCHA
Advogado(a) FIORAVANTE DELLAQUA
Advogado(a) JADILSA BARCELOS ROCHA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Advogado(a) VICTOR SANTOS CALDEIRA
AGVTE CONSTRUTORA DA HORA LTDA
Advogado(a) ANTONIO JOSE FERREIRA ROCHA
Advogado(a) FIORAVANTE DELLAQUA
Advogado(a) JADILSA BARCELOS ROCHA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Advogado(a) VICTOR SANTOS CALDEIRA
AGVDO FUNDEX ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) DANIELA GOBI MARTINELLI
Advogado(a) JOAO HENRIQUE MARTINELLI
AGVDO JOSE CLAUDIO BELARMINO
Advogado(a) DANIELA GOBI MARTINELLI
Advogado(a) JOAO HENRIQUE MARTINELLI
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000169060
AGRAVANTE: JOSE DA HORA E OUTRO
AGRAVADO: JOSÉ CLÁUDIO BELARMINO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE
ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - AUSÊNCIA DO
DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL E
MATERIAL COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume os termos da decisão monocrática
proferida que afastou as preliminares suscitadas e não reconheceu a existência de
dano moral ou material sofrido em razão do exercício regular do direito e da
ausência de provas. 2. A ausência de assinatura na contestação é vício sanável e tal
irregularidade foi suprida. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da
identidade física do juiz ante ao disposto na parte final do artigo 132 do Código
de Processo Civil. 4. As provas colhidas aos autos demonstram inconteste, que
não houve qualquer atitude dolosa ou culposa, sendo correto o indeferimento da
pretensão indenizatória a título de danos materiais ou morais. 5. Não há
responsabilidade civil pelo exercício regular de um direito. 6. No tocante ao dano
material falhou o autor na comprovação de seu direito. 6. Recurso conhecido e
não provido.
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000169060
AGRAVANTE: JOSE DA HORA E OUTRO
AGRAVADO: JOSÉ CLÁUDIO BELARMINO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000169060 em que figura
como AGRAVANTE: JOSE DA HORA E OUTRO e AGRAVADO: JOSÉ
CLÁUDIO BELARMINO E OUTROS ACORDA a Egrégia Primeira Câmara
Civel, em conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 04 de maio de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
37
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30- Agravo Inominado Rem Ex-officio Nº 24040089187
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA ES
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO ODRACIR JOSE DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO
Advogado(a) SANDRO LOUREIRO COSTA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO inominado na remessa ex officio Nº 024040089187
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA S/A
AGRAVADO: ODRACIR JOSÉ DE ALMEIDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - AGRAVO INOMINADO
NA REMESSA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume os termos da decisão monocrática
proferida que manteve a concessão da segurança para entrega do veículo,
independente do pagamento de multa. 2. Considera-se irregular a retenção do
veículo, mediante imposição de pagamento de multas e despesas como condição
para sua liberação. 3. A única hipótese de alcance da legalidade da atitude estatal se
revela quando a infração cometida pelo administrado importar em penalidade de
apreensão do veículo. 4. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO inominado na remessa ex officio Nº 024040089187
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA S/A
AGRAVADO: ODRACIR JOSÉ DE ALMEIDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
inominado na remessa ex officio Nº 024040089187 em que figura como
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA S/A e AGRAVADO:
ODRACIR JOSÉ DE ALMEIDA ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel,
em conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
31- Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 24060085313
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIOAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CLEBSON DA SILVEIRA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOSE EULER BEZERRA MENDES
Advogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDE
Advogado(a) MARIANA PIMENTEL MIRANDA SANTOS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSA EX
OFFICIO Nº 24060085313
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGRAVADO: JOSE EULER BEZERRA MENDES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO
ACIDENTE - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume
os termos da decisão monocrática proferida que não conheceu do apelo do INSS
e negou provimento à remessa necessária e ao apelo ministerial. 2. Resta
constatado tanto pela perícia médica oficial, quantos pelos documentos
particulares que existe incapacidade para o exercício de atividade laboral habitual
do demandante. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSA EX
OFFICIO Nº 24060085313
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGRAVADO: JOSE EULER BEZERRA MENDES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSA EX OFFICIO Nº
24060085313 em que figura como AGRAVANTE: INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL e AGRAVADO: JOSE EULER BEZERRA MENDES
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel, em conformidade com a ata e as
notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Vitória, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
32- Agravo Inominado Emb Declaração Ap Civel Nº 24070595186
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SOL E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Advogado(a) JOSE CARLOS DA ROCHA
Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Advogado(a) JULIANA DEGOBI PICULI
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO ESTEVES BARBOSA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
AGVDO ORBELIO VIOLA JUNIOR
Advogado(a) GILSON LETAIF MANSUR FILHO
AGVDO DIHLO FERNANDES TEIXEIRA
Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS
Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo Inominado na Apelação Cível nº 24070595186
Agravante: Sol e Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Agravados: Orbélio Viola Júnior e outro
Relator: Desembargador Arnaldo Santos Souza
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PISO EM MANIFESTO
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE
TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - O §1º-A, do art. 557, do CPC, expressamente autoriza o juízo monocrático de
mérito, estabelecendo que o relator poderá dar provimento ao recurso quando a
decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante
de tribunal superior. Hipótese ocorrente nos autos.
2 - Não enseja provimento o agravo interposto contra decisão unipessoal do
relator que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora
agravado (CPC, art. 557, §1º-A), em razão da decisão de piso estar em manifesto
confronto com súmula do excelso STF e jurisprudência dominante do STJ, de
modo que o presente recurso é daqueles que devem estar pautados em dissídio
jurisprudencial. Assim, a agravante deveria ter cumprido com o que estabelece o
38
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
parágrafo único, do art. 541, do CPC, que, não obstante se refira a hipótese de
interposição de recursos extremos, por sua ratio essendi aplica-se ao caso vertente.
3 - Agravo inominado não conhecido por carecer de regularidade formal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores
que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram
este julgado, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.178.692
AGRAVANTE: MARA ALVES LOUREIRO
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Vitória, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
33- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24080026081
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
AGVDO GRID COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
AGVDO MARCELO TRINDADE AMORIM
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº
24080026081
AGRAVANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A
AGRAVADO: MARCELO TRINDADE AMORIM E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora não tenha sido efetuada a citação da executada nos autos, a mesma
tomou ciência da existência do processo que tramitava contra si e, através de seu
patrono, peticionou nos autos, até mesmo antes da sentença prolatada,
requerendo a extinção do processo com base no indeferimento da petição inicial
por ausência do pagamento das custas iniciais por mais de 4 meses posteriores à
propositura da ação.
2. Levando-se em conta que o patrono do executado fora diligente, peticionou
nos autos e, em suma, defendeu seu cliente como deveria, os honorários
advocatícios lhe são devidos no montante fixado anteriormente.
3. Como é clara a letra da lei e é entendimento dominante do STJ que as
execuções embargadas ou não devem ter estabelecidos os honorários advocatícios
conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, CPC, o
presente recurso não merece ser provido.
4. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão monocrática que negou
seguimento à Apelação em sua íntegra.
1
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080026081, cujo
agravante é UNIBANCO- UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A e
agravado MARCELO TRINDADE AMORIM E OUTRO, ACORDA a
Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória/es, 20 de abril de 2010.
Des. Presidente
des. carlos henrique rios do amaral
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
34- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24080178692
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MARA ALVES LOUREIRO
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
AGVDO IPAJM
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DATA DO ÓBITO DO
SEGURADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2004 - BENEFÍCIO
DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO FORMULADO
- RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merece
ser provido o presente recurso, na medida em que na data do óbito do falecido
esposo da apelante já se encontravam plenamente em vigor os termos da Lei
Complementar nº 282/2004, que determinam que o benefício será devido a partir
da dato do requerimento formulado para tanto, se formalizado após trinta dias da
data do falecimento do servidor. 2. O Colendo STJ, cumprindo a sua função
direcionadora de interpretação da Legislação Infraconstitucional, já destacou
inúmeras vezes, que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340/STJ). (STJ - Recurso Especial nº
1057980/CE - Ministro Arnaldo Esteves Lima - Quinta Turma - Julgado em
15/10/2009). 3. Recurso conhecido. 4. Provimento negado.
- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o presente
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.178.692, cujo
agravante é MARA ALVES LOUREIRO e apelado o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com
as notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Vitória/ES, 13 de abril de 2010.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNÂNIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
35- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24099160236
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
AGVDO EDSON MIRANDA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
024.099.160.236
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: EDSON MIRANDA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Nº
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA (MEDIDA LIMINAR).
1. Deferida tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido
presentes os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se
verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão
hostilizada.
2 . Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
39
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo
inominado no agravo de instrumento, em que são partes ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO e EDSON MIRANDA,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 4 de maio de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
36- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24099161465
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
VALIA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIEL
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.161.465
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE
SOCIAL - VALIA
AGRAVADA: MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIEL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARECER DE
ASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO NATUREZA PRECLUSIVA.
1. É preclusivo o prazo de que dispõe o assistente técnico para
oferecimento de seu parecer.
2 . Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557, §
1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada
tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto
Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo
inominado no agravo de instrumento, em que são partes FUNDAÇÃO VALE
DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA e MARIA THEREZA
BITTENCOURT DANIEL,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
37- Agravo Inominado Emb Declaração Agv Instrumento Nº 24099163826
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MARIA DE LOURDES FREITAS DE ALMEIDA
Advogado(a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO MUN
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024099163826.
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES FREITAS DE ALMEIDA.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR:
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
REINCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. INATIVIDADE. TUTELA
ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273/CPC, necessária
a presença dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca que demonstre a b)
verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu; e, d) que não haja perigo de irreversibilidade do provimento
antecipado. No caso, não há prova inequívoca que leve à verossimilhança da
alegação. 2. Como ressaltado pelo Juízo a quo, “nem todo benefício auferido durante a
atividade laboral se incorpora no momento da aposentadoria, razão pela qual necessário se torna
a audiência da parte contrária a fim de se verificar se foi contemplada por lei com a incorporação
das verbas questionadas”. Entendimento da doutrina e jurisprudência do STJ. 3. É
pacífico o entendimento quanto à vedação da concessão “de tutela antecipada contra
a Fazenda Pública apenas nas hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/97” (STJ-6ª
T., REsp 899.684/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 29/10/2007). A
propósito, a reincorporação antecipada das gratificações percebidas pela
recorrente quando estava na atividade significa prover por completo o pedido
principal. 4. Ausente a relevância da fundamentação que se consubstanciaria na
prova inequívoca que demonstrasse a verossimilhança da alegação, despiciendo
tecer comentários sobre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Os
argumentos sobre a ausência de contraditório e ampla defesa e a lesão ao direito
adquirido da recorrente, bem como sobre a proporcionalidade entre o valor
contribuído e o valor dos proventos da agravante ainda não foram objeto de
apreciação pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição sendo certo que ‘não cabe ao
juízo ad quem conhecer, em sede de agravo de instrumento, de questões que ainda não foram
apreciadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância’ (TJES-1ª CCív., AI
48029001301, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 15/02/2005). 6. Recurso
desprovido. Unânime.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO
INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024099163826 onde figura como agravante MARIA DE
LOURDES FREITAS DE ALMEIDA e como agravado o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
38- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24099170607
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
024099170607
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: IMPORTADORA A. B. E SILVA COMÉRCIO LTDA
RELATOR: O EXM. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
40
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO
INTERNO.
NECESSIDADE
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
1. A decisão recursada cuidou de reconhecer a manifesta improcedência do agravo
de instrumento, fundamentando-se, para tanto, em entendimentos que contrariam
os fundamentos utilizados no recurso originário.
2. Não contrariadas as razões decisórias, não merece conhecimento o recurso já
que, pela dialeticidade recursal, deve a parte impugnar os motivos que serviram de
base para o improvimento de seus pleitos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024099170607, sendo AGRAVANTE:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: IMPORTADORA A. B.
E SILVA COMÉRCIO LTDA.
Acorda a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e as notas
taquigráficas respectivas, à unanimidade, não conhecer do recurso.
Vitória, 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
39- Agravo Inominado Ap Civel Nº 35030205930
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CARREFOUR GALERIAS COMERCIAL LTDA
Advogado(a) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a) IGNÊZ PINTO BARBOZA
AGVDO FOTO EXPRESS REPRESENTAÇAO, COMERCIO E FRANQUIA
LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Advogado(a) LARISSA BERMUDES DAMACENO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO inominado na APELAÇÃO CÍVEL Nº 035030205930
AGRAVANTE: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAL LTDA
AGRAVADO: FOTO EXPRESS REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E
FRANQUIA LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO
NA APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALUGUEL DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume os termos da
decisão monocrática proferida que manteve a revisão do contrato de aluguel entre
as partes. 2. A desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, após intentada a
ação pelo locatário, não configura-se apto à extinção do processo sem resolução
de mérito como pretendido pelo agravante. 3. A falta de interesse de agir não se
configura quando a propositura da ação é o meio necessário para que a parte
autora possa ver resguardado o seu interesse jurídico. 4. A desocupação voluntária
foi levada em consideração na sentença, que limitou a incidência da ordem ao
período de vigência do contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO inominado na APELAÇÃO CÍVEL Nº 035030205930
AGRAVANTE: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAL LTDA
AGRAVADO: FOTO EXPRESS REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E
FRANQUIA LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
inominado na APELAÇÃO CÍVEL Nº 035030205930 em que figura como
AGRAVANTE: CARREFOUR GALERIAS COMERCIAL LTDA e
AGRAVADO: FOTO EXPRESS REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E
FRANQUIA LTDA ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel, em
conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
40- Agravo Inominado Ap Civel Nº 47040033665
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Advogado(a) EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA
AGVDO CARLOS AUGUSTO FONTES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA
AGVDO JUAN BRAVO FONTES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA
AGVDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 047040033665
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO FONTES E OUTROS
RELATOR: O EXM. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMENTA: EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR
ABANDONO
DA
CAUSA.
REQUERIMENTO
DO
RÉU.
PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO
CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono da causa aplica-se subsidiariamente ao
processo de execução. A execução não embargada pode ser extinta
independentemente de requerimento do executado.
2. O agravante, apenas e tão somente transcreveu os mesmos argumentos que
foram utilizados na apelação para, com isso, tentar reverter a decisão monocrática
que lhe foi desfavorável.
3. Não contrariadas as razões decisórias, não merece conhecimento o recurso já
que, pela dialeticidade recursal, deve a parte impugnar os motivos que serviram de
base para o improvimento de seus pleitos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 047040033665, sendo AGRAVANTE: BANCO
BRADESCO S/A E AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO FONTES E
OUTROS.
Acorda a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e as notas
taquigráficas respectivas, à unanimidade, não conhecer do recurso.
Vitória, 27 de abril de 2010.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NAO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
41- Embargos de Declaração Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 12020048307
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE ANTONIO GLECIO SIQUEIRA JUNIOR
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE ITOBAL DE ALVARENGA PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
EMGTE JOSE ROBERTO LEPPAUS
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
EMGDO MUNICIPIO DE CARIACICA`
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 06/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA E NA REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO.
1. Inexiste omissão quanto ao suposto vício formal da Lei municipal n.
3.332/1997 por afronta a dispositivos da Constituição da República e da Lei
41
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Orgânica Municipal, porque a decisão embargada assentou a constitucionalidade,
pela compatibilidade vertical, da norma do Município de Cariacica frente à
Constituição Federal, sem olvidar que nenhum vício formal ou material fora
encontrado na referida lei que a qualificasse como contrária à Constituição Cidadã.
2. No concernente à inversão dos ônus sucumbenciais, cabe esclarecer que diante
do princípio da sucumbência e da previsão contida no art. 20 do CPC é necessária
a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais, conquanto sejam as partes
beneficiárias da justiça gratuita. Todavia, fica "suspensa a exigibilidade do pagamento pro
tempore, enquanto perdurar a situação econômica que justifique o benefício legal, prescrevendo a
obrigação em cinco anos" (STJ-2ª T., REsp 977.444/RS, Rel. Min. Heman Benjamin,
DJe 21/08/2009). 3. Quanto ao mais, verifica-se pelos fundamentos apresentados
pelos embargantes a intenção em rediscutir a matéria e o descontentamento com
os fundamentos apresentados na decisão atacada, o que não confere provimento
aos embargos. 4. Embargos providos em parte. Unânime.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA EX
OFFICIO Nº 012020048307 onde figuram como embargantes ANTÔNIO
GLÉCIO SIQUEIRA JÚNIOR E OUTROS e embargado o MUNICÍPIO
DE CARIACICA,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 06 de abril de 2010.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADORÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNÂNIMIDADE,
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
42- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24990034035
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE JAM JOSE ALFREDO MACHADO CONSULT E REP LTDA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024990034035.
EMBARGANTE: JAM JOSÉ ALFREDO MACHADO CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
EMBARGADO: O MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.
DÉBITO FISCAL. ISSQN. OBSCURIDADE E OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão da recorrente não se amolda a nenhuma das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração. 2. A decisão objurgada analisou todos os
pontos relevantes para a causa esclarecendo sobre a inexistência de qualquer vício
no auto de infração, bem como que o "fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço,
não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais que dificultam ou
impeçam o pagamento devido ao prestador de serviço" (TJES-1ª CCív., Remessa Ex-Officio
24010187524, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 30/11/2007). 3. "Não havendo
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos
declaratórios interpostos que têm o propósito infringente" (STJ-2ª Turma, ED-REsp
991.474/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2009). 4. Verifica-se
pelos fundamentos apresentados pela embargante a intenção em rediscutir a
matéria e o descontentamento com os fundamentos apresentados na decisão
atacada o que não confere provimento aos embargos declaratórios. Precedentes.
5. Embargos desprovidos. Unânime.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024990034035 onde figura
como embargante JAM JOSÉ ALFREDO MACHADO CONSULTORIA E
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
REPRESENTAÇÃO LTDA. e como embargado o MUNICÍPIO DE
VITÓRIA,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 20 de abril de 2010.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
43- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 24099167645
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO DIVAN FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) KARINE TERRA DE AZEVEDO
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24099167645
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: DIVAN FERNANDES DA SILVA JUNIOR
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME
PSICOSSOMÁTICO - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume os termos da decisão monocrática
proferida que reconheceu a ilegalidade dos critérios subjetivos da avaliação
psicossomática, bem como da ausência de previsão no edital da necessária clareza
e precisão dos aspectos avaliativos e da forma de julgamento. 2. Recurso
conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24099167645
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: DIVAN FERNANDES DA SILVA JUNIOR
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167645 em
que figura como AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
AGRAVADO: DIVAN FERNANDES DA SILVA JUNIOR ACORDA a
Egrégia Primeira Câmara Civel, em conformidade com a ata e as notas
taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
Vitória, 20 de abril de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
44- Agravo Regimental Ap Voluntária Rem Ex-officio Nº 24990091803
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
AGVDO A B TRANSPORTES LTDA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº
24990091803
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
42
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
AGRAVADO: A.B. TRANSPORTES LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO QUE
DEIXOU DE ACONTECER POR CULPA EXCLUSIVA DO
AGRAVANTE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não operou-se a prescrição intercorrente como sustenta o recorrente, já que
sequer houve a citação do executado, ou seja, a prescrição não foi interrompida
nestes autos.
2. A citação deixou de acontecer por culpa exclusiva do agravante e não do
mecanismo judiciário, uma vez que o agravante manteve-se silente mesmo quando
intimado para dar andamento ao processo.
3. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão monocrática que negou
seguimento à Apelação em sua íntegra.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990091803, cujo
agravante é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e agravado A.B.
TRANSPORTES LTDA.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com
as notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória/es, 27 de abril de 2010.
Des. Presidente
des. carlos henrique rios do amaral
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
45- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 46099000088
SÃO JOSÉ DO CALCADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE JEFFERSON TEIXEIRA JARDIM
Advogado(a) VANDER APARECIDO DE ARAUJO
AGVDO MARIA DE FATIMA TEIXEIRA OLIVEIRA JARDIM
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/04/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
46099000088
AGRAVANTE: JEFFERSON TEIXEIRA JARDIM
AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Deve ser mantida incólume os termos da
decisão monocrática proferida que manteve o indeferimento da assistência
judiciária gratuita ao agravante. 2. Existindo nos autos indícios que afastam a
presunção de pobreza declarada se perfaz legal o indeferimento da assistência
judiciária gratuita. 3. O próprio agravante confessa que possui bens (casa, carro,
móveis, previdência privada etc..) e ainda efetua o preparo do agravo de
instrumento, elidindo qualquer presunção. 4. Verificada a possibilidade do
agravante pagar as custas processuais, correto o indeferimento. 5. Recurso
conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
46099000088
AGRAVANTE: JEFFERSON TEIXEIRA JARDIM
AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata o AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46099000088 em
que figura como AGRAVANTE: JEFFERSON TEIXEIRA JARDIM e
AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA ACORDA a Egrégia
Primeira Câmara Civel, em conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Vitória, 20 de abril de 2010.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
46- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
24099172017
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO CIRENE GOMES REZENDE
Advogado(a) WELINGTON COSTA BRAGA
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 29/06/2010
AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024.099.172.017
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA. : CIRENE GOMES REZENDE
RELATOR : DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA
ASSAZ DOMINANTE. 2) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. DEVER DO
ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) LAUDO E
RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR
MÉDICO DO SUS. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1) Não procede o argumento recursal de que a decisão não teria lastro em
jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Data venia, o decisum hostilizado
simplesmente cita, à exaustão, mais de uma dezena de precedentes do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, apenas podendo se atribuir à
retórica uma ilação desse jaez.
2) A jurisprudência nacional tem entendido que se inclui no direito à saúde vertente do direito fundamental à vida, previsto no caput, do art. 5º, da
Constituição Federal - o direito de se obter, junto ao Poder Público, os
medicamentos necessários ao tratamento do cidadão que não possui recursos
financeiros para custeá-los por conta própria. Ao passo que a saúde se apresenta
como um direito garantido ao indivíduo, institui-se, em contrapartida, uma
obrigação para o Estado.
3) Há nos autos laudo médico (fls. 38) e relatório médico (fls. 39) donde se extrai
a razão da solicitação do medicamento prescrito, não seduzindo a assertiva de que
a prescrição deveria ecoar de profissional médico credenciado no Sistema Único
de Saúde, sob pena de impor restrição não prevista em lei e violar o princípio do
livre convencimento motivado. Recurso improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Vitória, 04 de maio de 2010.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Vitória, 15 de Julho de 2010
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Secretário de Câmara
43
Segunda-Feira
IRA
CÂMARA CÍVEL
19 de julho de 2010
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
27/07/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090010131
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXPTE PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090018530
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXPTE ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090023365
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXPTE ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
EXPTO ROBSON LOUZADA LOPES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3109000053
ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000683
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100907872
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE CREMILDA RAMOS WAGENMACKER
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909969
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:SEPARAÇÃO DE CORPOS
AGVTE ROBSON ARNALDO DETTOGNE NASCIMENTO
ADVOGADO(A) DAVI PASCOAL MIRANDA
AGVDO ELIANE LOPES DETTOGNE NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911221
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AGVTE TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMEMTAÇAO LTDA.
ADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEME
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO MARLUCE GOMES GUIMARÃES
ADVOGADO(A) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27109000029
ITARANA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
AGVTE CASA DO ADUBO LTDA.
ADVOGADO(A) ENOCK SAMPAIO TORRES
AGVDO RONDINELLI JERING
AGVDO SOFIA HACKBART GRUNIWALD
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112817
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
AGVTE KATIA POLETE DUENK
ADVOGADO(A) LEONARDO FERREIRA BIDART
AGVDO MARCIO MITSUHIKO DEMURA
ADVOGADO(A) SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000264
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
ADVOGADO(A) GUSTAVO GOMES DA COSTA
ADVOGADO(A) JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONCA
AGVDO SUPPIN SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE
POLARIZAÇÃO INDUSTRI
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000405
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
AGVTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
ADVOGADO(A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A) GIULIO CESARE IMBROISI
ADVOGADO(A) IARA QUEIROZ
ADVOGADO(A) KARINA MAGNAGO
ADVOGADO(A) MATHEUS DOCKHORN MENEZES
AGVDO ESPÓLIO DE AMERICO DUARTE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000538
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE HOSPITAL METROPOLITANO LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) EMANUELLE SIMON
ADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A) MIRIAM BATISTA DE MORAES
ADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
AGVDO ANGELO DAMASCENO MOREIRA
44
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ADVOGADO(A) GERALDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
AGVDO BRUNO DAMASCENO MOREIRA
ADVOGADO(A) GERALDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
AGVDO SHEILA DAMASCENO MOREIRA DA ROS
ADVOGADO(A) GERALDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
AGVDO DEMOCRITO MOREIRA JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001031
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE TRANSPORTADORA SIMMER LTDA.
ADVOGADO(A) CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) OMAR PEREIRA MATTAR
AGVDO BELINE JOSE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
AGVDO MARIA HELENA XIBLE RAMOS
ADVOGADO(A) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
AGVDO IGREJA BATISTA DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) AQUILES DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53109000017
ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080062208
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE MARIA ANGELICA MONFARDINI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ROSANA BONGESTAB DA SILVA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ISAIAS PEREIRA GUILHERME
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE LAIZA REALLI DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ANA MARIA RIBEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE RICARDINA GABRIEL DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE CARMEM ODETE BRAVO RUY
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ELZINETE DE OLIVEIRA FRIGINI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARISELDA MARIA RAMPINELLI CARLESSO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ANGELA MARINA MENDUNI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MISAEL LOPES DE JESUS
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ESTEVAO CLEMENTE DE ARAUJO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE TEREZA GERALDO TEIXEIRA BUSTAMANTE
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ANTONIO SCHIMITH BERGHE NETTO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE JOALINE SOUZA PITANGA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE OFENCIA MEIRELES DE ASSIS FRACALOSSI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIUZA MARIA SOPRANI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA CATARINA ARAUJO MALOVINI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE IVANILDE CRAVO CORREA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA SIRLENE TRIVELIN DE ANGELI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ISABEL BARBIERI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE CELIA MARILDI MACHADO RANGEL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA AUXILIADORA FRACALOSSI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ANA RITA PIANCA ALVES
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE KARLA CARLOS RAMPINELLI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA ROZARIA GONCALVES MENDES
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE NICEA MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA CELINA BALDI LOMBARDI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE SELMA GONCALVES MACHADO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIANGELA BORTOLINI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE NEIDE APARECIDA BIANCHINI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA DA GLORIA FRACALOSSI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA LUZIA SCOPEL GRIPPA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ORLINS DE LISBOA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE IRANILDA ANTONIO DE JESUS
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE SEBASTIANA LOPES TARTAGLIA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE HERMINIA MARIA NOSSA CASTOLDI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARIA MARGARETH RUY COUTINHO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE JOSE ANTONIO ROSA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE SHIRLEY MARIA PRATTI PAIVA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE JANILDA NUNES GARUZZI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE EDNA TOLENTINO ROCHA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE NARANEU LOPES DE ANGELI
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ARLETE VIEIRA TRIVILIN
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ANA LEAO CASTELLO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE VERONICA MASSARIOL
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE ROSALIA CASTRO ALICIO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MAURA FALÇÃO PIRES
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE MARLENE DEPIZZOL FERREIRA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE NILTA BANHOS
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE JOSENETE NICOLAU DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APTE LUCI QUIRINA DA SILVA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) BRUNO CARLESSO DOS REIS
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
RELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080109825
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
APTE ROMILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) LUDMYLA SANTOS NUNES
APDO CRISTIANE MARTINS DA SILVA
ADVOGADO(A) ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090053096
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
45
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE OMNIS/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) VALMIR SOUZA MARTINS
APDO LUZIERES MADEIRA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 17040009650
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTÔNIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINI SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
APDO TRACBEL S/A
ADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA
APDO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
ADVOGADO(A) ACACIA E M SIMON
ADVOGADO(A) FILIPE KIEFER PERES
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010183705
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA GONCALVES
ADVOGADO(A) SABRINA SIMÃO FONTANA
ADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
APDO ROBERTO AZEVEDO NEIRA
ADVOGADO(A) MARCOS VINICIUS A FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020107850
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
APTE WANDER BAETA DE MELO
ADVOGADO(A) JOSE ANIBAL GONCALVES JUNIOR
APDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030164735
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE VERA LUCIA ABREU NASCIMENTO
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173692
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
ADVOGADO(A) SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES
APDO BENEDITO FACCO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050186329
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE FLAVIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
NETTO
ADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINE
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060204062
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
APDO ELIANA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
RELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070025440
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(A) MARIA BERNADETH DEPIANTE
ADVOGADO(A) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE
FREITAS
ADVOGADO(A) RODRIGO DA CUNHA NEVES
APDO PRO MEMORIA E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A) IVONE DE GODOYS MONTEIRO
ADVOGADO(A) LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090013681
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE JOISSE PAGANINI
ADVOGADO(A) DANIEL LOUREIRO LIMA
ADVOGADO(A) GUILHERME GUERRA REIS
ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
APDO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ADVOGADO(A) ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADO(A) CARLOS PLANTICKOW GANDIO
ADVOGADO(A) CAROLINA DEL SANTOS FALÇÃO
ADVOGADO(A) DANIELA MENEZES LIMA
ADVOGADO(A) GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADO(A) INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ADVOGADO(A) LUCIANA HELENA CORDEIRO
ADVOGADO(A) RAFAEL AMORIM RICARDO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30070043440
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE SAM-ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APDO ALEXSANDRO ESTEVAO NASCIMENTO
DEF. PÚBLICO FREDERICO ERNESTO C. MACIEL, DEF. PUBLICO
ADVOGADO(A) ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040090249
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE
APTE FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO EDGARD BUARQUE DE MORAES
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050103171
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE QUALITY LAVANDERIA LTDA. ME
ADVOGADO(A) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDO POSTO ARIBIRI DO GAS LTDA.
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
46
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070031790
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ROYAL SULLIANCE SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APDO JOSE ROSENTAL DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
* Nº 35070031790
APELAÇÃO ADESIVA
APTE JOSE ROSENTAL DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
APDO ROYAL SULLIANCE SEGUROS S/A
ADVOGADO:
ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38050013267
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE FONSECA E FERREIRA LTDA.
ADVOGADO(A) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 44040012963
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE LESLIE ALAN CALMON
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
APTE CLAUDIA RUTH CALMON
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
APDO HELIO CARLOS RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO MARCO ANTONIO BAPTISTA
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
APDO SHEYLA GRATZ BATISTA
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080023881
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MANOEL ANTONIO SILVA
ADVOGADO(A) ADENILSON VIANA NERY
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO
RELATOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080035653
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE LUIZ ANTONIO FRANCISCO
ADVOGADO(A) ARLINDO BASTOS TINOCO
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060107736
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE/APDO PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR DE
COMBUSTIVEIS LTDA.
ADVOGADO(A) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO(A) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
APDO/APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
37 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100050008554
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
REQTE JOSCENIR COMERIO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALMIR COMERIO
ADVOGADO(A) ANDRE VERVLOET COMÉRIO
ADVOGADO(A) MARCIO VALENTIN DE SA
ADVOGADO(A) TALITA CAMPOS SANTANA
REQDO ESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS
ADVOGADO(A) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) CAROLINA GIACOMIN
ADVOGADO(A) CONSUELO G. DE MACEDO
ADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUES
REQDO ESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS JÚNIOR
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
REQDO JULIO CESAR MEDEIROS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
REQDO FLAVIA CRISTINE MEDEIROS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR SUBS. DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
38 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030087022
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA
PARTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
PARTE GECEL SA
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) FERNANDO TALHATE DE SOUZA
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
Nº 12030087022
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO: BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
APDO GECEL SA
ADVOGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050236272
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARTE METALPRESS S/A
ADVOGADO(A) LEONARDO FIRME LEAO BORGES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050236272
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
APDO METALPRESS S/A
ADVOGADO: LEONARDO FIRME LEAO BORGES
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
40 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 26090024485
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
PARTE OX GENIUM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES
LTDA.
ADVOGADO(A) EDUARDO DALLA BERNARDINA
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 50050018055
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
VIANA
PARTE EMIR ESTEVAM DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO(A) ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
ADVOGADO(A) CARLOS ARAO LIMOEIRO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 50050018055
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGES
APDO
EMIR ESTEVAM DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO: ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6070060758
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE JOAO ANTONIO GARUZZI
ADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO(A) BRUNO CARLESSO DOS REIS
ADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADO(A) FABIANY CHAGAS PESSOTTI
ADVOGADO(A) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
ADVOGADO(A) SAMARA FREIRE ABUD
ADVOGADO(A) WAGNER JOSE ELIAS CARMO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 21060056559
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE ROBSON GAIGHER
ADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO(A) SIMINE DA SILVA ZANO ERLER
ADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
AGVDO GUARAPARI ESPORTE CLUBE
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030153993
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSS
ADVOGADO(A) ISABELA BOECHAT B. B. DE OLIVEIRA
AGVDO ROZINEIDE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
ADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24060228327
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINE
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
AGVDO SANDRA VERONEZI
ADVOGADO(A) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO SARLO BORTOLINI
CHAMOUN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080340169
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
COBRANÇA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
ADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO(A) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
ADVOGADO(A) GILBERTO CESARIO SANTOS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LAYLA BOLZAN LINDOSO
ADVOGADO(A) LIVIA FEU NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELO FONTANA ULIANA
ADVOGADO(A) MARIA EMILIA MARTINS SOARES
ADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO(A) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
AGVDO ANTONIO BERNARDINO DE SENNA
ADVOGADO(A) ANDREIA DADALTO
ADVOGADO(A) FERNANDO SERGIO MARTINS
ADVOGADO(A) JULIANA SANTANA PALOME
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080464316
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
COBRANÇA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE IOILA DE CASTRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES
AGVDO HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL SA
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24100908086
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS
AGVTE ADEMAR MOREIRA LOBATO
ADVOGADO(A) ALEXANDRA JENNER GOMES
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
ADVOGADO(A) ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
AGVDO MANOEL HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
ADVOGADO(A) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
ADVOGADO(A) LILIAN VALENTI MAURO
ADVOGADO(A) RODRIGO GROBERIO BORBA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
49 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35080112150
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
AGVDO COMERCIAL BRAIZER LTDA. ME
ADVOGADO(A) CLAUDIO PINTO BRAGA
ADVOGADO(A) KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
ADVOGADO(A) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
VITÓRIA, 15/07/2010
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 3020003996 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES ES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12501 ES ORLANDO BERGAMINI JÚNIOR
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.214/219.
2 NO PROCESSO Nº 6070032146 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
DORIO MODENESI CUZZUOL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006839 ES ANTONIO CEZAR ASSIS DOS
SANTOS
7361 ES JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.265/267.
48
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19 de julho de 2010
3 NO PROCESSO Nº 11030765967 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
VIAÇAO ITAPEMIRIM S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 119151 RJ BRUNO HERMINIO ALTOE
007471 ES WILSON ROBERTO AREAS
9931 ES MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHO
REAL SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.343/347.
4 NO PROCESSO Nº 11050019832 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.253/260.
5 NO PROCESSO Nº 11070089633 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
FRANCISCO CARLOS BRUNHARA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009680 ES ELIAS ASSAD NETO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.268/301.
6 NO PROCESSO Nº 11099002252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
WADIR JORGE ABDENOR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009219 ES JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.138/145.
7 NO PROCESSO Nº 12030091149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO REM EX-OFFICIO
INST. PREV. SERVIDORES PUBLICOS MUNICÍPIO CARIACICA
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10880 ES DANIELLE MATIAS
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.655/696.
8 NO PROCESSO Nº 21030397232 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CONSTRUTORA AUGUSTA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
008055 ES EMERSON LUIZ FAE
4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
004957 ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
008915 ES ROBERTO MORAES DIAS
10191 ES FLAVIA MOTTA PRETTI
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.535/543.
9 NO PROCESSO Nº 21070105644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU ONDE É EMBARGADO
10852 ES ANDRE RUSSO COUTINHO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.360/363.
10 NO PROCESSO Nº 21109000717 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
MARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA.. -ME
ONDE É EMBARGADO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.70/72.
11 NO PROCESSO Nº 24000092502 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
TANIA MARA PERIM DILLEM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9593 ES KARINA KELLY PETRONETTO
3661 ES TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
7613 ES JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.286/296.
12 NO PROCESSO Nº 24000154286 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AJIEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007146 ES OTAVIO MAURO NOBRE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
13835 ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
10839 ES LORENA BOTELHO DE ANDRADE
REYNALDO ZANDOMENICO FILHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
ALOISIO ROBERTO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
SERGIO ARNOR VIEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
LUIS CARLOS CASALI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.1227/1237.
13 NO PROCESSO Nº 24020128138 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AMARILIO CAIADO FRAGA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
11511 ES MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.289/295.
14 NO PROCESSO Nº 24030030621 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9080 ES RODRIGO MARANGOANHA
COLODETTE
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.214/216.
15 NO PROCESSO Nº 24050074079 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANCO BANESTES S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007367 ES CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
10117 ES JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.258/264.
16 NO PROCESSO Nº 24050128453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRASIL USA COMERCIO E SERVICOS LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
14580 ES OTÁVIO SERRI FRANCO
POR SEUS ADVS. DRS.
11370 ES RAPHAEL MADEIRA ABAD
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.178/189.
17 NO PROCESSO Nº 24050177534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE
SOUZA
3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.560/575.
18 NO PROCESSO Nº 24070048590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7108 ES MARCIA ALESSANDRA CORREA
INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITÓRIA
IPAMV ONDE É EMBARGADO
8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
POR SEUS ADVS. DRS.
004775 ES MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.570/572.
19 NO PROCESSO Nº 24070253158 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
JANINE VARANDA MOULIN ONDE É EMBARGADO
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19 de julho de 2010
POR SEUS ADVS. DRS. 003613 ES GUILHERME LARANJA DA
CONCEIÇÃO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.422/428.
20 NO PROCESSO Nº 24070332176 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
COSPPON COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
POLI-NORTE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008115 ES WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.443/450.
21 NO PROCESSO Nº 24070630090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
JOSILDA PIMENTEL DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8428 ES TANIA MARIA PIRES E PINHO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.234/237.
22 NO PROCESSO Nº 24080055155 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
COLONIA DOS PESCADORES Z-5 MARIA ORTIZ ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008356 ES ANGELINA BALARINE
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.198/205.
23 NO PROCESSO Nº 24080210453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
ROBERTO LOMEU DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 116601 RJ URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.109/123.
24 NO PROCESSO Nº 24099163784 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
B A S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
0001149ES NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
L A S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
0001149ES NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
DENIVALDA SILVA DE ALMEIDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
0001149ES NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
DEONISIA FERREIRA DE SERQUEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
LUCIENE DE ALMEIDA BORGES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001149ES NARA BORGO CYPRIANO
MACHADO
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
W S S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
0001149ES NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
B L A S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001149ES NARA BORGO CYPRIANO
MACHADO
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
C V B A (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9460 ES JULIANA PAES ANDRADE
0001149ES NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
225B ES RENATA SATAUFFER DUARTE
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.453/457.
25 NO PROCESSO Nº 24099168635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AMARILIO CAIADO FRAGA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA
NETO
11511 ES MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.220/228.
26 NO PROCESSO Nº 24100906106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
LEOPOLDO SIQUEIRA MIRANDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001336 ES EDUARDO NEVES MOLL
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.338/348.
27 NO PROCESSO Nº 24950024596 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.374/381.
28 NO PROCESSO Nº 24980025654 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AMADEU VITALI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.1349/1363.
29 NO PROCESSO Nº 24980120448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
JAIME CICILIOTTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.1510/1524.
30 NO PROCESSO Nº 24990106544 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
TEREZA VITAL ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.255/260.
31 NO PROCESSO Nº 24990149379 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7862 ES SAULO JUNGER DUARTE
5842 ES ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.550/552.
32 NO PROCESSO Nº 35000025631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
SIGMA ENGENHARIA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8265 ES ALEXANDRE PUPPIM
14596 ES ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
50
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.324/332.
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.256/273.
33 NO PROCESSO Nº 35020014623 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
8625 ES RODRIGO FERREIRA PELISSARI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
007377 ES CATARINA MODENESI MANDARANO
11476 ES ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.494/500.
40 NO PROCESSO Nº 46050004608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EX- OFFICIO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CALCADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11075 ES MARLON ABREU PEREIRA
12834 ES MARX LAYO KOGURE GANASIN
005450 ES JOSE CARLOS BERNARDES
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.433/434.
34 NO PROCESSO Nº 35030114124 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
SIGMA ENGENHARIA LTDA.. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14596 ES ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
8265 ES ALEXANDRE PUPPIM
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.193/202.
35 NO PROCESSO Nº 35050090840 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
JOSE BATISTA BERTHOLINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002002 ES JOSE CARLOS FERREIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.369/372.
36 NO PROCESSO Nº 35090007135 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
ALMA DE SÃO JOSE RIMOLO MONICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14916 ES SAMANTHA WEBSTER MACHADO
MENDES
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.188/199.
37 NO PROCESSO Nº 35090026184 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
ROSANA VIANA SELLITTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6021 ES CARLOS WAGNER SILVA CORREA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.125/130.
41 NO PROCESSO Nº 48109000173 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
RACHEL CAETANO ALBUQUERQUE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8774 ES EDVALDO LUIZ MAI
10826 ES LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.157/164
42 NO PROCESSO Nº 48980299001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO
SANTO DER ES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004049 ES ALOIR ZAMPROGNO
11975 ES FERNANDA GALON ARRIGONI
004673 ES HUDSON SILVA MACIEL
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.224/229.
43 NO PROCESSO Nº 56090001043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
EMERSON FREDERICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11755 ES ENOC JOAQUIM DA SILVA
EVANILDA FREDERICO COVRE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11755 ES ENOC JOAQUIM DA SILVA
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.101/115.
44 NO PROCESSO Nº 64020001448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
SOLANGE DA SILVA ROCHA OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 310A ES ADEALDE ALVES DE ASSIS
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.466/468.
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
38 NO PROCESSO Nº 39090004670 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15754 ES KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
11184 ES ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS.130/136.
39 NO PROCESSO Nº 44070012099 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE
É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006109 ES MARCOS FERREIRA DIAS
002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO
8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
006223 ES RENATO BONISENHA DE CARVALHO
11131 ES RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO
005288 ES ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
11326 ES ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
6908 ES VALMIR CAPELETO GUARNIER
10931 ES IARA RIBEIRO PEREIRA
11890 ES THIAGO BORTOLIN VIGANOR
004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
7518 ES PATRÍCIA RAGAZZI
8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI
004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU
8539 ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
- CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 12099000692
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE JOSE NATAL CHAGAS
Advogado(a) LUANA MACHADO CAETANO
Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI
AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO À PARCELA
MÍNIMA DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO
DO
EXCIPIENTE
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Somente o acolhimento da objeção de não executividade autoriza a fixação de
honorários advocatícios, sendo a verba incabível em caso de rejeição. Precedentes
do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
2 - Procedente a objeção de não executividade para reconhecer a prescrição
quanto a parcela mínima do crédito exequendo, tal decisão, para fins de fixação de
51
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
honorários advocatícios, equipara-se à improcedência do incidente, sendo inviável
a condenação do excipiente em novos honorários sucumbenciais.
3 - Entendimento contrário tornaria inviável ao executado o exercício pleno de
sua defesa, uma vez que a parcela questionada poderia ser inferior aos futuros
honorários posteriormente fixados contra si, mostrando-se economicamente mais
viável não obstar o prosseguimento da execução indevida, o que não se coaduna
com os cânones constitucionais inerentes à ampla defesa.
4 - Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTUMENTO
em que são agravantes JOSÉ NATAL CHAGAS e é agravado MUNICÍPIO
DE CARIACICA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
2- Agravo de Instrumento Nº 12099000791
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FISIO & THERAPIA LTDA
Advogado(a) ANSELMA DA PENHA BERNARDOS
Advogado(a) WANDS SALVADOR PESSIN
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) ANTÔNIO CARLOS FRADE
Advogado(a) CLAUDINE S MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Advogado(a) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
Advogado(a) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR: DESE. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 10.931/2004 - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO
QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - A alteração trazida pela Lei nº 10.931, de 2004, ao Decreto-lei nº 911/1969,
impossibilita a purgação da mora pelo devedor, admitindo, tão-somente, o
pagamento da integralidade da dívida pendente no caso de se desejar a restituição
do bem apreendido.
2 - Contudo, mesmo quando o Decreto-lei nº 911/1969 previa a purgação da
mora pelo devedor que já tivesse pago 40% do preço financiado, o Superior
Tribunal de Justiça já admitia certas peculiaridades quanto à conduta do credor e
do devedor para afastar o disposto no artigo 3º, § 1º, do mencionado diploma
legal (REsp 264.616/PR, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000 p.
302).
3 - Hipótese em que, não obstante a tentativa desenfreada da instituição
financeira de resolver o contrato havido entre as partes, o consumidor depositou
judicialmente o valor da única parcela em atraso, bem como procedeu ao
pagamento das demais parcelas que venceram posteriormente ao ajuizamento da
ação de busca e apreensão.
4 - Observância dos princípios da boa-fé, da função social do contrato e mesmo o
de sua continuidade, que se desdobra do próprio princípio da força obrigatória
(pacta sunt servanda), posto que, apesar da mora ocasional, já sanada, a parte
contratante se dispõe a cumprir a integralmente a avença.
5 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO
DUPLO EFEITO. ART. 5º, § 3º DO DEC-LEI 911/69.
RESTABELECIMENTO DE LIMINAR CASSADA NA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Muito embora pela exegese do § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 o
recurso interposto contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, quer
de procedência, quer de improcedência ou extinção, seja desprovido de efeito
suspensivo, não se vislumbra, na hipótese, a utilidade do provimento reclamado
no recurso.
II. A provisoriedade que caracteriza as liminares lhe infude carga genética de
eficácia que só sobrevive até a prolação da ulterior decisão (sentença ou acórdão)
emanada após cognição exauriente. Nos casos de sentença de improcedência,
ainda que a apelação contra ela interposta seja dotada "ex lege" de duplo efeito, tal
não significa o revigoramento eficacial da liminar antes deferida.
III. O efeito suspensivo atribuído a recurso de apelação, portanto, não é apto a
restabelecer a liminar cassada na sentença, razão pela qual, a interposição de
recurso tendente a atribuir efeito suspensivo ao apelo revela-se desprovido de
interesse.
IV. Recurso não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso, preliminarmente.
3- Agravo de Instrumento Nº 17109000020
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Advogado(a) ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a) JOSÉ ASSIS DE ARAUJO
Advogado(a) KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Advogado(a) PAULO CÉSAR TORRES
AGVDO EDUARDO BIANCHI MEDEIROS
Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
Advogado(a) FILIPE KIEFER PERES
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR
RELATOR: DESE. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
4- Agravo de Instrumento Nº 21099000552
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BRUNO ANDREAS MAREK
Advogado(a) CEZAR GRUBEL CORDEIRO
Advogado(a) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
AGVDO REFLAN ELETRO REFRIGERAÇAO E LANCHONETE LTDA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - INDEFERIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO - ART. 50
DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Para que o agravante consiga provimento favorável no sentido de
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa agravada, deve comprovar o
abuso da personalidade jurídica por meio de seus sóciios, seja pela confusão
patrimonial, seja pelo desvio de finalidade. Aplicação da teoria maior da
desconsideração adotada pelo Código Civil em seu art. 50.
2 - A mera mudança de endereço da empresa, a ausência de bens penhoráveis em
seu nome necessários para quitar o crédito executado, ou a alegação de
encerramento irregular das atividades, são motivos insuficientes para a aplicação
da teoria da desconstituição da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e TJES.
3 - Não restando cabalmente comprovado nos autos o desvio no uso da pessoa
jurídica, descabe cogitar em desconsideração, com o consequente sacrifício da
autonomia patrimonial da empresa.
4 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento
em que são partes BRUNO ANDREAS MAREK e REFLAN ELETRO
REFRIGERAÇÃO E LANCHONETE LTDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
5- Agravo de Instrumento Nº 24099168064
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE CONFINS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
52
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 16/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO CONSIGNAÇÃO
EM
PAGAMENTO
MULTAS
POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCONTO
PREVISTO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS - LEI N.º 9.080/08 - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE ADESÃO A TODOS OS
TERMOS DO PROGRAMA PARA CONCESSÃO DE BENESSE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - As políticas de incentivo fiscal encontram-se no âmbito do poder
discricionário da Administração, que pode, de acordo com os seus critérios de
conveniência e oportunidade, conceder certos benefícios para estimular o
pagamento espontâneo de tributos pelos contribuintes, não cabendo ao Judiciário
imiscuir-se na averiguação de tais critérios.
2 - A Lei n.º 9.080/08 institui, no § 2º do art. 1º, certas condições para que o
administrado seja beneficiado pelo desconto no valor das multas devidas, como,
por exemplo, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.
3 - Para que a agravante fizesse jus ao benefício do desconto no valor das multas
que pretende quitar, deveria submeter-se a todas as condições estabelecidas na Lei
de Incentivo Fiscal, inclusive ao pagamento da obrigação principal, visto que o
programa fiscal estabelecido pela Administração consiste em direito subjetivo do
contribuinte, que tem a faculdade de a ele aderir ou não. Precedentes do STJ.
4 - Se a agravante recusou-se a aderir a todos os termos do programa fiscal,
insistindo em questionar o pagamento referente a tributo que vem lhe sendo
cobrado, não pode fazer jus aos benefícios fiscais concedidos pela Administração.
Verossimilhança das alegações não demonstrada.
5 - Nada obsta que a agravante pleiteie a consignação judicial do montante
referente às multas devidas sem a redução prevista na Lei de Incentivo Fiscal.
6 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento
em que são partes CONFINS TRANSPORTES LTDA. e ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
6- Agravo de Instrumento Nº 24100906981
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES
AGVDO SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇAO
Advogado(a) MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA
Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO
EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - TAXAS E IMPOSTOS - PRELIMINAR LESÃO GRAVE - DIFÍCIL REPARAÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA
REQUISITOS AUTORIZATIVOS - RECURSO CONHECIDO E DADO
PROVIMENTO EM PARTE.
1 - Os mecanismos de proteção do jurisdicionado contra lesões de grave ou difícil
reparação devem ser observados de maneira ampliativa, à luz da garantia
constitucional do direito de ação, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88,
com o intuito de possibilitar a todos o amplo acesso a uma tutela jurisdicional
adequada, assim entendida como aquela capaz de reparar ou evitar de maneira
efetiva a lesão ou ameaça ao direito do cidadão". (REsp 1009460/MA, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010,
DJe 03/03/2010).
2 - A construção legal impôs condições rigorosas para o deferimento da tutela
antecipada, assim a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, o que
significa que não basta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora,
que embasam o deferimento da liminar nas cautelares em geral.REsp
410.229/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 02/12/2002 p. 307.
3 - Recurso CONHECIDO e DADO PROVIMENTO EM PARTE.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
7- Agravo de Instrumento Nº 24100907500
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) KARLA CABRAL BATISTA
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDES
Advogado(a) RAFAEL CARÃO LUCAS
AGVDO AREMILDO RAMALHO
Advogado(a) CARLOS WAGNER SILVA CORREA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DAS
CONTRARRAZÕES RECURSAIS. Preliminar de ausência de capacidade
postulatória
rejeitada.
TEMPESTIVIDADE
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS
EXPROPRIATÓRIOS DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO §
2º, DO ARTIGO 475-O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO.
I. A publicação dos atos judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça somente
ocorrerá através do Diário de Justiça Eletrônico, e a contagem do prazo recursal
dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, a qual, por sua vez, será o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de
Justiça Eletrônico. Inteligência que se dá aos artigo 4º, §§ 1º ao 4º, da Lei
11.419/2006 c/c Resolução nº 19/2008, do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Tempestividade das contrarrazões recursais.
II. Preliminar de ausência de capacidade postulatória rejeitada, ante o teor da
procuração de fl. 23.
III. A oposição de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 538, caput,
interrompe os demais prazos recursais, motivo pelo qual não houve preclusão
temporal alguma para a interposição de Agravo de Instrumento contra as referidas
Decisões.
IV. A Decisão embargada, malgrado não tenha feito referência expressa ao artigo
475-O, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmou que o simples fato de
ser provisória a presente execução não impede a expedição de alvará para o
levantamento da quantia penhorada. Em assim sendo, não há que se falar em
nulidade dos atos decisórios posteriores ao protocolo dos Embargos de
Declaração e anteriores à Decisão que o julgou, porquanto não se verificou a
alegada omissão.
V. O artigo 475-O, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil permite ao
magistrado, a dispensa de caução idônea para a prática de atos expropriatórios,
quando o único impeditivo para o trânsito em julgado dos Embargos à Execução
é a existência de Agravo de Instrumento visando reformar a decisão que não
conheceu, na origem, o Recurso Especial ou o Extraordinário.
VI. O único efeito da interposição do recurso de Embargos de Declaração é a
interrupção dos demais prazos recursais, não impedindo que a decisão embargada
propague efeitos, a teor do disposto no artigo 538, do Código de Processo Civil,
motivo pelo qual não há nulidade alguma no fato de o Juízo a quo ter determinado
outras medidas no curso processual, como a expedição de alvará autorizativo para
o levantamento da quantia depositada, tendo em vista que os Embargos
Declaratórios foram improvidos, lembrando, ainda, que tal recurso não tem efeito
suspensivo.
VII. É plenamente possível a realização da penhora online no curso da execução
provisória, sendo vedado apenas, fora das hipóteses do suso transcrito § 2º, inciso
II, do artigo 475-O, do Código de Processo Civil, a prática de atos
expropriatórios.
VIII. No que tange à forma de incidência da correção monetária sobre a parcela
principal, bem como sobre os honorários sucumbenciais, é de se ressaltar que esta
Egrégia Segunda Câmara Cível já decidiu tais fatos, motivo pelo qual devem-se
aplicar os índices anteriormente decididos por esta Egrégia Segunda Câmara Cível.
53
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
IX. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual
votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
8- Agravo de Instrumento Nº 24100909589
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO SILVA VASCONCELOS COMERCIO DE CARNE E COURO
LTDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
DA VERBA EM PATAMARES RAZOÁVEIS.
1. O arbitramento liminar dos honorários advocatícios, na execução fiscal, não
está limitado aos percentuais do §3º, do art. 20, do CPC. Dar-se-á a fixação, nestas
hipóteses, com base em apreciação eqüitativa do magistrado. Precedentes do STJ.
2. A mensuração da verba honorária, nesta espécie de demanda, deve considerar a
pouca complexidade da matéria geralmente debatida nas execuções fiscais, a
repetitividade dos fundamentos utilizados na elaboração das peças processuais e
sua habitual singeleza procedimental.
3. Hipótese em que os honorários ativeram-se às balizas da razoabilidade, sem
ensejar a necessidade de reforma da decisão de Primeiro Grau.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE MIBASA GRANITOS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA MARQUES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO VITORIA COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO
LTDA
Advogado(a) CLARISSE GOMES ROCHA
Advogado(a) ERICA FERREIRA NEVES
RELATOR: DESE. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE
IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE OBSERVADO - FUMUS BONI IURIS demonstrado CAUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Rejeitada a preliminar de irregularidade formal, porquanto o recurso atacou os
fundamentos da decisão contra a qual foi interposto (observância do princípio da
dialeticidade).
2 - Demonstrada a plausibilidade do direito substancial apta a ensejar o
deferimento da medida cautelar.
3 - Questão que demanda dilação probatória mais profunda, o que, contudo, não
impede o deferimento da medida cautelar, mormente quando ofertada caução
para a hipótese de eventual improcedência do pedido autoral.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
VISTOS, relatados e discutidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
9- Agravo de Instrumento Nº 35099003820
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
Advogado(a) RAMON F. DE ALMEIDA
AGVDO JOABE LIMA DOS SANTOS
Advogado(a) ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 16/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO - CHEQUE
SUSTADO - PROTESTO - CONDIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO
ENDOSSANTE - DISPENSABILIDADE - DECLARAÇÃO DO SACADO
QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO. RECURSO INADMITIDO.
1. Nos termos do art. 47, II e § 1.º, da Lei nº 7.357/85, o protesto do cheque não
é condição sine qua non para o ajuizamento de execução em face do endossante.
2. A sustação do cheque, que vem consignada na própria cártula como causa do
não pagamento, corresponde à "declaração do sacado" (instituição financeira) que
dispensa o protesto para o fim de executar não só o emitente, mas também o
endossante.
3. Inexiste interesse recursal do endossatário-agravante em reverter a decisão de
suspendeu o protesto do cheque se tal não é necessário para a execução do
endossante.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº
035.90.900382-0 em que são partes CÉDULA FOMENTO MERCANTIL
LTDA. e JOABE LIMA DOS SANTOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso, preliminarmente.
10- Agravo de Instrumento Nº 35101112205
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
11- Agravo de Instrumento Nº 36099000097
MUQUI - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
AGVTE MUNICIPIO DE MUQUI
Advogado(a) HELENO SALUCI BRAZIL
AGVDO SONIA MARIA DE SOUZA PORCARI BORGES
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO CLAUDIA APARECIDA DE PAULA RODRIGUES
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO GILMARA GUARADE BALTAZAR
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO MARIA DA PENHA RODRIGUES ROCHA
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO ANA MARIA FERREIRA MARTINS
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO ANGELICA CRISTINA TRENTIM DIAS PAZINI
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO ENEDINA DOS SANTOS VERLY DE OLIVEIRA
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO GUIOMAR CELINA BORGES PETINO
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO MARIA DE FATIMA PRATA PETINE
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO CARLOS ALBERTO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO MARISIA PONTICELLI PAVANI FERNANDES
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO MONICA ZAMPIRIS DE LIMA ARAUJO
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO ANA MARIA EUCARISTIA DE CARVALHO GONÇALVES
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO EDNA CARVALHO BARBOSA
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
54
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
AGVDO MARIA MARCIA FERREIRA BARBOSA DE SIQUEIRA
Advogado(a) FÁBIO MAURI VICENTE
Advogado(a) JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 04/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM VÍNCULO
DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ESTABILIZAÇÃO
EXCEPCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONCURSO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 381/2008 E NO
ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. RESERVA
DAS VAGAS DOS RECORRIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Sendo os Recorridos empregados públicos do MUNICÍPIO DE MUQUI, a
competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Comum
Estadual, porquanto o vínculo jurídico existente entre as partes é de caráter
jurídico-administrativo. Entendimento esposado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.395.
II. O MUNICÍPIO DE MUQUI não demonstrou que instaurou a Comissão
Especial prevista pela Lei Municipal nº 381/2008, para comprovar que os
Recorridos não se enquadram no disposto no artigo 2º, parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 51/2006. Por outro lado, o Recorrente também não
juntou cópia integral dos autos da Ação Cautelar interposta pelos Recorridos, pelo
que não é possível aferir se os mesmos exerceram os cargos de Agente de Saúde
em período anterior ou posterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº
51/2006.
III. Há suficiente fumus boni iuris para resguardar as vagas dos Recorridos, os quais
possuem chances concretas de estarem enquadrados pela regra do parágrafo
único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 51/2006. Da mesma forma,
configurado o periculum in mora, porquanto o certame foi realizado em novembro
de 2009, restando evidente que aguardar o final do trâmite processual da lide,
poderia ensejar o perecimento do alegado direito de estabilização excepcional
vindicado pelos Recorridos.
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
12- Agravo de Instrumento Nº 47109000076
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE RODRIGO CESQUINE
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVDO PAOLA ELIAS MACHADO CESQUINE
Advogado(a) INGRID PEREIRA FERNANDES
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA
RELATOR: DES. SUBST. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 18/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO
OFERTADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - DIREITO DE
VISITAS - INTERESSES DOS MENORES - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1 - Na Ação de Oferta de alimentos, o Juiz não está adstrito
ao valor oferecido pelo Autor, havendo possibilidade de fixação do quantum em
valor superior ao ofertado, sem tornar a decisão ultra petita. 2 - Constitui ônus
processual de quem alega a inadequação da pensão alimentícia produzir prova do
desequilíbrio do binômio possibilidade/necessidade, a fim de obter o
redimensionamento do encargo alimentar. Na ausência de tal prova, como ocorre
no caso em análise, não há que se modificar o valor estabelecido. 3 - Na
regulamentação do direito de visitas, deverão ser preservados os interesses do
menor, que se sobrelevam a qualquer direito dos pais. 4 - Recurso conhecido e
desprovido.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
13- Apelação Civel Nº 11060145064
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE FLAVIO DA SILVA GONCALVES
Advogado(a) ANGELA NUNES LAGE
APDO SHIRLEY RIBEIRO DOS SANTOS GONCALVES
Advogado(a) RUTH DE PARIZ COUTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
CIVIL/FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO
DA
MODIFICAÇÃO
DAS
CONDIÇÕES
ECONÔMICAS TANTO DO APELANTE QUANTO DA APELADA –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade
das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de
alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido,
fulcrado no art. 1.699 do CC/02. As necessidades do reclamante e os recursos da
pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da
necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para
que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade,
previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente
demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de
alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. Se não há prova do decréscimo
das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas
do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de
filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da
união anterior. Precedentes do STJ.
2. O simples fato de constituir nova família não importa no decréscimo do valor
da pensão alimentícia prestada a filhos havidos do casamento anterior,
notadamente diante da situação econômica do alimentante que segue inalterável.
Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
14- Apelação Civel Nº 14030039938
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ELZA KIRMSE DA TRINDADE
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO
Advogado(a) VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
OCORRÊNCIA DE RISCO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO
PROVIDO.
1) O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o
evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do
segurador (arts. 757 e 760 do CC).
2) Verificando-se a ocorrência do evento previsto na apólice, no prazo de sua
vigência, permanece hígida a responsabilidade da seguradora em indenizar, sob
pena de violação ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé.
3) Há perfeita incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos
atinentes a seguro de vida, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura
do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos
decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais
são destinatários finais deste serviço.
55
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
4) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
15- Apelação Civel Nº 14050057760
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE IZINA HELENA TRAVAGLIA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Advogado(a) MARCIO DELL' SANTO
APTE AGUIDA BEATRIZ TRAVAGLIA
Advogado(a) WELLINGTON BONICENHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LILIANA FERREIRA CANDIDO
Advogado(a) GERALDA DUARTE PINTO
APDO ANA AMELIA FERREIRA CANDIDO
Advogado(a) GERALDA DUARTE PINTO
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
EXAME
PERICIAL
CONCLUSIVO.
TÉCNICA
ADOTADA
CONFIÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. MERA INSURGÊNCIA
CONTRA O RESULTADO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Além de resultar de solicitação das envolvidas, a confiabilidade da técnica utiliza
no exame de DNA contestada pelas recorrentes - reação de cadeia da polimerase é confirmada pelo médico responsável.
II. O índice final de vínculo genético não deixa margem de dúvida acerca da
paternidade, correspondendo a probabilidade superior a 99,9999% que as
demandantes são meio-irmãs por parte de pai das recorrentes.
III. A prova testemunhal produzida confirma a existência de relacionamento
amoroso da mãe das recorridas com o então suposto pai antes e após o período
gestacional.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
16- Apelação Civel Nº 14070115135
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCOS FIGUEREDO MARÇAL
APDO ANTONIO BRUNETTI
Advogado(a) APARECIDA HOLZ ESPINDULA
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA
RELATOR: DES. SUBST. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E
REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ACOLHIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
1) In casu, não se discute o direito à concessão do auxílio-acidente, mas tão
somente a possibilidade do seu restabelecimento, tendo em vista a percepção de
aposentadoria.
2) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é da competência da
Justiça Federal o julgamento das ações nas quais se discute a possibilidade de
acumulação de proventos de aposentadoria com benefício de natureza acidentaria.
3) Preliminar acolhida. Competência declinada.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima
mencionados.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
declinar a competência para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito
Santo, subseção de Colatina.
17- Apelação Civel Nº 14099000383
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ELZIRA HILDA GUERRA FERRARI
Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI
APTE FERRARI GIUBERTI E CIA LTDA
Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI
APTE DIRCEU FERRARI
Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI
APDO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Advogado(a) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
Advogado(a) MICHELA FERREIRA DIAS
RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 30/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO
CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
MÉDIA DO MERCADO. JUROS DE MORA. LIMITE DE 01% AO MÊS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Na linha da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é nula a
Cláusula inserta no Contrato de Abertura de Limite de Crédito em Conta-corrente
firmado entre as partes, que tão somente estabelece a previsão dos juros
remuneratórios, sem especificar o percentual a ser aplicado, devendo incidir na
hipótese, a partir de então, os juros remuneratórios segundo a média de mercado
realizada nas operações financeiras da espécie, limitado ao percentual contratado.
II. Os juros de mora, referentes aos contratos bancários não-regidos por
legislação específica, podem ser convencionados até o limite de 01% (um por
cento) ao mês.
III. A capitalização de juros é possível quando pactuada e desde que haja
legislação específica que a autorize, permitindo-se a sua cobrança nas operações
realizadas pelas Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória nº
1.963-17/2000.
IV. Não há que se falar em abusividade da atualização monetária quando utilizada
TR - Taxa Referencial, comumente aplicada nos Contratos Bancários.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
dar provimento parcial ao recurso , nos termos do voto do e. revisor.
18- Apelação Civel Nº 15070002421
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE DIRCE ALMEIDA DE BRITO
Advogado(a) TATIANA APARECIDA OTONI
Advogado(a) TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS
APDO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/02/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO - CORTE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE
PROCESSO,
FUNDAMENTAÇÃO
OU
MESMO
ATO
ADMINISTRATIVO
INVALIDADE
DA
CONDUTA
DA
ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
APELO PROVIDO.
1. Para a produção de ato administrativo restritivo de direito de servidor não basta
a mera instauração de processo; é preciso que lhe sejam efetivamente assegurados
o contraditório e a ampla defesa, o que inclui o dever de motivação do ato que
conclua pela imposição da penalidade.
2. A instauração de processo administrativo, mesmo nos casos de suposta
acumulação irregular de cargos, é imprescindível, pois é nele que o servidor terá
condições de saber do que se trata a imputação que lhe é dirigida, de expor suas
56
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
razões, de ver seus argumentos e justificativas devidamente considerados pela
autoridade, bem como, ainda, exercer o eventual direito de opção por um dos
cargos.
3. Conclusão pela invalidade da conduta administrativa.
4. Apelação provida, para reformar integralmente a sentença e determinar a
reintegração imediata da apelante, bem como condenar o Município réu a pagar à
apelante a remuneração vencida e vincenda.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 015.07.000242-1 em
que são partes DIRCE ALMEIDA DE BRITO e MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
19- Apelação Civel Nº 21000240248
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S/A
Advogado(a) ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO
Advogado(a) DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/02/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO
CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - NULIDADE DE
SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESUNÇÃO DE VALIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. A sentença que decide integralmente a controvérsia, ainda que com
fundamentação concisa e não exatamente aquela invocada pelas partes, não
padece de vício de invalidade. Preliminar rejeitada.
2. Constando na certidão de dívida ativa todos os elementos necessários para sua
validade, improcede o pedido de anulação da inscrição do débito.
3. A certidão de dívida ativa, como ato administrativo que é, goza de presunção de
legitimidade (CTN, art. 204).
4. Apelação a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 021.00.024024-8 em
que são partes ACQUAMANIA MULTIPLO LAZER S.A. e ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual
votação, negar provimento ao recurso.
20- Apelação Civel Nº 24030138200
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BULLUS E CIA LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
Advogado(a) LILIAN FACINI DE ATHAYDE
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
APDO TELEST CELULAR S/A
Advogado(a) ANA P. PENTEADO
Advogado(a) DELANO DE SOUZA PORCARO
Advogado(a) FABIANO LARANJA RIBEIRO
Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES
Advogado(a) JULIANA DUARTE VENTURIM
Advogado(a) RODRIGO FRANZOTTI
Advogado(a) SELMA MARIA L A DA CRUZ
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 09/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - CONTRATO DE
DISTRIBUIÇÃO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA DESNECESSÁRIA
- AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO
IMPROVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA
APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ILÍCITO CONTRATUAL APLICAÇÃO DE MULTAS E ABATIMENTOS INDEVIDOS SOBRE
REMUNERAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA
APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O magistrado não é obrigado a deferir a produção de todas as provas
requeridas pelas partes quando julgá-las dispensáveis ao deslinde da causa,
inexistindo, nesse caso, cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão que
indeferiu o pedido foi adequadamente fundamentada. Precedentes do STJ e TJES.
Agravo retido improvido.
2 - Se a preliminar arguída pela apelante já foi enfrentada quando do julgamento
do agravo retido, seu exame resta prejudicado. Preliminar de cerceamento de
defesa não conhecida.
3 - O não atendimento do ônus de provar suas alegações no tempo e na forma
prescrita em lei coloca a parte desidiosa em posição de desvantagem para o ganho
da causa.
4 - Via de regra, cumpre ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu
direito, que deve arcar com as consequências advindas do não cumprimento de
seu encargo.
5 - A despeito de seu ônus probatório, a apelante não conseguiu demonstrar que a
apelada atuou em desconformidade com o que fora entabulado em contrato,
mediante a aplicação de descontos ilegais ou abusivos na sua remuneração por
serviços prestados.
6 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são
partes BULLUS E CIA LTDA ME e TELEST CELULAR S/A.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao agravo retido, não conhecer da preliminar de cerceamento
de defesa, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao
recurso.
21- Apelação Civel Nº 24060356698
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Advogado(a) ARTENIO MERÇON
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
APDO JEAN CARLOS NUNES COUTINHO
Advogado(a) ANDRE FERNANDES FERREIRA
Advogado(a) DANIELLI TRISTAO LARANJA DE LANDA
Advogado(a) RODRIGO BARATELA LARANJA
APDO SHEILA DE OLIVEIRA DIAS
Advogado(a) ANDRE FERNANDES FERREIRA
Advogado(a) DANIELLI TRISTAO LARANJA DE LANDA
Advogado(a) RODRIGO BARATELA LARANJA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 30/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE
COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
DEFESAS METÁLICAS NO LOCAL DO ACIDENTE. DESTRUIÇÃO
PARCIAL DA RESIDÊNCIA DOS RECORRIDOS. CONSUMIDORES POR
EQUIPARAÇÃO. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS
MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, as prestadoras
de Serviço Público respondem objetivamente, não só pelos atos comissivos, como
também, pelos atos omissivos.
II. Os Recorridos, na forma do artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor,
são consumidores por equiparação, haja vista que foram vítimas do evento
danoso ocorrido em meio à relação de consumo existente entre a Recorrente e o
condutor do veículo acidentado.
III. A ausência de defesas metálicas, no local específico do acidente, implica em
responsabilidade da Recorrente, visto que restou comprovado nos autos a
necessidade de ulterior instalação de proteção no referido local, sendo
incontroverso de que a mesma detinha conhecimento de que aquele perímetro da
pista merecia maior atenção, em razão do alto índice de acidentes registrados,
ensejando omissão que caracteriza responsabilidade civil, não havendo falar-se em
inexistência de nexo de causalidade e efeito.
IV. Verifica-se na hipótese vertente que os Recorridos sequer ajuizaram demanda
em relação aos danos materiais, visando tão somente os danos morais, os quais
devem ser arbitrados com observância ao princípio da proporcionalidade,
revelando-se demasiadamente expressiva a quantia fixada pelo Magistrado de
Primeiro Grau, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), motivo pelo qual
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
deve ser reduzido o montante para a razoável quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a ser dividida igualmente para cada Recorrido.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
22- Apelação Civel Nº 24070008933
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APDO BANESTES SEGURO S/A
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Advogado(a) PATRÍCIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONISENHA DE CARVALHO
Advogado(a) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO
Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Advogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLIN VIGANOR
Advogado(a) VALMIR CAPELETO GUARNIER
APTE/APDO VIVALDO BELEM RIOS
Advogado(a) CLAUDIA MARTINS DA SILVA
APDO/APTE REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 02/02/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO
- FUGA DE UM DOS CONDUTORES - CONDUTA QUE REFORÇA A
CULPA NO EVENTO. EMBRIAGUEZ - QUEBRA DO DEVER DE
RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - CAUSA EXCLUSIVA DO
ACIDENTE.
LUCROS
CESSANTES
INDENIZAÇÃO
NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE CAPITAL.
PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DA AUTORA E PARCIAL DO
RECURSO DO PRIMEIRO RÉU.
1. Em acidentes de trânsito, a fuga de um dos condutores do local do
abalroamento, somado às demais provas dos autos, reforça a constatação de sua
culpa no evento.
2. Nos termos do entendimento consolidado do c. STJ, a embriaguez do condutor
somente ilide a responsabilidade do segurador se restar demonstrado que o estado
etílico foi o fator determinante do acidente, ainda que haja cláusula expressa no
contrato de seguro que exima a contratada do dever de ressarcimento caso o
condutor do veículo segurado esteja embriagado.
3. Para que se reconheça o direito ao pagamento de indenização por lucros
cessantes é preciso que haja prova de que o evento culminou em efetiva perda de
capital pela indisponibilização temporária do bem danificado.
4. O fato de a vítima ser sociedade empresária que explora o ramo de locação de
automóveis não leva à automática conclusão de que a paralisação de um de seus
veículos lhe traz prejuízo a título de lucros cessantes.
5. Apelação de Rede Brasileira de Automotores Ltda. integralmente provida e de
Vivaldo Belém Rios provida em parte para excluir da condenação os lucros
cessantes e responsabilizar solidariamente Banestes Seguros S.A. pelos danos
emergentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.07.000893-3 em
que são partes REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA.,
VIVALDO BELÉM RIOS e BANESTES SEGUROS S.A.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao apelo de Vivaldo Belem Rios e, por igual votação,
dar provimento integral ao recurso interposto por Rede Brasileira de
Automotores Ltda, nos termos do voto do e. relator.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
23- Apelação Civel Nº 24070262779
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPIRITO SANTO S/A
BANDES
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
APDO PADARIA ENTRE MORROS LTDA-ME
Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO
Advogado(a) RONALDO CYPRIANO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR PESSOA
JURÍDICA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TERMO FINAL DA EXCEÇÃO - ARREMATAÇÃO EM HASTA
PÚBLICA - PRECLUSÃO - APELO PROVIDO.
1. Por ser matéria de ordem pública, a pessoa jurídica, demandada em execução
hipotecária conjuntamente com seus sócios cotistas, tem legitimidade para opor
embargos à arrematação fundados na alegação de que o imóvel alienado é de
família. Vencido o relator, que acolheu a tese da ausência de interesse apenas em
relação à sociedade empresária, visto não ser dela o bem arrematado, mas de seus
sócios. Preliminar rejeitada por maioria.
2. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o caráter público da
impenhorabilidade do bem de família, tem admitido -- por simples petição nos
autos e independentemente de anteriores embargos à execução -- o conhecimento
da exceção, mas desde que não encerrada a execução.
3. A arrematação do bem em hasta pública leva à preclusão da alegação de
impenhorabilidade de bem de família.
4. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito a causas extintivas da
obrigação supervenientes à penhora (CPC, art. 746). Considerando que o bem já
era "de família" desde a penhora, descabe a arguição de impenhorabilidade após a
arrematação.
5. Apelo a que se dá provimento para reformar a sentença e, por conseguinte,
rejeitar os embargos à arrematação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.07.026277-9 em
que são partes BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO (BANDES) e PADARIA ENTRE MORROS LTDA. E OUTROS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
rejeitar a preliminar arguida, para, quanto ao mérito e à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
24- Apelação Civel Nº 24080459423
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE MARIA LUIZA FELIX BARBOSA
Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Advogado(a) MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
APDO SEBASTIAO ANTONIO BARBOSA
Advogado(a) RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
SEPARAÇÃO
LITIGIOSA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
CULPA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO ATRIBUÍDA AO CÔNJUGE
VARÃO NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS
MANTIDA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. O fator determinante para o não reconhecimento da culpa não foi a ausência de
prova, mas insuficiência daquela apresentada. Assim, o fato de não ter
reconhecido a culpa do cônjuge não importa em cerceamento de defesa, mas
mero julgamento contrário aos interesses da apelante. Preliminar rejeitada.
II. O instrumento mediante o qual a apelante pretendida demonstrar o
descumprimento dos deveres conjugais pelo cônjuge varão tem data posterior à
separação de fato do casal, não constituindo prova apta a demonstrar que ao
tempo do rompimento o mesmo mantinha relações extraconjugais.
III. O percentual fixado a título de alimentos sobre os rendimento do cônjuge se
revela razoável e compatível com os gastos demonstrados pela apelante, bem
como com a possibilidade do alimentante, devendo, desta feita, ser mantido.
58
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
IV. O imóvel no qual reside a apelante é de propriedade comum do casal,
devendo ser partilhado à metade entre ambos, eis que casados sob o regime de
comunhão universal de bens. Por essa razão, impossível o pleito de que tal bem
seja excluído da partilha.
V. Não é possível proceder à partilha de bem não apreciado em sentença, cuja
existência só vem a ser informada pela apelante em recurso, eis tratar-se de
inovação recursal que, caso apreciada, importaria em ofensa ao duplo grau de
jurisdição.
VI. Quanto aos créditos advindos de ação judicial, muito embora seja perfilhada a
orientação jurisprudencial de que, mesmo que a obtenção seja posterior ao
rompimento do vínculo, se o direito surgiu durante a constância do matrimônio, o
cônjuge faz jus à partilha, in casu, não se vislumbrou a existência de qualquer
crédito.
VII. Quanto à alienação de terreno e automóvel pertencente ao casal, a própria
apelante confirma que a mesma ocorreu na constância do casamento,
presumindo-se, dessa feita, que o produto da venda tenha se revertido em
proveito do casal.
VIII. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
25- Apelação Civel Nº 24960114437
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA
Advogado(a) AQUILEA DE CARVALHO
Advogado(a) CLAUDIO SERGIO S MARINHO
Advogado(a) ELTON SILVA ALVARENGA
Advogado(a) ENERI CELI A DE CARVALHO
Advogado(a) EURICO SAD MATHIAS
Advogado(a) MAURO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) PATRICIA PRINS SUARES
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
Advogado(a) SEVERINA MARIA SOARES
Advogado(a) TANIA JABOR ROSA DE FARIAS
APDO/APTE CARLOS ALBERTO AGUIAR
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDES
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
APDO/APTE LUIZ CELIO AGUIAR
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDES
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Advogado(a) THIAGO FONSECA V DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/02/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - CONTRATOS
BANCÁRIOS
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA
INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA
ISOLADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE.
APELOS IMPROVIDOS.
1. Nos contratos bancários é vedada a cobrança cumulada de comissão de
permanência, juros de mora e multa.
2. Não é potestativa a cláusula contratual que preveja a cobrança da comissão de
permanência de acordo com a taxa média de mercado, mas desde que não
cumulada com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual.
3. O fato de os juros remuneratórios serem pactuados em índice superior a 12%
ao ano não representa, por si só, onerosidade excessiva.
4. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.
5. Apelos improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.96.011443-7 em
que são partes UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e
CARLOS ALBERTO AGUIAR E LUIZ CÉLIO AGUIAR.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
26- Apelação Civel Nº 24960163905
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Advogado(a) FLAVIO MATTOS DOS SANTOS
APDO NAURINEI BENTO DA COSTA
Advogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 02/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - ATAQUE A
TODOS
OS
FUNDAMENTOS
DA
SENTENÇA
PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO A TÍTULO DE PROPAGANDA "CARTELAS OLÍMPICAS COCA-COLA" - ERRO DE IMPRESSÃO EM
TAMPINHA - TRANSFORMAÇÃO EM CARACTERE NÃO
PREMIADO EM PREMIADO - CONSEQUÊNCIA - DIREITO AO
PRÊMIO. APELO IMPROVIDO.
1. Havendo na apelação argumentos que, em tese, poderiam levar à reforma da
sentença, o recurso deve ser conhecido, malgrado não atacar cada um dos
fundamentos do decisum. Preliminar rejeitada.
2. O erro de impressão em elemento sorteável de concurso promocional que
transforma caractere não premiado em outro, este premiado, dá ao participante o
direito ao respectivo prêmio.
3. Os defeitos e vícios nos cupons ou elementos sorteáveis que afetam sua
validade são aqueles que impossibilitam a verificação de sua autenticidade ou do
direito aos prêmios (Decreto nº 70.951/72, art. 17, § 2.º).
4. Se o elemento sorteável permite leitura clara que confira a seu portador o
direito ao prêmio, ainda que tal seja fruto de erro de impressão, impõe-se a
condenação da sociedade empresária responsável pelo certame ao pagamento do
prêmio.
5. Apelação a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.96.016390-5 em
que são partes COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. e NAURINEI BENTO
DA COSTA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual
votação, negar provimento ao recurso.
27- Apelação Civel Nº 24980025811
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
Advogado(a) MICHEL ELIAS ZAMARI
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES
APDO BENEDITO FRANCISCO ELIAS
Advogado(a) AIDES BERTOLDO DA SILVA
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Advogado(a) AYRES JOSE DA SILVA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Advogado(a) DAVID GUERRA FELIPE
Advogado(a) EMILIO MARCIANO COLODETTI
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 22/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA.
PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
ART. 3º C/C 267, VI, DO CPC. REJEITADA. COISA JULGADA. ART.
467 c/c 472, AMBOS DO CPC. REJEITADA. CERCEMENTO DE
DEFESA.
REJEITADA.
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.
SUPLEMENTAÇÃO. DESEQUILÍBRIO. FALÊNCIA. RESERVAS.
IMPREVISÃO.
COMPLEMENTAÇÃO
DA
APOSENTADORIA
DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tratando-se de ação de cobrança de complementação de aposentadoria movida
pelo segurado contra instituição de previdência privada, está a jurisprudência da
Corte pacificada no sentido de que a competência para o julgamento é da Justiça
Comum estadual. Não havendo discussão concernente à relação de trabalho, o
59
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
advento da Emenda Constitucional nº 45/04 não altera o posicionamento
jurisprudencial referido. Precedentes do STJ. Preliminar de incompetência
absoluta da Justiça Estadual: rejeitada.
2. Estando a questão da legitimidade passiva ad causam (art. 3º c/c 267, VI, do
CPC) necessariamente atrelada ao mérito da ação proposta, impõe-se o exame em
conjunto das questões. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da apelante:
rejeitada.
3. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,
nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). Nas causas relativas ao estado de
pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos
os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros".
Preliminar de existência de coisa julgada. Rejeitada.
4. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de
determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar
despicienda para o deslinde da controvérsia". Preliminar de cerceamento de
defesa. Rejeitada.
5. "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua
fundamentação pode se sucinta, pronunicando-se acerca do motivo que por si só,
achou suficiente para a composição do litígio" (AgRg no Ag 169073/SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 17.08.1998, p. 44). Preliminar de ausência de
fundamentação da decisão atacada. Rejeitada.
6. A suspensão do processo por força do disposto na letra a do art. 265, IV, do
CPC se refere às questões prejudiciais externas, que já estejam propostas. Se ela
for interna, a suspensão dependerá e se limitará à alínea c (do citado art. 265, IV,
do CPC). Se a prejudicial é interna, isto é, proposta no bojo dos mesmos autos em
que a lide principal deve ser julgada, não há que se cogitar de suspensão do
processo, pois seu julgamento será apenas um capítulo da sentença da causa,
havendo portanto, a desnecessidade e inconveniência de se determinar a sua
suspensão, já que a mesma ocorre no mesmo processo. Preliminar de pendência
de julgamento de RESP e REXT, rejeitada.
7. Mérito. A FEMCO, entidade fechada de previdência complementar,
demonstrou possuir condições financeiras para arcar com os ônus da condenação,
sem que haja desequilíbrio econômico-financeiro (técnico-atuarial). 7.1. A
FEMCO já habilitou seu crédito no procedimento falimentar da COFAVI, sendo
certo que o crédito habilitado no processo de falência pela FEMCO, decorrente
de contribuições que não lhe foram repassadas pela COFAVI, pertence àquela
entidade de previdência privada, e não aos participantes e usuários do plano
(TJES-4ª CCív., ED-AI 24049002611, Rel. Des. Catharina Maria Novaes
Barcellos, DJ 12/04/2006). 7.2. O regime de previdência privada é baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, projetando-se seu
pagamento em expectativa de recebimento futuro, proporcional e equivalente ao
montante contribuído pelo participante. 7.3. O trabalhador já aposentado,
aderente do Fundo de Previdência Privada e que vem recebendo a
complementação de sua aposentadoria justamente por ter efetivado o pagamento
de todas as contribuições que lhe competia, possui direito adquirido ao
recebimento de tal benefício, que não pode ser-lhe suprimido por
inadimplemento, a qualquer título, de seu antigo empregador, com o qual já não
guarda mais qualquer relação jurídica. Precedentes deste TJES.
8. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito,
negar-lhe provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual
votação, negar provimento ao recurso.
28- Apelação Civel Nº 30030009788
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE RAFAEL DOS SANTOS ALVES
Advogado(a) JACOB ALVES DINIZ
Advogado(a) JOSE ANISIO GAVA
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
DES. SUBSTITUTO WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 25/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO
ILÍCITO
PRESTADORA
DE
SERVIÇO
PÚBLICO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF/88 AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO OCORRIDO E A
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao dispor acerca da
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das de
direito privado prestadoras de serviço público, adotou a teoria do risco
administrativo, que impõe o dever de indenizar às mesmas que causarem danos a
terceiros, independentemente da existência de culpa.
2) Não há nos autos qualquer prova que demonstre o nexo causal entre o
dano sofrido pelo autor e a suposta conduta da concessionária requerida que
pudesse ensejar os danos reclamados, ausente, assim, o dever de indenizar.
3) Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima
mencionados.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
29- Apelação Civel Nº 35080094051
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JOSE CARLOS VILLA
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO
Advogado(a) LUCIANO PALASSI
APTE ELIZETE FLORES GOMES VILLA
Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO
Advogado(a) LUCIANO PALASSI
APDO MARCELO MILAGRE
Advogado(a) EDUARDO JOSE COSTA REIS
APDO FABIOLA FAIOLI CELESTINO
Advogado(a) EDUARDO JOSE COSTA REIS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/02/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO. IMISSÃO DE
POSSE - IUS POSSIDENDI - PROVA DO DOMÍNIO COMPROVADA
PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TESE DEFENSIVA QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL PELOS AUTORES EM HASTA PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
1. A ação de imissão de posse é demanda fundada unicamente em domínio (ius
possidendi), equivalente à ação reivindicatória (CC, art. 1228), de modo que para o
acolhimento do pleito autoral basta a apresentação da matrícula do imóvel, em
que consta o registro de propriedade do autor.
2. As arguições defensivas do réu na ação de imissão de posse, fundadas em
nulidade do processo de execução fiscal, devem ser objeto de apreciação em ação
própria a ser movida em face do agente fiduciário, que, sendo empresa pública da
União, deve ser processada pela Justiça Federal.
3. Apelação a que se nega provimento para manter a sentença que determinou a
imissão dos autores na posse do imóvel.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 035.08.009405-1 em
que são partes JOSÉ CARLOS VILLA E OUTRA e MARCELO MILAGRE
E OUTRA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
30- Apelação Civel Nº 47070023529
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APDO B. F. J. (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
APDO T. V. J. I. (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
APDO P. H. J. I. (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
APDO ARIADINA APARECIDA FRANCISCA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
APTE/APDO GILBERTO VITALINO DOS SANTOS
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) JOSE CARLOS SAID
RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
60
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE
indenização - acidente de trânsito - responsabilidade civil extracontratual presença dos requisitos para a responsabilização - demonstrada conduta
culposa que deu causa ao resultado danoso - denunciação à lide pagamento administrativo do limite da cobertura do seguro improcedência da denunciação - ônus de sucumbência pelo denunciante RECURSOS CONHECIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Configuração dos pressupostos que ensejam a responsabilidade civil
extracontratual, quais sejam: (i) conduta comissiva culposa do Requerido (agiu de
forma imprudente ao atingir a motocicleta em que estavam as vítimas), o (ii)
evento danoso (os óbitos das vítimas) e o (iii) nexo causal entre a conduta do
motorista e a morte das vítimas (as vítimas morreram devido à ação imprudente
do requerido).
2 - A colisão traseira faz presumir a culpa do motorista que vem atrás, por não
manter distância de segurança do veículo da frente, bem como não dispensar a
devida atenção para o caso de ser instado a frenar e/ou desviar rapidamente.
3 - Hipótese em que restou constatado, por meio do Boletim de Ocorrência, que
tem presunção relativa de veracidade não ilidida por prova em contrário, que a
velocidade máxima permitida no trecho da rodovia em que ocorreu o acidente,
onde havia, inclusive, um posto de combustível, é de 60 (sessenta) quilômetros
por hora, sendo que o veículo que colidiu na traseira das vítimas, deixou uma
marca de frenagem de trinta e quarenta metros, corroborando que estava em alta
velocidade, certamente bem acima da permitida para o local.
4 - O pagamento administrativo do limite da cobertura securitária enseja a
improcedência da denunciação à lide, posto que não subsiste direito de regresso a
ser assegurado.
5 - Ônus da sucumbência impostos ao denunciante.
6 - RECURSOS CONHECIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer dos presentes recursos, para dar parcial provimento apenas
quanto ao recurso da litisdenunciada e julgar improcedente a denunciação
à lide, condenando o denunciante ao ônus de sucumbência em 10% sobre o
objeto denunciado, nos termos do voto do e. relator.
31- Apelação Civel Nº 48090005843
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO MARIO JORGE ALMEIDA
Advogado(a) FELIPE MIRANDA DE BRITO
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NULIDADE DA
CITAÇÃO. ART. 277 DO CPC. CONTAGEM. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. TABELA CNSP.
USO SUPLETIVO. Juros legais e correção monetária. Termo a quo.
Recurso parcialmente provido.
1) Após a vigência da Lei n.º 9.245/95, o prazo não inferior a dez dias para a
realização da audiência conta-se da juntada aos autos do mandado citatório.
2) A Lei n.º 6.194/74 atenta para a necessidade de gradação da perda da
capacidade física do segurado ao sofrer acidente que acarrete invalidez parcial.
3) Para o cálculo indenizatório não deve ser utilizado o percentual previsto na
tabela do CNSP, tendo em vista que a normatização de tal órgão não pode se
sobrepor à legislação federal.
4) No entanto, admite-se o uso da tabela de forma supletiva antes da entrada em
vigor da primeira tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, qual seja, a instituída pela MP
n.º 451, de 15 de dezembro de 2008, quando o laudo médico for omisso em
relação ao grau de invalidez.
5) Nas indenizações decorrentes do pagamento do seguro DPVAT, a correção
monetária incide desde o evento danoso, enquanto os juros legais a partir da
citação.
6) Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento
parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
32- Remessa Ex-officio Nº 24030166649
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
REMTE JUIZO DE DIREITO VARA EXECUÇOES FISCAIS DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
PARTE MAFECEL MADEIRAS FERRAGENS E CERAMICAS LTDA
* Apelação Voluntária Nº 24030166649
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO MAFECEL MADEIRAS FERRAGENS E CERAMICAS LTDA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 219,
§5º DO CPC E NÃO DO ART. 40, §4º DA LEF - ATRASO NA CITAÇÃO
NÃO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA - RECURSO
IMPROVIDO.
1. Em execução fiscal, a prescrição ocrrida antes da citação do executado pode ser
decretada de ofício, com base no art. 219, §5º do CPC, independente de prévia
ouvida da Fazenda Pública.
2. O regime do art. 40, §4 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), que exige tal
providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele
indicadas.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na súmula nº 106
(“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou
decadência”), só é aplicável nos casos em que a propositura da ação se dá perto do
término do prazo prescricional e, por motivos inerentes à atividade jurisdicional, a
citação só é efetivada após o curso da prescrição.
4. A demora anormal, patológica, entre a propositura e a citação, somada à inércia
do exequente, não autoriza a aplicação da citada súmula, visto que a execução se
realiza no interesse do credor.
5. Não só o juiz, mas também as partes e seus advogados, devem colaborar para o
cumprimento do direito fundamental à razoável duração do processo.
6. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são
partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MAFECEL MADEIRAS
FERRAGENS E CERÂMICAS LTDA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
33- Remessa Ex-officio Nº 35080099712
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VILA
PARTE ALEXANDRE GOMES ELIAS
Advogado(a) MARTA LOPES
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREIA DORIA CYPRESTES LIMA
Advogado(a) BERNADETE PINHEIRO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE BARROS
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Advogado(a) JUSSARA MOREIRA DA LUZ
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Advogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
Advogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
Advogado(a) SONIA ASSAD PORTO
Advogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 02/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE VILA
VELHA - CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS - EXIGÊNCIA
DE ENSINO MÉDIO COMPLETO CONFORME EDITAL QUE
REGULAMENTOU O CERTAME - NOMEAÇÃO E POSE APÓS
APROVAÇÃO PELO IMPETRANTE - ALTERAÇÃO POSTERIOR
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGINDO
REGISTRO NO CREA/ES PARA INGRESSO NO EXERCÍCIO DA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ATIVIDADE DO CARGO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA SENTENÇA MANTIDA.
1. Os requisitos para a posse e o exercício em cargo público devem estar previstos
em lei e em regulamento do certame, que é o edital.
2. À administração pública só é dado fazer aquilo que a lei expressamente impõe
ou autoriza, consistindo violação ao princípio da legalidade a exigência posterior
de registro no CREA/ES, porque não estava previsto no edital que regulou o
certame, que estabeleceu como requisito para a investidura no cargo de fiscal
municipal de obras do Município de Vila Velha, apenas o ensino médio completo,
o que foi atendido pelo impetrante.
3. Remessa improvida. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária nº
035.08.009971-2 em que são partes ALEXANDRE GOMES ELIAS e
MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES. CONCLUSÃO: ACORDA O(A)
EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessa necessária, mas negar-lhe
provimento, mantendo incólume a sentença.
34- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 6050031084
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE GERILDO PISSARA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
EMGTE ELIZANE LIUTE MODENESIO
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
EMGDO ESPOLIO DE EVALDO MORAIS ROSSONI
Advogado(a) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA
Advogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MOURA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - LIMITES DE DECISÃO DA CAUSA
(ARTS. 128 E 460 DO CPC) - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE
AS PARTES (ART. 125, I, CPC) - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PRISMA DIVERSO DO PRETENDIDO
PELOS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A QUESTIONÁRIOS FEITOS
PELA PARTE SEM INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC - PREENCHIMENTO POSTERIOR DE NOTAS
PROMISSÓRIAS - PROVA PERANTE O JUÍZO - CONTRADIÇÃO
SANADA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil impõem que a demanda seja
decidida nos limites em que foi proposta. Se a medida concedida representa
exatamente o que a parte havia requerido (anulação da escritura pública de compra
e venda), bem como é conferida com base na causa de pedir por ela aduzida
(simulação do negócio jurídico), não há que se falar em ofensa aos referidos
dispositivos.
2. O tratamento igualitário devido às partes (art. 125, I, CPC) consiste,
principalmente, em oportunizar-lhes o exercício do contraditório, isto é,
conferir-lhes o ensejo de participar de todas as fases do processo e de produzir
provas capazes de exercer influência na formação do convencimento do julgador.
3. Não sendo verificadas quaisquer ofensas a dispositivos do Código de Processo
Civil, insubsistentes as alegações de nulidade do decisum.
4. A função dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos com a
finalidade exclusiva de prequestionamento, é somente a de afastar do acórdão
qualquer omissão necessária para a solução da lide. Com efeito, o órgão julgador
não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, a não ser
que se trate de ponto sobre o qual deva se manifestar (art. 535, II, CPC), o que
não é o caso de alegação de falsidade de documento que não chega a ter qualquer
influência no convencimento do Magistrado.
5. Não configura omissão o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma
pretendido pelos embargantes, notadamente se a quaestio foi decidida com
supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da
controvérsia. Precedentes do STJ.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, não
estando o órgão julgador obrigado a responder questionários propostos pela parte
embargante, sem que haja indicação dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
Precedentes do STJ.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
7. A contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela existente
entre os próprios elementos do julgado, e não a extraída de confrontação com
aspectos de decisum proferido em outro processo. Precedentes desta Câmara.
8. As notas promissórias preenchidas quase dois anos após a simulação da compra
e venda representam o meio utilizado em Juízo para fazer prova do negócio
simulado. Contradição sanada.
9. Embargos conhecidos e providos em parte apenas para sanar a contradição
verificada, mantendo-se inalterada a conclusão do acórdão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso
de apelação em que são Embargantes GERILDO PISSARA e ELIZANE
LIUTE MODENÉSIO e Embargado ESPÓLIO DE EVALDO MORAIS
ROSSONI.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
35- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11020618135
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
EMGDO PAULO SERGIO PEREIRA
RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Não se constata no decisum embargado nenhum vício que possa ser remediado
pelo presente recurso.
2 - A divergência jurisprudencial não se caracteriza como vício passível de ser
sanado pela via dos embargos de declaração.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
36- Embargos de Declaração Emb Declaração
Emb Declaração Ap Civel Nº 24000160242
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFRED C TOEPFER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a) ANDREZA VETTORE SARETTA
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Advogado(a) EDUARDO RAMOS ESPICALSKY
Advogado(a) PATRICIA BRAVIM MELOTTI
Advogado(a) SAULO JUNGER DUARTE
EMGDO CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE DUTRA DE FARIA
Advogado(a) JADIR RESENDE NETO
Advogado(a) KAMILLA ANICIO MACIEL
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Advogado(a) ROSEMERE CARRARETO
Advogado(a) SIMONE VALADÃO VIANA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS - ERRO
MATERIAL - OMISSÃO - DECLARATÓRIOS PROVIDOS - FIXAÇÃO
DO
VALOR
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTEGRADO.
1. O provimento do recurso de apelo com a reforma da sentença de base inverte
automaticamente os ônus sucumbenciais, independentemente de pronunciamento
judicial neste sentido.
2. No caso peculiar de a sentença ter julgado improcedente o pedido indenizatório
e o acórdão ter reformado o decisum para condenar o apelado ao pagamento de um
valor certo e determinado, é alterada a base de cálculo da verba honorária e a
fixação desta deve ser expressamente refeita, sob pena de caracterização de vício
omissivo.
62
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
3. Verificado o erro material no julgamento dos embargos declaratórios
anteriormente opostos, ante a utilização de errônea premissa, cabível a extirpação
do vício por meio de novo recurso de integração.
4. Recurso provido, acórdão integrado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes ALFRED C. TOPFER EXP. E IMPORT. LTDA. e
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
37- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24030027593
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DARLY GERALDO DALMASIO
Advogado(a) JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
EMGDO CAMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado(a) ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE
Advogado(a) JÚLIA BAROZZI FESTA TROVATI
Advogado(a) PEDRO DA SILVA DINAMARCO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARTE
VENCIDA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
SUSPENSÃO.
EXIBIGILIDADE
DO
PAGAMENTO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
2. A prescrição é matéria de ordem pública e pode, inclusive, ser pronunciada de
ofício pelo juiz, com fulcro no art. 219, §5º do Código de Processo Civil.
3. Na hipótese de a parte vencida estar amparada pelo benefício da assistência
judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento dos ônus de sucumbência deve
permanecer suspensa por cinco anos ou até que a parte vencedora comprove que
o estado de miserabilidade da parte vencida não mais subsiste.
4. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial aos embargos declaratórios.
38- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24070178959
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE ANA PADOVANI
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGTE DANIELLE PADOVANI DEL CARO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGDO UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Advogado(a) LORENA RAMOS ESPICALSKY
Advogado(a) PAULO SA DA SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não conhecer
do recurso, preliminarmente.
39- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24070222344
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
EMGDO RUY LEONARDO
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO FARDAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO A SER SANADO.
1. A pretexto da existência de omissão, busca o Estado-embargante a revisão do
julgado, o que inviável nesta via aclaratória. Os embargos utilizados para este fim
ultrapassam os limites insculpidos no art. 535, incisos I e II, do CPC.
2. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
40- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24070280086
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS
EMGDO ESPOLIO DE TELMO LOPES SODRE
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
EMGDO ESPOLIO DE REGINA CELLY LUNA SODRÉ
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Não se constata no decisum embargado nenhum vício que possa ser remediado
pelo presente recurso.
2 - Matéria clara e expressamente tratada pelo julgado embargado.
3 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das
partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a
um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar a decisão.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MULTA. ART. 557, §2º, DO CPC.
JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO ISENTA O
RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA
DE
COMPROVANTE
DE
DEPÓSITO. NÃO CONHECIMENTO.
1) A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o
assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou
litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. Precedentes do C. STJ.
2) Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa
imposta com base no §2º do art. 557 do CPC, considerado pressuposto recursal
objetivo de admissibilidade.
3) Recurso não conhecido.
41- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24070622741
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ELISANGELA ROSA
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
EMGDO CETURB GV
Advogado(a) ALINE DUTRA DE FARIA
Advogado(a) CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Advogado(a) THIAGO KLEIN DIAS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
63
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
CAUSA. INADMISSIBILIDADE.
1. A interposição de recurso por aquele que não é parte no processo pressupõe a
demonstração de interesse jurídico capaz de justificar a sua participação no feito.
2. A omissão apta a ensejar o recurso de Embargos de Declaração refere-se aos
argumentos relevantes à solução da controvérsia e não engloba todas as alegações
das partes, desde que não sejam suficientes para alterar a decisão.
3. Não há obscuridade a ser sanada via Embargos de Declaração se o julgador se
manifesta de forma clara e expressa acerca da tese recursal.
4. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
5. Recurso de Carlos Anselmo Santos não conhecido. Recurso de Elisangela Rosa
e CETURB GV desprovidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
42- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24080116890
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
EMGDO ANDRE ARAUJO AMORIM
Advogado(a) JOSE DA SILVA AMORIM
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI DESNECESSIDADE - OMISSÃO INEXISTENTE - DECLARATÓRIOS
IMPROVIDOS.
1. São cabíveis os embargos declaratórios quando há obscuridade, omissão
ou contradição no julgado embargado, bem como para corrigir erros
materiais ou, ainda, para fins de prequestionamento.
2. Inexistindo o alegado vício omissivo, não há razão para provimento do recurso.
3. Para fins de prequestionamento, basta que o acórdão aprecie a questão
infraconstitucional, sendo prescindível a indicação literal de dispositivo de lei que
serviu de fundamento.
4. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ANDRÉ ARAUJO
AMORIM.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
43- Embargos de Declaração Emb Declaração
Agv Instrumento Nº 24099157943
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI
EMGDO AMF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE
Advogado(a) JOAO PEREIRA GOMES NETTO
Advogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA.
1.O pedido de desistência do agravo de instrumento afasta o interesse recursal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Ì
44- Embargos de Declaração Emb Declaração
Ap Civel Nº 24990032229
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Advogado(a) PAULO DE SÁ SILVEIRA
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
EMGDO CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(a) ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a) DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
Advogado(a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Advogado(a) LEONARDO FORATTINI DUTRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
45- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35030140467
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO LIRIANO ADRIANO LAHAS
Advogado(a) ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS
Advogado(a) JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGTE/EMGDO MARIA DA PENHA DE FREITAS LAHAS
Advogado(a) ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS
Advogado(a) JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
EMGDO/EMGTE ELISA SERAPIAO PASSAMANI LIMA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Advogado(a) MARCELO MOTTA RIMOLO
EMGDO/EMGTE SUZANA SERAPIAO PASSAMANI
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Advogado(a) MARCELO MOTTA RIMOLO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGAMENTO
ULTRA
PETITA.
INEXISTENTE.
VERBAS
SUCUMBENCIAIS.
1.Não incorre em julgamento ultra petita o julgado que apenas acolhe
interpretação jurídica diversa daquela conferida pelas partes, permanecendo,
devidamente, adstrito à matéria fática e, por conseguinte, aos limites impostos no
pedido.
2.Incorre em omissão julgado que não se manifesta quanto às verbas
sucumbenciais.
3. Recurso de ELISA SERAPIÃO PASSAMANI e OUTRA desprovido e
LIRIANO ADRIANO LAHAS e OUTRA provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos embargos declaratórios interpostos por Elisa Serapião Passamani
Pelissari e Silvana Serapião Passamani e dar provimento aos embargos
declaratórios opostos por Liriano Adriano Lahas.
46- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48000066984
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE COOPREST ES-COOPERAT DOS PRESTAD DE SERVICOS
Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA
Advogado(a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Advogado(a) MURILO SALOMÃO BARBOSA
Advogado(a) ROMEU SEIXAS PINTO NETO
EMGDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
64
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
1. Inexiste no caso erro de fato apto a ensejar o recurso de Embargos de
Declaração. As manifestações do acórdão foram feitas de forma clara e suficiente
sobre as questões postas nos autos.
2. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
47- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48070150262
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DERIALDO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA
EMGTE DERIVAN PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA
EMGTE DILIENE PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA
EMGTE ETIENE PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA
EMGDO SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Advogado(a) AYRTON CONRADO C. DE CASTRO
Advogado(a) CINARA GUIMARÃES ANDRADE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
48- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 55070005073
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EMGTE DEVIS LUIZ KLEIN
Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
EMGDO IZABEL CRISTINA DA PENHA
Advogado(a) ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
49- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 55070005925
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EMGTE DEVIS LUIZ KLEIN
Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
EMGDO IZABEL CRISTINA DA PENHA
Advogado(a) ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A rediscussão da causa em Embargos de Declaração é inadmissível.
Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
50- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº 6090014629
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
Advogado(a) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A
PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE.
INTERESSE
DE
AGIR.
MUNICÍPIO. RESPONSABIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES
FEDERATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Como cediço, o mandado de segurança é remédio que exige prova
pré-constituída do direito líquido e certo alegado na inicial, não admitindo dilação
probatória. Com efeito, a concessão da segurança passa pelo reconhecimento da
existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade.
2) A privação ao acesso à saúde, caracteriza o ato ilícito da autoridade, ensejador
do direito líquido e certo.
3) Este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que são
dispensáveis outras provas, se a necessidade do paciente em relação ao tratamento
pretendido ficou assente em determinação médica.
4) Conforme a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o
Estado, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no
polo passivo de demanda em que se pleiteia medicamentos a pessoas
hipossuficientes, sendo solidária a responsabilidade dos mencionados entes
federativos.
5) Ademais, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem
como na Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, é dever das entidades federativas
cuidar da saúde e assistência pública.
6) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
51- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº 12100022008
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE STEELPRECISION OFFSHORE CALDEIRARIA E USINAGEM
NAVAL E
Advogado(a) DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
AGVDO CARLOS ALBERTO BANADIMAN
Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA
RELATOR:
DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO
FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA.
AGRAVO
INTERNO.
AUSÊNCIA
DE
PEÇAS
FACULTATIVAS, MAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DO
AGRAVO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO.
ENTENDIMENTO PACÍFICO. INVIABILIDADE DE AVALIAR A
NECESSIDADE DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
RECURSO
DE
AGRAVO
CONHECIDO
E
DESPROVIDO.
I. O agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias
elencadas no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil e, ainda, daquelas
essenciais ao processamento e julgamento do recurso, não obstante o inciso II do
mesmo artigo dispor tratar-se de peças facultativas. Precedentes.
II. Se, na hipótese, a tese do recurso, interposto contra decisão que deferiu a
antecipação dos efeitos da tutela, está justamente fundada na suposta ausência do
requisito da prova inequívoca da alegações do demandante, imperiosa a
apresentação da cópia de petição inicial que deu ensejo à decisão recorrida.
III. A ausência de cópia da mencionada peça impede que seja averiguada, por
meio do recurso de agravo de instrumento, a presença ou ausência do requisito da
prova inequívoca, o qual implicaria na reforma ou manutenção da decisão
recorrida.
IV. Recurso conhecido e desprovido.
65
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
52- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 21050062385
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EXPERT INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
AGVDO GERPOS SISTEMAS LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Advogado(a) KAMILA NUNES DE ALMEIDA
AGVDO SIGMA INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Advogado(a) JOAO APRIGIO DE MENEZES
Advogado(a) KAMILA NUNES DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 09/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
CONTRAFAÇÃO DE SOFTWARE - PRELIMINAR - NULIDADE DA
SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A CONTRAFAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS
SOFRIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 9.610/98 - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Despiciendo que a parte realize pormenorizada capitulação legal, quando, na
petição inicial, estão suficientemente esclarecidos os limites dentro dos quais deve
atuar o magistrado. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita
rejeitada.
2 - As sanções previstas no art. 107 da Lei 9.610/98 se apresentam como um plus
àquelas constantes do art. 103 do mesmo diploma, uma vez que visam a punir o
falsificador que, para atingir seu objetivo, burla os sistemas de proteção
intrínsecos ao software. Desta forma, não é imprescindível, para a aplicação das
sanções previstas nesta última norma, que o agente tenha incidido, anteriormente,
na conduta ilícita prevista pela primeira.
3 - A incidência do parágrafo único do art. 103 é excepcional e só deve ocorrer
quando mostrar-se materialmente impossível a quantificação do número de
softwares contrafaceados, ainda que os elementos constantes dos autos, no
momento do julgamento, não permitam realizá-la com segurança. Sendo possível
tal quantificação, tem incidência a indenização prevista no caput do mesmo
dispositivo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul.
4 - O cálculo do quantum indenizatório, ainda que com base no caput do art. 103
da Lei 9.610/98, aproxima-se da quantificação dos danos morais, não se limitando
à simples multiplicação do número de softwares contrafaceados pelo seu valor de
mercado. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
5 - Na hipótese dos autos, o estreito nicho mercadológico disputado pelas partes,
aliado à perda de clientes decorrente da contrafação realizada, impõem a
majoração da indenização prevista no caput do art. 103 da Lei 9.610/98 para cinco
vezes o valor do software contrafaceado.
6 - Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação
realizada com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98, aplicando-a
com fulcro no caput do mesmo dispositivo.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL em que é agravante EXPERT INFORMÁTICA - ME e
são agravados GERPOS SISTEMAS LTDA. ME. E OUTROS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, dar
provimento parcial ao recurso.
53- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24020138384
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ANANIAS KOFFLER
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ANTONIO RIBEIRO CARDOSO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE DELVIRA DE SOUZA SUBTIL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE DILSON DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE GILDO VIEIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE ILTAIR PIMENTEL ROCHA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JAILTON LUIZ DANIEL
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOAO DE DEUS ROSA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOSE RODRIGUES DE MOURA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JOSEFA COSMA DE LIMA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JULIA NAZARIO DE PAULA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE JURANDI DAS NEVES
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE LUCINEIA MADALENA SCHAEFFER
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE MIGUEL AUGUSTO ALVES
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE DENIZIA FAUSTINO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE GENILDO VIEIRA
AGVTE NELSON GASPARINI JUNIOR
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SAMUEL FELICIANO DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SEBASTIAO CABRAL DE SOUZA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SELMA GONCALVES DA CRUZ
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVTE SERGIO ANTONIO LOURENCO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
aGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público.
Conversão eM Urv’s. PERDA SALARIAL. Reajuste DE 11,98%. PODER
EXECUTIVO. Impossibilidade. Recurso improvido.
1) A diferença de valores no percentual de 11,98%, gerada por força do art. 22 da
Lei n.º 8.880/94, que converteu a moeda nacional de Cruzeiro Real em URV, é
devida somente aos servidores públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo
e do Ministério Público.
2) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
54- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24050282177
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
AGVDO ALDEIR FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 26/05/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO.
POSICIONAMENTO. TRIBUNAL PLENO. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. COMPROVAÇÃO
DE
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Os órgãos fracionários do Tribunal estão vinculados ao posicionamento
firmado pelo Plenário em sede de Incidente de Inconstitucionalidade.
2. O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 206/2001 foi declarado
inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
santo, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade nº 024050282557, na sessão
realizada em 28.08.2009.
3. A aplicação do posicionamento fiermado pelo Tribunal Pleno não representa
equiparação salarial, tampouco aumento de vencimentos dos servidores públicos
estaduais.
4. O recorrente, ao interpor agravo interno, deve cumprir o disposto no parágrafo
único do artigo 541 di CPC, com a redação dada pela Lei 11.341, de 07.08.2006.
Apesar de o citado texto normativo referir-se a recursos para os tribunais de
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
superposição (recursos especial e extraordinário), a ratio essendi é a mesma para
todos os recursos que se fundam em dissídio jurisprudencial, incluindo o agravo
interno.
5. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
55- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070221817
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ITA FREIRE DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(a) BRUNO GAUDÊNCIO CARDOSO
Advogado(a) DELI BORGES
AGVTE JORGE FREIRE DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(a) BRUNO GAUDÊNCIO CARDOSO
AGVDO ANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA MARQUES
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 16/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO SUJEITO À SISTEMÁTICA
RECURSAL.
NÃO
OBSERVÂNCIA
DO
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O recurso cabível ao caso é aquele previsto no § 1º do art. 557 do Código de
Processo Civil (agravo interno) e não o agravo regimental, cuja previsão
encontra-se no art. 201 do RITJES. Não obstante, por não vislumbrar o chamado
"erro grosseiro" impeditivo da aplicabilidade do princípio da fungibilidade
recursal, o recurso deve ser recebido como agravo interno.
II. A sistemática processual atinente aos recursos impõe à parte insatisfeita o ônus
de expor devidamente as razões de seu inconformismo com o pronunciamento
recorrido.
III. O agravo interno, cuja natureza jurídica é de recurso, sujeita-se à sistemática e
princípios atinentes aos recursos em geral, entre eles a observância ao princípio da
dialeticidade, o que novamente foi desprezado pelo agravante.
IV. Recurso não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso, preliminarmente.
56- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24099159840
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) CARLA MAIA MATOS
Advogado(a) CAROLINA ROMANO BROCCO
Advogado(a) CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOS
Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
Advogado(a) ÍCARO JOSÉ MOURA SILI
Advogado(a) IGOR BASÍLIO ARAÚJO
Advogado(a) LUANA ARIANE DE ARIMATÉA
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Advogado(a) MARIANA GUIMARÃES FONSECA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
Advogado(a) SABRINA T DA FONSECA
AGVDO LAURO CESAR CARDINALI PRATES
Advogado(a) ANDRÉ GAVA GUERRA
Advogado(a) FÁBIO MACHADO GRILO
Advogado(a) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI
AGVDO MARIANGELA MACHADO
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 16/03/2010 E LIDO EM 13/07/2010
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO
AO
RECURSO
POR
SUA
MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 557) LEGITIMIDADE DO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
ORIGINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODOS OS CAUSADORES DO DANO - ART. 25, § 1º,
CDC - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PERDA DO OBJETO DE UM DOS
PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO - MULTA
PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC APLICADA.
1 - A legitimidade para a causa consiste em uma condição da ação possuída por
aqueles que deverão suportar os efeitos da eventual concessão da tutela
jurisdicional pretentida, por participarem de relação jurídica de direito material
discutida em juízo.
2 - Tratando-se de típica relação de consumo consubstanciada em contrato de
promessa de compra e venda de imóvel, todos os responsáveis pela causação do
dano, inclusive o construtor, devem responder solidariamente pela sua reparação,
a teor do disposto no art. 25, § 1º do CDC.
3 - Se o agravante foi responsável por boa parte da obra, é premente a sua
permanência no pólo passivo de ação indenizatória, tendo em vista a sua
responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art. 12 do CDC.
4 - O relator do recurso fica autorizado a julgar monocraticamente o recurso, com
fulcro no art. 557, do CPC, quando a questão debatida pelo agravante evidencia-se
como manifestamente improcedente.
5 - A ausência de qualquer argumento capaz de ensejar um juízo diverso daquele
esposado na decisão monocrática atacada a fim de ilidir a manifesta
improcedência, bem como a consabida perda de objeto de um dos pedidos
formulados pelo agravante evidenciam o caráter manifestamente protelatório do
recurso e autorizam a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.
6 - Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. Multa
aplicada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo interno em
agravo de Instrumento em que são partes BLOKOS ENGENHARIA
LTDA., LAURO CESAR CARDINALI PRATES e MARIANGELA
MACHADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
57- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 49090016368
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES
AGVDO CARLOS LUCIANO GONCALVES LEITE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267
DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DISTINTO
DA COMARCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULAR
COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.
1) É requisito para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente a comprovação da constituição em mora do devedor, na forma
do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.
2) O art. 9º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) é expresso no sentido de que “o
tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu
delegação”. Logo, extrai-se que o ato praticado por tabelião fora do âmbito de sua
delegação não tem validade. Precedentes.
3) Ademais, em conformidade com o entendimento expendido pelo Conselho
Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 642 e no
Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva, realizada no Estado do Espírito
Santo, recomenda-se a observância do princípio da territorialidade por todas as
serventias extrajudiciais com atribuição para proceder ao registro de títulos e
documentos em todo território nacional.
4) Destarte, inoperante a constituição em mora, resta ausente requisito essencial
para a propositura de ação de busca e apreensão, consoante o disposto nos arts. 2º
e 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
5) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Vitória, 15 de Julho de 2010
LAILA MATTOS MEIRELES
Secretária de Câmara
Segunda-Feira
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19 de julho de 2010
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 3837
11746 ES CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES
12031 ES ALINE DUTRA DE FARIA
13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL
15032 ES JADIR RESENDE NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 2050010756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
11944 ES TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
15201 ES ANTÔNIO CARLOS FRADE
000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
006543 ES EMIR JOSE TESCH
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
2 NO PROCESSO Nº 24099171514 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ROSANGELA MILIORINI CETO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14601 ES BRUNO BUBACK TEIXEIRA
13468 ES SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES.
3 NO PROCESSO Nº 24100909225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 126504 SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
FILHO
009107 ES EDSON JOSE RABELO
PARA APRESENTAR SUAS CONTRARARZÕES.
4 NO PROCESSO Nº 24100910363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 24100915511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003805 ES ROBERTO FRANCA MARTINS
000444 ES HELIO GUALBERTO VASCONCELLOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 30109000635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001998 ES ELDO VALNEIDE VICHI
006941 ES VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 13100000515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 005510 ES FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
8 NO PROCESSO Nº 24100915230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARA RUBIA FERREIRA DE JESUS ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 004734 ES JOSE CARLOS COLODETTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
9 NO PROCESSO Nº 48109001502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24060045564 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ANASTACIA CARMINATI ASTORI ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006659 ES ANTONIO LARANJA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 334.
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 8109000037
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESCELSA S/A
Advogado(a) IMERO DEVENS
AGVDO MINASGRAN MINERAÇAO LTDA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI
Advogado(a) LEILANE COSTA SILVA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PARCELAMENTE DE
DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA
DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR EXTINTO A
DEMANDA A QUO. 1. O pedido inicial formulado pela Agravada nos autos da
“ ação de obrigação de fazer”, especificamente o de obrigar a credora (ora
Agravante) a aceitar, in continenti, os termos da proposta de parcelamento de débito
por si (Agravada) apresentado, revela-se juridicamente impossível. 2. Desta forma,
é possível aplicar ao presente recurso o efeito translativo, possibilitando ao
Tribunal o exame da alegada carência da ação principal para, em conseqüência,
face o reconhecimento desta (carência da ação), e ante a impossibilidade jurídica
do pedido formulado na ação principal, extingui-la, em respeito aos princípios da
instrumentalidade e da economia processual. Recurso conhecido para julgar
extinta a demanda a quo.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
2- Agravo de Instrumento Nº 14109000233
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
AGVTE WERMERSON BELZ STREY
Advogado(a) JULIANO SOUZA DE SÁ
AGVDO TEREZA CRISTINA FIGUEIREDO NEGRELLI
Advogado(a) FABIANO DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 15/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ÔNUS
DA PROAVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES - OBRIGAÇÃO
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DE ALIMENTAR. 1. Ao alegar suposta falta de condições de arcar com os
alimentos provisórios arbitrados liminarmente pelo juízo a quo deve,
obrigatoriamente o agravante demostrar as provas de sua alegação, haja vista ser
seu o ônus de comprovar sua falta de condições. 2. Não havendo elementos
probatórios que sejam capazes de exonerá-lo da obrigação imposta, deverá o
decisum guerreado ser mantido, haja vista que deve ser preservado acima de tudo o
interesse do menor que por simples preunsão é merecedor dos alimentos. 3.
Diante dos fatos apresentados, de acordo com o binômio norteador da lide
(possibilidade x necessidade) em questão, já se posicionou este órgão colegiado no
sentido de que é dever dos genitores prover o sustento de seus filhos,
considerando sempre a necessidade dos mesmos de serem alimentados, bem
como a possibilidade de os pais os alimentarem. 4. Desta feita, diante da patente
ausência de provas por que por parte daquele que possui obrigação de provar, não
vejo como tomar outra decisão senão a de conhecer do agravo de instrumento
para negar-lhe provimento e manter a r. decisão objurgada. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
3- Agravo de Instrumento Nº 14109000241
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) FABIANO DOS SANTOS COSTA
AGVDO L C (MENOR PUBERE)
Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTES DOS SANTOS
AGVDO MADALENA MARIA CORREA
Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTES DOS SANTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DESCONTO EM FOLHA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não obstante o genitor da menor agravada ser o devedor dos alimentos, a
ordem judicial atribuiu ao agravante a responsabilidade pelos descontos e repasses
as agravadas, nos termos do art. 734 do CPC. 2. Dessa forma, se a municipalidade
não cumpriu com exatidão o mandamento judicial, deve arcar com os danos
causados a agravada, uma vez que este dano é decorrencia do seu ato ilícito, qual
seja, o inadimplemente da obrigação judicialmente imposta, passando a posição de
devedora solidária dos valores não descontados e repassados. 3. Por fim, a r.
Decisão apenas negou a preliminar de ilegitimidade, não existindo assim nenhum
dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela agravante. Recurso
conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDAE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
4- Agravo de Instrumento Nº 21109000014
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
AGVDO GLEICIANIA LANGA
AGVDO LUIS ALBERTO TAVARES BITTENCOURT
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO - RECEITA FEDERAL PROCURA POR BENS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTOS BENS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BUSCA DE OUTROS BENS
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O posicionamento deste
Egrégio Tribunal não afasta a possibilidade de se buscar junto à Receita Federal a
declaração de bens dos devedores, no entando, ela é pacífica que esta medida tem
carater excepcionalíssimo, devendo ser utilizada somente quando
COMPROVADO que o exequente buscou bens em nome dos agravados,
utilizando-se dos meios possíveis. 2. Não há prova de que houve busca junto aos
órgãos de registro do município do endereço dos agravados/executados, seja de
bens móveis ou imóveis. 3. O agravante não é pessoa tecnicamente e
econômicamente hipossuficiente, que encontraria dificuldades em realizar estas
buscas, mas sim um dos maiores Bancos Privados do País. 4. Após as devidas
buscas, comprovado pelo agravante que não logrou êxito, é possível a repetição
do presente pedido sob estes novos fundamentos. Recurso conhecido e
improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
5- Agravo de Instrumento Nº 22109000038
IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
AGVDO ANGELICA MIRANDA DA SILVA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 15/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC. MEDIDA NECESSÁRIA
PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ QUE SE REALIZE A AUDIÊNCIA PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A realização de audiência pública mostra-se viável e possível no caso concreto,
tendo em vista o art. 130 do C PC, que prevê a possibilidade do juiz determinar os
meios de prova necessários ao descobrimento da verdade.
2. A suspensão do processo mostra-se possível a teor do que dispõe o art., 265,
IV, b do CPC, pois a sentença de mérito somente pode ser proferida pelo
Magistrado após a verificação de determinados fatos referentes a posse, restando
não comprovada a alegação de posse anterior bem como a comprovada existência
do perigo de vida a que está sujeita a agravada, eis que não comprovada a
localização e a zona de risco a abrangerem a área.
3. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, negar
provimento ao recurso
6- Agravo de Instrumento Nº 24099171985
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO V C B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO FLAVIA FRANSCISCHETTTO ALTOE CAMARGO BRANDAO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G A C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO JOSE ALVAIR CORADINI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO J P P L (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO FABIO BUAIZ DE LIMA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO C V A S G (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ELZIR DE MACEDO GOMES FILHO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G C C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO WAGNER VIEIRA CAMPO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A C M C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO IARA GARDENIA SILVA MOREIRA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO CLAUDIANE CAMARA DE JESUS RAGGI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO M C R (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO C C S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO FLAVIANA VENTURIM CALDAS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO M F F (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO RENATO DE ALMEIDA FERRAZ
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO V V S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO CRISTINA MONTEBELLER VALLANDRO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO L A B M (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO DANIELA DE ALMEIDA BASTOS MARCHESI
69
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO D C A (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO LUCIANA CORONA DE AGUIAR
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO C M P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO PRYSCILA MAGALHAES SIMOES PADUA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO J V B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO WALMIR BALESTRERO SANTOS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO L D N (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO EDUARDO SILVEIRA NITZ
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A J M B C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ANDRESSA DE MELLO TELES
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO S L F F (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO AMANDA LIBANIO FIGUEIREDO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO H G P B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO F S M (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO RAFAEL SIQUEIRA MORAIS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G R O (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO JOAO CARLOS FERREIRA OLIVEIRA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO S S A L S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO RAQUEL SALAROLI ARAUJO LUGAO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO N Z P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ZULEIDE ZORDAN COSME FILHA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO M A G S N (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO SIMONE COSTA GOBBI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO D F S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO PATRICIA DE OLIVEIRA FRANÇA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO J G B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ITAMAR ROCHA BARCELOS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO MARCO ANTONIO NEVES SEIXAS PINTO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO L A M (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO BRUNELA VIANNA DO AMARAL
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO I L L (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO WASHINGTON BARROS LEMOS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO V C L (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO JOAO CESAR LEITE JUNIOR
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G T T (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO JULIANA BRUMANA TOTARO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A L S E (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO MARCO AURELIO EPICHIN
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G M P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO RENATA GOMES MARGON PASOLINI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO M A D M P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ADRIANA DALL'ORTO MARQUES PIM
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO L G O (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO FABIANY COSTA GOBBI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO E D B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO EDOUARD BORJAILI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO V F L R (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO JANILCE TEREZA BINDA FRAGA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G E D (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO CINIRA ENGELBERG MORAES DEBORTOLI
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO I M N D (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO HELDER DEMMO COELHO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO I D (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO ANTONIO DAHER BISNETO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A M C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO MARCELI SIMOES MARTINELLI CYPRESTE
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO EDUARDO MARTINS LANA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A B M P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO MAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO L B D (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO GILVAN DIAS
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO A F S G (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO LUCIANA MIRANDA SOARES GARCIA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO J V L C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO RITA DE CASSIA DE SOUZA LAKATOS CASTRO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO R S M (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO FERNANDA LEAL SUZANO
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO G R C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO CARLOS ALBERTO DO ROSARIO COSTA
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
AGVDO P B S P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Resolução 1286/2006, do Conselho
Estadual de Educação do Espírito Santo - Arts. 6º, 32 e 87 da Lei
9.394/1996, com redação que lhes deu a Lei 11.274/2006, Resolução 1286/06
com respaldo legal nas Leis 11.114/2005, 11.274/2006, Lei Complementar
401/207 e Resolução n. 170/2008 - Emenda Constitucional n. 53/2006
modificou os arts. 7º e 208 da CF - limitação de acesso ao ensino por
critério de idade mínima - 6 ANOS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Privá-los do ensino fundamental, mesmo encontrando-se
aptos psicologicamente, por uma questão meramente temporal, ou seja, porque
não nasceram exatamente até o dia 1º de março, seria criar uma zona escura com
duração de um ano, onde haveriam menores que não necessitam mais da
Pré-escola, mas que não podem ingressar no Ensino Fundamental, o que tenho
que fere os princípios constitucionais de acesso a educação e a igualdade. 2. Ainda,
ressalto, nos termos do parecer da douta Procuradoria de Justiça de fls. 932/399,
que os Tribunais de Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso possuem julgados no
mesmo sentido. Recurso conhecido e improvido.
70
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
7- Agravo de Instrumento Nº 24100907542
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO DO ES
Advogado(a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Advogado(a) LUCIANO AVELLAR
Advogado(a) SUZANA ROITMAN FARINA
AGVDO VALORA SOLUCOES EM GESTAO LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE
Advogado(a) FABIO ROMANO
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE
REGRAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL - VALOR MÁXIMO ANUAL VALOR MÁXIMO MENSAL - PRODEST - PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DO
LEILOEIRO - PREGÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.
O ora agravado interpôs mandado de segurança com pedido de liminar
requerendo que fosse tornado sem efeito o procedimento licitatório realizado pelo
ora agravante para a contratação de empresa prestadora de serviço, uma vez que
supostamente no ato do pregão o leiloeiro informou aos licitantes presentes que o
valor MÁXIMO ANUAL admitido para o certame é o de R$ 61.406,04 (sessenta
e um mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), quando o edital estabeleceu
em seu item 22.1 que referido valor máximo seria MENSAL. 2. Diante deste
panorama, o MM. Juiz de Direito de piso, concedeu a liminar pleiteada, decisão
essa que agora é alvo de agravo por instrumento. 3. Conforme é de conhecimento
geral, todo procedimento de licitação rege-se pelas regras estabelecidas no edital
do certame, em respeito ao princípio da vinculação às regras do edital. O edital de
um procedimento licitatório mostra-se como uma verdadeira certidão de
nascimento do ato administrativo que visa resguardar a publicidade, a igualdade
entre os concorrentes, a moralidade e a lisura do procedimento. 4. Desta maneira,
todas as regras de um edital devem ser fielmente seguidas pela Administração
Pública e supervisionadas pelos licitantes sob pena de se comprometer a validade
do certame pela quebra dos princípios que devem nortear todo o processo
licitatório. 5. Assim, compulsando os autos, verifico que o edital do certame
licitatório é cristalino em seu item 22.1 ao estabelecer que “o preço MÁXIMO
MENSAL admitido para o presente processo licitatório é de R$ 61.406,04
(sessenta e um mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos)”, ou seja, de
maneira nenhuma poderia o leiloeiro ou qualquer pessoa no momento do pregão
modificar a regra editalícia que fala em preço máximo MENSAL para preço
máximo ANUAL. 6. Certamente, tal alteração compromete a igualdade de
concorrência entre os licitantes, bem como o princípio da vinculação às normas
estabelecidas no edital, provocando, assim, a imperiosa necessidade de se adequar
o edital de forma a não causar nenhum tipo de desvantagem entre um licitante e
outro. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
8- Agravo de Instrumento Nº 24100909092
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE CERQUEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE JOSE REINOSO CERQUEIRA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE POSTO DE SERVICO AGUA DOCE LTDA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE CERQUEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS E COMERCIO DE
PNEUS E PECAS P
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE JANICE PINTO DE CERQUEIRA
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVTE POSTO DE SERVIÇO SANTO AGOSTINHO LTDA ME
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
AGVDO BANESTES S/A
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DOS BENS
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É evidente que a suspensão
da consolidação dos bens dos agravantes é medida de garantia a efetividade da
demanda principal, bem como toda tutela urgente quando pedida inaudita altera
parte, será fundada em prova unilateral, o que não retira sua força inicial. 2. Ao
celebrarem por escritura pública a confissão de dívidas com garantia de alienação
fiduciária, houve a substituição dos negócios anteriores pelo novo instrumento,
onde os agravantes, que são empresas que estavam devidamente
representadas, dispondo de tempo para analisar o conteúdo da confissão de
dívida, incluindo todos os seus termos, a aceitaram, não havendo que se
falar em assédio moral do banco agravado. 3. Seria medida de boa-fé as partes
estarem cumprindo com suas obrigações estabelecidas, o que não impossibilitaria
a discussão judicial das cláusulas contratuais, ou pelo menos, para obstar o
procedimento extrajudicial de consolidação dos bens, ter requerido ao juízo a quo
a consignação dos valores em discussão. 3. Ressalto que apesar de oportunizado
em sede liminar o depósito dos valores em discussão, incluindo os vencidos e os
que forem vencendo, os agravantes não cumpriram a presente condição. Recurso
conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, negar
povimento ao recurso
9- Agravo de Instrumento Nº 26109000047
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE PETROBRAS S/A
Advogado(a) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICÍPIO
PLATAFORMA
CONTINENTAL
ZONA
ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO - ISSQN - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Esta
Egrégia Câmara, nos autos da apelação cível nº 26040029048, posicionou-se pela
cabimento de ISSQN nos serviços prestados em plataforma continental, na zona
econômica exclusiva e no mar territorial, concluindo pela Competência Tributária
do Município. 2. É possível a execução fiscal dos débitos relativos ao ISSQN,
sendo competente para processar e julgr, tanto o processo executivo fiscal quanto
os embargos do devedor, o juízo do Município exequente. 3. Mesmo que
assistisse razão ao agravante quanto a não incidência do referido imposto, em
razão de sua análise ser de competência da justiça estadual, é esta quem deveria
analisar sua defesa, mesmo pautada em tratado internacional. Recurso conhecido
e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
10- Agravo de Instrumento Nº 48109000470
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO R E P S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) RAFAEL MENDES WOLKARTT
AGVDO PAULO APARECIDO ALVES DE SOUZA
Advogado(a) RAFAEL MENDES WOLKARTT
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - COBERTURA - PLANO DE
SAÚDE
OBRIGATORIEDADE
DE
FISIOTERAPIA
IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR SESSÕES - PRELIMINAR
REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar
de Intempestividade Recursal: o presente recurso foi interposto dentro do prazo
de 10 dias, mais precisamente em seu último dia, dia 05 de março de 2010, uma
vez que a agravante foi intimada no dia, 23 de fevereiro de 2010. 2. Mérito: O
inciso V, lera “c” do art. 12, bem como art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98,
determinam que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de
emergência, definindo-os como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de
lesões irreparáveis ao paciente, o que tenho como devidamente comprovado nos
autos pela farta documentação médica. 3. Ainda, negar números de sessões
indispensáveis a tratamento coberto, seria a meu ver, em cognição superficial,
negar o próprio tratamento, quando para seu sucesso forem necessárias mais
71
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
sessões que as estipuladas. Preliminar Rejeitada - Recurso conhecido e
improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida, negando provimento ao recurso
11- Agravo de Instrumento Nº 48109000595
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ROGÉRIO ALVES BENJAMIM
AGVDO JOSENITE MARTINS LORETE
Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
CONTAMINAÇÃO
MICOBACTÉRIA - ANVISA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apuração no tocante a sua
responsabilidade pela referida contaminação da agravada dentro de suas
instalações, deve ser verificada no aspecto de ter ou não cumprido todas as regras
impostas pela ANVISA, sendo que o resultado desta análise independe da
participação da ANVISA no polo passivo da demanda. 2. se o denunciante
intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com
exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera da
influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide,
por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei
ou do contrato 3. Não tratando-se de denunciação obrigatória, não há decisão
teratológica a ser objeto do pedido de revisão, nem mesmo estando devidamente
comprovado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante no
caso de manutenção da r. Decisão guerreada. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, negar
provimento ao recurso
12- Agravo de Instrumento Nº 48109001023
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VALDELENES ALMEIDA RODRIGUES
Advogado(a) EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
AGVDO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
S/A
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) BRUNO AMARANTES SILVA COUTO
Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
Advogado(a) CLEONE M CAETANO DA SILVA
Advogado(a) DAVID SANTOS
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) MARCELO NARDY SCHETTINO
Advogado(a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO PRIVADO - INVALIDEZ PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1) A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não afasta a
imprescindibilidade de perícia médica, que pode ser deferida pelo juiz a qualquer
tempo.
2) recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
13- Apelação Civel Nº 6090011476
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
Advogado(a) BRUNELLA NUNES PEREIRA
Advogado(a) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Advogado(a) FABIANY CHAGAS PESSOTTI
Advogado(a) JOAO PAULO LECCO PESSOTTI
Advogado(a) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Advogado(a) SAMARA FREIRE ABUD
APDO ANDREA MOREIRA DA SILVA DIAS
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCURSO
MUNICIPAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MAGISTÉRIO PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO
CONHECIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO APLICADO
TENDO EM VISTA O NÍTIDO APROVEITAMENTO DAS RAZÕES
EXPOSTAS NO RECURSO - MÉRITO - NOMEAÇÃO EM CARGO DE
MAGISTÉRIO DE SEGUNDO GRAU - ILEGALIDADE CONSTATADA LEI MUNICIPAL DISPÕE QUE NOMEAÇÃO DEVE SER FEITA DE
ACORDO COM O GRAU DE ESCOLARIDADE DO INGRESSANTE NA
CARREIRA DE MAGISTÉRIO - IN CASU NO ATO DA NOMEAÇÃO O
CARGO DE PROFESSOR "PA" FOI RESPEITADO ESTANDO DENTRO
DAS NORMAS LEGAIS, (INC. I DO ARTIGO 6º DA LEI 2091/98). PORÉM
O NÍVEL DE ENQUADRAMENTO (PREVISTO NO INCISO II DO
MESMO ARTIGO) NÃO CORRESPONDEU COM A DOCUMENTAÇÃO
(DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR) APRESENTADA PELA APELADA ADMINISTRAÇÃO NÃO EFETUOU A CORRETA NOMEAÇÃO DA
CANDIDATA - PROMOÇÃO NÃO SUBSTITUI A CORRETA
NOMEAÇÃO - AQUELA SOMENTE SERÁ DEFERIDA MEDIANTE
NOVA FORMAÇÃO ADQUIRIDA, O QUE NESTE CASO NUNCA SERIA
ALCANÇADA POIS JÁ POSSUÍA A FORMAÇÃO ANTES MESMO DE
SUA NOMEAÇÃO NÃO CARACTERIZANDO-A COMO NOVA.
RECURSO CONHECIDO E POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGADO
PROVIMENTO AO MESMO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
REJEITAR A PRELIMINAR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO
14- Apelação Civel Nº 14109000126
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HENRIQUE SOARES MACEDO
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO EDIVAL JOSE ALTOE
Advogado(a) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA
DERIVADA
DE
CONTRATO
EIVADO
POR
FALSIDADE.
INSUBSISTÊNCIA DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Provada a falsidade do contrato que a originou, a nota promissória perde a
autonomia que lhe seria característica, perdendo, pois, sua exigibilidade e
exequibilidade.
2. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
15- Apelação Civel Nº 24050149020
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO
Advogado(a) GUILHERME SIMON LUBE
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - IRREGULARIDADES
DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO VERIFICADAS - PERDA
TOTAL DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO
FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DO CONSERTO - BOLETIM
DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE
CULPA CONCORRENTE - EMPRESA EMPREGADORA -
72
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- RECURSO IMPROVIDO.
1) As irregularidades apontadas não tem o condão de retirar a presunção de
veracidade do Boletim de Ocorrência.
2) Pela simples análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham
verifica-se que houve um equívoco da seguradora ao falar em perda total, sendo
certo que os recibos demonstram que o veículo foi consertado, tendo o
magistrado fixado a indenização de acordo com o valor discriminado nos recibos
e que correspondem ao efetivo dano material sofrido pela seguradora.
3) O Boletim de Ocorrência, que goza de presunção de veracidade, demonstra a
culpa do apelante, que não produziu nenhuma prova em sentido contrário.
4) Ausência de culpa concorrente.
5) Responsabilidade solidária da empresa, pois além de empregadora do condutor
do veículo causador do acidente é a proprietária do caminhão.
6) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
16- Apelação Civel Nº 24050205046
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MAGMA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) MARCILIO ALVES TEXEIRA
APDO WELLINGTON ROGERIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO LIEVORI
Advogado(a) ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO - CAUTELAR - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - FALTA DE ACEITE - PROTESTO - DANO MORAL POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1) É cediço que a duplicata é um título causal, pois representativo de crédito
derivado de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço, sendo nula
quando emitida sem a existência de negócio jurídico subjacente. É título que,
necessariamente, deve responder a uma compra e venda ou prestação de serviços.
2) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
17- Apelação Civel Nº 24050240878
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO WELLINGTON ROGERIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO LIEVORI
APDO/APTE MAGMA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) MARCILIO ALVES TEXEIRA
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
REVISOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO SEGUNDO RECURSO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALTA DE ACEITE - PROTESTO - DANO MORAL POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1) No caso dos autos o autor não demonstrou a existência de qualquer prejuízo
material, já que não comprovou o gasto que alega ter ocorrido. Simples alegações
dissociadas de um conjunto probatório mais robusto não são suficientes para que
se averigúe os danos materiais dos quais o demandante se diz vítima.
2) É cediço que a duplicata é um título causal, pois representativo de crédito
derivado de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço, sendo nula
quando emitida sem a existência de negócio jurídico subjacente. É título que,
necessariamente, deve responder a uma compra e venda ou prestação de serviços.
3) Recursos improvidos.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AOS RECURSOS
18- Apelação Civel Nº 24080084171
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JORGE BARBOSA
Advogado(a) JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
APDO BANCO BONSUCESSO
Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO
FIRMADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO JUNTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS
NOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
ESCOPOS DA INDENIZAÇÃO: PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E
PEDAGÓGICO. INVIABILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL
REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Sofre dano moral, passível de indenização, aquele que arca com descontos
indevidos efetuados em seus proventos, em decorrência de contrato de
empréstimo consignado fraudulentamente firmado em seu nome, por terceiro,
junto a instituição financeira. Na hipótese, o abalo à esfera extrapatrimonial, que
por certo ultrapassa a esfera do “mero dissabor”, decorre da angústia sofrida pela
vítima em decorrência da diminuição de seu patrimônio, em decorrência do
empréstimo que não contratou.
2. Reveste-se a indenização por dano moral de finalidades compensatória,
pedagógica e punitiva, não podendo, porém, vir a tornar-se fator de desmesurado
enriquecimento da vítima.
3. Considerados, pois, os escopos da indenização, a situação socioeconômica da
vítima - que é estivador aposentado - e as circunstâncias do caso concreto - que
envolveram o prolongamento da situação angustiante face ao descumprimento de
antecipação de tutela que determinara a cessação dos descontos -, afigura-se
razoável a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais).
4. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
19- Apelação Civel Nº 24080452352
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE LIZETE RANGEL BRITO LISBOA
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
APDO BANESTES S/A
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER.
LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA
CARACTERIZADA.
PRESCRIÇÃO
DECLARADA.
PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC.
1. Cabe ao banco depositário, e não à União nem ao Banco Central, a legitimidade
passiva em ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários
provocados por planos econômicos em detrimento de valores depositados em
caderneta de poupança.
2. No caso dos expurgos causados pelo Plano Bresser, o prazo prescricional
vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 se encerrou em junho de
2007; encontra-se, pois, fulminada pela prescrição a pretensão que somente depois
desse marco temporal se fez exercitar sob a forma de ação.
3. Prescrição declarada. Processo extinto na forma do art. 269, IV, do CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
DECLARAR A PRESCRIÇÃO, ESTINGUINDO O FEITO
20- Apelação Civel Nº 24090137662
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE CLAYTON SOARES DE SOUZA
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a) KARINA SIMOES MACHADO
Advogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
73
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MANDAMENTAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM - INCOERÊNCIA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Da analise do caderno processual, em especial pela analise de cópia do PAD em
anexo, vejo que dois ponto merecem destaque. O primeiro ponto é que, pela
finalização do PAD, o demandante efetuou um pedido de reconsideração
justamente aduzindo as mesas razões que hoje baseia o seu pleito apelatório. O
Exmo. Comandante do 4º BPM, após analise do pedido, acolheu o pleito,
determinando a nulidade parcial do PAD (fls. 261/263), o desentranhamento do
relatório e determinou ainda a intimação do demandante para a apresentação
das razões de defesa (fls. 264). O segundo ponto que merece destaque, é o fato
de que, ao contrário do que afirma o apelante, observa-se que as fls. 228,
assinado de próprio punho, o impetrante ABRE MÃO do direito de se
manifestar, mesmo tendo sido notificado para a apresentação das razões de defesa
dentro do prazo legal. Assim, observa-se que dentro do PAD, houve respeito aos
preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Sendo assim, é descabida a argüição de nulidades do processo administrativo
disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira
de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar, como ocorreu no caos em tela. Por todo o exposto, CONHEÇO do
recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r.
sentença de piso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
21- Apelação Civel Nº 24900152224
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERÇON
APDO JOSE ANTONIO VITOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTINÇÃO DO PROCESSO - . 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais. 1. O art.
40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, deixa claro que: “Art. 40. O juiz suspenderá
o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens
sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver
decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda
Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e
decretá-la de imediato.” 2. Da constatação dos documentos que compões os
presentes autos, conforme acima referenciado, e, pela leitura do dispositivo suso
transcrito, não tenho dúvidas de que a sentença hostilizada encontra-se em
perfeita sintonia com a legislação vigente, bem como com a uníssona
jurisprudência deste Sodalício. 3. Veja-se que salta aos olhos o fato de os autos
terem sido arquivados em fevereiro de 1992 (fls. 21 - v), face à suspensão
requerida pela Fazenda Pública em outubro de 1990. Deste modo, do decisum que
determinou o arquivamento do feito decorreu prazo superior a cinco anos,
restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na tentativa de satisfação de
seu crédito. 4. Impõe-se, assim o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos
termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 e a Súmula 314 do STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
22- Apelação Civel Nº 24990168684
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE PAULO SERGIO MATTOS
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANT
Advogado(a) REGINA CELI MARIANI
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA - CARGO EM COMISSÃO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - EXONERAÇÃO POSSIBILIDADE
MANUTENÇÃO
DO
VINCULO
DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - Ora, sendo transitória e precária a ocupação do cargo, depende exclusivamente
da Administração a análise da conveniência e oportunidade da manutenção de seu
ocupante.
2-Estando o ato de exoneração do apelante do cargo comissionado que ocupava,
revestido da legalidade necessária, não é conferido ao apelante o direito à
reintegração pleiteada
3 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
23- Apelação Civel Nº 30099036540
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINE
APDO WELITON IEKEL DA CRUZ
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
APELAÇÃO CÍVEL - RECIBO QUITAÇÃO - - CNSP - FIXAÇÃO DE
QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCOMPETÊNCIA - LEI 11.945/09 IRRETROATIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20
DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1) O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação ao pagamento a menor
da indenização não extingue ou induz à renúncia do direito relativo a diferença do
valor da indenização previsto na lei federal específica aplicável à espécie.
Precedentes do STJ.
2) O Conselho Nacional de Seguros Privados e de Capitalização - CNSP não tem
competência legislativa para alterar a lei federal ordinária que estabelece e fixa
quantum indenizatório do seguro obrigatório.
3) A lei 11.945/09 não tem aplicação retroativa, tendo em vista que em direito
civil vigora o princípio do tempus regit actum, de forma que ao caso concreto se
aplica o previsto na lei 11.482/07 em relação aos R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais) utilizado como parâmetro para fixação da indenização.
4) A fixação do quantum arbitrado a títulos de honorários advocatícios atende aos
critérios legais fixados no art. 20 do CPC não merecendo redução.
5) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade conhecer do
recurso para negar-lhe provimento
24- Apelação Civel Nº 35000118980
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) EZIO PEDRO FURLAN
Advogado(a) MARIA HELENA KILL
Advogado(a) MATILDE DUARTE GONÇALVES
APDO ANTONIO FACHINETTI NETO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
APDO TANIA MARCIA MATOS FACHINETTI
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO .
CLAUSULA DE SEGURO HABITACIONAL . CONSTATAÇÃO DE
INVALIDEZ DO SEGURADO . SENTENÇA PROCEDENTE .
AGRAVO RETIDO NÃO ANALISADO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO . APELAÇÃO DA
SEGURADORA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE, DE
AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO SEGURADO, DE PRESCRIÇÃO E
DE
AUSÊNCIA
DE
COMUNICAÇÃO
ADMINISTRATIVA
OBRIGATÓRIA A SEGURADORA . PRECEDENTES DO STJ .
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Ainda que os autores não tenham efetuado o aviso de sinistro, a substancial
resistência da agravante ao pedido torna evidente a necessidade e a utilidade da
ação, daí porque plenamente configurado o interesse de agir.
2) Nos termos do art. 436, CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial,
podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos
autos", sendo certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado
74
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos
autos e do ordenamento jurídico. O juiz forma sua convicção pelo método da
'crítica sã' do material probatorio, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja
utilidade e evidente, mas que não se apresentam cogentes, nem em seus
fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado a quem a lei confia a
responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional.
3) Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a
inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao
contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por
aquele contrato.
- O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação
transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual,
em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo.
- No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula
de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao
segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no
ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto
do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de
antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo,
possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de
doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de
dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos
do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse
benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da
contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a
indenização securitária deve ser paga.
4) Melhor sorte não encontra o apelante ao suscitar a ocorrência da prescrição do
direito do autor, na medida que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido
de que o prazo de um ano previsto no art. art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil de
2002 (CC/1916 art. 178, § 6º, II), aplica-se somente para o ajuízamento da ação da
Caixa Econômica Federal em face da seguradora (AC 2004.33.00.028564-2/BA,
Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,
e-DJF1 p.270 de 20/04/2009; AC 2003.33.00.030022-3/BA, Rel. Juiz Federal
Avio Mozar José Ferraz de Novaes (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de
21/11/2008, p.885).
- O Superior Tribunal de Justiça já julgou que, considerando a natureza especial
do seguro habitacional, o prazo de prescrição era o previsto no art. 177 do antigo
Código Civil (REsp nº 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito,
Terceira Turma, DJ de 17/2/2003, p. 270) e que prazo de prescrição somente
começa a fluir a partir da data do indeferimento administrativo (AgRg no Ag
704.812/MG, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 01/02/2006, p. 547).
- No caso, o banco não comprovou a data do indeferimento do requerimento
administrativo, não havendo portanto que se falar em prescrição.
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo em
referência, mantendo inalterada a sentença prolatada no caso vertente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
25- Apelação Civel Nº 59050003645
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE SILVANA MACHADO
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO
APDO JOSELE PIMENTEL
Advogado(a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. SÚMULA 301 STJ. RECUSA.
PROVA DNS. INDICIÁRIA. CONFISSÃO RELACIOMENTO
AMOROSO.
ALIMENTOS.
CITAÇÃO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Está sedimentado o entendimento de que a prova nas ações
de Investigação de Paternidade, diante da impossibilidade de realização do exame
de DNA, é indiciária, de forma que o Juiz deve sustentar sua convicção nos
indícios que ressaem dos autos. Desta forma, não bastasse a confissão do
recorrido em afirmar que manteve relações sexuais com a mãe da requerente, em
todo momento praticou atos protelatórios, com o intuito de arrastar a ação por
anos, sem que houvesse uma prestação jurisdicional. Entendo, ainda,
desnecessária a produção da prova testemunhal, pois o relacionamento amoroso
havido entre o recorrido e a genitora da apelante foi reconhecido em sede de
defesa. Nesse contexto, forçoso convir que o propósito do réu é, procrastinar o
desfecho da causa, atitude que não pode merecer o apoio do Judiciário, cabendo
ao juiz "velar pela rápida solução do litígio", "prevenir ou reprimir qualquer ato
contrário à dignidade da justiça"; indeferir "as diligências inúteis ou meramente
protelatórias" (CPC, arts. 125, II e III, e 130). A prova pericial do DNA é
importante, sem dúvida, pois se trata de exame muito preciso na elucidação da
paternidade. Mas não é a única em que o juiz pode ancorar o seu convencimento,
tanto mais quando o investigado por ela não mostrou maior interesse, como
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
demonstrado. "A parte não é 'obrigada' a produzir prova, tem o ônus de fazê-lo,
como expressão de conduta em abono de seu interesse em obter a vantagem no
julgamento favorável. Assim, a recusa do réu em investigação de paternidade de se
submeter a exame hematológico leva à presunção de veracidade dos fatos
alegados" (RT 633/69). Aliás, o novo Código Civil, em seu art. 231 prescreve que
"Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá
aproveitar-se da sua recusa". Logo em seguida, o art. 232 determina que "a recusa
à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter
com o exame". Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula 301, cujo enunciado diz que “em ação investigatória, a recusa do suposto
pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de
paternidade”. Ressalto ainda que, entre a colidência dos direitos aqui enunciados,
há que prevalecer àquele que favorece os direitos da personalidade do interessado
na descoberta de sua identidade genética (RT, 812/212), em detrimento daquele
que, albergado por garantia individual inscrita na Constituição Federal, se recusa a
se submeter ao exame de DNA. Sabe-se que a pensão alimentícia tem como
pressupostos a existência de um vínculo jurídico entre o credor e o devedor; a
necessidade daquele e a potencialidade econômica deste. Como cediço, a
obrigação de zelar, cuidar, manter e educar os filhos não pode e nem deve ser
atribuída apenas a um dos genitores, mas, a ambos, na medida em que as
responsabilidades são mútuas, recíprocas e comuns, cabendo observar, ainda, que
não há na lei um critério rígido para a fixação dos alimentos. Nestas ocasiões, é
dever do magistrado levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade
previsto no art. 1694, § 1º do Cód. Civil. Pois bem, são extremamente frágeis as
provas
carreadas
ao
processo
quanto
ao
referido
binômio
necessidade/possibilidade, entretanto, atento às peculiaridades do processo, e
partindo do bom senso, dos conhecimentos que adquirimos com o passar dos
anos, e, ainda, da realidade brasileira, penso que o montante correspondente a
30% (trinta por cento) do salário-mínimo mostra-se o mais adequado para a
espécie dos autos. o termo a quo dos alimentos decorrentes do julgamento de ação
de investigação de paternidade devem ser contados a partir da citação, e não da
sentença que reconhece a paternidade, pois tratando-se de sentença de natureza
condenatória, vez que, além de reconhecer a paternidade, condena o réu ao
pagamento de alimentos (art. 7º, Lei nº. 8.560/92), seus efeitos retroagem à data
da citação, ou seja, ao momento em que o devedor foi constituído em mora (art.
219 do CPC). Aliás, esse tema já se pacificou na jurisprudência com a edição da
Súmula 277 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Julgada procedente a
investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação" (DJ
16/06/03, p. 416). Não obstante tenha se dado a maioridade da apelante no curso
da demanda, há que se verificar que tal implemento, por si só, não é causa para
exonerar o dever de alimentos decorrentes do vínculo de parentesco. Mister se faz
oportunizar ao alimentando que comprove ainda necessitar de auxílio material; a
obrigação, nesse caso, decorrerá do vínculo de parentesco, sob o "Princípio da
Solidariedade". Se quando realizada a citação a autora ainda era menor, como na
hipótese dos autos, possível a fixação dos alimentos com base na obrigação
decorrente do pátrio poder, sendo permitida a desoneração da obrigação somente
mediante a propositura de ação própria. Este, aliás, o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, cristalizado na recém editada Súmula 358, in verbis: "O
cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está
sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios
autos."No que tange aos honorários advocatícios, vale consignar que, na hipótese
de haver condenação, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o
valor da própria condenação e não sobre o valor atribuído à causa, a teor do art.
20, §3º, do CPC. Além disso, o montante deverá incidir sobre as parcelas vencidas
até a prolação da r. Sentença, acrescido de mais 12 (doze) parcelas. Diante disso,
entendo que a condenação em honorários advocatícios no percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo
corresponderá às parcelas vencidas, acrescidas de mais um ano das prestações
vincendas, corresponde a quantia apta a remunerar, de forma condizente e eficaz,
o serviço prestado pelo advogado da parte, considerando todas as circunstâncias
do caso concreto. Com efeito, mesmo estando sob o pálio da Justiça Gratuita, a
parte vencida deve ser condenada a pagar as custas processuais e os honorários
advocatícios em favor da parte contrária, mas a exigibilidade de tais verbas fica
suspensa até e se, dentro em cinco anos, não tiver o derrotado condições de
pagá-las. A condenação, enfim, está embasada no art. 12 da Lei 1.060/1950.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A R.
SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: 1. DECLARAR a paternidade
do recorrido em face da requerente, determinando-se via de consequência a
averbação no seu registro de nascimento com todas as alterações daí decorrentes,
nos termos em que foi requerido. 2. CONDENAR o recorrido no pagamento da
pensão alimentícia em favor da apelante no importe mensal de 30% (trinta por
cento) sobre o valor do salário mínimo incidindo desde a citação. No tocante as
parcelas vencidas, ressalto que o valor deverá ser apurado em liquidação de
sentença. 3. CONDENAR o apelado no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícos, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação, cuja base de cálculo corresponderá às parcelas vencidas, acrescidas de
mais um ano das prestações vincendas, ressaltando, desde já que, a presente
condenação encontra-se suspensa, ante o artigo 12 da Lei 1060/50.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
75
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, dar provimento
ao recurso
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
26- Remessa Ex-officio Nº 17080006384
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DOMINGOS MARTINS
PARTE B B V (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS
PARTE GIULIANA BAIOCO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS
PARTE MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) ACACIA ELSA MAYER SIMON
Advogado(a) ALINE TESCH SIMON
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
REMESSA EX-OFFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196 e 197. Cabe ao Estado, União e
Município assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao
tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o
sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao
cidadão o direito à sobrevivência. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO
MANTENDO
INCÓLUME
A
SENTENÇA
GUERREADA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
MANTER A SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS APONTADOS. PETIÇÃO DE RECURSO POSTADA PELO
CORREIO.
IRRELEVÂNCIA
DA
DATA
DE
POSTAGEM.
CONSIDERAÇÃO
DA
DATA
DO
EFETIVO
PROTOCOLO.
INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Se inexistem os vícios apontados pelo Embargante, omissão e contradição,
devem ser improvidos os aclaratórios.
2. Em se tratando de apelação apresentada pelos Correios, é irrelevante a data da
postagem da peça recursal, mas apenas a data do efetivo protocolo. Com efeito,
incidem na hipótese os arts. 172, § 3º, e 506, parágrafo único, do CPC, norma
específica em relação ao art. 525, § 2º, do mesmo diploma legal. Inaplicável, pois,
à espécie a Resolução n. 04/2006 deste Egrégio Tribunal.
3. Uma vez que a publicação da sentença no Diário Oficial se deu em 13.07.2009,
o prazo recursal se encerraria em 28.07.2009. Afigura-se, pois, intempestivo o
apelo protocolado em 03.08.2009, sendo irrelevante que o mesmo tenha sido
postado em 28.07.2009.
4. Recurso conhecido e improvido.
27- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 2098000447
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE ESPOLIO DE ELIEZER BAZILIO TRISTAO DA COSTA SOARES
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) FILIPE TARDIN RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES
Advogado(a) LARA DIAZ LEAL
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a) RONALDO MOULIN CAMPOS
Advogado(a) SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
Advogado(a) VICTOR FARIA MORELATO
EMGTE ESPOLIO DE ALFENAS CARNEIRO SOARES
Advogado(a) RONALDO MOULIN CAMPOS
Advogado(a) SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
EMGDO JOSE CARNEIRO SOARES
Advogado(a) VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFIRMATIVA DO AUTOR OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Os embargos declaratórios se prestam a sanar contradições, obscuridade e
possíveis omissões do julgado embargado, de forma a aperfeiçoar ou
complementar a prestação jurisdicional.
2) Inexiste omissão na análise da legitimidade quando o Acórdão faz referência
expressa ao pré-julgamento da matéria diante da aplicação da teoria da asserção,
onde o mérito fica resguardado para sedimentação posterior ao conhecimento da
causa em sede de sentença.
3) Passível a correção de ofício de erro material como já sedimentado pela
doutrina e jurisprudência, mormente quanto não tem o condão de interferir na
intelecção da matéria posta em julgamento no Agravo de Instrumento.
4) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade de votos,
conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento
28- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 21070109729
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO
EMGDO PEDRO CRISTIANO PAGUNG
Advogado(a) CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
29- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24040032708
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE ROLAND MAZZEI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
APELAÇÃO
CÍVEL.
ACLARATÓRIOS
INTERPOSTOS
POR
ROLAND
MAZZEI
ADVOGADOS ASSOCIADOS: INTEMPESTIVIDADE; RECURSO NÃO
CONHECIDO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS; RECURSO
IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios opostos por ROLAND MAZZEI ADVOGADOS
ASSOCIADOS:
1.1. Devem ser inadmitidos os embargos de declaração opostos fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. Ressalta-se a inaplicabilidade do benefício do art. 191 do
CPC quando todos os litisconsortes têm seus interesses patrocinados pelos
mesmos advogados.
1.2. Recurso não conhecido.
2. Embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA:
2.1. Se inexistem os vícios apontados pelo embargante em suas razões, devem ser
improvidos os aclaratórios.
2.2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, negar
provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e não conhecer do
recurso de ROLAND MAZZEI ADVOGADOS ASSOCIADOS
30- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24060063690
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANILO DAVI RIBEIRO
EMGDO FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX-OFÍCIO ATACANDO DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELO QUE
DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA (RUBRICA 23) AOS
VENCIMENTOS DO AUTOR - PRETENSÃO DO EMBRIAGANTE
DE REVER O JULGADO - DESCABIDO - AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE ALEGADA - FUNDAMENTAÇÃO DE MANEIRA
CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS
DECISÃO
NÃO
CONSIDEROU
INCONSTITUCIONAL A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA TENDO
RECONHECIDO TRATAR-SE DE PARCELA QUE INTEGRA OS
PRÓPRIOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - A
HIPÓTESE
NÃO
É
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE MAS APENAS DE INTERPRETAÇÃO
76
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DA LEI EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
AFASTANDO ASSIM A ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESERVA DE
PLENÁRIO - DISCUSSÃO DE RECEBIMENTO OU NÃO DA
REFERIDA
GRATIFICAÇÃO
POR
PARTE
DE
OUTROS
DELEGADOS É INCABÍVEL NESTES AUTOS - NÃO INCIDÊNCIA
DA SUMULA 339 DO STJ - DECISUM EM MOMENTO ALGUM
MAJOROU VENCIMENTOS DE SERVIDORES A TÍTULO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECONHECIDA A
CORRETA NATUREZA JURÍDICA DE DETERMINADA PARCELA
REMUNERATÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E
NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES - À
UNANIMIDADE DE VOTOS EMBARGOS CONHECIDOS PORÉM
NEGADO O SEU PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
31- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24099169179
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO EMPRAL EMPRESA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.
Não existem vicios a ensejarem os aclaratórios, sendo os mesmos tentativa de
rediscutir a lide, o que não é possível neste instrumento. 2 . A matéria que se
busca prequestionar foi expressamente analisada no v. Acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
32- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24099170599
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRIRTO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.
Não existem vicios a ensejarem os aclaratórios, sendo os mesmos tentativa de
rediscutir a lide, o que não é possível neste instrumento. 2 . A matéria que se
busca prequestionar foi expressamente analisada no v. Acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
33- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24950190512
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE FLOMAR TRANSPORTES COMERCIO IMPORTACAO LTDA
Advogado(a) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
EMGDO BAIMEX BARROSO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - ART. 535, CPC - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO.
1) Não há qualquer omissão do julgado já toda documentação que instrui os autos
é no sentido de que a embargada atuou unicamente como intermediária do
negócio celebrado entre a embargante e a empresa Puglielli, não havendo como
impor à mesma responsabilidade civil pelos fatos ocorridos, ante a não
demonstração de culpa e nexo de causal.
2) A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao
pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
dispositivo da decisão, sendo que tal situação não foi verificada nos presentes
autos.
3) Os embargos de declaração devem atender aos requisitos do art. 535, CPC, não
sendo via adequada para rediscussão da matéria já decidida nos autos.
4) Recurso ao qual nega-se provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade conhecer do
recurso e negar provimento ao mesmo
34- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24980029714
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES
EMGDO CLAUMIR SILVA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 535 DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
1. A interposição de Embargos de Declaração deve observância aos limites
traçados no art. 535 do CPC, não tendo o condão de renovar discussão acerca do
que foi analisado e decidido nos autos.
2. Inexistindo no V. Acórdão contradição, omissão ou obscuridade, nega-se
provimento aos Embargos, mantendo na íntegra a decisão objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento
35- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 30090001097
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE ROGERIO BENTO DE BARROS
Advogado(a) ANDRE BAPTISTA RIGO
EMGDO R P B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDA
EMGDO R P B (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDA
EMGDO ALDECIR PASSOS DE BARROS
Advogado(a) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDA
EMGDO R P B ( MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDA
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTENDIMENTO
DIVERSO
DE
JURISPRUDÊNCIA
CONTRADIÇÃO EXTERNA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 535 DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A interposição de Embargos de Declaração deve observância aos limites
traçados no art. 535 do CPC, não tendo o condão de renovar discussão acerca do
que foi analisado e decidido nos autos.
2. Não enseja embargos de declaração a existência de eventual contradição
externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado. A contradição que
autoriza os Embargos de Declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei, jurisprudência ou com o entendimento da parte.
3. Inexistindo no V. Acórdão contradição, omissão ou obscuridade, nega-se
provimento aos Embargos, mantendo na íntegra a decisão objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento
36- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35090067832
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
EMGDO TANIA LUCIA GOMES AMIGO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO
ACÓRDÃO:
INVIABILIDADE
EM
SEDE
ACLARATÓRIOS.
POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFÍCIO DE DILIGÊNCIAS
INSTRUTÓRIAS NA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 125, I e 130, C/C ART. 598 AMBOS CPC. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Se inexiste omissão no julgado impõe-se o improvimento dos aclaratórios.
2. Por força dos § 1º da Lei nº 6.830/1980, aplica-se subsidiariamente o Código de
Processo Civil, notadamente os artigos 125, I e 130, ambos c/c art. 598, que
conferem ao juiz, na direção do processo de execução, a possibilidade de
determinar atos instrutórios necessários para que o feito se processe de forma
calibrada.
3. Se resta provado nos autos, por meio da análise dos autos do processo
administrativo fiscal, que o Estado não apurou a prática de tais condutas abusivas
por parte do sócio-gerente, é inviável a responsabilização deste por dívidas
tributárias da pessoa jurídica.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
AGVDO ARTFORMULA FARMACIA LTDA ME
Advogado(a) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA - TEXTO
DA NOVA LEI FEDERAL 11.951 PUBLICADA EM 24 DE JUNHO DE
2009 PASSOU A VEDAR A CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - EM SUAS ALEGAÇÕES
NÃO DISCUTE O MÉRITO MAS SOMENTE A RESTRIÇÃO NO
TOCANTE À VIGÊNCIA DA SENTENÇA NO TEMPO - MANDAMUS
IMPETRADO EM 16/01/2009 - SENTENÇA PROFERIDA IMPEDIU A
ADMINISTRAÇÃO DE AUTUAR O IMPETRANTE DO MANDAMUS
PUBLICADA EM 15/04/2009 - DECISÃO ESTA QUE DEVE
MANTER-SE PORÉM COM LIMITE ESTENDIDO ATÉ A DATA DA
PUBLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI FEDERAL (24/06/2009) A QUAL
ESTABELECEU DEFINITIVAMENTE A VEDAÇÃO DE TAL
COMPORTAMENTO - A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA
ALUDIDA LEI O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO EM MULTÁ-LO
CASO VERIFIQUE A INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE AS
FILIAIS DA FARMÁCIA ARTFORMULA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO RECURSO
37- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48970164983
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMGTE IZALTINA BARCELOS RANGEL
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE
EMGDO ENILDA LOUREIRO FERREIRA ABY ALY
Advogado(a) TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO –
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO
SUSCITADA
EM
SEDE
RECURSAL
OMISSÃO
NÃO
CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Restando caracterizada a omissão suscitada em sede de Embargos de
Declaração, há que se dar parcial provimento para sanar o apontado vício.
40- Agravo Regimental Emb Declaração Agv Instrumento Nº 24100907930
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA APARECIDA STHEL GARCIA NEVES
Advogado(a) VICTOR FRIQUES DE MAGALHÃES
AGVDO MARIA IZABEL STHEL GARCIA SOUZA
Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CARGA DOS AUTOS - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DATA DA INTIMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
o documento de fls. 14 atesta apenas a carga feita pelo agravante, mas não
comprova que sua intimação tenha ocorrido naquele momento, não sendo
documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso. 2. Ademais, apesar da
referida guia de remessa, repita-se, documento que não substitui a intimação da
parte, é datada com prazo superior a dois meses da r. decisão guerreada. 3. Dessa
forma, não foi observado pelo agravante o disposto no artigo 525, I do CPC,
havendo assim, ausência de requisito de admissibilidade. 4. Nenhum outro
documento que comprove a tempestividade do recurso de agravo de instrumento.
Recurso conhecido e improvido.
13. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
38- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 54030001413
SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE AMARO MARTINS DOS SANTOS-ME
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
EMGDO TREE TECIDOS LTDA
Advogado(a) ALISSON AGIB SOUZA CABRAL
Advogado(a) ANGELO BRUNELLI VALERIO
Advogado(a) LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO
Advogado(a) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ELTZ
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSIVO, OBSCURO OU
CONTRADITÓRIO - IRREGULARIDADE FORMAL - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1) Os embargos de declaração devem atender aos requisitos do art. 535, CPC.
2) Imprescindível é a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, sob
pena de não conhecimento do recurso de embargos de declaração. Inteligência do
art. 536 do CPC.
3) Não é cabível a interposição de Embargos Infringentes quando o recurso foi
julgado à unanimidade. Art. 530 do CPC
4) Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade acolher a
preliminar arguida para não conhecer do recurso
39- Agravo Regimental Rem Ex-officio Nº 24090013855
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
41- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
13099000112
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
AGVTE VALDEMIRO DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) PROCURADOR FEDERAL
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO - DOENÇA - NOVA SITUAÇÃO NÃO
APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PISO - EFEITO
DEVOLUTIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.
1) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento está adstrito aos termos da
decisão vergastada não podendo o julgamento imiscuir-se sobre matéria ainda não
debatida em singela instância sob pena de supressão de instância e violação do
duplo grau de jurisdição, bem como do contraditório e ampla defesa
2) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade conhecer do
recurso e negar provimento ao mesmo
42- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 21090040219
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE IRANY DE PAULA VARGAS
Advogado(a) LILIANE C DE PAULA BATALHA
Advogado(a) RICARDO CUNHA E SILVA
AGVDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA
RELATOR DES. BENICIO FERRARI
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 - A motivação ensejadora da decisão que negou seguimento ao recurso de
apelação permanece a mesma, bem como nenhuma razão emana dos autos que
possa modificar o entendimento quanto à sua fundamentação. Agravo regimental
que se nega provimento. Decisão mantida.
2 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE MEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
43- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24040228553
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO ALCY STARLING FERNANDES
Advogado(a) LUDMYLA SANTOS NUNES
AGVDO LETICIA STARLING FERNANDES
Advogado(a) LUDMYLA SANTOS NUNES
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL
– MATÉRIA PACIFICADA PELO STF E STJ – RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INÍCIO DA CITAÇÃO E DA FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E
IMPROVIDO.
1. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento a apelação cível
quando aquela está calcada em entendimento dominante do STF, STJ e do
próprio Tribunal, nos moldes do art. 557, “caput” do Código de Ritos;
2. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem da
citação e a correção monetária a partir da fixação do quantum indenizatório;
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
44- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Rem
Ex-officio Nº 24050091305
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
AGVDO INSTITUTO DE PREV E ASSIST J MONTEIRO-IPAJM
Advogado(a) AUDIONETE ALVES P DA ROCHA
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIANA DE FRANCA PESTANA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
AGVDO ISMAEL FORATINI PEIXOTO DE LIMA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO
IPAJM: NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
DELEGADO DE POLÍCIA. RUBRICA 23. FUNÇÃO GRATIFICADA.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
NATUREZA DE VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO
ART. 37, XIV, DA CF/88. RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88):
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO; INAPLICABILIDADE À SIMPLES
“INTERPRETAÇÃO CONFORME” QUE, NA VERDADE, AFIRMA A
CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL, ADOTANDO
EXEGESE SEGUNDO A QUAL O MESMO SE COMPATIBILIZA COM A
LEI MAIOR. SÚMULA 339 DO STF: INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE; DECISÃO QUE SIMPLESMENTE AFERE A
VERDADEIRA
NATUREZA
DE
DETERMINADA
PARCELA
REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANTIDOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Agravo Interno Interposto Pelo IPAJM:
1.1. Em havendo interposição simultânea de agravo interno, por uma parte, e
embargos de declaração, por outra, deve o agravo ser ratificado após a decisão
monocrática que aprecia os aclaratórios. Se não há tal ratificação, torna-se
inadmissível o agravo, por intempestividade.
1.2. Recurso não conhecido.
2. Agravo Interno Interposto Pelo Estado do Espírito Santo:
2.1. Integra os vencimentos do delegado de polícia a “gratificação de função”
denominada “rubrica 23”. Precedentes.
2.2. Inocorre, in casu, violação ao art. 37, XIV, da CF/88. Com efeito, tal
dispositivo só se aplica aos acréscimos pecuniários, entendidos como
gratificações, adicionais e indenizações. A norma, porém, não pode se referir à
rubrica 23, já que se entendeu que esta tem natureza de vencimento.
2.3. A decisão embargada não declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei ou
ato normativo, mas, ao revés, compatibilizou a norma estadual concernente à
“rubrica 23” com a Constituição, desvendando a verdadeira natureza jurídica de
parcela denominada “gratificação de função”. Por seu turno, a assim denominada
“interpretação conforme” a Constituição, quando afirma a constitucionalidade de
preceito normativo por meio de sua adequada exegese, não está sujeita à cláusula
de reserva de plenário (full bench) prevista no art. 97 da Carta Magna; pode, assim,
ser realizada pelos órgãos fracionários dos Tribunais.
2.4. A decisão que simplesmente desvenda a natureza jurídica de determinada
parcela remuneratória com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais
pertinentes, afirmando que a mesma integra os vencimentos do servidor para
todos os fins legais, não importa contrariedade à Súmula 339 do STF.
2.5. Mantidos os honorários advocatícios nos patamares anteriormente fixados.
2.6. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, a unanimidade, NÃO
CONHEÇER do recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM, por igual votação, CONHEÇER DO RECURSO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO .
45- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
24099161671
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO JEAN RAMALHO ANDRADE
Advogado(a) EDUARDO JOSE COSTA REIS
Advogado(a) VALERIA MARCIA CARDOSO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA - PERICULUM IN MORA - REVERSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O agravante não está mais
sujeito a lesão irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos efeitos da
medida liminar, já que o objeto era evitar que o agravado realizasse o curso que já
foi concluído, devendo-se assim, aguardar a decisão definitiva do douto
magistrado de piso. 2. Não serve ao caso para comprovar o periculum in mora o
simples fato do agravante remunerar o agravado com os valores referentes a
função que ocupa atualmente em razão da liminar. 3. Ausente o requisito do
periculum in mora, não deve prosperar o pedido do agravante, devendo ser mantida
incólume a r. Decisão guerreada de minha lavra, até decisão final do douto
magistrado de piso. 4. Tratando-se este de requisito essencial, sua ausência para o
agravante faz inclusive com que seja desnecessário tecer maiores comentários
sobre o mérito da questão, sob pena de incorrer em verdadeira supressão de
instância. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
46- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Agv
Instrumento Nº 24100909613
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GEISA GENARO RODRIGUES
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA
Advogado(a) SILVIA D'ASSUMPCAO CARVALHO
AGVDO ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. INCIDÊN- CIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 2)
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. 3)
RECLAMO
PRIMEVO
SERÔDIO.
PRECLUSÃO.
NOVOS
PETITÓRIOS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. QUESTÃO
VENCIDA. 4) AGRAVO INTERNO INFUNDADO. COMINAÇÃO DE
MULTA.
INTERPOSIÇÃO
DE
OUTROS
RECURSOS
CONDICIONADA. RECURSO IMPROVIDO.
recurso carece de documentação útil que elucide adequadamente suas razões, o
que gera o não conhecimento do mesmo. 5. em razão da inexistência de
documentos que possibilitem analisar o mérito quando da interposição do
recurso, bem como a impossibilidade conhece-los quando juntados
intempestivamente, o presente recurso estaria fadado ao insucesso. Recurso
conhecido e improvido.
1) A intempestividade do recurso é circunstância que, só por si, autoriza o Relator
a, monocraticamente, não conhecer do recurso, ex vi da cristalina dicção do art.
557, caput, do Código de Processo Civil.
1 - A motivação ensejadora da decisão que manteve a sentença permanece a
mesma, bem como nenhuma razão emana dos autos que possa modificar o
entendimento quanto à sua fundamentação. Agravo regimental que se nega
provimento. Decisão mantida.
2) A tentativa de rediscussão da matéria de fundo em sede de embargos de
declaração, máxime quando não infirmada a extemporaneidade primeva, evidencia
nítido escopo protelatório a ensejar a cominação da multa prevista no parágrafo
único do art. 538 do Código de Processo Civil. É preciso refletir que
‘combatividade’ distingue-se de ‘procrastinação’.
3) É patente e insofismável a intempestividade do recurso de agravo de
instrumento, cujo objeto atrela-se à insurgência contra a decisão de fls. 184/185,
da qual foi cientificada em 25/07/2008. Os petitórios subsequentes decerto
ostentam a natureza jurídica de ‘pedidos de reconsideração’, os quais, à luz da
dominante e sedimentada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça,
não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso (REsp. nº
1012882/PR, v.g.).
4) O legislador pátrio viabiliza a cominação de multa quando manifestamente
infundado o agravo interno (§ 2º do art. 557 do CPC), aplicada, no caso, à razão
de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Recurso
improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
47- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
24100911510
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE JACKSON VIEIRA NUNES
Advogado(a) GIRLEA ESCOPELLI GOMES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 29/06/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ÚTIL
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. doutrina e jurisprudência,
de maneira pacífica, têm entendido que a interposição do recurso de agravo
acarreta automaticamente a preclusão consumativa para o recorrente, que não
pode complementar suas razões recursais e documentos instrutórios, bem como
que a ausência de documento essencial à compreensão da controvérsia,
embora ausente do rol de documentos obrigatórios constante do artigo 525, I, do
CPC, também acarreta a irregularidade formal do instrumento e impõe seu não
conhecimento 2. Não existe nos autos cópia do edital do concurso, não existe
cópia da decisão que o excluiu do certame, nem mesmo prova de que participou
do mesmo. 3. Assim, não há como analisar a r. decisão que indeferiu a liminar
pleiteada sem, contudo, confrontá-la com a pretensão autoral deduzida na peça
inicial, ou mesmo com qualquer outro elemento de prova, já que estão presentes
nos autos apenas cópias dos documentos obrigatórios do art. 525, I do CPC. 4
.Assim, por falta de documento útil na forma do art. 525, II, do CPC, entendo ser
impossível adentrar ao mérito da r. decisão recorrida, pois, ao meu ver, o presente
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
48- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel Nº
36030004026
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE GILBARDO MOFATI VICENTE
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVTE OZORIO VICENTE FILHO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO ABINER MARTINS DE BRITO
Advogado(a) LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
2 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO
49- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
48109001098
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
AGVDO MARCOS A DO AMARAL RAMOS ME
Advogado(a) RICARDO SERGIO CASCARDO
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 06/07/2010 E LIDO EM 13/07/2010
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO –
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO.
1. Mantém-se decisão monocrática que negou provimento ao agravo por
instrumento, quando aquela está calcada em entendimento dominante no âmbito
dos Tribunais Superiores, conforme preceito domiciliado no “caput” do art. 557
do Código de Ritos Civil;
2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso
Vitória, 16 de Julho de 2010
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48109000975
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
AGVDO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA
80
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ADVOGADO ISAAC PANDOLFI
ADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZ
RELATOR DES. JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º:
048.109.000.975
AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A
AGRAVADO: ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA
RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA ELISABETH
LORDES
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de AGRAVO INTERNO no agravo de
instrumento, com pedido de reconsideração, interposto por BANCO ITAÚ S/A,
eis que, irresignado com a decisão de fls. 70/79, que indeferiu o pleiteado efeito
ativo.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
inovação legal, descabe a interposição de agravo
regimental de decisão que converte agravo de
instrumento em agravo retido. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do RS, Agravo Nº
70014739726, Décima Sexta Câmara Cível, Relator:
Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/04/2006).”
Verifica-se, dessa forma, que a decisão liminar não é passível de
reforma, o que torna o presente recurso manifestamente inadmissível.
Postas estas considerações, nos termos do artigo 557 c/c o artigo 527,
parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 09 de julho de 2010.
Em razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que restou
configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual requer seja
reconsiderada a decisão.
Desembargadora Convocada ELISABETH LORDES
RELATORA
É o breve relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, ressalto que nos termos do artigo 557, do Código de
Processo Civil, ao Relator é facultado decidir monocraticamente o recurso quando
este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
O agravo interno é o meio pelo qual a lei assegura à parte, prejudicada
por decisão monocrática que julga o mérito do recurso interposto, a análise de sua
pretensão pelo órgão colegiado.
Com o advento da Lei n.º 11.187/05, que conferiu nova disciplina ao
cabimento dos agravos retido e de instrumento, o parágrafo único do art. 527 do
CPC foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
2- APELAÇÃO CIVEL Nº 24970030813
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
APDO DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 024970030813
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL
LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO
RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO
DECISÃO
“Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal,
e distribuído incontinenti, o relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art.
558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou
parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz a sua decisão;
Parágrafo Único. A decisão liminar, proferida nos casos
dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do
agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.”.
GRIFEI.
De acordo com a disciplina legal transcrita acima, trago alguns
julgados para demonstrar que os Tribunais Pátrios estão julgando a questão
analisada de forma análoga, senão vejamos:
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO irresignado com a respeitável sentença de fls. 79/81,
proferida nos autos da execução fiscal movida em face da empresa
DISTRIBUIDORA DE CARNES JARDIM TROPICAL LTDA, que
reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Aduz o Estado apelante que no presente caso não deve ser aplicada a
prescrição intercorrente, pois em nenhum momento foi intimado de qualquer ato
processual que lhe pudesse impor a prescrição.
Diante destes fundamentos, requer seja conhecido e provido o
presente recurso, objetivando o prosseguimento da execução fiscal.
O julgador singular deixou de determinar a intimação do recorrido
(executado), por ter sobrevindo sentença reconhecendo a prescrição antes mesmo
de sua efetiva citação.
É o sucinto relatório.
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL
CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE
INDEFERIU
EFEITO
SUSPENSIVO
EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO. Não há recurso contra a decisão
liminar do relator em agravo de instrumento. Exegese
do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e da 6ª
Conclusão do Centro de Estudos do TJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do
RS, Agravo Nº 70013984216, Terceira Câmara Cível,
Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/03/2006).
*****************************************************
****
EMENTA: AGRAVO INTERNO. LEI N. 11.187/2005.
NOVA DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE DEVEDORES
DE CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO. De acordo com a
nova disposição do § único do art. 527 do CPC, a
decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e
III do caput deste artigo, somente é passível de
reforma no momento do julgamento do agravo, salvo
se o próprio relator a reconsiderar. Assim, conforme
Passo a decidir.
De plano, ressalto que a matéria debatida neste recurso já está
amplamente pacificada nos Tribunais Superiores, o que autoriza o seu julgamento
monocrático, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
Analisando detidamente os autos, vejo que a questão, embora
juridicamente relevante, é de singela solução nestes autos, senão vejamos.
A execução fiscal fora ajuizada em 04/04/1997, lastreada em Certidão
de Dívida Ativa nº 329/96 em nome da empresa Distribuidora de Carnes Jardim
Tropical LTDA, originária de débito equivalente, na época, a R$ 218.488,31
(duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um
centavos).
Após frustadas diligências realizadas a fim de localizar bens
penhoráveis, o próprio Estado Apelante requereu a suspensão do feito, nos
termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido pelo Juiz a quo no dia 04/04/2001.
Da suspensão o Estado Apelante tomou ciência em 26/04/2001.
Conclusos os autos em 21/10/2009, este determinou a intimação do
exequente para se manifestar acerca da possível incidência da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF.
81
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Manifestou-se o Estado credor entendendo que não poderia ser
aplicada a prescrição do crédito tributário na presente execução, face a ausência de
necessária intimação da fazenda pública após a suspensão do feito, e sequer do
arquivamento provisório do mesmo.
O Magistrado de piso, ao proferir o ato sentencial, entendeu por bem
reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário,
eis que, do deferimento do pedido de suspensão realizado pelo próprio Estado
recorrente (26/03/2001), e a intimação para se manifestar nos autos
(23/10/2009), decorreram 08 (oito) anos, ultrapassando, em muito, o quinquênio
legal.
Vê-se da r. Sentença recorrida, que o entendimento adotado pelo
magistrado foi no exato sentido da jurisprudência do STJ sobre a matéria em
discussão, ou seja, a possibilidade de decretação, de ofício, da prescrição
intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda exequente, senão vejamos:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO
DE
OFÍCIO.
DIREITO
PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA
LEI 11.051/2004.
1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que
"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos
fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita
de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, §
5º, do Código de Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2ª
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).
2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF
(Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de
30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da
prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a
única condição de ser previamente ouvida a Fazenda
Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas
suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
Tratando-se de norma de natureza processual, tem
aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em
curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da
sua incidência à hipótese dos autos.
3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp
896.706/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
14/12/2006, p. 329).
Extrai-se das razões recursais que uma das controvérsias em questão
trata da necessidade de intimação da Fazenda Pública do despacho que
determinou o arquivamento da execução fiscal. Sobre isso, nenhum reparo
merece a r. Sentença singular.
A intimação do representante da Fazenda Pública nas execuções
fiscais, quando necessária, deve ser realizada pessoalmente, conforme determina o
artigo 25, da Lei n. 6.830/80. Contudo, no presente caso, o próprio Estado
requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, o que foi deferido pelo
Juízo de primeiro grau, sendo o Exequente intimado do deferimento deste
pedido, conforme já relatado. O arquivamento é automático e decorrente da
suspensão.
O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não obriga a intimação pessoal
do recorrente quando do arquivamento dos autos, existindo somente a previsão
de abertura de vista na hipótese do § 1º, do referido diploma legal, in verbis:
"Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto
não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre
os quais possa recair a penhora, e, nesses casos não correrá
o prazo de prescrição.
§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista
dos autos ao representante judicial da Fazenda
Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano,
sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens
penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos."
Cabe ao Exequente a providência de dar impulso ao processo. Assim,
deveria a Fazenda providenciar o regular andamento do feito, evitando a
paralisação por mais de cinco anos, sendo, inclusive, prescindível a intimação da
suspensão do feito se o pedido de sobrestamento foi formulado pela própria
exequente.
Por imperativo lógico, não há que se questionar a ausência de
intimação da decisão de arquivamento, ante a clara previsão legal a respeito (§ 2º
do art. 40 da LEF).
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25.
[...]
2. A intimação pessoal do recorrente quando do
arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo
tão-somente previsão de abertura de vista na hipótese do §
1º, do artigo 40, da LEF, o que, in casu, mostra-se
irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a
requerimento da própria exeqüente.
[...]
4. Consectariamente, cabia à Fazenda zelar pelo
andamento regular do feito, de molde a impedir a
ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art.
557, caput). (REsp 1.018.224, decisão monocrática, Relator
Min. Luiz Fux, DJ 4.6.2008)
A decisão recorrida, aliás, está amparada também em recente julgado
do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/09/2009, Resp 1081989/PR, da
Primeira Turma, sendo Relator o Ministro Benedito Gonçalves.
Postas estas considerações, a despeito das respeitáveis alegações do
recorrente, não vejo elementos suficientes para modificar a respeitável sentença de
primeiro grau.
Ante o exposto, nego seguimento recurso, nos termos do artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil, ante a sua manifesta improcedência.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 05 de julho de 2010.
Desembargador convocado Raimundo Siqueira Ribeiro
Relator
Vitória, 15 de Julho de 2010.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13099000146
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
AGVTE TINTAS MARFIM LTDA
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
ADVOGADO VITOR PEREIRA CAPELI
AGVDO MARIO SERGIO LOMBA GALVAO
ADVOGADO ANA MARY ZACCHI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 13099000146
AGRAVANTE: TINTAS MARFIM LTDA
AGRAVADO: MARIO SERGIO LOMBA GALVÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por TINTAS
MARFIM LTDA, em face de MARIO SERGIO LOMBA GALVÃO, requerendo
a modificação da r. Decisão do douto magistrado de piso que indeferiu pedido
liminar nos autos da ação cautelar de atentado.
Alega o agravante que após construir uma entrada para veículos em
seu terreno para garantir acesso à sua residência e a sua empresa, este vem sendo
obstaculizado mediante a colocação por funcionário do agravado de correntes e
cadeados na passagem.
Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Assim, sob a alegação de alteração do estado de fato da coisa, uma vez
que a passagem é objeto de ação de reintegração de posse, o agravante requer a
82
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferida liminar
determinando a retirada das correntes e restabelecimento da situação anterior.
Não obstante as alegações do agravante, não percebo nos autos prova
comprovando que o local de colocação das corrente é de propriedade do
agravante, ou mesmo que vem exercendo a posse do mesmo.
Ainda, verifico nas alegações que a referida estrada não existia, sendo
aberto pelo agravante, que inicialmente foi quem alterou o Estado da Coisa dando
inicio a referida demanda possessória.
Ademais, havendo outro ponto de acesso até então utilizado, não está
comprovado o risco de dano irreparável, além de ser totalmente reversível a
presente medida.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
havido a intimação das partes da sentença proferida
em primeiro grau. 4. Recurso conhecido e provido, com
efeitos infringentes.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento,
35099001527, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 02/02/2010, Data da Publicação no
Diário: 23/02/2010)
Ante o exposto, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO o
recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto.
Intimem-se as partes.
Publique-se na integra
Por fim, entendo que mesmo sendo relevantes os fatos narrados pelo
agravante, faltam documentos nos autos a fim de suprir o requisito da prova
inequívoca, impossibilitando o juízo de verossimilhança de suas alegações.
Vitória, 08 de julho de 2010.
DESEMBARGADOR
Dessa forma, não entendo que encontram-se presentes os requisitos
autorizadores para o deferimento da medida liminar de atentado pleiteada pelo
agravante em primeiro grau, pois dependerá de melhor instrução probatória, o que
não é possível no presente recurso.
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, monocraticamente,
CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento para NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
Intimem-se as partes
Publique-se na integra
Vitória, 12 de julho de 2010.
RONALDO
GONÇALVES
DE SOUSA
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100913615
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ALOISIO LIRA
ADVOGADO JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
AGVDO ADILSON BANDEIRA
ADVOGADO LUCIANO CEOTTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024100913615
AGRAVANTE: ALOISIO LIRA
AGRAVADO: ADILSON BANDEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112536
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO MARCELO SOUZA NUNES
AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO JANDIARA ROSA PASSOS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101112536
AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ALOISIO
LIRA, em face de ADILSON BANDEIRA.
O agravante requereu a modificação da r. Decisão do douto
magistrado de piso que indeferiu o pedido de assistencia judiciária gratuira.
No entanto, nos termos da petição de fls.26 e documentos em anexo,
comprova que o douto magistrado de piso reconsiderou sua r. decisão
Assim, tenho que ocorreu a perda superveniente do objeto do
presente recurso.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAMARA
MUNICIPAL DE VILA VELHA, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA VELHA, requerendo a modificação da r. Decisãdo da douta magistrada que
negou o pedido de concessão de segurança liminarmente.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de
instrumento.
Intimem-se as partes
Publique-se na integra
A agravante informa que o mandamus a quo foi sentenciado,
sendo-lhe deferida a segurança.
Apesar do agravante informar que ainda possui interesse no recurso,
entendo que havendo sentença de mérito com a revogação expressa da r. Decisão
guerreada, como ocorre no presente caso, há a perda superveniente do objeto.
Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO: MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
PELO
JUÍZO
DE
ORIGEM:
AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
DESNECESSIDADE
DE
INTIMAÇÃO
DA
SENTENÇA PARA QUE SE DECLARE A PERDA DE
OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A perda de
objeto do agravo de instrumento, constitui matéria de
ordem pública e pode ser declarada a qualquer
momento. Cabível, pois, sua arguição pela via dos
aclaratórios. 2. Prolatada sentença em primeiro grau,
há que se reconhecer a perda de objeto do agravo de
instrumento. 3. É desnecessário, para fins de
declaração da perda do objeto do agravo, que tenha
Vitória, 08 de julho de 2010.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001593
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO ANA MARIA BRAGA ARAUJO
ADVOGADO KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
AGVDO FABIO SOARES SCHIMIDT
ADVOGADO ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109001593
AGRAVANTE:
AYMORE
CREDITO
FINANCEIRO
E
INVESTIMENTO S/A
AGRAVADO: FABIO SOARES CHIMIDT
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTCIA
83
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo
na forma dos arts. 527, III, c/c 558 do CPC interposto por BANCO
ITAULEASING S/A nos autos da ação de reintegração ajuizada pelo mesmo em
face do ora agravado, LEIDIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Edição nº 3837
Expõe ainda o supracitado autor que a regra o Código de Defesa do
Consumidor deve prevalecer sobre as outras normas que tratem da relação de
consumo, mesmo que estas constem em legistação especial. Veja-se:
A purgação da mora é um direito do contratante moroso,
que visa a remediar a situação a que deu causa, evitando os
efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à
normalidade. Especificamente em relação às relações
contratuais de consumo, a possibilidade de purga da mora
é de ser admitida ainda com mais firmeza. É que nos
contratos de adesão a cláusula resolutória é admitida – art.
54, par. 2o., do CDC -, "desde que alternativa, cabendo a
escolha ao consumidor" (salvo nos pactos de consórcio),
ou seja, ao consumidor cabe exercer a opção de, ao invés
da resolução do contrato em que incorreu em
inadimplemento, postular o cumprimento da avença,
pondo-se em dia com suas obrigações, e efetuando
portanto a purgação da mora em que incidira.
Ainda que o parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69
(na nova redação da Lei 10.931/04) pareça estar em
conflito com par. 2o. do art. 54 do CDC, este último
dispositivo é que tem que prevalecer quando se trata de
garantir ao consumidor o direito à purgação da mora.
Havendo conflito aparente entre as normas do CDC e
alguma lei especial que regule determinado setor das
relações de consumo, ainda que posterior, a regra
principiológica presente no Código é que se superpõe à lei
específica que a desrespeitou, não se aplicando o princípio
da especialidade.
O direito de o consumidor, antes da contestação na
ação de busca e apreensão, pleitear a purga da mora
decorre do princípio da conservação dos contratos de
consumo, que o par. 2o. do art. 54 do CDC visa
consagrar, ao garantir a ele a escolha pela cláusula
resolutória ou a opção de manter o contrato, pelo
pagamento das prestações vencidas e juros
moratórios. Esse dispositivo, por ter natureza
principiológica, não foi revogado e prevalece sobre
outro de lei setorial com o qual conflite. Sempre que a
solução pela manutenção do vínculo contratual seja
mais benéfica ao consumidor, por ela deve se pautar o
julgador.
O Agravante requer a reforma da r. Decisão do douto magistrado de
piso que nos autos da ação de busca e apreensão, determinou a restituição do
veículo apreendido, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Para tanto, o agravante alega que a purgação da mora deve ser feita
sobre todo o valor do contrato de leasing, pois ocorre o vencimento antecipado
do mesmo.
Dessa forma, o ponto nodal do presente recurso é saber se ainda
existe a possibilidade de purgação da mora com pagamento parcial da dívida.
O Decreto-Lei 911/69, antes da modificação da Lei 10.931/2004,
prescrevia em seu artigo 3º, e §§ 1º a 3º o seguinte:
§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será
citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já
tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado,
requerer a purgação de mora.
§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do
débito vencido ou o cumprimento das obrigações
contratuais.
§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o
Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito
em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim,
os autos ao contador para cálculo do débito existente, na
forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.
Dessa forma, quando o legislador alterou os parágrafos supracitados
pelo atual parágrafo segundo, deixou claro que a hipótese de purgação da mora
consiste atualmente apenas se pago integralmente a dívida em sua totalidade,
incluindo as custas, os honorários advocatícios, bem como as parcelas vencidas e
vincendas, que são antecipadamente vencidas quando da constituição em mora.
Ocorre que, na aplicação da lei, ao fazer incidir sobre a relação fática
as normas jurídicas atinentes ao caso, o legislador deve buscar sistematizar as
possíveis normas qualificadoras da relação jurídica apresentada, entendendo o
direito como um sistema de normas hierarquicamente sobrepostas e diretamente
relacionadas.
Nesse campo, encontramos na legislação pátria, representadas no
Novo Código Civil, e principalmente no Código de Defesa do Consumidor, uma
busca do legislador pela manutenção das relações jurídicas e econômicas
pactuadas de boa-fé, admitindo inclusive a revisão de certas cláusulas para a
manutenção do equilíbrio contratual, prestigiando de igual forma a posição de
hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, a fim de atender à nova
dogmática apresentada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Depreende-se desses institutos mecanismos jurídicos suficientes a
permitir que o devedor fiduciário possa pagar o que deve, purgando desta forma a
dívida constituída em mora no tocante aos valores já vencidos, mantendo-se o
negócio jurídico válido e atingindo a sua função social, perdurando os valores
ainda não vencidos a serem pagos em suas respectivas datas.
Pela ausência de jurisprudências atuais que tratam dessa questão
apresentada, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 10.931/2004 é
recente, permito-me utilizar como fundamentação da r. decisão o estudo realizado
pelo Juiz Pernambucano, diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Política da
Informática (IBDI), Dr. Demócrito Reinaldo Filho. Vejamos:
“Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção
de eliminar a possibilidade de pagamento apenas das
prestações vencidas (e encargos moratórios), o direito à
purgação da mora subsiste, pois decorre de outros
dispositivos legais, a que o aplicador não pode deixar de
recorrer quando tiver de garanti-lo ao réu da ação de busca
e apreensão, numa interpretação sistemática dos diversos
diplomas sobre relações obrigacionais e dos princípios
fundamentais das relações de consumo.
Com efeito, entender-se em contrário implicaria em retirar
a utilidade do próprio instituto da purgação da mora, tal
como vem disciplinado no art. 401, I, do Código Civil, que
o admite como forma de evitar a ruptura do vínculo
contratual.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nesses termos, entendo, que mesmo com a alteração do artigo 3º, §2º,
do Decreto-Lei nº. 911/69, por força da Lei nº. 10.931/2004, é possível ao
devedor fiduciário purgar a mora depositando na integralidade o valor das custas,
dos honorários advocatícios arbitrados, bem como do valor das parcelas vencidas
devidamente atualizadas com os juros e a correção monetária.
Essa exegese é partilhada por este Egrégio Tribunal de Justiça, como
ilustro:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) BUSCA E APREENSÃO.
ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.
PERSISTÊNCIA. DIREITO DO CONTRATANTE MOROSO. 2)
PAGAMENTO ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS. UTILIDADE E
VIABILIDADE AOS INTERESSES DO CREDOR. CONSOLIDAÇÃO NA
POSSE DE BEM APREENDIDO. DESCABIMENTO. 3) RELAÇÃO DE
CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DO CDC. OPÇÃO AO
CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1) A purgação da mora permanece no procedimento da busca e apreensão
de bem alienado fiduciariamente, ainda que não previsto de forma expressa
na nova sistemática do Decreto-lei n.º 911/69, por ser um direito do
contratante moroso, que visa a remediar a situação a que deu causa. 2) O
pagamento, conforme ofertado pelo devedor, ou seja, acrescido dos
encargos legais, é sempre útil ao credor, por ter este mais interesse no
recebimento dos seus créditos - ainda que com algum atraso -, do que a
recuperação do bem dado em garantia do financiamento. 3) Ademais, por
tratar-se de relação de consumo, a possibilidade de purga da mora é de ser
admitida com fundamento no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor, segundo o qual ao consumidor cabe exercer a opção de opção
de, ao invés da resolução do contrato em que incorreu em inadimplemento,
postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suas obrigações e
efetuando a purgação da mora em que incidira. Recurso improvido. (AI
050.05.900033-6 - 3ª Câmara Cível - DJ 31/03/2006 - Relator Desembargador Romulo
Taddei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA
MORA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando
o legislador alterou os parágrafos supracitados pelo atual parágrafo
segundo, deixou claro que a hipótese de purgação da mora consiste
atualmente apenas se pago integralmente a dívida em sua totalidade,
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Segunda-Feira
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Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
incluindo as custas, os honorários advocatícios, bem como as parcelas
vencidas e vincendas, que são antecipadamente vencidas quando da
constituição em mora. 2. Ocorre que, na aplicação da lei, ao fazer incidir
sobre a relação fática as normas jurídicas atinentes ao caso, o legislador
deve buscar sistematizar as possíveis normas qualificadoras da relação
jurídica apresentada, entendendo o direito como um sistema de normas
hierarquicamente sobrepostas e diretamente relacionadas. 3. Nesse campo,
encontramos na legislação pátria, representadas no Novo Código Civil, e
principalmente no Código de Defesa do Consumidor, uma busca do
legislador pela manutenção das relações jurídicas e econômicas pactuadas
de boa-fé, admitindo inclusive a revisão de certas cláusulas para a
manutenção do equilíbrio contratual, prestigiando de igual forma a posição
de hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, a fim de
atender à nova dogmática apresentada pelo Código de Defesa do
Consumidor. 4. Depreende-se desses institutos mecanismos jurídicos
suficientes a permitir que o devedor fiduciário possa pagar o que deve,
purgando desta forma a dívida constituída em mora no tocante aos valores
já vencidos, mantendo-se o negócio jurídico válido e atingindo a sua
função social, perdurando os valores ainda não vencidos a serem pagos em
suas respectivas datas. 5. Mesmo com a alteração do artigo 3º, § 2º, do
Decreto-lei nº. 911/69, por força da Lei nº. 10.931/2004, é possível ao
devedor fiduciário purgar a mora depositando na integralidade o valor das
custas, dos honorários advocatícios arbitrados, bem como do valor das
parcelas vencidas devidamente atualizadas com os juros e a correção
monetária. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n.º 040.06.900009-5 - 3ª
Câmara Cível - DJ 08/01/2007 - Relator Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA
LEI N.º 10.931/04 - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA
DO
DIPLOMA
LEGAL
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA À DISPOSIÇÃO DO
FORNECEDOR - ART. 54, § 2º, CDC - CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO
SOCIAL DOS CONTRATOS, INSERTA DO NOVO CÓDIGO CIVIL PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA ART. 170, V, CF - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO
DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A aplicação literal da regra do
artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as modificações da Lei n.º
10.931/04, que condiciona a restituição do bem apreendido ao depósito
integral da dívida, dá margem à tratamento extremamente desigual entre
os contratantes. 2 - É inegável que o vencimento antecipado de toda a
dívida e a conseqüente apreensão do bem objeto do contrato, coloca o
consumidor em gritante desvantagem perante o credor, fornecedor de
crédito. À propósito, o Código de Defesa do Consumidor reputa abusiva a
cláusula resolutória inserta em contrato de adesão e em favor do
fornecedor. (...). 5 - Mesmo no procedimento de busca e apreensão regido
pelo Decreto-Lei n.º 911/69, há de se admitir a purgação da mora pelo
devedor, quer em nome das disposições do Código de Defesa do
Consumidor, quer em nome das diretrizes que emanam do Novo Código
Civil e da Constituição Federal. 6 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento
nº 56089000014 - 4ª Câmara Cível - DJ 09/09/2008 - Relator: Catharia Maria Novaes
Barcellos).
AGVDO CILENE COQUI TUNHOLI
ADVOGADO BRUNO VELLO RAMOS
ADVOGADO HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
AGVDO JOEL SIMOES
ADVOGADO BRUNO VELLO RAMOS
ADVOGADO HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
AGVDO EUNICE SILVARES BALBINO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024100915206
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL
AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO AMOS E OUTROS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Desta forma, nos termos do art. 557 do CPC, monocraticamente,
CONHEÇO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de
instrumento.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
LABORAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA,
PROPOSTA POR APOSENTADA CONTRA A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E A FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, VISANDO
AO
RESTABELECIMENTO
DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
SUPRIMIDO
DOS
RESPECTIVOS PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que objetivar
o reconhecimento da natureza salarial das parcelas percebidas a título
de auxílio-alimentação, para vê-las incorporadas à sua
aposentadoria.
- A função do STJ, como unificador nacional da jurisprudência,
impõe que seja mantida a coerência interna dos julgados, devendo
prevalecer a corrente majoritária em caso de discordância pessoal, pelo
menos até que haja motivo relevante para a revisão da matéria
pela Corte.
- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, suscitado.
Agravo não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos
Intimem-se as partes.
Publique-se na integra.
Vitória, 12 de julho de 2010.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100915206
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDA ANDREAO RONCHI
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGVDO CARLOS AUGUSTO RAMOS
ADVOGADO BRUNO VELLO RAMOS
ADVOGADO HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
AGVDO RAIMUNDO SOUTO BRITO
ADVOGADO BRUNO VELLO RAMOS
ADVOGADO HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA
DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL,
em face de CARLOS AUGUSTO AMOS E OUTROS, requerendo que seja
declarada a incompetência do Juízo a quo, determinando a remessa dos autos à
Justiça Laboral.
A presente ação diz respeito à previdência privada fechada, os
chamados fundos de pensão, sendo o ponto nodal a questão sobre a
incompetência da Justiça Estadual para analisar e julgar a referida demanda.
A verba que os recorrentes pretendem ter incorporada à
complementação de aposentadoria está prevista em convenção coletiva de
trabalho entre os auxílios concedidos pelo empregador aos empregados da
ativa.
O cerne da questão está em se saber, no primeiro momento, se o
auxílio cesta-alimentação é de natureza salarial ou indenizatória e, na seqüência,
decidir, conforme a natureza da verba se ela deve ou não ser incorporada à
mensalidade de complementação de aposentadoria dos recorrentes, frente ao que
estabelece o regulamento ou plano de benefícios do fundo de pensão do qual são
não resta dúvida que se busca interpretar cláusula de um acordo/convenção
coletiva de trabalho e essa tarefa não é da Justiça Comum e sim da Justiça do
Trabalho em obediência ao art. 7º, XXVI da Carta Magna e ao disposto na art. 1º
da Lei 8.984/95:
"Art. 1º Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os
dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas
de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram
entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador".
A e. Segunda Seção já firmou o entendimento de que é a Justiça do
Trabalho quem tem competência para interpretar acordos/convenções coletivas
de trabalho. Nesse sentido:
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros. (AgRg no CC nº
39.903/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em
12/9/2007, DJ 20.9.2007)
Ainda com esse entendimento de que compete à Justiça do Trabalho,
cite-se: CC 76.953/SP, também da relatoria da Ministra Nancy Andrighi,
julgamento de 09/05/2007, DJ de 17/05/2007.
Tratando-se, pois, de um auxílio previsto em acordo/convenção
coletiva de trabalho faz-se necessário que a interpretação acerca de sua natureza
seja pacificada e uniformizada dentro do Poder Judiciário Brasileiro, evitando-se
que em cada um de seus ramos o entendimento de uma mesma matéria seja
diverso e sem possibilidade de uniformização ou padronização.
Constata-se, dessa forma, o envolvimento direto com matéria
trabalhista, pois, discute-se o contido em cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho, a natureza da verba, a validade do instrumento e seus efeitos
e abrangência, ou seja, a quem aquela cláusula é dirigida.
Assim, inegavelmente, é a Justiça do Trabalho quem poderá dizer se
tal auxílio é ou não salário e, em seguida, frente ao que dispõe a legislação para a
previdência privada e os regulamentos ou planos de benefícios do fundo de
pensão, decidir se é devida ou não a incorporação do auxílio cesta-alimentação na
complementação de aposentadoria dos ora recorrentes.
Nesse sentido já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
RECURSO ESPECIAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA – FUNDO DE PENSÃO – AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA DA VERBA
– INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO
OU CONVENÇÃO COLETIVA – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR EM
CONTRA-RAZÕES
–
ACOLHIMENTO
–
PRECEDENTES.
I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
que objetiva o reconhecimento de natureza salarial de
parcelas recebidas a título de auxílio cesta-alimentação
sendo tais verbas previstas em cláusula de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, para vê-las incorporadas à
mensalidade de complementação de aposentadoria.
Precedentes.
II - Em obediência ao contido no art. 7º, XXVI da Carta
Magna e ao disposto na art. 1º da Lei 8.984/95, cabe à
Justiça Obreira a tarefa de conciliar e julgar os dissídios
que tenham origem no cumprimento de convenções
coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
III – Preliminar de incompetência da Justiça Comum
acolhida.
(REsp 1060799/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe
13/11/2009).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
DEMANDA
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA
DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1161846/RS, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009,
DJe 03/02/2010)
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, monocraticamente,
CONHEÇO para DAR PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a
incompetência da Justiça Estadual Comum, e consequentemente, determinando a
remessa dos autos a quo à Justiça do Trabalho.
1. Intimem-se as partes.
2. Publique-se na integra
Vitória, 09 de julho de 2010.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8109000144
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO JOSE CARLOS SAID
AGVDO EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO PATRIC MANHAES DE ALMEIDA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008109000144
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES
SEGUROS S/A contra a decisão (fls. 34/35, por cópia), proferida pelo Juízo da
Primeira Vara Cível de Barra de São Francisco, a qual, nos autos da ação de
indenização e reparação de danos ajuizada por EVALDO SILVA DE
OLIVEIRA, não recebeu a contestação e, por conseguinte, determinou o seu
desentranhamento, assim como de seus documentos anexos.
Em suas razões de fls. 2/12, o agravante narra que foi levado a
equívoco pela serventia do juízo no momento de aferir o termo inicial do prazo
para o oferecimento de resposta, fato que teria influenciado no protocolo
extemporâneo da citada peça de resistência.
Por sua vez, sustenta que, mesmo sendo mantida tal decisão, ainda
assim ela contém erro, à consideração de que a revelia não implica,
automaticamente, no desentranhamento da peça de defesa e dos documentos que
lhe serviram de instrução.
Argumenta, nesse sentido, que a citada revelia não acarreta a
presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo o
julgador, na busca da chamada verdade material, determinar a produção das
provas que julgar necessárias à elucidação da causa, além de também poder
conhecer das questões de ordem pública.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento
do recurso para reformar a decisão recorrida.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De início, destaco que a primeira argumentação feita pelo recorrente
sequer pode ser aferida nesta instância recursal, pois não há nenhum elemento
documental nos autos que demonstre o suposto equívoco cometido pelo Cartório
da Primeira Vara Cível de Barra de São Francisco.
Os únicos documentos que permitem examinar, com exatidão, as suas
alegações consistem na certidão de juntada do ofício de citação, exarada em 17 de
novembro de 2009 (fl. 32-verso, por cópia), e no protocolo da contestação,
certificado em 8 de dezembro de 2009 (fl. 37, por cópia), os quais atestam,
inquestionavelmente, o oferecimento extemporâneo da citada peça contestatória,
já que o seu termo final expirou em 2 de dezembro do mesmo ano.
Superada tal questão, resta examinar o outro ponto impugnado,
consistente na determinação judicial de desentranhamento da peça de defesa e de
todos os seus documentos anexos, não sem antes registrar que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça encontra-se dividida sobre a questão em debate,
consoante os acórdãos que ficaram assim ementados:
I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a
desconsideração da contestação intempestiva e o seu
desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental
improvido. (AgRg no REsp nº 799.172/MT, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe
8.9.2009).
II - O desentranhamento da contestação intempestiva não
constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode
intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a
peça intempestiva pode permanecer nos autos,
eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem
pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau
de jurisdição. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag
nº 1074506/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira
Turma, DJe 3.3.2009)
Não obstante a citada dissidência jurisprudencial, tenho que a melhor
interpretação para os dispositivos processuais que regem o instituto da revelia (art.
319 e seguintes do CPC) foi dada pela Quarta Turma da Corte Superior, pois, por
mais que o juiz possa conhecer de ofício das questões de ordem pública e, ainda,
determinar as provas que julgar necessárias para a justa resolução da lide, tal
providência não se confunde com a impossibilidade que o réu revel tem para
juntar aos autos a sua peça de resistência, bem como os documentos que nela
foram anexados.
86
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Além disso, a se permitir que a contestação permaneça nos autos, há
possibilidade de o juiz ser influenciado por todas as questões meritórias suscitadas
pela parte contestante, o que deve ser evitado, sobretudo para resguardar a sua
imparcialidade.
Assim, a despeito da tese sustentada pelo agravante, deve ser negado
provimento ao recurso, principalmente porque já me manifestei sobre tal
controvérsia no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nº
49109000015, cujo teor, pela sua pertinência com o caso sob exame, merece ser
transcrito:
Quanto à argumentação de desnecessidade de
desentranhamento da peça de defesa e dos documentos
que a acompanham, principalmente por possuir em seu
bojo invocação de matéria de ordem pública - prescrição -,
esta não procede.
Consoante
posicionamento
firmado
pelo
STJ,
caracterizada a revelia é legítima a desconsideração da
contestação e o seu respectivo desentranhamento:
[...]. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a
desconsideração da contestação intempestiva e o seu
desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental
improvido. (AgRg no REsp nº 799.172/MT, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª Turma, DJe
8.9.2009).
No mesmo sentido: REsp nº 510.229/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, DJ 13.12.2004; REsp
nº 120.002/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
4ª Turma, DJ 2.8.2004; Resp nº 556.937/SP, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO, 4ª Turma, DJ 5.4.2004 REsp nº
173299/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, 4ª Turma, DJ 25.9.2000.
Ademais, no julgamento do Agravo Regimental no
Recurso Especial nº 799.172/MT, cuja ementa segue
acima transcrita, foi expressamente afastada a
aplicação do entendimento apresentado no AgRG no
REsp nº 1074506/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti,
reconhecendo, ainda, ser pacífica a jurisprudência da Corte
sobre o tema.
Neste contexto, confira trecho do julgado no AgRg no
REsp nº 799.172/MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, 4ª Turma, DJe 8.9.2009:
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE PEDRO PAULO PREMOLI
ADVOGADO MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON
ADVOGADO THAIS COSTA DE ALMEIDA
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
DO BRASIL
ADVOGADO FERNANDA ANDREAO RONCHI
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDRO PAULO PREMOLI interpôs agravo de instrumento em face da
decisão de fls. 63/67 (por cópia), proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de
Cachoeiro de Itapemirim, que declarou a incompetência absoluta da justiça
estadual, determinando a remessa da ação proposta em desfavor da CAIXA DE
PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI para a justiça do trabalho.
Sustenta o recorrente haver reiterada jurisprudência a respeito da competência da
justiça estadual para processar e julgar a demanda de primeiro grau, requerendo,
ao final, a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O juízo de admissibilidade recursal é pressuposto obrigatório e prejudicial da
segunda etapa de análise do recurso, denominado de juízo de mérito, de modo
que ausente algum dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, o recurso não deve ser
conhecido.
Ao analisar os autos, constatei a ausência de requisito extrínseco necessário ao
regular processamento do presente recurso, qual seja, a tempestividade.
De acordo com o art. 522 do CPC, o prazo para interposição do agravo de
instrumento é de dez (10) dias.
De acordo com a cópia da certidão de intimação acostada à fl. 8, noto que o
agravante teve ciência da decisão recorrida através da intimação procedida pelo
diário da justiça realizada no dia 15.6.2010 (terça-feira), sendo o presente recurso
interposto no dia 29.06.2010 (terça-feira), embora o prazo de 10 (dez) dias tenha
findado no dia 25.6.2010 (sexta-feira).
Diante disso, ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
(tempestividade), não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento,
tendo em vista a sua interposição extemporânea.
Mediante tais fundamentos, na forma do art. 557, caput, do CPC, por inadmissível,
NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que intempestivo.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 13 de julho de 2010.
Sobre o conflito jurisprudencial, a despeito da respeitável
decisão apontada do eminente Min. Sidnei Beneti, a
matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência
dominante desta Corte, como despontam, além da já
mencionada acima, o REsp n. 90.427/SP, Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar, DJU de 19.12.1997, e REsp n.
510.229/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de
13.12.2004.
Insta consignar, também, que a própria agravante invoca
em sua peça recursal jurisprudência determinando o
desentranhamento
da
resposta
apresentada
extemporaneamente, como se vê da fl. 10.
NEY BATISTA COUTINHO
Desembargador
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101113799
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SCHIRLEY SOARES VIDIGAL ME
ADVOGADO ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
ADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO
Por outro lado, o somente fato de conter matéria de
ordem pública no bojo da contestação não é suficiente
para manter a sua colação nos autos, até porque, em razão
da natureza da alegação (ordem pública), a mesma pode
ser apresentada em qualquer oportunidade e, também, ser
conhecida de ofício pelo magistrado. (Decisão publicada
em 19.3.2010).
Assim sendo, mediante tais fundamentos, por estar em confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeira instância.
Vitória, 15 de julho de 2010.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104957847
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por
SCHIRLEY SOARES VIDIGAL ME contra a decisão (fl. 137, por cópia),
proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Vila Velha, que indefiriu
o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação proposta em desfavor
de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Em sua petição, a agravante aduz que, apesar de juntar aos autos declaração de
hipossuficiência, o magistrado a quo indeferiu o benefício da assistência judicial
gratuita.
Alega, ainda, não possuir condições financeiras para arcar com as custas
processuais.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De partida, digo que a orientação jurisprudencial consolidada no Supremo
Tribunal Federal é de que a pessoa jurídica somente será beneficiada pela
assistência judiciária gratuita quando comprovar, de modo inequívoco, o seu
estado de incapacidade financeira:
[...] A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar
com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo
regimental improvido. (AI nº 652954 AgR, Rel. Minª. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJ 11.9.2009).
87
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Em sentido idêntico na Suprema Corte: AC nº 2024/RS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 5.5.2008; MS nº 271.63/DF, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ 22.2.2008;
MS nº 271.37/DF, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ 13.2.2008; AC nº 1804/DF, Relª.
Minª. Ellen Gracie, DJ 5.10.2007; Pet nº 3996/MG, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 1.6.2007 e RE-AgR nº 192.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
21.11.2006.
Em igual sentido já me pronunciei em recente julgado: AgInt no AI nº
12099000940, Quarta Câmara Cível, DJ 5.3.2010.
Soma-se, ainda, o fato de o magistrado de primeiro grau ter oportunizado a
recorrente prazo para juntar aos autos provas para corroborar a necessidade do
benefício assistencial. Contudo, nada foi apresentado, conforme constato de fl.
136.
Sendo assim, ausente documentos hábeis para comprovar, satisfatoriamente, o seu
estado de miserabilidade, tal benefício deve ser indeferido.
Por todo o exposto, estando o presente recurso em confronto com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e deste eg. Tribunal de
Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao
agravo de instrumento.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeiro grau, valendo esta para o cumprimento da
providência.
Diligencie-se.
Vitória, 12 de julho de 2010.
NEY BATISTA COUTINHO
Desembargador
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100914993
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUCAS SCHUWAMBAC
ADVOGADO NIELSON GERALDO ROCHA
AGVTE FLEX TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO NIELSON GERALDO ROCHA
AGVDO BANCO ITAU S/A
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100914993
DECISÃO MONOCRÁTICA
Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto por LUCAS
SCHUWAMBAC e TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA-ME contra
a decisão (fl. 139, por cópia), proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de
Vitória, a qual, em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face do
BANCO ITAÚ S/A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Em suas razões (fls. 2/23), os agravantes sustentam a incidência das
normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
expondo, assim, que, devido à crise mundial financeira, ficaram impossibilitados em razão da onerosidade excessiva - de pagar algumas parcelas do financiamento
contratado com o recorrido.
Alegam, por conta disso, que se viram obrigados a pactuar proposta
de parcelamento da dívida, a qual, muito embora tenham aceitado, é
manifestamente abusiva, argumentando, ainda, que a Secretaria do Estado de São
Paulo teria baixado instrução normativa proibindo o creditamento do ICMS
relativo às mercadorias importadas pelos portos do Espírito Santo, circunstância
esta que teria agravado ainda mais sua situação financeira.
Aduzem, por sua vez, que o contrato contém juros elevados;
capitalização mensal de juros, o que o torna abusivo; cumulação de comissão de
permanência com diversos encargos e, também, cumulação dos juros moratórios
com a multa contratual, práticas estas vedadas pelo ordenamento jurídico.
Ao final, requerem a antecipação de tutela para o fim de impedir (i) a
inscrição de seus respectivos nomes nos órgãos de proteção ao crédito e; (ii) a
reintegração/apreensão dos veículos adquiridos por alienação fiduciária e, no
mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Apesar da irresignação dos agravantes, a orientação jurisprudencial
consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não basta a discussão da
dívida em juízo para ser concedida antecipação de tutela com o fim de inibir os
efeitos da mora do devedor e, por conseguinte, obstar as consequências jurídicas
do descumprimento contratual, como, por exemplo, a cobrança das parcelas do
contrato, a concessão de liminar em ação de busca e apreensão (ou reintegração
de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil) e a inscrição do nome do
devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
Tanto isso é verdade que a Corte Superior editou a Súmula nº 380, que
possui o seguinte teor: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não
inibe a caracterização da mora do autor”. (Destaquei).
Para o STJ, a medida antecipatória somente será deferida se,
cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial
do débito; ii) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a
parcela incontroversa ou prestada caução, conforme o prudente arbítrio do juiz.
Para uma melhor compreensão sobre o tema, transcrevo acórdão
proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, este submetido à
sistemática instituída pela Lei nº 11.672/2008, que introduziu no sistema recursal,
por meio do art. 543-C do CPC, a figura do julgamento com efeito multiplicador:
[...] No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do
CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da
Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes
questões. [...]; Quanto à inscrição em cadastro de
inadimplentes:
1)
a
abstenção
da
inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes
requerida em antecipação de tutela e/ou medida
cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:
a) a ação for fundada em questionamento integral ou
parcial do débito; b) ficar demonstrada que a
cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do STF ou
STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou
prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio
do juiz [...]. (REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy
Andrighi, DJ 10.3.2009). (Destaques que não constam do
original).
Neste Tribunal também já me manifestei por diversas vezes sobre a
questão, a exemplo do Agravo de Instrumento nº 11099001619, DJ 23.9.2009;
Agravo de Instrumento nº 11099001767, DJ 2.10.2009 e Agravo Interno no
Agravo de Instrumento nº 12099000601, Quarta Câmara, DJ 14.12.2009, todos
de minha relatoria.
Feitas essa considerações, entendo que nenhuma das alegações feitas
pelos agravantes estão amparadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores,
pois, em primeiro plano, o só fato de a cédula de crédito bancário de fls. 50/56
possuir previsão de juros remuneratórios de 2,50% (dois e meio por cento) ao
mês não revela, por si só, a existência de abusividade, consoante a redação da
Súmula nº 381 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a
12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Destaquei).
Não custa lembrar que as instituições financeiras não estão sujeitas aos
patamares indicados pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), circunstância
que reforça ainda mais, em juízo de cognição sumária, a inexistência da citada
lesão ao direito subjetivo invocado pelos agravantes, tendo em vista o enunciado
da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n.
22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos
cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas
que integram o sistema financeiro nacional”. (Destaquei).
Da mesma forma, a capitalização mensal de juros foi expressamente
pactuada pelas partes em data de 4 de dezembro de 2009 (fl. 50, por cópia), fato
que demonstra a sua licitude porque também amparada pela orientação do STJ:
Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a
edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº
2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros,
desde que expressamente pactuada. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus
sucumbenciais redistribuídos. (REsp nº 1112879/PR, Relª.
Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe
19.5.2010)
Outrossim, a multa contratual questionada foi estipulada
no patamar de dois por cento (2%), obedecendo, por isso, o art. 52, § 1º, do
Código de Defesa do Consumidor: “As multas de mora decorrentes do
inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a
2% (dois por cento) do valor da prestação”. (Destaquei).
Como se percebe, todas as alegações formuladas pelos
agravantes estão em descompasso com o ordenamento jurídico e a orientação
jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
A única abusividade que, em princípio, existe no contrato questionado
consiste na cláusula 10 do citado instrumento, a qual permite a cumulação dos
juros moratórios e da multa contratual com a comissão de permanência, prática
esta vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
7. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta
Corte Superior, admite-se a comissão de permanência
durante o período de inadimplemento contratual, à taxa
média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado
no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não
cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ),
com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e
moratórios, nem com a multa contratual. Nesse particular,
com razão o recorrente. 8. Somente há de se falar em
descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos
88
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
abusivos no período de normalidade contratual,
circunstância não verificada na espécie. [...]; 10. Recurso
especial parcialmente provido. (REsp nº 615.012/RS, Rel.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe
8.6.2010).
Tal fato, entretanto, não tem o condão de amparar o pedido de
antecipação de tutela formulado pelos agravantes, pois, como também se viu no
supramencionado julgado, a mora somente é descaracterizada quando os encargos
abusivos são cobrados no período de normalidade contratual, fato que não
ocorreu na hipótese em exame, já que a cumulação dos juros moratórios e da
multa contratual com a comissão de permanência somente foi prevista para o
período de anormalidade contratual (leia-se: período de inadimplência).
Nesse sentido já me pronunciei no julgamento do Agravo Interno no
Agravo de Instrumento nº 2209000121, de minha relatoria, consoante a ementa
que ficou assim redigida:
[...] Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no
julgamento do REsp nº 1061530/RS, DJ 10.3.2009 (sob o
regime do art. 543-C do CPC), a mora é descaracterizada
quando há a cobrança de encargos abusivos (juros
remuneratórios e capitalização) no período de normalidade
do contrato (leia-se: período de adimplência). (Quarta
Câmara Cível, DJ 5.3.2010).
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
decisão proferida pelo MMº Juiz da 2ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca
da Capital, ES, que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado nos autos da
ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral interposta
em face de FÁBIO CAMILO TEIXEIRA JULIANA SILVA NASCIMENTO,,
ZION COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ME E RENALVA SILVA
LOUREIRO, interpuseram o presente agravo por instrumento.
Os agravantes pretendem a reforma da decisão sob o fundamento de
que o Magistrado de piso teria laborado em equívoco, tendo em vista que os
requisitos ensejadores da medida almejada restam devidamente identificados e
caracterizados, razão porque, entendem ser ilegal o ato levado a efeito que
indeferiu a tutela antecipada.
Ao final, pleiteiam a antecipação da tutela para os fins das letras a.1,
a.2 e a.3 de fl. 08, e no mérito a confirmação desta medida.
À fl. 198, fora determinada a intimação dos agravados para
apresentarem contrarrazões à peça de ingresso, o que, a teor da fl. 202 não foi
procedido, transcorrendo o prazo in albis.
Possuindo a matéria debatida precedentes que se alinham aos termos
do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, analisarei o presente recurso
unipessoalmente.
É o necessário relatório. Passo a decidir.
Assim, levando em consideração que tenho posicionamento firmado
sobre a matéria, estou convencido de que o juízo de primeiro grau agiu com
acerto quando não concedeu a tutela de urgência pleiteada, pois, para impedir a
inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, os agravantes
deveriam, ao menos, ter prestado caução idônea sobre o valor da dívida que está
sendo impugnada na primeira instância, comportamento este que não foi adotado,
sobretudo porque os veículos indicados na petição recursal não têm e nem podem
servir como garantia, pois estes mesmos automóveis já se tornaram objeto de
avença em contrato de alienação fiduciária com a mesma finalidade de servirem
como garantia para um possível inadimplemento (fl. 59, por cópia).
Por fim, a tese pertinente à onerosidade excessiva, a qual, na forma do
art. 478 do Código Civil, pode acarretar a resolução do contrato ou a revisão das
cláusulas contratuais, pertence ao mérito da demanda e, por tal razão, deverá ser
enfrentada no momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, circunstância que
também engloba a alegação feita em relação à suposta instrução normativa
baixada pela Secretaria Estadual de São Paulo, que teria proibido o creditamento
do ICMS relativo às mercadorias importadas pelos portos do Espírito Santo.
Mediante todos os fundamentos, por estar em confronto
com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio
Tribunal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO PROVIMENTO ao
recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeira instância.
Vitória, 13 de julho de 2010.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101113195
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIZ AMERICO BERTOLACI JUNIOR
ADVOGADO LUCIANO VIANA NASSAR
AGVTE IRENE ALVES BERTOLACI
ADVOGADO LUCIANO VIANA NASSAR
AGVDO FABIO CAMILO TEIXEIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
ADVOGADO VICTOR MASSANTE DIAS
AGVDO RENALVA SILVA LOUREIRO
ADVOGADO JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
ADVOGADO VICTOR MASSANTE DIAS
AGVDO JULIANA SILVIA NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
ADVOGADO VICTOR MASSANTE DIAS
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 035101113195
AGRAVANTE: LUIZ AMÉRICO BERTOLACI JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO: FABIO CAMILO TEIXEIRA E OUTROS
RELATOR:
DESEMBARGADOR
CONVOCADO
RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO
A celeuma tratada no presente instrumental gira em torno do
indeferimento por parte do I. Magistrado de piso do pedido de tutela antecipada
para que fosse dado cumprimento aos termos do contrato particular firmado
entre os ora agravantes e os agravados.
É cediço que a ferramenta jurídica tratada no art. 273 do CPC,
antecipação de tutela, poderá ser deferida quando houver prova inequívoca, forem
verossímeis as alegações articuladas e, como é o caso sub examine, constante do
inciso I, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O DD. Juiz prolator do despacho guerreado, fls. 191/192 dos autos,
concluiu que:
“[...] Ao receber a inicial deste processo, proferi o seguinte
despacho, verbis: [...]
As providências pretendidas a título de medidas
antecipatórias implicam, todas, em dispêndio de valores,
dado que faz incidir a regra do §2º do art. 273 do CPC.
Por tal razão, apreciarei tais requerimentos após o
contraditório. Pagas as custas, citar. Vila Velha, 10 de
junho de 2009. [...]
Hoje, superada a fase postulatória e renovado o pedido,
mantenho o esse entendimento, exatamente porque o teor
da contestação revela uma acirrada controvérsia
fático-jurídica que não se compadece com a
verossimilhança que deve estar presente nas tutelas de
urgência, máxime quando implicam, como dito,
condenação ao pagamento de consideráveis quantias.
Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. [...]”
Pondero que apesar do DD. Magistrado intitular a manifestação
guerreada de despacho, e por ser este irrecorrível de regra, resta claro que o
mesmo possui conteúdo decisório, passível de causar dano as partes, motivo pelo
qual passível de ser afrontado pela via eleita, consoante disposição expressa no art.
522 do Código de Ritos Civil.
Vê-se da exordial do recurso em apreço, que os recorrentes calcados
no contrato de compra e venda entabulado com os recorridos, estribados no
princípio da inafastabilidade da jurisdição, domiciliado no inciso XXXV, do art. 5º
da Constituição Republicana, que estabelece que a “[...] a lei não excluirá da apreciação
do poder judiciário lesão ou ameaça a direito[...]” e na ferramenta inserta no art. 273 do
Código de Processo Civil, buscam a cessação do dano que alegam vir sofrendo.
Sabe-se que a tutela antecipada está num plano de cognição sumária,
devendo ser analisada pelo juiz, de forma vertical, ou seja, por não ter condições
de dissecar o exame da matéria, deverá fazer uma análise superficial quanto à
questão suscitada. Por não se avaliar o mérito, neste momento a cognição não é
exauriente.
O Magistrado na análise dos requisitos autorizadores da antecipação
de tutela, deve verificar se a prova é inequívoca e verossímil.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Depreende-se dos autos que LUIZ AMÉRICO BERTOLACI
JÚNIOR E IRENE ALVES BERTOLACI, irresignados com os termos da r.
Para ser inequívoca, é necessário que a prova se mostre robusta ante
os argumentos da inicial, atentando-se à necessidade de serem bastantes e
suficientes para que, neste juízo sumário, possa ao final permitir a formação da
89
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
convicção acerca do direito invocado pela parte.
273, § 3º e 461, §§ 4º e 5º, do CPC). Valor da multa
mantido. Aplicação do art. 557, caput, do CPC.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de
Instrumento Nº 70036035178, Décima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira
Martins, Julgado em 05/05/2010)
A verossimilhança deve restar evidenciada quando da análise do
direito pleiteado, na medida em que há obrigação da alegação ser provável, apesar
de não precisar ser certa, pois, trata-se de um juízo sumário.
Kazuo Watanabe, in Reforma do Código de Processo Civil
(Coordenação de Sálvio de Figueiredo), p. 33, a respeito do tema, bem esclarece
que:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INSCRIÇÃO NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL
DE CANCELAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA POR
ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
CABIMENTO. Possível a fixação, pelo juiz, da pena
pecuniária para instar a parte a cumprir o comando, nos
termos do disposto nos artigos 273, § 3º, e art. 461, § 4º,
do CPC. Astreinte não é pena posterior, ou acessória, é
medida de coerção pecuniária precedente. Outro uso
desborda da finalidade e da razoabilidade. Esperar a parte
descumprir para depois fixar a multa é fazer letra morta do
instituto. Valor fixado que se mostra razoável e segue
inalterado.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO
O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº
70031604101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em
10/08/2009)
“[...] Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova
inequívoca não é a mesma coisa que (fumus boni iuris) do
processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de
probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão
desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado
em prova inequívoca, uma prova que convença bastante,
que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso
que o juízo assentado em simples fumaça, que somente
permite a visualização de mera silhueta ou contorno
sombreado de um direito. [...]”
No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
inevitável a comparação com o periculum in mora ou risco de dano iminente do
processo cautelar, refletindo-se, no dizer autorizado de Ovídio Baptista da Silva, na
exposição a perigo do direito provável.
Na mesma linha de raciocínio, valiosa a lição do Ministro Teori Albino
Zavascki, in Antecipação da tutela, 5ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79-80,
senão vejamos:
“O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente
qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na
prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em
outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo
cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito
e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a
antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança
quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa)
certeza quanto à verdade dos fatos. (...)
O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que
enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não
o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta
iminente no curso do processo) e grave (= o
potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o
direito afirmado pela parte) ”.
Delineado os requisitos da medida pretendida, pode-se constatar de
plano do material probatório carreado, que os argumentos deduzidos pelos
agravantes são plausíveis e prováveis, na medida em que há prova material quanto
ao deduzido na peça de ingresso, notadamente o contrato celebrado.
De qualquer forma, estas constatações independente do resultado que
possa ser alcançado após a devida instrução processual a ser realizada pelo douto
Magistrado primevo, certo é que algumas postulações formuladas no presente
recurso ecoam no contrato firmado, e que por não estar sendo observado, tem
onerado indevidamente os recorrentes, caracterizando a verossimilhança do
alegado, bem como o receio de dano irreparável.
Desta feita, mesmo numa congnição sumária, como é o caso, afere-se
do contrato particular de compra e venda que o postulado na exordial procede
parcialmente, vez que diversas obrigações atribuídas aos agravados lá estão
expressas, o que traduz a verossimilhança das alegações.
D.J. ESPÍRITO SANTO
As razões dos agravantes são relevantes, sobretudo quando
considerados os danos que lhes vem sendo causados e os fundamentos jurídicos
constantes da ação ordinária de revisão contratual proposta no Juízo primevo.
Ainda que possa a medida liminar pleiteada ostentar natureza cautelar,
o que não obsta sua apreciação, a teor do art. 273, § 7º, CPC, certo é que
conforme remansosa jurisprudência, sendo verossímeis os argumentos narrados
na exordial, sob um juízo de cognição vertical superficial, há possibilidade de
procedência, ao menos parcial, do pedido.
Desta maneira, mostra-se bastante a existência de prova inequívoca
que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da
pretensão de direito material afirmado, e os prejuízos que já vem sendo
suportados e os que podem advir com o inadimplemento do contrato por parte
dos agravados.
Por todo o exposto, vislumbrando a existência dos requisitos
autorizadores da medida pleiteada, nos moldes descritos pelo art. 273, art. 527, III
c/c art. 558, todos do Digesto Processual Civil, com espeque no §1º-A do art.
557, do mesmo diploma legal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS RECORRIDOS
CUMPRAM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 185 DO cpc) OS
TERMOS DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 48, BEM COMO A
RESPONSABILIDADE
PELOS
ALUGUÉIS
DOS
QUIOSQUES
DESCRITOS NO REFERIDO CONTRATO A PARTIR DO DIA 02 DE
OUTUBRO DE 2008, SOB PENA DE incidência de multa de R$ 1.000,00 ( um
mil) reais por dia de descumprimento, conforme permissivo legal inserto no art.
461, §§ 3º e 4º da norma suso mencionada.
Intimem-se as partes da presente decisão que deverá ser publicada na
íntegra.
Vitória/ES, 08 de julho de 2010.
A respeito do tema, nossos Tribunais Superiores tem decidido
majoritariamente que, in verbis:
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DEFERIMENTO. MULTA PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
CABIMENTO. VALOR. A afirmação do autor de que
nunca manteve qualquer relação negocial com a ré dá
suporte, ao menos em princípio, de não ter o seu nome
inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Igualmente
provado o dano irreparável. Hipótese em que deve ser
deferida a tutela antecipada, pois presentes os requisitos
constantes no art. 273 do Código de Processo Civil. Em se
tratando de obrigação de fazer, o juiz pode determinar as
medidas necessárias à efetivação da tutela específica, tais
como a imposição de multa por tempo de atraso (artigos
Desembargador Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro
Relator
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100913011
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO JAQUELINE PARAGUASSU RIBEIRO SILVA
ADVOGADO FELIPE CAETANO FERREIRA
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 024100913011
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: JAQUELINE PARAGUASSÚ RIBEIRO SILVA
RELATOR:
DESEMBARGADOR
CONVOCADO
RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO
90
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
2. Desborda do juízo de oportunidade e conveniência do
ato administrativo, exercido privativamente pelo
administrador público;
a fixação de critérios de correção de prova de concurso
público que se mostrem desarrazoados e desproporcionais,
o que permite ao Poder Judiciário realizar o controle do
ato, para adequá-lo aos princípios que norteiam a atividade
administrativa, previstos no art. 37 da Carta
Constitucional.
3. Mostra-se desarrazoado e abusivo a Administração
exigir do candidato, em prova de concurso público, a
apreciação de determinado tema para, posteriormente,
sequer levá-lo em consideração para a atribuição da nota
no momento da correção da prova. Tal proceder inquina o
ato administrativo de irregularidade, pois atenta contra a
confiança do candidato na administração, atuando sobre as
expectativas legítimas das partes e a boa-fé objetiva, em
flagrante ofensa ao princípio constitucional da moralidade
administrativa.
4. Recurso ordinário provido.
(RMS 27.566/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/
Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 17/11/2009, DJe 22/02/2010)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata o caderno processual de agravo por instrumento interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão proferida pelo Juízo
da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, Comarca da Capital, que
concedeu a liminar pretendida nos autos do mandamus impetrado contra si por
JAQUELINE PARAGUASSÚ RIBEIRO SILVA.
Sustenta o agravante em sua peça de ingresso, fls. 05/22, que a decisão
guerreada foi concebida ao arrepio da legislação de regência, vez que não estão
insertos os elementos necessários para concessão da tutela antecipada como
realizado.
Assevera ainda, que o ato administrativo impugnado pela agravada
não padece de ilegalidade, tendo em vista que fora levado a efeito em harmonia
com a normas pertinentes à espécie, e dentro da conveniência que a administração
detém, o que obsta sua apreciação pelo judiciário, sob pena de ocorrer quebra da
separação dos poderes.
Aduz mais, que o laudo médico apresentado pela recorrida em
momento algum fora homologado pela junta militar de saúde, o que afasta a
incidência da pretendida exceção contida na primeira parte do §9º, do art. 18, da
Lei Complementar nº 467/08, que estabelece “O militar estadual que não atender,
exclusivamente, o requisito do §1º deste artigo, por encontrar-se afastado da atividade policial ou
bombeiro militar em decorrência de acidente de serviço ou que possua relação de causa e efeito com
o mesmo, terá agendada uma nova data para a realização do TAF até o resultado final do
processo de seleção do curso pleiteado. [...]”.
Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do
decisum guerreado, com a sua confirmação no mérito, para reformar integralmente
a decisão originária.
Em suas contrarrazões, fls. 113/127, sustenta a agravada que a decisão
hostilizada deve ser mantida irretocável, tendo em vista que foi gerada com
observância à jurisprudência dominante existente sobre a matéria, bem como em
perfeita sintonia com a legislação aplicável à espécie.
A respeito do tema, destaco que há muito resta pacificado pelo
Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade do Poder Judiciário exercer o
controle sobre o mérito administrativo, pois, se assim o fizesse, estaria violando o
princípio de separação e independência dos poderes.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Oportuno ressaltar, que apesar do agravante sustentar que o atestado
médico não foi homologado pela junta de saúde militar, dos autos, fl. 54, vê-se
claramente que a agravada foi devidamente examinada por esta, o que além de
contrariar o alegado, demonstra a pertinência do pleito da recorrida.
Desta feita, ante todo exposto, delineado que a pretensão recursal
carece de respaldo para prosperar, com fulcro no caput do art. 557 do Digesto
Processual Civil, NEGRO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS
PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Intimem-se as partes da presente decisão que deverá ser publicada na
íntegra.
Preclusas as vias recursais remetam-se os autos a Comarca de origem
para as providências de estilo.
Vitória/ES, 12 de julho de 2010.
No julgamento pela Primeira Turma do RMS 1288/SP, relatoria do
Min. Cesar Asfor Rocha (DJ 2.5.1994 p. 9964), assentou-se que é "[...] defeso ao
poder judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob
o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução
se funda no principio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de
conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do
Estado".
Nesta esteira, é que, no caso em tela, aferir as razões que levaram a
administração pública eliminar candidata de certame ante as normas de regência,
não configura invasão ao mérito do ato administrativo, o que é defeso ao Poder
Judiciário.
Com efeito, da análise do processado extrai-se de plano que a hipótese
contempla situação onde o ente Estatal extrapolou os limites do ato
administrativo, o que, comporta sua adequação pelo Judiciário no que concerne a
sua legalidade, e não quanto aos juízos de conveniência e oportunidade como
alegado pelo recorrente.
Neste sentido o entendimento da Corte Superior de Justiça:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ
SUBSTITUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO
DO CEARÁ. CONTROLE JUDICIAL DO ATO
ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO.
OPORTUNIDADE
E
CONVENIÊNCIA.
EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA QUESTÃO
NÃO VALORADA NO ESPELHO DE CORREÇÃO
DA PROVA DE SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE
NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO.
REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS.
1. É cediço que o controle judicial do ato administrativo
deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as
disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis,
sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder
Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa
ao princípio da separação dos Poderes.
Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro
Relator
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30109000551
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO MARCELO NARDY SCHETTINO
AGVDO LUCINEIA LINHARES DOS SANTOS BISPO
ADVOGADO ALCIDIA PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO MARGARETI MENELI SAMPAIO
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 030109000551
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E
PREVIDÊNCIA S.A.
AGRAVADO: LUCINÉIA LINHARES DOS SANTOS BISPO
RELATOR:
DESEMBARGADOR
CONVOCADO
RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata o caderno processual de agravo por instrumento interposto pela
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. em face da
r. Decisão do MMº Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares,
que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Relativo a Indenização por
Invalidez Funcional Permanente por Doença indeferiu a impugnação dos
honorários do perito.
A espécie diz respeito de agravo por meio do qual pretende a
agravante ver reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de
impugnação ao valor arbitrado para pagamento dos honorários periciais. Sustenta
a Seguradora que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é demasiadamente alta
para o tipo de perícia a ser realizada, sendo que, em situações similares foram
sempre arbitrados honorários em patamares bem inferiores, o que denota o
desacerto do decisum impugnado.
91
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
Pelos motivos expostos requer o acolhimento de seu pleito recursal
para reformar integralmente a decisão objurdada, fixando a verba pericial em R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Na essência é o relatório. Passo a decidir.
Desembargador Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro
Relator
Vitória, 15 de Julho de 2010
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
Depreende-se do processado que o douto Magistrado primevo
nomeou perito para avaliar o quadro médico da autora da demanda originária ora
agravada, tendo este fixado os respectivos honorários em R$ 3.000,00 (três mil
reais), fl. 174.
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
É cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo perito
segundo critérios de razoabilidade, sopesando a natureza e a complexidade do
trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo, o lugar da prestação do
serviço e o gastos realizados.
Na hipótese, o perito foi nomeado para verificar a condição física da
recorrida, tendo em vista a ação interposta em face da recorrente onde busca
indenização em decorrência de invalidez funcional.
Da análise dos documentos constantes dos autos, observa-se que a
perícia a ser realizada demanda profissional com qualificação específica, com
inúmeras ponderações e peculiaridades a serem enfrentadas, o que traduz relativa
complexidade do trabalho a ser realizado, motivo pelo qual vejo o valor de R$
3.000,00 (três mil reais) adequado, razão porque deve ser mantido.
Ademais, a seguradora ora recorrente, apesar de discordar, possui
patente capacidade econômica para pagar o referido valor.
Neste sentido a jurisprudência Pátria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA
TÉCNICA. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MAGISTRADO.
JUSTO VALOR. RAZOABILIDADE. DECISÃO
SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1Para a estipulação dos honorários periciais, assume
especial relevância a discricionariedade do Magistrado, que
deverá analisar as condições específicas exigidas pela prova
pericial solicitada, tais como natureza, complexidade e
dificuldade do serviço, o esforço e o tempo necessários à
sua realização. 2- Desse modo, preenchidos tais critérios,
revela-se justa a quantia fixada. 3- Agravo a que se nega
provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
1.0024.08.150942-4/001 - COMARCA DE BELO
HORIZONTE - AGRAVANTE(S): INSS INST
NACIONAL SEGURO SOCIAL - AGRAVADO(S):
ANDREA MOREIRA DANTAS DE ANDRADE
PINTO BORGES - RELATOR: EXMO. SR. DES.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Data do Julgamento:
20/08/2009 Data da Publicação: 08/09/2009.
EMENTA: HONORÁRIO PERICIAIS - Impugnação ao
valor arbitrado - Valor dentro da razoabilidade - Levou-se
em consideração a natureza e a complexidade do trabalho,
o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da
prestação do serviço - Valor mantido - Recurso não
provido. Relator: Silveira Paulilo Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do
julgamento: 16/09/2009 Data de registro: 28/09/2009
Por fim, no que tange ao prequestionamento, como já se pronunciou a
Egrégia Quarta Turma do também Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "São
numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não
constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde
que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada." (cf. RESP 94852-SP, rei. Min.
FONTES DE ALENCAR, DJ 13.9.99, pág. 1088).
Desta feita, ante o delineado, com espeque no caput do art. 557 do
Digesto Processual Civil, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO VERGASTADA.
Intimem-se as partes da presente decisão que deverá ser publicada na
íntegra.
Vitória, ES, 07 de julho de 2010.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100060033394- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ITAU SEGUROS S/A ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 10207 ES LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
PELLON
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
10052 ES KARLA CABRAL BATISTA
11872 ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
0006924ES HELOISA HELENA MUSSO DALLA
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
13354 ES FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
9334 ES CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
009386 ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
11760 ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADO AS FLS. 278, QUE DEFERIU O PEDIDO
DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24080447147 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CIVEL
CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009418 ES PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE DE FLS. 319/326, QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL.
VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2010
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Segunda-Feira
92
19 de julho de 2010
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6060068324 - RECURSO ESPECIAL REM
EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007429 ES JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
1079/1083, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 6070044166 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE LUIZ FERREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11359 ES DALTON ALMEIDA RIBEIRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
376/380 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3 NO PROCESSO Nº 11000452505 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000491AES SEVERINA MARIA SOARES
122553 RJ MARIO CESAR GOULART DA MOTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
866/870, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
4 NO PROCESSO Nº 11060022354 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ROBERTO VALADAO ALMOCKIDICE ONDE É RECORRENTE
10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
POR SEUS ADVS. DRS.
12920 ES ALEXANDRE COSTA SIMOES
14469 ES BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
12151 ES DIOGO PAIVA FARIA
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
12295 ES OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
13356 ES ALEX VAILLANT FARIAS
14470 ES ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
652/658 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
5 NO PROCESSO Nº 11060080808 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DENISE BARBOSA BASTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006512 ES CHEIZE BERNARDO BUTERI
MACHADO DUARTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
176/180, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
6 NO PROCESSO Nº 11080080895 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MINERAÇÃO NEMER LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7681 ES ANA MARY ZACCHI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
465/472, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
7 NO PROCESSO Nº 11080080895 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MINERAÇÃO NEMER LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7681 ES ANA MARY ZACCHI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
473/475, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
8 NO PROCESSO Nº 12030119403 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
204/208, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 NO PROCESSO Nº 12040082476 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO RURAL S/A ONDE É RECORRENTE
11521 ES ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
157/161 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
10 NO PROCESSO Nº 12050001002 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO RURAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
074354 MG ALESSANDRA DE ALMEIDA FERNANDES
10724 ES GIOVANA TESSAROLO BATISTA
008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
11521 ES ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
74659 MG JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
15717 ES FERNANDA ANDREAO RONCHI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
185/189 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
11 NO PROCESSO Nº 12050101125 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ANTONIO BUNGENSTAB DE LIMA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11716 ES THIAGO TRISTAO LIMA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
205/211, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
12 NO PROCESSO Nº 12060002180 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RENATO LUIZ DOS SANTOS CAETANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9008 ES VALCIMAR BAGOTTO RIGO
DENILSON JOSE SOARES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13424 ES KAMILA DE LA FUENTE FREIRE
007691 ES ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
DISTRIMAX LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7691 ES ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA
CUNHA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
476/477, QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
13 NO PROCESSO Nº 14060067023 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARY BORGES DE MENEZES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004022 ES MARIA DA PENHA DELFINO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 190/192, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
14 NO PROCESSO Nº 15050007416 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7522 ES PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
143/145, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
15 NO PROCESSO Nº 21070094210 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
OLGA VIOLA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9897 ES MARTHA VIOLA DE AGUIAR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
151/152, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
16 NO PROCESSO Nº 21089000349 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
219/225, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
17 NO PROCESSO Nº 22060009010 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É RECORRENTE
93
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
POR SEUS ADVS. DRS. 005124 ES GRACELIA MARIA CONTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
248/252, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
8 NO PROCESSO Nº 23060001494 -RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BATISTI GIACOMIN LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003663 ES SEBASTIAO HENRIQUE VAREJAO
RABELLO
001583 ES WILLIS MACHADO DOS SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
698/702, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
19 NO PROCESSO Nº 23080012620 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
HOTEL E RESTAURANTE UNIAO LTDA.. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13966 ES PAULO HENRIQUE GONÇALVES
14380 ES JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
007984 ES RAYMUNDO NATALINO PIRES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 172.
20 NO PROCESSO Nº 24010110807 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
209/213, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
21 NO PROCESSO Nº 24020133062 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S.A. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000196BES ANA MARIA FERRAZ E SOUZA
FIGUEREDO
003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 183,
OFERECER CONTRARRAZÕES.
22 NO PROCESSO Nº 24020133062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S.A. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000196BES ANA MARIA FERRAZ E SOUZA
FIGUEREDO
003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 183,
OFERECER CONTRARRAZÕES.
23 NO PROCESSO Nº 24020154530 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
REGIANIA GUIMARAES BATISTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007480 ES FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE 5(CINCO DIAS, EXARADA
ÁS FLS. 269.
24 NO PROCESSO Nº 24030174528 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE É RECORRIDO
7337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
POR SEUS ADVS. DRS.
ALLERGAN, INC . ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 151492 RJ TABATHA ETIENNE CARVALHO
ALVES
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
1901/1902, QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
25 NO PROCESSO Nº 24039009360 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN
AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ANAIR DA PENHA ERLACHER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006204 ES JOSE GUILHERME MACHADO DE
VICTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
2115/2121, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO, E DE FLS 2134/2135.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 NO PROCESSO Nº 24040235764 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS
JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
253/260 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
27 NO PROCESSO Nº 24040256828 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE SUZANO DE ALMEIDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
361/365, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
28 NO PROCESSO Nº 24050269703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008751 ES FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
1555/1564, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
29 NO PROCESSO Nº 24060077708 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
367/372 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
30 NO PROCESSO Nº 24060240843 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
374/378, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
31 NO PROCESSO Nº 24069002434 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE
ALMEIDA
004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
133264 SP ANNA LUCIA DE SOUZA
4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
135/139, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
32 NO PROCESSO Nº 24070163258 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO HSBC S/A BANCO MULTIPLO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13646 ES BIANCA FRIGERI CARDOSO
105455 RJ ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO
110345 RJ ALEXANDRE ABREU GONTIJO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
151/153, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
33 NO PROCESSO Nº 24070214119 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
JEFERSON ALBANEZ FIRME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0005542ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
DE OLIVEIRA
006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.250/252, QUE NAO
ADMITIU O RECURSO.
34 NO PROCESSO Nº 24070222765 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESTADO DO ESP SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
181/185, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
94
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
35 NO PROCESSO Nº 24070322177 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
942 ES IMERO DEVENS
13693 ES ANDRE FERNANDES BRAZ
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
267/276, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
36 NO PROCESSO Nº 24070615927 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
179/182, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
37 NO PROCESSO Nº 24070624127 - RECURSO ESPECIAL AGV REG
AP CÍVEL
CETURB GV - CIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
63/68, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
38 NO PROCESSO Nº 24070656434 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MAGNAGO E SARMENTO CONTADORES ASSOCIADOS S/S LTDA..
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN
VIEIRA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
223/226, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
39 NO PROCESSO Nº 24080044506 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
13860 ES THIAGO KLEIN DIAS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
254/258, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
40 NO PROCESSO Nº 24080080609 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
HONORI DO CARMO DONDONI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
89/90, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
41 NO PROCESSO Nº 24089008916 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
CESAR ABAURRE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
1490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
1256/1264 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
42 NO PROCESSO Nº 24089009153 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGV INSTRUMENTO
MARGARETH MARA FIRME FIGUEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 426,
QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
43 NO PROCESSO Nº 24089014484 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ABADAS E MORTALHAS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9984 ES STEFANIA SCHIMITH BERGHER
4647 ES MAGALY LIMA LESSA
006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS
9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
9917 ES SHELLEY LUCY RODRIGUES
10.445 ES CAROLINA LEMOS PICANÇO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
178/185 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
44 NO PROCESSO Nº 24099165417 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MAURO ANTONIO DA COSTA DE ARAUJO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15309 ES LEONARDO MARIOT
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
358/361 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
45 NO PROCESSO Nº 24099165623 RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
13624 ES GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS
FLS.150/153, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
46 NO PROCESSO Nº 24099167736 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
116/120, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
47 NO PROCESSO Nº 24100905561 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
BANESTES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
99/102, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
48 NO PROCESSO Nº 24970176251 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ARMANDO AMARAL SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
ARMANDO AMARAL SILVA JUNIOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
LENALDO DA SILVA AMARAL ONDE É RECORRENTE
3666 ES NOEMAR SEYDEL LYRIO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
275/282, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
49 NO PROCESSO Nº 26050021380 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RODRIGO DE SOUZA DALVI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES
7966 ES EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
INDUSTRIA DE MARMORES JACIGUA LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7966 ES EDUARDO TADEU HENRIQUES
MENEZES
001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
414/423, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
50 NO PROCESSO Nº 30040027473 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE LINHARES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12575 ES LUZIANE DADALTO
003190 ES JOAO BONAPARTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
95
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 512/515, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
51 NO PROCESSO Nº 35000106050 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS
FILHO
15504 ES PRISCILA TAVARES DOS SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
391398, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
52 NO PROCESSO Nº 35040086734 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CAIXA SEGURADORA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO
11364 ES RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
79829 MG ALEXANDRE FREITAS SILVA
11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO
14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI
11366 ES FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS
FLS.248/252 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
53 NO PROCESSO Nº 35060217276 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - S/C - LTDA...
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7836 ES CLAUDIA REIS ROSA
9472 ES MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.330/331, QUE NÃO
CONHEÇEU, POIS É INCONTESTAVEL SUA
INTEMPESTIVIDADE.
54 NO PROCESSO Nº 35070035809 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE BENEDITO DA CRUZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14120 ES THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
219/220.
55 NO PROCESSO Nº 35070224692 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CETURB - GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
13860 ES THIAGO KLEIN DIAS
13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL
11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
11013 ES ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARES
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
408/412, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
56 NO PROCESSO Nº 38030001457 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ARTESANATO DE FOGOS SÃO MIGUEL LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
53.109 MG WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO
POR SEUS ADVS. DRS.
0009516ES DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO
53.111 MG WAGNER DE MELO FRANCO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
737/745, QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
57 NO PROCESSO Nº 39080000811 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
005326 ES DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS. 222/224, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
58 NO PROCESSO Nº 47079000239 RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
LAURIANO MARCO ZANCANELA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
12142 ES CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
10107 ES CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
12151 ES DIOGO PAIVA FARIA
10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
3401/3404, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
59 NO PROCESSO Nº 48050041556 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
GELSON CORDEIRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11106 ES GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS
FLS.269/274, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
60 NO PROCESSO Nº 48050113728 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 56715 RJ ALEXANDRE CERQUEIRA GIL
128612 RJ ANDRE DA SILVA RAMOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
356/359, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
61 NO PROCESSO Nº 48050160539 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE GUILHERME CARLOS CALMON ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6799 ES MARCO CESAR GONCALVES BORGES
MINICIPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0009198ES RICARDO MAULAZ DE MACEDO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 125.
62 NO PROCESSO Nº 48099075391 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
VITÓRIA APART HOSPITAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
9714 ES RODRIGO SILVA MELLO
10860 ES LUCIANA SOUZA NUNES
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
9503 ES MARIANA MARTINS BARROS
9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE
007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
009414 ES MARCIA AIRES P CARDOSO DE ALENCAR
007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO
535A ES FABIANA CID SILVA
10583 ES KATYA MACHADO IZOTON
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
305/308, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
63 NO PROCESSO Nº 49070007015 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
LUCIENE APARECIDA PETERLE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
14964 ES SIMONE FERREIRA POPE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
301/303, QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
64 NO PROCESSO Nº 49080002006 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ULISSES PEDRO VAZZOLER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12426 ES FRANCISCO CALIMAN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
223/230, QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
65 NO PROCESSO Nº 56039000296 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ANANIAS BERGER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
ELIANA APARECIDA PELACANI BERGER ONDE É RECORRENTE
005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
96
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
249/283, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
66 NO PROCESSO Nº 100060044920- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS
ACÓRDÃO
EMYR GONCALVES PADILHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12231 ES SABRINA T DA FONSECA
11210 ES ERICA CARVALHO LEAL
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
9561 ES TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
10839 ES LORENA BOTELHO DE ANDRADE
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
1194/1198, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
67 NO PROCESSO Nº 100070022015- RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
TEREZINHA NASCIMENTO MONTEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006204 ES JOSE GUILHERME MACHADO DE
VICTA
10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
350/351
68 NO PROCESSO Nº 100070026909 RECURSO ESPECIAL AC RESCIS
1º GRAU
BANESTES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007559 ES FERNANDA LYRA NUNES DE
ARAUJO
12232 ES SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
5009 ES JORGINA ILDA DEL PUPO
13956 ES ROBERTA ZANI
147337 RJ LUSIMAR RIBEIRO GOMES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
463/467, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
69 NO PROCESSO Nº 100080046558- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS
ACÓRDÃO
LATTORRE CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15067 ES MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA
3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
11588 ES FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
9210 ES ENRICO SANTOS CORREA
11589 ES JULIANA NASCIMENTO MIRANDA
12992 ES RACHEL SANTIAGO SILVA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.
288/292, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
70 NO PROCESSO Nº 100090024975- RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 121
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO A Nº 240190030290
EMGTE BANCO SANTOS NEVES S/A
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
EMGDO TELECOMUNICAÇÕES DO ESP SANTO S/A
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOSINFRINGENTES NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 24019003029
EMBARGANTE: BANCO SANTOS NEVES S/A
EMBARGADO: TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A
DECISÃO
TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
BANCO SANTOS NEVES S/A, OBJETIVANDO SUPRIR SUPOSTA
OMISSÃO DA DECISÃO DE FLS. 1621/1622, QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL, AO ARGUMENTO DE QUE "A R. DECISÃO
OMITIU-SE QUANTO AO PONTO ESSENCIAL PARA O
CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUAL SEJA: O PEDIDO
DO ORA EMBARGANTE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS
INFRINGENTES" (FL. 1626), ALEGANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL, POIS "JÁ HAVIA DECISÃO NOS AUTOS
DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DA ORA
EMBARGANTE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. (...) DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A R. DECISÃO
DE FLS. 1621/1622 ENCONTRA-SE EM PLENA DISSONÂNCIA COM O
DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 119, PROFERIDA EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL, EIS QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE SEM LEVAR
EM CONSIDERAÇÃO A DECISÃO DE FLS. 119." (FL. 1628).
OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E, ASSIM, DELES CONHEÇO.
PARA BEM ENTENDER A QUESTÃO TRAZIDA AO DEBATE E
MELHOR APRECIAR O PEDIDO DO EMBARGANTE, FAZ-SE
NECESSÁRIO RELATAR ALGUNS PASSOS IMPORTANTES DO
DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL.
CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A,
EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA
AJUIZADA POR BANCOSANTOS NEVES S/A, ADMITINDO SUA
CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. O JULGAMENTO DO
AGRAVO RESULTOU NO V. ACÓRDÃODE FLS. 1396-1427, DA C.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU
PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDOEXTINTA A EXECUÇÃO.
O AGRAVADO, BANCO DOS SANTOS NEVES S/A, OPÔS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS FOI NEGADO PROVIMENTO,
DEACORDO COM O QUE CONSTA NO V. ACÓRDÃO DE FLS.
1468-1472.
NA SEQUÊNCIA, BANCO SANTOS NEVES S/A INTERPÔS
SIMULTANEAMENTE EMBARGOS INFRINGENTES (FLS. 1474-1495) E
RECURSOESPECIAL (FLS. 1522.1537). O E. DES. RELATOR PROFERIU
DECISÃO ÀS FLS. 1545-1549, ENTENDENDO PELA INADMISSÃO
DOSINFRINGENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATAVA
DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO
DEAPELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA, OU QUE JULGA
PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA.
DESSA DECISÃO, BANCO SANTOS NEVES S/A INTERPÔS AGRAVO
REGIMENTAL, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO, PARA
CONHECERDOS EMBARGOS INFRINGENTES, CONFORME O V.
ACÓRDÃO DE FLS. 28-39 DOS AUTOS EM APENSO, POIS O C.
SEGUNDO GRUPO DECÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS ENTENDEU, NA
ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE, COMO O AGRAVO
DE INSTRUMENTOTRATAVA DE MATÉRIA DE MÉRITO E FOI
PROVIDO POR JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, PARA QUE A PARTE
PUDESSE BUSCAR A ALTERAÇÃODA DECISÃO AGRAVADA, OS
EMBARGOS INFRINGENTES SERIAM PERFEITAMENTE CABÍVEIS.
A EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A OPÔS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CUJO JULGAMENTO RESULTOU NO
V.ACÓRDÃO DE FLS. 80-93 (PROVIMENTO NEGADO). EM SEGUIDA,
TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A INTERPÔS
ORECURSO ESPECIAL DE FLS. 95-114.
97
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ÀS FLS. 1597 DOS AUTOS PRINCIPAIS E 118 DOS AUTOS APENSOS, O
E.
DES.
RELATOR
PROFERIU
O
MESMO
DESPACHO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ESTA
VICE-PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DOS DOIS
RECURSOSESPECIAIS JÁ MENCIONADOS. O E. DESEMBARGADOR
QUE ME ANTECEDEU NESTA VICE-PRESIDÊNCIA PROFERIU O
DESPACHO DEFLS. 119, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DE AMBAS
AS PARTES PARA QUE OFERECESSEM CONTRARRAZÕES AOS
RECURSOSESPECIAIS E, APÓS, QUE RETORNASSEM OS AUTOS
CONCLUSOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSOINTERPOSTO POR TELECOMUNICAÇÕES DO
ESPÍRITO SANTO S/A, JÁ QUE O RECURSO INTERPOSTO POR
BANCO SANTOS NEVES S/ADEVERIA CONTINUAR SOBRESTADO
ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050116889
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A
DESPACHO
O ESTADO DO ESPÍEIRO SANTO, POR MEIO DAS PETIÇÕES DE FLS.
451 E 453/456, REQUEREU A INTIMAÇÃO DO RECORRIDOPARA
COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
APÓS A JUNTADAS DAS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS
RETORNARAM CONCLUSOS A ESTA VICE-PRESIDÊNCIA, AINDA NA
GESTÃOANTERIOR, OCASIÃO EM QUE FORAM PROFERIDAS AS
DECISÕES DE FLS. 1621/1622, EM QUE O RECURSO DO BANCO
SANTOS NEVESS/A FOI INADMITIDO, E DE FLS. 179/181, QUE
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
POR TELECOMUNICAÇÕESDO ESPÍRITO SANTO S/A, ATÉ A
DECISÃO FINAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIALDO BANCO FORAM
OPOSTOS OS ACLARATÓRIOS QUE ORA APRECIO.
DE FATO, ANALISANDO DETIDAMENTE A R. DECISÃO DE FLS.
1621/1622,
OBSERVO
QUE
O
ENTÃO
E.
DES.
VICE-PRESIDENTEINADMITIU O ESPECIAL, AO ARGUMENTO DE
QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO CONCOMITANTEMENTE COM
OS EMBARGOSINFRINGENTES, MAS NÃO FEZ QUALQUER
REFERÊNCIA AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO
PELO ORA EMBARGANTE.
ASSIM, SUPRINDO A OMISSÃO, PASSO AO ENFRENTAMENTO DA
MATÉRIA E CONCLUO QUE É CASO DE SE MANTER
OSOBRESTAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, HAJA
VISTA QUE NOS PRÓPRIOS JULGADOS COLACIONADOS NA
DECISÃOEMBARGADA, HÁ UM QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE
A POSSIBILIDADE DA PARTE REITERAR O RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTOSIMULTANEAMENTE
AOS
EMBARGOS
INFRINGENTES, APÓS O JULGAMENTO DESTES, CASO O
RESULTADO NÃO LHE SEJA FAVORÁVEL.LOGO, COMO NESTES
AUTOS FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NO
SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOSINFRINGENTES QUE, NO
ENTANTO, AINDA NÃO FORAM JULGADOS NO MÉRITO, ENTENDO
SER PREMATURA A INADMISSÃO DO RECURSO EQUE O
ENTENDIMENTO MAIS ACERTADO SE DARIA NO SENTIDO DE
AGUARDAR O JULGAMENTO DOS INFRINGENTES.
DESSE MODO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CPC, CONHEÇO
DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO,PARA TORNAR SEM
EFEITO A R. DECISÃO DE FLS. 1621/1622 E DETERMINAR O
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOPOR
BANCO SANTOS NEVES S/A, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.
INTIMEM-SE AS PARTES MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
APÓS, RETORNEM OS AUTOS À C. CÂMARA, A FIM DE QUE
SEJAMJULGADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.
VITÓRIA/ES, 07 DE MAIO DE 2010.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VICE-PRESIDENTE
2 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 14050116889
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
RECDO CAMARGO CORREIRA CIMENTOS S/A
ADVOGADO CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADA FABIANA CID SILVA
ADVOGADO FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO JANAINA BARCELOS
ADVOGADA KATYA MACHADO IZOTON
ADVOGADA LUCIANA SOUZA NUNES
ADVOGADO MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO MARCIA AIRES P CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO RODRIGO CARLOS DE SOUZA
NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS PETIÇÕES
DE FLS. 451 E 453/456, ENTENDO QUE A ANÁLISE
DOSREQUERIMENTOS
POR
ESTA
CORTE
ENCONTRA-SE
PREJUDICADA, HAJA VISTA QUE O EFETIVO EXERCÍCIO DO JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADEDEMARCA
O
EXAURIMEMTO
DA
COMPETÊNCIA DE SEU PROLATOR. A PARTIR DE ENTÃO,
QUALQUER INSURREIÇÃO PASSA A SITUAR-SENA ÓRBITA DE
COMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
SUPERIOR
RESPECTIVO,
CONSOANTE
SE
TRATE
DE
RECURSO
ESPECIAL
OU
EXTRAORDINÁRIO.
A REGRA, ALIÁS, É DE SER PRECÁRIA A ADMISSIBILIDADE
REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUER POSITIVA, QUER
NEGATIVA.EFETUADO
O
PRONUNCIAMENTO
DE
ADMISSIBILIDADE, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DE
SORTE QUE QUALQUER QUESTÃOARGUIDA PELAS PARTES DEVE
SER DECIDIDA PELO C. STJ OU PELO E. STF, OU SEJA, A QUEM
COMPETIR,
EM
CARÁTER
DEFINITIVO,A
ANÁLISE
DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM QUESTÃO.
A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA RCL N.
517/RJ,DECIDIU QUE “EXERCIDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A
INSTÂNCIA ORDINÁRIA CUMPRE E AÍ ACABA O SEU OFÍCIO
JURISDICIONAL.DAÍ EM DIANTE, A COMPETÊNCIA PARA DISPOR É
APENAS DO STJ. […]” (STJ, REL. MIN. NILSON NAVES, SEGUNDA
SEÇÃO, J.26/8/1998, DJ 13/10/1998, PÁG. 8). NO MESMO SENTIDO:
“O EXERCÍCIO JURISDICIONAL DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
EXAURE-SE COM A PROLAÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE[…]” (STJ, RCL N. 1.081/SP, REL. MIN. LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, V.U., J. 10/4/2002, DJ 29/4/2002, PÁG. 153).
O STF TAMBÉM JÁ SE POSICIONOU SOBRE O MOMENTO NO QUAL
SE
EXAURE
A
COMPETÊNCIA
DO
VICE-PRESIDENTE
(OUPRESIDENTE, EM DETERMINADOS TRIBUNAIS) QUANTO À
ATRIBUIÇÃO DA ANÁLISE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, QUANDOASSIM FICOU DEFINIDO:
"4. UMA VEZ ADMITIDO O RÉ - COM O QUE SE INSTAURA O PODER
CAUTELAR DO STF COM RELAÇÃO A ELE -, USURPA-LHE
ACOMPETÊNCIA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO QUE, RECONSIDERANDO DESPACHO ANTERIOR DE
INDEFERIMENTO,CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO:
PARA PRESERVÁ-LA, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DE QUE OPEDIDO SEJA ENDEREÇADO AO STF, SE FOR O
CASO, MEDIANTE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM AS PEÇAS
NECESSÁRIAS." (RCL 1509,RELATOR(A): MIN. OCTAVIO GALLOTTI,
RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL
PLENO,JULGADO EM 21/06/2000, DJ 06-09-2001 PP-00009 EMENT
VOL-02042-02 PP-00326) (GRIFEI)
COMO SE INFERE DESSES JULGADOS, INADMITIDO OU NÃO O
RECURSO EXCEPCIONAL, EM EXAME PRELIMINAR PELO TRIBUNAL
DEORIGEM, INSTAURA-SE A COMPETÊNCIA DAS CORTES
SUPERIORES.
DESSA
FORMA,
UMA
VEZ
EXERCIDO
O
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO,
CONFORME SE DEPREENDEDA DECISÃO DE FLS. 443/447, ESTÁ
EXAURIDA
A
COMPETÊNCIA
DESTA
VICE-PRESIDÊNCIA,
RESTANDO INVIABILIZADA QUALQUERMANIFESTAÇÃO DE
CUNHO DECISÓRIO NO MOMENTO PROCESSUAL PRESENTE.
REMETAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO DO PROCESSAMENTO DE
RECURSOS ELETRÔNICOS DESTE TRIBUNAL, PARA PROCEDER
ADIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO AGRAVO DE
98
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO
INADMITIU OPROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Edição nº 3837
QUE
APÓS O ENCAMINHAMENTO DO RECURSO, REMETAM-SE OS
AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, ONDE PERMANECERÃO ATÉ
OTRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, ATO
NORMATIVO CONJUNTO Nº 16 DO E. TJES.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESTARTE, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A COMPETÊNCIA
PARA ANALISARQUALQUER QUESTÃO REFERENTE AO RECURSO
ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO PASSA A SER DAS CORTES
SUPERIORES, RESSALTANDOQUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS
PRESENTES AUTOS POR ESTA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL CARACTERIZARIAUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
PASSÍVEL DE RECLAMAÇÃO.
INTIMEM-SE.
PORTANTO, NÃO CONHEÇO DO REQUERIDO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 29 DE ABRIL DE 2010.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VICE-PRESIDENTE
3 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO MED CAUTELAR Nº
100050036894
RECTE FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA..
ADVOGADA ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO FABIO DAHER BORGES
ADVOGADO LEOPOLDO DAHER MARTINS
RECDO VIRALCOOL AÇUCAR E ALCOOL LTDA..
ADVOGADO ANDRE FERNANDO MORENO
ADVOGADO MAURICIO PESSOA
ADVOGADO RUI GERALDO CAMARGO VIANA
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR Nº 100050036894
REQUERENTE: VIRÁLCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA..
DESPACHO
TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 2010.00.057.041,
REITERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 868, PARA REQUERER
AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DA
GARANTIA PELA REQUERIDA FRANNEL DISTRIBUIDORA
DEPETROLEO LTDA.., CONFORME DETERMINADO ÀS 649, E A
EMISSÃO DE OFÍCIO AO JUÍZ DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PARA
QUETOME CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO
PROCESSO Nº 024.98.017734-9.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A PRETÉRITA ADMISSÃO
DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, JÁ TENDO SIDO,
INCLUSIVE,REMETIDO AO STJ, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO
DE FLS. 884-V.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIASEXAURE-SE
COM
A
PROLAÇÃO
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. A PARTIR
DAÍ ESTÁ ESGOTADA AJURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA QUALQUER MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DAS CORTESSUPERIORES.
A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA RCL N.
517/RJ,DECIDIU
QUE
“[…]
EXERCIDO
O
JUÍZO
DE
ADMISSIBILIDADE, A INSTÂNCIA ORDINÁRIA CUMPRE E AÍ ACABA
O SEU OFÍCIOJURISDICIONAL. DAÍ EM DIANTE, A COMPETÊNCIA
PARA DISPOR É APENAS DO STJ. […]” (STJ, REL. MIN. NILSON
NAVES,SEGUNDA SEÇÃO, J. 26/8/1998, DJ 13/10/1998, PÁG. 8).
O PRETÓRIO EXCELSO TAMBÉM COMUNGA DE TAL
POSICIONAMENTO:
“[…]3. O PODER CAUTELAR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PODE
EXERCER-SE ATÉ O DESPACHO DE ADMISSÃO DO RÉ, INCLUSIVE;
MASFINDA COM A PROLAÇÃO DESSE, QUE DEVOLVE AO STF A
JURISDIÇÃO SOBRE O CASO, NELA INCLUÍDA A DE CONCEDER
MEDIDACAUTELAR DA EFICÁCIA DA DECISÃO FUTURA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 21, IV E V).4. UMA VEZ
ADMITIDO O RÉ – COM O QUE SE INSTAURA O PODER CAUTELAR
DO STF COM RELAÇÃO A ELE –, USURPA-LHE ACOMPETÊNCIA A
DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO QUE,
RECONSIDERANDO
DESPACHO
ANTERIOR
DE
INDEFERIMENTO,CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO:
PARA PRESERVÁ-LA, JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DE QUE OPEDIDO SEJA ENDEREÇADO AO STF, SE FOR O
CASO, MEDIANTE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM AS PEÇAS
NECESSÁRIAS.” (STF, RCL N.1509/PB, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI,
REL. P/ ACÓRDÃO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO,
J. 21/6/2000, DJ6/9/2001, PÁG. 9, EMENTÁRIO 2042-2/326).
INTIME-SE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA ÍNTEGRA
.
VITÓRIA, 04 DE MAIO DE 2010.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VICE-PRESIDENTE
4 RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO Nº
48089001761
RECTE UCHOA FONTES GRANITOS LTDA..
ADVOGADO
ANTONIO
BARBOSA
DOS
SANTOS
NETO
CAVALCANTE
ADVOGADO GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
ADVOGADO JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO OLYMPIO GERALDO DE ABREU NETO
ADVOGADO PAULO CESAR DE ALMEIDA
ADVOGADO SERGIO ZULIANI SANTOS
RECDO SERGIO VOLK
ADVOGADO CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA MARISTELA LUGON ARANTES
RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 048.089.001.761
RECORRENTE: UCHÔA FONTES GRANITOS LTDA..
RECORRIDO: SERGIO VOLK
DESPACHO
CONCLUSOS OS AUTOS PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
ESPECIAL
INTERPOSTO,
VERIFIQUEI
A
IRREGULARIDADE DOINSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES
DA SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL, POIS, NA OCASIÃO DA
JUNTADA DESUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES, A
MESMA NÃO POSSUÍA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL NAQUALIDADE DE ADVOGADA E SIM COMO
ESTAGIÁRIA DE DIREITO.
ASSIM, ENTENDO PELA INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO
DE
FLS.
345,
TENDO
EM
VISTA
QUE
À
ESTAGIÁRIA-SUBSTABELECIDA,OBVIAMENTE,
NÃO
FORA
OUTORGADO PODER POSTULATÓRIO NOS PRESENTES AUTOS.
DESTARTE, INTIME-SE A EMPRESA RECORRENTE PARA
REGULARIZAR
A
SITUAÇÃO
DE
SEU
REPRESENTANTE
PROCESSUAL, NO PRAZOIMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
APÓS, CONCLUSOS.
VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2010.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VICE-PRESIDENTE
VITÓRIA, 15/07/2010
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Segunda-Feira
99
19 de julho de 2010
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 24090314071 - APELAÇÃO CRIMINAL
WALDEMIRO CALDEIRA DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 8059 ES MARIA ANTONIA DE AZEVEDO
MOREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 48060098919 - APELAÇÃO CRIMINAL
LUCELIA CRISTINA DE GODOY PEREIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 006567 ES ROSANE RODRIGUES LOPES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 100100019668- HABEAS CORPUS
ADRIANO BOMFIM ALMEIDA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 44028 RJ PAULO CESAR DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
4 NO PROCESSO Nº 100100020005- HABEAS CORPUS
JANIO RONNEY FERREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7960 ES NELSON MOREIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
5 NO PROCESSO Nº 100100020013 HABEAS CORPUS
FLAVIA MELOS DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7960 ES NELSON MOREIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR
6 NO PROCESSO Nº 100100020476- HABEAS CORPUS
WANDERSON DA SILVA PIRES ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 005207 ES SONIA MARIA FRAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR
VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2010.
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª CÂMARA CRIMINAL
INTIMO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080109933 A SRA. ANTÔNIA DE
FÁTIMA DOS ANJOS MACIEL POR SEU ADVOGADO DR. ALOÍSIO
LIRA, QUE FOI DECIDIDO PELA DES. RELATORA NÃO CONHECER
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (PETIÇÃO Nº
2010.00.607.964) .
SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100100017688
PACTE PAULO PATRICK GOMES
ADVOGADO CHARLES BONELI GONÇALVES
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE PAULO PATRICKE GOMES,
CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15
(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
O PACIENTE AFIRMA QUE FAZ “JUS” AO BENEFÍCIO DA
PROGRESSÃO DE REGIME DESDE O DIA 03/02/2010.
ENTRETANTO, CONSTA NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA, QUE FOI CONCEDIDO AO REEDUCANDO A
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
ASSIM, NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER
APRECIADA, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL
Nº . 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADA
EM 05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO
PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O
OBJETO”.
DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
INTIME-SE AS PARTES.
APÓS ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2010.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO
JUNIOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100100012259
PACTE WILLIAN ZANOLI
ADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
PACTE EDIBERTO REZENDE DE SOUZA
ADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVA:
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR, IMPETRADO ÀS FLS. 02/08 EM FAVOR DE
WILLIAN ZANOLI E EDIBERTO REZENDE DE SOUZA, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SOFREM CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª
VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, ORA APONTADO COMO
AUTORIDADE COATORA.
INFERE-SE DOS AUTOS QUE OS PACIENTES FORAM DENUNCIADOS
NO PROCESSO DE Nº 035.100.772.132 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO
DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO V (DUAS VEZES), C/C
ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, “CAPUT”, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O DECRETO DE
CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES É ILEGAL POR
ENTENDER QUE NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA
PRISÃO PROVISÓRIA REFERENTE AO “FUMUS COMISSI DELICTI”,
ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA.
ASSEVERA QUE OS ACUSADOS NÃO PODEM RESPONDER AO
PROCESSO PRESOS POR UM DELITO QUE NÃO COMETERAM.
AFIRMA, EM SEGUIDA, QUE INEXISTEM MOTIVOS QUE
AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AO
ARGUMENTO DE QUE OS PACIENTES POSSUEM BONS
ANTECEDENTES E RESIDEM NO DISTRITO DA CULPA.
POR FIM, ASSEVERA QUE OS PACIENTES ESTARIAM SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO
DA PRISÃO TEMPORÁRIA, ALEGANDO QUE A DEFESA NÃO DEU
CAUSA À DELONGA PROCESSUAL. COM BASE NESSAS
CONSIDERAÇÕES, REQUER, LIMINARMENTE, A IMEDIATA
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES,
MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA POSTERIOR
CONFIRMAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, A FIM
DE SE CONCEDER, DEFINITIVAMENTE, A ORDEM ORA
IMPETRADA.
NA DECISÃO DE FLS. 26/29, INDEFERI O PEDIDO DE CONCESSÃO
DE MEDIDA LIMINAR PLEITEADO, POR ENTENDER QUE NÃO
RESTARAM DEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA
FORAM PRESTADAS À FL. 33 DOS AUTOS, ACOMPANHADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 34/35, NAS QUAIS A MMª. JUÍZA DE DIREITO
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DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES ESCLARECEU QUE FORA
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES.
NO PARECER DE FLS. 37/42, O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA
CRIMINAL, DR. JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES PIMENTA, OPINOU
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
RELATADOS OS FATOS EM RESUMO.
TENDO EM VISTA QUE ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL
PASSOU A ADOTAR A SUGESTÃO PROPOSTA PELA EMINENTE DES.
CATARINA MARIA NOVAES BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR,
POR ANALOGIA, O ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO STF,
COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃO INSERTA NO TEXTO DO ART. 3º
DO CPP, PASSO A DECIDIR.
INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR, DESDE LOGO, QUE A
ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS DA AUTORIA
DELITIVA NÃO É VIÁVEL POR MEIO DO CÉLERE PROCEDIMENTO
DO HABEAS CORPUS. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO
UNÂNIME
NA
DOUTRINA
E
NA
JURISPRUDÊNCIA, NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT NÃO HÁ
AMPARO JURÍDICO E INSTRUMENTAL PARA O EXAME
APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. ASSIM,
SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ NOS AUTOS
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR, DE PLANO, A
TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, É QUE
SERIA POSSÍVEL A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO FEITA PELO
IMPETRANTE. ESTE ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA PACÍFICO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A ESTREITA VIA DO
HABEAS CORPUS, CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO
COMPORTA O PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO
CRIMINAL INSTAURADO CONTRA OS AGENTES. HAVENDO
INDÍCIOS DE QUE AS PACIENTES TERIAM COLABORADO PARA O
ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA PELA QUAL FORAM PRESAS EM
FLAGRANTE DELITO, IMPOSSÍVEL SE TORNA O RELAXAMENTO DA
PRISÃO. (...) (STJ - HC 88.960/SP, REL. MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,
JULGADO EM 08/11/2007, DJ 26/11/2007)
NESSE MESMO PRISMA ENCONTRA-SE A ORIENTAÇÃO
PRETORIANA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPONDO-SE,
AQUI, REPRODUZIR O SEGUINTE JULGADO:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE DE
ANÁLISE PROFUNDA DE PROVAS NESSA VIA. (...). ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. I - O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NO CASO, ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II - A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXAME
APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICA OU NOVA VALORAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE PROVA. III - (...). V - HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE, DENEGADA A
ORDEM.” (STF - HC 98611, RELATOR(A): MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/05/2010,
DJE-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010)
POR ESSAS RAZÕES, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO “FUMUS
COMISSI DELICTI” ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DA
AUTORIA DELITIVA. CABE FRISAR QUE TAL ARGUMENTO SERÁ
OPORTUNAMENTE EXAMINADO APÓS O CURSO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, NA AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DOS
PACIENTES.
DA MESMA FORMA, DISCORDO DO ARGUMENTO ADUZIDO NO
PRESENTE WRIT NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO
CAUTELAR DOS PACIENTES. VERIFICA-SE NA CÓPIA DA DECISÃO,
ACOSTADA À FL. 34 DO PRESENTE WRIT, PROFERIDA PELA MMª
JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, QUE
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, ORA
PACIENTES, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE
INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE SE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE ORA
APONTADA COMO COATORA OBSERVOU QUE OS PACIENTES
DEMONSTRAM PROPENSÃO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS, SENDO,
POR ESSA RAZÃO, DOTADOS DE PERICULOSIDADE.
INFERE-SE QUE NA MENCIONADA DECISÃO A DOUTA
MAGISTRADA DE PISO JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAUTELAR DOS PACIENTES COM BASE EM FUNDAMENTOS
RELACIONADOS AO CASO CONCRETO.
REALMENTE, APÓS CONSULTAR O SISTEMA DE ANDAMENTO
PROCESSUAL NO SITE DA INTERNET DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (WWW.TJ.ES.GOV.BR), VERIFIQUEI QUE EXISTEM
OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS EM FACE DOS ORA
PACIENTES, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS À PRESENTE DECISÃO.
PUDE OBSERVAR QUE O PACIENTE EDIBERTO REZENDE DE
SOUZA RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ( Nº
035.100.809.876) QUE TAMBÉM TRAMITA PERANTE A 4ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, A QUAL É ESPECIALIZADA EM
PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
COM RELAÇÃO AO PACIENTE WILLIAN ZANOLI VERIFIQUEI QUE,
ANTES DESTE ACUSADO SER PRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DE QUE TRATA ESTE
HABEAS CORPUS, ELE JÁ ESTAVA RESPONDENDO A OUTRO
PROCESSO CRIMINAL ( Nº 035.080.070.432) PERANTE A 7ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, PRIVATIVA DOS CRIMES DE
TÓXICOS.
PORTANTO,
DE
ACORDO
COM
O
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, A REAL POSSIBILIDADE DE
REITERAÇÃO DELITIVA, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
A SUPREMA CORTE E O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE PAÍS JÁ SE POSICIONARAM NESSE SENTIDO, SENÃO
VEJAMOS A TRANSCRIÇÃO DE VENERANDAS EMENTAS DE
ALGUNS JULGADOS:
“AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
QUADRILHA ESPECIALIZADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RAZÕES
CONCRETAS.
CAUSA
LEGAL
CARACTERIZADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HC DENEGADO.
APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. É LEGAL, A
TÍTULO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM INDÍCIOS DE QUE O
ACUSADO INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA, DESDE QUE
DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A ELEVADA PROBABILIDADE
DE REITERAÇÃO DELITIVA.” (STF - HC 92735, RELATOR(A): MIN.
CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/09/2009,
DJE-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009) “HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. (...). AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 3. NO CASO, O
FUNDAMENTO DO DECRETO DE PRISÃO IMPUGNADO NÃO
DESTOA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PERIGO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA ATENDE AO RECLAMO DE PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STF
- HC 94838 AGR, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC
20-03-2009)
“HABEAS
CORPUS.
ROUBO
DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE
DE RESGUARDAR ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. 1. (...). 2. NO CASO, TEM-SE QUE FOI
CONCRETAMENTE
JUSTIFICADA
A
NECESSIDADE
DE
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ISSO PORQUE
APONTARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O FATO DE O
PACIENTE RESPONDER A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR FATOS
ANÁLOGOS, CONTANDO, INCLUSIVE, COM CONDENAÇÕES JÁ
TRANSITADAS EM JULGADO – AS QUAIS, INCLUSIVE, SERVIRAM
PARA EXASPERAR A REPRIMENDA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. 3.
ASSIM, A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA É TIDA COMO
RAZÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR,
COMO MEIO A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 4. ORDEM
DENEGADA. (STJ - HC 113.470/MS, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/02/2010, DJE 22/03/2010)
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE AO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE. NOTÍCIAS DE CONDENAÇÃO
DO PACIENTE EM OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
POSSIBILIDADE CONCRETA. (...). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
(...). COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. A EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO ANTERIOR DO PACIENTE POR OUTRO DELITO,
NOTICIADA NA DECISÃO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO
CAUTELAR, É CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO É MERA
PRESUNÇÃO, MAS RISCO CONCRETO. 3. HAVENDO NOTÍCIA DE
QUE O MANDADO DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO FOI
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CUMPRIDO, NECESSÁRIA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, PARA
GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. ORDEM DENEGADA.
(STJ - HC 132.114/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 29/10/2009, DJE 15/12/2009)
COM BASE NESSAS CONSIDERAÇÕES, PODE-SE CONCLUIR QUE NO
CASO DOS AUTOS ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONCERNENTES NO "FUMUS
COMISSI DELICTI" E NO "PERICULUM LIBERTATIS", INEXISTINDO,
PORTANTO, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES.
ALÉM DISSO, CUIDA DESTACAR QUE A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS
AO ACUSADO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE
DECRETAÇÃO, OU MANUTENÇÃO, DA PRISÃO CAUTELAR,
QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, COMO
SE INFERE NO CASO EM APREÇO.
NESSE SENTIDO HÁ PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES, TAIS
COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA
E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR, QUANDO PREENCHIDOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
4. (...) 6. HABEAS CORPUS DENEGADO." (HC 93.914/SP, REL.
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 22/04/2008, DJE 23/06/2008)
FINALMENTE, PASSO A ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA.
INSTA FRISAR QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO CASO VERTENTE
NÃO SE TRATA DE PRISÃO TEMPORÁRIA, MAS, SIM, DE PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, NO
ATO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS ORA
PACIENTES.
SABE-SE QUE A CUSTÓDIA PREVENTIVA, PREVISTA NO ARTIGO 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO POSSUI PRAZO PARA O
SEU TÉRMINO, COMO OCORRE NA PRISÃO TEMPORÁRIA,
DISPOSTA NA LEI Nº 7.960/1989. LOGO, DESCABIDA A AFIRMAÇÃO
DO IMPETRANTE DE QUE O PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR
DOS PACIENTES FOI ESGOTADO.
A PRISÃO PREVENTIVA, ESPÉCIE DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA,
PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ TANTO NA FASE DO
INQUÉRITO POLICIAL QUANTO NA FASE JUDICIAL, PODENDO
PERDURAR ENQUANTO PERSISTIREM OS REQUISITOS QUE A
LEGITIMAM.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO
PREVENTIVA DOS PACIENTES SE VERIFICAM PRESENTES, COMO
RESTOU DEMONSTRADO ACIMA, CABE AVALIAR SE O PROCESSO
TRAMITA DE FORMA REGULAR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, POIS, CASO CONTRÁRIO, É
CABÍVEL O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. É
PRECISO DESTACAR QUE O DIREITO A SER JULGADO NUM PRAZO
RAZOÁVEL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE A ANÁLISE DE CADA CASO EM
CONCRETO, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A
COMPLEXIDADE DO CASO, O COMPORTAMENTO DA PARTE E DAS
AUTORIDADES JURISDICIONAIS, ALÉM DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO
DA
RAZOABILIDADE
COMO
ELEMENTO
INTEGRADOR,
CONFORME LECIONAM OS JURISTAS AURY LOPES JR. E GUSTAVO
HENRIQUE BADARÓ (“DIREITO AO PROCESSO PENAL NO PRAZO
RAZOÁVEL”. 2. ED. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2009. P. 50), A
FIM DE NÃO PREJUDICAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO, BEM COMO DO DIREITO A UMA TUTELA
JURISDICIONAL DE QUALIDADE.
CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, OS PACIENTES FORAM AUTUADOS
EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2009 E
DENUNCIADOS EM 01 DE FEVEREIRO DE 2010. A MMª JUÍZA DA 4ª
VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATA, AINDA, QUE A
DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 09/03/2010, OCASIÃO EM QUE FORA
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, CONFORME SE
INFERE NA CÓPIA DE FL. 34.
ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE, NA
PEÇA INICIAL DESTE HABEAS CORPUS, CONSTATA-SE QUE NA
DATA DE 27 DE JANEIRO DE 2010 A DEFESA DOS ORA PACIENTES
REQUERERAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS
MESMOS. POR FIM, PODE-SE CONSTATAR, ATRAVÉS DO
ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL PROPOSTA EM
DESFAVOR DOS ORA PACIENTES, QUE NO DIA 20/05/2010 FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
VERIFICA-SE, TAMBÉM, QUE NA DATA DE 10/06/2010 CONSTA O
ANDAMENTO DE “AGUARDANDO CONTESTAÇÃO”. PORTANTO, IN
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CASU, NÃO VISLUMBREI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE SE VERIFICAM
PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, COMO A PLURALIDADE
DE DENUNCIADOS, A NÃO APRESENTAÇÃO, ATÉ A PRESENTE
DATA, DE DEFESA PRELIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCORRÊNCIA
DE QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE ORA
APONTADA COMO COATORA, BEM COMO A INDISPENSABILIDADE
DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE
ESTE ÓRGÃO SE MANIFESTASSE SOBRE PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE REQUERIDO PELA
DEFESA DOS ORA PACIENTES.
OPORTUNO
EXPOR
O
ENTENDIMENTO
QUE
VEM
PREDOMINANDO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
DE QUE É POSSÍVEL EXCEDER O PRAZO PREVISTO NA LEI,
QUANDO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
FATO E DO PROCESSO, DEVENDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA
CASO EM CONCRETO. NO MESMO SENTIDO SE MANIFESTA O
JURISTA EDILSON MOUGENOT BONFIM, EM SEU CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ANOTADO:
“À EVIDÊNCIA DO PRAZO LEGAL PODERÁ SER SUPERADO DESDE
QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO JUSTIFIQUEM
O EXCESSO. NESSE SENTIDO, VÊM SE PRONUNCIANDO NOSSOS
TRIBUNAIS QUE A CONTAGEM DO PRAZO LEGAL PARA
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SUJEITA-SE AO CRITÉRIO DA
RAZOABILIDADE. ASSIM, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A
PLURALIDADE DE RÉUS, O GRANDE NÚMERO DE TESTEMUNHAS A
SEREM INQUIRIDAS, A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, A
EXIGIR A REALIZAÇÃO DE INÚMEROS ATOS PROCESSUAIS, SÃO
EXEMPLOS DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A SUPERAÇÃO
DO PRAZO FIXADO EM LEI, QUE NÃO PODE SER TOMADA ÀS
CEGAS,
EXIGINDO
INTERPRETAÇÃO
CONFORME
AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.” (BONFIM, EDILSON
MOUGENOT. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. 2. ED. SÃO
PAULO: 2009. P. 688)
PACTES: WILLIAN ZANOLI E EDIBERTO REZENDE DE SOUZA
IMPTE: DR. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA BOONE
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE
MENDONÇA
POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS O
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS RAZÕES
ACIMA EXPOSTAS. LOGO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER DESÍDIA
POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DIANTE DO EXPOSTO,
DENEGO A ORDEM.
VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2010.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100100016672
PACTE ERNANY SENA DE BARROS
ADVOGADO NESTOR AMORIM FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FUNDAO
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100100016672
PACTE: ERNANY SENA DE BARROS
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FUNDÃO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO POR
NESTOR AMORIM FILHO (OAB/ES 111 - B) EM FAVOR DE ERNANY
SENA DE BARROS, PRESO EM FLAGRANTE DELITO E
DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS),
APONTANDO COMO ÓRGÃO COATOR O JUÍZO DA VARA CRIMINAL
DE FUNDÃO.
ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM ASSIM A AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA AO PACIENTE.
LIMINAR INDEFERIDA (FLS. 22).
O JUÍZO IMPETRADO PRESTOU AS INFORMAÇÕES DE FLS. 24/25.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM (FLS. 27/30).
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O ADVOGADO IMPETRANTE INSTRUIU O PRESENTE WRIT APENAS
COM DOCUMENTOS PESSOAIS DO PACIENTE, DEIXANDO DE
102
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PROMOVER O TRASLADO DE QUAISQUER PEÇAS DO PROCESSO
ORIGINÁRIO, SEM AS QUAIS NÃO SE PODE CONHECER A
CONTROVÉRSIA SUSCITADA, DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELO
ADVENTO DAS SINGELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
IMPETRADA (FLS. 24/25).
COM EFEITO, O USO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS EXIGE
A
DEMONSTRAÇÃO
POR
PROVA
DOCUMENTAL
(PRÉ-CONSTITUÍDA) DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CUJO ÔNUS PROCESSUAL CABE AO IMPETRANTE, MORMENTE
QUANDO SE TRATA DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA PELAS
INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, O QUE NÃO OCORREU NO
PRESENTE CASO (STF, HC 97368/SP, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJE 14/08/2009; STJ, HC 92968/MG, REL.
MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 03/08/2009).
DAÍ RESULTA A INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO HERÓICO, POR
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA EM
OUTRO HC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - NÃO SE CONHECE DE
HABEAS CORPUS CUJA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. II - A DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE A
CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. III - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STF, HC 97368/SP,
REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJE 14/08/2009)
“HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
ESTUPRO (ART. 214 C/C ART. 213 DO CPB). CERCEAMENTO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO
DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A UTILIZAÇÃO DA
VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS DEMANDA A COMPROVAÇÃO
DA ILEGALIDADE, POIS, COMO REGRA, O WRIT NÃO ADMITE
QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. O REMÉDIO HERÓICO,
PORTANTO, DEVE VIR INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS
CAPAZES DE EVIDENCIAR A PRETENSÃO PERQUIRIDA, SOB PENA
DE NÃO CONHECIMENTO. (...) 4. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.” (STJ, HC 92968/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, 5ª TURMA, DJE 03/08/2009)
PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE IMPETRADA.
VITÓRIA/ES, 14 DE JULHO DE 2010.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
4 HABEAS CORPUS Nº 100100016680
PACTE EDEILSON BINOW BARBOSA
ADVOGADO JEFFERSON MESSIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS N.º 100.100.016.680
PACIENTE: EDEILSON BINOW BARBOSA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
OS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE HABEAS CORPUS
REPRESSIVO IMPETRADO POR EDEILSON BINOW BARBOSA, EM
RAZÃO DO FATO DE ENCONTRAR-SE PRESO EM REGIME
FECHADO, QUANDO, NA SUA ÓTICA, JÁ FARIA JUS À PROGRESSÃO
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, POIS JÁ TERIA
CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE PENA) E
SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPROVADO
POR
ATESTADO).
ALEGA,
AINDA,
QUE
HOUVE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS O JUÍZO A QUO DETERMINOU
A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE APENAS
NA GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO E DA PENA IMPOSTA, BEM
COMO O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO E A DEMORA PARA A REALIZAÇÃO
DO EXAME CRIMINOLÓGICO.
EM RAZÃO DISSO, PLEITEOU A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE
QUE FOSSE RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO
REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O O ABERTO SEM
EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME, OU, ALTERNATIVAMENTE,
PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO DE FLS. 27/29, INDEFERINDO A LIMINAR POSTULADA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA ÀS
FLS. 30/32 E 42.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM (FLS. 44/51).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O PACIENTE FOI CONDENADO À
PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO EM
REGIME FECHADO, EM RAZÃO DE TER COMETIDO UM HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO.
O JUÍZO DA 8.ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, DIANTE DO
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL REALIZADO
PELO PACIENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA
SE MANIFESTAR, O QUAL REQUEREU (FLS. 17/18), ALEGANDO A
HEDIONDEZ DO CRIME, O FATO DE TER SIDO PREMEDITADO O
CRIME, O FATO DA VÍTIMA TER SIDO ALVEJADA EM FRENTE DE
SUA RESIDÊNCIA, QUE A PERSONALIDADE DO PACIENTE É
VOLTADA PARA O CRIME, QUE APÓS ESSE HOMÍCIDO O PACIENTE
TAMBÉM FORA CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, O QUE
FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (FLS. 12/15).
NA INICIAL DO WRIT, SUSTENTOU-SE QUE O ART. 122 DA LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DO EXAME
CRIMINOLÓGICO,
QUE
DEVE
SER
REALIZADO
EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO, E NÃO
ABSTRATAMENTE.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE:
“1. O ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM SUA NOVA
REDAÇÃO, DADA PELA LEI N.º 10.792/93, DISPÕE SER NECESSÁRIO,
PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS O
PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO TIVER CUMPRIDO AO MENOS 1/6 (UM SEXTO) DA PENA NO
REGIME ANTERIOR - E SUBJETIVO - OSTENTAR BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, COMPROVADO PELO DIRETOR
DO ESTABELECIMENTO -, SEM TRATAR DA NECESSIDADE DO
EXAME CRIMINOLÓGICO. 2. CONTUDO, A REALIZAÇÃO DO
REFERIDO EXAME PODE PERFEITAMENTE SER SOLICITADO,
QUANDO
AS
PECULIARIDADES
DA
CAUSA
ASSIM
O
RECOMENDAREM,
ATENDENDO-SE
AO
PRINCÍPIO
DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ART. 5.º, INCISO XLVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” (HC 137.043/RS, REL. MINISTRA
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2009, DJE
09/11/2009). E AINDA:
“CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O
SENTENCIADO QUE PREENCHE AOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS
À PROGRESSÃO DE REGIME POSSUI DIREITO SUBJETIVO À SUA
CONCESSÃO, SENDO FACULTADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS
DETERMINAR
A
REALIZAÇÃO
DO
EXAME
CRIMINOLÓGICO, TENDO EM VISTA A SINGULARIDADE DO CASO
CONCRETO. LOGO, A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME É
POSSÍVEL
PARA
SE
ATENDER
AO
PRINCÍPIO
DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO
XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTUDO É IMPRESCINDÍVEL
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À LUZ DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA.”
(HC 109.180/SP, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/09/2009,
DJE 19/10/2009).
DA MESMA FORMA, O STF VEM DECIDINDO:
“A ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS PELA
LEI 10.792/2003 NÃO PROIBIU A REALIZAÇÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES.” (HC 96853, RELATOR(A): MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
27/10/2009, DJE-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT
VOL-02384-03 PP-00454). “ESTA CORTE TEM-SE PRONUNCIADO NO
SENTIDO
DA
POSSIBILIDADE
DE
DETERMINAÇÃO
DA
REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO SEMPRE QUE JULGADA
NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE (AI-AGR-ED
550735-MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 25.04.2008). 3. O ART. 112
DA LEP (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/03) NÃO VEDA A
REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NO MESMO SENTIDO:
HC 96.660/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJE
21.08.2009; E HC 93.848/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA,
DJE 19.12.2008.” (HC 98264, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/10/2009, DJE-204 DIVULG
28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-03 PP-00502).
A EXEMPLO DO JUÍZO A QUO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
TAMBÉM CONSIDERO SUPERFICIAL UM SIMPLES ATESTADO DE
BOA CONDUTA CARCERÁRIA PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE
REGIME EM FAVOR DO PACIENTE, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO AS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS, DEVIDAMENTE
103
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO DE PISO: (I) O PACIENTE PRATICOU
HOMICÍDIO MESMO SENDO POLICIAL MILITAR; (II) A HEDIONDEZ
DO CRIME (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO); (III) O FATO
DE TER SIDO PREMEDITADO O CRIME; (IV) O FATO DA VÍTIMA TER
SIDO ALVEJADA EM FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA COM VÁRIOS
DISPAROS DE ARMA DE FOGO; (IV) A PERSONALIDADE DO
PACIENTE É VOLTADA PARA O CRIME; (V) APÓS ESSE HOMÍCIDO O
PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR, SENDO CONDENADO POR
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, QUE FOI PRATICADO PARA
ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO.
NESSA MEDIDA, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA
FUNDAMENTOU, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A
NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO,
COMO BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E REAIS. DAÍ,
PORTANTO, A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO
DO EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE TOMAR QUALQUER
DECISÃO ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME.
ALEGA O IMPETRANTE, TAMBÉM, O EXCESSO DE PRAZO PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO
REGIME. CONTUDO, NÃO CONSTA DOS AUTOS O INTEGRAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO
SE TORNA POSSÍVEL EXAMINAR OS MOTIVOS DO ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO.
ADEMAIS, O PEDIDO DE PROGRESSÃO NÃO FORA APRECIADO DE
PRONTO, POIS, ANTES, FORA NECESSÁRIO REALIZAR O EXAME
CRIMINOLÓGICO. POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DA
INJUSTIFICADA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO DETERMINADO, IMPROCEDE TAL ASSERTIVA,
UMA VEZ QUE A DECISÃO DE FLS. 12/15, DATADA DE 19 DE ABRIL
DE 2010, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMOLÓGICO
NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ORA, NOTA-SE QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, AINDA NÃO EXPIROU
O REFERIDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS FIXADO, RAZÃO PELA
QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
A PAR DISSO, CONFORME RELATADO PELA AUTORIDADE DITA
COATARA EM SUAS INFORMAÇÕES (FLS. 42), A MESMA
DILIGENCIOU DIRETAMENTE JUNTO AOS PROFISSIONAIS DO
PRESÍDIO DO QUARTEL DO COMANDO GERAL, OBTENDO A
RESPOSTA DE QUE O EXAME SERÁ NORMALMENTE REALIZADO
NO PRAZO AVENÇADO. DESTARTE, POR FORÇA DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS ACIMA, OBSERVA-SE QUE O
PRESENTE
WRIT
É
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE,
DESAMPARADO DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE
PERFEITAMENTE APLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC, POR ANALOGIA AUTORIZADA PELO ARTIGO 3º DO CPP. ASSIM
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO SOBRE O PEDIDO.
NECESSIDADE. ART 64, III, DO RI/STJ. 1. A SEXTA TURMA DESTA
CORTE VEM ENTENDENDO QUE O ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR
VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O
JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER
APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. COM BEM RESSALTOU O
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO NO JULGAMENTO DO AGRG
NO HC Nº 55.546/MS, DJU 5/6/2006, "DIZER AO CONTRÁRIO,
SUPRIMINDO DO RELATOR A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O
PROVIMENTO JURISDICIONAL PELA SÓ AUSÊNCIA DE REGRA
ESPECÍFICA EXPRESSA, MORMENTE QUANDO A PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO
LXXVIII, ACRESCENTADO PELA EC Nº 45/2004, APREGOA QUE 'A
TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO',
CONSUBSTANCIA, POR INDUVIDOSO, INJUSTIFICÁVEL INVERSÃO
DA ORDEM NATURAL DAS COISAS, E POR NÃO DIZER,
ANACRONISMO DESMEDIDO, PERMITINDO O RECONHECIMENTO
LIMINAR DE INVIABILIDADE, MAS RECHAÇANDO A TUTELA
JURISDICIONAL ANTECIPADA DE PROCEDÊNCIA." [...].” (AGRG NO
HC 98195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
C/C ARTIGO 3º, DO CPP, DENEGO A PRESENTE ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2010.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
5 HABEAS CORPUS Nº 100100016003
PACTE RODRIGO PAIVA CASSIMIRO
ADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE
VILA VELHA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100100016003
PACTE: RODRIGO PAIVA CASSIMIRO
A. COATORA: JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM
FAVOR DE RODRIGO PAIVA CASSIMIRO, ALEGANDO COAÇÃO
ILEGAL NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, DECRETADA
PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, NO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 035.100.837.950 (152/10).
LIMINAR INDEFERIDA (FLS. 192/194).
O IMPETRADO PRESTOU AS INFORMAÇÕES DE FLS. 196/201.
PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM (FLS.
203/206).
SUCEDE QUE O IMPETRADO INFORMOU QUE O PACIENTE JÁ FOI
SOLTO (FLS. 220), ESVAZIANDO O OBJETO DO PRESENTE WRIT, O
QUAL ALMEJAVA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA.
PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NA
FORMA DO ARTIGO 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 14 DE JULHO DE 2010.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
6 HABEAS CORPUS Nº 100100017084
PACTE LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA
ADVOGADO CLEYLTON MENDES PASSOS
ADVOGADO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
LINHARES
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100.100.017.084
PACTE: LUIZ ANDRÉ MIRANDA PEREIRA
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE LINHARES
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LUIZ
ANDRÉ MIRANDA PEREIRA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO
E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO
MATERIAL, POR ESTAR IRRESIGNADO COM A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE LINHARES (FLS. 42), NA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB
O Nº 030.100.040.549.
EM SUA INICIAL (FLS. 02/10), O IMPETRANTE ALEGA, EM RESUMO,
QUE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO
PACIENTE SERIA NULA, POIS CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM
COMO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM
A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O PERICULUM IN MORA.
REQUER, DESSA FORMA, QUE O PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE
POSTO EM LIBERDADE DECISÃO DE FLS. 29/32, INDEFERINDO A
LIMINAR
POSTULADA.
INFORMAÇÕES
PRESTADAS
PELA
AUTORIDADE DITA COATORA ÀS FLS. 33.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM (FLS. 39/45). É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO. O PEDIDO AUTORAL FUNDA-SE NO FATO DE QUE O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE
SERIA NULO, POIS CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREMENTES,
NUMA LIGEIRA LEITURA DA DECISÃO DE FLS. 02/10 (DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE), VERIFICA-SE
QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, IN CASU, EM AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DE FATO, À PRIMEIRA VISTA, CONSTATA-SE
QUE
AQUELA
DECISÃO
HOSTILIZADA
ENCONTRA-SE
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O MAGISTRADO DE
PISO EXPLICITADO, IN CONCRETO, AS RAZÕES PELAS QUAIS
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ESTAVA PRIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE EM CARÁTER
CAUTELAR. RESSALTA-SE, AINDA, QUE O MAGISTRADO
DESCREVEU A GRAVIDADE IN CONCRETO DOS CRIMES
PRATICADOS (NÃO SE REPORTANDO APENAS À “GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO”), FAZENDO ALUSÃO À FORMA DE
EXECUÇÃO DO DELITO. POR FIM, CUMPRE OBSERVAR QUE, NÃO
HÁ QUE SE CONFUNDIR FUNDAMENTAÇÃO CONCISA (DECISÃO
VÁLIDA) - O QUE É O CASO -, COM AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
(DECISÃO
NULA).
NESSE
DIAPASÃO,
MANIFESTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ILUSTRADO NO RCH Nº 89.972, DJ 22/05/07, DE
QUE FOI RELATORA A MINISTRA CARMEM LÚCIA, IN VERBIS:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS: CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA. 1. A CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI
DECRETADA DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS
AMEAÇAS À VÍTIMA E A SEUS FAMILIARES, "EM ESPECIAL SEUS
FILHOS MENORES", CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. SOBRE A
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTE SUPREMO
TRIBUNAL TEM DECIDIDO QUE ELA NÃO PRECISA SER
EXAUSTIVA, BASTANDO QUE A DECISÃO ANALISE, AINDA QUE DE
FORMA SUCINTA, OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA (NESSE SENTIDO: HC 86.605, REL. MIN. GILMAR
MENDES, DJ 14.2.2006; HC 79.237, REL. MIN. NELSON JOBIM, DJ
12.4.2002; E HC 62.671, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, DJ 15.2.1985). 3.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.”
A PAR DISSO, O IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO ESTARIAM
PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM O PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE. COM EFEITO, A CUSTÓDIA
CAUTELAR DO PACIENTE AINDA SE JUSTIFICA, PARA A GARANTIA
A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA
PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA NA PRÓPRIA
CONDUTA DO PACIENTE (FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME) AO
PRATICAR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADO E
CONSUMADO) EM PLENO LOCAL PÚBLICO (DENTRO DE UM BAR),
EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR MOTIVO FÚTIL
(VINGANÇA). O STJ POSSUI PRECEDENTE:
"...COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO E HAVENDO
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRISÃO CAUTELAR FOI
MANTIDA PARA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA
PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS
OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA, (CONSTA NOS AUTOS QUE O
ACUSADO COLOCOU UMA FACA NO PESCOÇO DA VÍTIMA,
ENQUANTO O SEU COMPARSA, MENOR DE IDADE, COM UM
ESPETO, ORDENAVA A ENTREGA DE TODOS OS OBJETOS DE
VALOR; E, NÃO SATISFEITOS, DERRUBARAM A VÍTIMA E A
ARRASTARAM PELO CHÃO).” (HC 100.343/PI, REL. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM
03/02/2009, DJE 02/03/2009)
QUADRA SALIENTAR QUE A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
NÃO SE RESTRINGE ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS DA IRRUPÇÃO DE
CONFLITOS E TUMULTOS, MAS ABRANGE TAMBÉM A PROMOÇÃO
DAQUELAS PROVIDÊNCIAS DE RESGUARDO À INTEGRIDADE DAS
INSTITUIÇÕES, À SUA CREDIBILIDADE SOCIAL E AO AUMENTO DA
CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NOS MECANISMOS OFICIAIS DE
REPRESSÃO ÀS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUÊNCIA. NESSE
DIAPASÃO É FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI
11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. ESTA CORTE TEM
ADOTADO ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL HÁ PROIBIÇÃO LEGAL
PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOS
SUJEITOS ATIVOS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
(ART. 44, DA LEI N 11.343/06). 2. AINDA QUE ULTRAPASSADA A
QUESTÃO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06,
ENTENDO QUE O PRESENTE CASO NÃO COMPORTA A CONCESSÃO
DA ORDEM. 3. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
EIS QUE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA
PACIENTE SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. 4. COMO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, "A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, POR SUA VEZ, VISA, ENTRE OUTRAS COISAS,
EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, ASSIM RESGUARDANDO A
SOCIEDADE DE MAIORES DANOS" (HC 84.658/PE, REL. MIN.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 03/06/2005), ALÉM DE SE CARACTERIZAR
"PELO PERIGO QUE O AGENTE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE
COMO FUNDAMENTO APTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO"
(HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007).
OUTROSSIM, "A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É REPRESENTADA
PELO IMPERATIVO DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS
CRIMINOSAS, COMO SE VERIFICA NO CASO SOB JULGAMENTO. A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SE REVELA, AINDA, NA
NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS
QUANTO
À
VISIBILIDADE
E
TRANSPARÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PERSECUÇÃO
CRIMINAL" (HC 98.143, DE MINHA RELATORIA, D J 27-062008). [...].” (HC 96933, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 28/04/2009, DJE 22-052009). [DESTAQUEI].
SE NÃO BASTASSE, CONFORME RELATADO PELA AUTORIDADE
DITA COATORA (FLS. 36), NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO
PACIENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDO.
ORA, TAL FATO DEMONSTRA O PROPÓSITO DO PACIENTE DE SE
FURTAR DA FUTURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO
PENAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. NESSE MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, TEM-SE
INCLINADO A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, IN VERBIS: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM
DENEGADA. I - CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE, A FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA
JUSTIFICA O DECRETO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. II - O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA,
CASO EXISTENTE, DEVE-SE AO FATO DO PACIENTE TER SIDO
PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. III - ORDEM
DENEGADA.” (HC Nº 91.159, DJ 12/05/09, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI)
DESTARTE, POR FORÇA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS ACIMA,
OBSERVA-SE QUE O PRESENTE WRIT É MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE, DESAMPARADO DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA, DE
MODO QUE PERFEITAMENTE APLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC, POR ANALOGIA AUTORIZADA PELO ARTIGO
3º DO CPP. ASSIM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO
MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO SOBRE O PEDIDO.
NECESSIDADE. ART 64, III, DO RI/STJ. 1. A SEXTA TURMA DESTA
CORTE VEM ENTENDENDO QUE O ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR
VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O
JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER
APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. COM BEM RESSALTOU O
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO NO JULGAMENTO DO AGRG
NO HC Nº 55.546/MS, DJU 5/6/2006, "DIZER AO CONTRÁRIO,
SUPRIMINDO DO RELATOR A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O
PROVIMENTO JURISDICIONAL PELA SÓ AUSÊNCIA DE REGRA
ESPECÍFICA EXPRESSA, MORMENTE QUANDO A PRÓPRIA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO
LXXVIII, ACRESCENTADO PELA EC Nº 45/2004, APREGOA QUE 'A
TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO',
CONSUBSTANCIA, POR INDUVIDOSO, INJUSTIFICÁVEL INVERSÃO
DA ORDEM NATURAL DAS COISAS, E POR NÃO DIZER,
ANACRONISMO DESMEDIDO, PERMITINDO O RECONHECIMENTO
LIMINAR DE INVIABILIDADE, MAS RECHAÇANDO A TUTELA
JURISDICIONAL ANTECIPADA DE PROCEDÊNCIA." [...].” (AGRG NO
HC 98195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
C/C ARTIGO 3º, DO CPP, DENEGO A PRESENTE ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
Segunda-Feira
105
19 de julho de 2010
VITÓRIA/ES, 13 DE JULHO DE 2010.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 16/07/2010
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100100021284- HABEAS CORPUS
MARIA CLAUDIA DE MELO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12979 ES LEONARDO FORATTINI DUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
2 NO PROCESSO Nº 100100021417- HABEAS CORPUS
EMERSON PEREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15790 ES ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS
BIANCHI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SUBST. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 14/04/2010 E LIDO EM 05/05/2010.
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO
PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA - OCORRÊNCIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA - DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - ORDEM
CONCEDIDA.
1. Sendo o acautelamento medida de exceção, torna-se necessária a demonstração
de ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 312, do Código de
Processo Penal. Assim, resta vedada a fundamentação genérica, que apesar de
fazer alusão a qualquer uma das hipóteses, não demonstra a real necessidade da
segregação cautelar. 2. No caso em comento, tendo em vista o modus operandi, resta
evidente que este fora cometido sem emprego de violência ou grave ameaça,
caracterizando a ausência de periculosidade do paciente. Desta forma a constrição
cautelar do mesmo torna-se medida desarrazoada 3. Ademais, em razão do
paciente ser possuidor de bons antecedentes e ser primário, é medida ponderada
que seja oportunizado ao mesmo responder em liberdade o processo, ante a
comprovação nos autos de possuir residência fixa, ilidindo a hipótese de se furtar
da aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, á unamidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 15 de julho de 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
Secretária de Câmara
REPUBLICAR POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100100021284- HABEAS CORPUS
MARIA CLAUDIA DE MELO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12979 ES LEONARDO FORATTINI DUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
2 NO PROCESSO Nº 100100021417- HABEAS CORPUS
EMERSON PEREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15790 ES ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS
BIANCHI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
VITÓRIA, 16 DE JULHO DE 2010
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- HABEAS CORPUS Nº 100100006384
PACTE: DEIVISON MORAS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: HUMBERTO CARLOS NUNES - DEF. PÚBLICO
REVISÃO CRIMINAL Nº 100090040344
REQUERENTE: ZENAIDE CRUZ ARAÚJO
ADVOGADO: CELSO ANTÔNIO BASSETTI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
CUIDA-SE, AQUI, DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR ZENAIDE
CRUZ ARAÚJO, NA QUAL NÃO SE POSTULA, PROPRIAMENTE, A
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA
NOS AUTOS Nº 12070107722, MAS SIM A OITIVA DA VÍTIMA (SR.ª
LUCIMAURA MAGRE VIEIRA), A QUAL, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO
PÔDE SER OUVIDA, EM VIRTUDE DE SUA HOSPITALIZAÇÃO.
POR MEIO DOS PRONUNCIAMENTOS DE FLS. 05 E 10, A AUTORA E
SEU ADVOGADO FORAM PROVOCADOS PARA REGULARIZAR OS
VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL, PROVIDÊNCIA ESTA QUE RESTOU
INFRUTÍFERA, ANTE A INÉRCIA CERTIFICADA À FL. 18.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DEMANDANTE NÃO
EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL,
MESMO SENDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO,
AFIGURA-SE POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA ALUDIDA PEÇA,
NUMA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
284 DO CPC E DO INC. VI DO ART. 295 DO MESMO ESTATUTO
PROCESSUAL.
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284
DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
106
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
COM A PRECLUSÃO DO PRESENTE ATO DECISÓRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO ARQUIVO MORTO.
VITÓRIA, 16 DE ABRIL DE 2010.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 14 do Código de Ética
da Magistratura Nacional ("Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de
colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho
profissional");
CONSIDERANDO
o
teor
do
Ofício-Circular
n°
013/CNJ/COR/2010, informando que 20 (vinte) unidades judiciais cadastradas
não prestaram informações no mês de abril de 2010, mencionando ainda a
existência de eventuais inconsistências decorrentes dos anos de 2008 e 2009;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência desta Corregedoria
Geral da Justiça para uniformizar e fiscalizar o cumprimento das determinações
incidentes sobre toda a magistratura do Estado do Espírito Santo.
RESOLVE:
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHO DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 051/2010
(Favor mencionar essa referência)
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral de Justiça
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 879/2010 (
Protocolo nº 1020867) da lavra dos Excelentíssimos Senhores César Maranhão de
Loyola Furtado e Rodrigo Domingos Peluso Junior, Juízes de Direito da Vara de
Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, Precatórias Cíveis e Corregedoria do
Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR;
Art. 1º - DETERMINAR a todos os Juízes de Direito do Estado do
Espírito Santo que prestem, impreterivelmente até o 10° (décimo) dias do mês
subsequente ao mês de referência, as necessárias informações ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), visando à alimentação do Sistema de Informações da
Corregedoria - Serventias Judiciais de 1° grau, com fins de relatório estatístico, a
teor da exigência do inciso VI do art. 103-B da CF/88, devendo-se atentar que o
seu descumprimento ensejará a abertura de procedimento administrativo
disciplinar para a adoção das penas disciplinares cabíveis, a saber, advertência e
censura (art. 42, incisos I e II, art. 43 e art. 44, todos da Lei Complementar n°
35/79 c/c art. 1°, incisos I e II, e §3°, e art. 2°, ambos da Resolução n° 30, de 07
de março de 2007 do CNJ);
Art. 2° - DETERMINAR àqueles Juízes que se encontram com
pendências para a prestação de informações, seja em relação ao meses de abril e
maio de 2010, sejam relacionadas aos anos de 2008 e 2009, o seu imediato
cumprimento, sob pena de reconhecimento de falta administrativa em vista de sua
omissão, nos termos do art. 1° deste Provimento.
Art. 3° - ESCLARECER aos Juízes de Direito que quaisquer dúvidas
poderão ser sanadas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio dos
telefones: (61) 3217-4917 / (61) 3217-4551 / (61) 3217-4552 / (61) 3217-4553 /
(61) 3217-4895 e (61) 3217-6751.
Art. 4° - DETERMINAR a extração de cópias integrais deste
provimento, remetendo-as a todas as Varas integrantes do Poder Judiciário do
Estado do Espírito Santo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 29 de junho de 2010.
CONSIDERANDO que referido Ofício se presta a comunicar a
mudança de endereço da citada Vara para o logradouro Mauá, nº 920, 4º andar,
Alto da Glória, Curitiba/PR, CEP 80.030-200, bem como, a suspensão do
expediente e prazos processuais na mencionada unidade Judicial no período
compreendido entre 19 a 23 de julho do corrente ano;
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns,
Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores,
Serventuários e a quem possa interessar, que observem a COMUNICAÇÃO
supra citada, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
COORDENADORIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 15 de julho de 2010.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor Geral da Justiça
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********-
COMUNICADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
O
EXMO.
SENHOR
DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, SUPERVISOR
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E O EXMO. SENHOR JUIZ DE
DIREITO
VICTOR QUEIROZ
SCHNEIDER,
COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROVIMENTO CGJ Nº 14/2010
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ
TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de
fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o
Estado do Espírito Santo, conforme o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº
83/96 e o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
COMUNICAM: AOS SENHORES ADVOGADOS QUE
PROTOCOLIZARAM
PETIÇÕES
INICIAIS
E
RESPECTIVOS
DOCUMENTOS NAS CENTRAIS DE ABERTURA DE PROCESSOS, BEM
COMO OUTRAS PETIÇÕES DIRETAMENTE NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DE VITÓRIA E VILA VELHA, QUE JÁ FORAM
DIGITALIZADAS, DEVERÃO ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO
CORRENTE
ANO
PROCEDEREM
A
RETIRADA
DESSES
Segunda-Feira
107
19 de julho de 2010
DOCUMENTOS. APÓS ESSA DATA, TAIS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
SERÃO DESTRUÍDOS TENDO EM VISTA A ABSOLUTA
IMPOSSIBILIDADE
DE
ARMAZENAMENTO
DOS
MESMOS.
REGISTRE-SE QUE O ARTIGO 11, DA LEI 11.419/06, DISPÕE QUE OS
DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE E JUNTADOS
AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS COM GARANTIA DA ORIGEM E DE
SEU SIGNATÁRIO, SERÃO CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS.
VITÓRIA, 07 DE JULHO DE 2010.
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ DE DIREITO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO
RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO ACIMA MENCIONADA,
SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO(...)”.
02-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
NO
RECURSO
INOMINADO
N°
024.08.518751-6(E-PROCEES- MATERIALIZADO)
AGVTE: BANCO BRADESCO S.A
ADV. DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADV. DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADV. DR. MARCELO FONTANA ULIANA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.204/205, NOS SEGUINTES TERMOS: “PARA
INFORMAR SE O RECURSO REPRESENTATIVO DA PRESENTE
CONTROVÉRSIA FOI OU NÃO APRECIADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDO INSTRUIR SUA PETIÇÃO COM O
RESPECTIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO ACIMA MENCIONADA,
SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO(...)”.
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
(EM EXERCÍCIO)
-**********-
2ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
01-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
024.09.500581-7 (E-PROCEES- MATERIALIZADO).
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV. DR. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADV. DR. MARCELO NEUMANN
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.264/265 PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS.
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 578/10
IMPTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES
ADV. DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA
ADV. DR. LEONARDO MARTINS GABRIELI
ADV. DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR DR. ANTONIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA, NOS SEGUINTES TERMOS: “PARA PROCEDER A
EMENDA DA PEÇA INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO”
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
(EM EXERCÍCIO)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
01-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 024.08.522105-6
(E-PROCEES- MATERIALIZADO)
AGVTE: HSBC BANK BRASIL S.A -BANCO MÚLTIPLO
ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
ADV. DR. WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.94/95, NOS SEGUINTES TERMOS: “PARA
INFORMAR SE O RECURSO REPRESENTATIVO DA PRESENTE
CONTROVÉRSIA FOI OU NÃO APRECIADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDO INSTRUIR SUA PETIÇÃO COM O
RESPECTIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO HAVENDO
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
(EM EXERCÍCIO)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.495/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 18.561/09.
AGVTE: UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV. DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADV. DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.238/239, NOS SEGUINTES TERMOS: “PARA
INFORMAR SE O RECURSO REPRESENTATIVO DA PRESENTE
CONTROVÉRSIA FOI OU NÃO APRECIADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DEVENDO INSTRUIR SUA PETIÇÃO COM O
RESPECTIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO ACIMA MENCIONADA,
SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO(...)”.
VITÓRIA, 15 DE JULHO DE 2010.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
(EM EXERCÍCIO)
108
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N --TREVO DE ALTO LAJE, CARIACICA/ES, CEP: 29.140-901.
[email protected]
PROCESSO N.º 012100077226
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FÁBIO DE ALMEIDA VIANA
REQUERIDO: ERLY EUSEBIO DA SILVA E OUTRO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
DUTRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA, E, ESTANDO O
REQUERIDO LEANDRO DA SILVA CAMPOS EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE,
CITO-O PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER A TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA EM
AUDIÊNCIA, BEM COMO INTIMO-O, PARA COMPARECER
ACOMPANHADO DE ADVOGADO PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NO
SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA,
NO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, SITUADO NA RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/N, TREVO DE ALTO LAJE, 3º ANDAR,
CARIACICA/ES, NO DIA 1O DE NOVEMBRO DE 2010 ÀS 14:00
HORAS, OCASIÃO EM QUE HAVERÁ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO
HAVENDO
ACORDO,
DEVERÁ
NAQUELE
MESMO
ATO
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15
DIAS DO MÊS DE JULHOL ANO DOIS MIL E DEZ (2010). EU, RBB,
CHEFE DE SECRETARIA, QUE O DIGITEI, CONFIRO, SUBCREVO.
ROSÂNGELA BARBOSA BARROSO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA - DPVAT
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
CHEFE DE SECRETARIA: BEL. ROSANGELA BARBOSA BARROSO
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO, INTIMO:
01) PROC. Nº - 012.10.009596-2 - DRª. STELEIJANES ALEXANDRE
CARVALHO - OAB/ES 13796
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE : ARILDO JOSE TOZATO
REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
02) PROC. Nº - 012.10.015386-0 - DRª. EDILAMARA RANGEL GOMES OAB/ES 9916
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : BERNADINO CESAR GOMES
REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DE SEGURO
DPVAT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
03) PROC. Nº - 012.08.018887-8 (3946/08) - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA
JUNIOR - OAB/ES 6051
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : JOÃO DORIGO SOBRINHO
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
04) PROC. Nº - 012.10.010238-8 - DR. ROBERTO FERREIRA DA
CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : ARNALDO MARCOS TEIXEIRA JUNIOR
REQUERIDO : SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
05) PROC. Nº - 012.08.017095-9 (3933/08) - DRª. STELEIJANES
ALEXANDRE CARVALHO - OAB/ES 13796
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
REQUERIDO : EXCELSIOR SEGUROS S/A E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
06) PROC. Nº - 012.07.015364-3 (3095/07) - DR. JADER NOGUEIRA OAB/ES 4048
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : ZILDA LOURENÇO DA NEVES
REQUERIDO : ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
07) PROC. Nº - 012.10.010302-2 - DR. ROBERTO FERREIRA DA
CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : ALZIRA ROSA DA SILVA
REQUERIDO : SUL - AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
08) PROC. Nº - 012.07.005759-6 (2752/07) - DRª. MARIA DE FÁTIMA
MONTEIRO - OAB/ES 269-B
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
109
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REQUERENTE : MARIO CEZAR CAMPOS JUNIOR
REQUERIDO : BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
09) PROC. Nº - 012.09.002719-9 (4165/09) - DRª. RENATA VARGAS
ARAÚJO - OAB/ES 8696
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : ADEMILSON LIMA DA LUS
REQUERIDO : BCS SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : GETÚLIO LUIZ DA SILVA
REQUERIDO : BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
16) PROC. Nº - 012.09.000733-2 (4074/09) - DR. SAMUEL FABRETTI
JUNIOR - OAB/ES 11671
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : MARIA CORREA DE SOUZA
REQUERIDO : BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
10) PROC. Nº - 012.10.006708-6 - DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS OAB/ES 14535
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : IRENE DO CARMO MONTEIRO GERMANO E
OUTROS
REQUERIDO : BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
17) PROC. Nº - 012.09.002729-8 (4166/09) - DR. SAMUEL FABRETTI
JUNIOR - OAB/ES 11671
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : ODIRLEY RODRIGUES
REQUERIDO : BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
11) PROC. Nº - 012.09.019936-0 - DR. HANDERSON LOUREIRO
GONÇALVES - OAB/ES 7143
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : ELIOMAR QUEDEVEZ DA SILVA
REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
18) PROC. Nº - 012.10.006845-6 - DR. HANDERSON LOUREIRO
GONÇALVES - OAB/ES 7143
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : LAYSLA VITÓRIA VIEIRA KRAUZER
REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
12) PROC. Nº - 012.09.002779-3 (4175/09) - DR. ROBERTO FERREIRA
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : ABEL DE ANDRADE E OUTRO
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
19) PROC. Nº - 012.06.000153-9 (2063/06) - DR. ELIJORGE ESTELITA
DE SOUZA - OAB/ES 10444
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : LUCIMAR SALINO DE ALMEIDA
REQUERIDO : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
13) PROC. Nº - 012.09.014037-2 (4792/09) - DR. JEFFERSON DE
FREITAS BARBARA - OAB/ES 10588
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : BRUNO DA SILVA
REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ARTIGO 55.
14) PROC. Nº - 012.09.012914-4 (4736/09) - DRª. EDILAMARA RANGEL
GOMES - OAB/ES 9916
AÇÃO : COBRANÇA
REQUERENTE : CHARLES PEREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO : BCS SEGUROS S.A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
DEVENDO
COMPARECER
AO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, NA DATA DE 22/07/2010, ÀS
17:00 HORAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
15) PROC. Nº - 012.09.006460-6 (4356/09) - DR. ROBERTO FERREIRA
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3825
CARIACICA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
ROSANGELA BARBOSA BARROSO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
LISTA DE DPVAT Nº 01/10
JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO EM ATIVIDADE
JUNTO A SEGUNDA (2ª) VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES E DE ACORDO COM OS ATOS NORMATIVOS
110
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EDITADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
Nº 020/2010, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 15/06/2010 E Nº
24/2010, PUBLICADO EM 29/06/2010, FICAM INTIMADOS OS
ADVOGADOS, ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPARECEREM NO
DIA 22/07/2010 ÀS 9:00 HORAS, NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS PARTES,
MUNIDOS DE TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS RELATIVOS À
INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO
ESTEJAM NOS AUTOS, PARA O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSO ALUSIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
DR. EDILAMARA RANGEL GOMES
PROC. Nº 1.898/10 (012.10.015189-8)
REQUERENTE: MANOEL ROQUE DA SILVA.
DR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
PROC. Nº 2.968/07 (012.07.006053-3)
REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.
DR. MARILENE NICOLAU
PROC. Nº 3.101/07 (012.07.009471-4)
REQUERENTE: TANIA MARIA COLAR.
DR. LARCEGIO MATOS
PROC. Nº 3.140/07 (012.07.010590-8)
REQUERENTE: ANTÔNIO GOMES REIS.
DR. MARILENE NICOLAU
PROC. Nº 3.211/07 (012.07.012827-2)
REQUERENTE: WYLIA PIMENTA.
DR. WANDS SALVADOR PESSIN
PROC. Nº 3.222/07 (012.07.013220-9)
REQUERENTE: LOCAU-CAR LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA. ME.
DR. RENATA VARGAS ARAÚJO
PROC. Nº 3.281/07 (012.07.014970-8)
REQUERENTE: ELAN DA VITÓRIA BARBOSA.
DR. BIANCA DIAS ECCARD
PROC. Nº 3.812/08 (012.08.010586-4)
REQUERENTE: ELCIMAR SILVA CORREIA.
DR. JOSÉ DA FRAGA LUCAS
PROC. Nº 3.821/08 (012.08.010647-4)
REQUERENTE: FREEGÁS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA..
DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR
PROC. Nº 4.150/08 (012.08.017953-9)
REQUERENTE: ANDERLI NUNES CANTILHO.
DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR
PROC. Nº 4.154/08 (012.08.017995-0)
REQUERENTE: ADEMILSON ALCIDES DE SOUZA.
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROC. Nº 4.173/08 (012.08.018426-5)
REQUERENTE: JEAN PIERRE ANTÔNIO.
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROC. Nº 4.459/09 (012.09.003366-8)
REQUERENTE: ADEMILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO.
DR. WALTER JOSÉ MIRANDA
PROC. Nº 4.744/09 (012.09.008610-4)
REQUERENTE: SILVANA SANTOS FERRI.
DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
PROC. Nº 4.835/09 (012.09.010017-8)
REQUERENTE: MARGARIDA DE AGUIAR RODRIGUES.
DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR
PROC. Nº 4.985/09 (012.09.012865-8)
REQUERENTE: VALDELIO SANTOS DA SILVA.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PROC. Nº 5.189/10 (012.10.014518-9)
REQUERENTE: JOSÉ BRAZ.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FABIANA VIEIRA LOUREIRO
PROC. Nº 5.523/10 (012.10.007969-3)
REQUERENTE: DAVIDSON CARVALHO DE OLIVEIRA.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PROC. Nº 5.849/10 (012.10.016584-9)
REQUERENTE: VITALINA BONI KLIPPEL.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PROC. Nº 5.872/10 (012.10.016587-2)
REQUERENTE: ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA.
CARIACICA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N, ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 20/2010
DR.(A). ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB-ES 4.275
DR.(A). ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB-ES 8.799
DR.(A). DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA - OAB-ES 6.454
DR.(A). DOURIVAN DANTAS DIAS - OAB-ES 15.706
DR.(A). EDMAR SIMÕES DA SILVA - OAB-ES 2.181
DR.(A). EDSON VIEIRA E SILVA - OAB-ES 7.844
DR.(A). ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - OAB-ES 9.903
DR.(A). EMERSON CHIEPPE - OAB-ES 15.093
DR.(A). EURICO SAD MATHIAS - OAB-ES 226-A
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB-ES 15.958
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
DR.(A). IZAIAS CARDOZO - OAB-ES 2.527
DR.(A). JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES - OAB-ES 3.644
DR.(A). JULIANA PERUZINO PRATES - OAB-ES 15.354
DR.(A). KELLY CRISTINA BRUNO - OAB-ES 8.705
DR.(A). LAURINDO FRANCISCO MOURA - OAB-ES 6.859
DR.(A). MARCUS MODENESI VICENTE - OAB-ES 13.280
DR.(A). MUCIO COUTINHO DE JESUS - OAB-ES 6.378
DR.(A). RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA - OAB-ES 8.693
DR.(A). RODOLFO NICKEL NEVES - OAB-ES 16.053
DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078
DR.(A). THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO - OAB-ES 14.092
DR.(A). VANDER LIMA RUBERT - OAB-ES 14.440
DR.(A). WANDERLITA SHIRLEY MATOS ROCHA - OAB-ES 5.046
DR.(A). ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB-ES 4.275
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.09.020663-7
L.C.C. X J.P.C
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, ASSINAR A
INICIAL.
DR.(A). ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB-ES 8.799
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.016814-2
J.S.M. E OUTRO X E.M.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 89 DOS AUTOS, BEM
COMO SE MANIFESTAR SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS À
PENHORA.
DR.(A). DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA - OAB-ES 6.454
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.018374-5
M.A.S. X T.L.S.S. E OUTRO.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 91/108 DOS AUTOS.
DR.(A). DOURIVAN DANTAS DIAS - OAB-ES 15.706
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.09.020727-0
111
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
D.C. X E.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 61 E 62, BEM COMO
FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012.07.015320-5
O.A.R.M. X H.L.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 28 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU VISTAS DOS AUTOS PELO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
DR.(A). EDMAR SIMÕES DA SILVA - OAB-ES 2.181
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.10.0011781-6
F.A.F.S. X D.J.S. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DAS PARTES SOB PENA DE
EXTINÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FLS. 23 DOS AUTOS.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.006892-0
W.A.F. X A.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE
FLS. 29/31 DOS AUTOS.
DR.(A). EDSON VIEIRA E SILVA - OAB-ES 7.844
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.006295-6
E.F.A.B. X R.A.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 87 DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 83, UMA VEZ QUE A
PRESENTE AÇÃO JÁ É EXECUÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO PRA
REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO
ACEITOU A PROPOSTA DO EXECUTADO DE PARCELAMENTO DO
DÉBITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 84 E 87 DOS AUTOS.
DR.(A). ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - OAB-ES
9.903
AÇÃO CAUTELAR
PROCESSO Nº 012.10.009490-8
R.C.L.A. X R.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 28 DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 23 DOS AUTOS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO JÁ
FOI SENTENCIADO.
DR.(A). EMERSON CHIEPPE - OAB-ES 15.093
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.013350-0
A.B.A.V. X H.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA DE FLS. 35/38 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO FOI
CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS,
NEM SUA INCAPACIDADE LABORATIVA.
DR.(A). EURICO SAD MATHIAS - OAB-ES 226-A
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.03.015136-4
S.M. X S.M.F.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 43 DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB-ES 15.958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.010889-8
D.L.B. X D.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 18/28 DOS AUTOS.
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB-ES 15.958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.012068-7
D.L.B. X D.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 19/29 DOS AUTOS.
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB-ES 15.958
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 012.07.016908-6
D.L.B. X D.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 34 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU VISTAS DOS AUTOS PELO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE ALIMENTOS
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.004127-3
G.A.M. X D.J.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 36 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, E
O FAZ COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ARTIGO 794, DO CPC.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.012723-9
O.R.A. X I.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 29/30 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E O FAZ COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.09.018195-4
E.O.S.F. X E.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 35/36 DOS AUTOS, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E O FAZ COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.10.009651-5
A.C.P. X K.S.M.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TUDO EM CONFORMIDADE COM
O R. TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 28 DOS AUTOS.
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.006801-1
A.G.R X A.A.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 65 DOS AUTOS, O QUAL
INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, BEM COMO DAR
PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC.
DR.(A). IZAIAS CARDOZO - OAB-ES 2.527
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.04.004970-7
M.A.P.R. E D.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 23 DOS AUTOS, O QUAL DEFERIU VISTAS DOS AUTOS PELO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
DR.(A). JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES - OAB-ES 3.644
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.10.014525-4
E.M.L.M. X J.L.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO DE FLS. 06 DOS AUTOS.
DR.(A). JULIANA PERUZINO PRATES - OAB-ES 15.354
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.014621-3
J.N.H.C. X J.F.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 34/V DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
112
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 33, SOB PENA DE SE
REPUTAR O SILENCIO POR ANUÊNCIA.
DR.(A). KELLY CRISTINA BRUNO - OAB-ES 8.705
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.10.008172-3
D.A.S. E G.P.B.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 38 DOS AUTOS, A QUAL DECLAROU ERRO MATERIAL NO
CABEÇALHO DA SENTENÇA.
DR.(A). LAURINDO FRANCISCO MOURA - OAB-ES 6.859
DR.(A). WANDERLITA SHIRLEY MATOS ROCHA - OAB-ES 5.046
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.06.001694-1
I.H.S. X S.M.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 227 DOS AUTOS, A QUAL DECLAROU ERRO MATERIAL NO
CABEÇALHO E NO CORPO DA SENTENÇA.
DR.(A). MARCUS MODENESI VICENTE - OAB-ES 13.280
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.010938-5
M.J.L. X A.F.R.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 32 DOS AUTOS,A QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O
ACORDO DE VONTADES FIRMADO PELAS PARTES, E POR
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 794, DO CPC.
DR.(A). MUCIO COUTINHO DE JESUS - OAB-ES 6.378
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
PROCESSO Nº 012.08.017867-1
M.R.C. X H.O.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, COMPARECER À AUDIÊNCIA
REDESIGNADA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15:30
HORAS, BEM COMO NO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
JUNTAR O ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA, CONFORME R.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 83 DOS AUTOS.
DR.(A). RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA - OAB-ES 8.693
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.011335-1
K.C.R. X G.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 19/27 DOS AUTOS.
DR.(A). RODOLFO NICKEL NEVES - OAB-ES 16.053
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.012207-1
M.D.B.S. X M.M.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 12/V, DEVENDO PROVIDENCIAR
NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO.
DR.(A). SILVIO FARIA - OAB-ES 12.078
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.09.016345-7
S.K.G. E L.P.Z.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 35 DOS AUTOS, PARA A EXEQUENTE REQUERER O QUE DE
DIREITO
DR.(A). VANDER LIMA RUBERT - OAB-ES 14.440
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.08.014781-7
S.A.O.F. X R.B.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 142 DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DO REQUERIDO, SOB PENA SE
REPUTAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DE FLS. 139, EX VI DO ARTIGO 39,
INCISO II, DO CPC.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE CARIACICA 5ª VARA DE FAMÍLIA
PORTARIA Nº 001/2010
CONSIDERANDO, QUE CUMPRE AO JUIZ DE DIREITO A
REALIZAÇÃO ANUAL DE INSPEÇÃO EM SUA SERVENTIA, A TEOR
DO ART. 48, VI DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO ART. 12 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
CONSIDERANDO,
QUE
DITO
ATO
VISA,
PRINCIPALMENTE,
VERIFICAR
A
REGULARIDADE
NA
ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS, A GUARDA DE AUTOS E PAPÉIS
FINDOS OU EM ANDAMENTO, A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS
PARALISADOS, A ORDEM E A HIGIENE CARTORÁRIA, BEM COMO O
CUMPRIMENTO DE ORDENS E PROVIMENTOS,
RESOLVO:
1- REALIZAR INSPEÇÃO NESTA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, RELATIVA AO ANO DE 2010, COM INÍCIO ÀS 12:00
HORAS DO DIA 19 DE JULHO DO CORRENTE, PODENDO OS
TRABALHOS, NOS DEMAIS DIAS, INICIAREM-SE ÀS 9:00 HORAS;
2- DETERMINAR À SRA. ESCRIVÃ QUE:
A) DISPONIBILIZE A LISTAGEM DE TODOS OS PROCESSOS
E PROCEDIMENTOS QUE ESTEJAM EM CURSO NO CARTÓRIO;
B) APRESENTE TODOS OS LIVROS, OBRIGATÓRIOS OU
FACULTATIVOS, QUE SE ENCONTRAVAM EM ABERTO AO TEMPO
DO ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA INSPEÇÃO, BEM COMO AQUELES
QUE FORAM ABERTOS POSTERIORMENTE A ESSA;
C) REQUISITE A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS AUTOS QUE
SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO, À EXCEÇÃO DOS QUE
ESTIVEREM EM GRAU RECURSAL E DAQUELES EM QUE AS PARTES
JÁ TENHAM SIDO INTIMADAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E
CUJO PRAZO PARA TAL AINDA ESTIVER EM CURSO;
D) ENCAMINHE CÓPIA DESTA PORTARIA AO EXMº SR.
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E À EXMª
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTA
VARA, DILIGENCIANDO TAMBÉM, PELA AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DO
FÓRUM, PARA QUE DELA SEJA DADO AMPLO CONHECIMENTO;
3- AS ATIVIDADES DO CARTÓRIO DURANTE A INSPEÇÃO
OCORRERÃO NORMALMENTE, SEM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO
AO PÚBLICO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS;
4- A INSPEÇÃO NÃO IMPORTARÁ EM SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL;
PUBLIQUE-SE.
CARIACICA, 14 DE JULHO DE 2010.
FÁBIO BRASIL NERY
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES
DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 01 ANO COM PUBLICAÇÃO DE 02 (DOIS) EM 02
(DOIS) MESES. ART. 1161 DO CPC
CARIACICA - ES, 15 DE JULHO DE 2010
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
113
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA, AUTUADA SOB O Nº 012.07.0165258 (4098/07), EM QUE
VALDETE VIEIRA MEIRELLES TRABA, BRASILEIRA, CASADA,
CAMAREIRA, PORTADORA DA CI Nº 446.220/ES RESIDENTE E
DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, PLEITEIA A
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEU MARIDO LUIZ ANTÔNIO
TRABA, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE SEBASTIÃO TRABA E
AGRIPINA DE LYRIO TRABA, NASCIDO AOS 18/06/1955 EM
COLATINA/ES, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO DESDE 18 DE JUNHO DE 1998, SEM DEIXAR
REPRESENTANTES A QUE CAIBA ADMINISTRAR-LHE OS BENS,
QUAIS SEJAM: QUOTAS DO PIS/PASEP E FGTS JUNTO À CEF CUJOS
VALORES NÃO FORAM APURADOS; FICA PORTANTO O SR. LUIZ
ANTÔNIO TRABA, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA, PODENDO O MESMO
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO
LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NA FORMA E NO PRAZO DA LEI,
DEVENDO O PRESENTE EDITAL SER REPRODUZIDO DE DOIS EM
DOIS MESES DURANTE UM ANO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA .
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 07 (SETE) DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.013041-5 (4915/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSÉ PAULO FILHO,
BRASILEIRO, VIÚVO, NASCIDO AOS 07/08/1929, FILHO DE JOSÉ
PAULO E DOMICIA PAULO, PORTADOR DO CPF Nº 189.942.537-34,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CEZAR MACHADO, Nº 24,
ALTO BOA VISTA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE
“ENCEFALOPATIA POR AVC - CID 10 F 06.8 - PROGRESSIVA”, DE
CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA DE FÁTIMA PAULO
SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº
38.556.930-0/SP, CPF Nº 031.010.767-90, RESIDENTE E DOMICILIADA
NA RUA CEZAR MACHADO, Nº 24, ALTO BOA VISTA, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,
POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO
NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI
DECRETADA, NÃO PODENDO ACURADORA POR QUALQUER
MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE
QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, NEM
CONTRAIR EM NOME DESTE, QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES
DO ARTIGO 1782, DO CC E DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO
EXERCÍCIO DA CURATELA.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 30 (TRINTA) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.08.011653-1 (4484/08), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 06/10/1977, FILHO DE JOSÉ
BENEDITO DOS SANTOS E ROSALINA VIEIRA, PORTADOR DO RG
Nº 3.082.683/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LINDOLFO
JOÃO RODRIGUES, Nº 10, MORRINHOS, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE “PSICOSE ESQUIZOFRÊNICA PARANOIDE - CID 10
F 20.0 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA MARIA VIEIRA MOTTA, BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR,
NASCIDA AOS 25/03/1950, FILHA DE ALBERTO MOTTA E IOLANDA
VIEIRA MOTTA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA LINDOLFO
JOÃO RODRIGUES, Nº 10, MORRINHOS, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A
CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO ACURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA
PERTENCENTES AO INTERDITO, NEM CONTRAIR EM NOME
DESTE, QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1782, DO CC E
DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA CURATELA.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 30 (TRINTA) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
114
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.020213-1(5063/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DA GLÓRIA SOARES DA
SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 10/04/1950,
FILHA DE JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA E CUSTÓDIA SOARES DA SILVA,
PORTADORA DO CPF Nº 105.192.367-00, RESIDENTE E DOMICILIADA
ÁREA RURAL DE RODA D’ÁGUA, SÍTIO PEDRO AVISTA,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE “RETARDO MENTAL
MODERADO - CID 10 F71 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER
IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS
ATOS DA
VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA ROSENI MARIA SOARES DA SILVA,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, LAVRADORA, PORTADORA DA CI Nº
2.068.810/ES, CPF Nº 705.156.467-68, NASCIDA AOS 25/05/1961, FILHA
DE JOSÉ PERCINIO DA SILVA E CUSTÓDIA SOARES DA SILVA,
RESIDENTE E DOMICILIADA ÁREA RURAL DE RODA D’ÁGUA, SÍTIO
PEDRO AVISTA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO
PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A
CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTES À INTERDITA, NEM CONTRAIR EM NOME DESTA
QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS
VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS
DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,
ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO
CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS
SANÇÕES.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AO PRIMEIRO (01) DIA
DO MÊS DE JULHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO
02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.07.007858-4 (3799/07), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE SÉRGIO GOMES PEREIRA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADORA DO RG Nº 1.989.057/ES, CPF Nº
057.993.697-00, NASCIDO AOS 28/01/1983, FILHO DE SEBASTIÃO
GOMES PEREIRA E JULIA DE MOURA TEIXEIRA PEREIRA,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VIVALDO BRANDÃO, Nº 75,
SOTECO, VIANA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL
POR ENCEFALOPATIA MENINGITICA - CID 10 F 71 -
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS
ATOS DA
VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA JÚLIA DE MOURA TEIXEIRA
PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA, VENDEDORA, PORTADORA DO
RG Nº 1.945.109/ES, NASCIDA AOS 19/07/1948, FILHA DE DAVI DE
MOURA E ERMINIA TEIXEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA
RUA VIVALDO BRANDÃO, Nº 75, SOTECO, VIANA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A
CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO ACURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA
PERTENCENTES AO INTERDITO, NEM CONTRAIR EM NOME
DESTE, QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1782, DO CC E
DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA CURATELA.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 30 (TRINTA) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.020210-7 (5061/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JANIRA PIOTO DA SILVA,
BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº 2.015.726/ES,
NASCIDA AOS 18/09/1938, FILHA DE FRANCISCO PIOTO E
ANGELINA JUSTINO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 47, Nº
159, NOVA ROSA DA PENHA II, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADORA DE “DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER CID 10 F00 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA JANIRA PIOTO DA SILVA, BRASILEIRA, VIÚVA, DO
LAR, PORTADORA DO RG Nº 2.015.726/ES, NASCIDA AOS 18/09/1938,
FILHA DE FRANCISCO PIOTO E ANGELINA JUSTINO, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA 47, Nº 159, NOVA ROSA DA PENHA II,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188),
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À
INTERDITA, NEM CONTRAIR EM NOME DESTA QUALQUER
EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
115
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AO PRIMEIRO (01) DIA
DO MÊS DE JULHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO
02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.016729-2 (4985/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQÜÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ELAINE DE JESUS SANTOS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 16/04/1986, FILHA
DE BENEDITO DOS SANTOS E CARMELITA DE JESUS SANTOS,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CHILE, Nº 253,
BANDEIRANTES, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE
“RETARDO MENTAL MODERADO - CID 10 F71 - PROGRESSIVA”,
DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA CARMELITA DE JESUS SANTOS,
BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 22/12/1949, FILHA DE
ELIZIA MARIA DE JESUS, PORTADORA DO CPF Nº 108.908.057-33,
CTPS Nº 96.398/00024-ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
CHILE, Nº 253, BANDEIRANTES, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO
A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM
LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A
CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTES À INTERDITA, NEM CONTRAIR EM NOME DESTA
QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS
VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS
DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,
ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO
CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS
SANÇÕES.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AO PRIMEIRO (01) DIA
DO MÊS DE JULHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO
02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.012697-5 (4909/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/06 E DE CONSEQÜÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ELIANA DE JESUS PITA,
BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, PORTADORA DA CI Nº
800.647/ES, NASCIDA AOS 25/09/1965, FILHA DE FRANCISCO PITA E
ERCILIA DE SOUZA PITA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
GUARAPARI, Nº 50, ITACIBÁ, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA
DE “TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO
PSICÓTICO - CID 10F31.5 - PROGRESSIVA”, DE CARÁTER
IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS
ATOS DA
VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA MARIA PITA DE OLIVEIRA,
BRASILEIRA, CASADA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PORTODORA
DA CI Nº 416.780/ES, CPF Nº 574.306.087-87, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA HENRIQUE ROSETTI, Nº 02, ITACIBÁ,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188),
A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À
INTERDITA, NEM CONTRAIR EM NOME DESTA QUALQUER
EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 23 (VINTE E
TRÊS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE,
CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
LISTA Nº 07/2010
JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,
KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6944
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055
ALINE RANGEL FERREGUETTI, OAB/ES 15454
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12139
ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297
116
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14722
ANTONIO AMARAL, OAB/SP 33478
ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO, OAB/ES 10163
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144
ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA, OAB/ES 4772
BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876
BRUNA R. DE SOUZA PINTO, OAB/ES 13123
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, OAB/ES 8773
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6095
CHRISTINA MAGALHÃES C. HOLLANDA, OAB/ES 11663
CLÁUDIA MARIA WANDEKOEKEN, OAB/ES 6375
CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, OAB/ES 7129
CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES 7337
CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES 6969
DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO, OAB/ES 12262
DÉCIO FREIRE, OAB/ES 12082
DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARAL, OAB/ES 7378
DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, OAB/ES 4515
DICK CASTELO LUCAS, OAB/ES 4497
DIOGO ASSAD BOECHAT, OAB/ES 11373
DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12280
EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB/ES 2181
EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11673
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499
EDUARDO ROCHA LEMOS, OAB/ES 14097
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6297
ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703
ENRICO SANTOS CORREA, OAB/ES 9210
EUCLIDE BERNARDO MEDICI, OAB/ES 521A
ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/SP 60393
FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 11444
GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5536
GEORGIA ATAIDE FERREIRA, OAB/ES 12268
GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI, OAB/ES 14248
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES 7143
HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO, OAB/ES
7368
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA, OAB/RJ 118891
ITALO SACARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9173
IVAN TAUIL RODRIGUES, OAB/ES 550-A
JOACIR SOUZA VIANA, OAB/ES 7553
JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES 1785
JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO, OAB/MG 96006
JOÃO LIEVORI, OAB/ES 2159
JORGE ANTONIO GONÇALVES, OAB/ES 15385
JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES 11515
LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES 14496
LEONARDO ADEMAR CAZOTTO, OAB/ES 13156
LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA, OAB/ES 10981
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES 12204
MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 8392
MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84206
MARQUIVALDO DIAS CUNHA, OAB/ES 235-B
MAURICIO BOECHAT PEYNEAU, OAB/ES 7232
MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES 11536
NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES 5614
PAULO SÉRGIO RAGA, OAB/ES 11414
PEDRO MOTA DUTRA, OAB/ES 1999
RICARDO CLAUDINO PESSANHA, OAB/ES 10406
RICARDO DETONI NEVES, OAB/ES 11863
ROBSON FORTES BORTOLINI, OAB/ES 2360
ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A
RUY RIBEIRO, OAB/RJ 12010
SAULO BERMUDES MACHADO, OAB/ES 11891
SAULO NASCIMENTO COUTINHO, OAB/ES 13765
THIAGO DE SOUZA PIMENTA, OAB/ES 11045
VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/ES 14348
VANDER APARECIDO DE ARAÚJO, OABMG 111311
VICTOR HUGO MOFATI MORAES, OAB/ES 12710
VINÍCIUS D’MORAES RIBEIRO, OAB/ES 13759
WELLINGTON DE OLIVEIRA, OAB/ES 14.232
WESLEY MARGOTTO COSTA, OAB/ES 10736
01 PROCESSO Nº 048090094417 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO(A)(S): JOÃO MARCOS ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) (S): DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 18, PARA EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO
VALOR CORRETO A CAUSA, TENDO EM VISTA QUE NESSE TIPO DE
AÇÃO O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DAS
PARCELAS VENCIDAS E DAS PARCELAS A VENCER, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
02 PROCESSO Nº 048090236927 - CAUTELAR
REQUERENTE(S): ANTONIO SILVA NERY E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): CLUBE DE INVEST. DOS EMPREGADOS DA VALE
- INVESTIVALE
ADVOGADO(A) (S): DRª ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 31, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CUMPRINDO O ART.
356, I DO CPC E, AINDA, DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
03 PROCESSO Nº 048080015786 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A)(S): JULIO CESAR MASSAD CHELUJE
ADVOGADO(A) (S): DRª MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84206
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 45 VERSO, QUE DEFERIU O RENAJUD E, AINDA,
PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO RÉU E/OU PEDIR A
CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO OU
EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
04 PROCESSO Nº 048090121335 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A)(S): VINICIUS MATHEUS BARBARIOLI
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/45, NO PRAZO DE LEI.
05 PROCESSO Nº 048070177067 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A)(S): JORGE ALBUQUERQUE TARANTINI
ADVOGADO(A) (S): DR. VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/ES 14348
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 25 PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PESQUISA
JUNTO AO RENAJUD, ONDE FOI VERIFICADO QUE O VEÍCULO
CUJA PLACA FOI INFORMADA NA INICIAL PERTENCE A TERCEIRO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE
DIREITO EM PROL DO EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
06 PROCESSO Nº 048080095846 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A)(S): PATRICIO GRACILIANO MATOS FILHO
ADVOGADO(A) (S): DRª MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84206
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 41 VERSO, PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO
DO RÉU E/OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO
E/OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
07 PROCESSO Nº 048090213777 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A)(S): CENTRO DE LIMPEZA E REPARAÇÃO
ADVOGADO(A) (S): DR. HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA, OAB/RJ
118891
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 21, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, JUNTANDO O DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO QUE
FOI ENVIADO AO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO
NÃO CONSTA NOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E,
AINDA, DIANTE DA PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE FLS. 22, PARA
CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NO PRAZO DE LEI.
08 PROCESSO Nº 048070224356 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO(A)(S): VALTER SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12139
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 39 PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PESQUISA
JUNTO AO RENAJUD, ONDE FOI VERIFICADO QUE O VEÍCULO
CUJA PLACA FOI INFORMADA NA INICIAL PERTENCE A TERCEIRO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE
117
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DIREITO EM PROL DO EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
09 PROCESSO Nº 048090131607 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A)(S): CENTRO DE LIMPEZA E REPARAÇÃO
ADVOGADO(A) (S): DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA, OAB/ES
12268
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 28 VERSO QUE
DEIXOU DE PROCEDER A APREENSÃO DO VEÍCULO POR NÃO
ENCONTRÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
10 PROCESSO Nº 048080157125 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO(A)(S): DAMASIO TEIXEIRA LIMA
ADVOGADO(A) (S): DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES
14496
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 46 QUE INFORMA O DESBLOQUEIO DA
QUANTIA BLOQUEADA UMA VEZ QUE A MESMA É IRRISÓRIA E,
AINDA, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
11 PROCESSO Nº 048090012534 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A)(S): NILTON DA SILVA PROCÓPIO
ADVOGADO(A) (S): DRª MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84206
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
12 PROCESSO Nº 048100026508 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO(A)(S): G.S. TOUR LTDA. ME
ADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11673
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 33, PARA EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO
VALOR CORRETO A CAUSA, TENDO EM VISTA QUE NESSE TIPO DE
AÇÃO O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DAS
PARCELAS VENCIDAS E DAS PARCELAS A VENCER, BEM COMO
RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE A DIFERENÇA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
13 PROCESSO Nº 048050143618 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): MARA DEISE MENDES DA SILVA
REQUERIDO(A)(S): TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA, OAB/ES
11045
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 412 QUE RECEBEU AS APELAÇÕES NOS DOIS
EFEITOS LEGAIS E, AINDA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO DE FLS. 385/410, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
14 PROCESSO Nº 048000038652 -INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): TELMA CUNHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A)(S): BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXECUTADA DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 158, PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA
EXECUÇÃO, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 165,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15 PROCESSO Nº 048030087745 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): HOLCIM BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): COMERCIAL MAÇÃO LTDA. ME E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DRª DENISE PEÇANHA SARMENTO
DOGLIOTTI, OAB/ES 4515
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 106, PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
16 PROCESSO Nº 048090128595 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): LEANDRO HUDSON PEREIRA
REQUERIDO(A)(S): CIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, OAB/ES
7129
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/83, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 PROCESSO Nº 048100087989 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): MARCIO NEI TEIXEIRA
REQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANC. E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) (S): DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO,
OAB/ES 13765
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 74 QUE DEFERIU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS, CONFORME ART. 893, I DO CPC, DEVENDO AS
DEMAIS SEREM DEPOSITADAS EM JUÍZO, NAS DATAS DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS E, AINDA, PARA APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 118/134, NO PRAZO DE LEI.
18 PROCESSO Nº 048090074278 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): DENIS PEREIRA PIMENTEL
REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. WESLEY MARGOTTO COSTA, OAB/ES
10736
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 80/122, NO PRAZO DE LEI.
19 PROCESSO Nº 048010019031 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): TILIBRA S/A PRODUTOS DE PAPELARIA
REQUERIDO(A)(S): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
ADVOGADO(A) (S): DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES
5614
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 48, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
20 PROCESSO Nº 048080013153 - COBRANÇA
REQUERENTE(S): HOSPITAL METROPOLITANO LTDA.
REQUERIDO(A)(S): VANIA VIDON HOOPER
ADVOGADO(A) (S): DR. SAULO BERMUDES MACHADO, OAB/ES
11891
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 119 VERSO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS
DOIS EFEITOS LEGAIS E, AINDA, PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE FLS. 110/117, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
21 PROCESSO Nº 048070035273 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ANTONIO CARREIRO
REQUERIDO(A)(S): CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA
RADIOCENTER LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA,
OAB/ES 8499
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00
(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME MANIFESTAÇÃO DE
FL. 194 DO SR. PERITO, NO PRAZO DE LEI.
22 PROCESSO Nº 048970019815 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): TEXACO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): COMERCIAL FERRE LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. DÉCIO FREIRE, OAB/ES 12082
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 363 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS POR UM ANO.
23 PROCESSO Nº 048040027046 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A)(S): TERRAMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/SP 60393
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE CREDORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 068, PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR 06
MESES.
24 PROCESSO Nº 048030059736 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): FLÁVIA ENDLICH PEREIRA BASTOS
REQUERIDO(A)(S): TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO, OAB/ES
11515
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 163 VERSO, PARA PROCEDER AO PAGAMENTO
DE R$ 2.828,41, À TÍTULO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
118
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM
ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR RECLAMADO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
25 PROCESSO Nº 048070033443 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): CLEONICE PAES E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): LEPPAUS E LEPPAUS LTDA. ME E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI, OAB/ES
521A, DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6297
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA MANIFESTAREM-SE,
CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
26 PROCESSO Nº 048030097215 - COBRANÇA
REQUERENTE(S): MIX CONCRETO LTDA.
REQUERIDO(A)(S): POINTER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. ENRICO SANTOS CORREA, OAB/ES 9210
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 178 VERSO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
27 PROCESSO Nº 048020034111 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): RA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. ME
REQUERIDO(A)(S): PROHARD COMÉRCIO DE COMPUTADORES
LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA, OAB/ES
235-B
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 181 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS POR UM ANO.
28 PROCESSO Nº 048040014085 - CAUTELAR
REQUERENTE(S): NORTE SUL COM. DE APARELHOS ELETRO ELET.
LTDA. ME
REQUERIDO(A)(S): A.S BUFALO DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. ANTONIO AMARAL, OAB/SP 33478, DRª
CLÁUDIA MARIA WANDEKOEKEN, OAB/ES 6375, DRª ROSANE
ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES REQUERIDAS DE TODO TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 198 VERSO, PARA PROCEDER AO
PAGAMENTO DE R$ 999,63, À TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, COM
ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR RECLAMADO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
29 PROCESSO Nº 048050100766 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): ROSEMERE DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS
ADVOGADO(A) (S): DR. PEDRO MOTA DUTRA, OAB/ES 1999, DR.
ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6944
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA MANIFESTAREM-SE,
CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E, AINDA, AO
REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO DA(S) PARTE(S) EM DÍVIDA ATIVA,
INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ. AS GUIAS
DE CUSTAS PODERÃO SER RETIRADAS PELA INTERNET NO SITE
WWW.TJ.ES.GOV.BR E ATUALIZADAS, SE NECESSÁRIO, NO SITE
WWW.CGJ.ES.GOV.BR
30 PROCESSO Nº 048030125123 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO(A)(S): CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES
7144
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA
MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E,
AINDA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO
DA(S)
PARTE(S)
EM
DÍVIDA
ATIVA,
INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ. AS GUIAS
DE CUSTAS PODERÃO SER RETIRADAS PELA INTERNET NO SITE
WWW.TJ.ES.GOV.BR E ATUALIZADAS, SE NECESSÁRIO, NO SITE
WWW.CGJ.ES.GOV.BR
31 PROCESSO Nº 048080013104 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORG.
COMÉRCIO LTDA.
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A)(S): COMERCIAL VIDANEL LTDA. ME
ADVOGADO(A) (S): DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA, OAB/ES
4772, DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO, OABMG 111311
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 153, TRANSCRITO EM PARTE: “DIANTE DA
CERTIDÃO PROFERIDA A FLS. 115 VERSO, EM QUE NÃO FOI
EFETUADA A CITAÇÃO DA PARTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO REQUERENDO O QUE
FOR DE DIREITO EM 5 DIAS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS
INSCULPIDAS NO ART. 654 DO CPC. (...)”
32 PROCESSO Nº 048090176909 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO(A)(S): BRASIL ROCHAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 34/208, NO PRAZO DE
LEI.
33 PROCESSO Nº 048080077877 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): BIAZATTI TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDO(A)(S): AGG AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA,
OAB/ES 10981, DR. FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 11444
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA ÀS FLS.
438/448, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
34 PROCESSO Nº 048030097462 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): HELIETE MIRANDA ROCHA
REQUERIDO(A)(S): ELIAS KUSTER
ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO, OAB/ES
1785
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXECUTADA PARA PROCEDER AO
PAGAMENTO DE R$ 87.189,69 (OITENTA E SETE MIL E CENTO E
OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.
35 PROCESSO Nº 048050055622 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): FAMILLY INSTITUTO DE BELEZA E ESTÉTICA
LTDA.
REQUERIDO(A)(S): BANESTES E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS,
OAB/ES 12280, DR. ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6944
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA MANIFESTAREM-SE,
CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
36 PROCESSO Nº 048050026565 - CAUTELAR
REQUERENTE(S): FAMILLY INSTITUTO DE BELEZA E ESTÉTICA
LTDA.
REQUERIDO(A)(S): BANESTES E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS,
OAB/ES 12280, DR. ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6944
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA MANIFESTAREM-SE,
CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
37 PROCESSO Nº 048070208342 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): EMPRESA BRAS. DE ENSINO, PESQ. E EXT. S/A
EMBRAE UNIVIX
REQUERIDO(A)(S): ROSELY MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DRª BRUNA R. DE SOUZA PINTO, OAB/ES
13123, DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES
12204
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES DE TODO TEOR DA R. DECISÃO
DE FLS. 79/80, TRANSCRITA EM PARTE: “(...) ASSIM, INEXISTE ERRO
MATERIAL A SER SANADO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO
ATENDEU AO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA, COM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS
EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. (...)”
38 PROCESSO Nº 048090263582 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO(A)(S): MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FL.
19 VERSO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NO
119
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO,
TENDO
EM
VISTA
QUE
SEGUNDO
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
ACOMPANHADA DO EXTRATO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA É
TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO.
39 PROCESSO Nº 048090169607 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO(A)(S): J. M CHAGAS CONFECÇÕES ME E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DEVOLVIDA DA SEGUNDA
REQUERIDA, JUNTADA ÀS FL. 30 VERSO, COM CARIMBO DE
“DESCONHECIDO”, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO, POIS O MESMO RESIDE ATUALMENTE NO BAIRRO DE
LARANJEIRAS, NÃO SABENDO A EX-ESPOSA INFORMAR O
ENDEREÇO CORRETO, NO PRAZO DE LEI.
46 PROCESSO Nº 048090243071 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S): TOP WIRE IND. E COM. DE MÁQUINAS PARA
MINERAÇÃO LTDA.
REQUERIDO(A)(S): LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES
7337
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
40 PROCESSO Nº 048090193706 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): VERDURAMA COMÉRCIO E ATACADISTA DE
ALIMENTOS
ADVOGADO(A) (S): DR. RICARDO CLAUDINO PESSANHA, OAB/ES
10406
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE CREDORA DO R. DESPACHO DE FL.
32 VERSO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE FOI
ESCOADO O PRAZO LEGAL E, AINDA, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
47 PROCESSO Nº 048090120295 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP
REQUERIDO(A)(S): TOMAZELLI ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. ITALO SACARAMUSSA LUZ, OAB/ES 9173
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 60, PARA JUNTAR O COMPROVANTE DE
RECEBIMENTO DE MERCADORIA REFERENTE A NOTA DE Nº 28081,
FLS. 52, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE O
NÃO ATENDIMENTO IMPORTARÁ EM DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO
A ESTE TÍTULO.
41 PROCESSO Nº 048090161638 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): MARCOS ZANELLA GONÇALVES
ADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO, OAB/ES 7368
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DEVOLVIDA, JUNTADA ÀS FLS. 36,
COM CARIMBO DE “DESCONHECIDO”, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
48 PROCESSO Nº 048090187963 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): PRORIBEIRO ADM, E ORGANIZAÇÃO DE
COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO(A)(S): ELEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA ME
ADVOGADO(A) (S): DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO,
OAB/MG 111.311
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE FLS. 47/48, NO
PRAZO DE LEI.
42 PROCESSO Nº 048090267880 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): HOLCIM BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): C E M CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES
CARDOSO, OAB/MG 96006
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 67 PARA, CASO QUEIRA, ADEQUAR O PEDIDO A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO
CONSTA NOS AUTOS A DUPLICATA DE NÚMERO 30365-1, BEM
COMO OS TÍTULOS PROTESTADOS NÃO ESTÃO ACOMPANHADOS
DE TODAS AS NOTAS FISCAIS, UMA VEZ QUE O VALOR
PROTESTADO SUPRE O VALOR DAS NOTAS CORRESPONDENTES.
49 PROCESSO Nº 048090267872 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): HOLCIM BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): SEBASTIÃO ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES
CARDOSO, OAB/MG 96006
FICA (M) INTIMADA (S) DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 64
QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL PARA
REGULARIZAR AS NOTAS FISCAIS QUE CONSTAM NOS AUTOS, BEM
COMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FLS. 21/22,
TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS ENCONTRAM-SE ILEGÍVEIS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
43 PROCESSO Nº 048080052946 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): TUBOVAL COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO(A)(S): DELTA EXTINTORES INDÚSTRIA E COM EQUIP.
IND. LTDA. ME
ADVOGADO(A) (S): DR. MAURICIO BOECHAT PEYNEAU, OAB/ES
7232
FICA (M) INTIMADA (S) O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR A PETIÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 52/59, NO PRAZO DE LEI.
44 PROCESSO Nº 048080110066 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): VANDER GALLINA
ADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO, OAB/ES 7368
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA
01/12/2008, NO PRAZO DE LEI.
45 PROCESSO Nº 048080110033 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): HAMILTON RIOS INDÚSTRIA COM. EXPORT.
LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO, OAB/ES 7368
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE
CONCEIÇÃO DO COITE/BA, RETIRADA EM CARTÓRIO NO DIA
01/12/2008, E AINDA, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 46 VERSO QUE NÃO PROCEDEU A CITAÇÃO DO
50 PROCESSO Nº 048070001861 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
REQUERIDO(A)(S): TELEGAS SILVA LTDA. ME E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. RUY RIBEIRO, OAB/RJ 12010
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 82 VERSO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
51 PROCESSO Nº 048090097477 -EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO(A)(S): BARTH TRANSPORTADORA LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 40 QUE PROCEDEU A
PENHORA DE BENS DA PRIMEIRA EXECUTADA, BEM COMO
CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO, DOCUMENTOS E
LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUNTADOS ÀS FLS. 41/45, NO PRAZO DE
LEI.
52 PROCESSO Nº 048090181651 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): BARTH TRANSPORTADORA LTDA. E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. JOACIR SOUZA VIANA, OAB/ES 7553, DR.
ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 50/51
QUE NÃO DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E,
AINDA, AO EMBARGADO, PARA IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS (ART. 740 CPC).
53 PROCESSO Nº 048070137814 - COBRANÇA
REQUERENTE(S): GLOBAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): MARCELO ROSA DA COSTA
120
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ADVOGADO(A) (S): DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 56 VERSO QUE
DEIXOU DE INTIMAR O EXECUTADO POR NÃO EXISTIR A
AVENIDA INFORMADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
54 PROCESSO Nº 048100082816- ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ANDERSON SILVEIRA E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARAL,
OAB/ES 7378
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 81, TRANSCRITA EM PARTE: “(...) A PETIÇÃO
INICIAL DEVE SER CLARA O BASTANTE PARA POSSIBILITAR A
DEFESA E TAMBÉM PARA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA
ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM O PLEITEADO, SENDO
ASSIM DEVEM OS REQUERENTES EMENDAREM A INICIAL PARA
ADEQUAÇÃO E ACLAREAMENTO DO PEDIDO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (...)”
55 PROCESSO Nº 048070165005 - COBRANÇA
REQUERENTE(S): JSD OLIVEIRA PADUA
REQUERIDO(A)(S): KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. JOÃO LIEVORI, OAB/ES 2159, DR. DALTON
LUIZ DE SOUZA FILHO, OAB/ES 12262
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXECUTADA DO R. DESPACHO DE
FL. 84, PARA CIÊNCIA DA PENHORA E, CASO QUEIRA, IMPUGNAR A
EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO CIENTE DE
QUE PARA IMPUGNAR DEVERÁ COMPLEMENTAR O VALOR DA
EXECUÇÃO.
56 PROCESSO Nº 048020080015 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
REQUERIDO(A)(S): ERNESTO BERTO SARAIVA E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. IVAN TAUIL RODRIGUES, OAB/ES 550-A,
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5536
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 194/195,
TRANSCRITA EM PARTE: “(...) POSTO ISSO, MESMO EM SE
TRATANDO DE ERRO MATERIAL, QUE O MAGISTRADO PODE
CORRIGIR DE OFÍCIO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E DEIXO CERTO QUE O FEITO FOI JULGADO
ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. NO
MAIS, PERMANECE INALTERADA A SENTENÇA. INTIMEM-SE.
SERRA, 14 DE JANEIRO DE 2010. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE
FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO.”
57 PROCESSO Nº 048070149769 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): JANDIRA DOS SANTOS AMORIM
REQUERIDO(A)(S): VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA. E OUTRO
DENUNCIADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO(A) (S): DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES,
OAB/ES 7143, DR. ROBSON FORTES BORTOLINI, OAB/ES 2360,
DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES, OAB/ES 12710, DR.
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES, PARA APRESENTAREM
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, AINDA, PARA
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS.
212/221, NO MESMO PRAZO.
58 PROCESSO Nº 048080121766 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A)(S): DIEGO ROBERTO CAMPOS
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 30 PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PESQUISA
JUNTO AO RENAJUD, ONDE FOI VERIFICADO QUE O VEÍCULO
CUJA PLACA FOI INFORMADA NA INICIAL PERTENCE A TERCEIRO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE
DIREITO EM PROL DO EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
59 PROCESSO Nº 048080120230 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A)(S): DANIELE ANACLETO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) (S): DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES
14496
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FLS. 50 VERSO, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA BLOQUEADA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOS AUTOS É IRRISÓRIA, MOTIVO PELO QUAL A MM. JUÍZA
DETERMINOU O DESBLOQUEIO.
60 PROCESSO Nº 048050135549 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST
REQUERIDO(A)(S): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DR. MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 8392
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE EXEQUENTE DE TODO TEOR DO
R. DESPACHO DE FLS. 200, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO, UMA VEZ QUE NA ORDEM DE BLOQUEIO
EXPEDIDA, NÃO FOI ENCAMINHADO OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS POR INEXISTIREM RELACIONAMENTOS COM A
EXECUTADA.
61 PROCESSO Nº 048060039855 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): MARCELO JOSÉ FERREIRA DE QUEIROZ
REQUERIDO(A)(S): EXTREMA EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A) (S): DRª CHRISTINA MAGALHÃES C. HOLLANDA,
OAB/ES 11663, DR. DIOGO ASSAD BOECHAT, OAB/ES 11373
FICA (M) INTIMADA (S) AS PARTES PARA OFERECEM
CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
62 PROCESSO Nº 048090031252 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO(A)(S): CLARICE SANTANA LACERDA
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL 30 VERSO QUE
DEIXOU DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO POIS A REQUERIDA
VENDEU O VEÍCULO PARA O SR. RONALD, NÃO DANDO MAIORES
EXPLICAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
63 PROCESSO Nº 048090257113 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO(A)(S): FABIANO CASTRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) (S): DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, OAB/ES
15454
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 16, TRANSCRITO EM PARTE: “(...) ASSIM,
INTIME-SE A DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU(SUA)
ADVOGADO(A), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL, COMPROVANDO A MORA DO DEVEDOR E REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O ADVOGADO(A) QUE
ASSINOU A INICIAL NÃO CONSTA NA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. (...)”
64 PROCESSO Nº 048070042212 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A)(S): GLACIO DRUMOND VICENTE
ADVOGADO(A) (S): DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO, OAB/ES
13156
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
RESPOSTA DOS OFÍCIOS JUNTADOS ÀS FLS. 27 E 31 (DETRAN E
RECEITA FEDERAL), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
65 PROCESSO Nº 048090255406 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A)(S): ALEXANDRE SILVA DE PAULA
ADVOGADO(A) (S): DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, OAB/ES
15454
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 19, PARA EMENDAR A INICIAL, COMPROVANDO
A MORA DO DEVEDOR E ATRIBUINDO VALOR CORRETO A CAUSA,
TENDO EM VISTA QUE NESSE TIPO DE AÇÃO O VALOR DA CAUSA
DEVE CORRESPONDER AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E
DAS PARCELAS A VENCER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
66 PROCESSO Nº 048100030898 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO(A)(S): ADRIANA NANI DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 22, PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A
MORA DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
67 PROCESSO Nº 048090277574 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S/A
121
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REQUERIDO(A)(S): JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 21, PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A
MORA DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
68 PROCESSO Nº 048090265553 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO(A)(S): RENATO ROSA DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13621
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 21, PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A
MORA DO DEVEDOR, BEM COMO REGULARIZAR O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO (FL. 10), TENDO EM VISTA QUE O MESMO
ENCONTRA-SE ILEGÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
69 PROCESSO Nº 048100097723 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE(S): SERRAPEL SERRA PEÇAS E ELÉTRICA LTDA. ME
REQUERIDO(A)(S): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(A) (S): DR. JORGE ANTONIO GONÇALVES, OAB/ES
15385, DR. GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI, OAB/ES 14248
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 74 QUE DEFERIU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS, CONFORME ART. 893, I DO CPC, DEVENDO AS
DEMAIS SEREM DEPOSITADAS EM JUÍZO, NAS DATAS DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
70 PROCESSO Nº 048090255414 - REINTEGRAÇÃO
REQUERENTE(S): BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A)(S): JARLENE DA CONCEIÇÃO MEDEIROS
ADVOGADO(A) (S): DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, OAB/ES
15454
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 19, PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A
MORA DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
71 PROCESSO Nº 048080227043 - DESPEJO
REQUERENTE(S): MARIA JOSÉ PINTO VIANA
REQUERIDO(A)(S): PEDRO GONÇALO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) (S): DR. CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES 6969
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE REQUERIDA PARA CIÊNCIA DOS
CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
72 PROCESSO Nº 048100094290 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE(S): LUZIA APOLINÁRIA SOARES FONTES
REQUERIDO(A)(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) (S): DRª MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES 11536
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 63 QUE DEFERIU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS, CONFORME ART. 893, I DO CPC, DEVENDO AS
DEMAIS SEREM DEPOSITADAS EM JUÍZO, NAS DATAS DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
73 PROCESSO Nº 048090106690 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REQUERIDO(A)(S): LUZIA APOLINÁRIA SOARES FONTES
ADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11673
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL 22 VERSO QUE
DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E
CITAÇÃO DO REQUERIDO, POR ESTAREM OS MESMOS EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
74 PROCESSO Nº 048080225526 - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): ADILSON ALVES E OUTRO
REQUERIDO(A)(S):
ADVOGADO(A) (S): DR. ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14722
FICA (M) INTIMADA (S) A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/36, NO PRAZO DE LEI E,
AINDA, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DA PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO DA SERRA JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 42/53, NO
PRAZO DE LEI.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
75 PROCESSO Nº 048100109650 (1288) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A
REQUERIDO (S): JOSÉ MARQUES DA SILVA
ADVOGADO(A) (S): DR. PAULO SÉRGIO RAGA, OAB/ES 11.414 E DR.
VINÍCIUS D’MORAES RIBEIRO, OAB/ES 13759.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 19, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
PARA O DIA 16/08/2010 ÀS 15:30 HORAS E, AINDA, PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE
LEI.
76 PROCESSO Nº 048100107894 (1276) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): ANDRÉ LUIZ MODESTO DE AZEVEDO
REQUERIDO (S): MOACIR JOSÉ SANCHES E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DR. EDUARDO ROCHA LEMOS, OAB/ES 14.097
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 36, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
PARA O DIA 16/08/2010 ÀS 14:00 HORAS.
77 PROCESSO Nº 048090117481 (10270) - MANUNTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): BASÍLIO MANOEL DA VITÓRIA E OUTRO
REQUERIDO (S): ALFREDO MOREIRA DIAS
ADVOGADO(A) (S): DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB/ES 2181.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 25, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
PARA O DIA 31/08/2010 ÀS 14:30 HORAS.
78 PROCESSO Nº 048100021020 (10993) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): ABMAR ALVES DE MATOS
REQUERIDO (S): UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A) (S): DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA, OAB/ES
14.232 E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371.
FICAM INTMADAS AS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
(ART. 277, CPC) DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2010 ÀS 16:00 HORAS.
79 PROCESSO Nº 048090251793 (10788) - COBRANÇA
REQUERENTE(S): CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN
LTDA.
REQUERIDO (S): MARIANA MIGUEL DA SILVA JULIO
ADVOGADO(A) (S): DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA,
OAB/ES 8773 E DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO, OAB/ES 10.163.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 26, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277,
CPC) PARA O DIA 26/08/2010 ÀS 14:00 HORAS.
80 PROCESSO Nº 048090131698 (10318) - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
REQUERIDO (S): ENOCK SAMPAIO TORRES
ADVOGADO(A) (S): DR. RICARDO DETONI NEVES, OAB/ES 11.863.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 33, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277,
CPC) PARA O DIA 26/08/2010 ÀS 14:30 HORAS.
81 PROCESSO Nº 048080088684 (9218) - CAUTELAR
REQUERENTE(S): OLOGIO SANTOS RANGEL
REQUERIDO (S): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE
PORTO CANOA
ADVOGADO(A) (S): DR. DICK CASTELO LUCAS, OAB/ES 4497 E DR.
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6095.
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DO R. DESPACHO
DE FL. 105, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 25/08/2010 ÀS 16:00 HORAS.
SERRA, 15 DE JULHO DE 2010.
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: TELMELITA GUIMARÃES ALVES
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO:
JOSÉ
GUILHERME
PIMENTEL
BALESTRERO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ISABEL CRHISTINA NASCIF
AMM COELHO E HELOIZA CUNHA MORAES MEIRA
LISTA Nº 22-B/2010
122
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451
GUSTAVO SICIALIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA - OAB/ES 1801
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
OSNI DE FARIAS JÚNIOR - OAB/ES 9262
STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - OAB/ES 13796
01- PROCESSO Nº 048090102723 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: OSNI DE FARIAS JÚNIOR - OAB/ES 9262 (A) E
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA - OAB/ES 1801(R)
REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS E OUTRO
REQUERIDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 176: INTIMEM-SE AS
PARTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO
DE FUNDÃO, PARA O DIA 26/07/2010 ÀS 16:00 HORAS.
02- PROCESSO Nº 048090171629 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES
088-B (A) E GUSTAVO SICIALIANO CANTISANO - OAB/ES 10371 (R)
REQUERENTE: MARCELO NETTO DE JESUS
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 113: PARA
COMPARECEREM NO DIA 23 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS,
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUNIDOS DE TODOS DOCUMENTOS
MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE
TAIS DOCUMENTOS JÁ ESTEJAM NOS AUTOS.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU RENATO SAIBEL TIM, FILHO DE
WALDIR TIM E FLORENTINA SAIBEL TIM E RUBENS MARCOLINO
DA SILVA, FILHO DE ERLY MARCOLINO DA SILVA E MARIA LÚCIA
DA SILVA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE
Nº 048.07.004105-7. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O
REFERIDO RÉU INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 22 DE ABRIL 2010, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ABSOLVENDO-OS, COM
FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CPB.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS
DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS
03- PROCESSO Nº 048090114173 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR:STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13796 (A) E ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451 (R)
REQUERENTE: VALDIR NOGUEIRA
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 69: PARA
COMPARECEREM NO DIA 23 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS,
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUNIDOS DE TODOS DOCUMENTOS
MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE
TAIS DOCUMENTOS JÁ ESTEJAM NOS AUTOS.
04- PROCESSO Nº 048080202244 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES
088-B (A) E ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451 (R)
REQUERENTE: MAURICIO TOLENTINO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 89: PARA
COMPARECEREM NO DIA 23 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS,
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUNIDOS DE TODOS DOCUMENTOS
MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE
TAIS DOCUMENTOS JÁ ESTEJAM NOS AUTOS.
05- PROCESSO Nº 048050093284 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR:MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES
088-B (A) E ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451 (R)
REQUERENTE:ALEXANDRE OLIVEIRA CARVALHO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 228: PARA
COMPARECEREM NO DIA 23 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS,
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUNIDOS DE TODOS DOCUMENTOS
MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE
TAIS DOCUMENTOS JÁ ESTEJAM NOS AUTOS.
SERRA, 15 DE JULHO DE 2010
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS
A EXMA. SRA. DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
A EXMA. SRA. DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU LEANDRO DA SILVA PEREIRA,
FILHO DE JOSÉ PEREIRA CÁTIA DA SILVA E ROSÁRIO PEREIRA,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº
048.09.002829-0. E COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O
REFERIDO RÉU INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 17 DE MARÇO 2010, QUE JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENOU O ACUSADO
NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, A PENA DE 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
ESTA FIXADA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NA DATA DO FATO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR
IGUAL PERÍODO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (14)
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,
CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
GABARITO 105/10
JUIZ DE DIREITO: DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLO
DE SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON
123
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
1- DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE - OAB/ES 12.763
PROCESSO: 048.10.009498-5
ACUSADO: MÁRCIO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10
DE AGOSTO DE 2010.
2- DR. CAR HENRIQUE CARNEIRO - OAB/ES 104-B
PROCESSO: 048.97.002610-9
ACUSADO: ALDO JOSÉ FERREIRA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR REQUERIMENTOS FINAIS.
3- DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497
PROCESSO: 048.09.005883-4
ACUSADO: SILVIO NIELSEN FILHO
PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO, NO PRAZO
DE 03 (TRÊS) DIAS.
04 - DR. EMÍDIO VENTURIM - OAB/ES 6623
PROCESSO: 048.05.003973-3
ACUSADO: MARCOS ANTÔNIO BALESTRASSI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO, COM
FULCRO NO ART. 386, INCISO III DO CPB.
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO N. 048.100.004.406 (1765/10)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048100004406 (1765/10), EM QUE É AUTORA A
JUSTIÇA PÚBLICA O RÉU JARILDO FRANÇA SOARES CRAVEIRA,
VULGO "LILICO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 14/08/1987, FILHO DE JARILDO LUIZ
FRANÇA CRAVEIRA E NELZIMAR SOARES CRAVEIRA, ATUALMENTE
COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CPB, E, COMO NÃO TENHA
SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL E, NOS
TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER
DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL
DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A
MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O
INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP.
ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO
PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA
PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O
FIZER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE (14) DIAS DO
MÊS DE JULHO (07) DE 2010. EU,...., A.L., ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO N. 048.030.048.820 (1767/10)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048.030.048.80 (1767/10), EM QUE É AUTORA A
JUSTIÇA PÚBLICA O RÉU JOÃO BENEDITO DE SOUZA
RODRIGUES,
VULGO
"JOÃO
MÃOZINHA",
BRASILEIRO,
DIVORCIADO, MOTORISTA AUTÔNOMO, NASCIDO AOS 15/07/1959
OU 1965, CPF 560.772.627-49, FILHO DE OSCAR RODRIGUES E MARIA
MADALENA DE SOUZA RODRIGUES, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, TODOS DO CPB, E, COMO NÃO
TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
E, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
11.689/08, FICA O ACUSADO CITADO E INTIMADO PARA OFERECER
DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA QUAL
DEVERÁ RESPONDER A ACUSAÇÃO, APRESENTAR TODA A
MATÉRIA DE DEFESA E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA E REALIZADO O
INTERROGATÓRIO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP.
ADVERTE-SE O CITADO, DE QUE SE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO
PARA OFERECER A DEFESA PRELIMINAR, PELO JUÍZO SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PARA ESTE FIM, BEM COMO PARA
PROMOVER A DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SE NÃO O
FIZER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE (14) DIAS DO
MÊS DE JULHO (07) DE 2010. EU,...., A.L., ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO N. 048970077953 (063/95)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JAIR SOARES ROSA,
BRASILEIRO, FILHO DE PALMERINDO SOARES ROSA E DE MAURA
NUNES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA DE FLS. 184. A SEGUIR RESUMIDA: "ISTO POSTO, COM
FULCRO NO ART. 110, § 2º E ART. 117, II, C/C ART. 109, III, TODOS DO
CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIR SOARES ROSA,
EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
SERRA, 23 DE JUNHO DE 2010. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE
DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
124
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO N. 048000011766 (893/01)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
PROCESSO N. 048970204870 (563/97-A)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO BRUNO DIAS SOARES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, MECÂNICO, FILHO DE AMILTON SOARES E
DE APARECIDA DIAS SOARES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA DE FLS. . A SEGUIR RESUMIDA: "ISTO POSTO, COM
FULCRO NO ART. 107, INC. IV, ART. 109, I, ART. 115 E 117, II, TODOS
DO CP, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL E EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE BRUNO
DIAS SOARES. SERRA, 27 DE ABRIL DE 2010. CARMEN LÚCIA
CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ LUCIO FERREIRA,
BRASILEIRO, NATURAL DE MINAS GERAIS, NASCIDO AOS
31/05/1964, FILHO DE ANTONIO FERREIRA E EFIGÊNIA FERREIRA.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FLS. 424/426. ISTO POSTO,
DECLARO, POR SENTENÇA, A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU JOSÉ
LUCIO FERREIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I E
IV, DO CPB. ... APLICO A PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE
RECLUSÃO. FIXO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. SERRA, 20 DE MAIO DE 2010. GISELE
SOUZA DE OLIVEIRA, JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
-**********EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO N. 048060129805 (1360/06)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LEVI MOREIRA SOARES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 16/11/1963, FILHO DE
SEBASTIÃO MENDES SOARES E DE GENI SILVA SOARES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DE FLS. 165. A SEGUIR RESUMIDA:
"ASSIM EXPOSTO, E TENDO EM VISTA A VONTADE SOBERANA DO
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, ABSOLVO O RÉU LEVI MOREIRA
SOARES, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VI, DO CP. SERRA, 24 DE
JUNHO DE 2010. MORGANA DARIO EMERICK, JUÍZA PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO N. 048070213714 (1604/08)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ERASMO PEREIRA ALVES,
NATURAL DE MANTENA/MG, NASCIDO AOS 18/12/1972, FILHO DE
EDINO PEREIRA ALVES E DIVINA MARIA ALVES.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA DE FLS. 438/441. A SEGUIR RESUMIDA: "REJEITO A
DENÚNCIA E IMPRONUNCIO ERASMO PEREIRA ALVES, POR NÃO
HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. P.R.I. SERRA, 07
DE MAIO DE 2010. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, QUINZE (15) DE JULHO (07) DE
2010. EU,....., A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR
E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO N. 048970070180 (129/95)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
125
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FLOREMIL DE OLIVEIRA
SILVA, VULGO "NANHUM", BRASILEIRO, FILHO DE DAVID
OLIVEIRA SILVA E DE DÉBORA DA SILVA.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DE FLS. 479/481. A SEGUIR RESUMIDA:
"DE ACORDO COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA,
ABSOLVO O ACUSADO FLOREMIL DE OLIVEIRA SILVA, COM
FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO CPP. SERRA, 17 DE JUNHO DE 2010.
CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA DE FLS. 190/192. A SEGUIR RESUMIDA: "ASSIM, ....
PRONUNCIO CARLOS AUGUSTO CORREIA, COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121,§ 2º, II E IV, DO CP, PARA SUBMETÊ-LO A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. P.R.I. SERRA, 18
DE DEZEMBRO DE 2009. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE
DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE
JULHO (07) DE 2010. EU,....., A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE
O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
TERCEIRA VARA CRIMINAL,PRIVATIVA DO JÚRI
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
PROCESSO N. 048970070180 (129/95)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADIMILSON DE OLIVEIRA,
BRASILEIRO, CASADO, SEM PROFISSÃO DEFINIDA, FILHO DE
ACACINA JORGE DA SILVA E DE GENEZIO COSTA DE OLIVEIRA.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA
R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE FLS. 479/481. A SEGUIR
RESUMIDA: "DE ACORDO COM A DECISÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA, CONDENO O ACUSADO ADIMILSON DE OLIVEIRA,
NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO
CPB. SERRA, 17 DE JUNHO DE 2010. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS
DE JULHO (07) DE 2010. EU,........, A. L. ESCREVENTE JURAMENTADA,
QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MANDADO DE INTIMAÇÃO
URGENTE – TRIBUNAL DO JÚRI
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA
CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI, DO JUÍZO DA
SERRA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI...
MANDA O OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO, A QUEM
ESTE FOR DISTRIBUÍDO, INDO DEVIDAMENTE ASSINADO, QUE EM
CUMPRIMENTO AO MESMO, DIRIJA-SE RUA RIO BRANCO, 38,
QUADRA 22, BLOCO “A”, PLANALTO SERRANO - SERRA - ES, E,
SENDO AÍ, INTIME O ACUSADO GELSON BANDEIRA, FILHO DE
JOSELE BANDEIRA E MARIA LUCIA DOS SANTOS BANDEIRA, PARA
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA-SEDE, NO
DIA
CINCO (05) DE AGOSTO (08) DE 2010, QUINTA-FEIRA, ÀS
09:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE
O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
048050069607(1322/06).
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS 28 DE JUNHO DE 2010. EU, HELENIMAR LOUBACH
FERNANDES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O FIZ DIGITAR E
RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
TERCEIRA VARA CRIMINAL,PRIVATIVA DO JÚRI
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
PROCESSO N. 048990049164 (1671/09)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS AUGUSTO
CORREIA, VULGO "GUTO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS
10/11/1959, NATURAL DE CARIACICA/ES, MONTADOR DE IMÓVEIS,
FILHO DE OLINO CORREA E MARIA CORREA, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB.
MANDADO DE INTIMAÇÃO
URGENTE – TRIBUNAL DO JÚRI
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMA. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA
CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI, DO JUÍZO DA
SERRA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI...
MANDA O OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO, A QUEM
ESTE FOR DISTRIBUÍDO, INDO DEVIDAMENTE ASSINADO, QUE EM
CUMPRIMENTO AO MESMO, DIRIJA-SE RUA BAIXO GUANDU, 519,
QUADRA 37, BLOCO RIO BRANCO, 38, QUADRA 22, BLOCO “A”,
PLANALTO SERRANO - SERRA - ES, E, SENDO AÍ, INTIME O
ACUSADO JOELSON BANDEIRA, FILHO DE JOSELE BANDEIRA E
MARIA LUCIA DOS SANTOS BANDEIRA, PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1° ANDAR
DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV.
GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA-SEDE, NO DIA CINCO (05) DE
AGOSTO (08) DE 2010, QUINTA-FEIRA, ÀS 09:00 HORAS, A FIM DE SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048050069607(1322/06).
126
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS 28 DE JUNHO DE 2010. EU, HELENIMAR LOUBACH
FERNANDES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O FIZ DIGITAR E
RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES 7805
PROCESSO: 048100147940 (CARTA PRECATÓRIA - 753/10)
ACUSADA: HÉRCULES SANTOS DA SILVA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALA
DE AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA SERRA, NO
PROXIMO DIA 17/09/2010, ÀS 13:30 HORAS, QUANDO
REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
WEDERSON RIBEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 007.100002141
(COMARCA DE BAIXO GUANDU).
ADVOGADOS: DR. ALTAIR ANTÔNIO FERREIRA - OAB/ES 14034
DR. LUIS FELIPE ALVES - OAB/ES 16735
PROCESSO: 048970077474 (123/95)
ACUSADO: JURANDIR NATALI
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA OS FINS DO ART.
422 DO CPP, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA REFERENCIADA.
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
GABARITO 74/2010
-**********-
ADVOGADO: DRª PAULA CRHISTINA FONSECA E GUSMÃO OAB/ES 12.335
PROCESSO: 048080202137 (1611/08)
ACUSADA: PAULO RODRIGUES
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
LAUDO DE ARMA DE FOGO E MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA, DE
FLS. 168/172, JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
REFERENCIADA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
TERCEIRA VARA CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI
ADVOGADO: DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9.119
PROCESSO: 048090162412 (1693/09)
ACUSADO: JOSÉ MARIA DIAS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 140/142, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO
AGENTE, POR ENTENDER PROVADO QUE SUA CONDUTA NÃO
TIPIFICA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6848
PROCESSO: 048090187419 (1716/09)
ACUSADO: JULIANO DOS SANTOS MARTINS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 89/91, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CPB, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. JADIR CID SIMÕES - OAB/ES 3.602
PROCESSO: 048050136075 (1620/08)
ACUSADO: EXPEDITO JOSÉ MARIA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 115/119, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO
CPP, DUAS VEZES; BEM COMO, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO
ACUSADO MENCIONADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM
RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 123, VERSO, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - OAB/ES 5381
PROCESSO: 048080127763 (1576/08)
ACUSADO: COSME OLIVEIRA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 139/141, QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O
ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CPP, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA
ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT´ANNA DE CASTRO - OAB/ES
6008
PROCESSO: 048100054633 (1774/10)
ACUSADA: SERGIO NERES FRANCO
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NA
SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DA
SERRA, NO PROXIMO DIA 20/09/2010, ÀS 14 HORAS, QUANDO
REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA.
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DA
SILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 075-2010
ADVOGADOS: DR. JOSE SALOTO DE OLIVEIRA E
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
PROCESSO: 048100061364 (1770/10)
ACUSADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM
NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA
SERRA, NO PROXIMO DIA 30/07/2010 ÀS 15 HORAS, QUANDO
REALIZAR-SE-Á AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
Mª AUXILIADORA M. CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DA
SILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 076-2010
ADVOGADOS: DR. TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTRO E DR.
VITOR VALERIO VERVLOET
PROCESSO: 048080198392 (1645/09)
ACUSADO: TANCREDO SOUSA DA SILVA, UEDERSON DOS SANTOS
E LEANDRO RIBEIRO
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO LAUDO DE EXAME GRAFOTECNICO EM DOCUMENTO,
JUNTADO ÀS FS. 310/330, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA.
127
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
GABARITO 079-2010
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
Mª AUXILIADORA M. CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
/SCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M. CASTELLO
ADVOGADOS: DR. EMERSON CHIEPPE, DRª RITA DE CASSIA DA
V. BERNARDO, DR. FERNANDO RODRIGO PONTES, DR. ADEMIR
JOSE DA SILVA, DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROCESSO: 048090238345 (1725/09)
ACUSADO: CLAUDIA SARTORIO DOS SANTOS, PATRICIO SIMÕES,
LEONI MARQUE DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO SOEIRO DE
OLIVEIRA E CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM A
SALA DE AUDIENCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, NO DIA 23 DE
AGOSTO DE 2010, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA MENCIONADA.
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
Mª AUXILIADORA M. CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
GABARITO 77/2010
ADVOGADO: DRª PAULA CRHISTINA FONSECA E GUSMÃO OAB/ES 12.335
PROCESSO: 048990036187 (501/97-A)
ACUSADA: EDSON VASCONCELOS
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA OFERECER, NO
PRAZO DE LEI, AS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
MARTA RAMOS - ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(15 DIAS)
AP Nº 048.060.171.526
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DA
SILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 078-2010
ADVOGADOS: DR. GUILHERME NUNES MORAES
PROCESSO: 048080197568 (1621/08)
ACUSADO: WANDERSON GOMES DA ROCHA
FINS: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA OFERECER AS RAZÕES
DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA MENCIONADA.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADA MARIA DOMINGAS SENNA
DA
SILVA,
BRASILEIRA,
NATURAL
DE
GOVERNADOR
VALADARES/MG, NASCIDA AOS 03.04.1967, FILHA DE SEBASTIÃO DA
SILVA E MARIA GERMANO DA SILVA, DENUNCIADO NOS TERMOS
DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE
ADVOGADO, NO TERMO DO ART. 361 DO CPP, CASO NÃO
APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
SERRA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
Mª AUXILIADORA M. CASTELLO
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DA
SILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(15 DIAS)
AP Nº 048.090.163.394
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADA RITA DE CASSIA REIS
SANTOS, BRASILEIRA, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DE
WALDOMIRO LEOPOLDINO REIS E NILZA MARIA RODRIGUES REIS,
128
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO
CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE
ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO TERMO DO ART. 361
DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE
ADVOGADO, NO TERMO DO ART. 361 DO CPP, CASO NÃO
APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(15 DIAS)
AP Nº 048.080.240.715
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADA ANA CARLA DE ASSIS
HENRIQUE, BRASILEIRA, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDA AOS
03.02.1987, FILHA DE ANTÔNIO CARLOS HENRIQUE E LUCIA
HELENA DE ASSIS, DENUNCIADA NOS TERMOS DO ART. 180,
CAPUT, DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA,
FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL,
PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR DEFESA EM
FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO TERMO DO
ART. 361 DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO
MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO
O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(15 DIAS)
AP Nº 048.070.084.636
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DIEGO DOS SANTOS SILVA,
BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 03.10.1990,
FILHO DE ANTÔNIO DOS SANTOS E MARIA DOS SANTOS SILVA,
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, INCISOS E E II C.C.
ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE
ADVOGADO, NO TERMO DO ART. 361 DO CPP, CASO NÃO
APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(15 DIAS)
AP Nº 048.100.008.662
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAYCON DA CRUZ DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE
MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA, DENUNCIADO NOS TERMOS DO
ART. 155, CAPUT, DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(10 DIAS)
AP Nº 048.070.221.782
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WANDERLEY VICENTE,
BRASILEIRO, NASCIDO AOS 05.11.1973, NATURAL DE VITÓRIA/ES,
FILHO DE JORDÃO VICENTE E JACY VIEIRA VICENTE,
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO
CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO
DE 10 (QUINZE) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE
ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NO TERMO DO ART. 366
129
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO,
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, E FICA O MESMO INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: " JULGO IMPROCEDENTE, A PRETENSÃO
PUNITIVA
ESTATAL,
CONSUBSTANCIADA
NA
PEÇA
DEFLAGATÓRIA DE FLS. 02/07, E, COM ESPEQUE NO ART. 386,
INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, DECLARO ABSOLVIDO
NILTON DE JESUS DA SIVA, ALHURES QUALIFICADOS, DAS
IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM IRROGADAS NESTES AUTOS. ."
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DE JULHO
DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO
NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 90 DIAS)
O EXM. SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
DESTA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.010.095.700
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSUÉ PEREIRA FRANÇA,
BRASILEIRO, NATURAL DE PRADO/BA, NASCIDO AOS 19.12.1980,
FILHO DE JOAQUIM PEREIRA GOMES E DE JUELISA PEREIRA
FRANÇA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR INFRAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, E FICA O MESMO
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE
FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E, VIA DE CONSEQÜENCIA,
CONDENO O ACUSADO JOSUÉ PEREIRA FRANÇA, COMO INCURSO
NAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, DO CP. FIXO A PENA EM 1 (UM)
ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E VINTE E CINCO
DIAS-MULTA. O INICÍO DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ PELO
REGIME ABERTO. AUSENTE OS REQUISITOS SUBJETIVOS
INSCULPIDOS NO ART. 44 DO CP, TENDO EM VISTA QUE O
ACUSADO RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES. CONDENO O ACUSADO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS." INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DE JULHO
DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO
NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇAO
AP Nº 048.030.064.504
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WASLEY DE SOUZA COSTA,
BRASILEIRO, NATURAL DE CORONEL FABRICIANO/MG, FILHO DE
JOAQUIM JOSÉ FILHO E MARIA NEUZA COSTA DE SOUZA,
DENUNCIADA NOS TERMOS DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO
INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS CONSTITUIR NOVO PATRONO, FACE A INÉRCIA DE
SEU ADVOGADO DR. ADOLPHO CESAR DE M. WANZZELER, SOB
PENA DE SER NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA,
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 90 DIAS)
O EXM. SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
DESTA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.090.054.197
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RAIMUNDO MÁRCIO DA
LUZ SOUZA, BRASILEIRO, NATURAL DE MINAS GERAIS, NASCIDO
AOS 19.10.1977, FILHO DE LEANDRA ALEXANDRA DA LUZ, O QUAL
FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇAO
AP Nº 048.090.002.287
O EXM SRª. DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ
COSTA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RENATO SANTOS
NASCIMENTO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 04.11.1976, NATURAL DE
CANAVIEIRAS/BA, FILHO DE EDVALDO FARIAS DO NASCIMENTO
E IRENE BISPO DOS SANTOS, DENUNCIADA NOS TERMOS DO ART.
14, ART. 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97,
NA FORMA DO ART. 69 DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA, FICA O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONSTITUIR NOVO
PATRONO, FACE A INÉRCIA DE SEU ADVOGADO DR. HINO
SALVADOR OAB/ES 5.751, SOB PENA DE SER NOMEADO O
130
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2010. EU, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª. LUCIANNE KEIJOK
SPITZ COSTA PROMOTORA: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO 15/07/2010
ALEGAÇÕES
2- DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9.846
AP: 048.090.033.779
ACUSADO: WELTON DE ABREU ALVES
PARA, TOMAR CIÊNCIA, DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA.
3- DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE OAB/ES 12.763
AP: 048.070.114.144
ACUSADO: PEDRO VICENTE SOBRINHO
PARA, OS FINS DO ART. 402 DO CPP.
4- DR. JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY OAB/ES 10.117
AP: 048.040.099.276
ACUSADO: JOSÉ ELIAS CHISTE E EDUARDO CURRY
PARA, DIZER SE DESEJA PRODUZIR OUTRAS
TESTEMUNHAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208) / FAX: 3251-1022
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO N.º 048100083079
DRª. LETICIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC. ...
FAZ SABER O(A) SR.(A) SHIRLEY MINEIRO
MARCELINO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROPOSTA POR DEMERVAL MARTINS.
FICA POIS, O(A) SR.(A) SHIRLEY MINEIRO MARCELINO,
CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO,
INCLUSIVE PARA CONTESTAR, EM QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE
DILAÇÃO ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB
PENA DE REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 15
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU,, CHEFE DE SECRETARIA O
SUBSCREVI.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
PROVAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208) / FAX: 3251-1022
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
GUARDA DE MENORES
PROCESSO N.º 048090122549
DR.ª LETICIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC. ...
FAZ SABER O(A) SR.(A) ANDERSON RAMOS BARROS,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA
A AÇÃO DE GUARDA DE MENORES, PROPOSTA POR ALINE COSTA
PEREIRA.
FICA POIS, O(A) SR.(A) ANDERSON RAMOS BARROS,
CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO,
INCLUSIVE PARA CONTESTAR, EM QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE
DILAÇÃO ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB
PENA DE REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 15
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU,, CHEFE DE SECRETARIA O
SUBSCREVI.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
1- DR. HERON WILLIAM CAMPOS OAB/ES 9.149
AP: 048.060.103.933
ACUSADO: ROBSON SOUZA FAIS
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
PRELIMINARES.
Edição nº 3837
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208) / FAX: 3251-1022
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
AÇÃO DE DIVÓRCIO
PROCESSO N.º 048090248088
DR.ª LETICIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA DE
DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC. ...
FAZ SABER O(A) SR.(A) ANTÔNIO SILVA, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO PROPOSTA POR ROSINEI DO CARMO
DE OLIVEIRA SILVA.
FICA POIS, O(A) SR.(A) ANTÔNIO SILVA, CITADO(A) DE
TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, EM QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 15
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU,, CHEFE DE SECRETARIA O
SUBSCREVI.
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
131
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA - SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª MARIA IGNEZ BERMUDES
RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES JURAMENTADOS - AMANDA MARIA VILLELA
BITTENCOURT,
LUDMILA
FELIPPE
COSTALONGA
SARDENBERG, PRISCILLA TOSCANO LUPPÍ
EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JULHO DE 2010
LISTA Nº 32/2010
INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOS
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789
DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10.939
048.10.015434-2 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
RGS E OUTRA - PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20.07.2010, ÀS 14:20 HORAS.
ATENCIOSAMENTE,
AMANDA M.V. BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROCESSO Nº 048.090.263.301 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM
OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANDERSON SILVA OLIVEIRA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE GILBERTO SANTOS DE
OLIVEIRA E MARIA DO CARMO DA SILVA, NASCIDO EM 01/01/1987
E QUE, ÀS FLS. 64/66, FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE
DECRETOU
A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(A)(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA
CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA IRMÃ JOANITA SILVA
OLIVEIRA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 68/68-VERSO.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ
SER PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANA
MARIA RUFINO.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
JAIR LEÃO BORGES - OAB/ES 1220
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.970.037.478 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
MARIA CARMEM FRACALOSSI PRATTI, INVENTARIADO JOSÉ ELIAS
PRATTI, INTIME-SE A DR. JAIR LEÃO BORGES-OAB/ES 1220, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16 VERSO, QUE ORA
TRANSCREVO: INTIME-SE A INVENTARIANTE, PESSOALMENTE
(CORREIO) E POR SEU ADVOGADO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, INCLUSIVE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A
INVENTARIAR, EM 10 DIAS. SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. DIL-SE. SERRA, 03/08/09. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD. JUIZ DE DIREITO.
SERRA, 15 DE JULHO DE 2010.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 062 693
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 249.865,70 (DUZENTOS E
QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS
E SETENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 25/02/2010, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 068.510/2008
EXPEDIDA EM 22/10/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ROHR S/A ESTRUTURAS
TUBULARES. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
LISTA Nº 133/2010
PROCESSO Nº 048 100 065 647
132
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
PSICOSOMA CLÍNICA CARDIOLÓGICA LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SR. PEDRO
OLIVIO CAÇADOR, E A SRA. ELIZABETE MARIA DE ALMEIDA
CAÇADOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 2.213,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/03/2010, QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO
DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 040.663/2009
EXPEDIDA EM 25/08/2009, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE PSICOSOMA CLÍNICA
CARDIOLÓGICA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 084 499
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ANGELUZ COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SRA. VANESSA
DUARTE BASTOS E A SRA. ANGELA MARIA LINHARES BASTOS,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA
DE R$ 45.142,84 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E
DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CÁLCULO DE
08/04/2010, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 059.500/2009 EXPEDIDA EM 16/10/2009,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ANGELUZ COMERCIAL E
SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 068 120
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ADEMIR AMORIM FERREIRA ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SR. ADEMIR
AMORIM FERREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 764,57 (SETECENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
CÁLCULO DE 12/12/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 086.809/2007 EXPEDIDA EM
06/11/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ADEMIR AMORIM
FERREIRA ME E OUTRO. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 057 123
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) ES
FÊNIX AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
133
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SR. ALBERTO
SABURO KUROISHI E A SRA. VANIA DELESPORTE, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
145.032,29 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E TRINTA E DOIS
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 10/03/2010, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
061.463/2008 EXPEDIDA EM 15/09/2008, REGULARMENTE INSCRITA,
SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ES FÊNIX AUTOMAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 062 750
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ALEXANDRE TURRA SOBRINHO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 16.101,32 (DEZESSEIS MIL,
CENTO E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CÁLCULO DE
24/02/2010, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 099.860/2007 EXPEDIDA EM 29/11/2007,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ALEXANDRE TURRA
SOBRINHO. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 990 017 187
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
SALTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SR. JOSÉ
GALOBART SALA, E A SRA. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
GALOBART SALA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.870,05 (UM MIL, OITOCENTOS
E SETENTA REAIS E CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE 26/01/2009,
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 234/1998 EXPEDIDA EM 04/08/1998,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE SALTRON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 294 937
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
CAPOTARIA LUNAR LTDA. ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 54, A SEGUIR TRANSCRITO: “RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 46-53 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. I-SE E DILIGENCIE-SE.
SERRA – ES, 09 DE JUNHO DE 2010. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES. JUIZ DE DIREITO”.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE CAPOTARIA LUNAR LTDA. ME. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
134
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 295 892
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
SISTEMA
AUTOMAÇÃO
LTDA.,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 53, A SEGUIR TRANSCRITO: “RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 45-52 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. I-SE E DILIGENCIE-SE.
SERRA – ES, 09 DE JUNHO DE 2010. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES. JUIZ DE DIREITO”.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SISTEMA AUTOMAÇÃO LTDA.. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 238 884
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
COELMA COMERCIAL ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA.,
ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S)
SÓCIO(S) SRA. MARIA ELZA FERNANDES CRUZ, E O SR. ANUNCIO
CRUZ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 407,69 (QUATROCENTOS E SETE REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS), CÁLCULO DE 27/12/1994, QUE
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº
087/DA/1994 EXPEDIDA EM 13/05/1994, REGULARMENTE INSCRITA,
SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE COELMA COMERCIAL
ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 238 496
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
INGRAPEL INDÚSTRIA, GRÁFICA E PAPELARIA LTDA., ATRAVÉS
DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SRA.
CLAUDIA TORRES ROCHA, E O SR. GODOFREDO NASCIMENTO
SOARES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A
IMPORTÂNCIA DE R$ 564,20 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS E VINTE CENTAVOS), CÁLCULO DE 17/12/1994, QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO
DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 095/DA/1994
EXPEDIDA EM 13/05/1994, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE INGRAPEL INDÚSTRIA,
GRÁFICA E PAPELARIA LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 083 301
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
135
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
DIVA SOUZA OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.378,22 (QUATRO MIL,
TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), CÁLCULO DE 29/03/2010, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 035.778/2009
EXPEDIDA EM 20/07/2009, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE DIVA SOUZA OLIVEIRA.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 062 685
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ANGELUZ COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) SRA. VANESSA
DUARTE BASTOS, E A SRA. ANGELA MARIA L. BASTOS, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
703,87 (SETECENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS),
CÁLCULO DE 25/02/2010, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 020.368/2009 EXPEDIDA EM
16/06/2009, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE ANGELUZ COMERCIAL E
SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 100 071 199
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SERRANO S/A, ATRAVÉS DE
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 40.133,15
(QUARENTA MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E QUINZE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 28/03/2010, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 055.810/2009
EXPEDIDA EM 18/09/2009, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR SERRANO S/A. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 286 982
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
SEMAN
ENGENHARIA
LTDA.,
ATRAVÉS
DE
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITO: “RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 42-49 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. I-SE E DILIGENCIE-SE.
SERRA – ES, 09 DE JUNHO DE 2010. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES. JUIZ DE DIREITO”.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
136
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE SEMAN ENGENHARIA LTDA.. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E SEU(S) SÓCIO(S) O SR.
LUIS MARCELO O’HARA STEFANICH E O SR. JÚLIO MARCOS
LIMA FARONI, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 37, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE O’ HARA ENGENHARIA E PREMOLDADOS
LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELO ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O PRESENTE
ASSINA.
PROCESSO Nº 048 060 137 311
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 000 081 744
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
DJALMA ANTÔNIO DE PAULO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.443,72 (UM MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS), CÁLCULO DE 04/09/2006, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 096.700/2006,
EXPEDIDA EM 12/05/2006, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE VITÓRIA RH
CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO
CÉSAR DE CARVALHO, MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
CONSTRUMINAS - CONSTRUTORA MINAS GERAIS LTDA.,
ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E SEU(S)
SÓCIO(S) O SRA. JAKELINE PAULA DE OLIVEIRA E A SRA. MARIA
SORAYA NICACIO SANTA ROSA, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE CONSTRUMINAS – CONSTRUTORA MINAS
GERAIS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELO ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O PRESENTE
ASSINA.
PROCESSO Nº 048 990 011 735
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO
CÉSAR DE CARVALHO, MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 079 659
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
O’ HARA ENGENHARIA E PREMOLDADOS LTDA., ATRAVÉS DE
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
137
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
DELPLASTIC COM. IND. DE PLÁSTICOS LTDA., ATRAVÉS DE
SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.633,80 (QUATRO
MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS),
CÁLCULO DE 23/04/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 046.868/2007 EXPEDIDA EM
18/07/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE DELPLASTIC COM. IND.
DE PLÁSTICOS LTDA.. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 234 502
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
ADEMIR AMORIM FERREIRA ME, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E SEU(S) SÓCIO(S) O SR. ADEMIR
AMORIM FERREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.093,53 (UM MIL E NOVENTA E
TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CÁLCULO DE
28/10/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 049.369/2008 EXPEDIDA EM 18/08/2008,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE ADEMIR AMORIM
FERREIRA ME E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 080 236 085
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
EFA LOCAÇÃO E LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA. ME,
ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$
803,16 (OITOCENTOS E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 12/11/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 010.784/2008 EXPEDIDA EM
28/02/2008, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE
SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE EFA LOCAÇÃO E
LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA. ME. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 070 194 708
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
CMÁRIO HERMES GALLERANI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.161,47 (UM MIL, CENTO E
SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), CÁLCULO
DE 24/10/2007, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE
DE DÍVIDA ATIVA Nº 145.048/2006 EXPEDIDA EM 11/09/2006,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
138
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE MÁRIO HERMES
GALLERANI. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
J. L. DIAS PASSOS HOTEL E POUSADA, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) E SEU(S) SÓCIO(S) O SR. JORGE
LUIZ DIAS PASSOS, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 20/21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE J. L. DIAS PASSOS HOTEL E POUSADA E OUTRO.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELO ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O PRESENTE
ASSINA.
PROCESSO Nº 048 080 198 897
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 286 370
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S)
SOLO PLANO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA., ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.188,05 (UM MIL, CENTO E
OITENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), CÁLCULO DE
04/10/2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 138.370/2006 EXPEDIDA EM 31/08/2006,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE SOLO PLANO PROJETOS
AMBIENTAIS LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 090 025 007
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) O
SRA. DORACY VIEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 152.001,47 (CENTO E
CINQUENTA E DOIS MIL E UM REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), CÁLCULO DE 18/02/2005, QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA
INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 078/DA/1994
EXPEDIDA EM 13/05/1994, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA
DE PENHORA DE SEUS BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE A. P. L. CONSTRUÇÕES
LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO
CÉSAR DE CARVALHO, MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 238 561
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
139
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 287 493
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) O
SRA. DORACY VIEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.183,11 (SEIS MIL, CENTO E
OITENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS), CÁLCULO DE
18/02/2005, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE
DÍVIDA ATIVA Nº 079/DA/1994 EXPEDIDA EM 13/05/1994,
REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS
BENS.
E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º
ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE
CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICÍPIO DE SERRA EM FACE DE A. P. L. CONSTRUÇÕES
LTDA. E OUTROS. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048 980 287 469
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
ELION RODRIGUES HOFFMANN, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 79, A SEGUIR TRANSCRITO: “RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 71-78 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. I-SE E DILIGENCIE-SE.
SERRA – ES, 14 DE JUNHO DE 2010. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES. JUIZ DE DIREITO”.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE ELION RODRIGUES HOFFMANN. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI ETC...
-**********-
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA
POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S)
ELION RODRIGUES HOFFMANN, ATRAVÉS DE SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 67, A SEGUIR TRANSCRITO: “RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 59-66 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
APÓS, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. I-SE E DILIGENCIE-SE.
SERRA – ES, 14 DE JUNHO DE 2010. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES. JUIZ DE DIREITO”.
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE
JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS
AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA
SERRA EM FACE DE ELION RODRIGUES HOFFMANN. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZ. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O PRESENTE ASSINA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 035/2010
JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN
RUY
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE
OLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE
ANA CLAUDIA KRAMER
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
ANDREA FONTES MELO PERES
AVELINO EUGÊNIO MIRANDA
CRISTINA RODRIGUES COUTINHO
DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
EDEMILSON KOJI MOTODA
EDUARDO LUIZ BROCK
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
FERNANDA LINHARES BROTTO SOARES
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
GABRIELA LIMA DE VARGAS
JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JUSSARA CASTRO LONGUE
LAELIO LUCAS DE CARVALHO
140
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
LUIZ ANTÔNIO R. LORENZON
MÁRCIO LOUZADA CARPENA
MINA ENTLER CIMINI
MISLENE DE FÁTIMA SILVA
ODIVAL FONSECA JÚNIOR
PATRICK LIMA MARQUES
RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS
RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA
RODRIGO CAMPANA FIOROT
ROSANE ARENA MUNIZ
SERGIO PADILHA MACHADO
TATIANA VIGGIANO DE SOUZA
THIAGO BRAGANÇA
VICENTE DELPUPO
WELLINGTON DE OLIVEIRA
PARTES: TECNICAR AUTO MECANICA E SERVIÇOS LTDA.. ME EM
FACE DE SERNOG MÓVEIS LTDA.. ME (LBT COMUNICAÇÃO VISUAL)
FINALIDADE: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR
QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO E REQUERER O QUE
ENTENDER CABÍVEL NO PRAZO DE DEZ DIAS.
INTIMO:
DR. FERNANDA LINHARES BROTTO SOARES, OAB/ES Nº 8618
PROC. Nº 048090022418 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: REDE FAMA DE PNEUS LTDA.. EM FACE DE JOSE PEREIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.42, CUJO TEOR
SEGUE: "DEFIRO PEDIDO REQUERIDO À FL.41. APÓS, ARQUIVE-SE."
DR. ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES Nº 328-B
PROC. Nº 048080043549 - AÇÃO DE ORDINÁRIA.
PARTES: CAMILA LUIZA SANTOS DA SILVA EM FACE DE CETELEM
BRASIL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.225, QUE SEGUE
TRANSCRITO: "INTIME-SE A EMPRESA CARDIF, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPROVAR NOS AUTOS, EM ATÉ
CINCO DIAS, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FL.206
(RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). APÓS, VENHAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE."
DR. RODRIGO CAMPANA FIOROT E TATIANA VIGGIANO DE
SOUZA, OAB/ES Nº 14617 E OAB/ES Nº 14.383
PROC. Nº 048080131286 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
PARTES: ANOIR SOARES GOULART EM FACE DE VIDA SAUDÁVEL
S/C LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.119, QUE SEGUE:
"ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ALÉM DO DEPÓSITO DA
QUANTIA REFERENTE A CONDENAÇÃO SOFRIDA, TAMBÉM FORA
EFETIVADO PENHORA DE DOIS BENS DA EMPRESA EXECUTADA
(FL.115), MOTIVO PELO QUAL, EM TENDO VERIFICADO O
DEPÓSITO, EM VIRTUDE DA PREFERÊNCIA DE GRADAÇÃO DO
ART. 655 DO CPC, TORNO INSUBSISTENTE A PENHORA REALIZADA.
QUANTO AO REQUERIMENTO DE FL. 118, TENDO EM VISTA QUE
EM PROCURAÇÃO FOI CONFERIDO AOS ADVOGADOS DO AUTOR
PODERES ESPECIAIS, INCLUSIVE PARA RECEBER,DEFIRO O DITO
REQUERIMENTO.". INTIME-SE TAMBÉM A PARTE AUTORA, POR
SUA ADVOGADA, PARA A RETIRADA DO ALVARÁ AUTORIZATIVO.
DR. PATRICK LIMA MARQUES, OAB/ES Nº 13850
PROC. Nº 048080136335 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
PARTES: DISNEYLEIDA PEREIRA DE SOUZA EM FACE DE TELEMAR
NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.110, QUE
SEGUE: "INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO
A INSUFICIÊNCIA DE SALDO E REQUERER O QUE ENTENDER
CABÍVEL, NO PRAZO DE DEZ DIAS."
DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES Nº 10.075
PROC. Nº 048080186520 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: JODESIO SILVA BENTO EM FACE DE MARCO ROBERTO
LOPES ME
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.41, QUE SEGUE:
"INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
INSUFICIÊNCIA DE SALDO E REQUERER O QUE ENTENDER
CABÍVEL, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO."
DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB/ES Nº 7.718
PROC. Nº 048080221855 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: RESIMAR FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ME EM
FACE DE JOSE BATISTA DA SILVA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.34, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 267, VIII DO CPC. DEFIRO O
REQUERIMENTO PARA DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREM
SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS."
DR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, OAB/ES Nº 6147
PROC. Nº 048080254468 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
DR. SERGIO PADILHA MACHADO, OAB/ES Nº 9950
PROC. Nº 048090015487 - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.
PARTES: ELIM MONTEBELER EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE
S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98, QUE
SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE A REQUERIDA PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A RESTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE, NO
PRAZO DE DEZ DIAS. NÃO O FAZENDO, INTIME-SE A
REQUERENTE PARA RECEBER SEU CRÉDITO, EXPEDINDO O
ALVARÁ."
DR. JUSSARA CASTRO LONGUE E EDUARDO LUIZ BROCK,
OAB/ES Nº 14813 E OAB/SP 91311
PROC. Nº 048090065110 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: DINALVA DE JESUS LIMA EM FACE DE SAMSUNG SA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.79, CUJO TEOR
FINAL SEGUE TRANSCRITO: "(...) NA FORMA DO ART.48 DA LEI
9099/95, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA
DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA ÀS FLS.69 E
CONSEQUENTEMENTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO,
DETERMINAR QUE OFICIE-SE AO BANCO BANESTES SA PARA QUE
TRANSFERE O DINHEIRO PENHORADO PARA CONTA DE ORIGEM
DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE."
DR. LAELIO LUCAS DE CARVALHO E DANIELLE REIS MACHADO
DA RÓS, OAB/ES Nº 11181 E OAB/ES Nº 8271
PROC. Nº 048090070102 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: ROSANGELA LOUREIRO GRACINDO EM FACE DE LOJAS
RENNER S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.45/47, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) FUNDADO NO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CRISTALIZADO NO
ART.131 DO CPC E NO ART. 38 DA LEI 9099/95 E LEVANDO EM
CONTA OS ELEMENTOS DOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DA INAUGURAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC."
DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE, OAB/ES Nº 332-B
PROC. Nº 048090075721 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: IVANI DUARTE LOUSADA EM FACE DE EMBRATEL LIVRE
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.45, QUE SEGUE:
"ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A
AUTORA CUMPRIU COM O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES DE FL.25. INTIME A REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
CUMPRIMENTO. APÓS, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DAS QUANTIAS
DEPOSITADAS DE FLS.42/43, EM FAVOR DA REQUERIDA."
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES Nº 8789
PROC. Nº 048090090837 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ROBSON DA CRUZ SANTOS EM FACE DE SOROBENS
CONSÓRCIO SC LTDA.. E GILBERTO CARLOS COMOLESI
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.65, QUE SEGUE:
"DEFIRO
OS
REQUERIMENTOS
DE
FL.69.
INTIME-SE.
DILIGENCIE-SE."
DR. VICENTE DELPUPO, OAB/ES Nº 1812
PROC. Nº 048090117150 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: GILVAN JOSE DOS SANTOS EM FACE DE BANCO DO
BRASIL E SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS E
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL SÃO PAULO (SPC)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.149, CUJO TEOR
SEGUE: "DEFIRO PEDIDOS DE FLS.146/147. INTIME-SE O
EXECUTADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO
DE TRÊS DIAS, COM O DÉBITO ATUALIZADO, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO EM SENTENÇA, BEM COMO
COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MESMA,
COMINANDO MULTA DIÁRIA PARA A PARTE NÃO PECUNIÁRIA DA
SENTENÇA, SOB PENA DE PENHORA."
141
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090125260 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J E H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA.. VEST CEV EM FACE DE
TOME AUGUSTO BARBOSA DA SILVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.35, QUE SEGUE:
"INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS.34, O PROCESSO ENCONTRA-SE
EXTINTO COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO TENDO A
NECESSIDADE DO SEU DESARQUIVAMENTO E VISTA, EIS QUE OS
DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM JUNTADO AOS AUTOS SÃO
CÓPIAS."
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090125435 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J E H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA.. VEST CEV EM FACE DE
RAPHAEL OAKES VASCONCELLOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.33, QUE SEGUE
TRANSCRITO: "TENDO EM VISTA O ENUNCIADO Nº 110 DO FONAJE
EM RELAÇÃO À MICROEMPRESA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. INDEFIRO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO
37 DO FONAJE, POIS SÓ É PERMITIDO O USO DO MESMO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS MEDIANTE ESGOTAMENTO DE TODOS OS
RECURSOS PARA CITAÇÃO DAS PARTES. INCLUA-SE EM AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, APÓS A DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE
NO QUE DIZ RESPEITO AO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA."
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090125476 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J E H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA.. VEST CEV EM FACE DE
ARTHUR CESAR LEAL DE LIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.31, QUE SEGUE:
"INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALICIA, CONFORME
PRECEITUA O ART. 654 DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS.30Vº, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO."
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090125732 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J E H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA.. VEST CEV EM FACE DE
NAYARA GRAZIELA BELO CIRRECO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.38, QUE SEGUE:
"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS,
NO PRAZO DE CINCO DIAS E REQUERER O QUE ENTENDER
CABÍVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO."
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090125807 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: J E H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA.. VEST CEV EM FACE DE
DIENE FERREIRA ARRUDA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.37, QUE SEGUE:
"INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
INSUFICIÊNCIA DE SALDO E REQUERER O QUE ENTENDER
CABÍVEL, NO PRAZO DE DEZ DIAS."
DR. ANA CLAUDIA KRAMER E FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ,
OAB/ES Nº 8850 E OAB/ES Nº 4932
PROC. Nº 048090137620 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: PAULO CESAR SILVA ARGOLO EM FACE DE SEBASTIÃO
LYRIO LOUREIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.79, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ACOLHO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO SEBASTIÃO LYRIO
LOUREIRO, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO A AÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E C/C ART.
295, II, AMBOS DO CPC."
DR. GABRIELA LIMA DE VARGAS, OAB/ES Nº 14078
PROC. Nº 048090166116 - AÇÃO INDENIZATORIA.
PARTES: JENNIFER VELTEN GONÇALVES EM FACE DE DADALTO
SA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.48/49, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A
REQUERIDA DADALTO SA A DEVOLVER O VALOR PAGO EM
DOBRO DE R$123,25 CONFORME ASSENTADA DE FLS.26,
CORRIGIDO DESDE A DATA DA COMPRA, OU SEJA, 14/07/2009, A
QUANTIA DE R$160,00 REFERENTE AO PAGANDO DO PEDREIRO,
CORRIGIDOS DESDE A DATA DO PAGAMENTO EM 10/08/2009, BEM
COMO PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR
DE R$2.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A TEOR
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DASÚMULA 362 DO STJ, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO
E, POR CONSEQUENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
269, INCISO I DO CPC."
DR. EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB/SP Nº 231747
PROC. Nº 048090172627 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ARIOSTER PELISSARI GUIDOLINI EM FACE DE
SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - ESCRITORIO KSL
ASSOCIADOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.124/125, QUE
SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O
PEDIDO AUTORAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A
REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (...). CONDENO,
TAMBÉM A REQUERIDA, A DAR BAIXA NO NOME DO
REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM
COMO CANCELAR QUALQUER DÉBITO EM NOME DO AUTOR."
DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES Nº 4727
PROC. Nº 048090173666 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ELIZABETE BATISTA MONERAT DE SOUZA EM FACE DE
BANESTES FINANCEIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
33/34, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A
REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00(DOIS MIL
REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SÚMULA
362 DO STJ E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. VIA DE
CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 268, I, DO CPC."
DR. MISLENE DE FÁTIMA SILVA E JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO, OAB/ES Nº 15514 E OAB/SP Nº 126.504
PROC. Nº 048090191254 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PARTES: JOSE PATRICIO SOARES DE SOUZA EM FACE DE BANCO IBI
SA BANCO MULTIPLO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.80/82, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "PELO EXPOSTO, EM JÁ TENDO
A EMPRESA REQUERIDA CANCELADO A INSCRIÇÃO EFETIVADA
EM NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E UMA VEZ INDEVIDA A REPETIÇÃO DE
INDÉBITO, RESTA POIS A SER JULGADO TÃO SOMENTE O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENO O BANCO
REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS QUE ARBITRO DE R$2.500,00, VALOR ESTE QUEDEVERÁ SER
DEVIDAMENTE ATUALIZADO A PARTIR DESTA DATA CONFORME
DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ E VIA DE CONSEQUÊNCIA,
EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 269, I DO CPC."
DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 14232
PROC. Nº 048090202127 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: EDENILTON SANTOS SILVA EM FACE DE KWE MOTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.57, CUJO TEOR
SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO E REQUERER
O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE DEZ DIAS."
DR. ODIVAL FONSECA JÚNIOR, OAB/ES Nº 8809
PROC. Nº 048090205609 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: LOURIVAL DO NASCIMENTO FREIRE EM FACE DE
PANAMERICANO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37/39, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA
BANCO PANAMERICANO SA A RESTITUIR O VALOR DE R$674,00 EM
DOBRO, OU SEJA, R$1.348,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A
PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO, OU SEJA, EM 30/01/2009, COM
JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TUDO
DEVIDAMENTE EXPLANADO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 269, I CPC."
DR. LUIZ ANTÔNIO R. LORENZON E MÁRCIO LOUZADA
CARPENA, OAB/ES Nº 15792 E OAB/RS Nº 46852
PROC. Nº 048090212852 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: RAFAEL DA SILVA BERMUDES EM FACE DE SPRINGER E
RICARDO ELETRO
142
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FL.115, CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:
"(...) NA FORMA DO ART. 48 DA LEI 9099/95, ACOLHO OS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SANANDO A OMISSÃO E
DETERMINANDO QUE O AUTOR ENTREGUE O PRODUTO
DEFEITUOSO "AR CONDICIONADO" ADQUIRIDO NA LOJA DA
EMBARGANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA A SER ARBITRADA POR ESTE MAGISTRADO. MANTENHO O
RESTO DA SENTENÇA TAL QUAL FORA LANÇADA."PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/109, CUJO DISPOSITIVO SEGUE
TRANSCRITO: "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL CONDENANDO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE A
RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$849,00 A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (...), BEM COMO PAGAR AO
REQUENTE A QUANTIA DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS
(...). JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO"
DR. RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS, OAB/ES Nº 9197
PROC. Nº 048090212993 - AÇÃO INDENIZATORIA.
PARTES: AMANDA LUCINDO DE FIGUEIREDO EM FACE DE
SERVIÇO NACIONAL DE SELEÇÃO PUBLICA SENASP
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.40: "DEFIRO O
PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIME-SE E
APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE."
DR. CRISTINA RODRIGUES COUTINHO E MINA ENTLER
CIMINI, OAB/ES Nº 13557 E OAB/SP Nº 194569
PROC. Nº 048090242297 - AÇÃO INDENIZATORIA.
PARTES: ADELITA DE SOUZA COELHO EM FACE DE ESCELSA E ACE
SEGURADORA SA DEPARTAMENTO DE SINISTROS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.78, CUJO TEOR
SEGUE: "INTIME-SE OS REQUERIDOS ESCELSA ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELETRICAS S/A E ACE SEGURADORA S/A DEPARTAMENTO DE SINISTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.45/77, JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00."
DR. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO E ROSANE ARENA MUNIZ,
OAB/ES Nº 12120 E OAB/ES Nº 405-A
PROC. Nº 048090268656 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA.. EPP EM FACE DE
BANCO PANAMERICANO S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.49/51, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A EMPRESA
REQUERIDA A PAGAR À EMPRESA AUTORA A QUANTIA DE R$694,49,
QUE CORRESPONDE AO CORRETO VALOR QUE PODE SER
COBRADO DA EMPRESA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DOS
SERVIÇOS PRESTADOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DO
BEM, DEVENDO ESTE SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE
AÇÃO COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. VIA
DECONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC."
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES Nº 14589
PROC. Nº 048090281394 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA.
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAISO LTDA.. ME EM FACE
DE UBIRAJARA DA SILVA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.15, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) TENDO EM VISTA O
REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 267, VIII C/C 569, AMBOS DO CPC. DEFIRO
O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, DEVENDO OS MESMOS SEREM
SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS."
DR. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO E EDUARDO MALHEIROS
FONSECA, OAB/ES Nº 12120 E OAB/ES Nº 8499
PROC. Nº 048090286096 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA.. EPP EM FACE DE BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.70/72, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...) JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A EMPRESA
REQUERIDA A PAGAR A EMPRESA AUTORA A QUANTIA DE R$641,41,
QUE CORRESPONDE AO CORRETO VALOR QUE PODE SER
COBRADO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE
REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DO BEM, DEVENDO ESTE SER
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ATUALIZADO A PARTIR DA DATA
DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO COM JUROS LEGAIS A
PARTIR DA CITAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO
OPRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 269, I DO CPC."
DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB/ES Nº 14863
PROC. Nº 048100029080 - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PARTES: JOEL FERREIRA DE BARROS EM FACE DE A MELHORIM
COSTA TURISMO ME
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.61/63,
CUJO
DISPOSITIVO
SEGUE
TRANSCRITO:
"(...)
JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA
ASSENTADA DE FLS.31 E CONDENO A REQUERIDA A MELHORIM
COSTA TURISMO, A PAGAR AO AUTOR JOEL FERREIRA DE BARROS
A QUANTIA DE R$5.000,00, REFERENTE À INDENIZAÇÃO
ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS,
SERRA, 15 JULHO 2010
PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 036/2010
JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN
RUY
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE
OLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
ALLISSON CARVALHO XAVIER
CLARENCE IIDAWALD GIBSON OVIL
DANTON ALMEIDA RIBEIRO
EDILAMARA RANGEL GOMES
ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES
HANDERSON LOUREIRO GONÇAVEIS
IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO
JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER
RAINER MAGALHÃES CASTELLO
ROBERTO CÔCO DE VARGAS
RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ
STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
THIÊZY TAVARES MENEGASSI
INTIMO:
DR. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS E DANTON ALMEIDA
RIBEIRO, OAB/ES Nº 7356 E 102245
PROC. Nº 048040047812 - AÇÃO DE ORDINARIA.
PARTES: CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS RESENDE EM FACE DE
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E
TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RAINER MAGALHÃES CASTELLO E ALLAN FABIANE DE
BRITO SILVA, OAB/ES Nº 9779 E 9687
PROC. Nº 048070075014 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: VANDERLI EUZEBIO DA SILVA EM FACE DE BCS SEGUROS
S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
143
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER, OAB/ES Nº 14229
PROC. Nº 048080197469 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: SANDRA FANTONI EM FACE DE WILLES MACIEL
SARMENTO
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048090078089 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOSUE BAQUER CUNHA EM FACE DE SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. CLARENCE IIDAWALD GIBSON OVIL, OAB/ES Nº 1552
PROC. Nº 048090099820 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: LIZENE NEGRINE ALMANÇA EM FACE DE COMPANHIA
ESCELSIOR DE SEGUROS
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048090117796 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOSUE BAQUER CUNHA EM FACE DE SEGURADORA
LIDERS DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048090167908 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CARLOS FERNANDES EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048090168005 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ROSILENE ALVARENGA CRISTE EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048090168104 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: LUZINETE VIEIRA ABREU EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048090168138 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOHNNY ROMPINELLI DE AQUINO EM FACE DE
EXCELSIOR SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS, OAB/ES Nº 14192
PROC. Nº 048090188284 - AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
PARTES: GRAZIANO ALVES CARDOSO EM FACE DE CENTAURO
VIDA E PROVIDÊNCIA S/A E LIDER SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES Nº 5651
PROC. Nº 048090197772 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: DULCE FERREIRA DINIZ EM FACE DE BANESTE SEGUROS
S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER, OAB/ES Nº 6148
PROC. Nº 048090253278 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MANOEL ALVES DA VICTORIA EM FACE DE SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO, OAB/ES Nº 13489
PROC. Nº 048090271981 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS.
PARTES: AGNALDO JÓSE DA COSTA EM FACE DE BANESTES
SEGUROS S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048090276089 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: FLAVIO LIMA BARBOSA EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
144
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048100003887 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ÉLSON CAVALCANTE EM FACE DE SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048100003903 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ILZA DE SOUZA EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ, OAB/ES Nº 11490
PROC. Nº 048100047728 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: DORIEDSON PEREIRA PINTO EM FACE DE EXCELSIOR
SEGURADORA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES Nº 9916
PROC. Nº 048100050490 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: OZEIAS DE SOUZA HUPP EM FACE DE SEGURADORA
LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048100090041 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARCIO SOUSA ALVES EM FACE DE SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇAVEIS, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048100104867 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JONATA EDUARDO FERREIRA SILVA SANTOS EM FACE DE
SEGURADORA LIDER CONSRORCIO DO SEGURO DPVAT
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO, OAB/ES Nº 13796
PROC. Nº 048100109759 - AÇÃO DE INDENIZATORIA.
PARTES: CLODOALDO RODRIGUES EM FACE DE SEGURADORA
LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO, OAB/ES Nº 13796
PROC. Nº 048100135267 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARLETE BALBINA EM FACE DE SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. ROBERTO CÔCO DE VARGAS, OAB/ES Nº 13.887
PROC. Nº 048100053296 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: NEUZA MARIA BRUNETTI SILVA EM FACE DE BANCO BMG
S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.48/49, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "(...)JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA LIBERE
A MARGEM CONSIGNÁVEL RETIDA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 DA SEGUINTE FORMA, BEM
COMO CONDENAR A REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS
QUE ARBITRO EM R$1.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A
PARTIR DESTA A TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ, COM JUROS LEGAIS
A PARTIR DA CITAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO
O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA
PELO ART. 269, I, PRIMEIRA PARTE DO CPC."
DR. THIÊZY TAVARES MENEGASSI, OAB/ES Nº 9514
PROC. Nº 048090271999 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARIA JULIA ALVES DA SILVA EM FACE DE SEGURADOR
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143
PROC. Nº 048090184382 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARIA DA PENHA RONCHETI AMORIM EM FACE DE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO MINIAUDITÓRIO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, NO DIA 23 DE JULHO DE
2010 NO HORÁRIO DE 11:00 ÀS 13:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, CONFORME ATO NORMATIVO Nº 025/2010, ART. 2º,
DE 30/06/2010, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT.
SERRA, 16 JULHO 2010
PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 027/2010
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANA
MARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI - OAB/ES 7943;
DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463;
DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
145
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
DRª BÁRBARA MOTTA ALTOÉ - OAB/ES 15.845;
DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
DR. BRUNO NESPOLI DARE - OAB/ES 13.212;
DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES - OAB/ES
13.259;
DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR - OAB/MG 101.980;
DRª CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO - OAB/ES 6978;
DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8271;
DR. DOLIVAR GONÇALVES JUNIOR - OAB/ES 12.810;
DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311;
DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4683;
DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6791;
DR. EUCLIDES BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A;
DR. FELIPE DADALTO TATAGIBA - OAB/ES 12.827;
DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;
DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;
DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10.417;
DR. GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - OAB/ES 11.019;
DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090;
DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090;
DR. ICARO DOMINICINI CORREA - OAB/ES 11.187;
DRª ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA - OAB/ES 12.852;
DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785;
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785;
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT - OAB/ES 6106;
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721;
DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES 6148;
DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - OAB/ES 14.008;
DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128.998.
DRª MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB/ES 11.718;
DR. MARCELO RAYES - OAB/SP 141.541;
DR. MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES 9266;
DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15.816;
DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;
DR. MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13.280;
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263;
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA - OAB/ES 14.263;
DRª MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11.536;
DR. MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB/ES 6760;
DR. MOZART ARAGÃO LEITE - OAB/BA 16.547;
DR. OSMAR SEIDE - OAB/ES 3248;
DR. RAPHAEL GOBBI E MELO - OAB/ES 10.675;
DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO - OAB/ES
13.139;
DRª RENATA MONTEIRO TOSTA - OAB/ES 11.943;
DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - OAB/ES 12.669;
DR. ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA - OAB/ES 13.868;
DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;
DRª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA - OAB/ES
14.174;
DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB/ES 13.549;
DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI - OAB/ES 4918;
DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;
DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - OAB/ES 8626;
DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS - OAB/ES 14.592;
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846.
INTIMO:
01 - DRª ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI - OAB/ES 7943 E
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT - OAB/ES 6106;
PROC. Nº : 048080256232 - AÇÃO CAUTELAR.
PARTES: AMOS BARBOSA CORREIA EM FACE DE PHS SISTEMA DE
SAÚDE (VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA.).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 116/117, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONVALIDAR E
TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 25 E
DECLARAR A EXISTENCIA DO DIREITO DO REQUERENTE A
UTILIZAR O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO JUNTO À
REQUERIDA. CONDENO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR AO
AUTOR O VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS). VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
02 - DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721;
PROC. Nº : 048090139311 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: ONÉZIO SOBRINHO EM FACE DE BANCO BMG S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 70, DE
SEGUINTE TEOR: "A MATÉRIA TRAZIDA A JUÍZO REVELA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA,
ISTO É, PERÍCIA CONTÁBIL, E, SENDO VEDADA A PRODUÇÃO DA
MESMA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO
ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI 9.099/95, DEVEM OS AUTOS SEREM
EXTINTOS, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A REALIZAÇÃO DA
MESMA, RAZÕES PELAS QUAIS JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, II,
DA 9.099/95, ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
03 - DRª REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO OAB/ES 13.139;
PROC. Nº : 048080177016 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: AGDA FERREIRA COSTA EM FACE DE VIVO S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 77, DE
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ
EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS ÀS FLS. 62. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ
DE DIREITO".
04 - DR. OSMAR SEIDE - OAB/ES 3248;
PROC. Nº : 048090251306 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: ROBERTO CRIBARI EM FACE DE COMERCIAL DE
VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. E GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA. (GM).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 47/48, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO ESTE
PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
05 - DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
PROC. Nº : 048090105304 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II
ETAPA - QUADRA 06 EM FACE DE CAROLINA CRISTINA DA COSTA
SANTOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 23, DE
SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA
PENDENTE DE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE AUTORA E
SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
06 - DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655 E
DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES OAB/ES 13.259;
PROC. Nº : 048080215501 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: NAARA MEIRELES MORAES EM FACE DE BANESTES
FINANCEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 77/78, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 67/70), NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, DEVENDO A
EXECUÇÃO PROSSEGUIR. P. R. I. CONDENO O EMBARGANTE NO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO
55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.099/95. CALCULE-SE E
COBRE-SE O PAGAMENTO EM 05 (CINCO) DIAS. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
07 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
PROC. Nº : 048080119307 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: LUCIANA MANDELLI GONRING E TARCISIO GONRING EM
FACE DE SARA MARTINS CAMPOS, ANGELINA HULLER MIRAN E
ROSILDA MARTINS DOS SANTOS ROSA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 46/47, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A
REQUERIDA ANGELINA HULLER MIRAN A PAGAR AOS
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REQUERENTES LUCIANA MANDELLI GONRING E TARCISIO
GONRING O VALOR DE R$ 2.573,61(DOIS MIL, QUINHENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE
DESDE
A
DATA
DO
DESEMBOLSO, OU SEJA, 30/04/2007 E COM JUROS LEGAIS DESDE A
DATA DA CITAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO
O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
08 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
PROC. Nº : 048090280115 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALPARAÍSO II EM FACE DE
ANDRÉ LUIZ VALENTIM PAULO.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/08/2010 ÀS 09:30
HORAS.
09 - DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131;
PROC. Nº : 048100142248 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS EM FACE DE UUTT,
ADMÍLSOM DE OLIVEIRA E MARIA CORDEIRO BATISTA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, MANTENDO A
DECISÃO DE FLS. 52 TAL COMO LANÇADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
10 - DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS - OAB/ES 14.592;
PROC. Nº : 048100147288 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA SALLES EM FACE DE JOÃO
BERNARDES DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, A SEGUIR
TRANSCRITO:
"TENDO
EM
VISTA
O(S)
DOCUMENTO(S)
APRESENTADO(S)
COMO
TÍTULO(S)
EXECUTIVO(S)
EXTRAJUDICIAL(AIS) NÃO PREENCHER(EM) OS REQUISITOS
LEGAIS, PROCESSE-SE COMO PEDIDO DE COBRANÇA. DESIGNO O
DIA 20/08/2010 ÀS 14:00, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
11 - DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
PROC. Nº : 048100152684 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: DELTA INSTALAÇÕES LTDA-ME EM FACE DE TIM
CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, RETIFICAR O PÓLO ATIVO DA
AÇÃO, BEM COMO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
12 - DR. BRUNO NESPOLI DARE - OAB/ES 13.212;
PROC. Nº : 048100152262 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: VALMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME EM
FACE DE IOPE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA. E BANCO DO
BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE BALCÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA AO
REQUERENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
13 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846;
PROC. Nº : 048100152759 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: VANDEIR JOÃO BARBOZA EM FACE DE HIPERCARD.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O
COMPROVANTE ATUALIZADO DA NEGATIVAÇÃO. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO FIRMAR
SUA ASSINATURA NO PETITÓRIO INAUGURAL E RETIFICAR A
PROCURAÇÃO DE FLS. 06.
14 - DRª MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB/ES 11.718;
PROC. Nº : 048100152080 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: TECNOVIT - TECNOLOGIA VITÓRIA LTDA-ME EM FACE DE
M. P. ALVES DOS PASSOS-ME (MODA BABY KIDS).
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2010 ÀS 09:00
HORAS.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15.816;
PROC. Nº : 048100050383 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA EM FACE DE
SHEKNAH VEÍCULOS LTDA-ME.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2010 ÀS 14:30
HORAS.
16 - DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
PROC. Nº : 048100144889 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP EM FACE DE
VIFAC METALMECANICA LTDA-ME.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2010 ÀS 13:00
HORAS.
17 - DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090;
PROC. Nº : 048100063915 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: COMPUTECSHOP INFORMÁTICA LTDA. EM FACE DE FABIO
OLIVEIRA DE BEM.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, DO
SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE, QUANDO AUTORAS, A
MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEVEM SER
REPRESENTADAS EM AUDIÊNCIA PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
OU PELO SÓCIO DIRIGENTE (ENUNCIADO 110 FONAJE), VERIFICO
QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA
DESIGNADA, E ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95,
ONDE DIZ QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS
ATOS PROCESSUAIS, PESSOALMENTE, E, DEIXANDO DE FAZÊ-LO,
SERÁ A SUA INÉRCIA PROCESSUAL, SANCIONADA COM O
ENCERRAMENTO DO PROCESSO, ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 51, I
DA LEI 9.099/95. CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
18 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789 E
DRª ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA - OAB/ES 12.852;
PROC. Nº : 048080070286 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GILMAR NASCIMENTO EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 119, DE
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... EXPEÇAM-SE COMPETENTES
ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, DOS VALORES CONSTRITOS ÀS FLS.
104 E 118. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
19 - DRª CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO - OAB/ES 6978 E
DR. MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB/ES 6760;
PROC. Nº : 048060140661 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOSÉ VICENTE BARBOSA E MACAFÉ IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. EM FACE DE MCE-ELÉTRICA E
INSTRUMENTAÇÃO LTDA., GILMAR ARAÚJO SANTOS E ELIZU
NOGUEIRA LIMA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 173, DE
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... TRANSITADA EM JULGADO,
EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR DOS AUTORES, DOS
VALORES CONSTRITOS ÀS FLS. 132. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
20 - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311;
PROC. Nº : 048100050227 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: MARCOS PONCIDONIO MESSIAS EM FACE DE TC
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E SAMSUNG ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 39, DE
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ
EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DAS
QUANTIAS CONSTRITAS ÀS FLS. 32. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
147
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
21 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309 E
DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4683;
PROC. Nº : 048038217839 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: JAIME AMARO GOBBI EM FACE DE SERRAMAR
TRANSPORTE COLETIVO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 196, DE
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ A
OBRIGAÇÃO, DECLARO INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO
QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL E DECLARO EXTINTO ESTE
PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794,
INCISO I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
22 - DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090 E
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463;
PROC. Nº : 048080210049 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: SANDRA MARIA DO CARMO EM FACE DE BANCO
ITAUCARD S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40/41, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONVALIDAR
A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 16 E DECLARAR INEXISTENTE O
DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO DE FLS. 13 E CONDENAR
O REQUERIDO BANCO ITAUCARD S/A A PAGAR À REQUERENTE
SANDRA MARIA DO CARMO O VALOR DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL
REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE EM CONFORMIDADE
COM A SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA. FICA O RÉU CIENTE DE QUE CASO O
PAGAMENTO NÃO SEJA EFETUADO DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS
A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ
COBRADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COMO DETERMINADO O ART. 475, 'J', DO CPC. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
23 - DR. GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - OAB/ES 11.019;
PROC. Nº : 048090136119 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: ALBA VALERIA CAMPOS WILMAN EM FACE DE HAOBAO
MOTOR DO BRASIL LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 39/41, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FINS DE
CONDENAR A DEMANDADA, HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA. A
RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E
DUZENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A
DATA DA COMPRA, OU SEJA, 04/07/2008, E COM JUROS LEGAIS
CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A QUANTIA DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) REFERENTE AOS DANOS MORAIS
CAUSADOS PELA REQUERIDA A AUTORA. CONSEQUENTEMENTE
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. ... A REQUERIDA DEVERÁ
EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. A
REFERIDA MOTOCICLETA, OBJETO DA DEMANDA, DEVERÁ SER
DEVOLVIDO À REQUERIDA APÓS CUMPRIDA A PRESENTE
SENTENÇA, SE TRANSITAR EM JULGADO, FICANDO A SEU PRÓPRIO
ENCARGO AS DESPESAS DE TRANSPORTE. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
24 - DR. FELIPE DADALTO TATAGIBA - OAB/ES 12.827;
PROC. Nº : 048090197863 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: SAMUEL CRISTO MACEIO EM FACE DE HI TECH
COMPUTADORES (ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/29, DE
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FINS DE CONDENAR A
DEMANDADA, HI TECH COMPUTADORES A RESTITUIR AO AUTOR
O VALOR DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS),
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA COMPRA, OU
SEJA, 17/10/2008, E COM JUROS LEGAIS CONTADOS A PARTIR DA
CITAÇÃO.
CONSEQUENTEMENTE
DECLARO
EXTINTO
O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC. ... A REQUERIDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE DIAS), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO ART. 475-J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
25 - DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263;
PROC. Nº : 048080233025 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GLÁUCIA SILVA XAVIER EM FACE DE UNIMÓVEIS
ELETRODOMÉSTICOS E LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS
LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 161, DO
SEGUINTE TEOR: "A DEMANDADA, ORA RECORRENTE,
APRESENTOU RECURSO INOMINADO NA DATA DE 01 DE JULHO
DO CORRENTE ANO. TODAVIA, NÃO EFETUOU O PREPARO
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95, COMO
CERTIFICADO ÀS FLS. 160, NEM MESMO JUNTOU AS GUIAS
ORIGINAIS. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO
COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO)
HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, ASSIM, VERIFICO QUE
O RECURSO FORA PROTOCOLADO ÀS NO DIA 01/07/2010 E O
PROTOCOLAMENTO DAS CÓPIAS DAS GUIAS SE DEU ÀS 13:40
HORAS DO DIA 05/07/2010, SENDO QUE O PRAZO FINA PARA
PROTOCOLAMENTO SE DARIA NOS PRIMEIROS MINUTOS DO DIA
05/07/2010, E ASSIM, CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É DO JUÍZO A
QUO, JULGO DESERTO O RECURSO ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DO
PREPARO NO PRAZO LEGAL. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM
JULGADO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
26 - DRª MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11.536;
PROC. Nº : 048090152405 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ADELMO COGO EM FACE DE HIPERCARD BANCO
MÚLTIPLO S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 167, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM SENDO ASSIM, O RECURSO É
INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO SER DADO SEGUIMENTO, RAZÃO
PORQUE O INDEFIRO. P.R.I-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
27 - DR. MARCELO RAYES - OAB/SP 141.541;
PROC. Nº : 048090169524 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: VICENTE DE FREITAS JALLES EM FACE DE LG
ELETRONICS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 86, DO
SEGUINTE TEOR: "A DEMANDADA, ORA RECORRENTE,
APRESENTOU RECURSO INOMINADO NA DATA DE 30 DE JUNHO
DO CORRENTE ANO. TODAVIA, NÃO EFETUOU O PREPARO
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95, COMO
CERTIFICADO ÀS FLS. 85. ADEMAIS, DE ACORDO COM O
ENUNCIADO Nº 3 DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE
48(QUARENTA E OITO) HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO,
ASSIM, VERIFICO QUE O RECURSO FORA PROTOCOLADO ÀS NO
DIA 05/06/2010 E O PROTOCOLAMENTO DAS GUIAS SE DEU ÀS 14:10
HORAS DO DIA 05/07/2010, SENDO QUE O PRAZO FINA PARA
PROTOCOLAMENTO SE DARIA NOS PRIMEIROS MINUTOS DO DIA
05/07/2010, E ASSIM, CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É DO JUÍZO A
QUO, JULGO DESERTO O RECURSO ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DO
PREPARO NO PRAZO LEGAL. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM
JULGADO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
28 - DR. MARCUS MODENESI VICENTE - OAB/ES 13.280;
PROC. Nº : 048100041382 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: MARTA TENNIS TEIXEIRA EM FACE DE RICARDO ELETRO
DIVINÓPOLIS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 76, DO
SEGUINTE TEOR: "A DEMANDADA, ORA RECORRENTE,
APRESENTOU RECURSO INOMINADO NA DATA DE 30 DE JUNHO
DO CORRENTE ANO. TODAVIA, NÃO EFETUOU O PREPARO
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95, COMO
CERTIFICADO ÀS FLS. 75. ADEMAIS, DE ACORDO COM O
ENUNCIADO Nº 3 DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE
48(QUARENTA E OITO) HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO,
ASSIM, VERIFICO QUE O RECURSO FORA PROTOCOLADO ÀS 14:09
HORAS DO DIA 30/06/2010 E O PROTOCOLAMENTO DAS CÓPIAS
DAS GUIAS SE DEU ÀS 16:15 HORAS DO DIA 05/07/2010, E
CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE É DO JUÍZO A QUO, JULGO
DESERTO O RECURSO ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DO PREPARO NO
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PRAZO LEGAL. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
29 - DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8271;
PROC. Nº : 048080241556 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA EM FACE DE NOKIA DO
BRASIL TECNOLOGIA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 39, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, CONHEÇO DOS
EMBARGOS POIS TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
30 - DR. RAPHAEL GOBBI E MELO - OAB/ES 10.675;
PROC. Nº : 048060057246 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ALEXANDRE SILY TEIXEIRA EM FACE DE LÁZARO
HUMBERTO B. CARNEIRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 95, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, CONHEÇO DOS
EMBARGOS POIS TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
31 - DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;
PROC. Nº : 048028197025 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME EM FACE DE
TECNOMAN - TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 137, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, CONHEÇO DOS
EMBARGOS POIS TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
32 - DR. ICARO DOMINICINI CORREA - OAB/ES 11.187 E
DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;
PROC. Nº : 048080039679 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: HIGOR TONIATO ALBUQUERQUE EM FACE DE DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. E BANCO ABN-AMRO REAL
S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 117/118, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTENHO NA
ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS. 98/103 DOS AUTOS. POR
CONSEGUINTE, CONDENO O EMBARGANTE, COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, A PAGAR AO
EMBARGADO MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA. INTIMEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
33 - DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887 E
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785;
PROC. Nº : 048080019515 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: CELSO DE ALMEIDA ROSA EM FACE DE LOCALIZA RENT A
CAR.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 104/105, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTENHO NA
ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS. 93/96 DOS AUTOS. POR
CONSEGUINTE, CONDENO O EMBARGANTE, COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, A PAGAR AO
EMBARGADO MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA. INTIMEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
34 - DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI - OAB/ES 4918;
PROC. Nº : 048080009938 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ELIOMAR ALDRIGUES EM FACE DE HOZANA AZEVEDO
ROCHA E MARCELINO MIRANDA ROCHA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 132/134, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTENHO NA
ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS. 125 DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE,
CONDENO O EMBARGANTE, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 538 DO CPC, A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1%
(UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
35 - DR. MOZART ARAGÃO LEITE - OAB/BA 16.547 E
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA - OAB/ES 14.263 E
DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;
PROC. Nº : 048080076457 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: EDINEA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL EM FACE DE
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA., KELOW INFORMÁTICA
LTDA. E LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 105/106, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... PORTANTO, PELO QUE SE DEPREENDE
DOS AUTOS, HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA DE FLS. 61/63. EM FACE
DO EXPOSTO, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA ACRESCENTAR AO DISPOSITIVO DA
SENTENÇA O SEGUINTE: 1. O REFERIDO COMPUTADOR, OBJETO
DA DEMANDA, DEVERÁ SER DEVOLVIDO À REQUERIDA APÓS
CUMPRIDA A PRESENTE SENTENÇA, SE TRANSITAR EM JULGADO,
FICANDO A SEU PRÓPRIO ENCARGO AS DESPESAS DE
TRANSPORTE. INTIMEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
36 - DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785;
PROC. Nº : 048080112229 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MANOEL BATISTA PAIXÃO-ME EM FACE DE INDÚSTRIA
DE MASSAS ALIMENTÍCIAS QUEOPS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 87/88, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... POR ESTAS RAZÕES, DEFIRO O PEDIDO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE
A EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS
FREDERICO SCARPINO CASSARO E GIACOMO TOMAZO SCARPINO
CASSARO. TORNO SEM EFEITO A PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 53.
INTIMEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
37 - DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - OAB/ES 8626;
PROC. Nº : 048040172552 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MICHAEL FERREIRA PRATTI EM FACE DE BANCO
MERCANTIL DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132, A SEGUIR
TRANSCRITO:
"DEFIRO
O
PLEITO
RETRO.
EXPEÇA-SE
COMPETENTE ALVARÁ. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS,
ARQUIVEM-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
38 - DRª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA OAB/ES 14.174;
PROC. Nº : 048090109421 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ANA LAURITA NUNES MAIA EM FACE DE PONTO FRIO
(GLOBEX UTILIDADES S/A).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO
RETRO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
39 - DRª BÁRBARA MOTTA ALTOÉ - OAB/ES 15.845;
PROC. Nº : 048080018608 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: LENY ROBERTA DA SILVA EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 133, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PLEITO RETRO, DESDE QUE AS
PATRONAS SEJAM HABILITADAS NOS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
40 - DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES 6148;
PROC. Nº : 048080037962 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ROBSON OLIVEIRA RIBEIRO EM FACE DE BANCO DO
BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO
RETRO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
41 - DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB/ES 5617;
PROC. Nº : 048070105795 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: MARIA DA PENHA ALVES PINTO EM FACE DE DINORAH
GONÇALVES MORAIS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 82, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DA RECUSA DO BEM PENHORADO, TORNO
SEM EFEITO A PENHORA LAVRADA ÀS FLS. 75. INDEFIRO O
PEDIDO DE BACENJUD, VEZ QUE A REFERIDA DILIGÊNCIA JÁ
FORA ADOTADA POR ESTE JUÍZO ÀS 66/68, SEM LOGRAR ÊXITO. AS
ORDENS DE BLOQUEIO ENVIADAS ATRAVÉS DO SISTEMA
RENAJUD, NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR
VEÍCULOS REGISTRADOS EM TITULARIDADE NO CPF/CNPJ DO
EXECUTADO. DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, CIENTE DE QUE, DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS
AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE, NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º,
DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU
INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ
IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS
AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇA DA SITUAÇÃO
DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPOR NOVA AÇÃO
EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOS JUIZADOS, NÃO É
APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ARTIGO 791,
III, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
42 - DRª RENATA MONTEIRO TOSTA - OAB/ES 11.943;
PROC. Nº : 048100110187 - AÇÃO DE DESPEJO.
PARTES: SANDRO MÁRCIO PIANCA E NILZA DIPRÉ CARDOSO
PIANCA EM FACE DE JOSÉ CARLOS CARDOSO DO SACRAMENTO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO TÉRMINO DO MESMO, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
43 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
PROC. Nº : 048090028613 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GIULIANO AURELIO DA SILVA EM FACE DE BANCO ABN
AMRO REAL S/A.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 - DR. MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES 9266;
PROC. Nº : 048100131837 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: CLENILDA RODRIGUES BARRETO EM FACE DE
OSVALDINO LUIZ MARINHO.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2010 ÀS 11:00
HORAS.
50 - DR. DOLIVAR GONÇALVES JUNIOR - OAB/ES 12.810;
PROC. Nº : 048100156222 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ANDRE EDUARDO BRANDÃO EM FACE DE WIZARD.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
51 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
PROC. Nº : 048100156321 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: WELINGTON DA CUNHA MAZARAK EM FACE DE CLARO
S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
44 - DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR - OAB/MG 101.980;
PROC. Nº : 048070093835 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: BENILTON DIAS DUTRA EM FACE DE ADELSON PEREIRA
DE SOUZA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE
FLS. 71, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
52 - DR. ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA - OAB/ES 13.868;
PROC. Nº : 048100157816 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS EM FACE DE
B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - SUBMARINO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
45 - DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB/ES 13.549;
PROC. Nº : 048090072223 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EM
FACE DE WANJA DE OLIVEIRA LIMA SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO
RETRO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
53 - DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10.417 E
DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - OAB/ES 12.669;
PROC. Nº : 048090188904 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ERITON ALMEIDA BENAQUIO EM FACE DE TIBÉRIO
INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES VI LTDA.., LOPES ATUAL E
IMPAR PROJETO 92.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 15/09/2010 ÀS 14:00 HORAS.
46 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6791;
PROC. Nº : 048036010507 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASABLANCA EM FACE DE
EVONE PEREIRA PROCÓPIO E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO A PROPOSTA DO LICITANTE, UMA VEZ
QUE O VALOR DO LANCE É VIL EM RELAÇÃO AO VALOR
AVALIADO. ADEMAIS, O MONTANTE OFERECIDO NÃO PERFAZ O
MONTANTE DAS DÍVIDAS DO IMÓVEL. INTIME-SE O CREDOR PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
SERRA(ES), 15 DE JULHO DE 2010.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
PROC. 048.09.024898-9
47 - DR. EUCLIDES BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A E
DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128.998.
PROC. Nº : 048080033276 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: VERGINIA LOURENÇO EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO
DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA
DO ART. 475-J DO CPC.
48 - DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - OAB/ES 14.008;
PROC. Nº : 048100079960 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ADRIANO DEL PIERO GAMA EM FACE DE LUIZ FABIANO
BARROS.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/08/2010 ÀS 14:00
HORAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
RÉU FARLEY DE OLIVEIRA URBANO
O DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, MM.
JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU FARLEY DE OLIVEIRA URBANO,
NASCIDO EM VITÓRIA/ES AOS 03/12/1989, FILHO DE DILSON
BARBOSA URBANO E IRANY DE OLIVEIRA URBANO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 146 DO CPB, E COMO O REFERIDO RÉU SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA
INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/80,
PROLATADA EM 25 DE MAIO DE 2010, QUE JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU-O A PENA
150
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DEFINITIVA DE 02 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, À RAZÃO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, EM
ENTIDADE A SER DETERMINADA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 (QUINZE)
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, MARIA CRISTINA DOS SANTOS
BASÍLIO, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA O DIGITEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
PROC. 048.09.023547-3
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
DR. ALLAN ESCORCIO BARBOSA
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
DRª. HELLEN SYNTHIA SPINASSE
DR. JACYMAR DELFINO DALCAMINI
DR. JOSE ANTONIO GRACELI
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
DR. ROQUE FELIX NICCHIO
DRª. WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
PROC. 050.09.000345-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE:ANTONIO SOUZA DE MIRANDA
REQUERIDO:LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 76, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PARA O DR. ADVOGADO DO REQUERIDO INFORMAR O
NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
DR. ALLAN ESCORCIO BARBOSA
PROC. 050.05.001207-4 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
REQUERIDO: CLAUSSI DOMINGO SILVA
PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
RÉU CRISTINEI DIAS DOS SANTOS.
O DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, MM.
JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU CRISTINEI DIAS DOS SANTOS,
BRASILEIRO, NASCIDO NESTE ESTADO AOS 17/07/1991, FILHO DE
MILTON DOS SANTOS E MADALENA CONCEIÇÃO DIAS, INCURSO
NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, E COMO O REFERIDO
RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO
QUAL FICA INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
25/26, PROLATADA EM 15 DE MARÇO DE 2010, QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU-O
A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM LOCAL A SER
FIXADO PELA VEPEMA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 (QUINZE)
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, MARIA CRISTINA DOS SANTOS
BASÍLIO, CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA O DIGITEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JUIZ DE DIREITO
JUÍZO DE VIANA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE VIANA - ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 119/2010
JUIZ DE DIREITO: ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2010
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
LISTA DE ADVOGADOS:
DR. ROQUE FELIX NICCHIO
PROC. 050.08.000651-8 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE:SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.
REQUERIDO:MARTA BENTO DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO RECEBIDO DE FLS. 58.
DR. ROQUE FELIX NICCHIO
PROC. 050.08.004977-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA
REQUERENTE:SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA.
REQUERIDO: F.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS INTERMODAL LTDA.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53 E DO OFÍCIO RECEBIDO
DO DETRAN DE FLS.61/74.
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROC. 050.08.002550-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S.A.
REQUERIDO:EDINALDO MOREIRA NUNES
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 31-VERSO
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 33/39.
E
DOS
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROC. 050.10.001734-7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:HSBC - BANK BRASIL S.A.
REQUERIDO: BRENO GLEIDSON ALVES BARBOSA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, PARA JUNTAR AOS
AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA,
EM 10 (DEZ) DIAS.
DRS. JOSE ANTONIO GRACELI, WALESKA CHRISTINA FERREIRA
ROCHA GRACELI, HELLEN SYNTHIA SPINASSE, JACYMAR
DELFINO DALCAMINI, ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
PROC. 050.06.001477-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA FONSECA
REQUERIDO: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA. E
OUTRO
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 302, ONDE O
MESMO INFORMA O DIA 23 DE JULHO DE 2010, ÀS 07:15 HORAS,
PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS A REALIZAR-SE NA RUA
MINISTRO EURICO SALES, 385, CAMPO GRANDE, CARIACICA/ES.
PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA INFORMAR O NOVO
ENDEREÇO DA MESMA OU INFORMÁ-LA DA DATA E LOCAL DA
PERÍCIA DIANTE DA EXIGUIDADE DO TEMPO.
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
Segunda-Feira
151
19 de julho de 2010
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
SUBSTITUTA DE CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA DE CRIGNIS
BRASIL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
INTIMO:
DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES 9954.
P. Nº 2929/10 (050.09.005085-2)
RÉU: ALMIR BARCELOS GLASSNER.
PARA: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2010,
ÀS 15:30 HORAS.
DR. ALLYSON MARCELLO SANT'ANA, OAB/SC 12312
P. Nº 2924/10 (050.10.001967-3)
RÉU: JOÃO LUIZ DEGASPERI.
PARA: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2010,
ÀS 15:15 HORAS.
VIANA/ES, 15 DE JULHO DE 2010.
ANDREA DE CRIGNIS BRASIL
SUBSTITUTA DE CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EXPEDIENTE DO DIA 14/07/2010
JUIZ DE DIREITO: DRº ARION MERGÁR
CHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIO NUNES MARINHO - MAT.
208393-37 PROV. 001/98
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 050/2010
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.09.001174-8
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.09.001174-8
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: CARLOS LINDEMBERG FELICIANO
VALOR: R$ 459,48( QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0005609/2008
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE(14)
DIAS DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU,
MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.09.001611-9
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.09.001611-9
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: JARBAS NASCIMENTO
VALOR: R$ 424,61( QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0004296/2008
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE(13) DIAS
DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU,
MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.09.002262-0
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830
DE 22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.09.002262-0
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: OSMARINO DOS SANTOS BARBOSA
VALOR: R$ 462,72( QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0006953/2008
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE(13) DIAS
DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU,
Segunda-Feira
152
19 de julho de 2010
MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.09.002286-9
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830
DE 22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.09.002286-9
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: JOSE FILISBERTO DE SOUZA
VALOR: R$ 494,63( QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
SESSENTA E TRES CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0006453/2008
PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE(13) DIAS
DO MÊS DE JULHO(07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU,
MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2010
JUIZ DE DIREITO: DRº ARION MERGÁR
CHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIO NUNES MARINHO - MAT.
208393-37 PROV. 001/98
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 051/2010
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES Nº 11366
DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF - OAB/ES 5.510
DR. FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES Nº 262-B
DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES Nº 7.029
DR. ANTONIO CARLOS PIMENTEL - OAB/ES Nº 1388
DR. AMULIO FINAMORE FILHO - OAB/ES Nº 1418
DR. FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO - OAB/ES Nº 8483
DR. LUCIANO CEOTTO - OAB/ES Nº 9183
DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES - OAB/ES
Nº 13259
1) PROC. Nº 050.08.004265-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN - OAB/ES Nº 6071
DR. RONI FURTADO BORGO - OAB/ES Nº 7828
DR. LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB/ES Nº 5830
DR. TARCIZIO PESSALI - OAB/ES Nº 5939
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA - OAB/ES Nº 11477
REQUERENTE: DULCINEA FURTADO
REQUERIDO: IPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIANA
DO DESPACHO DE FL. 67 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO NO PRAZO LEGAL.
2) PROC. Nº 050.03.002860-4 - INDENIZATÓRIA
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB/ES Nº 6.563
DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA - OAB/ES Nº 10444
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA JESUS SALES
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (INSTITUTO ESTADUAL
DE SAUDE PÚBLICA - IESP)
DO DESPACHO DE FL. 258 (REITERADO PELO DESPACHO DE FL.
285) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAREM QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO NO
PRAZO LEGAL.
3) PROC. Nº 050.03.003387-7 - REVISIONAL
DR. RONAN LECIO DE MENDONÇA - OAB/ES Nº 8492
DR. NEWTON DA SILVA LIMA - OAB/ES Nº 9533
DR. IURI COSTA LIMA - OAB/ES Nº 14715
DRª. VERA LÚCIA FIGUEIREDO RODRIGUES - OAB/ES Nº 5721
REQUERENTE: DELMA MUNIZ DE MARINS ALVES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL, ANTE A
APELAÇÃO DE FLS. 239/243, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
245.
4) PROC. Nº 050.02.000582-8 - INDENIZATÓRIA
DR. JEFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6518
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES Nº 4452
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES Nº 4443
DR. UBALDO ELIAS RIBEIRO - OAB/ES Nº 6959
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES Nº 10853
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES - OAB/ES Nº 11366
REQUERENTE: GERALDO RIBEIRO DA SILVA
REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E CAIXA
SEGURADORA S.A.
DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS DEFINIDO PARA O DIA
27/07/2010 ÀS 14:00 H A SER REALIZADO NO CONSULTÓRIO DO
PERITO LOCALIZADO À RUA ITALINA PEREIRA MOTTA, 440, SALA
212, ED. PLAZA SHOPPING, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES.
5) PROC. Nº 050.05.002995-3 - ORDINÁRIA
DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF - OAB/ES 5.510
REQUERENTE: ATIVE ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 350 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO
DAS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
INTIMO:
DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN - OAB/ES Nº 6071
DR. RONI FURTADO BORGO - OAB/ES Nº 7828
DR. LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB/ES Nº 5830
DR. TARCIZIO PESSALI - OAB/ES Nº 5939
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA - OAB/ES Nº 11477
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB/ES Nº 6.563
DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA - OAB/ES Nº 10444
DR. JEFERSON APARICIO CAMPANA - OAB/ES Nº 6518
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES Nº 4452
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES Nº 4443
DR. UBALDO ELIAS RIBEIRO - OAB/ES Nº 6959
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES Nº 10853
1) PROC. Nº 050.09.003944-2 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DR. FLÁVIO CHEIM JORGE - OAB/ES Nº 262-B
DR. MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES Nº 7.029
DR. ANTONIO CARLOS PIMENTEL - OAB/ES Nº 1388
DR. AMULIO FINAMORE FILHO - OAB/ES Nº 1418
DR. FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO - OAB/ES Nº 8483
DR. LUCIANO CEOTTO - OAB/ES Nº 9183
DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES OAB/ES Nº 13259
SEGREDO DE JUSTIÇA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 306
153
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA
LISTA DE INTIMAÇÃO - 55/2010
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DO
CPC
Edição nº 3837
DESPACHO QUE SEGUE TRANSCRITO “ CONSIDERANDO OS
TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 024/2010, PUBLICADO NO DJ DE
29/06/2010, BEM COMO DO ATO NORMATIVO Nº 01, DO COMITÊ
ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, PUBLICADO NO DJ DE 07/07/2010,
DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS DO MUTIRÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
23/07/2010 ÀS 17:00 HORAS NO MINI AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO ENDEREÇO RUA HOMERO MAFRA S/ Nº ”.
MÁRCIA DE M. ESTEVES DE A. FALCÃO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
JUÍZA: GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MÁRCIA DE M. ESTEVES
DE A. FALCÃO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:
JUÍZO DE VILA VELHA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
DRª PRIISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO OAB/ES 13.197
DRº HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7.143
DRº. GUSTAVO SICILIANO CANTISIANO OAB/ES 10.371
DR.ALCIMAR NASCIMENTO OAB/ES 4.946
1)PROC.: 746.2010.881.382-3
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PROMOVENTE (S): PHELICS EMÍLIO
PROMOVIDO(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE
SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DRª PRIISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
OAB/ES 13.197 E DRº HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
OAB/ES 7.143 E DRº. GUSTAVO SICILIANO CANTISIANO OAB/ES
10.371, DO R. DESPACHO QUE SEGUE TRANSCRITO “
CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 024/2010,
PUBLICADO NO DJ DE 29/06/2010, BEM COMO DO ATO NORMATIVO
Nº 01, DO COMITÊ ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, PUBLICADO NO
DJ DE 07/07/2010, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS DO
MUTIRÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2010 ÀS 17:00 HORAS NO MINI
AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO RUA
HOMERO MAFRA S/ Nº ”.
2)PROC.:7538/09 - 050.09.004994-6
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): NEUZA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
GONORING
REQUERIDO(S): PRESSIMED INTERNATIONAL COMPANY LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERNTE, ATRAVÉS DE SEU,
DR.ALCIMAR NASCIMENTO OAB/ES 4.946 R. DESPACHO DE FLS. 50
QUE SEGUE TRANSCRITO “INTIME-SE ADVOGADO, DR A PARTE
EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DIL-SE.”
MÁRCIA DE M. ESTEVES DE A. FALCÃO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO - 56/2010
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216
DO CPC
JUÍZA: GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: MÁRCIA DE M. ESTEVES
DE A. FALCÃO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:
DRª PRIISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO OAB/ES 13.197
DRº ONILDO BARBOSA SALES OAB/ES 16.314
1)PROC.: 746.2010.881.372-4
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PROMOVENTE (S): MARCOS ANTÔNIO GOMES BARBOSA
PROMOVIDO(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE
SEGURO DPVAT S/A
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DRª PRIISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO OAB/ES
13.197 E DRº ONILDO BARBOSA SALES OAB/ES 16.314, DO R.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 10/2010
INTIMO:
1 - DR. RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
PROC. Nº 03509000404-2
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE GUILHERME DE ALMEIDA QUINTAES
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUE DEFERE O
PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 29.
2 - DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROC. Nº 03509000663-2
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A CFI
REQUERIDO(A): MARCELO LAURINDO CRISPIN
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
3 - DR. RENATO VELLO CORRÊA NOGUEIRA - DRª CLARISSE
PAES BARRETO.
PROC. Nº 03508022737-0
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FABIO VELLO CORREA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 95 QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
ESPECIFICAREM
PROVAS,
INDICAREM
PONTOS
CONTROVERTIDOS E DIZEREM DA POSSIBILIDADE DE
ACORDO.
4 - DRª LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA - DR. FELYPE DE
JESUS MEIRA.
PROC. Nº 03509000855-4
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CAMILO SIMON ESPATH PEDROSO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88 QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
ESPECIFICAREM
PROVAS,
INDICAREM
PONTOS
CONTROVERTIDOS E DIZEREM DA POSSIBILIDADE DE
ACORDO.
5 -DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS - DR. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS - DR. SAULO JUNGER DUARTE.
PROC. Nº 03509002973-3
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: MARA FIRME LUBE
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19 de julho de 2010
REQUERIDO(A): RETA DA PENHA VEÍCULOS LTDA. E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114 QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
ESPECIFICAREM
PROVAS,
INDICAREM
PONTOS
CONTROVERTIDOS E DIZEREM DA POSSIBILIDADE DE
ACORDO.
6 - DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - DR.
FREDERICO ÂNGELO RAMALDES.
PROC. Nº 03509003128-3
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CENTRAL MECANICA LTDA. - ME
REQUERIDO(A): FREDERICO ANGELO RAMALDES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112 QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,
ESPECIFICAREM
PROVAS,
INDICAREM
PONTOS
CONTROVERTIDOS E DIZEREM DA POSSIBILIDADE DE
ACORDO.
7 - DR. ROGÉRIO ALVES BENJAMIM
PROC. Nº 03510082997-3
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL S/A
REQUERIDO(A): SUZETE MACHADO LOUREIRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 06 QUE NÃO CONHECE
O INCIDENTE POR FALTA DE PREPARO.
8 - DR. PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA
PROC. Nº 03508005933-6
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SUZETE MACHADO LOUREIRO
REQUERIDO(A): HOSPITAL MERIDIONAL
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.
9 - DRª PAULA CRISTINA RESENDE MURAD.
PROC. Nº 035090239084
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:MONICA SIDNEY GONÇALVES ARNOSTI
REQUERIDO(A): BANCO SAFRA S/A
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.
10 - DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE.
PROC. Nº 03509014011-8
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A): DI JEANS MICC LTDA. E OUTRO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 43/51, BEM
COMO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 52V.
11 - DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PROC. Nº 03509013745-2
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO SEDES/UVV
REQUERIDO(A): DELTON ERLACHES CERQUEIRA E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO RESULTADO APURADO NA REDE INFOSEG.
12 - DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PROC. Nº 03509013746-0
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO SEDES/UVV
REQUERIDO(A): ISABEL CRISTINA BRAZ FERREIRA E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO RESULTADO APURADO NA REDE INFOSEG .
13 - DRª SANDRA PICOLI ROSA
PROC. Nº 03509008026-4
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQUERIDO(A): LUCIMAR LIBERATO
PARA SUBSCREVER A PETIÇÃO DE FLS. 36.
14 - DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - DR. MARIO CESAR
GOULART DA MOTA.
PROC. Nº 03509006556-2
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S.A
REQUERIDO(A): MADEIRAS MARTIN LTDA-ME E OUTROS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43 QUE ACOLHEU A
JUSTIFICATIVA DO CREDOR PARA A NÃO ACEITAÇÃO DA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENHORA DE FLS. 38, BEM COMO DEFERIU O BLOQUEIO DE
VALORES VIA BACENJUD.
15 -DR. RICARDO MACEDO PEÇANHA.
PROC. Nº 03509013082-0
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: LBG COMERCIALIZAÇÃO E LOGISTICA LTDA. E
OUTRO
REQUERIDO(A): VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO AGRAVO RETIDO DE FLS.
183/190.
16 - DR. MARCO TULIO NOGUEIRA.
PROC. Nº 03510083563-2
AÇÃO: ORDINARIA
REQUERENTE: CSS CENTRAL SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM
IMPRESSÕES LTDA. REQUERIDO(A): CELSO ANIBAL HENRIQUE DE
BARROS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48V, QUE DETERMINA
A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 258 DO CPC) E
PREPARO RESPECTIVO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17 - DRª CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
PROC. Nº 03510082171-5
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: GB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
18 - DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
PROC. Nº 03510079177-7
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A
REQUERIDO(A): HEBER VIEIRA GOMES
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE FLS. 49/83, NO
PRAZO LEGAL.
19 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE.
PROC. Nº 03510081674-9
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE: ROGERIO ALVES DE MIRANDA
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 49/50 QUE INDEFERE O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO
DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
20 - DR. ROGERIO ALVES BENJAMIM - DRª FABIOLA FADINI
CORDEIRO FEU ROSA.
PROC. Nº 03509024288-0
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: NELSON SANTANA
REQUERIDO(A): HOSPITAL MERIDIONAL
PARA CIÊNCIA DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA VARA.
21 - DR. RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
PROC. Nº 03510078858-3
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ENEDI CANDIDO RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S.A - BANSEG
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 89 .
22 - DR. LEANDRO SIMONI SILVA
PROC. Nº 03508007781-7
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CHESTER AUGUSTO DE LIMA PFISTERER
REQUERIDO(A): MARIA GORETE MATEDDI E OUTROS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 181.
23 - DRª CLARISSE GOMES ROCHA - DRª LEILA DAMASCENO
OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROC. Nº 03507025865-8
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ARILDO DE FRANÇA LYRA
REQUERIDO(A): CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
PROMOCIONAIS LTDA.
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 981-983, QUE DEFERE A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DO
REQUERENTE E DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES
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TÉCNICOS, BEM COMO PARA ARROLAREM TESTEMUNHAS, NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.
24 - DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO - DR. JOSÉ DE RIBAMAR
LIMA BEZERRA.
PROC. Nº 03501010011-9
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS AURELIO COIMBRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.
322/357, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 313.
25 -DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES.
PROC. Nº 03510077030-0
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANA CARLA MARÇAL DE SOUZA
REQUERIDO(A): MIGUEL VIRGILIO MARÇAL DE SOUZA
PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.
26 - DR. WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.
PROC. Nº 03508020532-7
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BETZ CHEMICALS DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
REQUERIDO(A): HAFEN AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.
PARA SUBSCREVER O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 87,
DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME
DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 94.
27 - DRª EMÍLIA DE OLIVEIRA DA CRUZ - DR. UDNO
ZANDONADE
PROC. Nº 03508016022-5
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JAPAN SERVICE EQUIPAMENTOS DE AR
CONDICIONADO LTDA.
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, QUE DEFERE O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
28 - DR. UDNO ZANDONADE
PROC. Nº 03508014954-1
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: NANCI GUSMÃO DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
PARA JUSTIFICAR O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
CONTÁBIL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 55.
29 - DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA - DR. MARCOS
JOSE FERREIRA VANZO.
PROC. Nº 03508014655-4
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: ADÃO VALSO GOMES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): RONERSON ROBERTO SEGATTO GRATZ E OUTRO
PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO TEOR DE FLS. 248/261, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 262.
30 - DR. VALDEMIR ALÍPIO FERNANDES BORGES.
PROC. Nº 03508010098-1
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: FRANCISCO BATISTA DE MOURA
REQUERIDO(A): JOSMAR BUTKOWSKY PEREIRA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 37/39,
CONFORME DETERMINA O R. DESPACHO DE FLS. 41.
31 - DR. LEONARDO BARBOSA CABRAL - DR. RODRIGO DA
CUNHA NEVES PROC. Nº 03508003580-7
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: MARIVALDO PASSAMANI
REQUERIDO(A): PINHEIROS PAES TRANSPORTADORA REV. RETA
COM. LTDA.
PARA SE MANIFESTAREM QUANTO À CERTIDÃO DE FLS. 34, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINA O R.
DESPACHO DE FLS. 34.
32 - DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR.
PROC. Nº 03508003066-7
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: RAMON MONJARDIM DE DEUS
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A): CONNAP CIA NACIONAL DE SEGUROS
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
239/349, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINA
O R. DESPACHO DE FLS. 350.
33 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA.
PROC. Nº 03508002881-0
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: SALINAS MODAS LTDA.
REQUERIDO(A): UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS.
34 - DR. MARCIO GARCIA DOS SANTOS.
PROC. Nº 03507024774-3
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: FAMIGLIA PUBLICIDADE LTDA.
REQUERIDO(A): JOSE ROELA DIAS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18.
35 -DRA. CHRISCIANA OLIVEIRA MELO - DR. ALEXANDRE
PUPPIM
PROC. Nº 03501009138-3
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: NEIFE EVANGELISTA ABOU KAMEU
REQUERIDO(A): SIGMA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO LAUDO COMPLEMENTAR DE FLS. 632/639.
36 - DRª ROSANE ARENA MUNIZ.
PROC. Nº 03507011475-2
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: NEIDE NARA MARTINS MIRA
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116, QUE DETERMINA
A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA DIZER SE INSISTE NO
PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
37 - DR. ADRIANO FRISSO RABELO
PROC. Nº 03507011395-2
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: PEDRO NELSON PRETTI
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 99/100.
38 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 03507023695-1
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE:
INSTITUTO
CAPIXABA
DE
DOENÇAS
E
HIPERTENSÃO LTDA.
REQUERIDO(A): DROGARIA PIANASSI LTDA-ME E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 90 QUE DECRETOU A
REVELIA DA DROGARIA PIANASSI LTDA-ME E PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS, PONTOS
CONTROVERTIDOS E DIZER DA POSSIBILIDADE DE ACORDO.
39 - DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA.
PROC. Nº 03507022668-9
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A): FABRICIO ROBERTO BENJAMIM PINTO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 63/64.
40 - DR. LUCIANO AVELLAR.
PROC. Nº 03507021000-6
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: KAFE - ES COMERCIO EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA. E OUTROS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, CONFORME PETIÇÃO DE
FLS. 157/159.
41 - DRª MAURA RUBERTH GOBBI - DRª ANDRESSA POZES
TIRADENTES RIBEIRO
PROC. Nº 03504009674-1
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: ILDA ALEXANDRE DE CARVALHO
REQUERIDO(A): RUBENS COSADA MOREIRA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ÀS FLS. 141/142.
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
42 - DRª CREUZINI BRANDÃO DE OLIVEIRA
PROC. Nº 03505007471-1
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: TEREZINHA GOMES UCHOA PINTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
PARA ESPECIFICAR A NATUREZA DA PERÍCIA - FLS. 126, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
43 - DR. UDNO ZANDONADE.
PROC. Nº 03504000468-7
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): RENATO XAVIER HOTT
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174.
44 - DR. JOSÉ ROBERTO CALDARI.
PROC. Nº 03507024631-5
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: UNIÃO ENGENHARIA FABRICAÇÃO E MONTAGEM
LTDA.
REQUERIDO(A): CENTRAL NACIONAL DE GUINDASTES E
COMERCIO LTDA. E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 217.
45 - DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PROC. Nº 03507024142-3
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARUANA
REQUERIDO(A): HELVECIO ANTONIO DE MATTOS E OUTRO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
66/69.
46 - DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, WELLINGTON MARIN
SANTOS.
PROC. Nº 035.02.000354-3 (14.515)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO SANTOS NEVES S/A
REQUERIDO(A): PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 382, QUANTO AS FLS.
380/381.
47 - DRS. VALMIR FERREIRA BARBOSA, DE LEON DE ARAUJO
RAMOS, TIAGO AVALD CARDOSO, JOSE RIBAMAR LIMA
BEZERRA, EDUARDO MALHEIROS FONSECA, ANDERSON
PIMENTEL COUTINHO.
PROC. Nº 035.03.020133-5 (15.423)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: JOAO CARLOS QUEIROZ AYRES
REQUERIDO(A): JOSE VASCONCELOS PINTO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 443, DA CERTIDÃO
SUPRA.
48 - DR. SILVANA GALAVOTTI PAIVA.
PROC. Nº 035.07.005027-9 (17.202)
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: LUIZ ATAIDES GALAVOTTI
REQUERIDO(A): COEMA CONSTRUÇÕES LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, QUE DEFERIU O
BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA ELETRONICO DO RENAJUD
E BACENJUD 2.0.
49 - DRS. ÉZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONÇALVES,
CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, ELIEL SANTOS
JACINTHO.
PROC. Nº 035.01.007982-6 (14.265)
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE: KARLA DIAS SANFOVAL LOUREIRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 467, QUE NOMEOU
PERITO EM SUBSTITUIÇÃO DE VANER CORREA SIMÕES
JUNIOR. DO ESCLARECIMENTO PERICIAL DE FLS. 473/478.
50 - DRS. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR, WALVERTE RAYMUNDO
CARNEIRO JUNIOR.
PROC. Nº 035.07.005704-3 (17.218)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
REQUERIDO(A): FELICIO RESENDE NETO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 206, QUANTO AS FLS.
204/205.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
51 - DRS. GUSTAVO MACIEL TARDIN, ANA PAULA WOLKERS
MEINICKE, ORONDINO JOSE MARTINS NETO.
PROC. Nº 035.07.006627-5 (17.246)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SILVANA GOMES DA HORA
REQUERIDO(A): TAP - AIR PORTUGAL E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 223, QUANTO AS FLS.
189/221.
52 - DRS. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, ELIAS JOSÉ
MOSCON FERREIRA DE MATOS.
PROC. Nº 035.07.004971-9 (17.199)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: BANCO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): SFM - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 120, PARA DIZEREM DA
POSSIBILIDADE DE ACORDO, BEM COMO ESPECIFICAR PROVAS
E INDICAREM PONTOS CONTROVERTIDOS EM CINCO DIAS.
53 - DR. ALCEU PREISNER JUNIOR, LUZI FERNANDO PEREIRA.
PROC. Nº 035.06.001970-6 (16.786)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: FISCALAR TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
REQUERIDO(A): GETRAN CONSORCIO DE GERENCIAMENTO DE
TRANSITO DE VILA VELHA
PARA
APRESENTAR
RÉPLICA
ÀS
CONTESTAÇÕES
APRESENTADAS, NO PRAZO LEGAL.
54 - DRªS. ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃO, DOROTÉIA
MARIA CABRAL DE SOUZA.
PROC. Nº 035.09.019500-5 (19.734)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): DINO PRESENTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA. E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 73/74, QUE
DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA BLOQUEADA DE
R$ 643,83 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA
E TRÊS CENTAVOS) NA CONTA Nº 14.372-3, AGENCIA: 3195-X DO
BANCO DO BRASIL EM NOME DO SR. MARCOS ANTONIO
SOARES BERTULANI, TENDO EM VISTA TAL VALOR REFERIR-SE
AO SEU SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 649, INC. IV DO CPC.
55 - DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, WALVERTE
RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR.
PROC. Nº 035.05.003457-4 (16.042)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOANA SILVA DE JESUS
REQUERIDO(A): DIONISIO ELASIO MARIANELLI E OUTRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFICIO DE FLS. 166, NO PRAZO
LEGAL.
56 - DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA.
PROC. Nº 035.99.007085-2 (13.343)
AÇÃO: REPARAÇÃO CIVIL
REQUERENTE: SERGIO LUIZ DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 585, PARA ESCLARECER
AS DISPARIDADES APRESENTADAS QUANTO À PARTE LÍQUIDA
DA SENTENÇA (FLS. 562 E 579), ASSIM COMO QUANTO AOS
DOCUMENTOS DO INSS. E SE MANIFESTAR QUANTO O OFICIO
DE FLS. 588/607.
57 - DR. JAMES GOUVÊA FREIAS.
PROC. Nº 035.09.020776-8 (19.789)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: VANDERLEIA DE OLIVEIRA LOPES AMEIDA - ME
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
PARA A RÉPLICA.
58 - DRS. SANTHIAGO TOVAR PYLRO, ROWENA FERREIRA
TOVAR.
PROC. Nº 035.07.010938-0 (17.366)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ZANDINI MARCARINI E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESP. SANTO
PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
59 - DRS. VICTOR DE CARVALHO STANZANI, RODRIGO
CAMPANA TRISTÃO, RUBENS CAMPANA TRISTÃO.
157
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035.09.009249-1 (19.278)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE (A): COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.
REQUERIDO(A): COYOTE MOTOS LTDA. - ME
PARA RECEBER O EDITAL.
REQUERENTE: EMERIQUE OLIVEIRA RICARDO E OUTRO
REQUERIDO(A): MARIA DE FATIMA CASTRO DOS MONTES
PARA INFORMAR EM QUAL SETOR DA PREFEITURA TRAMITA O
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME DESPACHO DE FLS.
194/194Vº.
60 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS.
PROC. Nº 035.02.031833-9 (14.741)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): CASA DA ERSINA LTDA. - ME
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR
PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
VILA VELHA-ES, 15 DE JULHO DE 2010.
61 - DR. ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS, FERNANDO DA
FONSECA RESENDE RIBEIRO.
PROC. Nº 035.08.006126-6 (18.111)
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: TRANSRIVA TRANSPORTE E COMERCIO DE
MINERAIS LTDA.
REQUERIDO(A): MARIA DA PENHA SOUZA
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR
PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
62 - DRªS. MANUELA LEÃO PEREIRA, VANESSA VINCENZI DE
MELO BATISTA.
PROC. Nº 035.08.010344-9 (18.278)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
REQUERIDO(A): ELINE DE SOUZA ARAUJO E OUTRO
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR
PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
63 - DRS. ALENCAR FERRUGINI MACEDO, CARLA CIBIEN
GUAITOLINI, RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO.
PROC. Nº 035.08.022519-2 (18.782)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. OCEAN FLAT
REQUERIDO(A): ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR
PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.
64 - DR. MARCELO CRUZ PEREIRA.
PROC. Nº 035.07.003997-5 (17.173)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: PESTANA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDO(A): SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA.
PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR
PEÇAS E ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO, BEM COMO A
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
65 - DRS. MARCELO CRUZ PEREIRA, LUCIANA ABOUDIB SANDRI.
PROC. Nº 035.10.079531-5 (20.087)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA.
REQUERIDO(A): PESTANA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
PARA RECEBER A CERTIDÃO EXPEDIDA; PARA APRESENTAÇÃO
DA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.
66 - DRª TATIANA SEBATO SILVEIRA LOUREIRO.
PROC. Nº 035.10.081410-8 (20.173)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE (A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERNCATIL
REQUERIDO(A): CARLOS MAGNO NIEIRO NOGUEIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 85, QUANTO AS FLS.
83/84. .
67 - DR. LUCIANO BRAVIN.
PROC. Nº 035.09.023056-2 (19.890) EXPEDIENTE INTERNO
AÇÃO: REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ADMILSON PINTO ROSA
REQUERIDO(A): MARIZA DE TAL
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO EXPEDIDA NO
EXPEDIENTE INTERNO E PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL.
68 - DRª MARY SILVA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO.
PROC. Nº 035.04.009221-1 (15.817)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUÍZA DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTONIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 02/2010 - DPVAT
POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO EM ATIVIDADE
JUNTO A PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES E DE ACORDO
COM OS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, N. 020/2010, PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DE 15/06/2010 E N. 24/2010, PUBLICADO EM 29/06/2010,
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS, ABAIXO RELACIONADOS
PARA COMPARECEREM NO DIA 23/07/2010 ÀS 13 HORAS, NO
MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADOS
DAS RESPECTIVAS PARTES, MUNIDOS DE TODOS OS
DOCUMENTOS MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O
CASO, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO ESTEJAM NOS
AUTOS, PARA O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSO
ALUSIVOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
1 - DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO.
PROC. Nº 035.10.087941-6 (20.476)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ÂNGELO ROBERTO FIORI CUSTODIO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A
2 - DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA.
PROC. Nº 035.10.087862-4 (20.473)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE JESUS DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
3 - DR. VICTOR MASSANTE DIAS.
PROC. Nº 035.09.000542-8 (18.828)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ALEXSANDRO DO CARMO RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
4 - DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN.
PROC. Nº 035.09.001245-7 (18.862)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LEONARDO LUBE
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
5 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR.
PROC. Nº 035.09.013751-0 (19.468)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JADIANE ALVES ARAÚJO
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
6 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR.
PROC. Nº 035.09.016155-1 (19.589)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MATHEUS GADILHA DE LIMA
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
7 - DR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.10.077111-8 (19.966)
158
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
20 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR.
PROC. Nº 035.10.087572-9 (20.460)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: NEIDE TOSATO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): YASUDA SEGUROS S/A
8 - DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES.
PROC. Nº 035.09.022848-3 (19.882)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: PAULO ESTEVÃO DOS REMÉDIOS TELES
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
9 - DR. JEFFERSON DE FREITAS BARBARA.
PROC. Nº 035.09.014427-6 (19.501)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: MARISTELA BARCELOS DE MOURA
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS E
OUTRO
10 - DR. JEFFERSON DE FREITAS BARBARA.
PROC. Nº 035.08.022542-4 (18.771)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: LUZINETE MARIANELLI ROMANHA
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
S/A E OUTRO
11 - DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO E DRª
JEANINE NUNES ROMANO.
PROC. Nº 035.08.011970-0 (18.341)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: WAGNER ALMEIDA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): REAL SEGUROS S/A
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
INTIMO:
1 - DR. EGEU ANTÔNIO BISI E DR. WANDERSON GONÇALVES
MARIANO.
PROC. Nº 035.07.013269-7 (17.427)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BERTOLO MALACARNE
REQUERIDO(A): CIDNEY PUPPIM E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO, DE
FLS. 236, INFORMANDO QUE A PERÍCIA SERÁ INICIADA NO DIA 08
DE AGOSTO DE 2010, ÀS 14H. PODENDO AS PARTES
ACOMPANHAREM A VISTORIA NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.
14 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR.
PROC. Nº 035.08.003066-7 (17.986)
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: RAMON MONJARDIM DE DEUS
REQUERIDO(A): CONNAP CIA NACIONAL DE SEGUROS
DO
16 - DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO.
PROC. Nº 035.09.006085-2 (19.126)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ORIAS PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): BCS SEGUROS LTDA. E OUTRO
17 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS.
PROC. Nº 035.05.005609-8 (16.102)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IRACEMA DAS NEVES NASCIMENTO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
18 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS.
PROC. Nº 035.10.080953-8 (20.154)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO
SEGURO DPVAT
19 - DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS.
PROC. Nº 035.07.019080-2 (17.587)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ADILSON TEIXEIRA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
VILA VELHA-ES, 15 DE JULHO DE 2010.
LISTA 37 AUD /2010
13 - DR. JADER NOGUEIRA.
PROC. Nº 035.05.011820-3 (16.319)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: NILCEA DA PENHA ROSSI
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
CONSORCIO
21 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR.
PROC. Nº 035.10.087573-7 (20.461)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALOIZIO GIVIGI DE SOUZA
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
12 - DR. CLENILTON DE ABREU PIMENTEL.
PROC. Nº 035.03.011139-3 (15.134)
AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
REQUERENTE: NANCI MARIA DE JESUS
REQUERIDO(A): REAL PREVIDENCIARIA DE SEGUROS S/A
15 - DR. DAVI PASCOAL MIRANDA.
PROC. Nº 035.08.015459-0 (18.480)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ELIZABETH RAASCH BAUSEN
REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS
SEGURO DPVAT S/A
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES.
PROC. Nº 035.09.020409-6 (19.768)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UVV
REQUERIDO(A): GILMARA DE ALVARENGA LOUROZA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52, QUE GILMARA
DE ALVARENGA LOUROZA FOI CITADA NO ENDEREÇO DA
INICIAL, CONFORME ATO DE FOLHA 44. PARA AUDIÊNCIA, ESTA
DEVERÁ SER ALERTADA DA NECESSIDADE DE APRESENTAR
DEFESA VIA ADVOGADO, PENA DE REVELIA. COM RELAÇÃO AOS
ENDEREÇOS, VIA BACENJUD, NÃO FOI CONSTATADA QUALQUER
NOVIDADE. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
31 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 15H.
3 - DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA.
PROC. Nº 035.10.087862-4 (20.473)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE JESUS DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O
DIA 21 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 15H30MIN.
4 - DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO.
PROC. Nº 035.10.087941-6 (20.476)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ÂNGELO ROBERTO FIORIO CUSTODIO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O
DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H30MIN.
159
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 - DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E DRª ARETUSA
POLLIANNA ARAÚJO.
PROC. Nº 035.09.023901-9 (19.932)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
REQUERIDO(A): ENRICO MIGUEL STUCCHI
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O
DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14H.
INTIMO:
6 - DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI.
PROC. Nº 035.09.005173-7 (19.073)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTIC TOWERS
REQUERIDO(A): VIDRO VIDRAÇARIA LTDA. - ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O
DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14H30MIN.
-DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
PROCESSO Nº 11.383 - 035.080.059.104- COBRANÇA
REQUERENTE- DARLY ROCHA LOUREIRO
7 - DR. MARCUS FRAGA RODRIGUES E DR. ANTÔNIO CARLOS
GALVÊAS MIRANDA.
PROC. Nº 035.08.017817-7 (18.586)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA PAIVA
REQUERIDO(A): AMAURI BARBOSA AZEREDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29 DE
SETEMBRO DE 2010, ÀS 14H.
8 - DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ.
PROC. Nº 035.02.048398-4 (14.840)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR
REQUERIDO(A): FERNANDO SANTOS E OUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 109 VERSO,
AGENDANDO A 1ª PRAÇA PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2010 E A
2ª PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2010, AMBAS ÀS 14H.
9 - DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL.
PROC. Nº 035.09.011228-1 (19.353)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
REQUERIDO(A): K. V. CONSTRUTORA LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 139, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O
DIA 21 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 16H.
VILA VELHA-ES, 15 DE JULHO DE 2010.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
ESCREVENTES JURAMENTADOS: RAQUEL MARIA GUIMARÃES
DE OLIVEIRA, LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, CLEUFA MARIA
DE FREITAS VIEIRA E MARIA ELI ALVES MOULIN.
POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO EM ATIVIDADE
JUNTO A SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA E DE ACORDO
COM OS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, N. 020/2010, PUBLICADO NO D.J.E.S.
DE 15/06/2010 E N. 24/2010, PUBLICADO EM 29/06/2010, FICAM
INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA
COMPARECEREM NO DIA 23/07/2010, ÁS 13:00HORAS, NO
MINIAUDITORIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADOS DAS
RESPECTIVAS PARTES, MUNIDOS DE TODOS OS DOCUMENTOS
MÉDICOS RELATIVOS A INVALIDEZ, SE FOR O CASO, AINDA QUE
TAIS DOCUMENTOS NÃO ESTEJAM NOS AUTOS, PARA O MUTIRÃO
DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS ALUSIVOS AO SEGURO
OBRIGATORIO DPVAT.
-DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 10.880 - 035.070.199.373- ORDINARIA
REQUERENTE- LUCIMAR MAZEGA
-DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PROCESSO Nº 12.709 - 035.090.137.783- COBRANÇA
REQUERENTE- VALENTIM GUMIEIRO
-DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 9599 - 035.050.107.081- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE- MARIA FERREIRA DA SILVA
-DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 10.782 - 035.070.165.903- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE- ROSEMERE HELENA NETTO SANTANA
-DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 11.860 - 035.080.179.498- INDENIZATORIA
REQUERENTE- ERENI FERREIRA NASCIMENTO
-DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 10.417 - 035.070.028.838- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE- GILCIMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
-DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROCESSO Nº 12.266 - 035.090.028.008- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE- ALEXANDRE JOSE DA SILVA PAIXÃO
-DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
PROCESSO Nº 11.158 - 035.080.005.040- COBRANÇA
REQUERENTE- DARLY MOREIRA DOS SANTOS
-DRª. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
PROCESSO Nº 12.121 - 035.090.011.301- REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE- JORGE PASSOS
-DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 10.724 - 035.070.145.715- INDENIZATORIA
REQUERENTE- GEOVANNA EVELLYN RAFALSKI CHAVÃO
-DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 11.270-035.080.032.077- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE- WILLIAN SONEGHETTI
VILA VELHA, 15 DE JULHO DE 2010.
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 40/10
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
ESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA FREITAS
VIEIRA, LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES
MOULIN E RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
1) DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA
PROCESSO Nº 035100859756 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE - ELIANA MARIA TOMAZINE
REQUERIDOS - WILSON DARLY CHUNK PINA E OUTROS
“DA R.SENTENÇA DE FLS. 41/45, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A
INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, I DO C.P.C., FICANDO A
AUTORA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS JÁ CALCULADAS”.
160
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
2) DRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
PROCESSO Nº 10.966 - 035070222985 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - BANESTES S/A
REQUERIDO - JAIR ALTAFIM
“DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 38/47 DOS AUTOS”.
3) DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035080033505 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA.
REQUERIDO - HELIO VIEIRA DE FREITAS
“DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 85/88 DOS AUTOS”.
4) DR. LORENZO DALLA BERNARDINA D’ISEP
PROCESSO Nº - 10.573 - 035070083841 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA
REQUERIDA - SOFIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
“PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 84/85 DOS AUTOS”.
5) DR. WALDIR TONIATO
PROCESSO Nº 9455 - 035050063797 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO
9554 - 035050096375 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO
9555 - 035050096383 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDOS - ALVARO SOARES NAZARETH E OUTRA
"PARA TOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DO CONTADOR
JUDICIÁRIO, REFERENTE ÀS CUSTAS COMPLEMETARES DE FLS. 87
DOS AUTOS”.
6) DRS. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA, PEDRO AURÉLIO DE
MATTOS GONÇALVES E/OU LETÍCIA MELLO DA ROCHA
PROCESSO Nº 9555 - 035050096383 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
APENSO 9455 - 035050063797 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO 9554 035050096375 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO
REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDOS - ALVARO SOARES NAZARETH E OUTRA
"DA R.SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.”.
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE - ENGEMINAS LTDA.
REQUERIDO - G.H. CONFECÇÕES LTDA-ME
“DA R.SENTENÇA DE FLS. 23, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, XI DO C.P.C.,
PERMANCEDENDO O EMBARGANTE RESPONSÁVEL PELO
PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS”.
13) DRS. CLÁUDIA MARIA WANDEKOEKEN E HERMENEGILDO
HENRIQUE LEITE VELTEN
PROCESSO Nº 6954 - 035000013561 - AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE - CLÁUDIA LIMA PASSAMANI
REQUERIDOS - MARIA DA PENHA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS
“DA R.SENTENÇA DE FLS. 111, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO C.P.C,
FICANDO A EXEQUENTE RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS
PROCESSUAIS”.
14) DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 9441 - 035050059126 - AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSO
9812 - 035060029044 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO
9421 - 035050053525 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - ESCOLA SANTA ADAME
REQUERIDO - EDUARDO DE JESUS CUEL
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
R.DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS: “...AO EXEQUENTE...”.
15) DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES
PROCESSO Nº 11.423 - 035080070192 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQUERIDOS - CLETO DA SILVA E OUTROS
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
R.DESPACHO DE FLS. 64 DOS AUTOS: “...AO EXEQUENTE...”.
16) DR. ELVIMAR ANDREI PAGANI
PROCESSO Nº 11.670 - 035080133222 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - KLAIER COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDA - MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
R.DESPACHO DE FLS. 45 DOS AUTOS: “...AO EXEQUENTE...”.
7) DRS. GUSTAVO VARELLA CABRAL E ALEXANDRE PUPPIM
PROCESSO Nº - 7560 - 035010070494 - AÇÃO MONITÓRIA APENSO
7561 - 035010070502 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRA DE FORO
REQUERENTES - AUGUSTO ALVARENGA E OUTRA
REQUERIDA - SIGMA ENGENHARIA
“DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 169/173 DOS AUTOS”
17) DR. ALEXANDRE PUPPIM
PROCESSO Nº 11.805 - 035080166487 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - EDSON MOREIRA LIMA
REQUERIDOS - LITTIG ENGENHARIA LTDA. E OUTRA
“PARA AS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO DE FLS. 140/158 DOS
AUTOS”.
8) DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO
PROCESSO Nº 7532 - 035010058408 APENSO 7961 - 035020102840 - AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE - GRAVOPEL VITÓRIA PAPÉIS LTDA.
REQUERIDA - GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA-ME
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
R.DESPACHO DE FLS. 161, QUE SEGUE TRANSCRITO: “...TENDO EM
VISTA O REQUERIMENTO “1º”) ÀS FLS. 153, À EXECUTADA...”
VILA VELHA, 15 DE JULHO DE 2010.
9) DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO
PROCESSO Nº 035100803242 - AÇÃO DE DESPEJO APENSO
035100866009 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE - DEVANI FALQUETO NOGUEIRA DA SILVA
REQUERIDO - PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.
(GUINDAR LOCAÇÕES)
“PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 49/78 DOS AUTOS”.
10) DRª. ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA
PROCESSO Nº 035100861901 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQUERENTES - ANTÔNIO CARLOS THOMÉS E OUTRO
REQUERIDA - PÁDUA CONSTRUTORA LTDA.
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O
R.DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS”.
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
ESCRIVÃ: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CÔRTES
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA,
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI, MIRELLA RODRIGUES
MELLO.
ESTAGIÁRIOS: RAQUEL DOS SANTOS JORGE.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA INTIMAÇÃO
INTIMO:
11) DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
PROCESSO Nº 9917 - 035060079130 - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - CONTAUTO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO
LTDA.
REQUERIDO - FABIO DOS SANTOS VAZ
“DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS. 78/81 DOS AUTOS”.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
PARA COMPARECEREM NO MINI AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE SERÃO
REALIZADAS AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAS
PARA O DIA 23 DE JULHO DE 2010, A PARTIR DAS 13:00H, TODOS
REFERENTE AO SEGURO DPVAT:
12) DR. STÉFANO ANTONINI D’AMATO
PROCESSO Nº 11.469 - 035080088178 - AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO APENSO 9725 - 035050145784 - AÇÃO DE COBRANÇA
1 )DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR - PROC. 035100875745 E 035090044831
2) DR. JADER NOGUEIRA - PROC.035090038361 E PROC 035080098953
161
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
3) DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - PROC.035080179456,
PROC.035080179449, PROC.035070122854 E 035070257163
4) DR. LEONARDO DAN SCARDUA - PROC. 035080182864
5) DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - PROC.035070077959
6) DRª BÁRBARA CESQUIM DE CASTRO - PROC.035070249392
7)DRª RENATA VARGAS ARAÚJO - PROC. 035090129707
8) DR. GUILLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA PROC.035070250754/ PROC.035080048677
9)
DR.
TALES
RODRIGO
GALON
CHAVES
PROC.035090227477/035100789458/035090189768/035090228111
E
035090081007
10) DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - PROC
035090021698
11) DR. ANDRÉ DEMONER - PROC.035090161783
12) DR. ELIVALDO DE OLIVEIRA - PROC.035090160926
13) DR. JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - PROC.035090218278
14) DR.SAMUEL FABRETTI JUNIOR - PROC.035080201367
15) DR. JEFERSON DE FREITAS BÁRBARA - PROC.035080041979
16) DR. LEONARDO JOSÉ VULPER DA SILVA - PROC.035090004694
VILA VELHA, SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010
LARISSA S. PIMENTEL CÔRTES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 41/2010
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA L. DE SOUZA CISNEROS
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO:
01)PROCESSO Nº 89792 (035.090.189.792) - EMBARGOS
REQTE: RONALD RIBEIRO FIGUEIRA E OUTRO
REQDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO: DIOGO ASSAD BOECHAT E WANDESON C.
CARVALHO
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 10/08/2010 ÀS 15:00 HORAS
02)PROCESSO Nº 38276 (035.090.238.276) - ORDINÁRIA
REQTE: DENIS LOUZADA COSTA
REQDO: PAULO GALO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO: JULIANA PERUZINO PRATES E FABIO ANTONIO
SIMÕES FIORET
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 24/08/2010, ÀS 13:30 MIN.
03)PROCESSO Nº 28895 (035.080.028.893) - ORDINÁRIA
REQTE: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
REQDO: CCM CONSTRUÇÃO CIVIL E MANUTENÇÃO
ADVOGADO: DEISI DE ALMEIDA ULIANA E FERNANDO LUIZ DE
SOUZA LEAL
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 10/08/2010, ÀS 13:30 MIN.
04)PROCESSO Nº 59344 (035.070.159.344) - INDENIZATÓRIA
REQTE: MARIA LUCIMAR CARVALHO VIDAL
REQDO: ROBERTO FERREIRA MACIEL
ADVOGADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO
PARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE CITAÇÃO E
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA EM 17/08/2010, ÀS 13:30 MIN.
05)PROCESSO Nº 1711 (035.990.123.222) - INDENIZATÓRIA
REQTE: DILCEIA DA SILVA FRAGA
REQDO: RONALDO SANTANA
ADVOGADO: FELIPE DADALTO TATAGIBA, JOSE ROGERIO
ALVES E MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO, LEE
STEPHAN DE ALMEIDA
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA
10/08/2010, ÀS 14:00 HORAS.
06)PROCESSO Nº 7026 (035.050.140.736) - COBRANÇA
REQTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
REQDO: LUIZ ANTONIO ZACCHE E OUTROS
ADVOGADO: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NO DIA 01/09/2010, 14:30 MIN.
07)PROCESSO Nº 91595 (035.100.791.595) - COBRANÇA
REQTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE VV ENSINO
SUPERIOR
REQDO: RENATO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO:MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 01/09/2010, ÀS 14:00 HORAS.
08) PROCESSO Nº 03282 (035.070.203.282) - INDENIZATÓRIA
REQTE: SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA
REQDO: ZANDONADI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E
OUTROS
ADVOGADO: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA E MARILENE
NICOLAU
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
12/08/2010 ÀS 14:30 MIN, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO DO
AUTOR, LOCALIZADO À RUA: DESEMBARGADOR AUGUSTO
BOTELHO, 610, ED: VITTORIO VENETO, PRAIA DA COSTA - VILA
VELHA/ES
09)PROCESSO Nº 87865 (035.070.187.865) - OBRIGAÇÃO
REQTE: DEUSDEDIT CHEFER PEREIRA E OUTRO
REQDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A E
OUTRO
ADVOGADO: IVANETE RANDOW E SIMONE H. PARREIRA DE
CARVALHO
DA SENTENÇA DE FLS. 131, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONSOLIDAR A MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 114/115. CONDENO OS REQUERIDOS
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TÍTULO DE DANOS MORAIS
NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS
PELO PODER JUDICIÁRIO DE NOSSO ESTADO (INPC/IBGE), A
CONTAR DA DATA DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,
A CONTAR DA CITAÇÃO.
10)PROCESSO Nº 95894 (035.060.195.894) - EXECUÇÃO
REQTE: BANCO FINASA S/A
REQDO: WESLE LIMA MUNIZ
ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA PAGAMENTO DA CUSTAS COMPLEMENTARES NO VALOR R$
1.303.58 (HUM MIL TREZENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS)
11)PROCESSO Nº 87689 (035.090.187.689) - REPETIÇÃO
REQTE: SIEMENS LTDA.
REQDO: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S.A
ADVOGADO: PAULO DE ABREU LEME FILHO
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42.
12)PROCESSO Nº 22548 (035.090.022.548) - ORDINÁRIA
REQTE: TEOGENES FIRMINO FASSARELA
REQDO: PORTUGAL MOTORS VEICULO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
DA SENTENÇA DE FLS. 108, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM
RSOLUÇÃO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
13)PROCESSO Nº 82925 (035.100.782.925) - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: LINDOMAR JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: LAYLA BOLZAN LINDOSO
DA CERTIDÃO DE FLS. 38 VERSO.
14)PROCESSO Nº 6200 (035.040.048.668) - INDENIZATÓRIA
REQTE: JOSE CARLOS BANDERA
REQDO: RODRIGO PADUA MERIZIO
ADVOGADO: ALVINO PADUA MERIZIO
PARA EFETUAR O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO
VALOR DE R$ 4.000.00 ( QUATRO MIL REAIS).
162
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
15)PROCESSO Nº 72131 (035.080.072.131) - ORDINÁRIA
REQTE: CELSO ALVES BARBOSA
REQDO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADVOGADO: SERGIO ZULIANI SANTOS
PARA EFETUAR O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO
VALOR DE R$ 3.700.00 ( TRES MIL E SETECENTOS REAIS)
VILA VELHA, 15 DE JULHO DE 2010.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
01) PROC. Nº 03504003933-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CRISTIANO BRITO DE MATTOS PEREIRA
REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E/OU LEANDRO
FIGUEIRA VAN DE KOKEN
02) PROC. Nº 03509014617-2 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CARLA LEMOS DOS SANTOS
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
DR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ E ANDRÉ SILVA ARAÚJO
E/OU RAFAEL ALVES ROSELLI
03) PROC. Nº 03508022229-8 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE:ANTÔNIO MARCOS DE CARVALHO
REQUERIDO:..BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E/OU BRUNO MILHORATO
BARBOSA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E/OU GUSTAVO
GROSSI DE ASSIS E/OU LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
LISTA Nº 005-G-2010
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JUÍZA SUBSTITUTA: MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,
NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS
DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, INTIMADOS
PARA AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, NO DIA 23/07/2010 ÀS
13:00 HORAS, NO MINIAUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS PARTES, MUNIDOS DE TODOS
OS DOCUMENTOS MÉDICOS RELATIVOS À INVALIDEZ, SE FOR O
CASO, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS JÁ ESTEJAM NOS AUTOS,
PARA O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS
AO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, TUDO CONFORME OS ATOS
NORMATIVOS Nº S 020/10 E 024/10, PUBLICADOS NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DE 15/06/10 E 29/06/10.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº
027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO E. S. ART. 55
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA
BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO
BRENNO ANDRADE DE SOUZA SILVA
BRUNO MILHORATO BARBOSA
CAROLINA NUNES DE FREITAS
CRISTIANO NUNES REIS
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
DAVI PASCOAL MIRANDA
EDER JACOBOSKI VIEGAS
FELIPE MIRANDA DE BRITO
FERNANDA ROSSI
FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HELLEN LIMA FANTE
ICARO DA CRUZ MATIELLO
JADER NOGUEIRA
JOÃO LUIZ DA SILVA JUNIOR
JULIANA ARIVABENE GUIMARÃES
LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES
LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LOPES
PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
RAFAEL ALVES ROSELLI
RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ
RODRIGO LOPES LOYOLA
RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
SAMUEL FABRETTI JUNIOR
TALES RODRIGO GALON CHAVES
04) PROC. Nº 03507024410-4 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VERA LUCIA DE JESUS SILVA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU LEONARDO
FOLHA DE SOUZA LIMA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
E/OU GUSTAVO GROSSI DE ASSIS E/OU LEANDRO FIGUEIRA
VAN DE KOKEN
05) PROC. Nº 03509003992-2 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOSINETE MARIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG
DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES E RAFAEL ALVES ROSELLI
E/OU ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
06) PROC. Nº 03505003363-4 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCOS VINICIUS ALVES CABRAL
REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E HELLEN LIMA FANTE
E/OU EDER JACOBOSKI VIEGAS
07) PROC. Nº 03509018277-1 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: VANDERSON SIMPLICIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E/OU
RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
08) PROC. Nº 03509005766-8 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JAIR AMORIM ONOFRE RODRIGUES
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E/OU ANRIETTI MAYARA
FABRETTI FRAGA E CRISTIANO NUNES REIS E EDER
JACOBOSKI VIEGAS
09) PROC. Nº 03509013313-9 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE AMORIM
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO E/OU
RODRIGO LOPES LOYOLA
10) PROC. Nº 03508015461-6- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: NELSON BASTISTA ERNESTO
REQUERIDO: REAL SEGUROS
DR. DAVI PASCOAL MIRANDA E RAFAEL ALVES ROSELLI E/OU
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
11) PROC. Nº 03506005500-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELISEU ROSA GOUVEIA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO E RAFAEL
ALVES ROSELLI E/OU ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
12) PROC. Nº 03508005574-8 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LECI RIBEIRO NEVES E OUTROS
REQUERIDO: PORTO SEGURO SEGURADORA LTDA.
DR. PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES E/OU GIULLIANDREI
DA SILVA TAVARES DE LIRA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
E/OU RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
13) PROC. Nº 03510078860-9 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: PAULO ERNESTO DE OLIVEIRA
163
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A BANSEG
DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES
14) PROC. Nº 03509016153-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTÔNIO SERGIO GADELHA DE LIMA
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E/OU FERNANDA ROSSI E/OU
BRUNO MILHORATO BARBOSA E ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO
SOARES E/OU RAFAEL ALVES ROSELLI
15) PROC. Nº 03508016969-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ FERREIRA
REQUERIDO: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA
DR. JADER NOGUEIRA E ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
E/OU RAFAEL ALVES ROSELLI
16) PROC. Nº 03505013482-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO DE PAULA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU FELIPE MIRANDA
DE BRITO E ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E/OU
RAFAEL ALVES ROSELLI
17) PROC. Nº 03508016412-8 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ADEMIR SEBASTIÃO GONÇALVES
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU FELIPE MIRANDA
DE BRITO E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E/OU RUDOLF
JOÃO RODRIGUES PINTO E/OU RODRIGO LOPES LOYOLA E/OU
BRENNO ANDRADE DE SOUZA SILVA
18) PROC. Nº 03510086681-9 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO GONÇALVES PEREIRA NETO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. JADER NOGUEIRA
19) PROC. Nº 03510084049-1 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: HEDERSON MONTEIRO DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT
DRª.: PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
20) PROC. Nº 03508002285-4 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARINETE MALFER
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
21)PROC. Nº 03510082934-6 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: VALDECY CORREA JUNIOR
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DR. JULIANA ARIVABENE GUIMARÃES E/OU LAÉCIO CARLOS
GUIMARÃES
22) PROC. Nº 03505005109-9 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTÔNIO EMIDIO MIGUEL
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
23) PROC. Nº 03509007012-5 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELIETE NASCIMENTO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO E RAFAEL ALVES ROSELLI
E/OU ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
24) PROC. Nº 03508020137-5 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LIBERALINO MANOEL DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR E/OU BRUNO MILHORATO
BARBOSA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E/OU RUDOLF
JOÃO RODRIGUES PINTO
25)PROC. Nº 03506009697-7 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA DA SILVA ENDLICH
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU ICARO DA CRUZ
MATIELLO E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E/OU LEANDRO
FIGUEIRA VAN DE KOKEN E/OU RUDOLF JOÃO RODRIGUES
PINTO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
26) PROC. Nº 03507025718-9 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BEATRIZ THEODORO PEISINO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E/OU ICARO DA CRUZ
MATIELLO E EDER JACOBOSKI VIEGAS
27) PROC. Nº 03507006891-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IVAN XAVIER FRANCO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E/OU
GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
28) PROC. Nº 03509002073-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA EDNA PAULINO DOS SANTOS
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO E/OU JOÃO LUIZ DA SILVA
JUNIOR E RAFAEL ALVES ROSSELI E/OU FREDERICO JOSÉ
LOBATO PIRES E/OU CAROLINA NUNES DE FREITAS
29) PROC. Nº 03507023298-4 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ETANIA MARIA LIRA MACHADO
REQUERIDO: HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA E DANIEL DOS
SANTOS MARTINS FILHO
30) PROC. Nº 03507023096-2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EMERSON BARBOSA DAS CHAGAS
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E/OU LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
VILA VELHA/ES, 15 DE JULHO DE 2010
ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 035.09.024094-2
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE DIREITO NA QUINTA
VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO ANDRÉ CORDEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL
DE GUARULHOS/SP, ADESIVADOR, FILHO DE ANTÔNIO
CORDEIRO E MARIA ELZA ANDRADE SANTOS, COM ENDEREÇO NA
RUA IBIRAÇU, Nº 76, BANDEIRANTES - CARIACICA/ES,
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA CITADO O MESMO,
PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER AO CARTÓRIO
DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA - VILA VELHA/ES, A FIM DE
APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO
PODERÁ ARGUIR PRELIMINAR E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE
A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR
AS
PROVAS
PRETENDIDAS
E
ARROLAR
TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 05 (CINCO), QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA, LHE MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, “CAPUT”,
NA FORMA DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. ESCLARECE-SE AO
ACUSADO SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO
PARTICULAR FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO
ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO,
ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE JUÍZO.
164
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA-ES,
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 035.07.026275-9
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO
FÁBIO
RISSO,
BRASILEIRO,
CASADO,
COMERCIANTE/ADVOGADO, OAB/ES 5569, FILHO DE DOMINGOS
RISSO E ALEIDA SCOBAR RISSO, NATURAL DE VITÓRIA/ES,
NASCIDO AOS 16/ 09/1962, RG: 566.331 SSP/ES, CPF: 687.357.907-68, FOI
DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, DO
TIPO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS.
129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º INC. I, DA LEI 11.340/06.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI
JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
CONTIDA NA DENÚNCIA CONDENANDO FÁBIO RISSO PELA
PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DO TIPO VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, ARTIGO 129 § 9º E DE AMEAÇAS C/C ART. 7º DA LEI
11.340/06, FIXANDO AS PENAS-BASE EM SEIS MESES DE DETENÇÃO,
A QUAL TORNO DEFINITIVA NA FALTA DE OUTROS ELEMENTOS.
O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O ABERTO. CONDENADO-O AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 035.08.009566-0
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO RAIMUNDO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PESCADOR, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E ODETE
EZEQUIEL DE OLIVEIRA, NASCIDO NO MUNICÍPIO DE PORTO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGURO/BA, EM 06/03/1955, RG: 1.755.467/BA, FOI DENUNCIADO
PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 213 C/C ART. 224 "A"
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI
JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
DEDUZIDA NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO RAIMUNDO EZEQUIEL
DE OLIVEIRA, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO QUE LHES
FOI IMPUTADO (ART. 213 C/C 224 "A" DO C. PENAL) COM
FUNDAMENTO NO ART. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POR INEXISTIR PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 035.08.000528-9
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO NA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO WELLINGTON ROBERTO DA SILVA COSTA,
BRASILEIRO, CONVIVENTE, METALÚRGICO, NASCIDO AOS
22/06/1980, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, FILHO DE JOSÉ
ROBERTO DA SILVA E IDALINA MARIA DO CARMO COSTA, CI:
10.128.968 SSP/MG, CPF: 012.032.976-26, FOI DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II
(DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO FOI
JULGADO EM PARTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO WELLINGTON
ROBERTO DA SILVA COSTA, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO
DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (REFERENTE AO VEÍCULO FIAT PÁLIO) COM ESPEQUE NO
ART. 386, VII DO CPP E CONDENANDO WELLINGTON ROBERTO DA
SILVA COSTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §
2º, INCISO II (REFERENTE À PADARIA) DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO. TORNANDO DEFINITIVAS AS PENAS APLICADAS EM
CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E VINTE
DIAS-MULTA. SEM CUSTAS. O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O
SEMIABERTO.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
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Segunda-Feira
19 de julho de 2010
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
035.02.000245-3
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
PRAZO: 60 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UM INQUÉRITO NO QUAL FIGURA COMO
INDICIADO MAX FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,
CONSULTOR DE VENDAS, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS
22/05/1973, FOI INDICIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
ART. 302 DA LEI 9.503/97
EM DECISÃO PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI
DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAX FERREIRA DA
SILVA EM FACE DE TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES
DOS ARTS. 107, IV, 1ª FIGURA C/C ART 109, IV DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO E ART. 61 DO CPP
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO INDICIADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA DECISÃO ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 035.09.019618-5
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO NA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO SÉRGIO PAULO PEREIRA (QUE FOI DENUNCIADO,
TAMBÉM COMO PAULO SERGIO DE SOUZA), BRASILEIRO, CASADO,
AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDO
AOS 20/03/1981, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E ALZENI SOUZA
PEREIRA, RG: 1.689.594/ES, FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS
FATOS DESCRITOS NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI
JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,
CONDENANDO SÉRGIO PAULO PEREIRA, PELA PRÁTICA DO
DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
TORNANDO DEFINITIVAS AS PENAS APLICADAS EM QUATRO
ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS-MULTA, QUE
DEVERÁ SER CALCULADA 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA
DATA DO FATO. O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O
SEMIABERTO.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
Edição nº 3837
D.J. ESPÍRITO SANTO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO Nº 035.09.015601-5
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
A DRª ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE
DIREITO NA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM
OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO
ACUSADO PRISCILA GENÉZIO DE SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
SEM PROFISSÃO, NASCIDA AOS 28/04/1983, NATURAL DE VILA
VELHA/ES, FILHA DE AILTON DE SOUZA E ZENILDA DE FÁTIMA
GENÉZIO, FOI DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO
DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO FOI
JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
DEDUZIDA NA DENÚNCIA, CONDENANDO PRISCILA GENÉZIO DE
SOUZA, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º,
INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TORNANDO
DEFINITIVAS AS PENAS APLICADAS EM DOIS ANOS E OITO MESES
DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. O REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O SEMIABERTO.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMA
ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, TERÁ 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NO DIÁRIO
OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010. EU, , CHEFE DE
SECRETARIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
ROSANA SIMAN GONÇALVES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE
MELLO
ESCREVENTES: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIA
MANTOVANELLI, MARIA INÊS M. VELTRI COSTA, LOLITA S.
DURÃO BARRETO.
LISTA Nº 29/2010
166
Segunda-Feira
19 de julho de 2010
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
1P0ROCESSO Nº 035.100.805.908 (2051)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MARGARETH MATTOS DA ROCHA E OUTRAS
ADVOGADO(S): DR ALEXANDRE SPADÊTO FIRMINO, OAB/ES
16.331
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS. 94 NOS
SEGUINTES TERMOS:”... TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO DE
FLS. 90 VERSO É POSTERIOR A RENUNCIA DE FLS. 89, DETERMINO
A DOUTA DEFESA DAS ACUSADAS (FLS. 86 E 88) PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
PROCESSO Nº 035.090.021.904(1602)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): CATIANE CRISTINA PI