UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
INSTITUTO FURB
COORDENAÇÃO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E
EM DIREITO APLICADO
EDITAL N° 01/2015
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONVALIDAÇÃO
DOS CRÉDITOS CURSADOS NOS MÓDULOS I E II DO
CURSO
PREPARATÓRIO
À
CARREIRA
DA
MAGISTRATURA, DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
– ESMESC, PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO E EM DIREITO
APLICADO, AMBOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB.
O Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público e em Direito
Aplicado, ambos vinculados à Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB,
respeitando o que versa o Convênio firmado entre a FURB, a Escola Superior da Magistratura do
Estado de Santa Catarina - ESMESC e a Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC, torna
público os procedimentos aos alunos das Unidades da ESMESC nas cidades de Florianópolis e
Joinville para solicitar convalidação dos créditos cursados nos Módulos I e II do curso
Preparatório à Carreira da Magistratura, para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em Direito
Público (Módulo I), e em Direito Aplicado (Módulo II):
1 Dos cursos
1.1 Especialização em Direito Público:
1.1.1 O curso de Especialização em Direito Público da FURB possui disciplinas equivalentes às
cursadas no Módulo I do Curso Preparatório à Carreira da Magistratura (total de 360 horas),
conforme prevê o Projeto Político – Pedagógico da ESMESC, possibilitando, portanto, a
convalidação das mesmas. A matriz curricular do curso, onde constam as disciplinas, ementas e
respectivas cargas-horárias encontra-se no anexo III deste Edital.
1.1.2 A convalidação destas disciplinas é permitida apenas aos alunos que tenham ingressado no
respectivo curso a partir do início de 2011 (dois mil e onze), e é exclusivo aos alunos das
Unidades da ESMESC de Florianópolis e Joinville.
1.2 Especialização em Direito Aplicado:
1.2.1 O curso de Especialização em Direito Aplicado da FURB possui disciplinas equivalentes às
cursadas no Módulo II do Curso Preparatório à Carreira da Magistratura (total de 375 horas),
conforme prevê o Projeto Político – Pedagógico da ESMESC, possibilitando, portanto, a
convalidação das mesmas. A matriz curricular do curso, onde constam as disciplinas, ementas e
respectivas cargas-horárias encontra-se no anexo IV deste Edital.
1.2.2 A convalidação destas disciplinas é permitida apenas aos alunos que tenham ingressado no
respectivo curso a partir do início de 2011 (dois mil e onze), e é exclusivo aos alunos da Unidade
da ESMESC de Florianópolis.
2 Da inscrição
2.1 Para formalizar sua inscrição no respectivo curso o aluno deve acessar a página da ESMESC
na internet – www.esmesc.org.br, acessando o ícone que estará habilitado para a realização das
inscrições.
2.2 Este ícone terá a ficha de inscrição que deverá ser preenchida pelo aluno, assinada e
posteriormente entregue na Secretaria da ESMESC em Florianópolis ou enviado por
correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Esta mesma
ficha consta no anexo I deste Edital
2.3 A ESMESC não se responsabiliza por problemas de ordem técnica que impeçam o
recebimento da mensagem eletrônica contendo a ficha de inscrição, sendo de inteira
responsabilidade do aluno certificar-se de que a mesma foi recebida.
3 Da forma ingresso
Para formalizar o ingresso no respectivo curso o aluno deverá juntar a seguinte documentação:
3.1 Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, conforme disposto no Anexo I.
3.2 Fotocópia autenticada do certificado da graduação (a Secretaria da ESMESC pode autenticar
o documento).
3.3 Fotocópia do histórico escolar da graduação.
3.4 Fotocópia do histórico escolar da ESMESC (Caso já tenha concluído o curso).
3.5 Fotocópia da cédula de identidade. (frente e verso).
3.6 Fotocópia do CPF.
3.7 A ESMESC fará o envio da documentação do aluno diretamente à Secretaria da PósGraduação da FURB. Caso haja algum documento faltante é de inteira responsabilidade do
aluno juntá-lo. Nestes casos a FURB fará contato com o aluno solicitando o(s) documento(s)
faltante(s).
4 Dos valores para validação
4.1 O pagamento relativo à taxa de convalidação das disciplinas será de:
4.1.1 Para a pós-graduação em Direito Público (Módulo I) – R$ 747,50 (setecentos e quarenta e
sete reais e cinquenta centavos).
4.1.2 Para a Pós em Direito Aplicado (Módulo II) – R$ 747,50 (setecentos e quarenta e sete reais
e cinquenta centavos).
4.2 Os pagamentos serão feitos em parcela única para a ESMESC, através de boleto bancário que
será enviado para o correio eletrônico cadastrado pelo aluno no ato da inscrição.
4.2.1 Caso não receba o boleto em seu correio eletrônico, é de inteira responsabilidade do aluno
entrar em contato com a ESMESC e solicitar a emissão do documento.
4.3 A matrícula apenas será formalizada após:
4.3.1 O preenchimento e entrega do formulário de inscrição disponível na página da ESMESC na
internet.
4.3.2 A publicação de edital pela coordenação do curso da FURB atestando que o aluno atende
aos requisitos para se matricular no respectivo curso de pós-graduação.
4.3.3 Ter efetuado tempestivamente o pagamento da taxa de convalidação.
5 Da disciplina de Metodologia do Ensino Superior
5.1 A disciplina optativa de Metodologia do ensino superior possui carga-horária de 60 horas;
5.2 A disciplina será ofertada inteiramente na modalidade à distância, através da plataforma
“Ambiente Virtual de Aprendizagem 2 – AVA2”, o qual está inserido na página virtual da FURB
– www.furb.br/ava2.
5.3 A oferta da disciplina está vinculada a uma demanda mínima estabelecida pela FURB;
5.4 Caso não seja atingido o número mínimo de alunos para a oferta da disciplina com alunos
exclusivamente da ESMESC, a FURB poderá indicar alunos de outros cursos de Pós-Graduação
com o intuito de ofertar a turma;
5.5 Para fins de organização acadêmica, pedagógica, administrativa e financeira, a matrícula
nesta disciplina será feita de forma isolada do pagamento da taxa de validação.
5.6 Os valores, período e forma de inscrição, bem como o curso da referida disciplina serão
divulgados em instrumento próprio.
6 Do Trabalho Final
6.1 Conforme a legislação pertinente todo o aluno regularmente matriculado num curso de pósgraduação, para efetivar a conclusão do mesmo deverá apresentar um trabalho de conclusão.
6.2 O aluno escolherá qual modalidade de trabalho final pretende desenvolver: artigo científico,
estudo de caso ou monografia.
6.3 O aluno deverá escolher um tema pertinente à área jurídica para desenvolver o seu trabalho.
6.4 O trabalho final é feito sob a supervisão de um Professor que possua no mínimo o título de
mestre em alguma área da Ciência Jurídica, cujo nome, acompanhado de documentação
comprobatória da titulação, CPF, RG e data de nascimento deverá ser remetido para a FURB
quando da entrega do Trabalho de Conclusão.
6.4.1 Os títulos de orientadores obtidos em Instituições de Ensino Estrangeira deverão ter sido
validados por IES brasileira para que o docente possa atuar como orientador do trabalho de
conclusão do aluno.
6.5 A FURB, ESMESC ou AMC não mediarão a escolha do orientador do acadêmico, nem
efetuarão o pagamento do mesmo. Esta relação será acordada diretamente entre o aluno e seu
orientador, sendo possibilitado ao aluno escolher o orientador que melhor lhe convier.
6.6 Ao fazer a entrega do seu trabalho final o aluno deverá anexar o termo de aprovação que
consta no anexo I deste Edital devidamente preenchido e assinado.
6.7 A entrega do trabalho final é feita da seguinte forma: Remessa de toda a documentação
(Trabalho final, comprovante da maior titulação do Professor Orientador, CPF, RG e data de
nascimento do Professor Orientador e Ficha de Avaliação) para o seguinte correio eletrônico:
[email protected] .
7 Dos prazos
Os prazos para consecução de todas as atividades previstas neste edital estão expressos abaixo:
Evento
Publicação do edital para ingresso nas pós-graduações
Período para inscrição nos cursos de pós-graduação
Remessa a FURB dos documentos dos alunos
Período de análise dos pedidos pela FURB
Divulgação pela FURB do resultado dos pedidos de validação
Limite para pagamento da taxa de convalidação das disciplinas
Limite para entrega da monografia
Curso de Pós-Graduação em Direito Público
Curso de Pós-Graduação em Direito Aplicado
Data
19/10/2015
19/10/2015
a
30/10/2015
03/11/2015
03/11/2015
a
06/11/2015
09/11/2015
11/11/2015
31/07/2016
31/07/2016
8 Da certificação
8.1 Após cumpridos todos os requisitos, o aluno fará jus ao respectivo título de especialista para o
qual se matriculou e solicitou convalidação dos créditos.
8.2 A emissão do certificado fica a cargo do Instituto FURB.
8.3 No certificado constará a relação de Professores que atuaram no respectivo curso de PósGraduação da FURB, uma vez que os alunos solicitaram a convalidação dos créditos.
8.4 O prazo para emissão dos certificados é de 60 dias contados a partir da data final de entrega
dos trabalhos.
8.4.1 Este prazo poderá sofrer alteração em razão da demanda para emissão de outros certificados
junto ao Instituto FURB.
8.5 Conforme procedimento institucional, o acadêmico deverá efetuar a retirada de seu
certificado junto ao setor de registro de diplomas da Universidade, localizado na Praça de
Atendimento ao Estudante, no campus I da Universidade – Rua Antônio da Veiga, 140 – Bloco
A, Bairro Victor Konder, Blumenau – SC.
9 Das disposições gerais e transitórias
9.1 A reprovação em alguma das disciplinas ofertadas implica em novo pagamento para cursá-la.
9.2 A reprovação no Trabalho Final ou a falta de entrega do mesmo no prazo estabelecido neste
Edital inviabiliza a conclusão do curso.
9.3 A não conclusão do curso não permite o aproveitamento do pagamento efetuado para fins de
matrícula em outras turmas ou cursos ofertados pela FURB.
9.4 Os alunos que solicitarem a convalidação dos estudos e que tenham concluído o respectivo
curso preparatório em matrizes curriculares antigas, deverão cursar as disciplinas integrantes da
matriz curricular vigente (conforme anexos II e III) para fins de adequação curricular, sendo que
deverão arcar com as despesas para tal, uma vez que as mesmas não estão inseridas na taxa de
convalidação estipuladas no item 4 deste Edital;
9.5 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelos setores competentes da FURB
respeitando os seus regulamentos internos, em especial a Resolução CEPE/FURB n° 14/2012,
que aprovou as normas gerais para o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu da
FURB, em nível de especialização.
9.6 O presente Edital se aplica apenas aos alunos das turmas da ESMESC sediadas em
Florianópolis e em Joinville, ficando vedada sua aplicação a qualquer outra extensão que a
ESMESC mantiver com outras instituições.
Blumenau (SC), 19 de outubro de 2015.
Professor Feliciano Alcides Dias, MSc.
Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e em Direito Aplicado
Universidade Regional de Blumenau
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
* NOME:
* SEXO:
* DATA DE NASCIMENTO:
* TELEFONE RESIDENCIAL:
* TELEFONE CELULAR:
* ESTADO CIVIL:
* Nº RG:
* Nº CPF:
* E-MAIL:
* NOME DO PAI:
* NOME DA MÂE:
* ENDEREÇO:
* CIDADE / UF:
* CEP:
PROFISSÃO:
LOCAL DE TRABALHO:
TELEFONE:
CURSO ESCOLHIDO:
( ) DIREITO PÚBLICO – MÓDULO I – FLORIANÓPOLIS
( ) DIREITO PÚBLICO – MÓDULO I – JOINVILLE
( ) DIREITO APLICADO – MÓDULO II - FLORIANÓPOLIS
Declaro estar ciente dos dispositivos do Edital n° 01/2015.
____________________________________________________________
Assinatura
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA/ARTIGO CIENTÍFICO
NOME DO ALUNO
TÍTULO DA MONOGRAFIA/ARTIGO CIENTÍFICO
MONOGRAFIA/ARTIGO
CIENTÍFICO
APROVADA
COM
CONCEITO
__________________, NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE
ESPECIALIZAÇÃO
EM
______________________________________,
PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB.
Assinatura do Orientador
NOME DO ORIENTADOR - TITULAÇÃO
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Cidade,
Data de conclusão da monografia: ___/____/____
ANEXO III
MATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO CIVIL
EMENTA: Existência, vigência e eficácia da lei. Princípios e elementos da relação
jurídica. Teoria geral das Obrigações. Adimplemento e inadimplemento das obrigações.
Responsabilidade civil. Atos ilícitos. Abuso de Direito. Teoria Geral dos Contratos:
princípios, formação e revisão contratual. Extinção do contrato. Locação. Tutela da
Posse e dos Direitos Reais no Direito das Coisas. União Estável, Regime Matrimonial.
Alimentos. Generalidade do Direito Sucessório. Aceitação e renuncia da herança.
Sucessão legítima e testamentária. Aspectos destacados.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMENTA (antigo CPC): Jurisdição. Tutela jurisdicional: direitos subjetivos individuais e
direitos coletivos. Tutela definitiva e provisória. Reformas legislativas. Princípios
constitucionais aplicáveis ao processo. Acesso à justiça como direito efetivo à jurisdição.
Prazo razoável de duração do processo na Constituição Federal. Convenção Europeia
dos Direitos do Homem. Ativismo judicial no Processo Civil norte-americano. Sistema
processual civil codificado e extravagante. Ação. Classificação. Pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condições da ação.
Controle de admissibilidade da ação. Processo. Procedimento. Tutelas de urgência:
antecipada, específica e cautelar. Responsabilidade das partes por dano processual.
Despesas e multas. Intervenção de terceiros. Competência e conflitos. Atos processuais.
Classificação: da autoridade judiciária, das partes e de terceiros. Prazos processuais.
Ministério público. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Formação, suspensão
e extinção do processo. Procedimento comum: ordinário e sumário. Julgamento
conforme o estado do processo. Conciliação. Fase instrutória em audiência. Das provas.
Sentenças com e sem resolução do mérito. Recursos. Processo de Execução.
Procedimentos Especiais.
EMENTA (novo CPC): Teoria Geral do Processo Civil. Jurisdição, processo e ação.
Formas alternativas de solução de conflitos. Princípios do processo civil. Tutelas
individual e coletiva. Condições da ação. Pressupostos Processuais. Competência:
noções gerais, critérios de definição/modificação e cooperação internacional. Sujeitos
processuais: partes, procuradores e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juiz e
Auxiliares da Justiça. Despesas processuais e honorários advocatícios. Atos processuais:
forma, tempo, lugar, prazos e comunicações (citações e intimações). Nulidades. Tutelas
provisórias de urgência e de evidência. Processo de Conhecimento. Procedimento
comum. Petição Inicial. Respostas do réu. Julgamento conforme o estado do processo.
Provas. Destaques sobre os procedimentos especiais previstos no Código e na legislação
esparsa. Jurisdição Voluntária. Sentença. Coisa Julgada. Meios de impugnação das
decisões judiciais. Recursos em espécie. A ordem dos processos nos tribunais. Ação
Rescisória. Incidente de resolução de demandas repititivas. Reclamação. Teoria geral das
execuções. Liquidação de sentença. Cumprimento de Sentença. Execução de Títulos
Extrajudiciais. Procedimentos executivos. Meios de defesa do executado. Ação
60h
60h
Monitória.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
EMENTA: Teoria da Constituição: Conceito de constituição: natureza, característica e
classificação. Teoria do Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente.
Hermenêutica Constitucional: interpretação específica da constituição. Teoria das
Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Jurisprudência STF e TJ/SC.
Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais: Direitos Fundamentais: conceito,
classificação, características. Liberdades e Garantias. Jurisdição constitucional das
liberdades. Controle de Constitucionalidade: conceito, classificação, tipologia da
inconstitucionalidade, processo constitucional do controle difuso e do controle
concentrado. Jurisprudência STF e TJ/SC. Organização Constitucional do Estado:
Sistema federativo: competências, intervenção, capacidades autonômicas. Separação de
poderes: funções legislativa, executiva e judiciária e controles recíprocos. Processo
Legislativo. Estatuto dos Congressistas. Garantias da Magistratura. Jurisprudência STF e
TJ/SC.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO PENAL
EMENTA:
- Crime. Princípios. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento
posterior. Crime impossível. Crime tentado e consumado.
- Excludentes de ilicitude.
- Concurso de pessoas.
- Crimes em espécie: dolo, culpa, preterdolo.
- Homicídio e participação em suicídio: divergências interpretativas.
- Homicídio, infanticídio e abordo: divergências interpretativas.
- Homicídio praticado por omissão.
- Crimes de perigo individual: estrutura jurídica básica e formas qualificadas.
- Crimes de trânsito.
- Crimes contra o patrimônio: furto, estelionato, apropriação indébita.
- Crimes contra o patrimônio: roubo, extorsão e dano.
- Crimes contra o patrimônio: receptação
- Seqüestro e subtração de incapazes.
- Perigo comum: incêndio em confronto com o crime de dano patrimonial.
- Crimes contra os costumes: estupro e atentado violento ao pudor.
- Crimes contra os costumes: posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante
fraude e assédio sexual.
- Crime contra a administração publica: peculato, concussão, corrupção passiva
- Crime contra a administração publica: prevaricação, condescendência criminosa,
corrupção ativa.
- Jurisprudência penal contra a lei.
- Direito e dogmática penal: visão crítico-metodológica.
- Tóxicos.
- Estatuto do desarmamento.
- Execução Penal - Generalidades: A Execução das penas em espécie. Penas restritivas
de direitos. A suspensão condicional da pena. A pena de multa. As medidas de
30h
45h
segurança. Os incidentes da execução. Agravo em execução.
- Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha
- Lei 11.343/2006, Nova Lei de Anti-drogas
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
EMENTA:
- Princípios Políticos do Processo Penal e Garantismo Penal. Investigação criminal:
Inquérito Policial. Prazos. Contagem. Denúncia anônima. Arquivamento implícito e
indireto. Desarquivamento. Investigação direta pelo Ministério Público. Comissões
Parlamentares de Inquérito.
- Ação penal: Condições da ação penal. Pressupostos processuais. Denúncia. Queixacrime. Recebimento e Rejeição. Aditamento.
- Ação civil ex delicti: A eficácia civil da decisão criminal condenatória.
- Jurisdição e competência: Imunidades materiais e processuais. Conexão. Prorrogação
da competência. Competência absoluta e relativa. Perpetuatio jurisdictionis.
- Questões e processos incidentes: As questões prejudiciais. Exceções. Conflito de
Jurisdição e de atribuição. Da insanidade mental do acusado.
- Assistência no processo penal. Prisão Cautelar e liberdade provisória.
- Sentença criminal: o princípio da correlação - emendatio e mutatio libelli.
- Procedimentos: Juizados Especiais Criminais, Tribunal do Júri e Entorpecentes.
- Nulidades: A jurisprudência do TJSC.
- Recursos: aspectos controvertidos.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
EMENTA: A evolução do estado e seus reflexos no direito administrativo. Teoria da
função pública. Atos administrativos: Conceito, elementos, classificação, motivação e
controle. Princípio da razoabilidade. Contratos administrativos: Considerações gerais,
peculiaridades. Licitação. Aspectos polêmicos do contrato administrativo. Administração
direta e indireta. Centralização e descentralização. Bens públicos: Conceito,
classificação, aquisição e alienação. Terras devolutas. Patrimônio histórico. Proteção
ambiental. Restrições sobre a propriedade privada. Desapropriação. Natureza jurídica.
Poder de polícia: seus limites. Processualidade no direito administrativo.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: Tributos. Conceito e Espécies. Competência Tributária. Legislação Tributária.
Processo Administrativo Tributário. Obrigação Tributária. Responsabilidade Tributária.
Substituição Tributária. Crédito Tributário. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
Tributário. Aspectos Relevantes do Processo Judicial Tributário: Lei de Execução Fiscal,
Cautelar Fiscal, Repetição de Indébito, Ação Declaratória, Ação Anulatória e Mandado
de Segurança. Análise Jurisprudencial.
TÓPICOS SELECIONADOS DE DIREITO EMPRESARIAL
EMENTA: Direito Comercial. Teoria da Empresa. Estabelecimento Empresarial.
Sociedades. Títulos de Crédito. Falência e Recuperação de Empresas.
LEIS ESPECIAIS
EMENTA: Direito da Infância e Juventude - Conceito e princípios do Direito da
30h
15h
15h
15h
30h
Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito fundamental. Menoridade e
responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Medidas sócioeducativas. Justiça da infância e da juventude. Ministério Público e advogado.
Procedimentos. Crimes e infrações administrativas. Prevenção e prevenção especial.
Adoção. Direito do Consumidor -Controle social e direito. O direito e o fenômeno
econômico. O poder político e o direito. O código de defesa do consumidor e seu âmbito
de aplicação. Proteção contratual. Responsabilidade civil em consequência de produto ou
serviço. Sanções administrativas. Crimes contra as relações de consumo. Defesa do
consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Coisa julgada. Sistema nacional de
defesa do consumidor. Convenção coletiva do consumo. Direito Ambiental - Conceito e
princípios do Direito Ambiental. Ecologia e Meio Ambiente. A crise ambiental. O
movimento ecológico. Ecodesenvolvimento e desenvolvimento sustentável. Direito e
recursos ambientais. Direito Ambiental brasileiro. Direito Ambiental comparado.
Tratados e convenções internacionais e princípios legais supranacionais para a proteção
ambiental e o desenvolvimento sustentável. Educação ambiental. Direito Eleitoral Conceitos e princípios do Direito Eleitoral e do Direito Partidário. Normas
constitucionais em matéria eleitoral e partidária. Sistemas eleitorais adotados no Brasil.
Justiça Eleitoral. Partidos Políticos.
JUIZADOS ESPECIAIS E MEIOS NÃO ADVERSARIAIS DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS
EMENTA: 1. Estrutura dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Do processo de conhecimento:
a) Propositura da ação; b) Possibilidade de pedido liminar / tutela antecipada; c)
Orientações às partes; d) Informalidade das petições; e) Questões práticas pertinentes às
citações; f) Fracionamentos das audiências; g) Seleção de conciliadores (exigências para
a nomeação, orientações, controle da ética no desempenho das funções) h) Audiência de
instrução (questões práticas, colheita da prova oral, perícias técnicas não complexas,
prolação da sentença). 3. Do processo de execução: a) Execução do título judicial –
possibilidade de bloqueio de contas e alienação de bens; b) Execução de títulos
extrajudicial – extinção pela ausência de bens penhoráveis. 4. Dos Recursos: a) Preparo
e gratuidade; b) Agravo de instrumento. 5. Meios não adversariais da resolução de
conflitos. 6. Lei 9099/95. a) Definição dos crimes de menor potencial ofensivo na Lei
9099/95; b) Audiência do artigo 81 da Lei 9099/95; c) Alteração do parágrafo único do
artigo 69 da lei 9099/95 aplicabilidade prática. 7. Transação Penal – requisitos legais: a)
Efeitos; b) Aplicação em casos de ação penal privada; c) Possibilidade de conversão da
multa em entrega de cestas básicas; d) Audiência preliminar. 8. Suspensão Condicional
do Processo: a) Requisitos legais; b) efeitos – impossibilidade de concessão sucessiva; c)
Revogação; d) Aplicação em caso de ação penal privada; e) Aplicação em concurso de
crimes – Súmula nº 243 do Superior Tribunal de Justiça.
METODOLOGIA DA PESQUISA
EMENTA: Pesquisa: 1. Para que serve (Tipos de pesquisa: básica, aplicada,
experimental). 2. As Bases do Método Científico (Construção do objeto da pesquisa:
Definição de método científico. Avanços da ciência. De que maneira o método científico
aparece na estrutura de artigos científicos e outros trabalhos acadêmicos). 3.
Planejamento de Pesquisa (Elementos essenciais de um projeto de pesquisa. Como
30h
30h
encontrar um problema de pesquisa. Como fazer perguntas e como encontrar respostas).
4. A Produção do Conhecimento (Como elaborar um resumo geral. Como escrever
introduções e conclusões. O processo de revisão do documento). 5. Produção de
Documentos (As qualidades de um documento: clareza, objetividade, precisão, fluidez,
familiaridade).
TOTAL
360h
ANEXO IV
MATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO APLICADO
Técnica e Prática da Sentença Civil
EMENTA: Sentença. Sentença terminativa, definitiva, declaratória, condenatória,
constitutiva. Estrutura da sentença. Sentença de natureza diversa da do pedido.
Correção e integração da sentença. Efeitos da sentença. Técnica para solução das
questões de direito processual e material suscitadas no curso do procedimento. Solução
de teses compatíveis com os pontos do concurso. Sentença e ônus da prova. Nulidade,
inexistência e rescindibilidade da sentença.
Técnica e Prática da Sentença Penal
EMENTA: Introdução teórica necessária. Estrutura formal e linguagem da sentença.
Sentença absolutória. Sentença condenatória. Desclassificação, emendatio libelli e
mutatio libelli. Decisões e sentenças no processo de júri. Perdão judicial e extinção da
punibilidade pela prescrição. Publicação, registro e intimação da sentença. Coisa
julgada. Defeitos da sentença penal: nulidades e irregularidade. Prática da Sentença
Penal e da Análise de Teses.
Técnica e Prática da Atividade Judicial – Audiências e Decisões
EMENTA: Mediação; Despachos; Decisões Interlocutórias; Realização de audiências
de Conciliação; Saneamento; Instrução e Julgamento; Júri.
Preparação à Prova Oral
EMENTA: Técnicas de oratória; Instruções sobre a importância da concentração e da
objetividade.
Estatuto da Magistratura e Ética
EMENTA: Ética no mundo contemporâneo. Liberdade, consciência e responsabilidade.
Estatuto da Magistratura: direitos e deveres. Sistemas de controle do Poder Judiciário
Código de Ética da Magistratura Nacional.
Psicologia e Comunicação
EMENTA: O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal,
relacionamento do magistrado com a sociedade. Técnicas de negociação e mediação.
Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito.
Metodologia da Pesquisa
EMENTA: Pesquisa: 1. Para que serve (Tipos de pesquisa: básica, aplicada,
experimental). 2. As Bases do Método Científico (Construção do objeto da pesquisa:
Definição de método científico. Avanços da ciência. De que maneira o método
científico aparece na estrutura de artigos científicos e outros trabalhos acadêmicos). 3.
Planejamento de Pesquisa (Elementos essenciais de um projeto de pesquisa. Como
encontrar um problema de pesquisa. Como fazer perguntas e como encontrar
respostas). 4. A Produção do Conhecimento (Como elaborar um resumo geral. Como
escrever introduções e conclusões. O processo de revisão do documento). 5. Produção
de Documentos (As qualidades de um documento: clareza, objetividade, precisão,
fluidez, familiaridade).
60h
60h
30h
15h
15h
30h
30h
Dosimetria da Pena
EMENTA: Da aplicação da pena. Dos meios jurídico-penais de luta contra o crime.
30h
Dos momentos do dinamismo penal. Das medidas modificadoras da aplicação e
execução da pena. Das medidas de segurança. Das causas extintivas da punibilidade.
Gestão Judicial
EMENTA: Administração burocrática e seus antecedentes. Gestão administrativa e
nova administração pública. Accountability e os princípios da eficiência, da 15h
razoabilidade e da probidade. Gestão do cartório judicial, e controle do fluxo de
processos.
Teoria Geral do Direito e da Política
EMENTA: Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princípios
gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Eficácia da lei no tempo.
30h
Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito
Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. O conceito de Política. Política e
Direito. Ideologias. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
Formação Humanística e Magistratura
EMENTA: Formação humanística e Magistratura: Importância e contextualização.
A Dogmática Jurídica como paradigma de produção, formação e prática jurídica.
Dogmática Jurídica, Judiciário, segurança jurídica e justiça. O Ensino do Direito e a
formação jurídica dogmática. Ensino Pesquisa e Extensão. Tecnicismo jurídico x
30h
humanismo: a sociedade e o sujeito distantes. Da formação jurídica tradicional à
formação humanista. A sociedade e o sujeito perto. Sistema de Justiça e Justiça. A
sociedade globalizada neoliberal. Desafios democráticos e emancipatórios para o
Judiciário e os juízes na sociedade globalizada neoliberal. Hermenêutica jurídica e
jurisdição constitucional: o papel do Judiciário.
Redação Jurídica
EMENTA: Princípios de Cooperação Textual: Máximas de Grice. Parâmetros de
Textualização: coesão, coerência, progressão, concisão, paralelismo. Tópicos de língua
30h
padrão: concordância nominal e verbal, regência, colocação pronominal, crase,
pontuação. Estrutura da oração, do período e do parágrafo. Exercícios a partir de textos
jurídicos.
TOTAL
375h