EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
011-02/2014
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, CNPJ n.º
87.297.990/0001-50, com sede na Rua São Gabriel, 072, centro cidade de Cruzeiro
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, torna público para conhecimento dos
interessados, que no dia 08 de setembro de 2014, às 14h00min, no site:
www.cidadecompras.com.br fará realizar licitação na modalidade pregão, por meio
da utilização de recursos da tecnologia da informação – “PREGÃO ELETRÔNICO” do tipo menor preço, sob a coordenação do Pregoeiro e sua equipe de apoio, para
AQUISIÇÃO DE TATAMES E KIMONOS à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
regido pela Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 593-01/2009, Lei n.°
8.666/93 e alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas no
presente Edital.
CAPITULO I - DO OBJETO
1.1- Constitui objeto desta licitação a aquisição de materiais para Unidade
Básica de Saúde, através do Programa Incentivo Atenção Básica – Ministério da
Saúde, conforme descrição abaixo:
Item Descrição
Unid.
Quant.
01
Un
100
Un
10
Un
10
Un
15
Un
15
02
03
04
05
Tatame para modalidade Ju-Jitsu
e Judô; Tamanho 2m x1m (2x1),
altura 40 mm; Corte c/ encaixe tipo
quebra-cabeças; Superfície
texturizada e siliconizada; Duplaface bicolor (nas cores azul com
amarelo).
Kimono modalidade judô; Gênero
unissex; Cor: azul; Tipo: leve;
Composição: 100% algodão
trançado; Acompanha faixa de
graduação branca; Tamanho: M2
(de 08 a 10 anos)
Kimono modalidade judô; Gênero
unissex; Cor: azul; Tipo: leve;
Composição: 100% algodão
trançado;
Acompanha faixa de graduação
branca; Tamanho: M3 (de 10 a 12
anos)
Kimono modalidade judô; Gênero
unissex; Cor: azul; Tipo: leve;
Composição: 100% algodão
trançado;
Acompanha faixa de graduação
branca; Tamanho: M4 (até 60Kg)
Kimono modalidade judô; Gênero
unissex; Cor: azul; Tipo: leve;
Pregão Eletrônico 011-02/2014
Marca
R$ Unit.
R$ Total
06
Composição: 100% algodão
trançado;
Acompanha faixa de graduação
branca; Tamanho: A0(até 65 kg)
Kimono modalidade judô; Gênero
unissex; Cor: azul; Tipo: leve;
Composição: 100% algodão
trançado;
Acompanha faixa de graduação
branca; Tamanho: A1 (até 75 kg)
Un
15
1.2 – A entrega dos materiais deverá ser realizada, por conta da licitante, em
até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato a ser firmado, junto à Unidade
Básica de Saúde, sita na Rua Santa Catarina, nº 305, Centro, Cruzeiro do Sul, RS,
fone (51) 3764-1176, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:30 horas e
das 13:30 às 17 horas.
1.2.1 - As Notas de Empenho somente serão enviadas à licitante vencedora
em caso de solicitação via e-mail ([email protected]), sendo que o prazo
de entrega inicia a partir da assinatura do contrato e não do envio da Nota de
Empenho.
1.3 - A licitante deverá identificar a marca dos produtos, para fins de controle
no recebimento destes.
1.4 - O julgamento das propostas levará em conta o preço unitário e total.
1.5 - Os produtos que não apresentarem condições para uso ou estiverem
fora das especificações e condições exigidas não serão aceitos, devendo ser
providenciada a troca num prazo máximo de 24 horas, ensejando aplicação de multa
o não cumprimento deste item.
1.6 – O objeto licitado deverá ter prazo de garantia total de 12 (doze) meses,
contados do recebimento definitivo do mesmo pela Secretaria Municipal.
CAPITULO II – DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA
2.1 - Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de
atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencham as condições de
credenciamento constante deste edital e seus anexos, devidamente cadastradas no
Portal da Confederação Nacional dos Municípios, site www.cidadecompras.com.br.
2.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e
de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e
exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de Cruzeiro do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do
sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
2.2.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de
propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que
forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão
sua.
2.3 - É vedada a participação de empresa:
2.3.1 - Em processo de falência ou de recuperação judicial, sob concurso de
credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 - Empresas que estejam constituídas em consórcios;
2.3.3 - Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Publica e, caso
participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97,
parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;
2.3.4 - Que esteja suspensa de licitar junto ao Sistema Eletrônico utilizado
pelo Município, Portal Cidade Compras e/ou, no Cadastro de Fornecedores do
Município.
2.3.5 - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma
empresa licitante;
2.3.6 - Incorrer em outros impedimentos previstos em Lei.
2.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao Cidade Compras (provedor do sistema), para imediato bloqueio
de acesso.
CAPÍTULO III – DA PROPOSTA DE PREÇOS
3.1 - As Propostas de Preços deverão ser apresentadas por item, conforme
objeto deste Edital, exclusivamente mediante o cadastramento no sistema
“PREGÃO-ELETRÔNICO”, no período de 26/08/2014 a 08/09/2014, até às
13h30min (horário de Brasília).
3.1.1 - O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem
efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances inseridos.
3.2 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo
sistema ou de sua desconexão.
3.3 - O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60
(sessenta) dias, a contar da sessão deste pregão, excluindo o dia do início e
incluindo o do vencimento.
3.4 - Nos preços cotados ou lances deverão estar incluídas todas as
despesas, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre os materiais ofertados,
previsão de lucro, inclusive frete posto no local, marca e prazo de garantia no caso
de materiais e/ou equipamentos.
CAPÍTULO IV - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO E FORMULAÇÃO
DE LANCES
4.1 - O início da sessão pública se dará pelo Pregoeiro, via sistema eletrônico,
na data e horário previstos neste Edital e realizar-se-á de acordo com o Decreto nº
5.849/03, com a divulgação da melhor proposta de preços recebida, que deverá
estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento
detalhadas no presente Edital e seus Anexos.
4.2 - Aberta a etapa competitiva (sessão pública), os licitantes poderão
encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante
Pregão Eletrônico 011-02/2014
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e
valor, vedada a identificação de seu detentor.
4.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário
fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
4.3.1 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último
lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
4.3.2 – As propostas e lances poderão ser cotadas com no máximo 02 (duas)
casas decimais após a vírgula.
4.4 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro através de
encaminhamento de aviso de fechamento dos lances, quando então será aberto
prazo aleatório de até 30 (trinta) minutos, desconhecido por todos, findo o qual será
a sessão encerrada.
4.5 – Conforme artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 e artigo 34 da Lei nº
11.488 de 15.06.07 será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativa,
entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativa sejam iguais ou
até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, como
determina o § 2.º da mesma Lei.
4.6 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.6.1 – Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,
convocada na forma do item anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de
menor preço, será facultada pela ordem de classificação às demais microempresas,
empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrem na
hipótese do item 4.5, a apresentação de nova proposta, no prazo e forma prevista no
item 4.6 deste edital.
4.6.2 – Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno
porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para
estabelecer a ordem em que serão convocadas para apresentação de nova
proposta, na forma dos itens anteriores.
4.7 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa
satisfazer as exigências do item 4.6 deste edital, será declarado vencedor do
certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
4.7.1 – Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
4.8 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
a 45 da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar, no envelope de habilitação,
declaração, firmada por Contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 6.3
deste Edital.
4.9 – As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da lei Complementar 123, de
14.12.06, conforme o disposto no artigo 34 da Lei n.º 11.488 de 15.06.07, desde que
também apresentem, na habilitação, se forem declaradas vencedoras, declaração
firmada por profissional na área contábil com inscrição no CRC (Conselho Regional
de Contabilidade), de que se enquadram no limite de receita referida acima,
autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, além de todos
os documentos previstos no item 6.3 deste edital.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
4.10 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa declarada vencedora que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, descritos nos itens 6.3 – “b” a “e” do presente
edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade, em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
4.10.1 – O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa,
a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
4.10.2 – A não regularização da documentação no prazo fixado implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item
11.1 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.1 – Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão
informados em tempo real, do menor valor do lance registrado, vedada à
identificação do seu detentor.
5.2 - Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante
vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública
ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor.
5.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou
se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade,
procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de
menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital.
5.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo,
aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
5.5 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa
competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico, poderá permanecer
acessível para as licitantes na recepção dos lances, retornando quando possível no
certame, sem prejuízo dos atos realizados.
5.6 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
Sessão do Pregão Eletrônico poderá ser suspensa pelo sistema, e terá seu reinício
somente após a comunicação expressa no chat’ aos participantes, pelo Pregoeiro.
5.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro,
poderá encaminhar/solicitar contrapropostas diretamente a licitante que tenha
apresentado o lance mais vantajoso, para que, seja obtido melhor preço, bem como
decidir sobre a sua aceitação.
5.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do
Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso pelo sistema.
5.9 - Verificada sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste
edital, o “JULGAMENTO SERÁ PELO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM”.
5.10 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará item a item
classificados em primeiro lugar, quanto, à compatibilidade do(s) preço(s) em relação
ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme
disposições do edital.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
5.11 - Na hipótese do(s) item(ns) não atender(em) ao edital, e/ou do lance de
menor valor não ser aceito e/ou, se a licitante vencedora desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente, em sendo aceita nos
critérios determinados, procederá na sua habilitação na ordem de classificação,
observando sempre o critério do menor preço e assim sucessivamente até, a
apuração de uma proposta ou lance, que atenda ao edital.
5.12 - É facultada ao Pregoeiro a solicitação a qualquer tempo de folders,
prospectos, etc.
5.13 - A licitante que não atender ao disposto no item anterior em prazo
estabelecido pelo pregoeiro estará sujeita à desclassificação do item proposto.
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO
6.1 - O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação
do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
6.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados ao
Pregoeiro após a sessão pública, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de
desclassificação da proposta e suspensão no Cadastro de Fornecedores pelo
prazo de 02 (dois) anos.
6.2.1 – Junto à documentação, deverá ser enviada também a proposta
ajustada ao lance final, por escrito, os dados da empresa, nome do responsável,
telefone para contato, e-mail, conta bancária para depósito e, se for o caso,
procuração, ao seguinte endereço: Rua São Gabriel, 072, Centro, cidade de
Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 95930-000, Setor de
Licitações.
6.2.1.1 - A proposta deverá estar devidamente assinada pelo representante
legal da empresa, se for procurador, anexar procuração com poderes para tal, com
firma reconhecida em Cartório (conforme modelo Anexo III).
6.3 – A Habilitação das empresas para participarem da presente licitação será
determinada pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Contrato social e últimas alterações ou equivalente;
b) Certidão de Regularidade do INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certidão de Regularidade para com a Receita Federal e Dívida Ativa da
União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
g) Declaração de que não está sob os efeitos da penalidade administrativa de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que está ciente e
cumpre plenamente os requisitos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002; Que a empresa possui capacidade operativa, disponibilidade
financeira e concordância com os preceitos do Edital; e, cumprimento dos requisitos
do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Modelo Anexo II;
h) No caso de cooperativas, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita de até R$ 2.400.000,00, autenticada pela Junta
Comercial ou Cartório de Registros Especiais;
i) No caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, declaração,
firmada por contador de que se enquadra como microempresa ou empresa de
pequeno porte;
6.4 – Quando da apresentação definitiva deverão os documentos ser
apresentados em uma única via, datilografados ou digitados, não apresentando
emendas, rasuras, entrelinhas ou serem ilegíveis.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
6.4.1 - Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas
ou acompanhadas dos respectivos originais. Ressalva-se que cópias apresentadas
em papel térmico de FAX não serão aceitas, nem tampouco autenticação de cópias
pela via autenticada.
6.4.2 - Certidões da Internet terão sua autenticidade confirmada nos
respectivos sites.
6.5 - Colocar no envelope toda a documentação, na ordem do item 6.3.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS
7.1 - Admitir-se-á, nos termos da legislação vigente, a interposição de
recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública.
7.1.1 - O encaminhamento das razões de recursos e eventuais contrarrazões
pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema
eletrônico, em formulários próprios.
7.2 - Qualquer recurso e impugnação contra decisão do Pregoeiro, não terá
efeito suspensivo.
7.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
7.4 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar sua intenção
de recorrer, de forma imediata e motivada, nos casos previstos na Lei nº.
10.520/2002, em campo próprio do sistema eletrônico.
7.4.1 - A Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente,
os fatos e o direito que a licitante pretenda que sejam revistos pelo pregoeiro.
7.4.2 - A licitante que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido
aceito pelo pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias corridos, para apresentação
das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será
disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados,
para apresentar as contrarrazões, em igual número de dias. O prazo começa a
correr do término do prazo da recorrente. Os originais deverão ser remetidos por
Sedex, A/C do Pregoeiro, no endereço informado no subitem 6.2.1.
7.4.3 - Interposto o recurso o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou
encaminhá-lo devidamente informado à autoridade superior.
7.4.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados
a autoridade competente adjudicara o objeto à licitante vencedora e homologará o
procedimento.
7.4.5 - A falta desta manifestação por parte da licitante importará a
decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao
vencedor.
7.4.6 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a
invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.4.7 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos
prazos legais, bem como os encaminhados por fax.
7.4.8 - Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos
desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do
julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
CAPÍTULO VIII – DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
8.1 - O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a entrega do
objeto licitado, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
8.2 - Somente será efetuado o pagamento mediante apresentação de
documento que comprove a regularidade com o FGTS e da CND/INSS.
8.3 - Poderá o Município compensar multas aplicadas com valores
contratados e ainda não pagos.
8.4 - As despesas provenientes desse Edital correrão por conta da dotações
orçamentárias a seguir:
0901 – Secretaria da Saúde e Saneamento
10.301.0021.2039 – Fundo Municipal da Saúde – Rec. Estado
333.90.30.99.00 – Outros Materiais de Consumo (9571)
CAPÍTULO IX – DA ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO
9.1 – A adjudicação do objeto desta licitação à empresa vencedora formalizarse-á através de comunicado do resultado do processo pelo Pregoeiro ou Comissão
de Licitações.
CAPÍTULO X – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1 - Provisoriamente por funcionário designado pela municipalidade para
aceitação dos materiais, confirmando estarem em qualidade e quantidade exigidas
na solicitação de materiais.
10.2 - O recebimento definitivo ocorrerá de forma tácita em 90 dias do
recebimento provisório, desde que até então nada conste expressamente em
desabono aos materiais fornecidos.
10.3 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade
civil pelo fornecimento dos materiais, nem a ético-profissional pela perfeita execução
deste objeto.
CAPÍTULO XI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 - Na hipótese de o licitante recusar-se assinar o contrato ou instrumento
equivalente injustificadamente, o pregoeiro examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
ou lance que atenda o edital, inclusive negociando o melhor preço;
11.2 - O licitante que recusar-se a assinar o contrato ou instrumento
equivalente injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa,
ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois)
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem
prejuízo das multas previstas no Contrato ou instrumento equivalente além de outras
cominações legais;
CAPÍTULO XII – DAS PENALIDADES
12.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o contrato, entregar os
materiais, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-se às penalidades aqui previstas.
12.2 – As multas serão descontadas dos pagamentos ou da garantia do
respectivo contrato e quando for o caso, cobradas judicialmente.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
12.3 – Pelo descumprimento total ou parcial da entrega dos materiais e
equipamentos, a Comissão de Licitações poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa na forma prevista no item 12.5;
III – rescisão de contrato;
IV – suspensão do direito de licitar junto à Prefeitura Municipal de
Cruzeiro do Sul, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
V – declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a
Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul.
12.4 - A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer
penalidades acima mencionadas acarretará perda da garantia e todos os seus
acréscimos.
12.5 – Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do
contrato, quando a licitante vencedora:
a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;
b) transferir ou ceder obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia
autorização da contratante;
c) executar os serviços em desacordo com as especificações ou normas
técnicas, independentemente da obrigação da fazer as correções necessárias
às suas expensas;
d) desatender às determinações da fiscalização;
e) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e
municipais por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
qualquer tributo, encargos sociais, ou previdenciários, respondendo ainda
pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração
cometida, cabendo a Prefeitura o direito de exigir a Folha de Pagamento dos
empregados a qualquer momento;
f) não iniciar, sem justa causa, execução dos serviços ou não fornecer os
materiais contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo
de validade;
g) ocasionar sem justa causa, atraso superior a 03 (três) dias na execução
dos serviços contratados ou fornecimento de materiais;
h) recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços
ou fornecimento contratados;
i) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência,
negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à
contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em
reparar os danos causados.
12.6 – A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e
o fato a punir comunicado por escrito pela fiscalização à direção do órgão.
12.7 – Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á à contratada, a pena da
suspensão dos direitos de licitar com a contratante, pelo prazo de até 02 (dois)
anos, em função da gravidade da falta cometida.
12.8 – Quando o objeto do contrato não for entregue no todo ou parcialmente
dentro dos prazos estipulados, a suspensão do direito de licitar será automática e
perdurará até que seja feita a entrega do objeto do contrato na sua totalidade, sem
prejuízo de outras penalidades previstas em lei e neste edital.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
CAPÍTULO XIII – DO LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES
13.1 – O edital e informações poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de
Cruzeiro do Sul, Setor de Licitações, de segunda à sexta-feira, no horário das 8h às
11h30min e das 13h30min às 17 horas, telefone/fax (51)3764-1144 e e-mail:
[email protected]
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante
vencedor farão parte integrante do Contrato ou instrumento equivalente,
independentemente de transcrição.
14.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das
informações e ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.3 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que
impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local
anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação expressa do
Pregoeiro em sentido contrário.
14.4 – A Administração Municipal poderá optar por apenas uma proposta,
rejeitá-las todas, anular ou revogar a Licitação, nos casos previstos em Lei, sem
que, por este motivo, tenham os participantes direito a qualquer reclamação ou
indenização.
14.5 – Os casos omissos ao presente edital serão dirimidos pela Comissão de
Licitações.
Cruzeiro do Sul, 25 de agosto de 2014.
Laírton Hauschild
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em 25/08/2014.
Fábio Gisch
ASSESSORIA JURÍDICA
Pregão Eletrônico 011-02/2014
ANEXO I
CONTRATO DE COMPRA E VENDA N°..../2014
(MINUTA)
PREGÃO ELETRÔNICO 011-02/2014
Pelo presente instrumento vem o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL,
pessoa jurídica de Direito Público com sede na Rua São Gabriel, 72, inscrita no
C.N.P.J. sob o nº 87.297.990/0001-50, nesse ato representado pelo Prefeito, Sr.
CÉSAR LEANDRO MARMITT, doravante denominado simplesmente de
COMPRADOR e LICITANTE VENCEDORA, empresa situada na....., inscrita no
C.N.P.J. sob o número ......, nesse ato representada por seu representante legal, Sr.
....., portador do CPF nº ....., doravante denominada apenas de VENDEDORA, firmar
o presente Contrato de Compra e Venda, o que fazem com base nas seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a
compra e venda dos seguintes produtos abaixo descritos ........
Parágrafo Primeiro – A VENDEDORA fica proibida de subcontratar, transferir ou
ceder a terceiros o objeto desse contrato sem prévia autorização do
COMPRADOR.
Parágrafo Segundo - Os produtos que não apresentarem condições para uso ou
estiverem fora das especificações e condições exigidas não serão aceitos,
devendo ser providenciada a troca num prazo máximo de 24 horas,
ensejando aplicação de multa o não cumprimento deste item.
Parágrafo Terceiro – O objeto licitado deverá ter prazo de garantia total de 12
(doze) meses, contados do recebimento definitivo do mesmo pela Secretaria
Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: O COMPRADOR pagará à VENDEDORA a
quantia de R$ ............... pela totalidade dos itens descritos na CLÁUSULA
PRIMEIRA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS PRODUTOS: Os produtos serão
entregues na Unidade Básica de Saúde, sita na Rua Santa Catarina, nº 305,
Centro, Cruzeiro do Sul, RS, por conta da VENDEDORA, em até 30 (trinta)
dias contados da assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 10
(dez) dias úteis após a entrega das mercadorias, mediante apresentação de
nota fiscal discriminativa dos produtos adquiridos.
Parágrafo Primeiro - Somente será efetuado o pagamento mediante apresentação
de documento que comprove a regularidade com o FGTS e da CND/INSS.
Parágrafo Segundo - As despesas provenientes deste Contrato correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0901 – Secretaria da Saúde e Saneamento
10.301.0021.2039 – Fundo Municipal da Saúde – Rec. Estado
Pregão Eletrônico 011-02/2014
333.90.30.99.00 – Outros Materiais de Consumo (9571)
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES – Além das penalidades previstas na
Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e no Edital PREGÃO ELETRÔNICO 01102/2014, sujeita-se a VENDEDORA às seguintes penalidades:
5.1 - Pela não entrega do objeto do contrato, no todo ou em parte, dentro dos prazos
estipulados, a VENDEDORA se sujeita às seguintes sanções:
I - advertência:
II - multa na forma prevista no item 5.2;
III - rescisão do contrato;
IV - suspensão do direito de licitar junto ao COMPRADOR, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o
COMPRADOR.
5.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido no Contrato, quando a
VENDEDORA:
a) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;
b) subcontratar, transferir ou ceder obrigações, no todo ou em parte a
terceiros, sem prévia autorização do COMPRADOR;
c) entregar o objeto em desacordo com as especificações ou normas
técnicas, independentemente da obrigação de fazer as correções
necessárias às suas expensas;
d) desatender as determinações da fiscalização:
e) cometer qualquer infração as normas legais federais, estaduais e
municipais, por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de qualquer tributo, encargos sociais, ou previdenciários, respondendo ainda
pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração
cometida, cabendo ao COMPRADOR o direito de exigir a Folha de
Pagamento dos empregados a qualquer momento;
f) não fornecer os materiais contratados no prazo fixado, estando sua
proposta dentro do prazo de validade;
g) ocasionar, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, por ato dos sócios,
prepostos ou empregados, danos ao patrimônio do COMPRADOR ou de
terceiros, independentemente da obrigação da VENDEDORA em reparar os
danos causados.
5.2.1 - A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato
a punir será comunicado por escrito pela fiscalização à VENDEDORA.
5.2.2 – As multas serão descontadas dos pagamentos e, quando for o caso,
cobradas judicialmente.
5.3 – O COMPRADOR restará penalizado, por eventual atraso no pagamento, a
corrigir monetariamente o preço ajustado pelo índice do IGPM-FGV ou outro
índice oficial que vier a substituí-lo e a fazer incidir juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês desde a data entabulada para pagamento até a sua
efetivação.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – Esse contrato tem vigência por 60(sessenta)
dias após sua assinatura, sendo possível a prorrogação.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
Parágrafo Primeiro – A critério do CONTRATANTE, verificada a presença de
oportunidade, conveniência e interesse público, poderá ser procedida à
prorrogação do presente contrato por períodos iguais e sucessivos, nos
termos do art. 57, II da Lei 8.666/93.
Parágrafo Segundo - Havendo prorrogação, os valores ajustados na CLÁUSULA
SEGUNDA poderão ser atualizados objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial, devendo ser comprovadas as eventuais
modificações nos custos da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO – O contrato poderá ser rescindido:
I – Por iniciativa do COMPRADOR, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, se a VENDEDORA:
a) deixar de cumprir qualquer das obrigações aqui estipuladas;
b) subcontratar, transferir ou ceder a terceiros o objeto desse contrato sem
autorização do COMPRADOR;
c) demonstrar incapacidade técnica ou má-fé;
II – Por acordo entre as partes, atendida a conveniência do COMPRADOR,
mediante termo próprio e restando quitadas todas as obrigações pendentes.
Parágrafo Único - Poderá o CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, em razão de interesse
público devidamente justificado.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS – A interpretação do presente
instrumento fica condicionada ao disposto nas normas gerais de Direito
Público vigentes, principalmente a Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Aplica-se ao presente contrato, para todos os fins de direito,
obrigando as partes em todos os seus termos, as condições, cláusulas e
propostas apresentadas no processo licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO
011-02/2014.
Parágrafo Segundo - Toda e qualquer modificação desse instrumento somente
poderá ser realizada mediante aditamento, desde que observadas as
disposições legais pertinentes.
Parágrafo Terceiro – A VENDEDORA assume exclusiva responsabilidade pelo
cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente
contrato, sejam de natureza ambiental, trabalhista, civil, fiscal, previdenciária
ou comercial, inexistindo qualquer solidariedade do COMPRADOR
relativamente a esses encargos ou a eventuais prejuízos causados a
terceiros pelos sócios, empregados ou prepostos da VENDEDORA.
Parágrafo Quarto - As partes elegem o Foro da cidade de Lajeado para dirimir
qualquer dúvida sobre a interpretação desse instrumento.
Pregão Eletrônico 011-02/2014
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em duas
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam
os jurídicos e legais efeitos.
Cruzeiro do Sul, ... de setembro de 2014.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
César Leandro Marmitt
PREFEITO
Testemunha: _____________________
C.P.F.:
Pregão Eletrônico 011-02/2014
LICITANTE VENCEDORA
REPRESENTANTE LEGAL
Testemunha: _____________________
C.P.F.:
ANEXO II
À
P. M. CRUZEIRO DO SUL – RS
A/C SETOR DE LICITAÇÕES
Ref.: Pregão Eletrônico 011-02/2014
DECLARAÇÃO
(nome da empresa)........................, inscrita no CNPJ n°..................., com sede
na rua ..., n° ..., bairro ..., município de ..., por intermédio de seu representante legal
o(a) Sr(a)...................................., portador(a) do CPF n o ........................., DECLARA:
 Que não está sob os efeitos da penalidade administrativa de inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art.
87, da Lei 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento
superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual
situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade
econômico-financeira.
 Que está ciente e cumpre plenamente os requisitos da habilitação e entrega
os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, conforme art.
4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
 Que a empresa possui capacidade operativa, disponibilidade financeira e
concordância com os preceitos do presente Edital.
 Para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na
condição de aprendiz ( ).
Município, dia de mês de 2014.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO
Pregão Eletrônico 011-02/2014
ANEXO III
À
P. M. CRUZEIRO DO SUL – RS
A/C SETOR DE LICITAÇÕES
Ref.: Pregão Eletrônico 011-02/2014
PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da empresa),
com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ....., representada
neste ato por seu(s) .....(qualificação(ões), do(s) outorgante(s) Sr.(a), portador(a)
da Cédula de Identidade RG sob nº. .... e CPF sob nº. ....., nomeia(m) e constitui(em)
seu bastante procurador o(a) Sr.(a) ...., (qualificação), portador(a) da Cédula de
Identidade RG sob nº. ... , e CPF sob nº. ..., a quem confere(imos) amplos poderes
para representar a (Razão Social da Empresa), perante o Município de Cruzeiro do
Sul/RS, no que se referir ao Edital de Pregão Eletrônico 011-02/2014,
especialmente para tomar toda e qualquer decisão durante as fases deste Pregão,
inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, oferecer/assinar PROPOSTA DE PREÇOS E
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em nome da Outorgante, formular lances na
etapa de lances, negociar a redução de preço, manifestar-se imediata e
motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da
sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro, firmar contrato
em nome da Outorgante, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao
certame, em nome da Outorgante.
A presente Procuração é valida até o final de todo o processo deste Pregão
Eletrônico 011-02/2014, inclusive entrega/fornecimento do objeto/execução total do
contrato.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Município, dia de mês de 2014.
NOME DA EMPRESA
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO
Pregão Eletrônico 011-02/2014