TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.5.4 – AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA
O objetivo da Agenda da Gestão Pública é disseminar o modelo de
gestão empreendedora visando à modernização do aparelho estatal e da
organização administrativa.
Esta agenda tem como meta a melhoria do serviço público, de forma a
proporcionar transparência e austeridade aos gastos públicos, e o atendimento de
qualidade à população, contribuindo para o direcionamento prioritário de recursos
para a área social.
3.2.5.4.1 – PLANEJAMENTO
As políticas globais dessa Agenda, descritas no PPA, organizam-se em
três eixos de atuação:

Modernização Institucional: adoção de métodos de gestão
empreendedora e implantação de tecnologias e procedimentos
informatizados, bem como sistematização das informações
governamentais;

Excelência na Prestação de Serviços ao Cidadão: atendimento
com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, objetivando
facilitar e humanizar o acesso aos serviços públicos, fortalecendo a
cidadania;

Melhoria na Gestão de Recursos Humanos: implantação de
modernas técnicas de gestão, fator primordial para eficácia dos
serviços públicos prestados à sociedade.
A Agenda foi dividida em três políticas setoriais e seus principais
objetivos são delineados a seguir:
Servidor Público

estimular os servidores, por meio de programas específicos, a
buscar novos níveis de escolarização;

criar mecanismos para avaliação de produtividade;

otimizar o aproveitamento da força de trabalho e a realocação de
recursos humanos em unidades de prestação de serviços diretos à
população;
Prestação de Serviços ao Cidadão

modernizar o Estado mediante a adoção de um novo modelo de
gestão capaz de reduzir os custos e facilitar o atendimento ao
cidadão;

ampliar o serviço de atendimento integrado;

ampliar o acesso às informações e aos serviços públicos por meio
da Internet;
196
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Infra-estrutura para a Gestão Administrativa:

implantar mecanismos por meio dos quais os cidadãos tenham
acesso imediato aos órgãos da administração pública;

melhorar as instalações físicas do Complexo Administrativo do DF.
3.2.5.4.2 – EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
A Agenda da Gestão Pública registrava, na LOA/2007, como previsão
para o cumprimento de seus projetos e atividades o valor de R$ 5 bilhões.
Alterações promovidas no período elevaram esse montante em 12,1%, chegando a
dotação final a R$ 5,6 bilhões. Esse incremento deveu-se especialmente ao
acréscimo de R$ 739,2 milhões no programa Apoio Administrativo. As despesas
empenhadas alcançaram 100,5% do valor previsto pela lei orçamentária e 89,6% da
dotação final.
Com relação aos OFSS e OI do DF, o valor estimado para os gastos na
Agenda representava 51,3%, o que a colocava em primeiro lugar entre as agendas
para recebimento de recursos. Quanto ao valor empenhado, a representatividade do
grupo aumentou para 59,7% ao final do exercício.
A tabela seguinte evidencia a execução orçamentária, por setorial e
programa.
R$ 1.000,00
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA, POR POLÍTICA SETORIAL E PROGRAMAS - 2007
POLÍTICA SETORIAL/Programa
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO FINAL
(A)
%
(B)
%
Servidor Público
380.410
7,57
253.082
4,50
Valorização da Função Pública
Infra-estrutura para a Gestão Administrativa
380.410
156.294
7,57
3,11
253.082
134.069
Divulgação Oficial
Melhoria da Gestão Pública
73.129
20.539
1,46
0,41
Cidadania Tributária
DESPESA REALIZADA
% (B/A)
(C)
%
66,53
130.890
2,59
% (C/B) % (C/A)
51,72
4,50
2,38
66,53
85,78
130.890
97.200
2,59
1,93
51,72
72,50
34,41
62,19
94.804
19.881
1,68
0,35
129,64
96,80
85.728
11.151
1,70
0,22
90,43
56,09
117,23
54,29
34,41
47.901
0,95
15.688
0,28
32,75
321
0,01
2,05
0,67
Programa de Dados Sócio-econômicos
3.953
0,08
1.003
0,02
25,36
-
-
-
-
Modernização da Gestão e do Planejamento - Pró-geplan
9.959
0,20
1.114
0,02
11,19
-
-
-
-
674
140
0,01
0,00
129
1.450
0,00
0,03
19,14
1.039,07
-
-
-
-
9.574
0,19
8.064
0,14
84,23
3.039
0,06
37,68
31,74
8.809
0,18
7.815
0,14
88,72
3.039
0,06
38,88
34,50
326
0,01
226
0,00
69,28
-
-
-
439
4.475.920
0,01
89,12
23
5.232.960
0,00
92,98
5,29
116,91
4.813.992
95,42
91,99
107,55
Apoio Administrativo
2.483.567
Programa para Operações Especiais
Programa de Modernização e Gestão do Processo Orçamentário
Programa de Desenvolvimento Regional
Prestação de Serviços ao Cidadão
Excelência no Atendimento ao Cidadão
Gestão da Política de Correição, Ouvidoria e Controle Interno do P. Executivo do DF
Articulação com a Sociedade Civil Organizada
Outros Programas
-
49,45
3.222.746
57,26
129,76
3.066.354
60,78
95,15
123,47
1.448.261
28,84
1.494.520
26,55
103,19
1.291.401
25,60
86,41
89,17
Atuação Legislativa
273.349
5,44
253.053
4,50
92,57
210.615
4,17
83,23
77,05
Controle Externo
181.010
3,60
187.278
3,33
103,46
179.899
3,57
96,06
99,39
89.733
5.022.198
1,79
100,00
75.365
5.628.175
1,34
100,00
83,99
112,07
65.724
5.045.121
1,30
100,00
87,21
89,64
73,24
100,46
Defesa Jurídica do DF
TOTAL
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
Eventual diferença decorre dos critérios de aproximação utilizados.
O gráfico adiante ilustra a representatividade da Gestão Pública em
relação às demais agendas, assim como a divisão percentual da execução das
despesas, por setorial e outros programas.
197
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA, POR POLÍTICA SETORIAL E OUTROS PROGRAMAS
- 2007 Servidor Público
2,6%
Prestação de Serviços
ao Cidadão
0,1%
Apoio Administrativo
60,8%
Outras Agendas
40,3%
Infra-estrutura para a
Gestão Administrativa
1,9%
Agenda de Gestão
Pública
59,7%
Programa para
Operações Especiais
25,6%
Demais Programas
9,0%
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
Adiante, elabora-se avaliação das principais setoriais e programas mais
representativos.
SETORIAL SERVIDOR PÚBLICO
Nessa setorial, previu-se a execução de apenas um programa:
Valorização da Função Pública, que teve como objetivo motivar o servidor público
para o exercício de sua cidadania e desempenho de seu papel, aliando seus
objetivos pessoais aos da administração, de forma a torná-lo agente comprometido
com a excelência na prestação dos serviços públicos ao cidadão.
PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
As despesas realizadas nesse programa atingiram R$ 130,9 milhões,
correspondentes a 51,7% da dotação autorizada. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica, Auxílio-alimentação e Outros Benefícios Assistenciais foram os
elementos mais representativos, totalizaram R$ 119,2 milhões, ou 91,1% da
despesa executada.
As unidades orçamentárias com execução mais significativa nesse
programa encontram-se no gráfico seguinte.
198
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PARTICIPAÇÃO NA DESPESA REALIZADA
- 2007 Sec. de Educação
1,9%
Fundo de Assist. à
Saúde da CLDF
1,7%
Outras
6,2%
Sec. de Fazenda
2,0%
Sec. Just., Dir. Hum,
e Cidadania
2,7%
Fundo de Saúde do
DF
46,6%
Sec. Desen. Social e
Trabalho
3,5%
Secretaria de
Planejamento e
Gestão
8,3%
Sec. de Governo
9,8%
Novacap
17,3%
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
A atividade Concessão de Benefícios a Servidores destacou-se com
realização de R$ 120,9 milhões. A segunda maior, relativa ao Bolsa Estágio, teve
execução bem abaixo desse valor. O gráfico a seguir contém esse detalhamento.
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR PROJETO /ATIVIDADE
PARTICIPAÇÃO NA DESPESA REALIZADA
- 2007 Manutenção d o
Programa Bolsa
Estágio
Manuten ção d o
2,5%
Fundo de Assist. a
Saúde d os
Servid ores
1,7%
Con cessão de
benefícios a
servidores
92,4%
Realização de
concursos públicos
1,7%
Manuten ção d o
Programa Reintegra
Cidad ão
1,0%
Outros
0,2%
Capacitação de
recursos humanos
0,5%
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
199
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Conforme o Relatório de Atividades, para manutenção do programa
Bolsa Estágio, foram despendidos R$ 3,3 milhões, destinados a proporcionar aos
estudantes a oportunidade de somar ao ensino a experiência prática em sua área de
formação e desenvolver atividades de cunho profissional. Em 2007, foi registrada a
média mensal de 401 estagiários de nível superior e 178 de nível médio, houve um
aumento no quantitativo de bolsas de 4,9% em relação a 2006.
SETORIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Essa setorial destina-se a facilitar e a humanizar o acesso aos serviços
públicos, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, buscando o atendimento
de alto padrão de qualidade e eficiência.
Para consecução dos fins dessa setorial foram previstos três
programas: Excelência no Atendimento ao Cidadão, Gestão da Política de
Correição, Ouvidoria e Controle Interno do Poder Executivo do DF e Articulação com
a Sociedade Civil Organizada. Desses programas, apenas o primeiro apresentou
execução no exercício de 2007, como discriminado na tabela a seguir.
R$ 1.000,00
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA, SETORIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CIDADÃO - 2007
PROGRAMAS
Excelência no Atendimento ao Cidadão
Gestão da Polít. de Corr., Ouvid. e Cont. Int. do Poder Exec. do DF
Articulação Com a Sociedade Civil Organizada
TOTAL
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO FINAL
DESPESA REALIZADA
(A)
8.809
%
92,01
(B)
7.815
%
% (B/A)
96,92
88,72
326
439
3,40
4,59
226
23
2,80
0,29
69,28
5,29
9.574
100,00
8.064
100,00
84,23
(C)
3.039
3.039
%
% (C/B) % (C/A)
100,00
38,88
34,50
-
-
-
100,00
38,88
34,50
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
PROGRAMA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Esse programa tem por objetivo estabelecer cultura de excelência,
assegurando, na prestação dos serviços, agilidade e respeito ao cidadão,
simplificação das obrigações de natureza burocrática e ampliação dos canais de
comunicação com Estado. Também busca melhorar a qualidade e reduzir o tempo
gasto na obtenção dos serviços públicos.
Sua dotação inicial era de R$ 8,8 milhões. Ocorreu redução de 11,3%,
atingindo R$ 7,8 milhões de dotação final, e sua execução foi de R$ 3 milhões,
38,9% da dotação autorizada.
Na LDO foi priorizada a atividade Manutenção das Unidades de
Atendimento Na Hora, prevendo como meta cinco unidades mantidas.
A realização da despesa ocorreu em dois programas de trabalho, de
mesma descrição, Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado – Na Hora,
ou seja, toda execução foi destinada ao custeio desses postos.
Segundo o Relatório de Atividades, o Serviço de Atendimento Imediato
ao Cidadão – Na Hora tem como finalidade a excelência, eficiência e rapidez no
atendimento. Instituído pelo Decreto nº 22.125/01, o Na Hora reúne em um único
local representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada,
para a prestação de serviços públicos aos cidadãos. Encontram-se instaladas as
200
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
unidades Rodoviária, Taguatinga, Ceilândia e SIA, além das unidades móveis rural e
itinerante.
Ao longo de 2007, foram totalizados 1,4 milhão de atendimentos nas
unidades do Na Hora. No gráfico adiante é apresentada a evolução mensal dos
atendimentos.
QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS DOS POSTOS NA HORA, POR MÊS
- 2007 janeiro
98.829
fevereiro
89.369
março
106.574
abril
83.645
maio
110.456
junho
91.189
julho
145.649
agosto
165.628
setembro
141.319
outubro
152.263
novembro
144.384
dezembro
116.124
Fonte: Relatório de Atividades.
No próximo gráfico consta a evolução anual dos atendimentos, a contar
de 2005.
QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS DOS POSTOS NA HORA, POR ANO
- 2005/2007 1.445.429
985.046
405.863
2005
2006
2007
Fonte: Relatório de Atividades.
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA, OUTROS PROGRAMAS
A Agenda da Gestão Pública contempla programas não inseridos nas
setoriais. Estes totalizam 95,4% da execução de toda a agenda.
201
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Na tabela adiante, é apresentada a execução orçamentária destes
programas.
R$ 1.000,00
AGENDA DA GESTÃO PÚBLICA, OUTROS PROGRAMAS - 2007
DOTAÇÃO INICIAL
PROGRAMAS
DOTAÇÃO FINAL
DESPESA REALIZADA
Apoio Administrativo
(A)
2.483.567
%
55,49
(B)
3.222.746
%
61,59
% (B/A)
129,76
(C)
3.066.354
%
63,70
% (C/B)
95,15
% (C/A)
123,47
Programa para Operações Especiais
1.448.261
32,36
1.494.520
28,56
103,19
1.291.401
26,83
86,41
89,17
Atuação Legislativa
273.349
6,11
253.053
4,84
92,57
210.615
4,38
83,23
77,05
Controle Externo
181.010
4,04
187.278
3,58
103,46
179.899
3,74
96,06
99,39
89.733
2,00
75.365
1,44
83,99
65.724
1,37
87,21
73,24
4.475.920
100,00
5.232.960
100,00
116,91
4.813.992
100,00
91,99
107,55
Defesa Jurídica do DF
TOTAL
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
O programa Apoio Administrativo tem como objetivo prover os órgãos
do DF de meios administrativos necessários para implementação e gestão das
ações responsáveis pela geração de bens e serviços ofertados diretamente à
sociedade. Foram realizados R$ 3,1 bilhões em 2007 (95,1% da dotação
autorizada).
O gráfico a seguir detalha percentualmente as despesas realizadas,
por unidade orçamentária.
DESPESA REALIZADA NO PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO, POR UO
- 2007 Sec. de Just., Dir.
Hum. e Cidadania
1,3%
Secretaria de
Educação
2,2%
Sec. de Desenv.
Urbano e Meio
Amb.
1,3%
Emater
1,4%
Outros
5,9%
Fundo de Saúde
do DF
28,5%
Sec. de Desenv.
Social e Trabalho
4,0%
Novacap
4,5%
Sec. de Fazenda
8,0%
Sec. de
Planejamento e
Gestão
8,5%
Sec. de Governo
9,1%
Fundeb
25,4%
Fonte: Siggo.
Exclusive transferências correspondentes ao FCDF.
O Fundo de Saúde contou com R$ 874,2 milhões de despesa
realizada, seguido pelo Fundeb, R$ 777,9 milhões: juntos, somaram 53,9% do total
realizado no programa.
202
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Da despesa executada, 94,8% ocorreram nas atividades Administração
de Pessoal e Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, conforme se
depreende da tabela a seguir.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA APOIO ADMINISTATIVO - 2007
DESPESA
PROJETO / ATIVIDADES
REALIZADA
Administração de Pessoal
2.452.798
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Manutenção de Bens Imóveis do GDF
Manutenção da Frota Oficial de Veículos do GDF
Manutenção do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores
%
79,99
14,84
454.905
112.187
3,66
0,63
19.453
10.081
0,33
0,25
Suporte Administrativo e Operacional a Órgãos Vinculados por Contrato de Gestão
Implantação do Projeto Tele-medicina
7.726
4.465
Cerimonial do Governador
Aquisição de Equipamentos
1.857
1.808
0,06
0,06
515
200
0,02
0,01
360
0,01
100,00
Contratação de Consultorias
Manutenção e Funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher
Outros
TOTAL
3.066.354
0,15
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
PROGRAMA PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS
O Programa para Operações Especiais destina-se às despesas que,
em tese, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
A tabela adiante detalha as classificações observadas em 2007.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - 2007
DESPESA
OPERAÇÕES ESPECIAIS
REALIZADA
Encargos Previdenciários do DF
810.794
Amortização e Encargos da Dívida Pública Contratada - Interna
Execução de Sentenças Judiciais
146.352
101.087
Formação do Patrimônio do Servidor Público
Ressarcimentos, Indenizações e Restituições
97.753
77.094
Amortização e Encargos da Dívida Pública Contratada - Externa
Retorno de Financiamentos e Encargos do Sistema Financeiro de Habitação
40.478
15.470
Transferências ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito
Indenizações e Restituições de Multas de Trânsito
TOTAL
2.348
25
1.291.401
%
62,78
11,33
7,83
7,57
5,97
3,13
1,20
0,18
0,00
100,00
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
Na próxima tabela, é apresentada a execução desse programa por
elemento de despesa.
203
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - 2007
DESPESA
ELEMENTO
%
REALIZADA
Aposentadorias e Reformas
592.739
45,90
Pensões
Juros sobre a Dívida por Contrato
202.833
111.363
Sentenças Judiciais
Obrigações Tributárias e Contributivas
101.087
91.723
15,71
8,62
7,83
7,10
6,88
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Indenizações e Restituições
88.883
36.416
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
24.381
21.123
1,89
1,64
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Contribuições
18.066
1.290
1,40
0,10
1.206
291
0,09
0,02
100,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
1.291.401
2,82
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
Aposentadorias, reformas e pensões foram elementos que totalizaram
R$ 795,6 milhões da execução desse programa.
PROGRAMA CONTROLE EXTERNO
O programa Controle Externo tem como propósito possibilitar ao
Tribunal de Contas do DF o exercício de suas atribuições constitucionais e legais, de
forma a estabelecer atuação tempestiva, preventiva, orientadora e transparente na
fiscalização da gestão dos recursos públicos do DF. Busca, dessa forma, contribuir
para a transparência da aplicação dos recursos públicos na consecução dos
objetivos do GDF.
Na LOA/2007, este programa figurou com dotação inicial de
R$ 181 milhões, estendendo a R$ 187,3 milhões de dotação final e realizando
despesa de 96,1% da dotação autorizada — R$ 179,9 milhões.
A tabela seguinte destaca os projetos e atividades que tiveram
execução.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA CONTROLE EXTERNO - 2007
DESPESA
PROJETO / ATIVIDADES
REALIZADA
Administração de Pessoal
154.054
Concessão de Benefícios a Servidores
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Ampliação de Edifício Anexo
Capacitação de Recursos Humanos
10.097
9.444
4.614
1.029
Promoex - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo
Recuperação e Melhoria das Instalações do Tribunal de Contas do DF
Publicidade e Propaganda
474
101
85
TOTAL
179.899
%
85,63
5,61
5,25
2,56
0,57
0,26
0,06
0,05
100,00
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
204
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
As atividades Administração de Pessoal e Concessão de Benefícios a
Servidores representaram 91,2% da despesa executada nesse programa,
R$ 164,1 milhões.
A seguir, ilustra-se a despesa executada por elemento.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA CONTROLE EXTERNO - 2007
DESPESA
ELEMENTO
%
REALIZADA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
99.889
55,53
Despesas de Exercícios Anteriores
49.983
27,78
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
7.415
4,12
Outros Benefícios Aassistenciais
Obras e Instalações
6.098
4.411
Auxílio-alimentação
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.939
3.837
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
2.051
1.049
1,14
0,58
803
129
0,45
0,07
Diárias - Civil
Contribuições
85
82
0,05
0,05
Passagens e Despesas com Locomoção
Indenizações e Restituições
42
36
0,02
0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Obrigações Tributárias e Contributivas
24
18
0,01
0,01
7
0,00
100,00
Obrigações Patronais
Serviços de Consultoria
Auxílio-transporte
TOTAL
179.899
3,39
2,45
2,19
2,13
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
Do detalhamento por elemento identifica-se que 83,3% do gasto
ocorreram em Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Despesas de
Exercícios anteriores.
Conforme expresso no Relatório de Atividades, o Tribunal de Contas
do DF procedeu a 325 ações de fiscalização, entre auditorias e inspeções, conforme
se delineia na tabela seguinte.
FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO TCDF EM 2007
ENTIDADES
AUDITORIAS INSPEÇÕES TOTAL
%
Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap
Secretaria de Saúde – SES
3
5
35
28
38
33
11,69
10,15
Companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb
Secretaria de Educação – SE
1
7
27
17
28
24
8,62
7,38
Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap
CEB Distribuição SA – CEB
2
0
21
16
23
16
7,08
4,92
Câmara Legislativa do DF – CLDF
Companhia de Desenv. do Planalto Central – Codeplan
1
5
11
4
12
9
3,69
2,77
Companhia Energética de Brasília – CEB
Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER-DF
1
1
8
8
9
9
2,77
2,77
Secretaria de Transportes – ST
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag
1
3
8
4
9
7
2,77
2,15
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH
Secretaria de Obras - SO
1
0
5
6
6
6
1,85
1,85
31
62
65
263
Outros
TOTAL
Fonte: Relatório de Atividades TCDF/2007.
96 29,54
325 100,00
205
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
O quantitativo de fiscalizações configurou aumento de 20,4% em
relação a 2006.
Ao longo de 2007, foram instruídos 8.379 processos — um acréscimo
de 12,2% em relação ao ano anterior. O gráfico adiante expressa a distribuição
percentual dos processos por assunto.
PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS PROCESSOS INSTRUÍDOS, POR ASSUNTO
- 2007 Pensão Civil
11,4%
Aposentadoria
30,4%
Tomada de Contas
Especial
10,1%
Outros
13,1%
Auditoria
2,7%
Tomada de
Contas Anual
3,0%
Pensão Militar
Representação
4,1%
5,2%
Reforma
4,4%
Licitação
7,0%
Admissão de
Pessoal
8,6%
Fonte: Relatório de Atividades TCDF/2007.
De forma a apreciar os assuntos da Corte, o Plenário reuniu-se 187
vezes, tendo prolatado 7.194 decisões, entre deliberações preliminares e
conclusivas.
QUANTIDADE DE PROCESSOS APRECIADOS, POR ASSUNTO
- 2007 Aposentadoria
2.156
Pensão Civil
810
Tomada de Contas Especial
713
Admissão de Pessoal
610
Licitação
497
Representação
370
Reforma
313
Pensão Militar
Tomada de Contas Anual
291
212
Auditoria
188
Prestação de Contas Anual
172
Denúncia
156
Contratos, Convênios e Outros Ajustes
Outros
102
502
Fonte: Relatório de Atividades TCDF/2007.
No exercício de 2007, foram proferidos pelos Membros do Plenário
2.737 despachos singulares em processos por eles presididos.
206
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA ATUAÇÃO LEGISLATIVA
A realização do programa Atuação Legislativa tem por fim possibilitar à
Casa Legislativa do DF o desempenho das prerrogativas constitucionais, legais e
regimentais do órgão e de seus membros, em especial a apreciação de proposições
em geral, apuração de fatos determinados, fiscalização e controle externo dos
órgãos e representantes do poder público.
A tabela a seguir mostra os projetos e atividades executados.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA ATUAÇÃO LEGISLATIVA - 2007
DESPESA
PROJETO / ATIVIDADES
REALIZADA
Administração de Pessoal
169.497
Concessão de Benefícios a Servidores
Publicidade e Propaganda
16.489
10.530
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Modernização do Sistema de Informática
7.581
4.779
Construção de Prédio Público
Capacitação de Recursos Humanos
1.678
59
TOTAL
210.615
%
80,48
7,83
5,00
3,60
2,27
0,80
0,03
100,00
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
As atividades Administração de Pessoal e Concessão de Benefícios a
Servidores totalizaram R$ 186 milhões dos gastos no programa, correspondendo a
88,3% da despesa executada.
A atividade Publicidade e Propaganda engloba os gastos com
manutenção da TV Legislativa, conforme descrito no Relatório de Atividades.
A seguir é disponibilizada a despesa realizada por elemento.
R$ 1.000,00
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA ATUAÇÃO LEGISLATIVA - 2007
DESPESA
ELEMENTO
%
REALIZADA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
143. 592
68,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Ant eriores
17. 675
16. 480
Auxílio-alimentação
Obrigações Patronais
12. 203
10. 428
8,39
7,82
5,79
4,95
1,83
Equipamentos e Material Permanente
Outros Benefícios Assistenciais
3. 856
2. 914
Auxílio-transporte
Material de Consumo
1. 372
1. 061
0,65
0,50
890
53
0,42
0,03
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Passagens e Despesas com Locomoção
36
23
0,02
0,01
Diárias - Civil
Obrigações Tributárias e Contributivas
22
8
0,01
0,00
100,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Contribuições
TOTAL
Fonte: Siggo.
Exclusive recursos do FCDF.
210.615
1,38
207
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
O dispêndio no programa teve como principal elemento Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil, seguido de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica, que juntos somaram R$ 161,3 milhões executados (76,6%).
No relatório de atividades, a Câmara Legislativa do DF apresenta os
quantitativos de proposituras dos últimos três anos, conforme tabela a seguir.
PROPOSIÇÕES ELABORADAS NAS SESSÕES LEGISLATIVAS DE 2005 A 2007
PROPOSIÇÕES
20 05
2006
2 007
Proposta de Emenda à Lei Orgâ nc ia
Apresentados
5
8
Promu lgados
1
2
2
Tramitando
3
4
16
Apresentados
39
23
59
Sancionados/Promulgado s
18
6
14
5
12
35
Apresentados
601
336
667
Sancionados/Promulgado s
186
77
78
Tramitando
221
122
526
Apresentados
147
148
95
Promu lgados
80
64
22
Tramitando
46
44
65
Apresentados
29
16
50
Promu lgados
5
4
6
Tramitando
5
1
38
26
Proje tos de Lei Complementar
Tramitando
Proje tos de Lei Ordinária
Proje tos de Dec reto Legisla tivo
Proje tos de Res olução
Fonte: Relatório de Atividades.
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