O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., pretende recrutar técnicos superiores,
através de procedimento concursal comum externo, para preenchimento, por
contratação, de 3 postos de trabalho de técnico superior, por tempo indeterminado
Ref.: GabJur/LegReg/01/09
3 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior para o Gabinete
Jurídico
Funções: Elaboração de Legislação e Regulamentação
As funções a exercer inserem-se no domínio das competências do Gabinete Jurídico,
designadamente as decorrentes das alíneas constantes do artigo 5.º Portaria n.º 543/2007,
de 30 de Abril;
Requisitos de admissão:
- Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
- Habilitações académicas, profissionais e experiência profissional: Licenciatura em Direito
e mínimo de 3 anos de experiência profissional na elaboração de projectos legislativos e
regulamentares e ainda na realização das tarefas definidas no ponto 3 ou similares,
constituindo condição preferencial formação adicional especializada na área de legística e
de Direito Aéreo, domínio da linguagem técnica utilizada no sector;
- Não podem ser admitidos candidatos que se encontrem na situação prevista na alínea l)
do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Oferecemos
Integração numa organização sólida para desenvolver um projecto desafiante num sector
de actividade em constante desenvolvimento – Proporcionamos condições remuneratórias
compatíveis com a função e a experiência demonstrada, perspectivas de desenvolvimento
profissional com formação contínua e integração nos quadros do Instituto Nacional de
Aviação Civil, I.P., com uma aliciante carreira profissional.
As respostas, com curriculum vitae detalhado, deverão ser enviadas, no prazo máximo de 10
dias a contar da data da publicação do Anúncio n.º 2678/2009, publicado na II Série do
MOD01/A
- INAC
Diário da República, n.º 65 de 2 de Abril de 2009, onde se encontra a publicação integral
do presente procedimento concursal externo, para o endereço [email protected], ou por
correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço do Instituto Nacional
Aviação Civil, I.P., sito na Rua B, Edifício 4 – Aeroporto da Portela 4 – 1749-034, Lisboa,
até ao termo do prazo fixado, podendo também ser entregues pessoalmente no Gabinete
Jurídico ou na Direcção de Gestão de Recursos – Departamento de Recursos Humanos,
MOD01/A
- INAC
sito no piso 0 do mesmo endereço, entre as 09h00 e as 16h30.