ID: 62060383
28-11-2015
Tiragem: 33573
Pág: 2
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 25,70 x 30,82 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 3
NOVO GOVERNO
Propostas de
lei do Governo
vão ser
negociadas
com PCP,
BE e PEV
Depois de aprovados em Conselho
de Ministros e antes de debatidos na
Assembleia, os diplomas serão discutidos
semanalmente com a esquerda
Nuno Sá Lourenço
O
PS vai coordenar a cooperação parlamentar com os
partidos que assinaram as
posições conjuntas. Mas se
a assinatura desses acordos foi feita separadamente, agora PS, BE, PCP e Verdes vão
sentar-se à mesma mesa todas as
semanas, às terças-feiras, na véspera da conferência de líderes, para
acertar posições “sobre tudo aquilo
que está pendente e a preparação da
conferência de líderes”. Isso mesmo
foi afirmado ontem pelo líder parlamentar do PS, Carlos César.
Estas reuniões não se vão limitar às
iniciativas das bancadas da esquerda:
também as propostas de lei provenientes do executivo serão alvo de
discussão entre os partidos nessas
reuniões semanais, depois de apro-
vadas em Conselho de Ministros.
“O Governo pode ter interesse em
que os seus diplomas estejam devidamente coordenados”, afirmou
César ao PÚBLICO. Por isso mesmo,
o secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares “estará presente sempre que for necessário”.
A composição desse grupo de coordenação deverá ser ao mais alto
nível parlamentar. Depois de frisar
que as “delegações não têm que ser
fixas”, Jorge Costa, vice da direcção
parlamentar, afirmou ao PÚBLICO
que, da parte do BE, estaria sempre presente pelo menos um dos
membros da direcção da bancada
(Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua ou ele próprio). E, “justificandose, participarão deputados responsáveis pelas matérias em apreço”.
Carlos César confirmou também que
o PS se fará representar pelo líder
da bancada, além da primeira vice-
presidente, Ana Catarina Mendes.
Só o PAN não participará nestas
reuniões. Apesar de o Governo ter
incluído seis propostas deste partido no seu programa, a assessora do
PAN, Naide Muller, justificou essa opção com o facto de o partido não ter
feito parte dos acordos de incidência
parlamentar assinados por PS, BE,
PCP e Verdes.
Ao encontro do PAN
Depois das alterações efectuadas
devido aos acordos com BE, PCP e
Verdes, o Programa do XXI Governo
voltou a ser revisto para acolher alterações no sector da Justiça e também
para acolher seis medidas provenientes do PAN. O texto, entregue ontem
no Parlamento pelo novo secretário
de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, não difere
muito, no entanto, daquele que foi
aprovado, no início do mês, na co-
missão nacional socialista, depois de
terem sido fechadas as negociações
com os partidos à esquerda do PS.
Ainda assim, já depois do primeiro
Conselho de Ministros liderado por
António Costa, o Governo decidiu
acrescentar algumas medidas em
relação à gestão do sistema judicial.
É aí que se encontra um dos objectivos que não estavam na anterior versão: “Adaptar o ano judicial ao ano
civil”. Da mesma forma, o “contrato
para um serviço público de justiça”
foi substituído pela criação de “um
conselho de concertação para o sistema judicial”. Mas com o mesmo
alcance do referido contrato: “metas quantificadas para o sistema, no
seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objectivos
públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos
processos”. Mas sem a inclusão da
“participação do Conselho Econó-
mico e Social”, que estava referido
no programa que fora apresentado
no início do mês.
Além dessas alterações, o PS incluiu seis compromissos no seu
programa por proposta do PAN. No
capítulo relativo à valorização do
território, António Costa aceitou inscrever no texto que se venha a fazer
a “revisão do estatuto jurídico dos
animais, adequando-o à evolução do
Direito Civil de forma a diferenciá-lo
do regime jurídico das coisas”.
O Governo acordou ainda rever
o “quadro de sanções acessórias e
clarificar os tipos penais existentes”
em relação ao crime de maus tratos
a animais de companhia. A “gradual
erradicação” do abate de animais nos
canis e gatis municipais foi também
incluída, além da revisão do regime jurídico da venda e detenção de
animais selvagens, “com vista à sua
restrição e adequação às melhores
ID: 62060383
28-11-2015
DANIEL ROCHA
Tiragem: 33573
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 2 de 3
Na primeira
reunião do
Conselho de
Ministros,
concluiu-se o
programa de
Governo
Novos vistos gold
Contrapartidas vão
capitalizar empresas
I
nserido num conjunto
de medidas destinadas a
melhorar o financiamento e a
capitalização das empresas,
o Governo propõe a criação
de um fundo de capitalização
financiado por diversas fontes,
incluindo as contrapartidas dos
vistos gold. O fundo “deve ser
financiado pelos reembolsos
dos fundos comunitários e as
contrapartidas dos vistos gold,
agora reorientando-os para
a capitalização de empresas
e reforçar a sua autonomia”,
refere o programa do Governo.
O programa refere ainda
“uma revisão da tributação
municipal do património”,
admitindo a introdução da
progressividade no IMI, que
não detalha, mas pode ser em
função do rendimento das
famílias, como tem sido pedido
pelos proprietários. Também
é prevista “uma cláusula de
salvaguarda que limite a 75
euros/ano os aumentos de
IMI em reavaliação do imóvel,
que seja habitação própria
permanente, de baixo valor”, o
que deverá valer apenas para o
futuro, já que os aumentos das
anteriores reavaliações já estão
aplicados. Rosa Soares
práticas”. Ao nível do Ambiente, o
executivo acrescentou o compromisso da elaboração de um “plano
de promoção da bicicleta e outros
modos de mobilidade suave”.
O programa não inclui, no entanto, todas as medidas discutidas com
o PAN nos últimos dias. Desde que
assumiu o seu mandato parlamentar,
André Silva defendeu a inclusão de
terapias não-convencionais no Sistema Nacional de Saúde, a proibição
do cultivo do milho geneticamente
modificado e a redução de metano.
O voto favorável do PAN pode tornar-se relevante caso o PCP venha a
optar pela abstenção na votação de
diplomas do Governo. Com BE, Verdes e PAN, o PS já conseguiria fazer
passar as suas propostas. Mas, ontem, a assessora do PAN não dava como garantida essa disponibilidade.
Também o PSD e o CDS ainda estão em fase de ponderação. Mas, no
caso destes dois partidos, a dúvida
é se vão apresentar uma moção de
rejeição ao programa de Governo.
A opção não colhe unanimidade
entre os sociais-democratas. Há
quem defenda esta iniciativa para
vincar o apoio de PCP, BE e PEV ao
Governo PS e para fazer sobressair
a posição contra da direita. Outros
consideram que PSD e CDS seriam
sujeitos a mais uma humilhação. Só
na segunda-feira poderá haver uma
decisão final.
Défice nos 3%
Nas metas financeiras, não houve
mudanças. Reflexo disso é o facto
de o quadro da revisão do cenário
macroeconómico que acompanha o
programa não ter sofrido qualquer
alteração em relação ao quadro de
revisão do cenário final com que se
encerrava o programa votado pelos
socialistas. A previsão para o défice
de 2015 mantém-se nos 3%, assim
como para 2016 essa variável se
situa nos 2,8%. O Governo segura
também a dívida pública nos 128,2%
em 2015 e aponta para os 123,9% no
ano seguinte.
Por isso mesmo, Pedro Nuno Santos manteve o discurso em relação
aos objectivos após a entrega do texto no Parlamento. “Este programa
de Governo marca o início de um
novo ciclo da governação em Portugal, sendo um instrumento fundamental, que é coerente e que rompe
com as políticas de austeridade e de
empobrecimento colectivo dos últimos anos. Este documento traduz
uma estratégia de maior crescimento, de melhor emprego e mais igualdade”, sustentou Pedro Nuno Santos
perante os jornalistas, depois de ter
estado reunido com Ferro Rodrigues
cerca de 15 minutos. com Sofia Rodrigues e Ana Henriques
Esquerda tem 20 dias para se
entender sobre austeridade
Maria Lopes
A
s propostas sonantes do PS
sobre a redução da austeridade e a reversão das subconcessões de transportes
(ver pág. 6) acabaram por
não ser votadas ontem na
generalidade, sendo remetidas para
a especialidade sem votação. Foi o
próprio PS quem o solicitou. Apenas
o fim dos exames do 4.º ano do ensino básico foi aprovado com os votos
de toda a esquerda.
Ficou claro que PS, BE, PCP e PEV
ainda estão a limar arestas. Da direita houve algum sarcasmo perante esta nítida falta de entendimento entre
o PS e os partidos à sua esquerda —
nos próximos 20 dias, estes últimos
vão tentar que os socialistas aceitem
acelerar as devoluções de salários e
pensões e a diminuição das sobretaxas. O PS quer uma reversão faseada
das medidas de austeridade aplicadas pelo Governo PSD/CDS e os três
partidos à sua esquerda exigem que
a sobretaxa do IRS e a CES terminem
já em Janeiro.
Também baixaram à comissão as
propostas sobre a procriação medicamente assistida de PS, BE, PAN e
PEV para uma análise em 90 dias.
Uma decisão contestada pela Associação Portuguesa de Fertilidade,
que se diz “revoltada” por antever
um arrastar do assunto, lembrando ser uma situação “bastante semelhante” à que ocorreu na última
legislatura, em que se criou uma comissão que ouviu entidades e debateu o projecto de lei da gestação de
substituição durante três anos, mas
acabou por não ver a luz do dia.
A direita viu chumbados todos os
seus diplomas. Ficaram pelo caminho a reversão faseada dos cortes
nos salários da função pública e da
CES, a aplicação em 2016 das medidas fiscais do OE 2015, graças aos
votos contra de toda a esquerda e
do PAN. Esquerda que chumbou
também a recomendação para que
o Governo crie uma política global
e integrada de modernização administrativa e um programa de desenvolvimento social.
Na discussão da recomendação
desse programa, PS, PCP e BE con-
sideraram-no uma “hipocrisia” e
criticaram PSD e CDS por tentarem
agora remediar com parcas medidas
o empobrecimento em que mergulharam o país. A direita argumentou ter encontrado Portugal na bancarrota e que agora o PS o recebe
“em desenvolvimento”. “Passado o
tempo de emergência social, temos
que olhar para o futuro e apostar
na valorização das pessoas, combatendo a pobreza e as desigualdades sociais”, defendeu Maria Mercês
Borges, do PSD.
A centrista Cecília Meireles vincou
a natureza abrangente do programa,
que inclui promessas eleitorais da coligação como a reposição dos 4.º e 5.º
escalões do abono de família e dos
valores do complemento solidário
para idosos. Sónia Fertuzinhos considerou que a direita fez um “diagnóstico errado” e afirmou que o PS
acabará por propor um “programa
nacional de erradicação da pobreza
para corrigir os últimos anos”.
“É um acto de profunda hipocriCecília Meireles
defendeu o
programa de
desenvolvimento
social
apresentado pelo
PSD e CDS-PP
sia política e desprezo pelas vidas
de pessoas que foram destruídas,
pela miséria” em que a direita mergulhou o país, acusou a deputada
do PCP Rita Rato. “Quatro anos de
Governo demostraram que a agenda
política de PSD e CDS é transformar
os direitos sociais em caridade.”
Mas foram aprovados os projectos
de resolução do PEV e do BE em que
se recomenda ao Governo que elabore e apresente ao Parlamento, no
prazo de um ano, um plano ferroviário nacional — “um dos primeiros
frutos dos acordos” que firmaram
com o PS, diz o PEV. Os ecologistas
viram ainda aprovado o seu projecto
de resolução que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição
da República Portuguesa na escolaridade obrigatória, que contou com
os votos do PS, Bloco, PCP e PAN.
João Almeida, do CDS-PP, abstevese, e PSD e CDS votaram contra.
ID: 62060383
28-11-2015
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 3 de 3
Leis do Governo vão ser
discutidas semanalmente
com PCP, BE e PEV
Partidos à esquerda vão sentar-se à mesma mesa, às terças-feiras, para
acertar estratégia. PS, PCP, BE e PEV têm 20 dias para se entenderem sobre
fim da sobretaxa de IRS e cortes na função pública Destaque, 2 a 7 e Editorial