MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EXCERTOS RELATIVOS AOS ATOS DO MPF
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
JANEIRO DE 2012
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134
ISSN 1677-7042
1
Base Territorial: Abatiá, Altamira do Paraná, Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Alvorada do Sul, Amaporã, Ampére, Anahy, Andirá,
Ângulo, Antônio Olinto, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Arapuã,
Araruna, Ariranha do Ivaí, Assaí, Assis Chateaubriand, Astorga, Atalaia, Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Barracão, Bela
Vista da Caroba, Bela Vista do Paraíso, Bituruna, Boa Esperança, Boa
Esperança do Iguaçu, Boa Ventura de São Roque, Boa Vista da
Aparecida, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso, Bom Sucesso do Sul,
Borrazópolis, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafeara, Cafelândia, Cafezal do Sul, Califórnia, Cambará, Cambé, Cambira, Campina da
Lagoa, Campina do Simão, Campo Bonito, Campo do Tenente, Campo Mourão, Cândido de Abreu, Candói, Cantagalo, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Carambeí, Carlópolis, Cascavel, Castro, Catanduvas, Centenário do Sul, Céu Azul, Chopinzinho, Cianorte, Cidade Gaúcha, Clevelândia, Colorado, Congonhinhas, Conselheiro
Mairinck, Corbélia, Cornélio Procópio, Coronel Domingos Soares,
Coronel Vivida, Corumbataí do Sul, Cruz Machado, Cruzeiro do
Iguaçu, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Cruzmaltina, Curiúva,
Diamante do Norte, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Dois Vizinhos, Douradina, Doutor Ulysses, Enéas Marques, Engenheiro Beltrão, Entre Rios do Oeste, Esperança Nova, Espigão Alto do Iguaçu,
Farol, Faxinal, Fênix, Fernandes Pinheiro, Figueira, Flor da Serra do
Sul, Floraí, Floresta, Florestópolis, Flórida, Formosa do Oeste, Foz do
Iguaçu, Foz do Jordão, Francisco Alves, Francisco Beltrão, General
Carneiro, Godoy Moreira, Goioerê, Goioxim, Grandes Rios, Guaíra,
Guairaçá, Guapirama, Guaporema, Guaraci, Guaraniaçu, Guarapuava,
Honório Serpa, Ibaiti, Ibema, Ibiporã, Icaraíma, Iguaraçu, Iguatu, ,
Inácio Martins, Inajá, Indianópolis, Iporã, Iracema do Oeste, Irati,
Iretama, Itaguajé, Itaipulândia, Itambaracá, Itambé, Itapejara d'Oeste,
, Itaúna do Sul, Ivaí, Ivaiporã, Ivaté, Ivatuba, Jaboti, Jacarezinho,
Jaguapitã, Jaguariaíva, Jandaia do Sul, Janiópolis, Japira, Japurá, Jardim Alegre, Jardim Olinda, Jataizinho, Jesuítas, Joaquim Távora,
Jundiaí do Sul, Juranda, Jussara, Kaloré, Laranjal, Laranjeiras do Sul,
Leópolis, Lidianópolis, Lindoeste, Loanda, Lobato, Londrina, Luiziana, Lunardelli, Lupionópolis, Mallet, Mamborê, Mandaguaçu,
Mandaguari, Manfrinópolis, Mangueirinha, Manoel Ribas, Marechal
Cândido Rondon, Maria Helena, Marialva, Marilândia do Sul, Marilena, Mariluz, Maringá, Mariópolis, Maripá, Marmeleiro, Marquinho, Marumbi, Matelândia, Mato Rico, Mauá da Serra, Medianeira,
Mercedes, Mirador, Miraselva, Missal, Moreira Sales, Munhoz de
Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Aliança do Ivaí, Nova América da Colina, Nova Aurora, Nova Cantu, Nova Esperança, Nova
Esperança do Sudoeste, Nova Fátima, Nova Laranjeiras, Nova Londrina, Nova Olímpia, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Bárbara,
Nova Santa Rosa, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ortigueira, Ourizona,
Ouro Verde do Oeste, Paiçandu, Palmas, Palmital, Palotina, Paraíso
do Norte, Paranacity, Paranapoema, Paranavaí, Pato Bragado, Pato
Branco, Paula Freitas, Paulo Frontin, Peabiru, Perobal, Pérola, Pérola
d'Oeste, Piên, Pinhal de São Bento, Pinhalão, Pinhão, Piraí do Sul,
Pitanga, Pitangueiras, Planaltina do Paraná, Planalto, Porecatu, Porto
Amazonas, Porto Barreiro, Porto Rico, Porto Vitória, Prado Ferreira,
Pranchita, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Prudentópolis, Quarto Centenário, Quatiguá, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Querência do Norte, Quinta do Sol, Ramilândia, Rancho Alegre,
Rancho Alegre D'Oeste, Realeza, Rebouças, Renascença, Reserva,
Reserva do Iguaçu, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Azul, Rio
Bom, Rio Bonito do Iguaçu, Rio Branco do Ivaí, Rio Negro, Rolândia, Roncador, Rondon, Rosário do Ivaí, Sabáudia, Salgado Filho,
Salto do Itararé, Salto do Lontra, Santa Amélia, Santa Cecília do
Pavão, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Fé, Santa Helena, Santa
Inês, Santa Isabel do Ivaí, Santa Izabel do Oeste, Santa Lúcia, Santa
Maria do Oeste, Santa Mariana, Santa Mônica, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, Santana do Itararé, Santo Antônio da
Platina, Santo Antônio do Caiuá, Santo Antônio do Paraíso, Santo
Antônio do Sudoeste, Santo Inácio, São Carlos do Ivaí, São Jerônimo
da Serra, São João, São João do Caiuá, São João do Ivaí, São João do
Triunfo, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Jorge d'Oeste, São José da Boa Vista, São José das Palmeiras, São Manoel do
Paraná, São Mateus do Sul, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do
Iguaçu, São Pedro do Ivaí, São Pedro do Paraná, São Sebastião da
Amoreira, São Tomé, Sapopema, Sarandi, Saudade do Iguaçu, Sengés, Serranópolis do Iguaçu, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Sulina, Tamarana, Tamboara, Tapejara, Tapira, Teixeira Soares, ,
Terra Boa, Terra Rica, Terra Roxa, Toledo, Tomazina, Três Barras do
Paraná, , Tuneiras do Oeste, Tupãssi, Turvo, Ubiratã, Umuarama,
União da Vitória, Uniflor, Uraí, Ventania, Vera Cruz do Oeste, Verê,
Vila Alta, Virmond, Vitorino, Wenceslau Braz e Xambrê - PR.
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Categoria
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
PORTARIA N o- 466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.052935/2011-70, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento da Empresa de Transporte
Santa Terezinha Ltda. para redução de freqüência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de
passageiros Boa Esperança (MG) - São Paulo (SP), prefixo 06-011600, para 1 (um) horário diário, mais 2 (dois) horários semanais, por
sentido, todos os meses do ano.
Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de
operação que comunique aos usuários do serviço acerca da redução
da frequência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597,
de 2004.
SONIA RODRIGUES HADDAD
Ministério Público da União
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econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios, mercados,
minimercados, supermercados e hipermercados
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Substituto
Ministério dos Transportes
.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
ÃO
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2011
REALIZADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2011
PR
Às nove horas e trinta minutos do dia seis de setembro de
dois mil e onze, no Plenário, iniciou-se a Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal, com a presença dos
Conselheiros Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Sandra Cureau, Maria Caetana Cintra Santos, Alcides Martins, Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, João Francisco Sobrinho, Aurélio Virgílio Veiga
Rios, José Flaubert Machado Araújo e Raquel Elias Ferreira Dodge
sob a presidência do Procurador-Geral da República, Doutor Roberto
Monteiro Gurgel Santos. Presente, também, a Senhora CorregedoraGeral do MPF Ela Wiecko Volkmer de Castilho e a Procuradora da
República Adriana Scordamaglia Fernandes. Inicialmente, o Senhor
Presidente saudou os Conselheiros Sandra Cureau, Maria Caetana
Cintra Santos e Alcides Martins, reeleitos membros do Conselho
Superior do MPF para o biênio 2011-2013, e à Conselheira Raquel
Elias Ferreira Dodge que, pela primeira vez, integra o Conselho
Superior. A Conselheira Raquel Dodge retribuiu e agradeceu a manifestação. Por ser a primeira oportunidade de participar do colegiado
na presença do Senhor Presidente, parabenizou-o pela recondução ao
cargo de Procurador-Geral da República e, por consequência, Presidente do Conselho Superior do MPF. Desejou muito êxito nos
próximos dois anos e que consiga concluir todas as tarefas e objetivos
que já enunciou publicamente, tanto em seu discurso de posse, bem
como pela imprensa. O Conselheiro Rodrigo Janot pediu vênia para
fazer uso da palavra, inicialmente, para saudar os Conselheiros que
foram reconduzidos e boas vindas à Conselheira Raquel Dodge, que
inaugura no Conselho. Saudou o Senhor Presidente por sua recondução ao cargo de Procurador-Geral da República, desejando muita
paciência e muita coragem para levar a cabo todos os projetos que
iniciou durante o seu primeiro mandato. A Conselheira Maria Caetana
aderiu aos cumprimentos e agradeceu os que lhe couberam. 1) Aprovadas as atas da 1ª Sessão Extraordinária e da 6ª Sessão Ordinária de
2011. Foram objeto de deliberação: 2) Processo CSMPF N o1.00.001.000118/2011-33. Interessado: Dr. José Robalinho Cavalcanti. Assunto: Afastamento. Relator: Cons. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros. Decisão: O Conselho, à unanimidade, referendou a autorização de afastamento concedida ao requerente pelo ProcuradorGeral da República, por meio da Portaria PGR N o- 452/2011, para
participar como palestrante do "Programa Nacional de Capacitação e
Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
- PNLD", na cidade de Rio Branco, Acre, no dia 24 de agosto de
2011. 3) Processo CSMPF N o- 1.00.001.000122/2011-00. Interessado:
Dr. André de Carvalho Ramos. Assunto: Afastamento. Relatora:
Cons. Raquel Elias Ferreira Dodge. Decisão: O Conselho, à unanimidade, referendou a autorização de afastamento concedida ao requerente pelo Procurador-Geral da República, por meio da Portaria
PGR N o- 463/2011 para participar, como palestrante, do "9º Congresso
Brasileiro de Direito Internacional", realizado na cidade de Brasília,
no período de 24 e 25 de agosto de 2011. 4) Processo CSMPF N o1.00.001.000123/2011-46. Interessada: Associação Nacional dos Procuradores da República. Assunto: Afastamento dos Membros do MPF
integrantes da ANPR. Relator: Cons. João Francisco Sobrinho. Decisão: O Conselho, à unanimidade, referendou a autorização de afastamento concedida pelo Procurador-Geral da República, por meio da
Portaria PGR N o- 462/2011, aos Procuradores Regionais da República
José Ricardo Meirelles e Roberto Luís Oppermann Thomé e aos
Procuradores da República Alessandro José Fernandes de Oliveira,
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300134
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Andrey Borges de Mendonça, Ângelo Goulart Villela, Bruno Araújo
Soares Valente, Carlos Humberto Prola Júnior, Carolina Bonfadini de
Sá, Daniel Resende Salgado, Danilo Pinheiro Dias, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, Eduardo Botão Pelella, Enrico Rodrigues de Freitas, Fernando José Piazenski, Gustavo Nogami, Helder Magno da
Silva, Israel Gonçalves Santos Silva, Luciana Furtado de Moraes,
Luciana Loureiro Oliveira, Márcio Barra Lima, Marco Aurélio Alves
Adão, Marcos Antônio da Silva Costa, Rodolfo Alves Silva, Rodrigo
Telles de Souza, Rômulo Moreira Conrado, Alan Rogério Mansur
Silva, Caroline Maciel da Costa, Gustavo Magno Goskes Briggs de
Albuquerque, José Robalinho Cavalcanti, Monique Cheker de Souza,
Tranvanvan da Silva Feitosa, Vladimir Barros Aras e Zani Cajueiro
Tobias de Souza, para participarem da 3ª Reunião Ordinária da Diretoria e da 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Delegados da Associação Nacional dos Procuradores da República, realizadas na cidade de Brasília, nos dias 25 e 26 de agosto de 2011. 5) Processo
CSMPF N o- 1.00.001.000119/2010-05. Interessado: Dr. Fernando Braga Damasceno. Assunto: Afastamento. Relatório de Atividades. Relatora: Cons. Maria Caetana Cintra Santos. Decisão: O Conselho, à
unanimidade, com fundamento na Resolução CSMPF N o- 50, tomou
ciência do relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelo interessado no curso de doutorado - área de Ciências Jurídico Criminais
- da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal, referente ao período de maio a julho de 2011. 6) Processo CSMPF N o1.00.001.000134/2011-26. Interessada: Dra. Adriana Scordamaglia
Fernandes. Assunto: Afastamento. Relatora: Cons. Raquel Elias Ferreira Dodge. Decisão: O Conselho, à unanimidade, com fundamento
no art. 204, II, da Lei Complementar N o- 75/93, e na Resolução
CSMPF N o- 50, opinou favoravelmente ao afastamento da requerente
para participar, como palestrante, do encontro "Crime Cibernético e o
Direito Internacional", a ser realizado na cidade de Brasília, nos dias
5 e 6 de setembro de 2011. 7) Processo CSMPF N o1.00.001.000112/2011-66. Interessada: Dra. Zélia Luiza Pierdoná. Assunto: Afastamento. Relator: Cons. Alcides Martins. Decisão: O Conselho, à unanimidade, com fundamento no art. 204, II, da Lei Complementar N o- 75/93, na Resolução CSMPF N o- 50 e nos termos do
voto do Relator, opinou favoravelmente ao afastamento da requerente
para participar, como palestrante, do Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto em Portugal, nos dias 6 e 7 de outubro de 2011. 8)
Processo CSMPF N o- 1.00.001.000106/2011-06. Interessada: Procuradoria da República no Estado da Bahia. Assunto: Indicação de
representante do MPF no Conselho Penitenciário do Estado da Bahia.
Relatora: Cons. Sandra Cureau. Decisão: O Conselho, à unanimidade,
com fundamento no art. 57, XI, "a", da Lei Complementar N o- 75/93,
referendou a designação dos Procuradores da República André Luiz
Batista Neves e Danilo Pinheiro Dias, para representarem, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, o Ministério Público
Federal no Conselho Penitenciário no Estado da Bahia. 9) Processo
CSMPF N o- 1.00.001.000124/2011-91. Interessada: Dra. Adriana
Scordamaglia Fernandes. Assunto: Afastamento. Relatora: Cons. Maria Caetana Cintra Santos. Decisão: O Conselho, à unanimidade, com
fundamento no art. 204, I, da Lei Complementar N o- 75/93, na Resolução CSMPF N o- 50 e nos termos do voto da Relatora, opinou
favoravelmente ao afastamento da requerente, no período de 2 de
janeiro a 5 de julho de 2012, para frequentar o curso Máster em
Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide, a ser realizado na cidade de Sevilha, Espanha, no período 7 de janeiro a 30 de junho de 2012 (presencial).
Presente a requerente que proferiu sustentação oral. A Relatora salientou que não deve haver qualquer vinculação entre o afastamento
da Procuradora da República e a eventual itinerância na PR/SP, que
deverá ser solicitada em circunstâncias específicas, devidamente fundamentadas. 10) Processo CSMPF N o- 1.00.001.000133/2011-81. Interessado: Dr. Ercias Rodrigues de Souza. Assunto: Afastamento.
Relator: Cons. João Francisco Sobrinho. Decisão: O Conselho, à
unanimidade, com fundamento no art. 204, I, da Lei Complementar
N o- 75/93, na Resolução CSMPF N o- 50 e nos termos do voto do
Relator, opinou favoravelmente ao afastamento, no período de 27 de
setembro a 8 de dezembro de 2011, para frequentar o curso VII
Master en Protección Internacional de los Derechos Humanos, a ser
realizado na cidade de Madri, Espanha, no período de 2 de outubro a
3 de dezembro de 2011 (presencial), sem prejuízo da remuneração e
sem ônus adicional para o Ministério Público Federal. 11) Processo
CSMPF N o- 1.00.001.000135/2011-71. Interessado: Dr. André Carlos
de Amorim Pimentel Filho. Assunto: Afastamento. Relator: Cons.
Alcides Martins. Decisão: O Conselho, à unanimidade, com fundamento no art. 204, I, da Lei Complementar N o- 75/93, na Resolução
CSMPF N o- 50 e nos termos do voto do Relator, opinou favoravelmente ao afastamento, no período de 27 de setembro a 8 de
dezembro de 2011, para frequentar o curso VII Master en Protección
Internacional de los Derechos Humanos, a ser realizado na cidade de
Madri, Espanha, no período de 2 de outubro a 3 de dezembro de 2011
(presencial), sem prejuízo da remuneração e sem ônus adicional para
o Ministério Público Federal. 12) O Senhor Presidente deu ciência da
retificação do artigo 21 da Resolução CSMPF N o- 113, com a seguinte
redação: "Retificar o art. 21 da Resolução CSMPF N o- 113, de
5.4.2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de
20.4.2011, p. 177, onde se lê: "Os eleitos tomarão posse em sessão do
Conselho Superior que será realizará no dia 12 de agosto de 2011,
com início às 11 horas", leia-se: "Os eleitos tomarão posse em sessão
do Conselho Superior que será realizada no dia 12 de agosto de 2011,
com início às 18 horas." 13) Processo CSMPF N o1.00.001.000116/2011-44. Relator: Cons. Aurélio Virgílio Veiga Rios.
Assunto: Alteração do artigo 2º, da Resolução CSMPF N o- 81. Convocações de Procuradores Regionais da República para substituírem
Subprocuradores-Gerais da República. Manifestação prévia do Procurador-Chefe da unidade. Decisão: Após debates acerca das alterações apresentadas pelo Relator, o Conselho deliberou adiar a apresentação das modificações propostas para a próxima sessão, quando o
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator apresentará a redação final. 14) Processo CSMPF N o1.00.001.000141/2005-80. Interessado: Ministério Público Federal.
Assunto: Convocação de Procurador Regional para substituição de
Subprocurador-Geral da República. Decisão: O Conselho, à unanimidade, ouvidos previamente os Procuradores-Chefes quanto às repercussões das designações nas respectivas Unidades: a) aprovou a
designação do Procurador Regional da República Osório Silva Barbosa Sobrinho, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª
Região, para exercer, em substituição, as funções de SubprocuradorGeral da República, inclusive a de atuação no Superior Tribunal de
Justiça, em virtude da vacância, por motivo de aposentadoria do cargo
do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto César, no
período de 12 de setembro a 7 de outubro de 2011; b) aprovou a
designação do Procurador Regional da República Franklin Rodrigues
da Costa, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região,
para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da
República, inclusive a de atuação no Superior Tribunal de Justiça, em
virtude da vacância, por motivo de aposentadoria do cargo do Subprocurador-Geral da República Ricardo Santos Portugal, no período
de 12 de setembro a 7 de outubro de 2011; c) aprovou a designação
do Procurador Regional da República Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª
Região, para exercer, em substituição, as funções de SubprocuradorGeral da República, inclusive a de atuação no Superior Tribunal de
Justiça, em virtude do afastamento da Subprocuradora-Geral da República Maria Eliane Menezes de Farias, no período de 12 a 23 de
setembro de 2011. Os Membros convocados utilizarão a estrutura dos
gabinetes dos Subprocuradores-Gerais da República afastados, que
serão comunicados para a adoção das providências que entenderem
necessárias. 15) 25º concurso para provimento de cargo de Procurador
da República. Considerações dos Senhores Conselheiros: Rodrigo Janot - Gostaria de trazer, para apreciação pelos pares, uma questão que
acho que temos que começar a pensar, é uma extra pauta. Tendo em
vista o resultado da 1ª fase do concurso para provimento de cargos de
Procurador da República, podemos constatar um baixo número de
aproveitamento dos aprovados, em torno de 100. Pela experiência
acumulada ao longo dos anos, na realização de vários concursos, o
que podemos constatar é que desses 115, ainda tem a prova discursiva
e a prova oral. Há a probabilidade de preenchimento de metade das
vagas oferecidas, seria muito difícil a totalidade, pode ser que ocorra.
Gostaria de levantar a questão de se estudar a viabilidade de se lançar
um novo concurso, usando aquela regra antiga que já dela fizemos
uso que é de que, para os inscritos de agora, dispensar a apresentação
de documentos que já foram apresentados no concurso anterior. Outro
fato que teremos que enfrentar, é que, ainda que não alteremos o
conteúdo programático dos temas do concurso, não calibramos bem,
ao colocar em um grupo, duas matérias novas. Uma forma que temos,
é diluir essas matérias em outros grupos de tal maneria que não fique
um grupo exclusivo com Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado, que seja feita uma inclusão. Roberto Gurgel - Em
recente reunião do Colégio de Delegados da Associação Nacional dos
Procuradores da República, houve esse pleito. Naquela oportunidade
assegurei que seria feito. Durante a gestão do colega Geraldo Brindeiro, houve um ou dois concursos que isso ocorreu, eu era o Secretário de Concurso e fizemos isso sem maior problema. O que
podemos fazer, por parte do Conselho, é ultimar essas pequenas
modificações, dessas divisões em grupo e da parte da Procuradoria
Geral da República. Creio que essa abertura de novo concurso seja
conveniente, no menor espaço de tempo possível mas é claro, que
seja conveniente e não atrapalhe e nem crie maior embaraço no
andamento do outro concurso. Sandra Cureau - Visando agilizar e até
em apoio à proposta do Conselheiro Rodrigo Janot, poderíamos designar, talvez, como foi feito da outra vez, três membros do Conselho
para fazer essa adaptação do programa. Não retirando nada, mas
adaptando de uma maneira que não dê tanto peso a Direito Internacional, que ele fique junto com outra matéria. O problema foi a
concentração. E trabalhando nisso, escolher como vamos dividir as
matérias do concurso, de modo que o Direito Internacional fique com
outra ou com outras, e com isso diminua essa concentração. Roberto
Gurgel - Seria conveniente que fosse feita a 2ª alternativa, a de
agregar alguma disciplina ao grupo, porque se distribuirmos para
outros grupos, mantendo então aquela estrutura inicial de apenas três
grupos, teríamos uma redução muito grande do número de questões
de cada uma das disciplinas. O ideal seria manter o grupo, mas talvez
sair um do internacional para outro grupo. Rodrigo Janot - Fazer um
grupo com Direito Penal e Processo Penal faria mais sentido do que
deixar um grupo com Direito Internacional. Sandra Cureau - Apesar
do Direito Internacional ser extremamente importante, ele não é tão
utilizado pelos membros, como por exemplo, Direito Penal e Processo
Penal, teria mais lógica a sugestão do Conselheiro Rodrigo Janot. Ela
Wiecko, Corregedora-Geral - Uma sugestão a mais com relação ao
edital, quando prevê as provas, me deparei com uma camisa de força.
Porque, quais são as peças que podemos exigir? Como é que vou
propor uma questão de denúncia senão relatando os fatos, ou seja,
praticamente a denúncia está pronta. Outra alternativa é o parecer,
mas é em segunda instância, que também fica fora de propósito.
Essas pessoas que irão passar agora no concurso, ficarão muitos anos,
quiçá, nem cheguem a Procurador Regional da República ou a Subprocurador-Geral da República, e se exige deles que produzam um
parecer quando, por exemplo, tem a apelação. Roberto Gurgel - Fica
instituída a Comissão para cuidar dos assuntos acerca do concurso
para provimento de cargo de Procurador da República pelos Conselheiros Rodrigo Janot, Sandra Cureau, Aurélio Rios e Alcides Martins, sob a presidência do primeiro. Juntamente com a Secretaria do
Concurso, definirei o momento mais adequado para a abertura do
novo concurso. 16) A Conselheira Raquel Dodge fez a seguinte
comunicação: Aproveitando a iniciativa do Conselheiro Rodrigo Janot, gostaria de anunciar ao Conselho que estou apresentando duas
propostas. Logo que eleita para este Conselho, procurei identificar as
questões que estavam mais afligindo a classe, que chamaria de uma
forma mais simplista, de estrutura do MPF como um todo. Parece que
essa questão do concurso e a sua periodicidade é uma dessas questões
que auxiliam no provimento das vagas, no funcionamento normal dos
serviços e causam certas expectativas, que as vezes levam a incompreensões e mesmo insatisfações dos colegas em relação às dificuldades de atuação. Procurei, nessa ocasião, manter um diálogo
com a Associação Nacional dos Procuradores da República, nossa
entidade de classe, que tem uma tradição muito grande no sentido de
se preocupar com as questões institucionais até mais do que as relações corporativas. No nascedouro da nossa Associação, temos exatamente uma entidade que se primou e Vossa Excelência, na presidência dela, também se destacou sedimentando e consolidando esse
modo de atuar da Associação. Pelo fato dela ter essa tradição, uma
certa capilaridade, propus à Associação que refletisse sobre duas
questões. A primeira, a respeito da periodicidade do concurso e a
segunda, que parece estar afligindo muito os colegas, que é instalar
uma Procuradoria da República onde há uma Vara da Justiça Federal
e toda uma expectativa da população em relação a ter um serviço
adequado de administração de justiça. A Associação, após algumas
semanas de reflexão em que convocou todos os seus delegados e os
ouviu, que por sua vez, nas suas bases, também ouviram os colegas,
me apresentou dois anteprojetos de resolução. Estou ultimando a
análise e pretendo, acho que hoje ainda, protocolar aqui no Conselho
duas propostas. A primeira no sentido de regulamentar o art. 186, § 1º
da LC N o- 75/93, que prevê a abertura de um concurso publico, assim
que ocorrem no mínimo 10% de vagas, e admite ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, facultativamente, que proponha
um outro critério em socorro a necessidade do serviço. O anteprojeto
da Associação está muito bom, ele define regras, prazos, momento de
deflagração do concurso, em uma linha dessa que vem propondo
agora o Cons. Rodrigo Janot, mas dispensando uma manifestação
formal do próprio Conselho e tornando isso uma medida administrativa mais automática, sem certos prazos e que certas condições
fiquem definidas. É uma resolução que viria, portanto, regulamentar
esse artigo, critérios de abertura do concurso, mas disciplinaríamos
internamente, eu não sei como os Conselheiros irão receber essa
proposta, mas eu já peço a reflexão de todos nesse sentido. A segunda, é uma proposta mais extensa, com vários artigos e parágrafos
de várias páginas, um pouco mais complexa. É no sentido de regulamentar o modo como a atuação dos Procuradores da República
ocorrerá naqueles locais em que tem Vara da Justiça Federal, mas não
tem Procuradoria da República. Portanto, é uma resolução que visa
regulamentar uma situação, enquanto não se resolve esse problema de
criação de novas Procuradorias. A proposta da Associação Nacional
dos Procuradores da República recebeu sugestões de vários colegas e
ontem mesmo recebi outras manifestações de Procuradores-Chefes.
Aprimorá-la, no sentido de definir, inclusive, pagamento de adicionais
para substituição por acumulação de ofícios, que são questões que
podem depender de lei, mas a proposta dos colegas é no sentido de
aproveitarmos a Lei n° 8112/90, que já define adicionais por acumulações de oficios para servidores e adaptarmos essa regra para o
MPF. Nesse ponto, é uma questão mais delicada, estou examinando,
mas propõem, também, que os servidores que acompanharão, recebem o adicional. O objetivo da proposta é exatamente melhorar
uma atuação que tem sido definida mais na base da voluntariedade,
com um certo sacrifício do serviço de origem, também para quem o
presta no serviço de destino. Enfrentar no sentido de ir definindo
regras que aprimore os serviços, dissipem divergências locais e de
algum modo, contribuam para que o serviço seja interiorizado e
atenda a população. Submeteria provavelmente ao Conselho, ultimando a análise dessas Resoluções. Creio que esse Conselho tem um
papel e uma atuação muito importante nesse sentido, de melhorar a
eficiência da atuação do Ministério Público Federal, da sua estrutura,
compartilhando sugestões com a administração de Vossa Excelência,
que tem se orientado no sentido de dar prioridade ao planejamento
estratégico, à melhor estruturação, racionalização dos serviços, à definição de regras que permitam uma atuação mais eficiente. Sandra
Cureau - Para evitar que outros colegas tomem as mesmas iniciativas
e tenhamos trabalho desnecessário, na mesma linha da Conselheira
Raquel, ouvi muitas queixas em relação à Resolução CSMPF n°
104/2010 e aos problemas que aconteceram nos Estados e que se
poderia aperfeiçoar. Cheguei a criar uma comunidade do Ministério
Público Federal no Facebook e também me dirigi à Associação,
pedindo a ela, tal como a Conselheira Raquel, que me auxiliasse
nesse projeto. Principalmente de como essa resolução seria aplicada
em relação à rotatividade, à especialização, enfim, de como poderíamos aprimorá-la para não perdemos excelentes quadros especializados. Que de uma hora para outra, eram levados para outras áreas
e perdiam toda uma experiência e não fecharmos as portas para os
colegas para que pudessem trabalhar em uma área em que eles tivessem uma expectativa. Estive na Associação, que ainda não me
mandou a conclusão. Adianto que vou apresentar uma proposta de
aprimoramento da Resolução CSMPF n° 104. Maria Caetana - Estou
com uma proposta da Procuradoria da República no Distrito Federal
para adaptações à Resolução CSMPF n° 104 e tive mil dúvidas. Senti
que os colegas estão cheios de dúvidas também, até ontem a tarde me
chegou um acréscimo de uma alteração. Como a adaptação à Resolução CSMPF n° 104, lembrou bem a Conselheira Sandra, tem sido
sofrida, dramática, muito difícil, está aqui na pauta o processo, mas
vou reservar mais um tempinho para essa matéria. Roberto Gurgel Sem dúvida, todos os temas levantados pelas Conselheiras Sandra
Cureau, Maria Caetana e Raquel Dodge são extremamente relevantes
e importantes para a Instituição. Apenas reforçando o que colocou a
Conselheira Raquel Dodge, destaco a extrema complexidade de alguns desses assuntos. Concurso um pouco menos, apenas o que temos, são temas que se ligam à questão da administração, porque
estará ligado às nossas possibilidades orçamentárias. A abertura automática do concurso, nem sempre será possível. Preparamos, ao
longo de todas as gestões, para termos condições de abrir o concurso
a qualquer momento, mas as restrições orçamentárias, isso é notório,
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cresce a cada dia, e com isso temos que ter esse cuidado. Na parte de
itinerâncias, é muito importante que o Conselho reflita, porque é um
dos assuntos, que diria que no nosso dia a dia mais problemático. A
Conselheira Raquel Dodge destacou bem a complexidade, o maior
problema é com a criação de um modelo que seja exageradamente
oneroso. Em relação às itinerâncias, em maior ou menor intensidade,
por mais que preenchamos as vagas, por mais que passemos com o
tempo a ter pelo menos 2 colegas em cada unidade, grande parte das
substituições decorrem de férias, isso vai existir sempre e no momento temos um volume extremamente elevado. Um dos aspectos a
considerar, em primeiro lugar, é que naquelas unidades, o serviço
esteja sendo prestado adequadamente à sociedade e até acho que com
algumas dificuldades, isso vem sendo feito. A questão da gratificação,
em razão da cumulação de ofício, é objeto de estudo na comissão que
é presidida pelo Conselheiro Rodrigo Janot relacionada ao projeto de
lei de ofícios. Julguei conveniente agora, na semana passada, e colhido elementos junto à comissão da lei de ofícios, encaminhar um
projeto de lei cuidando separadamente da instituição dessa gratificação pelo acúmulo de funções. Tínhamos um prazo até o dia 31 de
agosto de 2011 para encaminhar, então fiz esse encaminhamento.Aproveito, também, para comunicar que, na mesma oportunidade,
encaminhei também um projeto de lei que cria novos cargos de
Subprocurador-Geral da República, de Procurador Regional da República e, acima de tudo, que é um grande quantitativo, de Procuradores da República. Quantitativo esse, calculado para atender a
criação daquelas novas Varas da Justiça Federal. É um número que,
na verdade, não utilizamos diretamente, de acordo com alguns dados
colhidos no planejamento estratégico, se for o caso, até mais adiante
adequarmos melhor, mas já será encaminhado. Com relação aos Subprocuradores-Gerais da República, há muito tempo cogitávamos, em
gestão anteriores, mas tínhamos um limitador que era a quantidade de
gabinetes. Não tínhamos mais espaço para instalar novos gabinetes de
Subprocurador-Geral da República, então, ainda no 1º semestre, e
faço questão de destacar, decidi com muita tristeza, pela locação de
um edifício próximo, não tivemos condições de manter neste prédio
todos os setores da Procuradoria Geral da República, tornou-se absolutamente impossível e um limitador inaceitável ao aumento do
número de Subprocurador-Geral da República. Fizemos a locação de
um prédio próximo daqui e transferimos alguns setores da Administração. Com isso, abrimos espaço no bloco B, no quinto andar
especificamente, para a criação de mais 12 gabinetes de Subprocurador-Geral da República, número constante do projeto. Para ampliarmos e criarmos aquela tão sonhada dedicação exclusiva, pelo
menos dos Coordenadores de Câmaras, mas enfim, a destinação dessas vagas ainda não está definida. Criamos também um pequeno
número de cargos de Procurador Regional da República e o grande
volume é de cargos de Procuradores da República. Encaminhei, também, o projeto que trata da remuneração dos membros, ao Congresso
Nacional. Temos aquele projeto que prevê cerca de 14%, de perdas
decorrentes da inflação até o exercício de 2010. Como temos que
agregar as perdas previstas para o exercício de 2011, encaminhei,
com redação idêntica ao projeto encaminhado pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal, um projeto de lei que acrescenta mais
aproximadamente 5% com que chegamos acerca de 21 %, que é hoje
a nossa perda acumulada desde que tivemos o último ajuste da remuneração. Nessa oportunidade, encaminhei um projeto de lei que
cria a estrutura própria de pessoal da Escola Superior do Ministério
Público. Temos aqui dois ex-diretores da Escola. Eles sabem que,
desde o início, a Escola conta com servidores cedidos de outros
ramos e quando digo cessões de outros ramos, na verdade de um
ramo, porque, praticamente 98% são servidores do Ministério Público
Federal, tendo em vista que a contribuição dos outros ramos é muito
pequena. Então, esse projeto de lei proporcionará uma estrutura de
pessoal, ou seja, quadro de pessoal próprio para a ESMPU, visando
melhor desenvolver as suas atividades. E, finalmente, encaminhei um
projeto de lei em relação aos servidores, que abre a discussão sobre a
questão da remuneração por meio de subsídios ao Ministério Público
da União, como tem sido feito em relação a diversas categorias do
Poder Executivo. O tema ainda é objeto de uma controvérsia muito
grande, mas também em razão do prazo fatal que tínhamos, até 31 de
agosto, achei conveniente encaminhar, sem prejuízo do projeto que já
se encontra em tramitação legislativa. Ficamos, portanto, com as duas
alternativas, com a estrutura de remuneração atual e com a estrutura
de remuneração por meio de subsídios. 17) Processo CSMPF N o1.00.001.000142/2009-58 (CGMPF n° 1.00.002.000015/2009-49).
Relator: Cons. Alcides Martins. Decisão: O Conselho, à unanimidade,
nos termos do voto do Relator, acolheu o relatório final da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar pelo arquivamento do feito,
julgando-o prejudicado tendo em vista a aposentadoria do acusado e
a não propositura de ação para a perda do cargo. 18) Processo
CSMPF N o- 1.00.001.000121/2011-57. Interessado: Ministério Público
Federal. Assunto: Lista Tríplice. Corregedor-Geral do Ministério Público Federal. Biênio 2011-2013. Decisão: Formada a lista tríplice
pelos Subprocuradores-Gerais da República Lindôra Maria Araújo,
Eugênio José Guilherme de Aragão e Edilson Alves de França que
manifestaram interesse em concorrer. O Conselho, à unanimidade,
rejeitou a manifestação encaminhada pelo Subprocurador-Geral da
República Moacir Guimarães Morais Filho, tendo em vista a intempestividade do expediente. 19) Corregedora-Geral do MPF. Manifestações dos Senhores Conselheiros acerca do término do mandato
da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, na condição de Corregedora-Geral do MPF. Aurélio Rios Gostaria de registrar que, qualquer um dos Subprocuradores-Gerais
da República a ser escolhido como Corregedor-Geral terá um trabalho
enorme para substituir a altura nossa querida Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, que tem realizado um trabalho absolutamente fabuloso, reconhecido por todos os colegas no país inteiro. Podemos
dizer, sem medo de errar, que nunca antes na história do Ministério
Público Federal, houveram correições ordinárias em todas as repartições e em todos os ofícios, inclusive na Procuradoria Geral da
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República. É importante ressaltarmos o trabalho e a dedicação da
nossa queria Corregedora. Roberto Gurgel - É um imperativo de
justiça reconhecer o excepcional trabalho desenvolvido pela Dra. Ela
na Corregedoria. Sem prejuízo do trabalho e do valor dos colegas que
anteriormente ocuparam o cargo e que deram o melhor dos seus
esforços em prol dessa concretização da Corregedoria. Na gestão da
Dra. Ela, a Corregedoria realmente passou a existir definitivamente.
A partir do trabalho que, como salienta o Cons. Aurélio Rios, inédito
no Ministério Público Federal, de correições em todas as unidades.
Sempre ouvimos falar disso nos Ministérios Públicos Estaduais e
ficávamos pensando que nunca tivemos isso, tivemos algumas correições isoladas. Bastaria isso para que o trabalho da Dra. Ela ficasse
realmente como um marco em termos de todos os trabalhos conhecidos à frente da Corregedoria, mas além disso, toda uma série de
outras providências. Fica para instituição um legado importantíssimo
nesse trabalho desenvolvido pela Dra. Ela. Maria Caetana - Vale
destacar que foi num lapso de tempo relativamente curto, tomar as
providências que foram tomadas e realizar toda essa pesquisa. Porque
isso não deixa de ser uma pesquisa, as correições. Sabemos em que
condições estamos trabalhando no Brasil inteiro. Quando vi a primeira correição que chegou as minhas mãos, da 5ª Região, percebi o
que já se enunciava como trabalho respeitável da Corregedora, Dra.
Ela, meus parabéns. Só para acrescentar, confiamos essa tarefa ao
Procurador-Geral da República, que é uma tarefa difícil, a de escolher, porque os três são colegas conhecidos, trabalhadores, muito
responsáveis naquilo que assumem. Gostaria de pedir que o próximo
Corregedor, tenha realmente um perfil muito mais preventivo, mais
acolhedor até de certa forma, que procure estudar o que há, verificar
a situação e então partir para determinadas decisões ou determinações. Que não seja uma pessoa que atropele, que tenha posições
muito radicais, muito dogmáticas, porque isso não ajuda em uma
Casa de tantas pessoas e tão diferentes, como é a nossa, de quase mil
colegas com perfis diferentes, com culturas diferentes, com valores de
certa forma diferentes também. Que o Procurador-Geral da República
olhe com muito carinho essa lista tríplice e escolha alguém com esse
perfil de acolhimento e não de penalizar ou de reprimir demais.
Rodrigo Janot - O efeito que veio dessas correições é a consolidação
de um papel da Corregedoria, que se despiu daquele papel repressivo
e assumiu a preponderância de um papel preventivo de orientação.
Como a Conselheira Maria Caetana se referiu, é estrutura de material
e informações, que com base nisso passa a orientar o trabalho, investimento, distribuição. Realmente, consolida esse viés da Corregedoria que não deve ser preponderante o punitivo, mas sim o repressivo. Por esse preventivo de orientação, realmente fica consignado aqui os parabéns à Corregedora Ela. Será um problema para o
Corregedor que vier, porque com certeza fará sombra a ele. Raquel
Dodge - Também gostaria muito de parabenizar a Dra. Ela. Tenho
percebido seu trabalho brilhante, percebemos que ela desenvolveu um
método de realização das correições, e isso é algo muito difícil,
porque é inovador, criador e instituidor de uma nova diretriz de
atuação como reza o Conselheiro Rodrigo Janot e os Conselheiros
que o precederam. Tem esse enfoque na valorização do trabalho.
Tenho em mente que a preocupação da Dra. Ela também foi integradora. Na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão temos recebido
uma comunicação formal de todos os relatórios de correição para que
se possa também examinar, no seu viés de atuação criminal, as providências que precisam ser adotadas para melhorar esse oficio, mas
também as dificuldades que os colegas enfrentam para exercer esse
ofício. Quando a Câmara faz suas atividades de coordenação e revisão, o faz agora com um olhar mais informado com esses relatórios
da Corregedoria. Não só a atuação correicional, não constitui mais
um fim em si mesma, muitas vezes a repressão tem esse conteúdo de
um fim em si, mas é fim informador de outros órgãos e estruturas da
Casa para melhoria. Vossa Excelência está com uma dificílima missão
de indicar dessa lista tríplice, tão bem formada, quem será o Corregedor principal, mas certamente saberão substituir bem a Dra. Ela,
porque definiu todos os passos e estruturou o serviço, permitindo aos
seus sucessores que exerçam bem essa tarefa. Meus parabéns. Sandra
Cureau - Também queria me emanar aos demais Conselheiros. Meus
parabéns à Ela, minha amiga tão antiga, colega de faculdade e, depois, fomos colegas de concurso. A Ela é uma pessoa extremamente
determinada, sempre foi, e conseguiu realizar a Corregedoria dos
nossos sonhos. Uma Corregedoria que, sem deméritos de nenhum dos
Corregedores que a antecederem, mas uma que pudesse realmente
andar por todo o Brasil, fazer um retrato das Procuradorias da República, das unidades do Ministério Público Federal em todo o Brasil,
inclusive das Procuradorias da República nos Municípios e, portanto,
fazer um trabalho assim como já foi dito, preventivo, no sentido de
identificar os problemas e as dificuldades. É dever do Corregedor
investigar quando algum colega age descumprindo algum dos seus
deveres, imagino que isso tenha dado um trabalho grande, mas imagino que a Ela foi realmente a pessoa ideal para esse trabalho e se
saiu muito bem como sempre se sai. Como já foi dito, o próximo
Corregedor terá muita responsabilidade pelo legado que ela deixou,
de ter feito uma Corregedoria nova, como sempre imaginamos que
deveria ser. Parabéns Ela. Deborah Duprat - Primeiro, meus sentimentos de gratidão. São poucos os que se dispõem a assumir um
cargo tão difícil e principalmente se dar a esse cargo uma nova nota
tão peculiar que foi o que a Ela fez. Acho que falo em nome de todos,
da enorme gratidão. Louvar esse espírito público que sempre se
renova, essa capacidade de estar disponível para essa instituição sempre e sempre, essa é uma característica da Ela e que deve ser apontada. E hoje temos, também atuo em Câmara, de fato um diagnóstico
da instituição precioso, cabe adaptarmos a ele, os frutos que ele deve
ter. José Flaubert - Quero me reunir as palavras que já foram aqui
proferidas pelos colegas em relação à colega Ela Wiecko. Desejar a
ela sucesso nas funções vindouras. Deixar registrado também a minha
satisfação na chegada a esse Conselho da colega Raquel Dodge e da
permanência dos colegas Alcides Martins, Sandra Cureau e Maria
Caetana, bem como parabenizá-lo Presidente, pela recondução, que
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nos traz a certeza da continuidade do trabalho de Vossa Excelência
em prol da instituição, como bem já colocou ao informar medidas.
Alcides Martins - Queria a um só tempo felicitar a eminente Corregedora, este Conselho e a instituição como um todo. Felicitar a Dra.
Ela pela missão cumprida, a este Conselho pelos meios que lhe
possibilitou e a toda instituição, de forma diria inédita, por uma
atuação presente, rápida, eficiente e sem o caráter de vindita. É muito
difícil a atuação do Corregedor, é o que me dizem os colegas que
passaram pelo encargo. Acho que a Dra. Ela cumpriu a sua missão e
guardou a sua fé, de modo que a felicito e a instituição como um todo
e, sobretudo, ao Conselho pela ampliação e pela possibilidade de
atuação que lhe ofereceu. Muito obrigado. João Francisco Sobrinho Falar por último não se tem muito o que registrar. Mas, parabéns à
Doutora Ela pelo trabalho que realizou na instituição. À principio,
muita gente ficou meio assustada em ter que passar por uma correição
dentro do seu gabinete, mas na realidade o bicho não era tão feio
como se apresentava. Acho que foi muito bom, todos sentiram na
pele aquilo que realmente a instituição precisa, que é todo mundo
prestar conta do exercício de suas atividades. Essa iniciativa foi muito
importante para a instituição. Por isso, todos estão de parabéns e nos
próximos exercícios que ela continue sendo a Ela de sempre, ativa,
efetiva nas suas atribuições e firme no seu dia a dia. Parabéns.
Roberto Gurgel - Antes de passar a palavra para a Dra Ela, acrescentaria que todo esse magnífico trabalho foi feito com uma imensa
carência de recursos, sobretudo recursos humanos. Nunca a administração teve condições de fornecer à Corregedoria a estrutura adequada e necessária mas, a despeito disso, ela desenvolveu esse trabalho, marcado por dificuldades, pelo equilíbrio e pelo bom senso,
acima de tudo. Ela Wiecko - Minhas amigas, meus amigos. Realmente, sinto que cumpri uma missão. Tem da minha parte, talvez
algumas qualidades que no momento foram importantes, mas quero
destacar que isso é fruto de um conjunto de circunstâncias e nisso foi
muito importante o apoio que recebi do Conselho. Logo que aceitei,
o Conselho se reuniu e votou o regimento da Corregedoria, que não
existia. E também, nessa mesma perspectiva, o Procurador-Geral da
República e a Secretaria Geral, enfim, a administração, na medida das
possibilidades, com os poucos recursos que dispunham, nunca me
negaram nada. Falta a estruturação da Corregedoria, que está em
trâmite, e que tenho que ressaltar. Também é preciso destacar o apoio
enorme dos Corregedores auxiliares, essa foi uma iniciativa que tive
e que deu certo. O futuro Corregedor ou Corregedora deveria pensar
em manter esse modelo, que talvez possibilite isso, que a Conselheira
Maria Caetana ressaltou, essa presença na Corregedoria de vários
olhares, de várias posições ideológicas e entendimentos da instituição
que realmente é muito importante, a Corregedoria ser um espaço
também de diversidade. Não posso deixar de agradecer e ressaltar o
apoio, o empenho e a dedicação da equipe de servidores da Corregedoria. Aos três da nova composição da Corregedoria, que é uma
questão de ordem, mas que serão os colegas Eugênio Aragão, Lindôra
Maria Araújo e Edilson Alves de França, desejo que sejam tão felizes, porque ao contrário do que todos dizem, que ser Corregedora é
ruim, gostei muito, foi prazeroso para mim e que eles também tenham
essa experiência prazerosa, muito obrigada a todos vocês. 20) Processo CSMPF N o- 1.00.001.000120/2011-11. Interessada: Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Assunto: Indicação
de representantes do Ministério Público Federal para compor o Grupo
de Trabalho de Defesa e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
Guarani. Relatora: Cons. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.
Decisão: O Conselho, à unanimidade, opinou favoravelmente à designação dos Procuradores da República Marco Antônio Delfino e
Thiago dos Santos Luz para comporem, como titular e suplente,
respectivamente, o Grupo de Trabalho de Defesa e Promoção dos
Direitos dos Povos Indígenas Guarani. 21) Processo CSMPF N o1.00.001.000126/2011-80. Interessada: Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul. Assunto: Indicação de representantes
do MPF no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas
do Estado do Rio Grande do Sul-PROTEGE. Relator: Cons. José
Flaubert Machado Araújo. Decisão: Após o voto do Relator, pelo
indeferimento por falta de previsão legal quanto à participação do
MPF no referido Programa e dos votos dos Conselheiros Aurélio Rios
e Raquel Dodge, favoráveis às indicações dos Procuradores da República Alexandre Amaral Gavronski e Patrícia Maria Nunez Weber,
pediu vista o Conselheiro João Francisco Sobrinho. Aguardam os
demais. 22) Processo CSMPF N o- 1.00.001.000107/2011-53. Interessado: Conselho Nacional de Justiça. Assunto: Indicação de representante do MPF na Comissão sobre a Questão Indígena em Mato
Grosso do Sul. Relator: Cons. Alcides Martins. Decisão: O Conselho,
à unanimidade, opinou favoravelmente à indicação do Procurador da
República Emerson Kalif Siqueira, lotado na PR/MS, para participar
da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul. 23)
CSMPF N o- 1.00.001.000087/2011-11. Interessada: Dra. Andréa
Walmsley Soares Carneiro. Assunto: Afastamento. Alteração do período de afastamento. Relator: Cons. Alcides Martins. Decisão: O
Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinou
favoravelmente à alteração do período de afastamento da requerente,
concedido pela Portaria PGR N o- 381/2011, compreendido em 26 de
setembro a 3 de novembro de 2011, para 20 de setembro a 28 de
outubro de 2011, para elaboração da Dissertação de Mestrado em
Direito, intitulada: "A Consciência da Ilicitude: sua função na dogmática penal a partir da Teoria Finalista", junto à Universidade Federal
de
Pernambuco.
24)
Processo
CSMPF
N o1.00.001.000046/2011-43. Interessada: Procuradoria da República da
4ª Região. Assunto: Organização da repartição de atribuições entre os
membros da PRR/4ª Região. Resolução CSMPF N o- 104. Relator:
Cons. João Francisco Sobrinho. Decisão: O Conselho, à unanimidade,
com fundamento na Resolução CSMPF N o- 104 e nos termos do voto
do Relator, homologou a Resolução PRR-4ª N o- 03, de 17 de junho de
2011, que destinou a 39ª vaga da Procuradoria Regional da República
da 4ª Região para a Área Cível - matéria administrativa -, alterando o
disposto na Resolução PRR-4ª N o- 01, de 26 de abril de 2011. 25)
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Processo CSMPF N o- 1.00.001.000153/2010-71. Interessada: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Conselho Institucional do
MPF. Assunto: Inclusão da PFDC no CIMPF. Regimento Interno do
Conselho Institucional do Ministério Público Federal. Anteprojeto de
Resolução N o- 30. Relator: Cons. José Flaubert Machado Araújo.
Decisão: Após o voto do Relator, no qual apresentou proposta de
resolução, pediu vista antecipadamente, a Conselheira Deborah Duprat. Aguardam os demais. 26) Processo CSMPF N o1.00.001.000035/2011-44. Interessada: Procuradoria da República no
Estado de São Paulo. Assunto: Organização da repartição de atribuições entre os membros da PR/SP. Resolução CSMPF N o- 104.
Implementação. Relator: Cons. José Flaubert Machado Araújo. Decisão: Após o voto do Relator, rejeitando a deliberação constante da
Ata da Reunião realizada no dia 1º de março de 2011 referente à
definição da atuação dos membros vinculados à área de Tutela Coletiva/Cível da Procurador da República no Estado de São Paulo,
pediu vista, antecipadamente, a Conselheira Sandra Cureau, aguardam
os demais. 27) Processo CSMPF N o- 1.00.001.000161/2010-18
(CGMPF n° 1.00.002.000070/2010-72). Relatora: Cons. Maria Caetana Cintra Santos. Decisão: O Conselho, à unanimidade, nos termos
do voto da Relatora: a) Preliminarmente, deliberou por incabíveis,
nesta fase processual, os questionamentos desenvolvidos na petição
exibida pelo investigado, após tomar ciência da nova súmula de
acusação; b) Com fundamento no art. 251, § 2º, III da LC N o- 75/93,
determinou a instauração de processo administrativo acolhendo a súmula de acusação da Comissão de Inquérito Administrativo (art. 236,
IX, da Lei Complementar N o- 75/93); c) Designou os Subprocuradores-Gerais da República Célia Regina Souza Delgado, Francisco de
Assis Vieira Sanseverino e Darcy Santana Vitobello para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo. 28) Eleição para Vice-Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público Federal. A eleição foi realizada mediante voto
aberto. Resultado da votação: Subprocuradores-Gerais da República
Cons. Maria Caetana Cintra Santos - 6 votos, Cons. Raquel Elias
Ferreira Dodge - 4 votos. Eleita a Cons. Maria Caetana Cintra Santos.
A sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, da qual eu,
Norma Correia Soares, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros presentes.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS,
PRESIDENTE
Presidente
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO
PEREIRA
SANDRA CUREAU
MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
ALCIDES MARTINS
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JOÃO FRANCISCO SOBRINHO
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
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JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
PROCURADORIA FEDERAL
DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PORTARIA N o- 85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República Signatário, no exercício de suas funções institucionais conferidas pelo artigo 127 e 129, da Constituição Federal, notadamente a
fim de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, assim como a defesa dos direitos
e interesses das populações indígenas;
Considerando o disposto nos artigos 5°, 6°, inciso VII, e 37,
todos da Lei Complementar n° 75/93, assim como o estabelecido no
artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85;
Considerando o disposto nos artigos 1°, 2°, 4º, II, 5º, "caput", 8º, e 28, todos da Resolução N o- 87, de 6 de abril de 2010, do
Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando que foi instaurado nesta Procuradoria da República em Santos, em 20/06/2011, o procedimento n°
1.34.012.000521/2011-55 a partir de representação do Grupo Terceira
Visão de Santos, com o objeto indicado na seguinte ementa: "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Trata-se de pedido formulado pelo
Grupo Terceira Visão de Santos, para que a UNIFESP apresente o
projeto executivo de acessibilidade da obra em execução dos Blocos
I e II do Campus Baixada Santista";
Instaura inquérito civil público para a apuração dos fatos
narrados e a adoção das medidas cabíveis. Providencie-se:
1) a afixação desta portaria em local de costume nesta Procuradoria da República em Santos e a remessa de cópia à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público
Federal, para ciência e a respectiva publicação, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º, da Resolução n° 87, de 6 de abril de 2010,
do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
2) a remessa dos autos à Coordenadoria Jurídica, para registro e autuação como inquérito civil público ;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
3) Após, voltem conclusos.
Designo o Sr. Roberto Costa Sena, servidor lotado neste
gabinete, para atuar como Secretário nestes autos, sem prejuízo de
outro servidor em substituição.
ANTONIO JOSÉ DONIZETTI MOLINA
DALOIA
PORTARIA N o- 90, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
Procurador da República signatário, José Lucas Perroni Kalil, com
fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 5º, II "d",
da Lei Complementar N o- 75/93, no art. 25, IV, "a", da Lei 8.625/93,
no art. 8º, § 1º da Lei 7.345/85, e nos termos do artigo 2º, inciso I, da
Resolução N o- 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006; e do artigo 2º, inciso I, da Resolução
N o- 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de dezembro de 2007:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127,
caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do termo de compromisso firmado
entre a União por intermédio do Ministério de Minas e Energia, o
Estado de Minas Gerais e a Cemig distribuição S.A., com a interveniência da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, que estabelece as condições para a
implantação do respectivo programa federal na área de concessão e e
atuação da empresa CEMIG Distribuição S.A., no Estado de Minas
Gerais e a meta de 75.000 (setenta e cinco mil) novas ligações para
o ano de 2010, conforme o segundo aditamento do compromisso de
25 de março de 2010.
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pelo vereador
de Pouso Alegre, sr. Fabrício de Oliveira Machado, relatando que as
entidades responsáveis pela execução do Programa Federal "Luz Para
Todos", no município, não cumprem a devida promoção do acesso à
rede elétrica na zona rural, informando que mais de 1.000 (mil)
pessoas estão na espera da execução do referido programa, sendo que
já foram feitas as medições nas moradias, cumprindo com o prérequisito para cadastro e liberação para instalação da iluminação.
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
Determino a instauração de Inquérito Civil Público, conforme o disposto no art. 2º, § 7º, da Resolução N o- 23, do Conselho
Nacional do Ministério Público. Após os registros de praxe do Inquérito Civil Público no sistema ARP de controle desta PRM-Pouso
Alegre/MG, determino as seguintes providências:
1) Remeta-se, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da presente
portaria à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério
Público Federal, por meio eletrônico, nos termos do art. 6º, da Resolução N o- 87 do CSMPF, solicitando-lhe a sua publicação (art. 4º,
VI, Resolução N o- 23 CNMP e art. 16, §1º, I, Resolução N o- 87
CSMPF);
2) Oficie-se à Emater, à Rizal e à Tríplice, dando-lhes ciência do teor desta Portaria e da representação, facultando-lhes, no
prazo de 30 (trinta) dias, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, bem como
formular alegações e apresentar documentos, nos termos do art. 3º da
lei n.º 9.784/99, ou ainda manifestar vontade de preposto seu ser
ouvido pessoalmente nesta Procuradoria da República, para nesta
oportunidade apresentar sua defesa, informando quais são os entraves
para pleno atendimento de todos os que requerem atendimento pelo
"Luz Para Todos";
Inicialmente, o presente Inquérito Civil Público terá duração
máxima de 1 (um) ano.
Cumpra-se.
Considerando que compete ao conselho municipal de saúde,
órgão colegiado composto por representantes do povo, prestadores de
serviço, profissionais da saúde e usuários, em caráter permanente e
deliberativo, atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder
legalmente constituído em cada esfera do governo, segundo art. 1º, §
2º, da Lei 8142/1990;
Considerando que é requisito indispensável para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional da Saúde/FNS a constituição
do conselho municipal de saúde, com formação paritária, nos termos
do art. 4º, da Lei 8142/1990; sob pena dos recursos do Fundo Nacional de Saúde serem administrados pelos respectivos Estados, conforme art. 4º, parágrafo único da Lei 8142/1990 ;
Considerando a representação feita pelos conselheiros de
saúde do município de Barra do Piraí, na qual narram irregularidades
na formação do conselho municipal de saúde, dentre as quais: falta de
comissão executiva (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários);
falta de suporte técnico administrativo,nos termos do art. 18 do RI;
falta de composição paritária no CMS, nos termos da Resolução do
CNS N o- 333/2003; falta de comissão eleitoral para a eleição das
entidades representativas dos usuários do SUS e demais entidades que
formam a composição paritária do CMS, nos temos do art. 1º da
Resolução CNS 424/2009; anulação da eleição da comissão executiva
do CMS/Barra do Piraí pelo Conselho Estadual de Saúde, com o
fundamento de que as chapas deveriam ser formadas por 8 candidatos
(4 titulares e 4 suplentes) e não 4 candidatos apenas (4 titulares), nos
termos do art. 13 e 14 do Regimento Interno do CMS.
Considerando a necessidade de realização de novas diligências para a instrução do presente procedimento.
Resolve o Ministério Público Federal, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal e
pelo art. 8º, §1º, da Lei N o- 7.347/85, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento na Lei Complementar N o- 75/93 para "apurar as denúncias
sobre o não funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Barra
do Piraí, tendo em vista as alegações sobre a falta de comissão
executiva (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários); falta de
suporte técnico administrativo,nos termos do art. 18 do RI; falta de
composição paritária no CMS, nos termos da Resolução do CNS N o333/2003; falta de comissão eleitoral para a eleição das entidades
representativas dos usuários do SUS e demais entidades que formam
a composição paritária do CMS, nos temos do art. 1º da Resolução
CNS 424/2009; anulação da eleição da comissão executiva do
CMS/Barra do Piraí pelo Conselho Estadual de Saúde, com o fundamento de que as chapas deveriam ser formadas por 8 candidatos (4
titulares e 4 suplentes) e não 4 candidatos apenas (4 titulares), nos
termos do art. 13 e 14 do Regimento Interno do CMS; uma vez que
a constituição e funcionamento do conselho municipal de saúde é
requisito indispensável para o recebimento dos recursos do Fundo
Nacional da Saúde /FNS, nos termos do art. 4º, da Lei 8142/1990;
sob pena dos recursos serem administrados pelos respectivos Estados,
conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 8142/1990.
Para tanto determina-se:
1) Seja arquivada cópia da presente Portaria em pasta própria
desta Procuradoria da República, realizando-se as anotações pertinentes no cadastro informatizado da Procuradoria da República
(ARP);
2) Seja encaminhado, por meio eletrônico, comunicado à
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) informando da
conversão do Procedimento Preparatório N o- 1.30.010.000185/2011-18
em Inquérito Civil Público, com cópia desta Portaria, nos termos do
artigo 6º da Resolução N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando publicação.
Cumpra-se.
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JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL
PORTARIA N o- 227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Procedimento
Preparatório:
1.30.010.000185/2011-18. Unidade: Procuradoria da República no Município de Volta
Redonda
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
Considerando que é atribuição do Ministério Público Federal
promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos; consoante art. 129, inciso III, da
Constituição Federal;
Considerando que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da Constituição Federal;
Considerando que é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da
União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de
saúde e à educação, art. 5º, inciso V, a da Lei Complementar N o75/1993;
Considerando a imprescindibilidade da colheita de mais informações para a prudente atuação ministerial em defesa de direitos
metaindividuais (acesso à informação e à cultura nacional);
Por derradeiro, considerando a necessidade de mais diligências e o iminente esgotamento de seu prazo, conforme determina o
§4º do artigo 4º da Resolução N o- 106/2010 do Conselho Superior do
Ministério Público Federal;
Resolve converter o Procedimento Administrativo N o1.20.000.001645/2011-82 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o
objetivo de "fiscalizar a atuação dos órgãos de arquivo público no
resgate e na preservação de documentos relacionados ao período da
ditadura militar brasileira no estado de Mato Grosso", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à combativa Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar N o- 75/1993 e do artigo 6º da Resolução N o- 87/2006 do
colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio
Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1º do
artigo 16 da Resolução N o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do
Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da
Lei Complementar N o- 75/93, determino que sejam solicitadas informações do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso, conforme
determinado em despacho próprio. Encaminhe-se com solicitação cópia desta portaria de instauração, nos termos do §9º do artigo 6º da
Resolução N o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério
Público.
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GUSTAVO NOGAMI
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PORTARIA N 1.084, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos
II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do
artigo 6º da Lei Complementar N o- 75/93;
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Considerando ser função institucional do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129
da Constituição Federal;
Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de
resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, a vida, a saúde, a educação, a
liberdade e o trabalho;
Considerando que a educação - assim como os demais direitos sociais, culturais e econômicos - configura direito fundamental
de segunda dimensão (ou geração), caracterizado por engendrar a
prerrogativa de cobrança pelo cidadão de prestações positivas do
Estado;
Considerando, ainda, ser atribuição do Ministério Público
Federal fiscalizar supostas irregularidades envolvendo o ensino superior no Brasil, por ser serviço prestado pela União (ou com sua
autorização) e fiscalizado pelo Ministério da Educação e da Cultura,
nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do
inciso III do artigo 39 da Lei Complementar N o- 75/1993
Considerando que a Universidade Federal de Mato Grosso
constitui fundação federal (nos termos da Lei N o- 5.647/70), subsidiada com verbas públicas federais;
Considerando que os serviços prestados pela Universidade
Federal de Mato Grosso são de extrema relevância para o desenvolvimento pleno da população mato-grossense, em homenagem aos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir
uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento
nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Considerando que os processos seletivos para ingresso em
curso de pós-graduação de instituição de ensino superior pública
devem guardar estrita observância, assim como os concursos públicos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da CF);
Considerando o dever da Procuradoria Regional dos Direitos
do Cidadão de defender os direitos constitucionais dos cidadãos em
face da atuação ou omissão da Administração Pública Direta e Indireta;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos
fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa
de interesses indisponíveis;
Resolve converter as Peças de Informação N o1.20.000.001654/2011-73 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
"fiscalizar a regularidade dos atos normativos disciplinadores dos
processos seletivos para os programas de pós-graduação 'stricto sensu'
(mestrado e doutorado) da Universidade Federal de Mato Grosso",
conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à combativa Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar N o- 75/1993 e do artigo 6º da Resolução N o- 87/2006 do
colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio
Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1º do
artigo 16 da Resolução N o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do
Ministério Público Federal.
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RODRIGO DA COSTA LINES
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PORTARIA N 1.038, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos
II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do
artigo 6º da Lei Complementar N o- 75/93;
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Considerando ser função institucional do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129
da Constituição Federal;
Considerando o interesse do Ministério Público na preservação da história nacional e na divulgação da memória política brasileira, por meio do resgate e da preservação de documentos produzidos e referentes ao recente período da ditadura militar, nos termos
dos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de
1988;
Considerando, ademais, o dever do Estado Brasileiro de garantir o acesso às fontes da cultura nacional por todos, por meio da
gestão documental e disponibilização para consulta, consoante os
artigos 215 e 216 da Lei Maior;
Considerando, ainda, ser "dever do Poder Público a gestão
documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como
instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação", conforme dispõe
o artigo 1º da Lei N o- 8.159/1991;
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pelo código 00012012010300137
137
ISSN 1677-7042
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
1
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da
Lei Complementar N o- 75/93, determino que sejam solicitadas informações da Universidade Federal de Mato Grosso, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do §9º do
artigo 6º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do
Ministério Público.
GUSTAVO NOGAMI
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PORTARIA N 1.111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos
II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do
artigo 6º da Lei Complementar N o- 75/93;
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Considerando ser função institucional do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129
da Constituição Federal;
Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de
resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, a vida, a saúde, a educação, a
liberdade e o trabalho;
Considerando que a educação - assim como os demais direitos sociais, culturais e econômicos - configura direito fundamental
de segunda dimensão (ou geração), caracterizado por engendrar a
prerrogativa de cobrança pelo cidadão de prestações positivas do
Estado;
Considerando o dever da Procuradoria Regional dos Direitos
do Cidadão de defender os direitos constitucionais dos cidadãos em
face da atuação ou omissão da Administração Pública Direta e Indireta;
Considerando que o Instituto Federal de Educação, Ciências
e Tecnologia de Mato Grosso constitui autarquia federal (parágrafo
único do artigo 1º da Lei N o- 11.892/2008), subsidiada com verbas
públicas federais;
Considerando que os serviços prestados pelo Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Mato Grosso são de
extrema relevância para o desenvolvimento pleno da população matogrossense, em homenagem aos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
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Considerando que a omissão e a falha na efetivação das
políticas públicas impostas pela Constituição Federal configuram fundamentos para a atuação reparadora do Ministério Público e do Poder
Judiciário, com o fim de sanar o desrespeito ao ordenamento constitucional em concreto, proporcionando observância real à dignidade
das pessoas;
Considerando os indícios de irregularidades no processo seletivo para o curso de bacharelado em Secretariado Executivo do
IFMT regido pelo edital N o- 011/2010/IFMT;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos
fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa
de interesses indisponíveis;
Por derradeiro, considerando o iminente esgotamento do prazo deste apurador (§1º do artigo 4º da Resolução N o- 106/2010 do
Conselho Superior do Ministério Público Federal), bem como a complexidade para solucionamento do problema veiculado no feito;
Resolve converter as Peças de Informação N o1.20.000.001704/2011-12 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
"fiscalizar a regularidade do processo seletivo para o curso de bacharelado em Secretariado Executivo do IFMT regido pelo edital N o011/2010/IFMT", nos exatos termos do determinado em despacho
próprio.
Comunique-se à egrégia Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar
oN 75/1993 e do artigo 6º da Resolução N o- 87/2006 do colendo
Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio
Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1º do
artigo 16 da Resolução N o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do
Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da
Lei Complementar N o- 75/93, determino que sejam solicitadas informações do IFMT, conforme indicado em despacho próprio. Encaminhe-se junto com a solicitação cópia da portaria de instauração
do inquérito civil público, nos termos do §9º do artigo 6º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério
Público.
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ÃO
GUSTAVO NOGAMI
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PORTARIA N 1.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
O Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição da República
e na alínea "e" do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar N o75/93,
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
PR
5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
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ATA DA 616ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2011
Aos 15 dias do mês de setembro de 2011, durante o 1º Encontro Regional da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na sala de eventos do Hotel Tryp Higienópolis,
na Cidade de São Paulo-SP, reuniram-se os membros da 5ª Câmara, em sessão extraordinária presidida
pelo Coordenador, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Presentes as Dras. Maria Iraneide Olinda
Santoro Facchini e Samantha Chantal Dobrowolski, membros suplentes. O Presidente iniciou a sessão às
15:30 horas e trouxe a julgamento os PA's de sua relatoria. Em seguida foram votados os PA's da
relatoria da Dra. Maria Iraneide e da Dra. Samantha Dobrowolski. Após foram deliberados os comunicados em geral.
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Assunto
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Deliberação
Assunto
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Assunto
Deliberação
Assunto
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Comunicados
Relatório Técnico nº 206/2011 - Solicitação de designação prévia dos Analistas de Contabilidade/Perito
Carolina Silva Rocha, matrícula nº 22.340 e Isaac Anderson Oliveira de Almeida, matrícula nº 22.357
para fins de gratificação de perícia, conforme art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 290/2007.
Ref: Dossiê nº 1662/5ª CCR
Deliberou a Câmara pela designação, nos termos da solicitação.
Relação de Ofícios nº 25/2011 - Prorrogação de prazo em ICP's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos inquéritos, nos termos da Resolução nº 23/07 do
CNMP.
Relação de Ofícios nº 26/2011 - Prorrogação de prazo em PA's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos PA's.
Ofício nº 551/2011-STC/PRM/BG - Arquivamento de expediente com cópia de documentos encaminhados ao MPF com informações sobre a destinação de recursos federais do FNDE aos Municípios
do Estado do
Rio Grande do Sul.
Ref: Peças Informativas nº 1.29.012.000088/2011-18
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BID
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300138
GUSTAVO NOGAMI
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
OF/GAB/PRR15/MHMP/RS/N.2306/2011 - Apresenta relatório das atividades do Grupo de Trabalho
Combate à Corrupção/5ª CCR, comunica afastamento de suas funções e sugere o nome da Dra.
Valquíria Quixadá Oliveira Nunes para assumir a Coordenação do GT.
Procuradora oficiante: Maria Hilda Marsiaj Pinto
A Câmara toma ciência do relatório e aprova o nome da Dra. Valquíria Quixadá como Coordenadora do
GTCC.
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ER
CE
IRO
S
Recurso do Procurador da República Hélio Ferreira Heringer Junior, da PR/DF, em face de decisão da
5ª CCR, na 608ª reunião, de 30 de junho de 2011, "pela atribuição do suscitante para diligenciar acerca
dos fatos".
Deliberou a Câmara, nos termos do voto do Relator, Dr. Eugênio Aragão, pela manutenção da decisão
recorrida e remessa dos autos ao Egrégio Conselho Institucional para análise da matéria.
Ofício nº 482/2011 - CBGF/PR-RN - encaminha cópia integral digitalizada dos autos do Inquérito Civil
Público nº 1.28.000.000549/2006-61 para análise de declínio parcial de atribuições.
Procuradora oficiante: Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial.
Ofício nº 133/2011-PR/PI-GAB/MT - arquivamento sumário de expediente instaurado pela PRM/PicosPI, que trata dos mesmos fatos investigados no âmbito do PA nº 1.27.000.000475/2011-68.
Ref: Peças de Informação nº 1.27.001.000050/2011-49
Procurador oficiante: Marco Túlio Lustosa Caminha
Deliberou a Câmara pela ciência do arquivamento.
Ofício MPF/PR/ES/CFM nº 2904/2011 - declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Peças de Informação nº 1.17.000.001120/2011-32
Procurador oficiante: Carlos Fernando Mazzoco
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Despacho/PFDC/Nº 1129/11-GPC - encaminha cópia do projeto de Lei nº 4614, de 2009, de autoria do
Deputado Otavio Leite - Altera o parágrafo 1º do Art. 56 da Lei 9.615 de 1998, para assegurar, ao
Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros
Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recurso
Procurador oficiante: Alexandre Schneider
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
Procurador oficiante: Celso Antônio Três
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
Ofício nº 550/2011-STC/PRM/BG - Arquivamento de expediente com cópia de documentos encaminhados ao MPF com informações sobre a destinação de recursos federais do FNDE aos Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul.
Ref: Peças Informativas nº 1.29.012.000087/2011-73
Procurador oficiante: Alexandre Schneider
Considerando ser função institucional do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129
da Constituição Federal;
Considerando, ademais, que a Constituição Federal incumbe
ao Ministério Público a função institucional de promover inquérito
civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos
e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição;
Considerando a obrigação do Ministério Público de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos,
sobretudo a dignidade humana;
Considerando que a Constituição da República reserva especial espaço para a saúde, estatuindo ser direito de todos e dever do
Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação (artigo 196);
Considerando que a omissão e a falha dos órgãos públicos no
cumprimento de seus deveres administrativos legitimam a atuação
reparadora do Ministério Público, com o fim de sanar o desrespeito
ao ordenamento constitucional em concreto, proporcionando observância real à dignidade das pessoas;
Considerando o dever da Procuradoria Regional dos Direitos
do Cidadão de defender os direitos constitucionais dos cidadãos da
prestação regular do serviço de saúde;
Considerando o disposto na Resolução N o- 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução N o- 87/2006 do
Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução
do objeto do caderno apurador e a iminência do esgotamento de seuo
prazo, conforme determina o §4º do artigo 4º da Resolução N 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter as Peças de Informação N o1.20.000.001697/2011-59 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o
objetivo de "fiscalizar a regularidade da transferência da gestão dos
serviços de saúde da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
(CAF/SES/MT) e da Gerência de Medicamentos Excepcionais (GEMEX) para entidade privada (Instituto Pernambucano
de Assistência
à Saúde) por meio do Edital
de Seleção N o- 003/SES/MT/2011 e do
oContrato de Gestão N 003/SES/MT/2011", conforme determinado
em despacho próprio.
Comunique-se à combativa Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos,
nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar N o- 75/1993 e do artigo 6º da Resolução N o- 87/2006 do
colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4º da Resolução N o- 23/2007 do egrégio
Conselho Nacional do Ministério
Público e do inciso I do §1º do
artigo 16 da Resolução N o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do
Ministério Público Federal.
PA nº 1.30.012.000462/2006-05 - Solicitação de documentos por parte da Procuradoria da República no
Rio de Janeiro à Procuradoria da República no Mato Grosso, concernentes aos desdobramentos, no
estado do Rio de Janeiro, da denominada Operação Sanguessuga. Conflito de atribuições
. PR/DF x PR/RJ.
Ofício nº 676/2011-STC/PRM/BG - Arquivamento de expediente com cópia de documentos encaminhados ao MPF com informações sobre a destinação de recursos federais do FNDE aos Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul localizados na área da atribuição da PRM/Bento Gonçalves.
Ref:
Peças
Informativas
nºs
1.29.012.000140/2010-55,
1.29.012.000141/2010-08
e
1.29.012.000142/2010-44
Deliberação
Assunto
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
13
Deliberação
:
Assunto
:
Deliberação
:
s financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput, e do Projeto de Lei nº
1709, de 2011, de autoria do Deputado Romário - Aumenta o percentual de recursos destinados ao
paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência.
Deliberou a Câmara pela remessa do expediente ao Grupo de Acompanhamento de Liberação, Ingresso,
Dispêndio e Aplicação dos Recursos Públicos Federais Destinados aos Jogos Olímpicos de 2016.
Ofício SAJR/PR/SE nº 323/2011 - encaminha informações relacionadas à criação, implementação e
desenvolvimento dos Ofícios do Patrimônio Público existentes na Procuradoria da República no Estado
de Sergipe.
Procurador oficiante: Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, Coordenador dos Ofícios do Patrimônio Público
Deliberou a Câmara pela ciência e divulgação na página da 5ª CCR na internet.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
14
Assunto
:
Ofícios nºs 5931, 5944 e 5953/2011/MPF/PR/GO - encaminhamento dos expedientes ao Ministério
Público Estadual
Ref: Peças de Informação nºs 1.18.000.001568/2011-19 - notícias de irregularidades genéricas na gestão
do Município de Santa Isabel-GO, 1.18.000.001584/2011-10 - supostas irregularidades em procedimento
de licitação destinado a seleção de empresa para fornecimento de refeiçõe
s aos encarcerados, realizado pela agência prisional do estado e 1.18.000.001569/2011-63 - suposto
desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB pelo Município de Leopoldo de Bulhões-GO,
sem complementação pela União.
Deliberação
:
Procurador oficiante: Cláudio Drewes José de Siqueira
Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.
Exame de Procedimentos
1 Procedimento: 08102.000159/97-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais pelo ex-prefeito do município
de São Sebastião/AL, na gestão de 1993 a 1996.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da
5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
2 Procedimento: 08115.002342/99-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas cobranças indevidas e tratamentos diferenciados ministrados aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Paraná.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 08126.000284/99-89
Interessado: Câmara dos Vereadores de Laranjal do Jari e outros
Assunto: Municipiol de Laranjal do Jari. Convênio do leite. Programa de combate à carência
nutricionista. Convênio da sudam nº 152/97. FUNDEF. Outras irregularidades.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 1.13.000.000180/2000-24
Interessado: APAE/TEFÉ-AM
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na execução de convênio firmado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Tefé, Amazonas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o
cumprimento do enunciado Nº 4 da 5ª CCR.
5 Procedimento: 1.14.000.000288/2000-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Maraú/BA. Suposto abandono do investimento da Ceplac denominado
Estação de Carcinicultura Onaldo Xavier de Oliveira.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 0.15.000.001129/2001-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas ilegalidades e ausência de transparência na aplicação dos recursos advindos
do Sistema Único de Saúde - SUS. Hospital Paulo Sarasate e Fundação São Judas Tadeu. Sindicatos das
santas casas, hospitais e entidades filantrópicas do estado do Ceará - SINDHEF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
7 Procedimento: 1.29.004.000006/2001-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual irregularidade no cumprimento da Lei n° 8.401/92 - Cota de Tela, por
empresas exibidoras de audiovisuais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.20.000.000422/2002-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades praticadas por servidores do INCRA - Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Projeto denominado Habitação de Assentamento São Francisco.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
9 Procedimento: 1.30.005.000149/2002-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO. Municípios de Niterói e São Gonçalo/RJ. Supostas irregularidades nos cursos de direito.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.30.012.000135/2002-11
Interessado: MARIA HELENA C. N. DE PAULA e outros
Assunto: Previdência social. INSS. Agências Laranjeiras (Cosme Velho), Botafogo, Copacabana, Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Marechal Floriano, Praça da Bandeira e Glória. Supostos indícios
de formação de quadrilha atuando nestas agências na concessão de auxílio-doença.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
11 Procedimento: 1.36.000.000106/2002-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no procedimento licitatório da Usina Hidrelétrica São Salvador.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
12 Procedimento: 1.00.000.006285/2003-98
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU e outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito de Nova Xavantina/MT.
Convênio firmado com a empresa Nova Jerusalém Engenharia, Construções e Consultoria Ltda.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da
5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
13 Procedimento: 1.12.000.000361/2003-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais no Município de Oiapoque/AP, apontadas no Relatório nº 003/2003 do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteio Público,
verbas oriundas dos Ministério das Cidades e da Educação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.14.000.000887/2003-46
Interessado: Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no uso de verbas federais repassadas pelo
Sistema Único de Saúde - SUS à Secretaria de Saúde de Serrinha/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da
5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
15 Procedimento: 1.16.000.000824/2003-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Imóveis funcionais. Operação irregular e possíveis omissões da Secretaria de Patrimônio da União quanto à devida fiscalização.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
16 Procedimento: 1.20.000.000778/2003-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Estado do Mato Grosso. Suposta autorização irregular de desapropriação de imóvel
das empresas VLM Agropecuária Ltda e BSV Agropecuária Ltda.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da
5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
17 Procedimento: 1.24.000.000497/2003-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na conservação da rodovia BR 101, trecho entre Teodoro
Sampaio/BA e Alagoinhas/BA. Péssimo estado de conversação e falta de policiamento.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
18 Procedimento: 1.26.000.002470/2003-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível irregularidade ocorrida na Tomada de Preços n.º 01/CESTPE/SRL/CL/2002, firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e a Dark
Serviços Ltda.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da
5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
19 Procedimento: 1.30.005.000135/2003-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: INSS. Possível irregularidades na cessão de uso de imóveis em favor do Banco do
Brasil em Niterói, em desacordo com a legislação vigente.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.30.012.000153/2003-84
Interessado: Fundação de Apoio à Saúde e Ensino de Bonsucesso
Assunto: Suposta ausência de repasse de recursos relativos aos meses de setembro de 2002 a
janeiro de 2003 à Fundação de Apoio à Saúde e Ensino de Bonsucesso, por parte da Prefeitura do Rio
de Janeiro/RJ.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
21 Procedimento: 1.34.006.000106/2003-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto não cumprimento das metas de vacinação pelo Município de Biritiba Mirim/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP e Itaquaquecetuba/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.36.000.001143/2003-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar movido em desfavor de servidor da Fundação
Nacional de Saúde. Possível lesão a patrimônio da União.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.11.000.000407/2004-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: MEC - Ministério da Educação e Cultura. Educação Superior Privada. Possível
irregularidade no credenciamento da Escola Superior de Psicanálise Clínica de Alagoas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.13.000.000899/2004-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Maués/AM. Responsabilidade do ex-prefeito
municipal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção
das providências indicadas no voto.
25 Procedimento: 1.14.000.001062/2004-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Cansanção/BA. Supostas irregularidades no cadastro dos beneficiários
do Programa Federal Bolsa Família.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.21.001.000230/2004-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Fiscalização do cumprimento pelo Município de Naviraí/MS das determinações dispostas na Recomendação nº 001/2004 referentes à gestão, aplicação, publicidade e controle social de
recursos públicos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.21.001.000231/2004-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Nova Alvorada/MS. Supostas irregularidades constatadas na prefeitura
municipal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
28 Procedimento: 1.21.001.000318/2004-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Batayporã/MS. Recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.22.000.001116/2004-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
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pelo código 00012012010300139
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Assunto: Suposta acumulação de cargos. Omissão em declaração. Professor universitário.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
30 Procedimento: 1.22.002.000214/2004-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso a servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
31 Procedimento: 1.26.000.002459/2004-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Município de Quixaba/PE, consistentes na construção de ginásio com recursos da CEF
em terreno constante de inventário, enriquecimento ilícito do Prefeito,
contratação laranjas do Prefeito com superfaturamento dos serviços
prestados, construção casas superfaturadas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.28.000.000250/2004-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades envolvendo os programas
bolsa alimentação, programas sociais, cartão alimentação e auxílio
gás, no Município de Monte Alegre/RN.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
33 Procedimento: 1.30.012.000092/2004-36
Interessado: CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas
pela Administração do Museu do Índio no Rio de Janeiro em face de
seus funcionários.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.30.012.000364/2004-06
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na gestão do
Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, instuído pela
Lei nº 8.630/93.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
35 Procedimento: 1.30.012.000702/2004-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Comissão de ética médica do Conselho Regional de
Medicina do Rio de Janeiro. Possíveis irregularidades no funcionamento do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
36 Procedimento: 1.33.000.000614/2004-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis desvios de recursos públicos
nas obras de construção da Avenidade Beira-Mar em São José/SC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.34.007.000132/2004-70
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas situações
dos registros dos imóveis pertencentes à União.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
38 Procedimento: 1.36.000.000319/2004-69
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de verbas
federais. Lagoa do Tocantins/TO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
39 Procedimento: 1.36.000.000983/2004-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Convênio nº 503643/04 (Ministério do Esporte e
Turismo/Fundação Vó-Ita). Arraias-TO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.11.000.000164/2005-11
Interessado: Ministério da Integração Nacional
Assunto: Apuração de possível irregularidade na execução de
convênio firmado entre o Município de Maceió/AL e o Ministério da
Integração Nacional, para construção e recuperação de unidades habitacionais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.11.000.000622/2005-11
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOCIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS e outros
Assunto: Município de Arapiraca/AL. Disparo de arma de
fogo em via pública. Possível crime capitulado no art. 15 da Lei
10.826/2003.
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
CO
ME
RC
IA
LIZ
08670.000.748/2004, que apurou irregularidades praticadas por servidor Policial Rodoviário Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.12.000.000509/2005-07
Interessado: Rodrigo Costa Azevedo
Assunto: Possível ocupação irregular de terras públicas da
União, conforme consulta de processos de licenciamento que tramitam na secretaria do meio ambiente de Macapá.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
43 Procedimento: 1.13.000.000187/2005-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta desobediência a determinação judicial por
parte de agente do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
44 Procedimento: 1.13.000.000343/2005-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE na
Secretaria de Educação do Estado do Amazonas - SEDUC/AM. Programas PNAE, PNAI e PNAC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.13.000.000396/2005-02
Interessado: MPM - PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS-AM
Assunto: Apuração de grave conduta de oficial Coronel do
Exército, que se utilizou dos recursos do Exército Brasileiro para
realizar serviços para os quais havia sido contratada uma empresa, da
qual o mesmo Coronel seria sócio de fato.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.13.000.000972/2005-11
Interessado: Receita Federal do Brasil
Assunto: Apuração de possível infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, imputada ao representado em Processo Administrativo Disciplinar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
47 Procedimento: 1.13.000.001334/2005-18
Interessado: Antônio Carlos Feitoza
Assunto: Município de Itacoatiara/AM. Supostas Irregularidades na gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, consistente, dentre outros, no não pagamentos dos professores.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.14.000.001094/2005-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Iaçu/BA. Supostas irregularidades no
Hospital Waldir Cavalcanti Medrado. Falta de realização de cirurgia
de varizes.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.14.001.000037/2005-08
Interessado: Sra. Sara Regina Nunes Oliveira
Assunto: Suposta ausência de prestação de contas das verbas
públicas repassadas no ano de 2004 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. por parte do então prefeito do Município
de Floresta Azul/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
50 Procedimento: 1.17.000.000595/2005-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possiveis irregularidades envolvendo bens da União
em procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o intuito de desapropriação para fins de reforma agrária. Fazenda Aliança. Linhares/ES.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.21.001.000082/2005-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatorios de Fiscalização n.º 184, executado pela
Controladoria-Geral da União no Municipio de Fátima do Sul/MS,
envolvendo verbas do Ministerio do Esporte.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
52 Procedimento: 1.21.001.000087/2005-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Fátima do Sul/MS. Programa afetos ao Ministério da Previdência Social.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.22.000.003652/2005-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível descumprimento do decreto nº5497/05 que
dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do grupo das-1 a
4 por servidores de carreira no âmbito da administração pública
federal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.22.002.000192/2005-34
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Solicita adoção de melhorias nas condições de segurança do aeroporto de Uberaba.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
55 Procedimento: 1.28.000.000110/2005-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possível desvio de recursos do FNDE pela exprefeita do Município de Umarizal/RN. Exercício 1996. Reforma de
escola.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.29.004.000876/2005-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades praticadas por instituições
de saúde no Estado do Rio Grande do Sul. Divergência entre os
valores cobrados do Sistema Único de Saúde - SUS e os serviços
efetivamente realizados pelos prestadores.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.30.012.000057/2005-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível ocorrência de assédio sexual
praticado por auxiliar de enfermagem contra paciente.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
58 Procedimento: 1.30.018.000013/2005-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aquisição de unidade
móvel de saúde pela Prefeitura Municipal de Três Rios/RJ com utilização de verbas federais oriundas do convênio 799/01.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
59 Procedimento: 1.35.000.000779/2005-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cedro de São João/SE. Responsabilidade do
ex-Prefeito Municipal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.00.000.001897/2006-37
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e
outros
Assunto: Imputação de débito em decorrência do descumprimento de compromissos assumidos junto ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, relativos à bolsa
de estudos para cursar pós-doutorado nos Estados Unidos no período
de janeiro de 1992 a 1993.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.11.000.001039/2006-17
Interessado: SINTEAL
Assunto: Possível irregularidade quanto a suspensão das aulas no Município de Major Izidoro/AL, motivada pela falta de recursos para o pagamento dos motoristas que fazem o transporte dos
alunos e para a compra de combustível utilizado.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
62 Procedimento: 1.13.000.000327/2006-71
Interessado: Gospel Nation Comércio Eletrônico Ltda.
Assunto: Possível irregularidade no Edital do Pregão n.
001/ADMN/SRMN/2006, consistente na existência de cláusulas que
restringem a competição, especialmente registro no Conselho Regional de Química.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.13.000.000638/2006-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Não recolhimento de contribuições do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social descontadas de servidores da Prefeitura de Tefé/AM, durante a gestão de seu ex-prefeito.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
64 Procedimento: 1.13.000.000853/2006-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometidas pela diretoria da
Ordem dos Musicos do Brasil.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.13.000.000977/2006-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Tribunal de Contas da União - TCU. Suposta omissão na prestação de contas das Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM. Exercício 1999.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.13.000.001595/2006-19
Interessado: 4ª Vara da Justiça Federal no Amazonas
Assunto: Ação anulatória de dívida ativa tributária movida
pela pessoa jurídica Force Computer Agropecuária Ltda. em face da
União.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.14.000.000459/2006-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta irregularidade na prestação de contas do
Convênio nº 364665, firmado entre a Prefeitura de Rui Barbosa e a
FUNASA/MS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.14.000.000679/2006-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado no âmbito dos procedimentos de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos federais. Mensalidades em favor da
Associação Mútua Brasileira de Servidores Públicos - AMBRASP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.14.000.000777/2006-27
Interessado: CGU e outros
Assunto: Possível participação de prefeitos baianos nas fraudes investigadas pela Operação Sanguessuga - celebração de convênios entre Grupo Planam e a Prefeitura Municipal de Salvador/BA.
(SIGILOSO)
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
70 Procedimento: 1.14.001.000019/2006-07
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades nos convênios ns.
846470/2001 e 846471/2002 celebrados com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pelo Município de Aurelino
Leal/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.14.001.000115/2006-47
Interessado: HAURI RAFAEL BONFIM DE AZEVEDO e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na gestão de recursos
oriundos do Programa Bolsa Família, Município de Itaju do Colônia/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
72 Procedimento: 1.15.000.000381/2006-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Alienação da sede da Associação Atlética Banco do
Brasil, localizada na Cidade de Fortaleza - CE, estando a mesma
edificada em terreno de marinha.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.15.000.000695/2006-45
Interessado: Sr. José Mendes Fonteles Filho
Assunto: Possíveis irregularidades no Concurso Público para
Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará - UFC, Edital
43/2005, de 18/04/2005.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.16.000.000152/2006-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes do contrato nº
10.198/99, firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Fundação Universidade de Brasília.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.18.000.012840/2006-29
Interessado: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Assunto: Supostas irregularidades cometidas por instituições
federais de ensino superior e centros federais de educação tecnológica, ao firmar convênios com fundações privadas de apoio.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.18.000.021319/2006-82
Interessado: COOPPRUGO e outros
Assunto: Indícios de desvio de recursos públicos do Banco
da Terra, destinados a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais
de Goiânia.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
77 Procedimento: 1.20.000.000176/2006-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MT. Suposta apropriação irregular de 23% dos recursos
recebidos da União, por parte de servidores do INCRA. Projeto de
assentamento Forquilha.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.21.001.000130/2006-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades perante o Ministério das
Cidades, constatadas pela Controladoria-Geral da União, através do
relatorio de fiscalização do 17º sorteio, nº 560/2005, efetuada no
Município de Sete Quedas/MS, com o objeto de analisar a aplicação
dos recursos federais transferidos ao município, bem como a prestação de serviços públicos federais à sociedade.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
79 Procedimento: 1.22.000.000551/2006-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: CODEVASF. Acompanhamento do cumprimento
do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta decorrente da
ACP nº 2002.38.00.046665-4. Suposta irregularidade.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.22.003.000212/2006-48
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG
Assunto: Supostas irregularidades na execução de Projetos
financiados pelo Governo Federal em Araguari/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
81 Procedimento: 1.23.003.000039/2006-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades apontadas no relatório técnico da Coordenação de Inspeção e Controle do INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ocorridas no Complexo
Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.24.001.000003/2006-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de notícia de duplicidade de pagamento
de serviços de assistência técnica - ATER/ATES em assentamentos de
colonos agrícolas sob a Superintendência Regional da Paraíba do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.24.001.000238/2006-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução
do convênio nº 1349/2002, celebrado entre o Ministério da Saúde e a
Prefeitura Municipal de Assunção/PB.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
84 Procedimento: 1.30.014.000064/2006-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade consistentes na falta de atendimento das requisições feitas ao Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Angra dos Reis/RJ, pelo Ministério Público Estadual.
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pelo código 00012012010300141
141
ISSN 1677-7042
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.33.000.001462/2006-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: PPMA. Moralidade Administrativa. Atos de Improbidade Praticados pelo Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, Gestão 1999/2002.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.33.000.002977/2006-69
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Identificação integral da situação da saúde e seus
problemas no Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
87 Procedimento: 1.13.000.000065/2007-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Barcelos/AM. Convênios firmado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Programa
de proteção à pessoa idosa, dentre outros.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
88 Procedimento: 1.13.000.000118/2007-17
Interessado: CORREGEDORIA GERAL DA UNIAO CGU
Assunto:
Relatório
de
ação
de
controle
n.
00190.012152/2005-22, versando sobre irregularidades em convenios.
Ministério da Educação
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
89 Procedimento: 1.13.000.000345/2007-34
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades administrativas na atual
gestão da Ordem dos Músicos do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
90 Procedimento: 1.13.000.000440/2007-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Empresa Agropecuária Porto Alegre S/A. Cancelamento do incentivo fiscal de colaboração financeira dos recursos do
Fundo de Investimento da Amazonia - FINAM. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
91 Procedimento: 1.13.000.000442/2007-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Empresa Cia Florestal Agrícola Ayapuã S/A. Supostas irregularidades que culminaram no cancelamento do incentivo
fiscal de colaboração financeira dos recursos do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
92 Procedimento: 1.13.000.000555/2007-22
Interessado: Sr. Walace Queiroz
Assunto: Possíveis abusos da greve dos servidores técnicoadministrativos da Universidade Federal do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.13.000.001666/2007-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Funcionários públicos que contraíram empréstimos
cujos valores foram descontados nos contracheques, no entanto estão
recebendo cobrança por parte da Caixa Econômica Federal-CEF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.14.000.000135/2007-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Demolição da mansão wildberger, situada no entorno da Igreja Nossa Senhora da Vitória, objeto de tombamento
provisório 1528-t-05. Supostas irregularidades.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.14.001.000005/2007-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
do Programa Alfabetização Solidária, repassados pela Associação de
Apoio ao Programa Alfabetização Solidária (AAPAS) para o Município de São José da Vitória/BA, no exercício de 2005.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
142
ISSN 1677-7042
1
96 Procedimento: 1.14.002.000073/2007-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
107 Procedimento: 1.23.000.000321/2007-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
outros
Assunto: Suposta ausência de nomeação dos membros do
CAE - Conselho de Alimentação Escolar. Município de Retirolândia/BA. Mandato de 2006.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
97 Procedimento: 1.14.004.000139/2007-57
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Central/BA. Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE. Exercício de 2006. Suposto desvio de
verbas públicas destinadas à merenda escolar. Responsabilidade do
ex-prefeito municipal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
98 Procedimento: 1.15.000.001831/2007-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades nas contratações de transporte escolar no Município de Tururu/CE. Recursos do FUNDEF.
Cópias dos procedimentos administrativos 1.15.000.002205/2005-64 e
1.15.000.000544/2007-78.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
99 Procedimento: 1.18.000.017711/2007-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: CGU. Supostas irregularidades em programas fomentados pelos Ministérios da Cultura, da Educação, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego, da Fazenda e das Comunicações no Município de Goiás/GO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
100 Procedimento: 1.18.000.022289/2007-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
federais destinados a obras de infraestrutura no Município de Bela
Vista de Goiás/GO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.20.000.000319/2007-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Exigência do Governo Federal dirigida ao Governo
do Estado do Mato Grosso, referente ao Programa de Desenvolvimento Hidroagrícola Sustentável da Região Norte do Estado do
Mato Grosso, indicando o repasse para o mesmo programa a quanta
de 20,5 milhões de reais dos cofres da União.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
102 Procedimento: 1.20.000.000602/2007-01
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de
fiscalização nº 898/2006. Município de Canabrava do Norte/MT. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento e homologação do declínio de atribuição.
103 Procedimento: 1.20.000.000708/2007-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Canabrava do Norte/MT. Recursos oriundos
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.20.000.001278/2007-31
Interessado: TRT 23ª REGIAO - SECRETARIA DA CORREGEDORIA e outros
Assunto: Representação formulada pelos Juízes do Trabalho
de Sinop/MT a fim de que se apurasse a informação de que estaria
havendo venda de sentenças na Vara do Trabalho de Sinop/MT.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
105 Procedimento: 1.22.000.000144/2007-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possível recebimento indevido de benefícios oriundos dos programas de transferência de renda, intitulado programa
Bolsa Família no Município de Cana Verde/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
106 Procedimento: 1.22.000.000290/2007-53
Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS
AGROPECUÁRIOS DO MINIST DA AGRICULTURA - AFAMA
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Fiscal Federal
Agropecuário do Ministério da Agricultura.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
Assunto: Possíveis irregularidades quanto à prestação de
contas dos recursos federais destinados à Secretaria de Educação do
Estado Pará, relacionadas aos recursos do PDDEF/PME.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.24.002.000063/2007-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de obras de
recuperação emergencial de trecho da rodovia BR-230/PB (km 147,6
ao km 290,3). Relatório de Fiscalização nº 176355/2006, da Controladoria-Geral da União.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.26.000.002851/2007-18
Interessado: Yves Ribeiro de Albuquerque, prefeito do Município de Paulista/PE e outros
Assunto: Supostas irregularidades, no âmbito do Município
do Paulista/PE, consistente na não prestação de contas de verbas
federais, repassadas àquela municipalidade pelo convênio nº 7373/96,
firmado com FNDE em 27.06.96, para fazer face às ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, tendo como objeto contribuir, supletivamente, com recursos financeiros para a manutenção e
o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.27.000.001173/2007-21
Interessado: FNDE e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do FUNDEB no Município de Fartura do Piauí/PI. Ausência de política de valorização dos profissionais da educação. Não realização de
concurso público para contratação dos profissionais do magistério,
valendo-se de contratações temporárias. Não funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social. Escolas públicas sem
manutenção apropriada. Despesas realizadas sem a correspondente
execução do objeto.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
111 Procedimento: 1.29.000.000143/2007-22
Interessado: Dirce Maciel de Freitas e outros
Assunto: Supostas irregularidades no preenchimento de vagas para a área de enologia no concurso público da EMBRAPA.
Edital n. 03, de 28 de novembro de 2000.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.29.000.001677/2007-76
Interessado: PRR 4ª Região - 4ª Região
Assunto: Suposto desperdício de dinheiro público na instalação de oleoduto no Terminal Marítmo Soares Dutra, localizado
em Tramandaí/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.30.002.000060/2007-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Supostas
irregularidades na contratação da empresa Juliana P. Passos Decorações ME. Programação pactuada integrada de epidemiologia e controle de doenças. Exercícios 2001 a 2004.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.30.012.000082/2007-43
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades na ausência de formalização contratual na prestação de serviços de saúde por entidades
privadas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio de atribuições e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
115 Procedimento: 1.30.012.000727/2007-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na execução de convênio
firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde
do Rio de Janeiro.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.30.017.000045/2007-95
Interessado: Mastercon 1337 Engenharia e Projetos Ltda e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Belford Roxo/RJ. Convênio firmado com a
União Federal, por meio do Ministério da Justiça.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
117 Procedimento: 1.34.006.000137/2007-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta omissão da empresa Nova Dutra em relação à construção de uma passarela na Rodovia Dutra, no km 214,
no estado de São Paulo.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.34.026.000093/2007-25
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de uso indevido de verbas públicas pela
Prefeitura Municipal de Assis/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
119 Procedimento: 1.36.000.000314/2007-89
Interessado: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLINAS
DO TOCANTINS e outros
Assunto: Prática de crime da competência da justiça federal,
no âmbito do Município de São Bernardo Sayão na gestão do exprefeito.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
120 Procedimento: 1.13.000.000419/2008-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto conluio entre licitantes na realização de
tomada de preços pela Fundação Djalma Batista. Aquisição de arquivo para a biblioteca do Centro de Biotecnologia - CBA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.13.000.001541/2008-15
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades na administração do Município de Presidente Figueiredo/AM, nos períodos de 1997 a 2000 e
2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.14.000.000965/2008-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Salvador/BA. Supostas irregularidades na movimentação da conta exclusiva de valores oriundos do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Escola Municipal Santo
Antônio das Malvinas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.14.001.000171/2008-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar,
nos exercícios de 2006 e 2007, pela Prefeitura Municipal de
Ilhéus/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.14.003.000083/2008-21
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
125 Procedimento: 1.14.004.000092/2008-11
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Gentio de
Ouro/BA
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- FUNDEF no Município de Gentio de Ouro, no exercício de 2004.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.14.004.000099/2008-24
Interessado: Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba/BA
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
do FUNDEF na Prefeitura Municipal de Itaberaba/BA na gestão do
atual Prefeito.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
127 Procedimento: 1.14.004.000110/2008-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de irregularidades detectadas pelo
Acórdão n. 840/2008, decorrente da Tomada de Contas Especial n.
012.223/2004-1 instaurada pelo Tribunal de Contas da União em face
da comprovação parcial da aplicação de recursos federais repassados
por força do Convênio n. 01/955, celebrado entre o Município de
Irará/BA e a FUNASA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.15.000.001295/2008-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: FNDE. Aquisição de merenda escolar em 2001,
principalmente no que pertine aos processos licitatórios realizados ou
às dispensas/inexigibilidades realizadas. Município de Palmácia/CE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.15.003.000096/2008-63
Interessado: João Jacques Carneiro Albuquerque e outros
Assunto: Representação acerca de irregularidades havidas no
adimplemento de precatórios, tendo por condenado o Município de
Massapê/CE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.16.000.000839/2008-98
Interessado: VANDERLEI DE VARGAS
Assunto: CONFEA. Convênios firmados com entidades estranhas à fiscalização profissional, com o objetivo de promover congressos internacionais. Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
131 Procedimento: 1.16.000.001560/2008-21
Interessado: MPF - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: ACF Anchieta não informou à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos sobre a incorporação pela JK Comercial e
Serviços Ltda. das empresas JK Express e Postal System Ltda. Disfunções na execução do contrato de franquia empresarial. Repetição
do indébito.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.20.000.000088/2008-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Santa Cruz do Xingu/MT. Recursos oriundos
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
133 Procedimento: 1.20.000.000194/2008-61
Interessado: INCRA/MT - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MATO GROSSO - SR-13/MT e outros
Assunto: Supostas irregularidades no programa "Crédito Instalação em Projetos de Assentamento". Estado de Mato Grosso.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.20.000.000422/2008-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Mato Grosso - IFMT. Suposta preterição de candidato na ordem de
classificação do concurso público.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.20.000.000893/2008-19
Interessado: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT
Assunto: Notícia de complicações no abastecimento de água
do município de Leverger/MT, decorrente de problemas na construção
da nova Estação de Tratamento de Água ocasionadas pelo atraso no
repasse de recursos pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.20.000.001091/2008-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta retaliação de processos administrativos perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
137 Procedimento: 1.20.000.001095/2008-04
Interessado: Lorena P. Machado Stúdio Informática
Assunto: Recurso administrativo contra proposta apresentada
em conformidade com o edital de licitação nº 10/2008, que regulamentava a aquisição de produtos eletrônicos e outros, por parte do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.22.002.000415/2008-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: Apuração da redução drástica do número de procedimentos hospitalares invasivos (cateterismo e angioplastia) na macrorregião do SUS - Sistema Único de Saúde de Uberaba/MG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.23.000.000070/2008-73
Interessado: João Santos
Assunto: Possíveis irregularidades na gestão da saúde do
Município de São Domingos do Capim.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
140 Procedimento: 1.23.000.000756/2008-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Paragominas/PA. Programa de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.23.000.001484/2008-10
Interessado:
Assunto: Suposto desvio de verbas públicas e envolvimento
com agiotagem por parte de ex-secretária da Saúde de Primavera/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.23.000.003171/2008-04
Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Igarapé-Açu/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
143 Procedimento: 1.24.000.000124/2008-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na paralisação da construção de restaurante popular. Utilização de recursos públicos federais. Bairro do Tibiri II, no Município de Santa Rita/PB.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.24.001.000097/2008-19
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e
outros
Assunto: Apuração do envolvimento de gestores e servidores
públicos, além de particulares, na chamada "Máfia das Ambulâncias",especificamente no Município de Sumé/PB.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
145 Procedimento: 1.24.001.000124/2008-53
Interessado: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 434/05 da Controladoria-Geral de União - Município de Soledade/PB - Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Apuração de malversação de verbas públicas federais repassadas através do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - 2005; Programa de Proteção Social
à Criança, ao Adolescente e à Juventude - 2005, e Programa Social
do Idoso - 2005.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
146 Procedimento: 1.25.000.000050/2008-28
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Notícia de irregularidades existentes no Município
de Quatro Barras/PR, constatadas a partir da realização do 23º Evento
de Fiscalização a partir de sorteios públicos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
147 Procedimento: 1.25.002.001066/2008-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de notícia de descarte irregular de bolsas
de sangue pelo Hemocentro Regional de Cascavel/PR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.25.005.000036/2008-84
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010300143
143
ISSN 1677-7042
149 Procedimento: 1.26.000.001377/2008-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades, no âmbito da Justiça Federal em Pernambuco, consistentes em servidores daquela Seção Judiciária darem tratamento não urbano aos profissionais formados em
contabilidade, que acompanham seus clientes para darem entrada em
processos judiciais, assim como levantarem suspeitas de que os mesmos estariam obtendo vantagem financeira indevida dos clientes.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.28.000.000591/2008-44
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.30.012.000394/2008-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de
Janeiro. Suposto não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
152 Procedimento: 1.30.012.000547/2008-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância
e Adolescência. Suposto recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida com utilização de certidão de tempo de serviço
falsa.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
153 Procedimento: 1.34.001.005860/2008-51
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto
"Os Judeus". Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
154 Procedimento: 1.34.001.005908/2008-21
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Ausência de conclusão do Projeto "Mama Rádio"
por parte do sócio-gerente da Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.34.012.000948/2008-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Ocorrência de lesão a interesses ou direitos de
natureza metaindividual atinentes ao patrimônio público federal, haja
vista a notícia de possível cometimento de fraude para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente da Marinha do Brasil.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.34.024.000226/2008-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventuais irregularidades na implantação de recursos do Programa Saúde da Família em Manduri/SP.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
157 Procedimento: 1.36.000.001002/2008-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em contas do Município
de Chapada da Natividade/TO, consoante processo de tomada de
contas do Tribunal de Contas da União.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.12.000.000376/2009-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eficiência no serviço público. Suposta falta de assistência técnica por parte dos representados aos pescadores do Amapá. não fomento do setor pesqueiro. prejuízo à qualidade de vida dos
pescadores.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
159 Procedimento: 1.12.000.000577/2009-91
Interessado: TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e
outros
Assunto: Suposta omissão na prestação de contas de recursos
federais repassados ao Município de Pedra Branca do Amaparí/AP.
Implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.13.000.000268/2009-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível desvio de verbas públicas e corrupção
cometidos pela Diretoria do Banco da Amazônia S/A em ManausAM.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
144
ISSN 1677-7042
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dr. Samantha,
que não conhecia do declínio.
161 Procedimento: 1.13.000.000558/2009-28
Interessado: Conselho de Cidadãos de Maués
Assunto: Supostas irregularidades referentes ao Convênio
SIAFI 520600, Contrato de Repasse nº 172.118-26, celebrado entre o
Ministério das Cidades e a Prefeitura de Maués/AM.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
162 Procedimento: 1.13.000.001839/2009-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na construção do Porto de
Parintins/AM, financiado pelo Governo Federal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
163 Procedimento: 1.13.000.001840/2009-22
Interessado: Balurães Produções Ltda
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas durante o processo de aquisição de uma Auto Plataforma Hidráulica de 68m para
a utilização do Corpo de Bombeiros/AM.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
164 Procedimento: 1.14.000.002326/2009-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual irregularidade apontada no parecer conclusivo de auditoria operativa, referente ao processo 0300070346242,
da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, na realização de procedimentos médicos custeados com recursos do SUS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.14.002.000020/2009-66
Interessado: JUCINEIDE MARIA BISPO NASCIMENTO e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no efetivo funcionamento
do Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município de Campo Formoso/BA, no ano de 2009.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
166 Procedimento: 1.14.004.000078/2009-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa
praticado por Prefeito do Município de Tanquinho/BA
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
167 Procedimento: 1.14.004.000093/2009-38
Interessado: EDIELSON SANTANA CARMO
Assunto: Suposto constrangimento ilegal, atribuído à atendente da agência do INSS de Feira de Santana/BA, por opor resistência ao acesso a informações pelo representante legal de beneficiário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.14.004.000181/2009-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta prática de irregularidades cometidas pelo
então Prefeito do Município de Central/BA na aplicacão de recursos
do FNDE no exercício de 2004. Acórdão do TCU n. 414/2009.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.14.004.000212/2009-52
Interessado: Associação de Guardas Municipais
Assunto: Notícia da não implantação da Lei 10.822/2003Estatuto do Desarmamento e o Decreto nº 5.123, além dos artigos 40
a 44 da Portaria da Polícia Federal de nº 365 de 15/08/2006 que
regulamenta o porte de armas pela Guarda Municipal - Município de
Feira de Santana/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
170 Procedimento: 1.14.004.000218/2009-20
Interessado: Anatólio Ferreira Lima
Assunto: Município de Feira de Santana - Reclamação contra
atendimento de funcionário do INSS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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171 Procedimento: 1.14.004.000250/2009-13
Interessado: DENASUS e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação dos recursos
provenientes do Convênio n. 503762, celebrado entre o Ministério da
Saúde e o Município de Irecê/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
172 Procedimento: 1.14.007.000073/2009-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades constatadas em auditoria
realizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB na
Secretaria Municipal de Saúde de Tremedal/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
173 Procedimento: 1.15.000.001400/2009-09
Interessado: Município de Mulungu e outros
Assunto: Município de Mulungu/CE. Ausência de prestação
de contas do Convênio nº 93588/1999, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como objetivo o fornecimento de materual didático/pedagógico e capacitação
de professores.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.15.000.001956/2009-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na tempestividade da liberação de recursos pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Alto Santo/CE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.15.003.000263/2009-57
Interessado: Controladoria-Geral da União - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização Nº 348/2004 elaborado
pela Controladoria-Geral da União a partir de inspeção realizada, no
período de 29/11 a 03/12/2004 no Município de Independência/CE,
especificamente sobre matéria do Ministério das Cidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.15.003.000331/2009-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 474/2005. Controladoria Geral da União. Município de Croatá. Supostas irregularidades
na aplicação de recursos públicos federais. Ministério do Turismo.
Promoção do Turismo Sustentável Local em Municípios - Ceará.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
177 Procedimento: 1.16.000.003793/2009-40
Interessado: WK Serviços de Representação Ltda.
Assunto: Licitação. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Pregão Eletrônico nº 40/2009. Contratação
de empresa especializada no fornecimento de veículos tipo camioneta
pick-up. Supostas irregularidades no edital na parte concernente às
especificações do objeto.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
178 Procedimento: 1.16.000.004496/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Assunto: Supostas irregularidades cometidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel. Possível recusa de fé à
fiscalização da própria Anatel.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
179 Procedimento: 1.18.000.000982/2009-96
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia contra o Conselho Regional de Administração no Estado de Goiás. Suposto descumprimento do determinado
na resolução normativa cfa nº 346, de 23/11/2007, que dispõe sobre o
programa de cobrança de recebíveis dos CRAS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.18.000.001748/2009-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta omissão no dever de presta contas dos
recursos repassados a municipalidade de Aragoiânia-GO. Despesas
para atender ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE. Cópia do Acórdão nº 4583/2009 ref. ao Processo
TC 021.843/2008-9.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
181 Procedimento: 1.19.000.001358/2009-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MA.
Supostas irregularidades no pagamento dos 60% referentes às duas
parcelas de dívidas anteriores do INSS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
182 Procedimento: 1.19.001.000179/2009-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do
ex-gestor municipal de Vila Nova dos Martírios/MA. Programa
PNAE. Exercício 2008.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
183 Procedimento: 1.20.000.000538/2009-12
Interessado: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - JUIZ JONES GATTASS DIAS
Assunto: Supostas irregularidades em relação à locação e
sub-locação de terreno pertencente à Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
184 Procedimento: 1.21.000.000295/2009-85
Interessado: Sra. Maíra Torres Corrêa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta
de servidores públicos federais do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional -IPHAN/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
185 Procedimento: 1.21.001.000166/2009-87
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Análise das irregularidades apontadas no Relatório
de Fiscalização nº 01155/2008, realizado pela Controladoria-Geral da
União no município de Eldorado/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
186 Procedimento: 1.22.000.000221/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa no município de Guaranésia/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
187 Procedimento: 1.22.000.000404/2009-27
Interessado: Ministério Público Militar - MPM
Assunto: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica.
Supostas irregularidades em processo licitatório e indícios de prática
de atos de improbidade administrativa.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
188 Procedimento: 1.22.000.000440/2009-91
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DAS
TRADICÕES E DO PATRIMÔNIO CULTURAL SANTA BARBARA e outros
Assunto: Imóvel "Casa do Agente da Estação". Patrimônio
público tombado. Permuta irregular realizada com empresário hoteleiro da cidade de Santa Bárbara/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
189 Procedimento: 1.22.000.003261/2009-13
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade na manutenção da aposentadoria por invalidez do servidor público do Ministério Público Federal. Avaliação do eventual retorno ou não às funções exercidas
antes da aposentadoria.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
190 Procedimento: 1.22.002.000192/2009-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da existência ou não de irregularidades
praticadas pelo TRE/MG ¿ Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais no preenchimento de cargos públicos nos cartórios eleitorais
por meio de requisição e não por meio de concurso público.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
191 Procedimento: 1.22.005.000341/2009-69
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades praticadas pelo então prefeito municipal de Verdelândia/MG. Recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e e Valorização do Magistério - FUNDEF. Anos de 2001,2003 e 2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
192 Procedimento: 1.23.000.001258/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Tracuateua/PA. Responsabilidade do ex-Prefeito Municipal. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Exercício 2008.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
193 Procedimento: 1.23.000.001446/2009-48
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO/PARÁ
Assunto: Município de Curralinho/PA. Pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacinal de
Assistência Social - FNAS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
194 Procedimento: 1.23.000.002015/2009-07
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará. Processo
eleitoral de 2009.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
195 Procedimento: 1.24.000.001137/2009-31
Interessado: Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB
Assunto: Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB. Exclusão do
município, no ano de 2008, do Programa Garantia Safra, em razão de
suposta negligência da ex-prefeita.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
196 Procedimento: 1.24.000.001555/2009-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Programa
Nacional de Crédito Fundiário/Combate à Pobreza Rural. Verbas
oriundas do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Recursos destinados aos produtores rurais do Município de Cuité de Mamanguape/PB.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
197 Procedimento: 1.24.000.001797/2009-11
Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS
PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP e outros
Assunto: Supostas irregularidades nas condições de trabalho
dos médicos peritos da Previdência Social no Estado da Paraíba.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
198 Procedimento: 1.24.001.000072/2009-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução das obras de
construção das Agências da Previdência Social em Campina Grande/PB e na construção das Agências da Previdência Social de Teixeira
e Pombal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
199 Procedimento: 1.24.001.000167/2009-10
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro/PB. Apuração de irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 1162/08 - Controladoria-Geral da União, especificamente
na utilização de recursos destinados ao pagamento de bolsas às famílias beneficiárias do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, para aquisição de material permanente e reforma de instalações físicas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.24.001.000213/2009-81
Interessado: MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades em convênios firmados
por diversos Municípios do Estado da Paraíba com o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Contratação de cursos de
capacitação para professores do ensino de jovens e adultos. Inexigibilidade de licitação.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
201 Procedimento: 1.26.000.001921/2009-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades, no âmbito da CHESF Companhia Hidroelétrica do São Francisco, quanto ao pagamento de
honorários aos advogados daquela autarquia acima do limite fixado
pelo art. 37, inciso XI, e art. 39, § 1º, da Carta Magna. Ref.: TC nº
000.687/2000-5 (Acórdão nº 1440/2009/TCU-Plenário).
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
202 Procedimento: 1.26.001.000092/2009-01
Interessado: Anibal Livramento da Silva Netto e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na realização do concurso
público para o cargo de Magistério de Nível Superior. Edital nº 12, de
29/04/2009. Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.26.002.000049/2009-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade no Conselho Regional de
Educação Física - CREF/PE-AL tem procedido em desconformidade
com legislação a profissão, ao conceder registro a profissionais sem a
graduação superior exigida.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.28.000.000494/2009-32
Interessado: CFP/POL.FED./CGU/PR - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Assunto: Indícios de irregularidades praticadas pelo Município de Baía Formosa/RN. Relatório de Fiscalização nº 01105 da
CGU. Aplicação de recursos oriundos do Ministério do Turismo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
205 Procedimento: 1.28.200.000058/2009-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta não conclusão das obras de Escola Estadual no Município de São Vicente/RN.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.29.003.000198/2009-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Supostas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários no
Município de Novo Hamburgo/RS. Procedimento Administrativo de
Supervisão nº 143.924.990-0.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
207 Procedimento: 1.30.002.000047/2009-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na comercialização de jogos particulares pelas casas lotéricas na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.30.012.000037/2009-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa , consubstanciada em reiterados desatendimentos das requisições ministeriais por parte do ex-presidente da FEEMA/RJ.
PR/RJ.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
209 Procedimento: 1.30.012.000264/2009-86
Interessado: Rogério da Silva Gomes
Assunto: Possíveis irregularidades na concessão de reforma
remunerada a servidor militar temporário, supostamente contratado
sem a observância do estipulado pela legislação regente e em razão
da existência de parentesco.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
210 Procedimento: 1.30.012.000373/2009-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Centro de Tecnologia Mineral - CETEM. Concurso
público. Possibilidade de favorecimento a candidato. Possíveis irregularidades na composição da banca examinadora.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
211 Procedimento: 1.30.017.000058/2009-26
Interessado: Ferreira International e outros
Assunto: Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ. Supostos atrasos no cumprimento de ordens judiciais e no atendimento de pedidos
dos contribuintes. Falhas estruturais e carência de pessoal. Direito à
razoável duração dos processos administrativos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
212 Procedimento: 1.30.017.000401/2009-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação da regularidade na execução do Convênio 4389/2005 entre o Ministério da Saúde e o Município de Duque
de Caxias/RJ.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
213 Procedimento: 1.31.001.000120/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre
a União Federal e o Município de Ji-Paraná/RO. Aquisição de acervo
bibliográfico, equipamento e mobiliário, visando a implantação de
uma biblioteca pública municipal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
214 Procedimento: 1.33.004.000133/2009-96
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades em contrato de repasse de
verbas públicas para construção de casas no assentamento 09 de
Novembro, no interior do Município de Água Doce/SC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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145
ISSN 1677-7042
215 Procedimento: 1.33.013.000132/2009-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta utilização irregular de 05 veículos de passageiros e 01 ônibus, doados pela Receita Federal do Brasil em Foz
de Iguaçú/PR à Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
216 Procedimento: 1.34.001.002387/2009-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual uso indevido de símbolo nacional do Governo Federal. Integrantes da OSCIP Conselho Federal Parlamentar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
217 Procedimento: 1.34.001.006892/2009-55
Interessado: Anônimo
Assunto: IFECON - Instituto Federal de Defesa do Consumidor. Notícia de gestão fraudulenta de recursos públicos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
218 Procedimento: 1.34.004.200067/2009-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de responsabilidade de servidor do
IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paulo, pelo descumprimento de ordem judicial exarada na ação ordinária previdenciária nº 2005.61.05.014357-7, em trâmite na 8ª Vara
da Subseção Judiciária de Campinas/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
219 Procedimento: 1.34.012.000078/2009-06
Interessado: PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE
SANTOS - MPESP e outros
Assunto: Manifestação quanto a eventual interesse deste Parquet Federal em exercer sua competência reivindicativa junto a União
- Secretaria Nacional de Assistência Social, para que haja o repasse
de verbas federais para a Associação dos Portadores de Paralisia
Cerebral - APPC, em Santos/SP, haja vista a notícia de que a referida
Associação nao recebe recursos do Estado e da União, estando em
sérias dificuldades financeiras para seu funcionamento.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
220 Procedimento: 1.36.000.000448/2009-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de destruição de equipamentos e produtos
de atendimento na agência dos Correios de Marianópolis/TO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
221 Procedimento: 1.11.001.000069/2010-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ. Concurso para provimento de cargos de especialista em
regulação de serviços de transportes aquaviários. Suposta correção da
prova discursiva fora dos parâmetros coerentes. Desvio dos objetivos
vinculados ao edital.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
222 Procedimento: 1.12.000.000989/2010-65
Interessado: JACIRA RODRIGUES MACIEL
Assunto: Suposta ilegalidade praticada pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Amapá. Retomada de lote no Projeto Assentamento do Bom Jesus, em razão de
afastamento do ocupante do referido lote.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
223 Procedimento: 1.13.000.000461/2010-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público para
provimento de cargos vagos na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Edital nº 01/2009.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
224 Procedimento: 1.14.000.001866/2010-77
Interessado: GILSON MATIAS BARBOSA
Assunto: Suposta irregularidade no critério de avaliação utilizado pelo CESPE/UnB - Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília, referente ao concurso público
do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em 2010, para o cargo de
técnico judiciário, especialidade em Contabilidade.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
225 Procedimento: 1.14.001.000052/2010-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da gestão deficiente de estoques de medicamentos. Ministério da Saúde. Relatório CGU nº 01375/2009. Município de Presidente Tancredo Neves/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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226 Procedimento: 1.14.002.000105/2010-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público para
recenseador do IBGE (edital 01/2010), do município de Saúde/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
227 Procedimento: 1.14.004.000384/2010-60
Interessado: Município de Ruy Barbosa - Gestor José Bonifácio M. Dourado
Assunto: Supostas irregularidades na execução dos recursos
provenientes do Convênio nº 1323/MPAS/SEAS/2000 firmado entre o
Ministério da Previdência e Assistência Social e o Município de Ruy
Barbosa/Ba
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
228 Procedimento: 1.15.000.000399/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Polícia Rodoviária Federal. Operação Aratuba. Suposto desvio de função.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
229 Procedimento: 1.15.000.001113/2010-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Terreno de propriedade do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS em Fortaleza/CE. Supostas irregularidades na
manutenção. Suposto abandono. Ação de marginais em atos violentas
nas imediações do terreno.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
230 Procedimento: 1.15.000.002704/2010-19
Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO ANP
Assunto: Processo ANP nº 48611.000670/2004-12. Autuação
de Auto Center Brasiliano Ltda. por estar exercendo a atividade de
revenda de combustíveis sem possuir registro da Agência Nacional de
Petróleo. Auto de Infração nº 137848.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
231 Procedimento: 1.15.001.000148/2010-36
Interessado: RAUIMUNDI DINARDO DA SILVA MAIA PREFITO MUNICPAL DE TABULEIRO DO NORTE e outros
Assunto: Suposta malversação de recursos públicos federais
no Município de Tabuleiro do Norte/CE. Convênio firmado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Aquisição de veículo para transporte escolar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
232 Procedimento: 1.15.002.000029/2010-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cariús/CE. Verbas oriundas do Ministério das
Cidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
233 Procedimento: 1.17.000.000850/2010-35
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar a regularidade no repasse e aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação - FNDE, anos
2009 e 2010, no município de Laranja da Terra, referente aos programas educacionais deste Fundo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
234 Procedimento: 1.17.000.000852/2010-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade no repasse e aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação - FNDE, anos
2009 e 2010, no Município de Itarana/ES, referente aos programas
educacionais deste Fundo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
235 Procedimento: 1.17.000.001606/2010-90
Interessado: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO
Assunto: Supostas irregularidades no recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família no Município de Serra.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
236 Procedimento: 1.17.000.001704/2010-27
Interessado: INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - IFES e outros
Assunto: Suposta má gestão do atual Diretor Geral do Instituto Federal de Educação do Espírito Santo, campus Santa Teresa,
no que concerne ao tratamento inadequado dispensado aos servidores
públicos da referida instituição.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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237 Procedimento: 1.18.000.000629/2010-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de
fiscalização nº 01382/2009. Município de Arenópolis/GO. Supostas
irregularidades na aplicação de recursos federais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
238 Procedimento: 1.18.000.001579/2010-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometida por Perito da
Policia Federal. Faltas constantes ao trabalho, para lecionar em estabelecimentos particulares.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
239 Procedimento: 1.19.000.000176/2010-14
Interessado: Município de Bequimão/MA
Assunto: Possíveis irregularidades na prestação de contas
referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Programa Nacional de Alimentação Escolar
em 2003 ao Município de Bequimão-MA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
240 Procedimento: 1.19.001.000119/2010-25
Interessado: João Rodrigues Costa
Assunto: Possíveis irregularidades na gestão do Programa de
Aquisição de Alimentos - PAA. Açailândia/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
241 Procedimento: 1.20.000.001181/2010-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: CGU - Controladoria- Geral da União. Relatório de
fiscalização nº 826/2006. Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
242 Procedimento: 1.20.000.001303/2010-81
Interessado:
Assunto: Instalação de posto de pesagem na Rodovia BR
163/364. Supostas irregularidades. Municípios de Jangada/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
243 Procedimento: 1.22.000.000058/2010-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação das provas do
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2010. Utilização de
horários de tolerância para candidatos. Ausência de divulgação da
medida.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
244 Procedimento: 1.22.000.003598/2010-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público para
provimento de cargos vagos no Ministério Público da União. Inscrição. Problemas no banco de dados do CESPE/UNB. Duplicidade
de cadastro no sistema.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
245 Procedimento: 1.22.000.003697/2010-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Indícios de irregularidades relativas ao quantitativo
de vagas reservadas aos portadores de deficiência no edital para
provimento de cargos da UFMG -Universidade Federal de Minas
Gerais. Edital nº 587, de 02/09/2010.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
246 Procedimento: 1.22.000.003732/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Matéria publicada no jornal voz acadêmica. Suposta conduta irregular
de professor da Faculdade de Direito.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
247 Procedimento: 1.22.003.000105/2010-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300146
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Assunto: Município de Monte Alegre/MG. Possível tráfego
de veículo de carga com excesso de peso em Rodovia Federal. BR
153.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
248 Procedimento: 1.23.000.001122/2010-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas rregularidades (dispensa/inexigibilidade
de licitação) no que tange aos contratos de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado com a INFRAERO, tendo como objeto locação de área e espaço de publicidade.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
249 Procedimento: 1.23.000.001142/2010-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no contrato de concessão
de uso comercial de área do aeroporto internacional de Belém/PA,
firmado entre a INFRAERO e o Banco Itaú S/A. Concessão de área
para instalação de banco eletrônico 24 horas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
250 Procedimento: 1.23.000.001307/2010-58
Interessado:
Assunto: Meio Ambiente. OF. Nº 33/2010-ASCTAM, encaminhando, documentação a cerca de algumas atividades desenvolvidas na SEMA, que segundo servidores da Secretaria o serviço
prestado por eles está sendo usurpado pela iniciativa privada, em
acordo com o gestor do órgão, tendo como objeto da denúncia o
Contrato Nº 091/2009, celebrado com a FUNPEA e Convênio Nº
001/2010, celebrado com a FIEPA. PRIORIDADE (Declínio de Atribuição).
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
251 Procedimento: 1.23.000.001362/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Santa Bárbara do Pará/PA. Suposta
falta de prestação de contas dos recursos recebidos por meio do cofinanciamento federal das ações continuadas da Assistência Social IGD Bolsa Família. Exercícios 2005 a 2008.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
252 Procedimento: 1.23.000.001535/2010-28
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização 01516, 30º Sorteio do
Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, o qual trata dos
resultados dos exames realizados sobre as 19 Ações de Governo
executados na base muncipal de Viseu/PA. Os trabalhos foram realizados no período de 14/10/2009 a 16/12/2009 e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a
responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
253 Procedimento: 1.24.000.001043/2010-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade na Concorrência Pública,
aberta pela SUPLAN - Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba, para construção de um Centro Sócio-Educativo em João Pessoa que atenderá adolescentes em conflito com a
lei.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
254 Procedimento: 1.25.000.002762/2010-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em cumprimento de contrato administrativo por empresa de serviços de conservação
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
255 Procedimento: 1.26.000.003197/2010-57
Interessado: DENASUS/PE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS/DENASUS
Assunto: Acordão nº 3144/2009. Supostas irregularidades na
prestações de contas dos convênios e dos recursos repassados para
programas Assistência Farmacêutica Básica; Piso da Atenção Básica
Fixo; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; Saúde da Família; e Ações de Vigilância sanitária, durante o exercício de 2004.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado Nº 4
da 5ª CCR.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
256 Procedimento: 1.26.006.000039/2010-95
Interessado: Sr. João Emanuel dos Santos
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Prefeitura do
Município de Casa Nova/BA, consistentes na prática de nepotismo e
não realização dos devidos repasses de verba federal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
257 Procedimento: 1.28.000.001765/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Parazinho/RN. Convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
258 Procedimento: 1.29.000.002089/2010-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na contratação de síndico
para o Condomínio Residencial Cavalhada, localizado em Porto Alegre/RS. Utilização de recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
259 Procedimento: 1.29.002.000125/2010-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Supostas irregularidades na jornada de trabalho realizada pelos peritos
médicos lotados no Município de São Francisco de Paula/RS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
260 Procedimento: 1.29.009.000783/2010-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Sant'ana do Livramento/RS. Suposto
dano ambiental ocorrido no interior do assentamento Herdeiros de
Oziel, localizado na Fazenda Dom Camilo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
261 Procedimento: 1.30.011.002348/2010-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto crime de falsidade ideológica e desacato
praticado por policial federal lotado no Superintendência no Estado
do Rio de Janeiro.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
262 Procedimento: 1.30.012.000473/2010-63
Interessado:
Assunto: Possíveis irregularidades quanto às condições de
trabalho dos militares que exercem funções na Base Aérea dos Afonsos, que estariam expostos à riscos de saúde em contato com materiais tóxicos.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
263 Procedimento: 1.30.012.001035/2010-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto descumprimento de determinação judicial.
2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Processo nº
2009.51.51.065592-1.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
264 Procedimento: 1.30.012.001130/2010-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na destinação dada aos
resíduos decorrentes das obras de duplicação da Rodovia Rio-Santos,
BR 101, altura de Itacuruça/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
265 Procedimento: 1.30.017.000300/2010-03
Interessado: Anderson Silva Prata e outros
Assunto: Suposto desvio de função de servidor lotado no
CEFET em Nova Iguaçu/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
266 Procedimento: 1.30.020.000090/2010-96
Interessado: VALDO BARROS e outros
Assunto: ASupostas irregularidades praticadas, em tese, pelo
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Gonçalo/RJ, para a obtenção de verbas federais do Programa "Minha casa,
minha vida".
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
267 Procedimento: 1.33.009.000023/2010-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: Possíveis irregularidades no Telecentro Comunitário de Curitibanos/SC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
268 Procedimento: 1.33.015.000006/2010-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de invasão de propriedade da União, oriunda da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, localizada no município
de Mafra/SC.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
269 Procedimento: 1.34.002.000031/2010-97
Interessado: VERA LÚCIA TORMIN FREIXO e outros
Assunto: Representação e pedido de providências por parte
de advogada credenciada do Instituto Nacional do Seguro Social para
a região de Araçatuba/SP, relatando que teve proposto o descredenciamento, após incidente injustificado, e, em seguida, teve retidos,
indevidamente, os pagamentos de honorários pendentes.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
270 Procedimento: 1.34.004.200119/2010-97
Interessado: PROMOTOR DE JUSTIÇA / GAECO - CAMPINAS
Assunto: Verificação da existência de fatos caracterizadores
de inidoneidade de funcionário público e apuração das consequências
lógicas, jurídicas e materiais para o exercício de função pública crítica pelo referido funcionário. (SIGILOSO)
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
271 Procedimento: 1.34.007.000318/2010-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aquisição de abrigos/agasalhos e uniformes escolares pela Prefeitura de Pompéia/SP,
no ano de 2010.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
272 Procedimento: 1.34.010.000510/2010-12
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades em contratos de licitação
para exercício de atividades comerciais no aeroporto de Ribeirão
Preto/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não cionhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
273 Procedimento: 1.34.014.000002/2010-96
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no campus do CTA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
274 Procedimento: 1.34.024.000117/2010-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no INCRA em Ourinhos/SP. Atribuição de lote à genitora de servidor da Autarquia.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
275 Procedimento: 1.35.000.000371/2010-09
Interessado: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SERGIPE - AUGUSTO FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros
Assunto: Possíveis irregularidades no não cumprimento de
decisão judicial pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
276 Procedimento: 1.35.000.001343/2010-09
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Suposto descumprimento da carga horária pelo professor de otorrinolaringologia do curso de medicina da Universidade
Federal de Sergipe - UFS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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147
ISSN 1677-7042
277 Procedimento: 1.35.000.001676/2010-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidade na execução da obra de
construção de conjunto desportivo, no Município de Pedra Mole.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
278 Procedimento: 1.35.000.001762/2010-32
Interessado: Sra. Maria Rosineide Santana dos Santos
Assunto: Apuração de irregularidade no convênio do Instituto Sergipano de Qualidade de Vida firmado com a Universidade
Federal de Sergipe - UFS e em assédio moral contra servidora da
UFS que acompanhava o convênio.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
279 Procedimento: 1.35.000.001966/2010-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta acumulação ilegal de cargos. Exercício de
atividades remuneradas na Prefeitura do Município de Aracaju/SE,
em prejuízo do cargo de dedicação exclusiva na Universidade Federal
de Sergipe.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
280 Procedimento: 1.35.000.002239/2010-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Santana do São Francisco/SE. Apuração de irregularidades relativas à transferências, sem comprovação
de despesas, de recursos do Bloco de Atenção Básica, consoante
Relatório de Auditoria nº 9458, que deu origem à diversas propostas
de ressarcimento.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
281 Procedimento: 1.36.000.000167/2010-42
Interessado: Câmara Municipal de Palmas/TO
Assunto: Possíveis irregularidades no tocante a convênio entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura de Palmas - TO, para aquisição de uma lancha.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
282 Procedimento: 1.00.000.007374/2011-61
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e
outros
Assunto: Supostas irregularidades consistentes no apoio diferenciado dispensado às colônias de pescadores z3 e z4. Estado de
Santa Catarina.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
283 Procedimento: 1.10.000.000079/2011-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades acerca dos recursos utilizados para a Confraternização Natalina da Universidade Federal do
Acre.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
284 Procedimento: 1.13.000.000546/2011-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta acumulação indevida de cargos, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e na Universidade Federal
do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
285 Procedimento: 1.13.000.000618/2011-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta malversação de recursos públicos federais
por parte do ex-prefeito do Município de Manacapuru/AM. Exercício
2007.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
286 Procedimento: 1.14.004.000069/2011-13
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e
outros
Assunto: Relatório de fiscalização nº 01555, decorrente do
31º Sorteio da Controladoria Geral da União. Irregularidades detecdadas nos programas e convênios relacionados ao Ministério da
Saúde em São Gabriel/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
148
ISSN 1677-7042
1
287 Procedimento: 1.14.008.000033/2011-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade na aplicação de recursos
repassados pelo FNDE ao município de Planaltino/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
288 Procedimento: 1.15.000.000083/2011-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal do Ceará. Suposto acumulo
ilegal de cargos por parte de professora adjunta nível I. Regime de
trabalho com dedicação exclusiva. Vínculo junto ao Banco do Nordeste. Cargo de Analista Bancário.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
289 Procedimento: 1.15.000.000244/2011-75
Interessado: DIÁRIO DO NORDESTE e outros
Assunto: Suposta irregularidade na aquisição de turbogerador
e turbina termelétrica. Banco do Nordeste.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
290 Procedimento: 1.15.000.000672/2011-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Concurso público para provimento de
vagas nos cargos de Analista de Tecnologia da Informação e Assistente de Tecnologia da Informação. Edital Nº 001/2008. Prorrogação. Previsão no edital. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
291 Procedimento: 1.15.000.001220/2011-33
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta nomeação, em órgão público estadual ligado ao Palácio da Abolição (sede do Governo), de pessoa ligada a
Deputado Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio, e no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
292 Procedimento: 1.17.000.000552/2011-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo.
Obras do edifício-sede. Suposto sobrepreço decorrente preços excessivos frente ao mercado.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
293 Procedimento: 1.17.000.001246/2011-15
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de diagramação e editoração do balanço de 2003 da CODESA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
294 Procedimento: 1.18.000.000033/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas obras de
instalação do Módulo Operacional Provisório no Aeroporto de Santa
Genoveva, Goiânia/GO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
295 Procedimento: 1.18.000.000300/2011-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Crime de peculato por parte do ex-tesoureiro da
agência central dos correios de Goiânia/GO, que ocasionou prejuízos
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à
2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
296 Procedimento: 1.20.000.000022/2011-92
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de auditoria nº 55/2008, de 06/04/2010,
realizado pelo Ministério da Educação, na Secretaria de Educação do
Estado do Mato Grosso, no período de 24 a 28 de novembro de
2008.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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297 Procedimento: 1.20.000.000427/2011-21
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades em concurso público no
Município de Nova Xamantina/MT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do Declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
298 Procedimento: 1.21.001.000057/2011-84
Interessado: Prefeitura do Município de Dourados/MS e outros
Assunto: Possíveis irregularidades em processo licitatório da
Secretaria Municipal de Educação de Dourados/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
299 Procedimento: 1.22.002.000137/2011-92
Interessado: José Carlos Destro
Assunto: Situação da estrada que liga Campina Verde a Iturama (Construtora FIDENS) e possível ocorrência de carvoarias clandestinas em suas margens.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
300 Procedimento: 1.22.012.000123/2011-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de serviços
de recapagem asfáltica de ruas pelo município de Itaúna/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
301 Procedimento: 1.23.000.000570/2011-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades em obras na rodovia BR
316. Município de Ananindeua/PA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
302 Procedimento: 1.23.000.000932/2011-63
Interessado: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região
Assunto: Possíveis irregularidades em documentos fornecidos para o Jornal ''o Liberal''.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
303 Procedimento: 1.23.001.000041/2011-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Exército Brasileiro. Próprio Nacional Residencial PNR. Município de Tucuruí/PA. Suposta ocupação irregular de terreno pertencente à Eletronorte.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
304 Procedimento: 1.23.003.000205/2011-76
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades em estrada vicinal que
serve aos agricultores, produtores e criadores de gado do km 23 Norte
da BR 230.
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pelo código 00012012010300148
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
305 Procedimento: 1.24.000.000140/2011-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Ministério da Integração Nacional. Processo Administrativo nº 28110.35.305/85-DV. Empresa CBM - CIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS S.A. Cancelamento do incentivo fiscal
por desvio de aplicação de recursos do Fundo de Investimento do
Nordeste - FINOR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos
autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no
voto.
306 Procedimento: 1.24.000.000642/2011-82
Interessado: Sra. Lúcia Helena Maia Nicodemi da Silva
Assunto: Notícia de que o Coordenador de Qualidade de
Vida da Universidade Federal da Paraíba, teria se recusado a receber
Declaração Médica da representante, ocasionando desconto indevido
em seus vencimentos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
307 Procedimento: 1.24.000.001084/2011-72
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal
de Santa Rita por não cumprir as determinações constantes da Lei
8142/90 que, em seu artigo 4º, estabelece como requisito para o
recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, a
implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores da área.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
308 Procedimento: 1.25.005.000626/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível ocorrência de conduta de improbidade administrativa por parte de médico vinculado ao Cismepar - Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, orgão integrante
do Sistema Único de Saúde.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
309 Procedimento: 1.25.007.000187/2011-18
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade na contratação de mão-deobra terceirizada durante prazo de vigência de concurso público para
provimento de cargo para a mesma função. Pontal do Paraná/PR.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
310 Procedimento: 1.26.000.000165/2011-81
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades, no âmbito da Petrobrás,
consistentes na efetivação de contratos com possível sobrepreço, decorrente de preços excessivos frente ao mercado, referentes à obra de
construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife/PE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
311 Procedimento: 1.26.000.000224/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto atraso no pagamento de valores referentes
às bolsas de alfabetizadores do Programa Paulo Freire. Recursos
oriundos da União Federal. Estado de Pernambuco.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
312 Procedimento: 1.26.000.000629/2011-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal de Pernambuco, no Departamento de Letras, houve desnecessária contratação de professor,
quando havia outros docentes do quadro para lecionar as disciplinas
ensinadas pelo contratado, causando assim prejuízo ao erário
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
313 Procedimento: 1.26.000.001516/2011-71
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da
Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
314 Procedimento: 1.26.000.001640/2011-36
Interessado: Controladoria Geral da União
Assunto: Possíveis irregularidades no relatório de Auditoria
de Gestão realizado pela CGU na CHESF, referente ao exercício de
2006.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
315 Procedimento: 1.26.000.002046/2011-62
Interessado: Felisberto Clemente da Silva
Assunto: Possíveis irregularidades na Defensoria Pública de
Jaboatão dos Guararapes/PE, que, segundo o noticiante, teria sido
desrespeitado pelos defensores daquela instituição.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
316 Procedimento: 1.26.005.000003/2011-01
Interessado: ALINE COSTA FERREIRA e outros
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público de
que trata o edital nº 13/2010, da Universidade Federal Rural de
Pernambuco, unidade acadêmica de Garanhuns/PE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
317 Procedimento: 1.27.000.000236/2011-16
Interessado: Edmilson Cardoso Nunes
Assunto: Possíveis irregularidades em empresa de medicamentos que alterou o contrato social para poder trabalhar também
com aluguel de veículos - atividades que não tem nenhuma afinidade
entre si.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do declínio.
318 Procedimento: 1.27.000.000296/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização 01705 da CGU. Município de Lagoa de São Francisco. Ministério das Comunicações. Supostas irregularidades envolvendo a qualidade dos serviços de telecomunicações no município, sob a responsabilidade da ANATEL e
da operadora de telefonia fixa na localidade.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
319 Procedimento: 1.27.000.001953/2011-57
Interessado: Josef Daubmeier
Assunto: Posssível desobediência ao Código de Trânsito e ao
Código de Postura na cidade de Parnaíba/PI.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
320 Procedimento: 1.27.000.001958/2011-80
Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Lagoa do Barro do Piauí
Assunto: Possíveis irregularidades na implantação do Piso
Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica pela
Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
321 Procedimento: 1.29.004.000395/2011-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº
08/2010, promovido pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com
o fim de contratar empresa para a prestação dos serviços terceirizados
de auxiliar administrativo e telefonista na sede da Coordenação Regional de Passo Fundo/RS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
322 Procedimento: 1.29.008.000087/2011-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação da ocorrência de escusa por parte da
Secretaria de Saúde e Assistência Social de Santa Maria/RS em proceder à reavaliação das condições sócio-econômicas de beneficiário
do Programa Bolsa Família.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
341 Procedimento:1.30.012.000419/2009-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Defensoria Pública da União. Supostas falhas de
segurança no Programa Nuclear Brasileiro. Possível usurpação de
função do Ministério Público Federal e contrariedade à norma constitucional que define as funções da Defensoria Pública.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto do Relator: Pela homologação do arquivamento. (Ata
da 603ª Reunião da 5ª CCR)
Voto-vista: Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros: Acompanho o Relator para homologar o arquivamento.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
324 Procedimento: 1.31.000.000260/2011-14
Interessado: TCU/RO - TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO - SECRETARIA DE CINTROLE EXTERNO - RO e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na concessão de aposentadoria à servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
325 Procedimento: 1.32.000.000149/2011-91
Interessado: RR - GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
e outros
Assunto: Tribunal de Contas da União - TCU. Cópia do
Acórdão 964/2011-TCU- 1ª Câmara. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Convênio nº 083/2002 SIAFI - 463.932, celebrando entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP
e a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
326 Procedimento: 1.33.005.000086/2011-95
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Instituto Escola de Teatro Bolshoi no Brasil. Condenação à devolução de recursos federais provenientes de patrocínio
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Decisão do
Tribunal de Contas da União - TCU.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
327 Procedimento: 1.33.010.000020/2011-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar condutas praticadas, em tese, por policiais
rodoviários federais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
328 Procedimento: 1.33.016.000033/2011-45
Interessado: COMISSÃO NACIONAL DOS APROVADOS
e outros
Assunto: Suposta ocorrência de irregularidades na convocação dos candidatos aprovados para o Curso de Formação de Agentes de Polícia Federal. Edital nº 15/09.
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ISSN 1677-7042
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
329 Procedimento: 1.34.001.004016/2011-17
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade na conduta do Prefeito de
São Paulo e dos Vereadores do Município de São Paulo, na condução
dos assuntos relativos à preparação para a Copa do Mundo de
2014.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
330 Procedimento: 1.34.001.004118/2011-24
Interessado: Aurélio Fernandez Miguel
Assunto: Possível irregularidade na condução dos assuntos
relativos á preparação para a Copa do Mundo de 2014.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
331 Procedimento: 1.34.004.000914/2011-68
Interessado: Daniela Guido Tiossi
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Sindicato
dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, especificamente em razão da não-aceitação de requerimento de
desfiliação e consequente cobrança de contribuição confederativa.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
332 Procedimento: 1.34.007.000101/2011-48
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de banda,
trio elétrico, palco, camarim e banheiros químicos usados no evento
''3° Pompéia Folia 2011'' Prefeitura de Pompéia/SP .
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
333 Procedimento: 1.34.007.000147/2011-67
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de verbas
federais do FUNDEB pela prefeitura de Marília/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
334 Procedimento: 1.34.016.000258/2011-64
Interessado: Anamara Osorio Silva
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB repassados
ao município de Ibiúna/SP.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conheceu do declínio.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
150
ISSN 1677-7042
1
335 Procedimento: 1.35.000.000528/2011-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar legalidade da nota técnica nº 740/2010 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que cancelou o
benefício de auxílio saúde de todos os servidores temporários do
MPOG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
336 Procedimento: 1.35.000.000847/2011-84
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível ilegalidade no concurso público da PETROBRÁS, consistente na contratação de advogados júniores com
jornada de trabalho de 40h não fixada nos editais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. Pela homologação do declínio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição , vencida em parte a Dra. Samantha,
que não conhecia do Declínio.
337 Procedimento: 1.35.000.000854/2011-86
Interessado: João Marcelo Santos Silva
Assunto: Possível abuso de poder praticado pelas delegadas
do departamento de crimes contra a ordem tributária e a administração pública - DEOTAP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
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Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
338 Procedimento: 1.35.000.000866/2011-19
Interessado: Antonio Francisco Freire
Assunto: Possíveis fraudes em licitações públicas, bem como
sonegação fiscal no Município de Estância/SE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
339 Procedimento: 1.36.000.000123/2011-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Cópia do IPL nº 0178/2008-4-SR/DPF/TO que apura suposto desvio de recursos públicos transferidos ao município de
Miracema do Tocantins/TO, no ano de 2003.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão.
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento.
340 Procedimento: 1.36.000.000370/2011-08
Interessado: Vereadores do Município de Lizarda/TO
ATA DA 619ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2011
AÇ
Aos 27 dias do mês de setembro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República,
reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em
sessão extraordinária presidida pelo Coordenador, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Presentes as
Dras. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Samantha Chantal Dobrowolski, membros suplentes. O
Presidente iniciou a sessão às 14:30 horas e trouxe a julgamento os PA's de sua relatoria. Em seguida
foram votados os PA's da relatoria da Dra. Maria Iraneide e da Dra. Samantha Dobrowolski. Após foram
deliberados os comunicados em geral.
1
Assunto
Deliberação
2
Assunto
Deliberação
Assunto
3
ÃO
1.35.000.000737/2011-12,
1.24.001.000010/2005-61,
1.27.000.001394/2009-61,
1.22.000.000480/2009-32,
4
5
Deliberação
Assunto
:
:
Deliberação
:
Assunto
:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Coordenador
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI
Membro Suplente
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Membro Suplente
: Deliberou a Câmara pela remessa dos autos ao Eg. Conselho Institucional.
:
OI
7
Deliberação
BID
Assunto
Deliberação
8
Assunto
Procuradora oficiante: Andréia Pistono Vitalino
: Deliberou a Câmara pela remessa dos autos ao Senhor Procurador-Geral da República para
que, se assim entender pertinente, distribua a algum colega que atue junto à Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça.
: Ofício nº 1123/2011/4º OFCIVEL/PR/AM - solicita adoção de medidas necessárias para
substituição do Membro Suplente Edilson Vitorelli Diniz Lima, do GT ad hoc "Copa do
Mundo 2014", pelo Procurador da República Álvaro Ricardo Souza Cruz, lotado na
PR/MG.
Procurador oficiante: Athayde Riberio Costa/PR-AM, Coordenador do GT Copa do Mundo
2014
: Deliberou a Câmara determinar as medidas necessárias à substituição, conforme solicitado.
:
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Relatório Técnico nº 176/2011 - Manifestação quanto ao Ofício nº 6255/2011/PR/DF/BCA,
do Procurador da República Bruno Caiado de Acioli-PR/DF, a respeito de suposta irregularidade cometida pela Assessoria Pericial da 5ª CCR em razão
da falta de acompanhamento e da não apresentação de parecer técnico em autos de ação
civil pública.
1.24.000.000187/2007-39,
1.24.000.000345/2004-16,
1.15.003.000108/2010-74,
1.13.000.001247/2010-10,
1.26.000.000501/2009-71,
1.26.000.000179/2011-02, 1.13.000.000246/2006-71,
1.23.000.001792/2009-26 1.19.000.000508/2009-27,
1.22.003.000707/2010-53, 1.25.000.003460/2007-40,
1.33.000.001658/2005-55, 1.14.001.000081/2010-77,
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da prefeitura
municipal de Lizarda/TO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski não conheço do
declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão. conheço do
declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini acompanho o voto do Dr. Eugênio.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski no mérito, voto
pela homologação do declínio.
Decisão: A Câmara, à maioria, decidiu, vencida a relatora,
pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à unanimidade, pela
homologação.
Deu-se por encerrada a sessão às 17:00 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8,
____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada
pelos presentes abaixo indicados.
Ofício nº 2182/2011/PRM/FI/PR - Encaminha os autos à 5ª CCR para que remeta a quem
entender competente e/ou suspenda definitivamente os prazos até julgamento definitivo no
STF da RCL 2937, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, que, em decisão liminar,
suspendeu todas as ações civis públicas contra a Itaipu Binacional, sob o argumento de
que
a competência originária para julgamento de ações cíveis contra referida entidade, por
envolverem interesse da República do Paraguai, é do e. Superior Tribunal de Justiça.
PA 1.25.003.000202/2003-58 - Suposta utilização de recursos públicos da Itaipu Binacional
para propaganda pessoal do seu Diretor-Geral brasileiro.
PR
Comunicados
: Relação de Ofícios nº 27/2011 - Prorrogação de prazo em ICP's
: Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos inquéritos, nos termos da Resolução nº
23/07 do CNMP.
: Relação de Ofícios nº 28/2011 - Prorrogação de prazo em PA's
: Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos PA's.
: Autos de Procedimentos Administrativos trazidos em mesa independente de inclusão em
pauta: PA's nºs 1.14.004.000309/2007-01
1.26.000.002159/2011-68, 1.26.000.002157/2011-79
1.26.001.000023/2011-11, 1.16.000.002780/2011-78
1.14.000.001645/2011-80, 1.28.000.001049/2011-12
1.16.000.003215/2011-28, 1.22.013.0000472011-72,
1.22.013.000115/2011-01,
1.34.015.000728/2009-85,
1.24.000.000644/2011-71,
1.29.008.000377/2010-03,
1.28.000.000653/2007-37,
Deliberação
Assunto
6
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Deliberação
9
Assunto
10
Deliberação
Assunto
1.33.000.006060/2002-18,
1.30.012.000005/2010-99,
1.16.000.002472/2011-42,
1.21.005.000190/2009-86,
Deliberação
1.34.001.000455/2011-42, 1.00.000.009752/2011-41, da relatoria do Dr. Eugênio Aragão,
PA's nºs, 1.20.000.000997/2011-11, 1.11.000.000475/2011-28, 1.26.000.001893/2011-18,
1.26.000.002153/2011-91, 1.26.000.002161/2011-37,
1.28.100.000092/2011-24 e 1.29.002.000020/2010-77, da relatoria da Dra. Samantha Dobrowolski e PA's nºs 1.15.000.000229/2010-46 1.20.000.001055/2011-50
1.26.000.002152/2011-46
1.36.000.000682/2010-22 1.20.000.001033/2011-90, 1.34.004.200193/2009-70
11
1.00.000.007827/2011-50 1.20.000.000820/2009-08 e 1.22.013.000102/2011-24, da relatoria da Dra. Maria Iraneide
As deliberações constam do campo Exame de Procedimentos.
Ofício MPF/PR/RJ/EA/nº 6507/2011 - Solicita adoção de providências no sentido de recomendar aos Procuradores da República que atuam nos ofícios da Tutela Coletiva que
compartilhem as informações acerca de eventual envolvimento de agentes públicos na
prática de ato ímprobo, encaminhando ao Coordenador Criminal cópia da inicial da ação
civil ajuizada ou cópia da portaria de instauração de ICP, a fim de se evitar as alegadas
prescrições punitivas.
Procurador oficiante: Edson Abdon Peixoto Filho
A Câmara acolhe a proposta, que faz parte das conclusões do 1º Encontro Regional da 5ª
CCR/3ª região, realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2011 em São Paulo-SP.
Ofício MPF/PR/RJ/EA/nº 6492/2011 - Conflito de atribuições entre membros lotados na
PRDC e no Ofício do Patrimônio Público e Social da PR/RJ.
Ref: PA nº 1.30.012.000159/2011-61
Procurador oficiante: Edson Abdon Peixoto Filho
1 Procedimento: 08121.000194/95-13
Interessado: Procuradoria da República no Estado de Rondônia e outros
Assunto: Desmatamento de 2.500 ha da Fazenda Jarú, em Machadinho d'Oeste/RO, sem autorização do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, sendo
800 ha constituídos de terras públicas da União.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
2 Procedimento: 1.30.012.000228/2000-84
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Japeri
Assunto: Município de Japeri/SP. Casa de Saúde e Maternidade Dr. Ontiveiros Ltda. Possível
realização de partos que são cobrados do Sistema Único de Saúde e das parturientes.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 1.31.000.000027/2000-89
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300150
Assunto
Deliberação
Ref: ACP nº 1998.34.00.007162-4
: A Câmara tomou ciência do expediente e do relatório técnico e propõe à Assessoria Pericial
da 5ª CCR que seja revisado o manual de rotinas, a ser divulgado aos procuradores que
atuam na área do patrimônio público, para evitar que se repita esse tipo de problema.
: Ofício n. 3343/2011-MPF/PRPE/MSM - despacho de declínio de atribuições exarado em
autos de Peças de Informação
Ref: Peça de Informação nº 1.26.000.001110/2011-98
Procuradora oficiante: Mabel Seixas Menge
: Deliberou a Câmara pela homologação do declínio ao Ministério Público Estadual.
: Proposta de enunciado a respeito de decisão de não recorrer da sentença ou acórdão que
negar pedido ministerial.
: Deliberou a Câmara pela edição do seguinte enunciado: "Em respeito à exigência de
fundamentação dos atos do Ministério Público, ao princípio da unidade institucional e à
natureza da ação civil pública, deve o membro oficiante nos autos justificar, por meio de
nota interna dirigida à 5ª CCR, a decisão de não interpor recurso da sentença ou do acórdão
que negar pedido ministerial". Ref: PA nº 1.00.000.000755/2010-39
: Proposta de enunciado a respeito de repasses do FNDE.
: Deliberou a Câmara pela edição do seguinte enunciado: "Em se tratando de mera comunicação de repasses de verbas do FNDE às Prefeituras municipais, em cumprimento à
Resolução nº 53/2009, item 8.3, V, daquela autarquia, é desnecessária a remessa à 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do correlato Procedimento Administrativo com vistas à
homologação do seu arquivamento, sendo suficiente a comunicação."
Exame de Procedimentos
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia
Assunto: Apuração de denúncia de malversação de recursos
públicos, contratação de profissionais da saúde e mal atendimento aos
usuários no município de Jaru/RO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 1.12.000.000014/2001-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio
nº 704/97, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura
Municipal de Pedra Branca do Amaparí/AP. Implementação de Ações
de Controle de Malária no referido Município.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
5 Procedimento: 1.14.001.000188/2001-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Medeiros Neto/BA. Supostas irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 1.13.000.001231/2002-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela direção da
Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira/AM. Atestado médico irregular apresentado por servidor.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
7 Procedimento: 1.14.000.000552/2002-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas condições precárias das rodovias federais
no Estado da Bahia.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.14.001.000052/2002-03
Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas por
servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, nos escritórios de Eunápolis/BA e
Teixeira de Freitas/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
9 Procedimento: 1.33.000.006060/2002-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades nas obras de recuperação
em imóveis segurados ao abrigo da apólce habitacional do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH, a cargo da empresa Gerencial Brasitec, prestadora de serciços da Caixa Seguros S/A.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.34.001.005888/2002-01
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
11 Procedimento: 1.16.000.001536/2003-88
Interessado: BANCO CENTRAL - BACEN e outros
Assunto: Ministério da Previdência e Assistência Social. Previdência complementar. Sindicância nº 44000.002534/2002-16. Representação oferecida pelo Banco Central do Brasil. Verificação de
prejuízos eventualmente ocasionados a entidades fechadas de previdência complementar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
12 Procedimento: 1.30.005.000153/2003-73
Interessado: Condomínio Residencial Center
Assunto: Apuração dos procedimentos adotados pela Caixa
Econômica Federal na retomada de imóvel de mutuário e/ou arrematação/adjudicação do bem.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
13 Procedimento: 1.33.000.001068/2003-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em concurso público para
provimento de cargos de Professor da Universidade Federal de Santa
Catarina, com lotação no Colégio Agrícola de Camboriú.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.33.000.002271/2003-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Revisão das autorizações tornadas sem efeito pelo
ADCT, art. 43. Exploração de Jazidas. Direitos Minerários.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
15 Procedimento: 1.21.001.000415/2004-20
Interessado:
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Dourados/MS. Recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
16 Procedimento: 1.24.000.000345/2004-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Estado da Paraíba. Rádio comunitária Cruz das
Armas. Supostas irregularidades no conteúdo e na transmissão do
sinal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
17 Procedimento: 1.24.000.000504/2004-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades constatadas pela Secretaria
Federal de Controle-SFC na avaliação ocorrida no Programa "Saneamento Básico - Abastecimento D'água e Esgotamento Sanitário",
no município de Santa Helena/PB.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
18 Procedimento: 1.34.001.000784/2004-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização executado pela Controladoria de Caieiras. Indícios de falhas e irregularidades.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
19 Procedimento: 1.34.007.000021/2004-63
Interessado: Alcir Clóvis Baldo Junior e outros
Assunto: Apuração de notícia de abandono do trecho ferroviário Assis/Cândido Mota, no interior de São Paulo, após a sua
privatização.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.11.000.000708/2005-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Tomada de Contas Especial. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do convênio
nº784/98, firmado entre o extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto-INDESP e a Prefeitura de Palmeira dos Índios
/AL.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
21 Procedimento: 1.13.000.000988/2005-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.
Agência da SRFB em Parintins/AM. Supostas irregularidades na conduta de empregada do SERPRO lotada na agência. Regularização de
empresas irregulares.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.14.000.000876/2005-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades afetas à aplicação de verbas públicas federais oriundas do Ministério da Educação, Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Integração Nacional
pelo Município de Serra do Ramalho/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.14.001.000041/2005-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do
PNAE/FNDE. Exercício 2004. Município de Jussari/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.17.000.000832/2005-96
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de suposto ato de improbidade administrativa praticado por Procuradores Federais e ex-Superintendente
do IBAMA/ES, em razão de fatos constantes do procedimento administrativo PGF nº 00406.000135/2005-25.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
25 Procedimento: 1.20.000.001001/2005-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícias veiculadas pela mídia sobre venda da brasil ferrovias pelo BNDES e fundos de pensão de empresas públicas.
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151
ISSN 1677-7042
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.24.001.000010/2005-61
Interessado: Sr. Benjamin Maranhão
Assunto: Prováveis irregularidades cometidas pelo Governo
do Estado da Paraíba na utilização de recursos federais para reforma
de escolas estaduais, nos municípios de Esperança/PB e Sumé/PB.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.29.009.000105/2005-28
Interessado: Sind dos Servidores Federais do Rio Grande do
Sul
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no âmbito da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA com relação à cedência de
seus servidores.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
28 Procedimento: 1.31.000.000501/2005-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na Tomada de Preço
02.0006/RF/2002/CPL/PV/SEMOB, referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução do projeto de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial. Acesso ao Parque
Natural do Município de Porto Velho/RO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.31.000.000718/2005-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração sobre possíveis irregularidades nas obras
de implantação do sistema de abastecimento de água do Município de
Vale do Anari/RO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
30 Procedimento: 1.33.000.001658/2005-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto:
PPMA.
Concurso
Público.
Edital
nº
072/DRH/2003. Provimento de uma Vaga para Professor Adjunto no
Departamento de Ciências Econômicas da UFSC. Possíveis Irregularidades.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
31 Procedimento: 1.33.000.002477/2005-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades praticadas na Agência do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Tijucas/SC. Concessão de benefícios previdenciários relativos a trabalhadores rurais.
Suspeitas de ligação entre muitas destas concessões e as eleições de
2004.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.34.023.000189/2005-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidade na Universidade Federal de
São Carlos/SP. Projeto de desenvolvimento de "Superbateria".
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
33 Procedimento: 1.35.000.000600/2005-10
Interessado: Contrladoria-Geral da União-CGU
Assunto: Controladoria-Geral da União-CGU. Relatório de
Fiscalização nº 212/2004. Município de Itabaiana/SE. Ministério da
Previdência Social-MPS. Programa de Auditoria Fiscal. Aumento arrecadação da previdência social. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.11.000.000499/2006-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério no Município de Piranhas/AL.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
35 Procedimento: 1.13.000.000246/2006-71
Interessado: Sr. Adalberto Machado Portela
Assunto: Apuração de irregularidades cometidas na aplicação
de recursos públicos repassados pelo Ministério da Educação ao Município de Rio Preto da Eva/AM.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
36 Procedimento: 1.13.000.000316/2006-91
Interessado: Construtora Perfil Ltda
Assunto: Apuração de dificuldades na compra de edital de
Tomada de Preços realizado pela Prefeitura Municipal de
Maués/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
152
ISSN 1677-7042
1
37 Procedimento: 1.13.000.000596/2006-38
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de fiscalização n. 672/2005. Supostas irregularidades relativas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Município de Manaus/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
38 Procedimento: 1.13.000.000668/2006-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito do Município
de Coari/AM. Denominação dada ao aeródromo construído na municipalidade.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
39 Procedimento: 1.13.000.000735/2006-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Desobediência a requisição formulada pelo Ministério Público do Amazonas por parte do Secretária Municipal da
Infância e da Juventude de Manaus/AM.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.13.000.000799/2006-24
Interessado: FUNASA - Fundação Nacional da Saúde
Assunto: Supostas irregularidades no Convênio n. 1330/99,
celebrado entre a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde e o Município de Novo Airão/AM, tendo por objeto a construção do sistema
de drenagem em área endêmica de malária.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
41 Procedimento: 1.13.000.000925/2006-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas de
convênio firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de
Manacapuru/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.14.000.000820/2006-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: INCRA/BA. Supostas irregularidades na elaboração
de laudos de imóveis rurais em processos de desapropriação. Possível
superavaliação.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
43 Procedimento: 1.15.000.000519/2006-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Repasse efetuado ao município de Caucaia / CE,
referente ao PEJA - Programa de Educação de Jovens e Adultos, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
44 Procedimento: 1.15.000.001214/2006-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Denúncia em face do sr. José Ribamar Barroso
Batista, atual Prefeito do Município de Paracuru/CE, por supostas
irregularidades administrativas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.16.000.000161/2006-81
Interessado: Departamento de Aviação Civil do Ministério da
Defesa e outros
Assunto: Requerimento apresentado pelo Sindicato Nacional
das Empresas Aeroviárias, no qual formulam-se questões sobre a
composição acionária da Varig Logística.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto: Pela homologação do arquivamento.
Pedido de vista: Após o voto do(a) relator(a), pediu vista
Samantha Chantal Dobrowolski.
46 Procedimento: 1.20.000.000882/2006-69
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível favorecimento indevido a servidores que
pleiteiam remoção para acompanhamento de cônjuge, no quadro do
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.21.001.000146/2006-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 706 da CGU. Município de Japora/MS. Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.21.001.000273/2006-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
CO
ME
RC
IA
LIZ
Assunto: Verificação de irregularidades praticadas na prestação de serviços pelo Cartório de Notas e Registro Civil de Pessoas
Naturais e pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no município de Fátima do Sul/MS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.21.001.000322/2006-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Itaquiraí/MS. Convênio firmado com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
50 Procedimento: 1.21.001.000331/2006-58
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão da
prefeitura de Fátima do Sul/MS em 1993.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.22.000.004533/2006-41
Interessado: Sr. Robert Rodrigues de Souza
Assunto: Possível prática de improbidade administrativa pela
Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
52 Procedimento: 1.23.000.003448/2006-29
Interessado: Sra. Camila Maria Lourinho Pereira
Assunto: Possível desvio/malversação de verbas públicas
provenientes do Ministério da Saúde pela Prefeitura Municipal de
Ananindeua/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.25.002.000099/2006-07
Interessado: Controladoria Geral da União no Paraná
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de alguns programas do Governo Federal no Município de Palotina/PR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.26.002.000018/2006-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de notícia de fatos que indicam impropriedades/irregularides na aplicação de recursos federais, oriundos do
Ministério da Ministério da Educação, apurados no Programa de
Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, por ocasião do 19º Sorteio
Público - 07/novembro/2005, constante do Relatório de fiscalização
nº 713/2005, no Município de Surubim/PE. (SIGILOSO)
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com remessa de cópia dos autos ao
Ministério Público Estadual.
55 Procedimento: 1.26.005.000033/2006-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades, no âmbito do Município
de Saloá/PE, na aplicação de recursos repassados pelo Ministério da
Integração Nacional, para a execução do Programa Ações de Defesa
Civil.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.29.017.000067/2006-95
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar o cumprimento do artigo 2º da Lei nº
9.452/97 - Controle social dos gastos públicos - por parte do Município de Sapucaia do Sul
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.30.002.000066/2006-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Verificação das irregularidades apontadas no relatorio de fiscalização nº 34/2004 da Controladoria-Geral da União,
relativas ao município de Cambuci/RJ, quanto aos programas do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
58 Procedimento: 1.30.012.000842/2006-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades nas contas da
Policlínica Piquet Carneiro, unidade hospitalar privada, que esteve
sob a gestão do Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva CEPESC, entidade civil ligada à Universidade Estadual do Rio de
Janeiro - UERJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
59 Procedimento: 1.33.000.001193/2006-13
Interessado: Marcos Tavolari
Assunto: Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoMPGO. Agências Reguladoras. Servidores. Pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação-GDAR. Regulamentação. Irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.33.010.000020/2006-69
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possível má versação de verbas públicas, indicada pelo Programa de Fiscalização da Subcontroladoria
Geral da União, a partir de sorteios públicos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.34.001.006051/2006-03
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Assunto: Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina. Concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
62 Procedimento: 1.34.001.006418/2006-81
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possível prática de improbidade administrativa por parte de ex-deputado federal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos
tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13
da 5ª CCR.
63 Procedimento: 1.11.000.000353/2007-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na execução do Convênio
nº MC 299/2005, celebrado entre o Município de Monteirópolis/AL e
o Ministério das Comunicações. Implantação do telecentro comunitário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
64 Procedimento: 1.13.000.000307/2007-81
Interessado: Sra. Nair da Silva Santos
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
do Programa Bolsa Família no Município de Careiro Castanho/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.13.000.000460/2007-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Programa Nacional de
Transporte Escolar/PNATE/2004, em desacordo com o art. 6º da Resolução CF/FNDE nº 05 de 22.04.2005, por parte da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.13.000.000520/2007-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais oriundas de convênio firmado entre a Fundação Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Barcelos/AM. Responsabilidade da ex-prefeita municipal. Exercício 2006.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.13.000.000685/2007-65
Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego
Assunto: Suposto abandono de cargo, bem como, em tese,
crime de de falsidade ideológica por parte de servidor público federal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.13.000.001005/2007-21
Interessado: Ministério da Educação e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularides na execução de
convênio firmado entre o Ministério da Educação e o Município de
Apuí/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.13.000.001032/2007-01
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades em procedimentos de revalidação de diplomas de médicos estrangeiros no âmbito da UFAM
- Universidade Federal do Amazonas.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
70 Procedimento: 1.13.000.001239/2007-78
Interessado: Sr. Lúcio Santos Gama e outros
Assunto: Supostas irregularidades cometidas no curso de
Medicina da UFAM - Universidade Federal do Amazonas, durante o
curso da disciplina Química Básica - IEQ200.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.13.000.001373/2007-79
Interessado: DENASUS
Assunto: Apuração de supostos desvios financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
72 Procedimento: 1.13.000.001409/2007-14
Interessado: Sr. João de Jesus Cruz de Carvalho e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado pelo Ministério das Cidades com o Município de Autazes/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.13.000.001660/2007-89
Interessado: Ministério Público Federal no Amazonas
Assunto: Apuração de suposta ilegalidade da utilização de
Policiais Militares no âmbito do Tribunal Regional EleitoralTRE/AM, Tribunal de Justiça-TJ/AM e Tribunal Regional do Trabalho-TRT/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.14.004.000087/2007-19
Interessado: MUNICÍPIO DE LAMARÃO/BA e outros
Assunto: Suposta falta de prestação de contas de verbas do
FNDE - Convênio nº 8121/97 (SIAFI 335.447), pelo ex-Prefeito do
Município de Lamarão/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.14.004.000138/2007-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na gestão dos recursos federais do Programa Bolsa Escola no município de Tanquinho/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.14.004.000261/2007-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na gestão de recursos federais repassados ao Município de Araci/BA. Programa de Apoio à
Criança Carente em Creche.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
77 Procedimento: 1.14.004.000309/2007-01
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Possíveis irregularidades na construção de casas
populares no município de Varzedo/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
78 Procedimento: 1.15.000.001392/2007-21
Interessado: Sistema Integrado de Apoio Representativo e
Processamento - SIARP
Assunto: Representação feita pelo Sistema Integrado de
Apoio Representativo e Processamento - SIARP, em defesa dos inativos e pensionistas lotados na Delegacia Federal de Agricultura/DFA/CE. Objetivo de ver efetivados direitos arguidos em consonância com a antiga lei 1.711/54.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
79 Procedimento: 1.18.000.002239/2007-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cristianópolis/GO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.20.000.000904/2007-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Assentamento Lago
Azul localizado no Município de Poconé/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
81 Procedimento: 1.21.000.001066/2007-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na licitação, gestão e fiscalização contratual das obras de recuperação e recapeamento
das pistas de pouso e rolamento e implantação do novo balizamento
noturno do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.21.001.000061/2007-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Nova Andradina/MS. Supostas irregularidades na instalação de rede elétrica no Assentamento São
João.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.22.000.000280/2007-18
Interessado: Ministério da Cultura
Assunto: Apuração de irregularidades na Comissão da Prestação de Contas dos recursos captados, mediante patrocínio, para o
projeto cultural Série de Concertos Internacionais/2001.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
84 Procedimento: 1.22.000.000358/2007-02
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Programas de Governo financiados com recursos
federais. Relatório de fiscalização nº 866/2006. Ministério do esporte.
Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.22.000.000463/2007-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais no Município de São Sebastião da Vargem Alegre/MG. Recursos oriundos do FUNDEF.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.23.000.002031/2007-20
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará
Assunto: Notícia de que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
(FUNDEF) de Barcarena/PA, legalmente constituído e com vigência
até março de 2006, não emitiu parecer referente aos seguintes exercícios financeiros: FUNDEF 2005, FUNDEF 2006, PEJA 2006 e
PNATE 2006.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
87 Procedimento: 1.23.000.002754/2007-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatórios de Fiscalização executados pela Controladoria Geral da União, no Município de Colares, em virtude da
11ª Etapa do Programa de Fiscalização, a partir dos sorteios públicos
de municípios dos programas de governo financiados com recursos
federais. Denúncia de irregularidades do Programa Farmácia Básica,
nos exercícios de 2003 e 2004.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
88 Procedimento: 1.23.000.003092/2007-12
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Indícios de irregularidades existentes no Programa
Assistência Financeira à Família visando à Complementação da Renda para Melhoria da Nutrição - Bolsa Alimentação, do Ministério da
Saúde, no município de Santa Luzia do Pará/PA, conforme Relatório
de Fiscalização nº 025/2004, da Controladoria-Geral da União.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.23.000.003154/2007-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais provenientes do Programa de Atendimento à População com Medicamentos para Tuberculose e outras Pneumopatias
- Nacional, do Ministério da Saúde, transferidos ao Município de
Castanhal/PA, conforme Relatório de Fiscalização nº 024/2003 da
Controladoria-Geral da União.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
90 Procedimento: 1.24.000.000187/2007-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Demora no repasse dos recursos para funcionamento do curso de profissionalização dos auxiliares de enfermagem
na cidade de Caiçara, pela Secretaria Estadual de Saúde - CEFOR,
custeado com verbas do Governo Federal, através do Ministério da
Saúde (PROFAE/MS).
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
91 Procedimento: 1.24.000.001748/2007-17
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010300153
153
ISSN 1677-7042
92 Procedimento: 1.25.000.003460/2007-40
Interessado:
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito do Conselho
Federal de Psicologia. Instituição de contribuição social sem observância do princípio da reserva legal. Repasse de verbas a pessoas
jurídicas sem a devida prestação de contas, dentre outras.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.28.000.000653/2007-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possível irregularidade na aplicação de verbas públicas federais destinadas ao Município de Santa Cruz/RN.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.28.000.000671/2007-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta ocupação irregular em áreas
de dunas, bens de patrimônio da União, no Estado do Rio Grande do
Norte.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
95 Procedimento: 1.29.000.001456/2007-06
Interessado: Marco Aurélio
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão do
Grupo Hospitalar Conceição - GHC, em Porto Alegre/RS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
96 Procedimento: 1.30.010.000178/2007-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-Presidente da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, tendo em vista reiterados descumprimentos de requisições encaminhadas pelo Ministério Público Federal
à FEEMA, nos anos de 2007 e 2008.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
97 Procedimento: 1.30.012.000008/2007-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: HGB - Hospital Geral de Bonsucesso/RJ. Possíveis
irregularidades no atendimento prestado por enfermeira lotada no
setor de emergência.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
98 Procedimento: 1.30.012.000647/2007-92
Interessado: Sra. Rosangela da Mata Pinheiro e outros
Assunto: Suposta malversação de recursos arrecadados pela
então existente Contribuição Provisória sobre Movimentação de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
99 Procedimento: 1.30.017.000158/2007-91
Interessado: CÉLIA SOUZA QUEIROZ CARDOSO e outros
Assunto: Suposto tratamento vexatório e desrespeitoso recebido por pacientes que se submeteram à perícia médica no INSS Instituto Nacional do Seguro Social, na Agência da Previdência
Social de Queimados/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
100 Procedimento: 1.33.000.002040/2007-74
Interessado: Sr. Widomar Pereira Campos Júnior
Assunto: Questionamento sobre a valoração utilizada para as
provas de títulos nos concursos públicos para o magistério superior da
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.33.000.003383/2007-56
Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina
Assunto: Possíveis irregularidades na acumulação de funções
públicas por ocupante do cargo de professor da Universidade Federal
de Santa Catarina.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
102 Procedimento: 1.34.001.007583/2007-31
Interessado: RECEITA FEDERAL e outros
Assunto: Seguridade social. Centro de Orientação à Família COR. Cancelamento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. CNAS - Conselho Nacional de Assistência
Social. Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
103 Procedimento: 1.11.000.000543/2008-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de acumulação ilegal de cargo público.
Professora da UFAL supostamente ocupante de cargo comissionado
na CASAL.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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154
ISSN 1677-7042
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Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.11.001.000053/2008-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Governo
do Estado de Alagoas. Implementação de políticas públicas destinadas a fomentar o serviço de saneamento básico em pequenas comunidades do Estado.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
105 Procedimento: 1.11.001.000077/2008-04
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Possível irregularidade na prestação de contas dos
recursos repassados ao Município de Palestina/AL.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
106 Procedimento: 1.11.001.000151/2008-84
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração de suspensão de repasse de recursos pelo
não recebimento da documentação pertinente à nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de
Estrela de Alagoas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
107 Procedimento: 1.12.000.000645/2008-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas de
convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município
de Oiapoque/AP. Exercício 2001.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.13.000.001188/2008-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Portaria
nº 735/2008. Suposto impedimento da utilização do estacionamento
do órgão.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.13.000.001542/2008-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de possíveis Irregularidades cometidas
por empresas de engenharia, fornecedores de materiais e mão-deobra, contratadas para o programa do Governo Federal "Luz para
Todos".
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.13.000.001604/2008-25
Interessado: Sr. Dário Figueiredo Silva Junior
Assunto: Requerimento de fiscalização do cumprimento das
cargas horárias estabelecidas nos contratos dos professores da Faculdade de Medicina da UFAM - Universidade Federal do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
111 Procedimento: 1.14.000.000964/2008-72
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na documentação referente à nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), no Município de Maragogipe/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.14.002.000062/2008-16
Interessado: Marcos de Jesus Reis
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
do Programa Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal (CEF)
para construção de 200 unidades habitacionais em comunidades do
município de Nordestina/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
113 Procedimento: 1.14.003.000067/2008-39
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de verba federal repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para o município de Santana/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ME
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114 Procedimento: 1.14.004.000010/2008-20
Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na gestão de
convênio firmado entre o Municipio de Bonito/BA Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
115 Procedimento: 1.14.004.000069/2008-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em face da utilização indevida de ambulância do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU do município de Feira de Santana/BA para a prestação de serviços médicos privados.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.14.007.000013/2008-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Programa Nacional do
Livro Didático no Município de Vitória da Conquista.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
117 Procedimento: 1.19.000.000236/2008-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo coordenador da FUNASA/MA. Recebimento irregular de
diárias, utilização indevida de viatura oficial com motorista, ausência
de licitação na contratação de serviços de manutenção dos veículos da
FUNASA e irregularidades na execução de convênio firmado entre a
FUNASA e a ONG Missão Evangélica Caiuá.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.20.000.000726/2008-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no termo de cooperação
técnica firmado entre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura FETAGRI/MT e o INCRA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
119 Procedimento: 1.21.001.000129/2008-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
repassados pelo extinto Ministério da Integração Nacional ao Município de Itaquirai/MS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
120 Procedimento: 1.22.000.003286/2008-28
Interessado: Sind. dos Empregados de Conselhos e Ordens
de Fiscalização do Exercício Prof./MG
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na readmissão de ex-empregados Conselho Regional de Corretores de Imóveis
de Minas Gerais, descumprindo termo de conduta firmado perante a
Procuradoria da República de Minas Gerais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.22.003.000049/2008-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal de Uberlândia. Hospital das
Clínicas. Falta de credenciamento para o serviço de aloenxertos ósseos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.22.009.000008/2008-39
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Verificação da regularidade na utilização de verbas
federais originárias do convênio nº 534/2005 , firmado entre o Município de Teófilo Otoni/MG e o Ministério da Integração Nacional.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.23.000.000491/2008-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível impropriedade ocorrida no exercício de
2003 na administração da Universidade Federal do Pará.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.23.000.003464/2008-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Mocajuba/PA. Suposto cadastramento
indevido de profissional no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
125 Procedimento: 1.23.001.000116/2008-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Constatação de que o INCRA - Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária adotava política equivocada para
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
desapropriar os imóveis rurais regularizados, pagando quantia elevada
de indenização.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.23.003.000141/2008-16
Interessado: Município de Novo Repartimento/PA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de serviços de conservação e manutenção da rodovia BR-422, trecho
Novo Repartimento-Tucuruí, Pará.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
127 Procedimento: 1.24.000.000564/2008-11
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho dos servidores técnico administrativos
da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.25.011.000074/2008-58
Interessado: Município de Guiaraçá/PR.
Assunto: Apuração de malveração de verbas públicas na
aquisição de veículo para saúde no município de Guiaraçá/PR.
17/11/2008 - Autuação na subunidade protoc. PRM/Paranavaí e conclusão ao gabinete da Exmª. Srª. Procuradora da República, Drª.
Danielle Dias Curvelo.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.26.000.001984/2008-40
Interessado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Supostas irregularidades, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Paulista/PE, na execução do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens - PROJOVEM, consistente em escolas municipais
não oferecerem merenda escolar, instalações físicas e segurança adequada aos alunos, dentre outras irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.26.000.002817/2008-16
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS
Assunto: Apuração de fatos ocorridos no Município de Maraial/PE, consistentes na aplicação irregular de verbas federais no
período de 11/1998 a 08/2002, referente ao Programa de Combate às
Carências Nutricionais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
131 Procedimento: 1.26.005.000072/2008-19
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no Processo
Licitatório nº 14/2006, Modalidade Concorrência Pública nº 01/2006,
autuado para prestação dos serviços de transporte de estudantes e de
seu respectivo gerenciamento, destinados ao atendimento das necessidades da Rede Escolar Municipal de Jucati/PE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.28.000.000066/2008-29
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidades detectadas
pela Controladoria Geral da União (CGU) na gestão de recursos
federais pelo município de Santo Antônio/RN, no âmbito de programas do Governo celebrados com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
133 Procedimento: 1.28.000.000553/2008-91
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de contrato firmado entre o o Ministério do Esporte e a Prefeitura
Municipal de Natal/RN para a construção de ginásio poliesportivo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.28.200.000020/2008-53
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apura possíveis irregularidades no cumprimento
dos dias letivos e horas-aulas pelos docentes do Centro de Ensino
Superior do Seridó - CERES/Caicó, bem como quanto ao funcionamento do escritório de prática jurídica desta instituição de ensino
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.29.011.000226/2008-73
Interessado: Sr. Amarildo Bortolotto
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades na verificação de denúncias recebidas de crimes ambientais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.29.012.000189/2008-93
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração da correta aplicação de recursos oriundos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação - FNDE, nos
municípios de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Santa Tereza.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
137 Procedimento: 1.30.017.000208/2008-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de liberação de verbas para diversos programas e convênios em municípios da Baixada Fluminense, nos anos
de 2005 e 2006.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.34.001.005705/2008-35
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto
"A Constituição do Estado Forte". Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
139 Procedimento: 1.34.001.005893/2008-00
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do projeto
"Tesouros Americanos - A Prata". Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
140 Procedimento: 1.34.023.000102/2008-99
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos transferidos pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a Prefeitura Municipal de Santa Cruz
das Palmeiras/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.12.000.000595/2009-73
Interessado: DORIVALDO DE SOUZA COSTA
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado por professor da Escola Rivanda Nazaré da Silva Guimarães/AP,
e também suplente de tesoureiro do respectivo caixa escolar.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.12.000.000800/2009-09
Interessado: ANTONIO SOARES DE SOUSA - CPF:
270.305.552-87 e outros
Assunto: Reforma agrária. INCRA/AP. Suposto atraso do em
ordenar a construção de estradas que dêem acesso aos lotes do Projeto de Assentamento Nova Colina. Execução parcial, com criação da
linha A e C, sem contemplar a linha B. Descumprimento do cronograma de serviços estipulado para a localidade.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
143 Procedimento: 1.13.000.000574/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto tráfico de influência junto ao INCRA/AM.
Execução de obras de construção de pontes e recuperação de estradas
vicinais. Setor Três Estados. Projeto do Assentamento Rio Juma.
Município de APUÍ/AM. Empresa COOTRAP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.13.000.001073/2009-51
Interessado: Sra. Fabrícia Maria Oliveira Moraes
Assunto: Delitos e malversação de recursos públicos federais, no Município de Borba/AM, referente ao Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF, para suposta contratação de servidores.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
145 Procedimento: 1.13.000.001251/2009-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar o descumprimento da Lei 10.779/2003, especialmente em consideração ao decidido pelo STF na ADIN nº
3464/2005, na concessão do seguro-desemprego durante o período do
defeso no Estado do Amazonas
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
146 Procedimento: 1.13.000.002247/2009-01
Interessado: Sr. Elwis da Silva Ramos
Assunto: Possíveis irregularidades na realização do Concurso
Público nº 03/2009 para cargos de Pessoal Técnico-Administrativo
em educação do IFAM - Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amazonas, Campus Manaus - Zona Leste.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
147 Procedimento: 1.13.000.002278/2009-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometidas por servidores
do INCRA em Humaitá/AM. Falta de expedição de documento de
propriedade ou ocupação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.14.000.000881/2009-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de assédio moral atribuída a professor da Universidade Federal da Bahia - UFBA. (SIGILOSO)
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
149 Procedimento: 1.14.004.000102/2009-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na concessão do benefício
do bolsa família no Município de Feira de Santana/BA
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.14.010.000005/2009-19
Interessado: Fundo Nacional de Saúde e outros
Assunto: Apuração da regularidade na aplicação de verbas
destinadas a prefeitura de Eunápolis, Babia, por força de convênio
com Fundo Nacional de Saúde.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.15.000.000631/2009-97
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO (Pier da Lubnor), localizado no
Porto do Mucuripe, município de Fortaleza/CE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
152 Procedimento: 1.15.000.001661/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostos atos de improbidade administrativa cometidos. Extinção de Contrato de Repasse firmado pelo Ministério do
Esporte, com o Município de Fortaleza (Contrato nº 0214669-99).
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.15.001.000091/2009-31
Interessado: Ministério do Turismo e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ocorridas na
execução do contrato de repasse nº 0213.163-68/2006 - Ministério do
Turismo, objetivando a construção da 1ª etapa do Complexo Turístico
de Múltiplo Uso na sede do município de Senador Pompeu.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
154 Procedimento: 1.16.000.000934/2009-72
Interessado: Sra. Luiza Cristina Bastos Imbrosio Oliveira
Assunto: Supostos atos de improbidade administrativa e de
assédio moral no âmbito da Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília/DF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.19.000.000508/2009-27
Interessado: Anônimo
Assunto: Notícia de que a Caixa Econômica Federal tem
liberado recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento e dos programas habitacionais, mediante laudos de engenharia elaborados por terceirizados.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.20.000.000820/2009-08
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT
Assunto: Supostas irregularidades perpetradas pelo ex-prefeito do Município de Alto Paraguai/MT na execução de diversos
convênios firmados no exercício de 2008 e liberados no exercício de
2009.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento Parcial.
157 Procedimento: 1.21.000.000962/2009-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes
da inadequada prestação de ações e serviços de Seguridade Social.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.21.005.000190/2009-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Recomendação do Ministério Público Federal referente à gestão, aplicação, publicidade e controle social de recursos
públicos federais na Prefeitura de Aral Moreira/MS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
159 Procedimento: 1.22.000.000480/2009-32
Interessado: Sr. Max Túlio Ribeiro Menezes
Assunto: Supostos problemas no pagamento de benefícios do
Programa Bolsa Família no município de Dom Joaquim/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.22.000.003234/2009-32
Interessado: Seção Judiciária de Minas Gerais - 10ª Vara
Assunto: Possibilidade de omissão da defensoria Pública da
União na defesa de réus.
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155
ISSN 1677-7042
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.22.003.000249/2009-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível ocorrência de emprego irregular de verbas
públicas no Município do Prata/MG, por abandono de obra da Unidade de Saúde Bela Vista. Recursos oriundos da Fundação Nacional
de Saúde - Funasa.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
162 Procedimento: 1.23.000.000406/2009-89
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na Prefeitura Municipal de
Colares/PA relativas à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde e destinados ao Programa Gestão Plena de Sistema Municipal - Alta e Média Complexidade, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
163 Procedimento: 1.23.000.001077/2009-93
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Município de São João da Ponta/PA e o
Ministério da Educação, nos anos de 2006 e 2007.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
164 Procedimento: 1.23.000.001792/2009-26
Interessado: Sra. Suely Regina Aguiar Cruz
Assunto: Convênio nº 137/2008, celebrado entre Secretaria
de Estado de Saúde Pública - SESPA e Universidade Federal do Pará
- UFPA. Possível irregularidade, como a utilização dos recursos somente na compra de medicamentos, contrariando o plano de trabalho
que previa também a aquisição de material técnico, por parte do
Hospital Universitário João Barros Barreto, visando a estruturação
dos serviços de clínica médica (pneumologia, infectologia) pediátrica
e cirurgia geral com vistas a dar suporte ao Fórum Social Mundial.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.25.005.000720/2009-47
Interessado: Shirley Akemi Kaneshima
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na execução do
Projeto ''Livro Histórico de Londrina e Região'' .
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
166 Procedimento: 1.26.000.000501/2009-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível omissão da Polícia Rodoviária Federal em
Pernambuco no que diz respeito ao cumprimento do seu dever legal
de zelar, vigiar, reprimir e interditar invasões nas faixas de domínio
ou que possam interferir na segurança do trânsito em rodovia federal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
167 Procedimento: 1.27.000.001394/2009-61
Interessado: RAIMUNDO ALVES DE BARROS FILHO e
outros
Assunto: Universidade Federal do Piauí. Suposta restrição de
acesso ao Núcleo de Pesquisa em Literatura Digitalizada do Centro
de Ciências Humanas e Letras. Presença de funcionários não concursados.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.29.001.000079/2009-31
Interessado: Jorge Roberto Vaz
Assunto: Eventual irregularidade no sinistro ocorrido com
retroescavadeira de propriedade do Município de Aceguá/RS.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
169 Procedimento: 1.30.012.000595/2009-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM. Contratos celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Convênios realizados no ano de 2008. Empresa BBTUR
Viagens e Turismo ltda. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
156
ISSN 1677-7042
1
170 Procedimento: 1.30.017.000343/2009-47
Interessado: FUNASA
Assunto: Apuração da regularidade do Convênio firmado
entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Japeri/RJ. Máfia
dos Sanguessugas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
171 Procedimento: 1.33.000.002097/2009-35
Interessado: Sra. Maria Luiza Tochi Maciel
Assunto: Apuração de possível assédio moral sofrido por
servidora da Superintendência Federal de Agricultura em Santa Catarina - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
172 Procedimento: 1.34.004.200193/2009-70
Interessado: Carlos Alberto Vieira Soares
Assunto: Possível risco de lesão na ausência de critérios
técnicos e objetivos para o provimento de cargos de confiança na área
de educação, no município de Hortolândia.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
173 Procedimento: 1.34.014.000111/2009-70
Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Assunto: Patrimônio Público. Saúde. Convênio 1517/2001
entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Igaratá.
Ausência de prestação de contas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.34.015.000728/2009-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de conduta de delegado da Polícia Federal em São José do Rio Preto/SP, que teria deixado de lavrar Termo
Circunstanciado e ainda alterado e influenciado no depoimento de
servidora do MPF - Ministério Público Federal em São José do Rio
Preto/SP, no caso em que estagiário de direito teria se recusado a
apresentar documentos de identificação, ameaçado adentrar gabinete
ministerial e remexido em processos sem autorização de qualquer
servidor ou procurador do MPF.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.34.015.000792/2009-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades relativas ao cadastro de
pessoas físicas - CPF, envolvendo a duplicidade de cadastro.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.11.000.001149/2010-57
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no pagamento de incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde aos agentes comunitários de saúde do município de Maceió (AL).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
177 Procedimento: 1.13.000.000075/2010-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas - CEFET/AM. Supostas irregularidades em licitação realizada na modalidade concorrência. Edital nº 09/2008.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
178 Procedimento: 1.13.000.001247/2010-10
Interessado: Navegação Pimentel Serviços de Transporte Ltda.
Assunto: Possível favorecimento de empresa no Pregão Eletrônico n. 607/2009, promovido pela Amazonas Energia S.A.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
179 Procedimento: 1.14.000.000467/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB.
Supostas irregularidades relativas a procedimentos médicos custeados
com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e não comprovados
pela Clínica Santa Clara. Exercício 2006.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.14.001.000081/2010-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apura possível irregularidade na concessão de recursos do INCRA, destinados ao assentamento "Fazenda OMS", Associação Floresta do Sul Laranjeiras, exercício de 2009. Município de
Maraú/BA.
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Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
181 Procedimento: 1.14.002.000090/2010-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na conduta de profissional
de saúde integrante da Junta Médica oficial da Justiça Federal no
Estado da Bahia. Homologação de atestado médico particular, por ele
emitido, no exercício de sua profissão de médico. Exercício 2007.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
182 Procedimento: 1.14.002.000101/2010-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Senhor do Bonfim/BA. Exercício 2001. Construção de módulos sanitários.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
183 Procedimento: 1.14.004.000502/2010-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suspostas irregularidades detectadas pelo programa
de fiscalização - sorteios públicos- 11ª etapa, Municipio de Teofilanda, relativas ao Ministério da Educação.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
184 Procedimento: 1.14.010.000028/2010-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Não prestação de contas de recursos repassados
pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à
conta do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), ao município de Itapebi/BA no ano de 2004.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
185 Procedimento: 1.15.000.000229/2010-46
Interessado: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Assunto: Representação fiscal em face do Presidente da Câmara Municipal de Apuiarés, dando conta de possível sonegação de
contribuição previdenciária no período de 01/2005 a 12/2006 e apropriação indébita previdenciária.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
186 Procedimento: 1.15.000.002261/2010-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Concurso Público. Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Prorrogação da validade de concurso público realizado
em 2008. Supostas irregularidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
187 Procedimento: 1.15.000.003260/2010-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº
10/2010, realizado pela Superintendência Federal de Agricultura n
Estado do Ceará. Compra de combustíveis. Gasolina, etanol e diesel.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
188 Procedimento: 1.15.000.003363/2010-07
Interessado:
Assunto: Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC). Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/CE).
Contratação. Regime celetista. Supostas irregularidades.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
189 Procedimento: 1.15.002.000241/2010-31
Interessado: Manoel Petrônio Leal Petrola e outros
Assunto: Município de Arneiroz/CE. Supostas irregularidades na realização de licitações ocorridas no período de janeiro de
2009 a dezembro de 2010.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
190 Procedimento: 1.15.003.000108/2010-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Ipueiras/CE. Supostas irregularidades
na aplicação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
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pelo código 00012012010300156
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
191 Procedimento: 1.15.003.000166/2010-06
Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/CE
Assunto: Processo de Prestação de Contas de Gestão do
Fundo Municipal de Saúde de Uruburetama/CE. Exercício financeiro
de 200. Acórdão nº 464/2010. Processo nº 12816/02.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
192 Procedimento: 1.16.000.006275/2010-11
Interessado: Sr. Tiago Pereira da Silva
Assunto: Possível comprometimento da estrutura permanente
dos postos da Polícia Militar do Distrito Federal em Águas Claras,
bem como, em tese, o subaproveitamento de postos supra, com prejuízo ao erário do Governo Federal e do Governo do Distrito Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
193 Procedimento: 1.17.000.000594/2010-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em contratações
diretas por dispensa de licitação, no âmbito do HUCAM/UFES, com
inobservância da Lei das Licitações, pelo fracionamento de despesas
e aquisições emergenciais
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
194 Procedimento: 1.18.000.000246/2010-71
Interessado: Sr. Volnin Guimarães Domingues Júnior
Assunto: Apuração de supostas irregularidades observadas
nos atos de convocação de aprovados em concurso promovido pelo
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia de
Goiás - CREA/GO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
195 Procedimento: 1.18.000.000630/2010-74
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na gestão de
recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome ao Município de Arenópolis/GO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
196 Procedimento: 1.18.000.002062/2010-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Cristianópolis/GO. Supostas irregularidades em programas do Ministério da Educação.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
197 Procedimento: 1.18.000.002076/2010-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Processo nº 2006.35.00.716884-8. 13ª Vara do Juizado Especial Federal de Goiânia/GO. Suposto descumprimento de
decisão judicial pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS/GO.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
198 Procedimento: 1.19.000.001483/2010-12
Interessado: Prefeitura Municipal de Mirinzal/MA
Assunto: Apuração de possível omissão da prestação de contas do Projeto de Promoção da Inclusão Produtiva, Proc nº
71000.005659/2004-32, do Ministério do Desenvolvimento Social de
Combate à Fome.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
199 Procedimento: 1.20.000.000731/2010-97
Interessado: TCU/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e
outros
Assunto: Cópia do Acórdão nº 6694/2009. TC 425.201/19961. Supostos indícios de irregularidades na execução do Convênio
MIR 430/94, celebrado com o extinto Ministério da Integração Regional. Município de Várzea Grande.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.22.000.000489/2010-87
Interessado: Sr. Laerte Ramos
Assunto: Suposta irregularidade no serviço de transporte rodoviário interestadual fornecido pela empresa Útil e falta de fiscalização por parte da ANTT - Agência Nacional de Transportes
Terrestres.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
201 Procedimento: 1.22.000.002102/2010-27
Interessado: Walter Januário de Souza
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na reintegração
de ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
202 Procedimento: 1.22.000.002155/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Estado de Minas Gerais. Supostas irregularidades
ocasionadas pela falta de notificação de Leishmaniose por clínica
veterinária.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.22.000.003650/2010-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
- CEFET/MG. Edital nº 42/2010. Suposta prova escrita de caráter
eliminatório somente para vagas no cargo de contador.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.22.000.003715/2010-81
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
205 Procedimento: 1.22.001.000292/2010-38
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Eventuais irregularidades no edital nº 23/2010 da
UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (concurso público para
provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFJF).
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.22.001.000414/2010-96
Interessado: Sra. Luciene Fátima Tófoli
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em
concurso público, para o cargo de jornalista, da Universidade Federal
do Estado de Minas Gerais - UFMG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
207 Procedimento: 1.22.003.000707/2010-53
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades referentes ao recebimento
de salários por servidores da Universidade Federal de Uberlândia/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.22.005.000079/2010-96
Interessado: Sr. Ygor Nolasko Soares de Almeida
Assunto: Supostas irregularidades no Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
209 Procedimento: 1.22.005.000304/2010-94
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de notícia de irregulalidades na aplicação
dos recursos destinados ao Município de Montes Claros/MG para
custeio do Programa Projovem.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
210 Procedimento: 1.22.009.000546/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na utilização
de verbas federais oriundas de contratofirmado entre o município de
Capitão Andrade/MG e o Ministério do Esporte.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
211 Procedimento: 1.22.011.000063/2010-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA/MG. Suposto desperdício de produtos agrícolas por mau
uso. Queima irregular de grãos de milho.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
212 Procedimento: 1.22.011.000193/2010-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta invasão de terreno na faixa de domínio do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, na
BR 040. Localização próxima ao Município de Paraopeba/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
213 Procedimento: 1.22.012.000176/2010-90
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis iregularidades na aplicação
de recursos públicos repassados pelo Ministérios da Educação praticadas ao Município de Estrela do Indaiá/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
214 Procedimento: 1.23.000.001653/2010-36
Interessado:
Assunto: Patrimônio Cultural. Conselho Curador do Fundo
Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Belém. Recebimento irregular de aporte de verbas federais, que não teria
tido conhecimento ou participado de qualquer reunião do referido
Conselho Curador.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
215 Procedimento: 1.23.000.001870/2010-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social - ANMP. Suposta falta de infraestrutura e segurança
para o trabalho mas Agências da Previdência Social, destacando-se o
incêncdio ocorridoem edifício do INSS, no bairro de Nazaré em
Belém/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
216 Procedimento: 1.25.002.001186/2010-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Cascavel/PR. Suposta existência de
focos do mosquito da dengue no pátio de veículos da Receita Federal
do Brasil. Acúmulo de entulhos e objetos a céu aberto.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
217 Procedimento: 1.25.003.000506/2010-44
Interessado: Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu PR
Assunto: Apuração de responsabilidade funcional de servidor.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
218 Procedimento: 1.25.016.000038/2010-69
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Supostas irregularidades na execução de programa
do Ministério das Cidades pelo Município de Mauá da Serra/PR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
219 Procedimento: 1.27.000.000770/2010-33
Interessado: Sr. João Batista Lopes
Assunto: Suposta prática de atos de perseguição pessoal por
parte do Reitor da Universidade Federal do Piauí.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
220 Procedimento: 1.27.000.001740/2010-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal do Piauí. Suposto desrespeito
à legislação de licitação e contratos no que concerne à contratação do
grupo de avaliação das redações do PSIU.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
221 Procedimento: 1.27.000.001815/2010-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta impropriedade na aplicação dos recursos
provenientes do Convênio nº 1291/2002 (SIAFI nº 474309), firmado
entre o Município de Oeiras/PI e a FUNASA. Processo nº
25235.009364/2002-01.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
222 Procedimento: 1.28.000.001766/2010-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatório de Auditoria nº 6/2010. Cópia do Acórdão 985/2006 - TCU - Plenário. Apurar indícios de irregularidades na
gestão do convênio nº 750813/2002, recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, firmado com a
prefeitura muncipal de Pedra Grande/RN.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
223 Procedimento: 1.29.002.000020/2010-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades apontadas na fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União - CGU na condução do programa Habitação de Interesse Social no Município de
Vacaria/RS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
224 Procedimento: 1.29.003.000285/2010-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa pratico
por médico perito judicial do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em Novo Hamburgo/RS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
225 Procedimento: 1.29.003.000329/2010-57
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual prática de ato de improbidade administrativa na agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em
Montenegro/RS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
226 Procedimento: 1.29.004.000922/2010-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: INSS. Suposto descumprimento de dispositivo legal
da Lei nº 6015/73. Prejuízo aos cofres públicos da autarquia previdenciária
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
227 Procedimento: 1.29.008.000377/2010-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Força Aérea Brasileira - FAB. Base Aérea de Santa
Maria/RS. Possíveis efeitos danosos aos militares, causados por ondas
eletromagnéticas e microondas, emitidas por radares da FAB.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
228 Procedimento: 1.29.014.000039/2010-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do regular emprego de verbas públicas
federais oriundas do convênio nº 584875, celebrado entre o Ministério
do Esporte e Barros Cassal/RS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
229 Procedimento: 1.30.006.000125/2010-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de contrato
de repasse firmado entre a União Federal e o Município de Macuco/RJ. Construção de praça no bairro reta.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
230 Procedimento: 1.30.009.000097/2010-66
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Demandas Especiais da ControladoriaGeral da União. Recursos repassados ao Município de Iguaba Grande/RJ pelos Ministérios dos Esportes, Turismo, Ciência e Tecnologia,
Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da
Integração Nacional. Supostas irregularidades relacionadas ao descumprimento do disposto no artigo 2º da lei 9.452/1997.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
231 Procedimento: 1.30.012.000005/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Faculdade de Medicina.
Nefrologia. Hemodiálise. Supostos desvios de recursos federais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
232 Procedimento: 1.30.012.000410/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da
União. Município de Miguel Pereira/RJ. 29ª etapa de sorteios públicos. Possíveis irregularidades
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
233 Procedimento: 1.30.012.000758/2010-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de
Janeiro - IDORT pela Administração Pública Federal Direta, Indireta
e Fundacional, bem como pelos Conselhos Profissionais Regionais e
Federais nos últimos dez anos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
234 Procedimento: 1.30.012.000813/2010-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Marinha do Brasil. Supostas irregularidades no Tribunal Marítimo.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
235 Procedimento: 1.30.020.000192/2010-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na execução do convênio
nº 369/2000, celebrado pelo Fundo Nacional de Saúde com o Município de São Gonçalo/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
236 Procedimento: 1.31.000.000524/2010-59
Interessado: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO AMIGOS DA TERRA e outros
Assunto: Suposta prática de crime ambiental e contra a administração pública, previsto nos artigos 66,67 e 68 da Lei nº
9605/08, realizado no processo de licenciamento ambiental das obras
de construção das Usinas do Rio Madeira/RO.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
237 Procedimento: 1.31.001.000225/2010-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual prática de atos de improbidade administrativa pela Prefeitura de Alvorada do Oeste/RO.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
238 Procedimento: 1.33.000.003176/2010-05
Interessado: Sra. Custódia Carolina Guimarães
Assunto: Suposta irregularidade no pagamento do Adicional
de Plantão Hospitalar no Hospital Universitário Polydoro Ernani de
São Thiago.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
239 Procedimento: 1.33.000.003220/2010-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: PPMA. Irregularidades em processo seletivo para o
curso de pós-graduação à distância, em Gestão Pública Municipal, da
UFSC.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
240 Procedimento: 1.34.001.003936/2010-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de Recomendação feita pelo Grupo de Controle Externo da Atividade Policial na Procuradoria da República de
São Paulo, dando conta da instauração de diversos inquéritos policiais
com base em sindicância e processos administrativos disciplinares
envolvendo policiais federais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
241 Procedimento: 1.34.001.008871/2010-16
Interessado: Associação Brasileira de Licitantes
Assunto: Notícia de irregularidades em edital do Pregão Eletrônico nº 012/CELOG/2010. Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica - Centro Logístico da Aeronáutica.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
242 Procedimento: 1.34.010.001036/2010-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Prefeitura de Ribeirão Preto/SP. Merenda escolar.
Eventual desvio de verba. Empresas terceirizadas. Fraude nas licitações beneficiaram empresas terceirizadas.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
243 Procedimento: 1.34.011.000201/2010-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em razão da
venda de loterias na modalidade Bolão, praticada, em tese, pelas
casas lotéricas de Santo André/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
244 Procedimento: 1.34.012.000404/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de noticia de que alguns militares da
reserva trabalham na Capitania dos Portos, em Santos/SP, sem ter
prestado o devido concurso público, inclusive participando da organização de licitações e outras despesas envolvendo dinheiro público.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
245 Procedimento: 1.34.016.000294/2010-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal de São Carlos/SP. Supostos
furtos ocorridos nas dependências do campus universitário. Suposta
ausência de prevenção e proteção ao patrimônio público.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
246 Procedimento: 1.35.000.000879/2010-07
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da aplicação de recursos federais oriundos de emendas parlamentares no município de Nossa Senhora de
Lourdes/SE, referente ao contrato nº 0201706-70/2006, firmado com
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
247 Procedimento: 1.35.000.002214/2010-20
Interessado: DENASUS - Departamento Nacional de Auditoria do SUS
Assunto: Relatório de Auditoria nº 10.164, realizado pelo
Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Sistema Único de
Saúde no Município de Rosário do Catete/SE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
248 Procedimento: 1.36.000.000682/2010-22
Interessado: DENASUS
Assunto: Recomendações expedidas pelo DENASUS após
auditoria realizada no município de Araguacema/TO, notadamente
com relação à concessão ao Secretário de Saúde da atribuição de ser
o ordenador de despesas no âmbito do SUS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
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Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
249 Procedimento: 1.00.000.007827/2011-50
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e
outros
Assunto: Município de João Pessoa/PB. Relatório de auditoria do Sistema Único de Saúde nº 3142. Supostas irregularidades
na construção do complexo Hospitalar de Mangabeira.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento Parcial com remessa dos autos à 2ª
CCR.
250 Procedimento: 1.00.000.009752/2011-41
Interessado: TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em convênio
entre o município de Poço Branco/RN e o Ministério da Saúde.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
251 Procedimento: 1.11.000.000202/2011-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades nas contas relativas ao
"Seminário de Capacitação de Multiplicadores em Baciloscopia", organizado pelo Instituto Exato. TC 006.801/2005-0.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
252 Procedimento: 1.13.000.000355/2011-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na administração da Superintendência Federal de Agricultura e Abastecimento no Amazonas,
notadamente no que se refere a contrato de locação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
253 Procedimento: 1.13.000.000382/2011-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas
por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Projeto de Assentamento Tarumã-Mirim.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
254 Procedimento: 1.13.000.000707/2011-73
Interessado: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM e
outros
Assunto: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM. Supostas irregularidades na aplicação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Exercício 2005.
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE. Possível responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
255 Procedimento: 1.14.000.001645/2011-80
Interessado: Ailton José dos Santos
Assunto: Eventual utilização de recursos públicos oriundos
da PETROBRÁS, Governo do Estado da Bahia, Ministério da Cultura, além de recursos do próprios do Município de Santo Antônio de
Jesus/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
256 Procedimento: 1.14.001.000016/2011-22
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
públicos em projeto de assentamento Nova Vitória/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
257 Procedimento: 1.15.000.000541/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Concurso Público. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT. Edital 2011. Supostas dificuldades para realizar
inscrição no referido concurso, via internet.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
258 Procedimento: 1.15.000.000618/2011-52
Interessado: Sr. Marcelo Henrique de Oliveira Lima
Assunto: Concurso Público. Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - ECT. Edital Nº 13. Nível Superior - Analista de Correios. Pedido de retificação de edital. Possíveis irregularidades nas
condições exigidas para posse do cargo 3.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010300158
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
259 Procedimento: 1.15.000.000786/2011-48
Interessado: Sra. Geraldina Emídia Sobral
Assunto: Ministério da Defesa / Exército Brasileiro. Redução
de pensão de beneficiária em virtude de inclusão em folha de pagamento de uma outra pensionista, na condição de companheira de
ex-Combatente.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
260 Procedimento: 1.15.000.001398/2011-84
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível fraude no resultado do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
261 Procedimento: 1.16.000.000688/2011-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Brasília. Concurso público. Possíveis irregularidades. Acesso a
informações privilegiadas por funcionários que participaram do certame e banca examinadora da prova de desempenho para docentes
composta por colegas dos candidatos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
262 Procedimento: 1.16.000.001306/2011-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Finalidade de assegurar a correta aplicação do erário nos preparativos de um programa de eventos a ser realizado no
Brasil, entre outubro de 2011 e junho de 2012, intitulado "Momento
Itália-Brasil".
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
263 Procedimento: 1.16.000.001586/2011-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na admissão de pessoal no
âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília/DF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação na
Procuradoria da República em Barreiras/BA.
264 Procedimento: 1.16.000.002088/2011-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Irregularidade na lisura de concurso público e duração da nomeações para cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), em especial, no Poder Judiciário Federal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
265 Procedimento: 1.16.000.002472/2011-42
Interessado: Sr. Tiago Pereira da Silva
Assunto: Apuração de suposto desvio de recursos públicos
destinados às obras de transposição do Rio São Francisco, de duplicação de rodovias federais entre o Estado de Pernambuco e o Rio
Paraíba, dentre outras obras com a participação da Engenharia Militar
do Exército.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
266 Procedimento: 1.16.000.002720/2011-55
Interessado: Cristiane Rauen
Assunto: Suposta morosidade quanto a substituição de terceirizados por servidores devidamente aprovados em concurso realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
267 Procedimento: 1.16.000.002780/2011-78
Interessado: Sra. Tereza Cristina Viana Ibrahim
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre
a Universidade Veiga de Almeida e a Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular -FUNADESP.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
268 Procedimento: 1.16.000.003215/2011-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia veiculada no Jornal "Folha de São Paulo",
de 22 de agosto de 2011, sobre suposta utilização, para fins particulares, de helicóptero da PM do Maranhão pelo Presidente do
Senado.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
269 Procedimento: 1.18.000.000160/2011-20
Interessado: Sr. Luciano Mendes Caixeta
Assunto: Notícia de que a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás e Tocantins teria contratado serviços de ajustes e acréscimos ao projeto de arquitetura
destinado à adequação do novo espaço físico do órgão, por preço
exorbitante.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
270 Procedimento: 1.20.000.000705/2011-40
Interessado: Vitor Carlos de Souza Viera
Assunto: Possíveis irregularidades no repasse de verbas do
FAEC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
271 Procedimento: 1.20.000.001033/2011-90
Interessado: Luiz Aparecido Soares
Assunto: Possível fraude no processo nº 77/2008, referente a
disputa de imóvel rural localizado no município de Dom Aquino.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
272 Procedimento: 1.20.000.001055/2011-50
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade no Programa Saúde da Família no Município de Cuiabá - MT, precisamente atinentes às vagas
de técnicos de enfermagem ocupadas por servidores em estágio probatório.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
273 Procedimento: 1.22.013.000047/2011-72
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Departamento de Polícia Rodoviária Federal DPRF. Posto de fiscalização em São Gonçalo do Sapucaí/MG. Excesso de peso no transporte rodoviário de carga verificada na BR 381,
Km 805.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação na
Procuradoria da República em Pouso Alegre/MG.
274 Procedimento: 1.22.013.000115/2011-01
Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF
Assunto: Apuração de suposto peso no transporte rodoviário
de carga, verificado na BR 381, KM 805, Município de São Gonçalo
do Sapucaí/MG.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação na
Procuradoria da República em Pouso Alegre/MG.
275 Procedimento: 1.24.000.000644/2011-71
Interessado: Sr. Otavio Luis de Santana
Assunto: Possíveis irregularidades em processo de nomeção
de professor na Universidade Federal da Paraíba.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
276 Procedimento: 1.25.008.000076/2011-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta ilegalidade na exigência de documentos
para aquisição de benefícios previdenciários.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
277 Procedimento: 1.25.009.000551/2011-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Câmara Legislativa do Município de Umuarama/PR. Supostas irregularidades na contratação da Caixa Econômica
Federal - CEF para o pagamento da remuneração dos servidores e
"alienação da folha de pagamento".
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
278 Procedimento: 1.25.016.000101/2011-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01707 da CGU. Supostas irregularidades ocorridas no Município de Califórnia/PR.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
279 Procedimento: 1.26.000.000179/2011-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio
nº 896/03 (Processo nº 25100.000.362/2001-92), celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Camaragibe e a FUNASA, com o objetivo de
construir um centro de controle de zoonoses naquele Município
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
280 Procedimento: 1.26.000.000222/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Cortês/PE. Suposta sanção ilegal de
Lei versando sobre estabelecimento de nova alíquota da contribuição
patronal referente aos servidores municipais, por parte do prefeito.
Ausência de deliberação legislativa. Violação da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federa.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
281 Procedimento: 1.26.000.000618/2011-79
Interessado:
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Araçoiaba/PE. Possível responsabilidade do
ex-prefeito municipal. Exercício 2004. Recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
282 Procedimento: 1.26.000.001242/2011-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Cópia do Acórdão nº 856/2011 - TCU - Plenário
(Processo nº TC 017.394/2009-2). Possíveis fraudes perpetradas por
empresa Estrutural, em decorrência da apresentação de atestados de
capacidade técnica adulterados nos procedimentos licitatórios realizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco - IFPE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
283 Procedimento: 1.26.000.001479/2011-09
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Possível prática de improbidade administrativa e
dano ao erário, configurado pela omissão no dever de prestar contas
da aplicação de recursos federais transferidos à Prefeitura do Município de Itaquitinga/PE.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
284 Procedimento: 1.26.000.002152/2011-46
Interessado: Mirella de Carvalho Aguiar
Assunto: Promover e acompanhar a implementação de medidas mais efetivas de controle da administração e guarda de medicamentos e materiais hospitalares, bem como de fiscalização da
unidade de saúde Hospital da Restauração, vinculada ao SUS, por
parte do DENASUS e da respectiva administração hospitalar.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
285 Procedimento: 1.26.000.002157/2011-79
Interessado: Mirella de Carvalho Aguiar
Assunto: Promover e acompanhar a implementação de medidas mais efetivas de controle da administração e guarda de medicamentos e materiais hospitalares, bem como de fiscalização da
unidade de saúde Hospital Oswaldo Cruz (inclusive o PROCAPE Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco), vinculada ao SUS, por
parte do DENASUS e da respectiva administração hospitalar.
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159
ISSN 1677-7042
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
286 Procedimento: 1.26.000.002159/2011-68
Interessado: DENASUS
Assunto: Administração e guarda de medicamentos e materiais hospitalares, bem como a fiscalização da unidade de saúde
Hemope, vinculada ao SUS, por parte do DENASUS e da respectiva
administração hospitalar.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
287 Procedimento: 1.26.001.000023/2011-11
Interessado: Heraldo Rocha
Assunto: Eventuais irregularidades na concessão de serviços
públicos de exploração de hospitais públicos do estado da Bahia, bem
como possíveis práticas tendenciosas nas licitações realizadas pela
Secretaria de Saúde daquele Estado (SESAB) no município de Juazeiro/BA.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
288 Procedimento: 1.27.000.000234/2011-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município de Batalha/PI. Ausência de reajuste dos salários dos profissionais do magistério.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
289 Procedimento: 1.27.000.000263/2011-81
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidades envolvendo o
Programa de Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa
Família. Indícios de beneficiários com renda per capita superior à
estabelecida na legislação do programa.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
290 Procedimento: 1.27.000.000354/2011-16
Interessado: Joan Alburquerque Rocha
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais do convênio nº 452495.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
291 Procedimento: 1.27.001.000069/2011-95
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação dos recursos
do convênio nº 2.835/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Vera Mendes/PI e a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
292 Procedimento: 1.28.000.000443/2011-25
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas
pela administração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Superintendência do Rio Grande do
Norte - IBAMA/RN, no tocante à doação de pescados capturados
irregularmente e produtos armazenados em congeladores/câmaras
frias no âmbito da base aérea de Natal/RN.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
160
ISSN 1677-7042
1
293 Procedimento: 1.28.000.000675/2011-83
Interessado: Município de São Gonçalo do Amarante/RN e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
federais no Município de São Gonçalo do Amarante/RN. Possível
responsabilidade do ex-prefeito municipal. Reconstrução de 160 unidades habitacionais.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
294 Procedimento: 1.28.000.001049/2011-12
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta prática de agiotagem por parte de funcionário público que apresentou movimentação financeira incompatível com a renda.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pela homologação do declínio de atribuição.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito, pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
295 Procedimento: 1.28.100.000092/2011-24
Interessado: SINTE/RN - Regional Apodi
Assunto: Possível atraso no pagamento dos profissionais da
educação e outras irregularidades praticadas pelo gestor do Município
de Felipe Guerra, relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Eugênio José Guilherme de Aragão: Pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: Pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski: Vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições e, à
unanimidade, pela homologação.
296 Procedimento: 1.29.000.000481/2011-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Acompanhamento da licitação da TRENSURB Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A para a escolha de
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empresa responsável pelo fornecimento de vale-alimentação na forma
eletrônica.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
297 Procedimento: 1.22.013.000102/2011-24
Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF
Assunto: Apuração de suposto peso no transporte rodoviário
de carga, verificado na BR 381, Município de São Sebastião da Bela
Vista/MG
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação na
Procuradoria da República em Pouso Alegre/MG.
298 Procedimento: 1.30.012.000397/2011-77
Interessado: Sr. Luis César Carneiro Frota
Assunto: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Agência de Previdência Social de Jacarepaguá/RJ. Médica Perita. Suposta
violação ao devido processo legal na análise de recurso interposto, em
razão de laudo médico pericial desfavorável à concessão do benefício
de auxílio-doença.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
299 Procedimento: 1.33.009.000047/2011-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: MAPA. Suposta ausência injustificada de fiscais
agropecuários federais lotados na unidade de Inspeção Federal nº
87.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
300 Procedimento: 1.33.012.000021/2011-51
Interessado: Sra. Ivania Santa Catharina
Assunto: Possível demora na análise dos requerimentos de
auxilio-doenca pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
301 Procedimento: 1.34.001.000311/2011-96
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Concurso para provimento de cargos vagos no âmbito do Ministério Público da União. Provas para Técnico Administrativo. Possíveis irregularidades na definição de temas e correção
da prova objetiva e discursiva.
AÇ
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ATA DA 621ª REUNIÃO,
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2011
PR
Aos 17 dias do mês de outubro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República,
reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em
sessão ordinária presidida pelo Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, membro titular. Presentes as Dras.
Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, membros suplentes. O
Presidente iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em
seguida foram votados os procedimentos da relatoria da Dra. Valquíria Quixadá Nunes e da Dra. Maria
Iraneide Olinda Santoro Facchini.
Comunicados
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Assunto
2
3
Deliberação
Assunto
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:
:
Deliberação
:
Assunto
:
Ofício nº 7687/2011/GABPR03 - Declínio de atribuições ao Núcleo Criminal, em observância à
Portaria 67/2007, da PR/PA.
Ref: ICP nº 1.23.000.001717/2011-51
Procurador oficiante: Felício Pontes Jr.
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
Ofício nº 335/2011-GAB/PRM/GNB - Declínio de atribuições
Ref: Expediente nº PRM-GNB-BA-288/2011
Procurador oficiante: Cláudio Gusmão
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições à Promotoria de Justiça da
Comarca de Paramirim-BA.
Ofício nº 275/2011/PRR5/GCP, de 6/10/2011, da Procuradora-Chefe da PRR5, Dra. Maria do
Socorro Leite de Paiva - Relatório Técnico nº 230/2011/5ªCCR - Solicita designação prévia das
analistas de Contabilidade Adriana Leite Montenegro e Catharina Gonçalves do
s Santos Pinheiro, para fins de Gratificação de Perícia, conforme art. 2ª da Portaria PGR/MPU nº
290/2007, e autorização para análise de documento fora do ambiente sede de trabalho para atuar no
ICP nº 1.28.000.001115/2010-65.
4
Deliberação
Assunto
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:
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Deliberação
Assunto
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:
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Deliberação
Assunto
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Deliberação
Assunto
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Deliberação
Assunto
:
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Ref: Dossiê nº 1662/5ªCCR
Deliberou a Câmara pela designação e autorização, nos termos da solicitação.
Ofício nº 404/2011/PR-BA/GAB/MF - encaminha expediente para fis de apreciação do declínio de
atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Distribuição nº 50/2011 - PI nº 1.14.000.001751/2011-63
Procuradora oficiante: Melina Castro Montoya Flores
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
Ofício nº 1613/2011-ERGEH - Declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Protocolo PRM-ILH-BA-00003838/2011
Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
OF/MPF/PR/GO nº 7367/2011 - declínio de atribuições - recursos do FUNDEB - ausência de
complementação federal - remessa ao Ministério Público Estadual
Ref: Peças de Informação: 1.18.000.001800/2011-19
Procurador oficiante: Cláudio Drewes José de Siqueira
A Câmara tomou ciência da remessa
Ofício nº 7110/MPF/PR/RJ/JM/41º Ofício - Arquivamento sumário de representação
Ref: Representação nº 1.30.001.003983/2011-01
Procurador oficiante: Jaime Mitropoulos
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
Ofício nº 002069/2011-PRM/FS-VCGP - Arquivamento de expediente - comunica ajuizamento de
ACP e conversão de ICP em procedimento criminal.
Ref: Inquérito Civil Público nº 1.14.004.000118/2009-01
Procuradora oficiante: Vanessa Gomes Previtera
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300160
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Deliberação
BID
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Assunto
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Assunto
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Deliberação
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A
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Deliberação
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Assunto
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Deliberação
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Assunto
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Deliberação
Assunto
:
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Deliberação
Assunto
:
:
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Deliberação
Assunto
:
:
Deliberação
:
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
302 Procedimento: 1.34.001.000455/2011-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta má conservação de arquivos no âmbito da
4ª Delegacia da 6ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
303 Procedimento: 1.34.029.000029/2011-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de
Guaratinguetá/SP. Falta de liberação dos recursos federais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
304 Procedimento: 1.35.000.000654/2011-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto desvio de função no Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS/Aracajú.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
305 Procedimento: 1.35.000.000737/2011-12
Interessado: Sr. Raildo Vieira de Meneses
Assunto: Apuração de irregularidade nas eleições do Conselho Federal de Administração- CFA e Conselho Regional de Administração de Sergipe- CRA/SE, consistente na manutenção de chapa desclassificada.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
Deu-se por encerrada a sessão às 17:00 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8,
____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada
pelos presentes abaixo indicados.
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Coordenador
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Membro Suplente
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI
Membro Suplente
Deliberou a Câmara pela ciência do arquivamento do expediente e da conversão do ICP em
Procedimento Investigatório Criminal, tendo em vista que os fatos versados no apuratório já foram
judicializados segundo as regras da Lei nº 8429/92.
Ofício nº 954/2011-PRM-URA/GAB-RCRS - declínio parcial de atribuições ao Ministério Público
do Trabalho
Ref: PA nº 1.22.002.000100/2009-40
Procuradora oficiante: Raquel Cristina Rezende Silvestre
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial ao Ministério Público do Trabalho e
ciência do prosseguimento do feito no âmbito do MPF.
Ofício nº 1482/2011/PRMBR/FTS - Declínio parcial de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: PA nº 1.14.003.000079/2011-69
Procurador oficiante: Fernando Túlio da Silva
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial ao Ministério Público do Estado da
Bahia e ciência do prosseguimento do feito no âmbito do MPF.
Ofício nº 7285/2011-MPF/PRPE/DTCC - Declínio parcial de atribuições ao Ministério Público
Estadual
Ref: PA nº 1.26.000.000187/2010-60
Procurador oficiante: Edson Virginio Cavalcante Júnior
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco e ciência do prosseguimento do feito no âmbito do MPF.
Ofício PR/RJ/GAB/MCPA/Nº 231/11 - Declínio de atribuições ao Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro
Ref: Procedimento Administrativo MPF/PR/RJ/Nº 1.30.012.000436/2010-55
Procuradora oficiante: Marta Cristina Pires Anciães
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
Ofício nº 1021/2011 - GAB/ZAD - encaminha cópia de despacho de declínio de atribuições ao
Ministério Público Estadual
Ref: Peça Informativa nº 1.22.009.000162/2011-14
Procurador oficiante: Zilmar Antonio Drumond
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
Ofício nº 228/2011 - PR POLO STA/SGO - 2º OF - encaminha cópia de representação e despacho
de declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Representação nº PRM-S.Talhada-000907/2009
Procurador oficiante: Rodrigo Gomes Teixeira
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio.
Proposta de enunciado a respeito de decisão de não recorrer da sentença ou acórdão que negar
pedido ministerial.
PO
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IRO
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Deliberou a Câmara pela aprovação de novo enunciado, com a redação aprovada pelos demais
membros na 619ª Reunião, de 27 de setembro de 2011: "Enunciado nº 21/5ª CCR: Decisão de Não
Recorrer de Sentença ou Acórdão que Negar Pedido Ministerial - Em respeito à exigência de
16
Assunto
Deliberação
:
:
fundamentação dos atos do Ministério Público, ao princípio da unidade institucional e à natureza da
ação civil pública, deve o membro oficiante nos autos justificar, por meio de nota interna dirigida
à 5ª CCR, a decisão de não interpor recurso da sentença ou do acórdão que negar pedido
ministerial". Ref: PA nº 1.00.000.000755/2010-39
Proposta de enunciado a respeito de repasses do FNDE.
Deliberou a Câmara pela aprovação de novo enunciado, com a redação aprovada pelos demais
membros na 619ª Reunião, de 27 de setembro de 2011: "Enunciado nº 22/5ª CCR: Comunicação de
Repasses do FNDE - Em se tratando de mera comunicação de repasses de verbas do FNDE à
s Prefeituras municipais, em cumprimento à Resolução nº 53/2009, item 8.3, V, daquela autarquia,
é desnecessária a remessa à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do correlato Procedimento
Administrativo com vistas à homologação do seu arquivamento, sendo suficiente a comunicação."
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 3º Câmara de Coordenação e Revisão.
35 Procedimento: 1.22.000.003629/2005-10
Interessado: Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados/MG
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, repassados ao Município de Riacho dos Machados/MG para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2004.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
36 Procedimento: 1.23.002.000299/2005-45
Interessado: Prefeitura Municipal de Medicilandia
Assunto: Apuração de notícia de que a empresa CIMCOP
S/A Engenharia e Construções, contratada para realizar obras de manutenção (conservação e recuperação da Rodovia BR 230 (Rodovia
Transamazônica),
não
teria
cumprido
o
contrato
nº
02.1.0.00.0004.2005 C. EMP, firmado com o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.24.001.000280/2005-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Solicitação de fiscalização in-loco no município de
Alagoa Grande/PB, na execução de obras realizadas com recursos
federais nas áreas atingidas pelo rompimento da barragem de Camará.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
38 Procedimento: 1.28.000.000439/2005-19
Interessado: PRESIDÊNCIA DO IBAMA
Assunto: Apuração de irregularidades na Gerência Executiva
do IBAMA/RN - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis no Rio Grande do Norte.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Conselho Institucional Ministério Público Federal
para análise da promoção de arquivamento.
39 Procedimento: 1.30.012.000008/2005-65
Interessado: Associação dos Servidores da Agricultura-ASA
Assunto: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA. Servidores. Almento abusivo nas mensalidades Plano de
Assistência de Saúde-PAS. Supostas irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.30.012.000876/2005-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na construção de ginásio poliesportivo no bairro de Arthur Cataldi no município
de Barra do Piraí/RJ.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.34.026.000167/2005-61
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de Programas/Ações sob a responsabilidade do Ministério da saúde,
pelo Município de Paraguaçu Paulista/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.13.000.000342/2006-10
Interessado: Sr. Vagner Lopes Pereira
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatorios ocorridos no âmbito do Comando da 2ª Brigada
de Infantaria de Selva, 5ª. Batalhão de Infantaria de Selva e na 21ª
Companhia de Engenharia de Construção, em São Grabriel da Cachoeira-AM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
43 Procedimento: 1.13.000.000467/2006-40
Interessado: Justiça Federal e outros
Assunto: Destruição dos sítios arqueológicos localizados no
empreendimento habitacional Nova Cidade. Solicitação por parte do
Procurador do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional em analisar a conveniência do ajuizamento de Ação de
Improbidade Administrativa em face dos Representados que concorreram para o evento da destruição.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
44 Procedimento: 1.13.000.000736/2006-78
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas por
agentes políticos nas agências do Banco da Amazônia em Manaus,
consistentes na cobrança de comissões para liberação de recursos do
Fundo Constitucional do Desenvolvimento do Norte.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.13.000.001490/2006-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposto abandono de prédio pertencente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Av. Sete de
Setembro, Manaus/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.13.000.001533/2006-07
Interessado: Sr. Ayres Mardem Almeida do Nascimento
Assunto: Suposto uso do cargo de Chefe de Departamento de
Eletrônica da UFAM - Universidade Federal do Amazonas em proveito próprio.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.14.000.000228/2006-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas fraudes em licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Poções para aquisição de bens
com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PNAE/FNDE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.14.000.000902/2006-07
Interessado:
Assunto: Possíveis irregularidades em prestação de contas de
Convênio celebrado entre a Prefeitura de Cansanção/BA e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.14.001.000067/2006-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Monitoramento da aplicação de verbas destinadas
ao Programa Bolsa Família - pbf (Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome) nos municípios que integram as seções
judiciárias de Ilhéus, Itabuna e Eunápolis, no estado da Bahia.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
50 Procedimento: 1.14.004.000004/2006-19
Interessado: Ministério da Educação - MEC
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no Município de Serrinha/BA. Aplicação dos recursos federais no Munícipio
sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou
entidades legalmente habilitadas, no período de 2001 a 2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.15.000.002123/2006-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Concurso público. DNIT. Ausência de nomeação de
candidatos classificados. Excesso de servidores terceirizados.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
52 Procedimento: 1.16.000.001354/2006-50
Interessado: ALEX SANDRO KLEIN FONSECA e outros
Assunto: Supostas irregularidades no 1º Distrito da Polícia
Rodoviária Federal consistentes em ausência de placas dianteiras e
placas rasuradas em viaturas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.20.000.000231/2006-79
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto: Apuração de possível fraude contra a Previdência
Social.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.21.001.000030/2006-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 560, da CGU no Estado de Mato Grosso do Sul. Apurar irregularidades municipais perante o Ministério da Educação.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
55 Procedimento: 1.22.000.002254/2006-43
Interessado: CLARA LUCIA CAMPOS SIQUEIRA e outros
Assunto: Suposta irregularidade no atendimento prestado a
advogados pela agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social em Divinópolis/MG. Exigência de agendamento individualizado para cada segurado e negação de atendimento ocorrida em
24/05/2006, no âmbito INSS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.23.000.000299/2006-46
Interessado: Prefeitura Municipal de Muaná/PA
Assunto: Prefeitura Municipal de Muaná/PA. Suposta ausência de prestação de contas no exercício 2004 ocasionando pro-
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ISSN 1677-7042
blemas com o Cadastro Único de Exigências para Transferências
Voluntárias - CAUC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
57 Procedimento: 1.23.000.002539/2006-47
Interessado: Aida Maria Farias da Silva
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na Gestão da
Saúde no Município de Cametá/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com remessa de cópia dos autos ao
Ministério Público Estadual - Pará.
58 Procedimento: 1.23.001.000268/2006-85
Interessado: Sra. Rozimar Araújo Lima
Assunto: Possíveis irregularidades relativas a aplicação de
verbas da saúde destinadas ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD
pela Prefeitura Municipal de Xinguara/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
59 Procedimento: 1.29.004.000219/2006-07
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades apontadas no Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos de Municípios dos
Programas de Governo financiados com recursos federais - Controladoria-Geral da União, tendo por objeto o Município de Mormaço/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.30.011.001249/2006-12
Interessado: JUSTICA DO TRABALHO e outros
Assunto: Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Contratação. Reintegração. Guardas de endemias. Desnecessidasde de desistência da ação judicial. Lei 10.667/2003. Edital nº 001, de
17/072003.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.33.000.001229/2006-69
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio
01/98, celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Conselho
Nacional de Entidades de pesca - Conepe.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
62 Procedimento: 1.33.016.000025/2006-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais, sob Responsabilidade de órgãos federais, estaduais,
municipais, ou de entidades legalmente habilitadas, em decorrência da
16ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos,
no município de Mirim Doce/SC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.34.001.004763/2006-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Gerência Regional de Patrimônio Público da União.
Relatório de Auditoria CGU. Concessão irregular e empréstimo de
senhas do sistema SIAPA. Potencial prejuízo à União. P7
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
64 Procedimento: 1.13.000.001009/2007-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Apuí/AM. Recursos oriundos do Ministério
da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.13.000.001070/2007-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto pagamento de gratificação indevida para
funcionários do TRT 11ª região
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.13.000.001588/2007-90
Interessado: Anônimo
Assunto: Obras da Secretaria Municipal de Educação realizadas sem licitação. Prefeitura de Manaus/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
67 Procedimento: 1.14.000.001340/2007-91
Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Supostas irregularidades no contrato 063/2006, firmado entre a Prefeitura de Alagoinhas/BA e a empresa TECNOCRET, com recursos obtidos através de connvênio com o Ministério
dos Esportes.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7042
1
EXAME DE PROCEDIMENTOS
1 Procedimento: 08109.000229/98-16
Interessado: Marco Antônio da Silva Costa - PR/MA e outros
Assunto: Ministério da Saúde - MS. Governo do Estado do
Maranhão. Secretaria de Saúde no Estado do Maranhão - SES. Secretaria de Saúde no Município de São Luís - SEMUS. Programa de
Combate à Febre Amarela e à Dengue - PCFAD. Plano Diretor de
Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil - PEAa. Possível desvio de
recursos federais.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
2 Procedimento: 1.20.000.000245/2000-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar projeto de ocupação de solo realizado pela
empresa Colonizadora Sinop S.A. na região dos rios Azul e Tartaruga, localizados no município de Cláudia/MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 1.21.000.000280/2001-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: FUNAI/MS. Supostas irregularidades decorrentes
da nomeação indevida de pessoas para ocuparem cargos públicos.
Falsidade em registros de nascimento, óbitos, dentre outros.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 1.34.014.000291/2001-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na instalação, no funcionamento e nas operações de licanças e autorizações das
garagens náuticas instaladas na Praia do Pontal da Cruz em São
Sebastião/SP, bem como eventuais danos ambientais decorrentes de
suas atividades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
5 Procedimento: 1.00.000.010214/2002-17
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU e outros
Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Agência de Granito/PE. Apropriação indébita. Tomada de Contas
Especial.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 1.14.000.000150/2002-42
Interessado: Fundaqção Nacional de Saúde-FUNASA
Assunto: Ministério da Saúde-MS. Fundação Nacional de
Saúde-FUNASA. Município de Tabocas do Brejo Velho/BA. Convênios nºs 2007/98 e 1984/98. Melhoria habitacional rural para controle da Doença de Chagas. Construção de 28 (vinte e oito) casas.
Irregularidades na prestação de contas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
7 Procedimento: 1.19.000.000566/2002-84
Interessado: Indústria Playboy Nordeste S/A
Assunto: Irregularidades na aplicação de recursos do Fundo
de Investimentos do Nordeste - FINOR/SUDENE destinados à implantação de projeto da empresa denominada Industria Playboy Nordeste S/A, instalada em São Luís/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.19.000.001197/2002-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades apuradas em
auditorias no estado do Maranhão em 2000 e 2001 no Sistema Único
de Saúde, na secretaria municipal de Açailândia/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
9 Procedimento: 1.20.000.000674/2002-36
Interessado: Ministério Público Estadual
Assunto: Eventual cometimento de ato de improbidade administrativa por servidora do Município de Denise, em conluio com
administradores de empresas privadas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
10 Procedimento: 1.26.000.000161/2002-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de verbas
do Sistema Único de Saúde e o cumprimento das Recomendações
apontadas na Auditoria nº 28/2000, no Município de Camaragibe/PE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
11 Procedimento: 1.33.000.008164/2002-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Delegacia
Federal de Agricultura do Estado de Santa Catarina. Possíveis atos de
improbidade administrativa praticados pelo ex-Delegado.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
CO
ME
RC
IA
LIZ
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
12 Procedimento: 0.15.000.000144/2003-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF. Supostas irregularidades na administração de contratos relacionados às atividades de manutenção de linhas de transmissão de
sua proprieda.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
13 Procedimento: 1.14.000.000439/2003-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na implantação do sistema
de abastecimento de água, com poços artezianos nos locais de Poço
D'agua e Araçatuba. Convênio nº 67/2001, firmado entre a FUNASA
e o Município de Inhambupe/BA
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.21.000.000922/2003-92
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Fundação
Nacional do Índio- FUNAI, em Mato Grosso do Sul/MS, no tocante
à contratação irregular de indígenas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
15 Procedimento: 1.28.000.000355/2003-13
Interessado: Município de Almino Afonso/RN
Assunto: Apuração de possível irregularidade cometida por
ex-prefeito do município de Almino Afonso/RN, dada a não aplicação
de recursos liberados por meio de convênio firmado entre o Ministério da Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
16 Procedimento: 1.33.000.004119/2003-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na Delegacia de administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina. Fiscalização
realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
17 Procedimento: 1.33.000.004331/2003-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina - CRM/SC. Relatório de vistoria realizado no Hospital Universitário - HU. Supostas
irregularidades encontradas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
18 Procedimento: 1.01.001.000195/2004-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Controladoria-Geral da União-CGU. Relatório de
Fiscalização nº 30/2003. Prefeitura Municipal de Massapê do
Piauí/PI. Programa Ação "Garantia de Padrão Mínimo de Qualidade
Para o Ensino Fundamental de Jovens e Adultos-RECOMEÇO-Programa Supletivo". Irregularidades na aplicação de recursos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
19 Procedimento: 1.12.000.000267/2004-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em recebimento de gratificações de natureza especial por parte de policiais militares do
extinto Território Federal do Amapá.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.16.000.001493/2004-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Licitação. Processo de implantação da política nacional da atenção às urgências e implantação do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192. Supostas irregularidades na
aquisição de 250 ambulâncias empenhadas e recebidas pelo Ministério da Saúde. Contrato firmado com a empresa Brasília Motors
Ltda.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
21 Procedimento: 1.21.000.000682/2004-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades administrativas cometidas
por servidor público da Administração Regional da FUNAI.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.21.001.000233/2004-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Mundo Novo/MS. Suposto descumprimento de Recomendação do Ministério Público Federal. Gestão de
recursos recebidos da União Federal.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.22.000.003881/2004-30
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do Programa de Saneamento Básico da FUNASA- Fundação Nacional de Saúde, no município de Juatuba/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.00.000.008019/2005-61
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da agência da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, situada no pólo
petroquímico de Camaçari/BA. Prejuízo realizado pela chefe da agência.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
25 Procedimento: 1.01.001.001056/2005-00
Interessado: Fundo Nacional de Saúde
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades no emprego de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Sistema
Único de Saúde . Auditoria realizada pela Secretaria Executiva de
Saúde Pública do Estado do Pará.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.12.000.000435/2005-09
Interessado: Sr. Aníbal Barcellos
Assunto: Apuração de suposta paralisação das obras da Escola Estadual Graziela Reis de Souza e a consequente deteriorização
provocada pelas intempéries.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.13.000.000407/2005-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual apropiação indevida de pagamentos de benefício previdenciário.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
28 Procedimento: 1.13.000.000877/2005-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no Convênio
n. 430932 (SIAFI), e as transferências fundo a fundo, entre o Ministério da Saúde e o Município de Parintins/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
29 Procedimento: 1.13.000.001075/2005-17
Interessado: Sr. Nelson de Oliveira Sena e outros
Assunto: Supostas irregularidades no INPA - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, consistente em reduzir o espaço
físico do Laboratório de Vidraria Científica vinculado a Coordenação
de Pesquisas em Produtos Naturais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
30 Procedimento: 1.13.000.001314/2005-39
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
31 Procedimento: 1.13.000.001352/2005-91
Interessado: Edilton Teixeira Perez
Assunto: Trata-se de representação na qual a pessoa jurídica
ETP Construções e Planejamento Ltda., por meio de seu sócio, apresenta irresignação quanto à desclassificação em procedimento licitatório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
ocorrido em 2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.13.000.001399/2005-55
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades relativas ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-16º Sorteio do
Programa de Fiscalização dos Municípios (Relatório n.
467/2005/CGU-Município de Alvarães/AM).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
33 Procedimento: 1.13.000.001596/2005-74
Interessado: Município de Coari/AM
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relativas ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e à
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.20.000.000436/2005-73
Interessado: Rodrigo Moreira Goulart, Assessor Jurídico do
Sindicato Rival de Sinop
Assunto: Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB.
Desclassificação do arroz CIRAD 14. Desrespeito as regras de classificação prevista em lei.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.14.000.001870/2007-30
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo
de reforma do acesso rodoviário ao Aeroporto Internacional de Salvador.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.14.004.000096/2007-18
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Supostas irregularidades no gerenciamento de recursos públicos repassados pela União ao Município de Irará/BA, por
força do convênio MA/SDR 069/96.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
70 Procedimento: 1.14.004.000107/2007-51
Interessado: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - Auditoria SUS
Assunto: Supostas irregularidades no Hospital Municipal de
Mundo Novo/BA e no Programa de Saúde da Família.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
71 Procedimento: 1.19.001.000062/2007-69
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, referente ao Programa de Apoio Tecnológico,
repassados ao Município de Estreito/MA, para aquisição de sete kits
destinados a garantir o acesso das escolas públicas municipais de
ensino fundamental ao canal Tv Escola.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
72 Procedimento: 1.19.001.000149/2007-36
Interessado: Sr. José Silvério Martins Duarte
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito de
Imperatriz/MA, no repasse de valores referentes às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
descontados da remuneração de servidores municipais.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.20.000.000411/2007-31
Interessado: IDELSO CÂNDIDO PEREIRA e outros
Assunto: Supostas irregularidades na FUNAI nos Municípios
de Barra do Garças e Primavera do Leste/MT. Pagamento de consertos de veículos oficiais em oficina mecânica.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
74 Procedimento: 1.20.000.000820/2007-38
Interessado: Sr. Manoel Moura Nunes
Assunto: Suspeita de impropriedades na aplicação de verbas
federais, ocorrentes no Município de Paranaíta/MT.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
75 Procedimento: 1.22.000.000218/2007-26
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Controladoria- Geral da União- CGU. Relatório de
fiscalização nº 763/2006. Avaliação da aplicação de recursos financeiros federais repassados ao município de Rio Espera/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.23.000.001017/2007-17
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Envio de relatórios pelo BASA (Banco da Amazônia S/A), contendo todas as contratações com dispensa e as com
inexigibilidade de licitação feitas nos últimos 05 (cinco) anos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
77 Procedimento: 1.25.000.003443/2007-11
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.27.001.000033/2007-25
Interessado: Controladoria Geral da União
Assunto: Supostas irregularidades detectadas no Programa
Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação, no município de São
Julião/PI.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
79 Procedimento: 1.28.000.000244/2007-31
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em convênio
firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e o Município
de Sítio Novo/RN, tendo por objeto a execução de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.29.012.000161/2007-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta exploração de máquinas caça-níqueis em
estabelecimento comercial situado no município de Garibaldi/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para análise
da promoção de arquivamento.
81 Procedimento: 1.30.012.000022/2007-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de concessão irregular de benefício previdenciário.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.33.016.000046/2007-38
Interessado: Ministétio das Cidades e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de
Agronômica/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.34.012.000680/2007-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível desobediência ao requisito
legal de prévia licitação em virtude de cessão e permissão de reforma
em armazem portuário controlado pela Companhia Docas do Estado
de São Paulo - CODESP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
84 Procedimento: 1.36.000.000028/2007-13
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
85 Procedimento: 1.36.000.000843/2007-82
Interessado: Sr. Antônio Araújo
Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2004, repassados para o Município de Sítio Novo/TO.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
86 Procedimento: 1.12.000.000032/2008-02
Interessado: Prefeitura Municipal de Serra do Navio/AP
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério da Educação e a Prefeitura de
Serra do Navio/AP, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, visando a compra de veículo.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
87 Procedimento: 1.12.000.000228/2008-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Programa
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em
desfavor do Município de Vitória do Jari-AP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
88 Procedimento: 1.13.000.001350/2008-45
Interessado: Ministério da Educação - MEC
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades concernentes
à nomeação dos membros do Conselho de Alimentação EscolarCAE, junto à Prefeitura Municipal de Maués/AM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.14.000.002064/2008-60
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Apuração de suposta suspensão de repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE destinados ao Município de Mata de São João/BA,
ocasionada pela omissão no envio de documentação referente à nomeação de membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
90 Procedimento: 1.14.003.000088/2008-54
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Município de Canápolis/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
91 Procedimento: 1.14.004.000050/2008-71
Interessado: Sr. Joilton Avelino Queiroz
Assunto: Apuração de supostas irregularidade na gestão de
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, transferidos à Prefeitura Municipal de Barrocas/BA, bem como
suposto enriquecimento ilícito de servidores da Prefeitura Municipal
de Barrocas/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
92 Procedimento: 1.18.000.009325/2008-23
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de Programas/Ações do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome praticadas pelo Município de Hidrolândia/GO.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.19.000.001171/2008-94
Interessado: Gleidson bastos Cardoso e outros
Assunto: Apuração de eventual corte de verbas indevido do
Programa de Saúde da Família - PSF para o Município de Mata
Roma/MA
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.20.000.000168/2008-32
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
dos recursos repassados ao Município de Nova Guarita/MT pelo
Ministério da Integração Nacional.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.20.000.001177/2008-41
Interessado: FUNASA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
e a Prefeitura de Marcelândia/MT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
96 Procedimento: 1.22.000.003258/2008-19
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
97 Procedimento: 1.23.000.002487/2008-71
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Auditoria nº 4476, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá/PA, cuja finalidade era
verificar a execução do Convênio FNS nº 580/2001, celebrado com o
Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de Unidade Móvel
de Saúde (Consultório Médico), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
98 Procedimento: 1.26.000.001741/2008-10
Interessado: Universidade Federal de Pernambuco - UPE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Universidade
Federal de Pernambuco - UPE, para ampliação do Centro Integrado
de Saúde Amaury de Medeiros - CISAM e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Terapia Intensiva.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
99 Procedimento: 1.28.000.000626/2008-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventuais irregularidades em contrato firmado entre
a INFRAERO e a empresa Transporte Alagoas vigilância e Transporte de Valores LTDA
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
100 Procedimento: 1.28.100.000252/2008-30
Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Assunto: Apuração de possível ausência de prestação de contas de recursos enviados pelo Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome ao Município de Tibau para o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.33.005.000159/2008-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração dos procedimentos adotados pela Caixa
Econômica Federal - CEF visando ao aperfeiçoamento e a efetividade
do sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV - prevenção de
fraudes e punição dos autores desses ilícitos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
102 Procedimento: 1.34.010.000450/2008-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de verbas federais do Ministério da Educação pelo Município de
Jardinópolis/SP.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
103 Procedimento: 1.34.023.000050/2008-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concurso
público realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.11.000.001307/2009-35
Interessado: Conselho de Alimentação Escolar de Maceió/AL
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
pela administração da Escola Municipal Marcos Soriano, no município de Maceió - Alagoas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
105 Procedimento: 1.12.000.000272/2009-80
Interessado: Antônio José Siqueira da Silva e outros
Assunto: Apuração de possível omissão do dever de prestar
contas da execução de verbas federais do Programa Dinheiro Direto
na Escola, na Escola de São Sebastião do Cachaço em 1999, no valor
de R$600,00.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
106 Procedimento: 1.13.000.000198/2009-64
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Apuração de possível irregularidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas em folha de
pagamento de segurados empregados da Câmara Municipal de Parintins/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
107 Procedimento: 1.13.000.000200/2009-03
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do
Estado de Rondônia - SINDUR
Assunto: Autuação que versa sobre cobrança de Imposto de
Renda sobre abono Pecuniário dos trabalhadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia - SINDUR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.13.000.000276/2009-21
Interessado: Tomaz de Souza Pontes
Assunto: Apuração da regularidade da Declaração de Situação de Emergência no Município de Nhamundá/AM, nas áreas da
Saúde, Educação, Assistência e Inclusão Social.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.13.000.001204/2009-09
Interessado: Editora Nova Geração
Assunto: Apuração de suposta intervenção de capital estrangeiros nas editoras de livros didáticos no Brasil.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.13.000.001430/2009-81
Interessado: Sr. Leonardo Araújo Torres
Assunto: Possíveis irregularidades em concurso público promovido pela Marinha do Brasil, com o intuito de contratar Capelão.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
111 Procedimento: 1.13.000.001534/2009-96
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.13.000.002047/2009-41
Interessado: Conselho Regional de Medicina do Amazonas
Assunto: Despesas realizadas com a compra de passagem
aérea para ex-conselheira, contrariando decisão do plenário do Conselho Regional de Medicina do Amazonas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.13.000.002095/2009-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o Município de Parintins/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.13.001.000059/2009-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: FNDE. Supostas irregularidades na execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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LIZ
115 Procedimento: 1.14.000.002319/2009-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidaes na realização
de seleção para ingresso no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal da Bahia-UFBA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.14.001.000040/2009-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Suposto
abandono do prédio localizado em Itabuna/BA. Possível omissão da
administração do Tribunal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
117 Procedimento: 1.14.003.000076/2009-19
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades envolvendo a malversação de verbas públicas federais do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome em relação ao Programa Bolsa Família, a
partir de ação de controle da Controladoria-Geral da União, no município de Feira da Mata/BA, na gestão de 2005-2008.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.14.003.000079/2009-44
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração das irregularidades apontadas pelo relatório nº 616/2005 da Controladoria-Geral da União, referente ao
repasse de verbas no Ministério da Saúde ao município de Muquém
do São Francisco/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
119 Procedimento: 1.14.004.000018/2009-77
Interessado: Ricardo de Jesus Pimentel Sá e outros
Assunto: Apuração de suposta prática de irregularidades em
processos licitatórios da Prefeitura Muncipal de Itaberaba/BA, envolvendo verbas do Sistema Único de Saúde, mediante a suposta
contratação de empresas irregulares.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
120 Procedimento: 1.14.004.000262/2009-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Ipirá/BA. Exercício 2007. Programa Nacional de Apoio à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.14.004.000266/2009-18
Interessado:
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de recursos do convênio nº 1.358/1997 realizado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Município de Anguera/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
122 Procedimento: 1.14.008.000049/2009-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta omissão na prestação de contas e possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, à
Prefeitura Municipal de Andaraí/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.15.001.000100/2009-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos públicos federais repassados à Prefeitura Municipal de
Ibicuitinga/CE para atender aos programas Programa Nacional de
Alimentação Escolar fundamental - PNAE, Programa Nacional de
Alimentação Escolar para Creches - PNAC e Programa Nacional de
Alimentação Escolar Pré-escolar - PNAP, no exercício de 2008.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.15.003.000008/2009-12
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e o Município de Itatira/CE com envolvimento da
empresa Construtora Ipiranga Ltda.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumrprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
125 Procedimento: 1.15.003.000050/2009-25
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Marco/CE. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Possível responsabilidade do ex-prefeito municipal.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.16.000.000249/2009-46
Interessado: TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Assunto: Apuração de suposta alegação de que o Banco do
Brasil S/A pagava parte dos salários de seus administradores que
atuavam em agências no exterior por meio de contas em "Grand
Cayman", e que, em decorrência disso. não fazia corretamente as
contribuições sociais ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
127 Procedimento: 1.18.000.002243/2009-39
Interessado:
Assunto: Apuração de possível omissão no dever de prestar
contas dos recursos objeto do convênio 320/2003 celebrado entre a
prefeitura municipal de Portelândia-GO e a Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.19.000.000524/2009-10
Interessado: SR. FRANCIVALDO VASCONCELOS SOUZA
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na prestação de
contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Cachoeira Grande/MA
para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no
exercício de 2004.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.19.000.001060/2009-69
Interessado: Município de Mata Roma/MA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, repassados ao Município de Mata Roma/MA para
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no
exercício de 2005 e 2006.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.19.000.001104/2009-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do FUNDEF, repassados ao município de Campestre do Maranhão/MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
131 Procedimento: 1.19.000.001161/2009-30
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE ao município de Presidente Sarney - Maranhão.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.19.000.001265/2009-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Lago da Pedra/MA. Supostas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com o FNDE
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
133 Procedimento: 1.20.000.000389/2009-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: NCRA/MT. Possível crime de improbidade administrativa no uso de diárias do órgão.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.21.000.000371/2009-52
Interessado: Sr. Carlos Simões Gonçalves
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul - UFMS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.21.000.000923/2009-22
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto pagamento indevido de adicional de insalubridade levado a efeito pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.21.000.000952/2009-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da nomeação
indevida de pessoas para ocuparem cargos públicos. Nepotismo em
órgão federal. FUNAI/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
137 Procedimento: 1.21.000.000954/2009-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da inadequada
execução de serviços de caráter público custeado por órgão federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.21.000.000955/2009-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da inadequada
execução de serviços de caráter público custeado por órgão federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.21.000.000956/2009-72
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da inadequada
execução de serviços de caráter público custeado por órgão federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
140 Procedimento: 1.21.000.000966/2009-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar eventuais irregularidades decorrentes do
desvio de finalidade de função de agente de saneamento básico, para
fins de recebimento de gratidicação específica e em prejuízo de comunidades indígenas, em órgão público federal (FUNASA).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.21.000.001516/2009-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de levantamento fundiário a respeito de
terras existentes em faixa de fronteiras em nome de estrangeiros, no
Estado do Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.21.001.000163/2009-43
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Análise das irregularidades apontadas no relatório
de fiscalização nº 01155, realizado pela Controladoria-Geral da União
no município de Eldorado/MS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
143 Procedimento: 1.22.000.000186/2009-21
Interessado: TRACOM Equipamentos Ltda
Assunto: Ato ilegal no Pregão Eletrônico n. 006/2008 para
aquisição de Estação Meteorológica, proferido por pregoeiro do Ministério da Agricultura.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.22.009.000312/2009-67
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Assunto: Possível apropriação indevida de equipamentos da
Cooperativa Coopernova, adquiridos com recursos federais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
145 Procedimento: 1.22.014.000082/2009-67
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicacão
de recursos federais pela Prefeitura Municipal de Lavras/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
146 Procedimento: 1.23.001.000096/2009-92
Interessado: Comis. de Apoio ao Mov. dos Moradores e
Pescadores da APA de Tucuruí e Outros e outros
Assunto: Suspeita de irregularidades em Convênio firmado
entre a Secretaria de Estado do Meio ambiente do Estado do Pará, a
ELETRONORTE e o POEMA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
147 Procedimento: 1.23.003.000161/2009-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do
Município de Uruará/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.24.000.001993/2009-96
Interessado: ALEXANDRE HENRIQUES DE LUCENA
Assunto: Possíveis irregularidades em obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, no Município de Guarabira/PB,
na construção do sistema de rede de esgotamento sanitário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
149 Procedimento: 1.25.000.000356/2009-65
Interessado: Sr. Sérgio Augusto Dibner Maravalhas
Assunto: Apuração de suposta deficiência na conservação da
malha ferroviária dentro na cidade de Curitiba.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.25.000.000771/2009-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na aplicação de
verba pública por parte da Sociedade dos Amigos do Museu Oscar
Niemeyer, por intermédio de participação de servidora pública em seu
corpo diretor, violando, desse modo, os ditames da lei nº 9790/99.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.26.000.002395/2009-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de que o Reitor da Universidade Federal de
Pernambuco estaria cometendo irregularidades em sua administração.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
152 Procedimento: 1.26.006.000016/2009-47
Interessado:
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome no Município de Curaçá-BA
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.28.000.000493/2009-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Baia Formosa/RN.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
154 Procedimento: 1.28.000.001110/2009-07
Interessado: Município de Poço Branco/RN
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de convênio firmado entre o Município de Poço Branco/RN
e o Ministério da Saúde, para fins de aquisição de equipamentos e
material de expediente para unidade de saúde.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.29.003.000007/2009-74
Interessado: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
Assunto: Relatório de Atividades da Comissão de Representação Externa da Assembléia Legislativa do RS para análise da
utilização de recursos recebidos pelas ONGs que tratam da reforma
agrária e dos assentamentos rurais no Estado do Rio Grande do
Sul.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.29.008.000894/2009-31
Interessado: TCU
Assunto: Acompanhamento da observância, pela Prefeitura
Municipal de Pinhal Grande, de práticas que garantam a adequada
aplicação de recursos federais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
157 Procedimento: 1.30.002.000085/2009-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre
a Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Programa
UAB.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.30.012.000416/2009-41
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pelos asministradores da Associação Instituto Brasil Solidário, qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Direito Público - OSCIP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
159 Procedimento: 1.30.012.000816/2009-56
Interessado: Sr. Elizeu da Silva Peres
Assunto: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Agência da Previdência Social de Irajá. Tempo de espera no atendimento
das perícias médicas previamente agendadas. Possível negligência dos
médicos peritos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.30.017.000225/2009-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação da regularidade na execução do Convênio 3043/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município
de Duque de Caxias/RJ.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300165
165
ISSN 1677-7042
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.30.907.000029/2009-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de ocupação irregular de imóvel supostamente atribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
situado na Rua Alberto Torres, 221, Centro, Petrópolis/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
162 Procedimento: 1.31.000.001024/2009-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possível realização de perícia falsa em avaliação do
processo de desapropriação indireta nº 2006.41.000.02688-1. Estado
de Rondônia.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
163 Procedimento: 1.33.000.001209/2009-31
Interessado: Centro Acadêmico XI de Fevereiro
Assunto: Mandato de Diretor do Centro de Ciências Jurídicas
da Universidade Federal de Santa Catarina. Vedações constitucionais
relativas a recondução em cargos eletivos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 1º Câmara de Coordenação e Revisão para análise
da promoção de arquivamento.
164 Procedimento: 1.34.001.002576/2009-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Saúde. Repasse de recurso federais. Convênio celebrado entre a União e o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer.
Convênio 435733. Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.34.012.000441/2009-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da concessão de uso de bem público para
exploração econômica sem a realização de prévio procedimento licitatório, por parte da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP a empresa
Quiosque Lancheteria Ltda, tambem conhecida por Restaurante Tahiti, localizado na Praia das Pitangueiras.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
166 Procedimento: 1.34.026.000088/2009-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para o Município de Maracaí/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
167 Procedimento: 1.36.000.000539/2009-05
Interessado: Sr. Baltazar Rodrigues
Assunto: Apuração de possível malversação de verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
repassadas ao Município de Arapoema/TO para o Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.10.000.000641/2010-42
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em utilização
de diárias por parte de servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.14.000.000636/2010-91
Interessado: Paulo Prates Junior e outros
Assunto: Apuração de suposta destruição de um teto verde e
de um forno de lenha, estruturas localizadas nas proximidades do
Instituto de Biologia da Universidade Federal da Bahia, e supostamente financiadas por recursos federais.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
170 Procedimento: 1.14.000.001075/2010-47
Interessado: Manoel Ribeiro de Abreu
Assunto: Apuração de suposta irregularidade praticada no
âmbito do Ministério da Cultura no que tange ao retardo na celebração de convênio com a Escola de Educação Percussiva Integral
(EEPI), necessário à liberação de verbas para execução de determinado projeto.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
171 Procedimento: 1.14.000.001328/2010-82
Interessado: Sr. Joaquim de Carvalho Neto
Assunto: Apuração de notícia de conduta supostamente irresponsável imputada ao Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego - SRTE/BA e ao seu substituto.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
166
ISSN 1677-7042
1
172 Procedimento: 1.14.000.001363/2010-00
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta utilização de funcionários do Conselho Regional de Administração (CRA), para desempenhar tarefas no Sindicato dos Administradores do Estado da Bahia, durante horário de
expediente.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
173 Procedimento: 1.14.000.001574/2010-34
Interessado: Sr. Rubens Barbosa do Sacramento
Assunto: Notícia de possível irregularidade na exigência de
experiência como requisito de escolaridade para ingresso nos cargos
públicos de Assistente em Administração do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.14.001.000106/2010-32
Interessado: Município de Uruçuba/BA
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
do Convênio 1236/2001, celebrado entre a FUNASA - Fundação
Nacional da Saúde e o Município de Uruçuca/BA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.14.001.000230/2010-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
do FUNDEF no Município de Nilo Peçanha/BA nos anos de 2001 e
2002.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.15.000.003337/2010-71
Interessado: Ministério da Integração Nacional - MI
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas
pela companhia Nórdica Indústria de Rendas S/A na aplicação de
recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
177 Procedimento: 1.17.001.000156/2010-16
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
praticada por ex-Prefeito do Município de Venda Nova do Imigrante/ES, consistente na apropriação de equipamento adquirido com verbas federais, encontrado em sua propriedade.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
178 Procedimento: 1.17.002.000042/2010-58
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Suposta contratação irregular de agentes de saúde
pelo Município de Alto Rio Novo/ES.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
179 Procedimento: 1.18.000.000689/2010-62
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.18.000.002061/2010-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de Fiscalização nº: 753/2006 da CGU 20º etapa do programa de fiscalizaçao a partir dos sorteios publicos.
Supostas impropriedades verificadas em programas do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no Município de Cristianópolis/GO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
181 Procedimento: 1.19.000.000124/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos
repassados pelo extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto - INDESP ao município de Bela Vista/MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
182 Procedimento: 1.19.000.000680/2010-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em diversos convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
183 Procedimento: 1.19.000.001245/2010-15
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos federais de contrato de repasse firmado entre a Caixa
Econômica Federal e o município de Vitória do Mearim/MA, para
construção de 45 unidades habitacionais.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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184 Procedimento: 1.19.000.001572/2010-69
Interessado: Caixa Econômica Federal
Assunto: Possíveis irregulariedades no Convênio de consignação Nº 28923-0, firmado entre a Caixa Econômica Feeral e o
Município de Corurupu/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
185 Procedimento: 1.19.001.000073/2010-44
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Procedimento Administrativo instaurado para
acompanhar o repasse de recursos oriundos do Ministério da Saúde
ao município de Imperatriz/MA, objetivando a implantação de novos
leitos de internação intensiva na rede de hospitais públicos do mencionado município.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
186 Procedimento: 1.19.001.000107/2010-09
Interessado: Sr. Raimundo Pereira da Silva
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na gestão de
recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaI - INCRA à Associação dos Pequenos Agricultores da
Vila Conceição I em Imperatriz/MA, destinados à aquisição de materiais de construção, bem como a melhorias de unidades habitacionais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
187 Procedimento: 1.20.000.000422/2010-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-gerente geral da agência da Caixa Econômica Federal
- CEF em Arenápolis/MT.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
188 Procedimento: 1.20.000.001162/2010-05
Interessado: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU e outros
Assunto: Fiscalização realizada no município de Itiquira/MT,
em que foram analisadas as aplicações dos recursos federais repassados ao município no período de 05/07/2002 a 31/12/2008.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
189 Procedimento: 1.20.000.001283/2010-49
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Apuração de irregularidades constatadas no Relatório de Fiscalização nº 22/2033/CGU, no progranma/Ação "Atendimento Assistencial Básico, implementado pelo Município de Vila
Rica - MT.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
190 Procedimento: 1.20.002.000098/2010-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposto desvio de recursos provenientes de convênio destinado à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Peixoto de Azevedo/MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
191 Procedimento: 1.22.000.003282/2010-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível irregularidade nos processos
de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM de responsabilidade da Companhia Vale do Rio
Doce - CVRD
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
192 Procedimento: 1.22.000.003296/2010-88
Interessado: Sr. Ivonaldo Teixeira de Araújo Filho
Assunto: Apuração de denúncia de irregularidades na prova
do concurso da Polícia Rodoviária Federal. Exigência de matéria que
não constante em edital.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
193 Procedimento: 1.22.000.003634/2010-81
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Possíveis irregularidades pela não aquisição do medicamento Imiglucerase apesar da disponibilidade do produto pela
empresa Genzyme do Brasil Ltda.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
194 Procedimento: 1.22.001.000389/2010-41
Interessado: Assoc. dos Méd.Enferrm.Tec. e Auix. de Enfermagem (AMETA)
Assunto: Representação formulada pela AMETA em que noticia eventuais irregularidades no curso de aperfeiçoamento do Ministério da Saúde (capacitação dos funcionários do SAMU).
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300166
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
195 Procedimento: 1.22.003.000400/2010-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na agência da Caixa Econômica Federal em Uberlândia/MG. Rejeição de financiamento injustificado.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
196 Procedimento: 1.22.005.000135/2010-92
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas ilegalidades atribuídas à Policial Rodoviária Federal. Perseguição à empresa de turismo no município de
Montes Claros/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
197 Procedimento: 1.23.000.000084/2010-10
Interessado: CGU/DF/CONTROLADORIA GERAL DA
UNIÃO/DF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de Programas/Ações do Ministério da Educação praticadas pelo Município de Santa Luzia do Pará.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
198 Procedimento: 1.23.000.000474/2010-81
Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e o Estado do Pará, por meio
da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
199 Procedimento: 1.23.000.001129/2010-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato
de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e a
empresa Painéis Luminosos Ltda., tendo como objeto concessão de
área para locação de espaço em painel para veiculação de publicidade
de terceiros.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.23.000.001319/2010-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de Saúde em Pimavera/PA. Verificação da efetividade dos instrumentos de gestão e organização do Fundo Municipal
de Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
201 Procedimento: 1.23.000.001431/2010-13
Interessado: Câmara Municipal de São João de Pirabas/PA
Assunto: Noticia de rejeição da Prestação de Contas da Prefeitura de São João de Pirabas, exercício financeiro de 2001, de
responsabilidade do Sr. JOÃO BOSCO RUFINO MOYSÉS, conforme Decreto Legislativo 001/2010, comunicando, também, que o 2º
Secretário, vereador EDINALDO OLIVEIRA REIS, deixou de assinar o mesmo, contrariando o regimento interno da Casa.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
202 Procedimento: 1.23.000.001496/2010-69
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na área de
saúde pública no município de Belém/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.23.000.001506/2010-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Ministério da Educação, FNDE. Programa de Educação Indígena (Convênio nº 812008/2006). Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.23.001.000208/2010-49
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
205 Procedimento: 1.24.000.001153/2010-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Salgado de São Félix/PB. Concessão de
benefício irregular de assistência social. Programa Bolsa Família.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.25.011.000080/2010-20
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Assunto: Possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente praticados
na gestão e aplicação dos recursos provenientes do Programa de
Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no
âmbito do Município de Diamante do Norte/PR, bem como a observância, pelo mesmo município, das disposições contidas na Lei nº
8.742/93.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
207 Procedimento: 1.25.011.000082/2010-19
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente
praticados na gestão e aplicação de recursos provenientes de convênio
celebrado entre o Município de Diamante do Norte/PR e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a construção de
um Centro da Juventude.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.26.000.001595/2010-39
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Notícia de que as multas aplicadas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, referente a excesso de
peso, capacidade máxima de tração e fiscalização de produtos perigosos, vem prescrevendo em virtude de não serem lançadas em
tempo hábil no sistema RENAINF - Registro Nacional de Infrações
de Trânsito.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Com remessa dos autos à PR/DF para
prosseguimento das investigações.
209 Procedimento: 1.26.000.001690/2010-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal de Pernambuco. Supostas irregularidades na realização do concurso público para docente. Edital
nº 154/2009. Vagas para professor titular de língua portuguesa do
Departamento de Letras.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
210 Procedimento: 1.26.000.002396/2010-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em licitação realizada na
sede da Superintendência Regional do Nordeste da INFRAERO, em
Recife/PE. Possíveis restrições que comprometeram o caráter competitivo do certame.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
211 Procedimento: 1.26.000.002593/2010-67
Interessado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Supostas irregularidades na utilização dos recursos
do Programa Mais Educação, bem como a contratação de empresa de
consultoria para capacitação dos docentes na Escola Estadual Carmela
Dutra, sendo que tal capacitação não teria ocorrido.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
212 Procedimento: 1.26.000.002672/2010-78
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis falhas no atendimento de emergência da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Pernambuco.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
213 Procedimento: 1.26.006.000015/2010-36
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 999 da ControladoriaGeral da União, referente ao Programa Proteção Social Básica - OS
197837, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Curaçá/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
214 Procedimento: 1.27.000.001509/2010-51
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
federais relativos ao programa Inclusão Digital. Município de Paes
Landim/PI.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
215 Procedimento: 1.28.000.001189/2010-00
Interessado: ANA MARIA DA SILVA REIS
Assunto: Suposta irregularidade em dispensa de licitação para elaborar concurso para ingresso no Tribunal Regional do Trabalho
do Rio Grande do Norte - TRT 21ª Região.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
216 Procedimento: 1.28.000.001906/2010-95
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas referente a Convênio firmado entre o Município de Ceará-
Mirim/RN e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
217 Procedimento: 1.29.000.001935/2010-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. Postos Carinhoso
Ltda., Garagem Pódium Ltda. E Garagem Record Ltda. Estado do
Rio Grande do Sul.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
218 Procedimento: 1.29.003.000359/2010-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível prática de ato de improbidade no âmbito
da Agência da Previdência Social em Novo Hamburgo/RS, em razão
da concessão indevida de benefício previdenciário.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
219 Procedimento: 1.29.008.000006/2010-13
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostas alterações irregulares nos
contratos de médicos da Universidade Federal de Santa Maria/Hospital Universitário de Santa Maria - UFSM/HUSM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
220 Procedimento: 1.30.002.000080/2010-79
Interessado: Rosângela Maria de Siqueira Maciel
Assunto: Apurar eventual irregularidade na realização de
Concurso Público promovido pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
221 Procedimento: 1.30.012.000104/2010-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Educação. Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES. TC 005.694/2009-6. Bolsa de
estudos. Ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos públicos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
222 Procedimento: 1.30.012.000201/2010-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Cursos de
mestrado e doutorado. Falta de transparência na divulgação dos nomes dos aprovados. Possíveis irregularidades.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
223 Procedimento: 1.30.012.000582/2010-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Suposta ausência de comunicação ao Ministério Público Federal da
instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
224 Procedimento: 1.32.000.000201/2010-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria
Municipal de Gestão Participativa na administração dos recursos do
Programa Bolsa Família no Município de Boa Vista/RR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
225 Procedimento: 1.33.003.000047/2010-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades, apontadas
por auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do
SUS, na gestão de saúde da Prefeitura Municipal de Orleans e Fundação Hospitalar Santa Otília.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
226 Procedimento: 1.34.001.007304/2010-34
Interessado: Justiça MIlitar
Assunto: Apuração de possível irregularidade na compra de
cães e construção de mausoléu para cães, sem procedimento licitatório, no Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
227 Procedimento: 1.34.001.008283/2010-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostos pagamentos indevidos de proventos de
pensão a beneficiário de servidora inativa falecida.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
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ISSN 1677-7042
228 Procedimento: 1.34.004.200008/2010-81
Interessado: Claudio Trombetta
Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de serviços
e obras complementares à constução do Hospital Municipal Ouro
Verde, em Campinas/SP, sem processo licitatório, pela Prefeitura Municipal de Campinas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
229 Procedimento: 1.34.024.000260/2010-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Associação Rural Zumbi dos Palmares - ARZUP.
Supostas irregularidades no repasse de verbas federais a assentados
no Município de Ourinhos/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
230 Procedimento: 1.34.026.000085/2010-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apresentação de repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao município de
Lutécia/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
231 Procedimento: 1.35.000.002291/2010-80
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Possíveis irregularidades em prestação de contas
dos recursos repassados ao Município de muribeca/SE por intermédio
do convênio nº 287/1997, cujo objeto era implementar ações relacionadas à prevenção e ao controle da esquistossomose.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
232 Procedimento: 1.00.000.003944/2011-44
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 9º, inciso VII, da lei 8.429/92, por ex-deputado
federal, bem como por seu assessor parlamentar.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento nas questões referentes a este Parquet e
pela Homologação do declínio de atribuição ao MPE/RJ.
233 Procedimento: 1.10.000.000632/2011-32
Interessado: Agnaldo Camurça da Cunha
Assunto: Supostos pagamentos irregulares feitos pela Fundação Elias Mansour, bem como superfaturamento dos serviços realizados.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
234 Procedimento: 1.11.000.001138/2011-58
Interessado: anônimo
Assunto: Possível utilização indevida de recursos públicos
para empréstimos irregulares a servidores públicos do município de
São Miguel dos Milagres (AL).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
235 Procedimento: 1.13.000.000089/2011-61
Interessado: Cleriston Rodrigues
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em licitação
promovida na Universidade Federal do Amazonas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
236 Procedimento: 1.13.000.001028/2011-11
Interessado: SR. Nadiel Serrão do Nascimento
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, repassados ao Município de Itapiranga/AM, para
o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício
2001.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
237 Procedimento: 1.14.000.000589/2011-66
Interessado: Maria Izabel dos Santos Garcia
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ocorridas durante a realização de concurso público para docente do magistério
superior para provimento de vaga da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia -URFB, regidos pelos editais nº 01/2010 e
03/2010.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
238 Procedimento: 1.14.000.000807/2011-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no edital do concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar. Exigência do requisito "habilitação" para o cargo de agente de segurança. Cobrança
dos conteúdos que se referem à área do cargo de agente de transporte
nas provas para agente de segurança.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
239 Procedimento: 1.14.000.001508/2011-45
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades cometidas por servidores
do Município de Salvador/BA, na liberação de alvarás e expedição de
licenças para empreendimentos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
240 Procedimento: 1.14.001.000039/2011-37
Interessado: SR. GERALDO FERREIRA DA SILVA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas por
chefe do assentamento Frei Vantuí.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
241 Procedimento: 1.14.003.000049/2011-52
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Assunto: Indícios de irregularidade na aplicação de verbas do
FUNDEB no Ibotirama/BA, em especial quanto a ausencia de repasse
do percentual de 19,2% destes recursos aos profissionais da educação.
Exercício de 2011.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
242 Procedimento: 1.14.003.000072/2011-47
Interessado: Sra. Juliana Martins
Assunto: Apuração da regularidade de evento religioso realizado pela Prefeitura Municipal de Barreiras, no dia 09/03/2011,
denominado "Quarta Feira de Fogo", com utilização de recursos públicos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
243 Procedimento: 1.14.003.000178/2011-41
Interessado: Sr. Baltazarino Araújo Andrade Júnior
Assunto: Eventual promoção de evento político, pela Prefeita
do Município de Baianópolis/BA, na inauguração da sede do SAMU.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
244 Procedimento: 1.14.004.000169/2011-40
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação das verbas do
FUNDEB, no exercício de 2009, no município de Piritiba.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
245 Procedimento: 1.15.000.000319/2011-18
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração de suposta ausência de prestação de contas do Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e o Município de Mulungu/CE, tendo como
objetivo a aquisição de material didático, pedagógico e formação
continuada de professores.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
246 Procedimento: 1.15.000.000527/2011-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometidas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará. Inclusão irregular
de companheiro homoafetivo na qualidade de dependente para fins de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
247 Procedimento: 1.15.000.001039/2011-27
Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS
Assunto: Apuração de possível irregularidade na prestação
de contas Prefeitura Municipal de Paracuru/CE dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, relativos ao Programa de
Combate às Carências Nutricionais - PCCN, exercício 2000.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 04 da 5ª CCR.
248 Procedimento: 1.15.000.001378/2011-11
Interessado: Sr. Willton Maciel
Assunto: Irregularidades eventualmente ocorridas na Desapropriação do "campo do tigrão" - Bairro Parque Araxá pelo Município de Fortaleza/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
249 Procedimento: 1.15.002.000200/2011-25
Interessado: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Assunto: Concessão do gerenciamento dos resíduos sólidos
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do Município de Juazeiro do Norte à Empresa FLAMAX SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA LTDA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
250 Procedimento: 1.15.002.000245/2011-08
Interessado: Município de Jardim/CE
Assunto: Supostas irregularidades no pregão Eletrônico nº
005/2011-FMS, realizado pelo Município de Jardim/CE, para Locação de veículos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
251 Procedimento: 1.16.000.000144/2011-10
Interessado: TIAGO PEREIRA DA SILVA e outros
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na implementação de obras de infraestrutura no Condomínio Residencial Itapoã,
em Brasília/DF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
252 Procedimento: 1.16.000.000223/2011-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Indícios de irregularidades em licitações realizadas
para construção de Fóruns no Distrito Federal. Suposta aquisição de
materiais de baixa qualidade e desvio de dinheiro público na construção do Fórum da cidade do Paranoá.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
253 Procedimento: 1.16.000.000722/2011-18
Interessado: Escola Superior do Ministério Público da União
- ESMPU
Assunto: Apuração de responsabilidade de dano patrimonial
ocorrido na Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, onde há possibilidade de responsabilização da empresa de vigilância Multiserv.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
254 Procedimento: 1.16.000.001026/2011-11
Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU
Assunto: Apuração de possível irregularidade no uso da gráfica da câmara dos deputados para a publicação do livro Novas
Regras dos Fundos de Pensão, no ano de 2000, por parte de Deputado
Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
255 Procedimento: 1.16.000.001230/2011-31
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Possível dano ao erário em razão da promoção de
servidores para a referência AA16 sem o mestrado estrito senso
exigido no plano de carreiras da Embrapa - Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
256 Procedimento: 1.16.000.002125/2011-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades praticadas por pregoeiro
do Ministério da Saúde. Desclassificação de 36 empresas licitantes.
Pregão eletrônico nº 03/2011.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
257 Procedimento: 1.16.000.002168/2011-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da eventual ato de improbidade administrativa cometida por servidor no ato da posse, com possível apresentação de documentos falsos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
258 Procedimento: 1.16.000.002331/2011-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Seleção pública. Ministério da Educação - MEC.
Possíveis irregularidades no processo de seleção conduzido pela Organização dos Estados Ibero-Americanos - OEI. Contratação de consultores em Tecnologia da Informação para trabalhar no MEC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
259 Procedimento: 1.17.000.001247/2011-51
Interessado: Jorge Vianna Lessa
Assunto: Suposta utilização indevida de recursos do FINDES
para a construção de um restaurante giratório na cobertura da sede da
entidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
260 Procedimento: 1.17.000.001457/2011-40
Interessado: Associação Comunitária de Produtores Rurais
de Munguba/ES
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Assunto: Supostas irregularidades na Elaboração dos Estudos
para Desassoreamento e Regularização dos Leitos e Margem do Rio
Jucu, na divisa entre os Municípios de Cariacica e Viana - ES.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
261 Procedimento: 1.18.000.001742/2011-23
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades atribuídas a Vereador do
Município de Goiânia/GO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
262 Procedimento: 1.18.000.001799/2011-22
Interessado: Sr. Eduardo Moura Pacheco
Assunto: Notícia de irregularidades possivelmente cometidas
na Assembléia Legislativa de Goiás.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
263 Procedimento: 1.18.000.001947/2011-17
Interessado: Anônimo
Assunto: Notícia de supostas irregularidades cometidas pelos
servidores do Setor de Projetos de Subestação da CELG, por terceirizar serviços que deveriam ser licitados.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
264 Procedimento: 1.19.001.000141/2011-56
Interessado: DENASUS
Assunto: Relatório de auditoria nº 10678 do Departamento
de Auditoria do SUS. Possíveis irregularidades referentes à prestação
de serviços de saúde no Município de Feira Nova do Maranhão/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
265 Procedimento: 1.20.000.000436/2011-11
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do
ano de 2009 no Município de Poroxéu/MT.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
266 Procedimento: 1.20.000.000991/2011-43
Interessado:
Assunto: Supostas irregularidades em licitações realizadas
pela Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso - FIEMT
(SESI/SENAI/IEL), favorecendo o Presidente da entidade.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
267 Procedimento: 1.22.000.000603/2011-50
Interessado: Fabiano Verli
Assunto: Apuração de possível irregularidade com relação ao
trabalho de Procurador da Fazenda Nacional acerca da mínima capacidade de continuar atuando.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, ressalvado eventual prosseguimento do
apuratório, caso constatada irregularidade na conduta apta a determinar a incidência da Lei nº 8429/92.
268 Procedimento: 1.22.000.000609/2011-27
Interessado: Sr. Breno Rezende Tirado
Assunto: Departamento de controle do espaço aéreo brasileiro. Redução da segurança de voo, omissão de acompanhamento
de aeronaves pelos órgãos de controle de voo e permissão de voo sem
apresentação de plano de voo.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
269 Procedimento: 1.22.000.000610/2011-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Solicitação de construção de duas passarelas para a
travessia da Rodovia Fernão Dias - BR 381, nos bairros Novo Horizonte e Cidade Nova, em Igarapé.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
270 Procedimento: 1.22.000.000619/2011-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais. Total abandono e mágestão.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
271 Procedimento: 1.22.000.001167/2011-36
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade em face do INSS, em virtude de demora no cumprimento de decisão judicial relativa à concessão de aposentadoria por invalidez.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
272 Procedimento: 1.22.000.001645/2011-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade no concurso do Banco Central do Brasil em face da comissão de concurso do BACEN no que se
refere ao número inicial de vagas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
273 Procedimento: 1.22.002.000010/2011-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em licitações
promovidas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Triângulo Mineiro - IFTM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
274 Procedimento: 1.22.002.000097/2011-89
Interessado: Sra. Jeane Ferreira Alves Oliveira
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na construção da Praça Antônio Trindade das Neves, no Município de União de
Minas/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
275 Procedimento: 1.22.003.000006/2011-03
Interessado: Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais - SINPEF/MG
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em Sistema
de Registro Eletrônico de Frequência da Polícia Federal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
276 Procedimento: 1.22.006.000135/2011-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
do "Programa Bolsa Família", no Município de Varjão de Minas/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
277 Procedimento: 1.22.010.000121/2011-81
Interessado: Sra. IsabelFulanete Heinger
Assunto: Notícia de irregularidades atribuídas a médico do
INSS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
278 Procedimento: 1.23.000.001381/2011-55
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Assunto: Apuração de suposta irregularidade, em tese, praticada pela prefeitura de Oeiras do Pará, no exercício de 2010, referente a prestação de contas da aplicação de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB e do Transporte Escolar PNATE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
279 Procedimento: 1.23.000.001459/2011-31
Interessado: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em convênio
firmado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para fins de execução do
Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania - PRONASCI.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
280 Procedimento: 1.23.001.000236/2011-47
Interessado: Vereadores do Município de Parauapebas/PA
Assunto: Suspeita de irregularidades na aplicação da Contribui1.34.016.000150/2011-71 ção Fnanceira pela Exploração Mineral - CFEM, bem como de uso indevido dos RoyaltiesA pelo
município de Parauapebas/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
281 Procedimento: 1.24.000.000939/2011-48
Interessado: Fundação de Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente
Assunto: Supostas irregularidades em procedimentos licitatórios no âmbito da CAGEPA, FUNDAC, Secretarias de Administração Penitenciária e de Infra-Estrutura do Estado da Paraíba.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
282 Procedimento: 1.25.005.000558/2011-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual indício de fraude e conluio
em processo licitatório que teve como objeto a aquisição e instalação
de sistema eletromagnético antifurto para proteção do acervo bibliográfico da Universidade Tecnológica do Paraná, campus Londrina.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
283 Procedimento: 1.25.005.000812/2011-41
Interessado: anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades verificadas no preenchimento do cargo de secretária dos Juizados Especiasi de Arapongas/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
284 Procedimento: 1.26.000.000722/2011-63
Interessado: Leonardo Osório Mendonça
Assunto: Apuração de notícia de irregularidade consubstanciada na manutenção, pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de
funcionários não concursados (terceirizados) exercendo funções relacionadas à atividade-fim da referida entidade.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
285 Procedimento: 1.26.000.000775/2011-84
Interessado: VANDERCIO ALVES DE SOUZA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas no
âmbito do Conjunto Residencial do Barro, integrante do Programa de
Arrendamento Residencial - PAR da Caixa Econômica Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
286 Procedimento: 1.26.000.000800/2011-20
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de notícia do funcionamento, sem licitação, de uma cantina no Centro de Cartas da ECT em Recife/PE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
287 Procedimento: 1.26.000.001364/2011-14
Interessado: SR. AYRTON PEREIRA CORREIA DE BARROS JÚNIOR
Assunto: Apuração de suposta invasão de dois terrenos pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, situados na
Rua Caiçara, Areias - Recife/PE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
288 Procedimento: 1.26.000.001430/2011-48
Interessado: SRA. ANA LÚCIA SANTANA DA SILVA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades atribuídas a
servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
289 Procedimento: 1.26.000.001665/2011-30
Interessado: Sr. ABELARDO CAMPELO DE MELO JÚNIOR
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na utilização
de recursos públicos para a promoção de eventos festivos, tais como
carnaval, festas juninas e natalinas, com contratação de artistas, estrutura física e humana, os quais poderiam ser destinados à saúde e
educação pública.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
290 Procedimento: 1.26.000.002082/2011-26
Interessado: Leonilson Gomes da Silva
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na estação de
metrô, situada no bairro de Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
291 Procedimento: 1.26.000.002156/2011-24
Interessado: Mirella de Carvalho Aguiar
Assunto: Promover e acompanhar a implementação de medidas mais efetivas de controle da administração e guarda de medicamentos e materiais hospitalares, bem como de fiscalização da
unidade de saúde Hospital Otávio de Freitas, vinculada ao SUS, por
parte do DENASUS e da respectiva administração hospitalar.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
292 Procedimento: 1.27.000.000212/2011-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Jerumenha/PI. Supostas irregularidades no programa Brasil Alfabetizado - BRALF. Exercícios 2004 a
2007 e 2009. Responsabilidade do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
293 Procedimento: 1.27.000.001395/2011-20
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Suspeitas iregularidades do SESC/PI.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
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169
ISSN 1677-7042
294 Procedimento: 1.27.000.001449/2011-57
Interessado: Yrapuan Leite Rodrigues de Sousa
Assunto: Supostas irregularidades na administração do Prefeito Municipal de José de Freitas, nos exercícios de 2010 a 2011.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral da
Relatora.
295 Procedimento: 1.27.001.000025/2011-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Pio IX
- PI.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
296 Procedimento: 1.28.200.000033/2011-28
Interessado: Onaldo da Silva Nunes
Assunto: Possível irregularidade no pagamento de piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação
básica, proporcional a respectiva jornada de trabalho. Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
297 Procedimento: 1.29.004.000530/2011-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades evidenciadas
na falta de uso do prédio construído com recursos de convênio firmado entre o município de Erval Seco/RS e o Fundo Nacional de
Saúde - FUNASA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
298 Procedimento: 1.30.005.000130/2011-79
Interessado: Organização para Defesa dos Direitos do Povo e
Missões
Assunto: Possível esquema envolvendo empresa fantasma
vencedora de licitação. Prefeitura de Maricá.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
299 Procedimento: 1.30.012.000068/2011-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Conselho Regional de Educação Física do Rio de
Janeiro - CREF1. Suposta recusa de documento de identidade válido
em todo o território nacional. Carteira do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro - CREA/RJ.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
300 Procedimento: 1.30.012.000225/2011-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no atendimento prestado
pelos funcionários da Agência da Previdência Social em Copacabana/RJ.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
301 Procedimento: 1.30.012.000364/2011-27
Interessado: Sra. Patrice Barbosa de Lima
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas
pelo Conselho Federal de Educação Física e pelo Conselho Regional
de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, consistentes na
cobrança de taxas de anuidade e de efetivação do registro dos profissionais de Educação Física.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
302 Procedimento: 1.30.012.000428/2011-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto assédio moral sofrido por empregada da
Casa da Moeda do Brasil.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
303 Procedimento: 1.30.801.000638/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na liquidação da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A - AGEF. Possível responsabilidade do ex-assessor jurídico e do ex-contador.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
304 Procedimento: 1.32.000.000313/2011-60
Interessado: Sr. Mozrildo Cavalcanti (Senador da República)
Assunto: Denúncias acerca de possível corrupção ocorrida na
execução do Contrato para a construção de uma Unidade de Saúde no
Município de São João da Baliza/RR
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
170
ISSN 1677-7042
1
305 Procedimento: 1.33.000.001169/2011-41
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em concurso
público realizado pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
306 Procedimento: 1.33.005.000182/2011-33
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto desvio de verbas públicas federais, improbidade administrativa e outros delitos tipificados, envolvendo a
administração pública de Barra Velha.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
307 Procedimento: 1.33.005.000473/2011-21
Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Assunto: Denúncia do Presidente do Diretório Municipal do
PT em Araquari de obra pública com ocultação de informações na
placa.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
308 Procedimento: 1.33.005.000482/2011-12
Interessado: Anônimo
Assunto: Nóticia sobre possíveis irregularidades cometidas
no âmbito da fundação de Meio Ambiente - FUNDEMA/Joinville/Santa Catarina.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
309 Procedimento: 1.33.008.000429/2011-91
Interessado: Justiça Federal - Brusque/SC
Assunto: Possível ilícito na concessão de emprego público
pela Prefeitura Municipal de São João Batista a pessoa inválida.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
310 Procedimento: 1.34.001.000033/2011-77
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possível dano ao meio ambiente e à saúde pública
decorrente das atividades da empresa Bioquímica Síntese Industrial
Ltda. Funcionamento fora das condições de licenciamento.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
311 Procedimento: 1.34.001.000080/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: COREN - Conselho Regional de Enfermagem de
São Paulo. Oferecimento de vagas de estágio a parentes de funcionários do referido órgão. Possível nepotismo.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
312 Procedimento: 1.34.001.000213/2011-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Companhia Nacional de Seguros Gerais - SASSE (
antiga Caixa Seguradora S/A ). Suposta contratação e pagamento de
serviços advocatícios à Advocacia Rubens Simões S/C Ltda, sem a
exigência da efetiva prestação dos serviços contratados.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
313 Procedimento: 1.34.001.002495/2011-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual uso de recursos públicos em
propaganda eleitoral para Presidência do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
314 Procedimento: 1.34.001.004271/2011-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Arquivo eletrônico encaminhado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE com os repasses
efetuados aos Municípios do Estado de São Paulo entre 05 e 09 de
julho de 2011.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
315 Procedimento: 1.34.001.005421/2011-44
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta aplicação indevida de multas de trânsito
pela guarda municipal de Taboão da Serra/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
316 Procedimento: 1.34.001.005587/2011-61
Interessado: Sr. Daniel Martins da Silva e Outros
Assunto: Suposta irregularidade na extinção estação de
trem"cimenrita".
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
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Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
317 Procedimento: 1.34.004.001098/2011-18
Interessado: Sr. Ricardo Furian
Assunto: Possível desvio de verba e irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura do Município de Monte Mor/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
318 Procedimento: 1.34.007.000144/2011-23
Interessado: Claudinei Basso Pinheiro
Assunto: Eventuais irregularidades referentes à aquisição de
uniformes escolares pela Prefeitura do Município de Pompéia/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
319 Procedimento: 1.34.010.000353/2011-18
Interessado:
Assunto: Qualidade do serviço público. Delegacia do trabalho em Ribeirão Preto/SP. Omissão no fornecimento de documentos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
320 Procedimento: 1.34.012.000146/2011-43
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades na possível arrecadação a menor de receitas previdenciárias no Município de Itariri/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
321 Procedimento: 1.34.016.000150/2011-71
Interessado: Cons. Reg. de Serviço Social de São Paulo - 9ª
Região
Assunto: Representação formulada pelo Conselho Regional
de Serviço social de São Paulo da 9ª Região contra o Município de
Alumínio/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
322 Procedimento: 1.34.018.000060/2011-61
Interessado: Câmara Municpal de Taubaté/SP
Assunto: Possível existência de débito referentes a serviços
gráficos prestados ao Município de Taubaté/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
323 Procedimento: 1.34.018.000061/2011-13
Interessado: Câmara Municipal de Taubaté/SP
Assunto: Suposta omissão do Prefeito de Taubaté/SP na realização de audiência pública para prestação de contas na área de
saúde, referente ao último trimestre de 2010.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral do
Relator.
324 Procedimento: 1.34.028.000056/2011-83
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no processo
seletivo para ingresso na Universidade São Francisco, em Bragança
Paulista/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
325 Procedimento: 1.35.000.000177/2011-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal de Sergipe. Suposta prática
de intimidação a estudantes universitários, realizada pelo corpo docente e pela coordenação do curso de secretariado executivo da Universidade.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
326 Procedimento: 1.35.000.000632/2011-63
Interessado: Alex Henrique Santos Ferreira
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de contrato para implantação de sistema de tratamento de esgoto no
Município de Itabaiana/SE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
327 Procedimento: 1.35.000.001162/2011-55
Interessado: Sr. Edson Henrique Batista do Nascimento
Assunto: Possíveis desvios de recuros financeiros federais
destinados a reformas de escolas e praças no Município de Salgado/SE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
328 Procedimento: 1.35.000.001216/2011-82
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Possíveis irregularidades na prestação de contas por
parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/SE.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010300170
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Nº 2, terça-feira, 3 de janeiro de 2012
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
329 Procedimento: 1.35.000.001270/2011-28
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposto atraso no pagamento da remuneração dos
servidores comissionados do Município de Monte Alegre/SE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
330 Procedimento: 1.35.000.001273/2011-61
Interessado: Justiça Federal - Sergipe
Assunto: Eventual ato de improbidade administrativa consistente no pedido de concessão do benefício auxílio-doença, não
obstante a realização de outras atividades profissionais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição. , nos termos do voto-oral proferido pela Relatora.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:15 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8,
____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada
pelos presentes abaixo indicados.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Membro Titular
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI
Membro Suplente
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES
Membro Suplente.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DECISÕES DA PGJM
PROTOCOLO N. 1535/11/DDJ
REPRESENTAÇÃO (PI) N. 24-92.2011.1202
PJM SÃO PAULO - 2º OFÍCIO
…
Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com
a consequente restituição dos autos à PJM São Paulo - 2º Ofício.
Publique-se o dispositivo.
...
Brasília - DF, 20 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Procurador-Geral de Justiça Militar
em exercício
PO
PROTOCOLO N. 1568/2011/DDJ/PGJM
REPRESENTAÇÃO N. 17-47.2011.1202
PJM SÃO PAULO - 2º OFÍCIO
…Ausentes, portanto, indícios de crime militar, determino o
arquivamento deste feito, com sua consequente restituição à PJM São
Paulo - 2ª Ofício.
Publique-se o dispositivo.
...
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IRO
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Brasília/DF, 20 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Procurador-Geral de Justiça Militar
em exercício
PROTOCOLO N. 1714/11/DDJ
REPRESENTAÇÃO (PI) N. 109-55.2009.1105
PJM RIO DE JANEIRO/RJ - 5º OFÍCIO
…
Pelo exposto, não havendo indícios de crime militar, determino o arquivamento do feito, com a consequente restituição dos
autos à PJM Rio de Janeiro/RJ - 5º Ofício.
Publique-se o dispositivo.
...
Brasília-DF, 20 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Procurador-Geral de Justiça Militar
em exercício
PROTOCOLO N. 1717/11/DDJ
REPRESENTAÇÃO (PI) N. 42-13.2010.1105
PJM RIO DE JANEIRO/RJ - 5º OFÍCIO
…
Pelo exposto, não havendo indícios de crime militar, determino o arquivamento do feito, com a consequente restituição dos
autos à PJM Rio de Janeiro/RJ - 5º Ofício.
Publique-se o dispositivo.
...
Brasília-DF, 20 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Procurador-Geral de Justiça Militar
em exercício
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
PORTARIA N o- 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º,
parágrafo 1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada
no D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do
processo n.º 46269.002499/2011-19, conceder autorização à empresa:
KLABIN S/A, inscrita no CPNJ sob o nº 89.637.490/0127-47, situada
à Rodovia Raposo Tavares, Km. 197, Bairro Palmital, Município de
Angatuba, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 19 de Junho de 2013,
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
O horário a ser observado é o constante às fls. 38 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento
em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho.
MAKOTO SATO
Considerando a conclusão no Despacho nº 001/2012/Pregoeira/CPL/SAAD/ SE/MT, de 2/1/2012, constante do Processo nº
50000.055024/2011-35, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa G.S ELETRÔNICA LTDA-ME,
cadastrada no CNPJ sob o nº 03.299.653/0001-01, a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, com o devido registro no SICAF, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOU, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e do
artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MOACYR ROBERTO DE LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
RETIFICAÇÃO
Na matéria DESPACHO Nº 03-2011-ANTAQ, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2011, publicada no DOU de 28/12/2011, seção 1,
pág. 95, onde se lê: ''...inscrita no CNPJ sob o n° 82.819.798/000160...'', leia-se: ''...inscrita no CNPJ sob o n° 82.819.798/0001-62...''.
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS
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PORTARIA N 6, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos dos
processos n.º 46255.003045/2011-14, conceder autorização à empresa: GRAPHIC PACKAGING INTERNACIONAL DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. inscrita no CPNJ sob o nº 00.400.634/0001-31,
situada à Avenida Arquimedes, n.º 350, Distrito Industrial, Município
de Jundiaí, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 31 de maio de 2013,
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
O horário a ser observado é o constante às fls. 66 e 66 verso do
referido processo, sendo para os empregados que laboram em horário
administrativo, independente dos setores que atuam. Outrossim, a
presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de dezembro de 2011
N o- 11/2011-SPO
Processo nº. 50304.002245/2011-96
O SUPERINTENDENTE DE PORTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Agência, e considerando análise dos fatos apurados, consignada no
Relatório Final, em decorrência do contido no referido Processo Administrativo Contencioso Simplificado, instaurado em 11 de julho de
2011, conforme Ordem de Serviço nº 039/2011-UARRE, DECIDE:
Por conhecer o Recurso interposto pelo Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Senhor Chefe
da Unidade Administrativa Regional de Recife - UARRE, consistente
na aplicação de penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), por infringência ao disposto
no inciso XXVI, art. 13, da Resolução 858-ANTAQ, de 23 de agosto
de 2007, tipificada no inciso XII, do art. 10, da Resolução nº 858ANTAQ.
Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
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JOSÉ ROBERTO DE MELO.
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GIOVANNI CAVALCANTI PAIVA
PORTARIA N 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
JOSÉ ROBERTO DE MELO
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Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, previstas no inciso VII do art. 1º da Portaria/SE-MT nº
281, de 5 de outubro de 2010, publicada no DOU nº 192, de 6 de
outubro de 2010, e
.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL
DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PORTARIA N o- 35 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente signatário, no exercício de suas atribuições previstas nos arts. 127 e 129
da Constituição da República e na Lei Complementar N o- 75/93;
Considerando que a Lei Complementar n. 75/93 determina
que cabe ao Ministério Público Federal instaurar inquérito civil público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, na forma do
art. 6ºVII, c;
Considerando que há representação formulada pela Sra. Solange Kaminski, informando que seu filho Jean Marcos da Rosa é
portador de diversas doenças, entre elas, paralisia cerebral, Síndrome
de Werst, sobrecarga no coração e encurtamento dos tendões de
Aquiles;
Considerando que para tratar do encurtamento dos tendões
de Aquiles, o menor necessita de cirurgia, procedimento este solicitado há mais de um ano e sem previsão de realização.
Resolve
Instaurar Inquérito Civil Público para proteção do direito
individual indisponível à saúde, visando adotar medidas para garantir
a Jean Marcos da Rosa o tratamento adequado a sua enfermidade.
DETERMINO:
1.Converta-se
o
procedimento
administrativo
N o1.33.009.000131/2009-57 em inquérito civil público, atentando-se a
secretaria para o prazo de um ano para conclusão ou prorrogação;
2.Comunique-se, de ordem, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nos termos do art. 6ª da Resolução 087/2006 do
CSMPF, enviando ao referido órgão cópia da presente Portaria para
fins das publicações referidas no art. 16, § 1º, I da Resolução
087/2006/CSMPF.
3. Tendo em vista o documento PRM-CAC-SC N o2322/2011, solicite-se, com prazo de 10 dias, da Secretaria Regional
de Saúde, informações sobre o agendamento da consulta com ortopedista.
Deixo de nomear secretário para o presente inquérito civil
posto que os servidores da Unidade de Tutela Coletiva são concursados e responsáveis nos termos da Lei 8.112/90.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400071
Todos os ofícios devem ser encaminhados com cópia da
presente portaria.
Proceda a UTC ao controle do prazo para eventuais pedidos
de prorrogação.
ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA
PORTARIA N o- 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República e nos termos do
art. 2º, I, da Resolução N o- 23/07 do CNMP e do art. 2, I, da Resolução N o- 87/06, do CSMPF e,
CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO, outrossim, ser função institucional do
Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil
e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social e dos
direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a recomendação feita pelo Exmo. Dr.
Sidney Pessoa Madruga, durante o seu mandato na PRDC, para que
os provedores de acesso à internet divulguem link para o portal
eletrônico do MPF, especificamente para setor de denúncias de pedofilia;
CONSIDERANDO que os provedores sediados na circunscrição territorial da PRM/Vitória da Conquista em princípio concordaram com recomendação similar, pendendo, entretanto, o acompanhamento do seu efetivo cumprimento;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
De conseguinte, deverá o Cartório:
Registrar e autuar a presente portaria, juntamente com o
procedimento administrativo N o- 1.14.007.000046/2011-89;
Registrar que o objeto do presente Inquérito Civil é o acompanhamento da divulgação de link para denúncias de pedofilia, por
parte dos provedores de acesso à internet sediados em municípios
integrantes da circunscrição territorial da PRM de Vitória da Conquista.
Outrossim, é determinada como diligência necessária ao
prosseguimento do feito que seja certificado o cumprimento da recomendação pelos provedores de acesso já identificados, reiterandose os seus termos, inclusive com indicação do endereço eletrônico a
ser divulgado.
Fica a servidora Leylane Santana do Nascimento Bahia, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, nos termos do art. 4º, da
Resolução N o- 23/2007 - CNMP, nomeada para funcionar como Secretária; a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais
servidores que integram o Setor Jurídico desta Procuradoria da República, por meio de termo nos autos.
Por fim, fica determinado que seja cientificada a Exma.
PFDC, com remessa, em dez dias, nos termos do art. 6º, da Resolução
oN 87/2006 - CSMPF, de cópia da presente portaria.
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O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos dos
processos n.º 46255.003046/2011-51, conceder autorização à empresa: GRAPHIC PACKAGING INTERNACIONAL DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. inscrita no CPNJ sob o nº 00.400.634/0001-31,
situada à Avenida Arquimedes, n.º 350, Distrito Industrial, Município
de Jundiaí, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 09 de maio de 2013,
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
O horário a ser observado é o constante às fls. 70 e 71 do referido
processo, sendo para os empregados vinculados às áreas de Produção
(Cortadeira, Impressora, Corte Vinco, Coladeira, Acabamento), Manutenção, Controle de Qualidade, Expedição, Almoxarifado e PréImpressão. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da
mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular
inspeção do trabalho.
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ISSN 1677-7042
MÁRIO ALVES MEDEIROS
PORTARIA N o- 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República signatário, lotado e em exercício na Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS, no uso de suas
atribuições constitucionais (artigos 129, caput, e inciso III, da Constituição Federal), legais (artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/1985; e,
artigos 1.º; 5.º; 6.º, incisos VII; 7.º, inciso I; e, 38, inciso I; da Lei
Complementar n.º 75/1993) e regulamentares (artigo 1.º e seguintes
da Resolução CSMPF n.º 87/2006 e artigo 1.º e seguintes da Resolução CNMP n.º 23/2007); e ...
CONSIDERANDO que se encontra em curso na Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS o Procedimento Administrativo n.º 1.29.005.000232/2011-13, cujo objeto é apurar os
riscos de segurança aos usuários de rodovia federal em virtude do
local escolhido para a realização das festividades carnavalescas de
2012 no município de Pelotas/RS;
CONSIDERANDO que o referido procedimento preparatório
ainda não se encontra instruído com dados suficientes a permitir a
adoção imediata de quaisquer das medidas judiciais ou extrajudiciais
cabíveis (propositura de ação civil pública, expedição de recomendação etc), sendo necessária a realização de novas diligências, como
a requisição de informações e/ou documentos;
RESOLVE, em face do disposto no artigo 4.º, § 4.º, da
Resolução CSMPF n.º 87/2006 e no artigo 2.º, § 7.º, da Resolução
CNMP n.º 23/2007, converter o referido procedimento administrativo
em inquérito civil, razão pela qual deverá a Secretaria dos Ofícios da
Tutela Coletiva - SOTC:
1. registrar e autuar a presente Portaria com os autos do
procedimento administrativo preparatório findo, mantendo-se a numeração deste; e, registrar, na capa dos autos, como objeto do inquérito civil: "Apurar os riscos de segurança aos usuários de rodovia
federal em virtude do local escolhido para a realização das festividades carnavalescas de 2012 em Pelotas/RS"; e,
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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2. comunicar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- PFDC acerca da conversão do procedimento administrativo em
inquérito civil, enviando-se o arquivo virtual da portaria ao endereço
eletrônico [email protected], para fins de sua publicação no
Diário Oficial da União, conforme determinado no artigo 16, § 1.º,
inciso I, da Resolução CSMPF n.º 87/2006 e no artigo 7.º, § 2.º,
inciso I, da Resolução CNMP n.º 23/2007.
Após, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
DESIGNA-SE, para secretariar os trabalhos, a servidora
MARIA CLARISSA PEREIRA E PEREIRA.
MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS
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PORTARIA N 76, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República signatário, lotado e em exercício na Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS, no uso de suas
atribuições constitucionais (artigos 129, caput, e inciso III, da Constituição Federal), legais (artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/1985; e,
artigos 1.º; 5.º; 6.º, incisos VII; 7.º, inciso I; e, 38, inciso I; da Lei
Complementar n.º 75/1993) e regulamentares (artigo 1.º e seguintes
da Resolução CSMPF n.º 87/2006 e artigo 1.º e seguintes da Resolução CNMP n.º 23/2007); e ...
CONSIDERANDO que se encontra em curso na Procuradoria da República no Município de Pelotas/RS o Procedimento Administrativo n.º 1.29.005.000255/2011-10, cujo objeto é apurar a excessiva demora na apreciação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, dos requerimentos
de licença de pesca formulados pelos pescadores artesanais que atuam
nas Lagoas Mirim e Mangueira;
CONSIDERANDO que o referido procedimento preparatório
ainda não se encontra instruído com dados suficientes a permitir a
adoção imediata de quaisquer das medidas judiciais ou extrajudiciais
cabíveis (propositura de ação civil pública, expedição de recomendação etc), sendo necessária a realização de novas diligências, como
a requisição de informações e/ou documentos;
RESOLVE, em face do disposto no artigo 4.º, § 4.º, da
Resolução CSMPF n.º 87/2006 e no artigo 2.º, § 7.º, da Resolução
CNMP n.º 23/2007, converter o referido procedimento administrativo
em inquérito civil, razão pela qual deverá a Secretaria dos Ofícios da
Tutela Coletiva - SOTC:
1. registrar e autuar a presente Portaria com os autos do
procedimento administrativo preparatório findo, mantendo-se a numeração deste; e, registrar, na capa dos autos, como objeto do inquérito civil: "Apurar a excessiva demora na apreciação, pelo IBAMA, dos requerimentos de licença de pesca formulados pelos pescadores artesanais que atuam nas Lagoas Mirim e Mangueira"; e,
2. comunicar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- PFDC acerca da conversão do procedimento administrativo em
inquérito civil, enviando-se o arquivo virtual da portaria ao endereço
eletrônico [email protected], para fins de sua publicação no
Diário Oficial da União, conforme determinado no artigo 16, § 1.º,
inciso I, da Resolução CSMPF n.º 87/2006 e no artigo 7.º, § 2.º,
inciso I, da Resolução CNMP n.º 23/2007.
Após, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
DESIGNA-SE, para secretariar os trabalhos, a servidora
MARIA CLARISSA PEREIRA E PEREIRA.
CO
ME
RC
IA
LIZ
em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, e adoto, como providência, nos
termos do artigo 8° inciso II, da Lei Complementar n° 75/93, a
remessa dos seguintes ofícios requisitórios:
1. aos municípios de Lobato/Pr., Paiçandu/Pr., Itambé/Pr.,
Jussara//Pr., Jandaia do Sul/Pr; Cianorte/Pr., Marialva/Pr., Iguaraçu/Pr., Japurá/Pr., Sabaúdia/Pr., Mandaguari/Pr., Munhoz de Melo/Pr.,
Indianópolis/Pr. e Florai/Pr., para que informem, no prazo de 20
(vinte) dias, se houve o efetivo cadastramento das áreas contaminadas
com a população exposta a risco, nos termos das diretrizes para a
priorização de saúde com população sob risco de exposição a solo
contaminado.
2. afixe-se uma cópia da presente Portaria no lugar de costume desta Procuradoria da República, pelo prazo de 30 (trinta)
dias;
3. após os registros de praxe, comunique-se a 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, juntamente com cópia da presente Portaria, nos termos do disposto no artigo 6°, Resolução n° 87/2006 do
CSMPF, bem como para publicação nos termos do artigo 5°, inciso
VI da Resolução n° 106/2010 do CSMPF.
Após, com as respostas aos ofícios do item 1, ou vencido o
prazo, voltem-me os autos.
NATALÍCIO CLARO DA SILVA
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PORTARIA N 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República signatário, e considerando o disposto nos arts.
129, III, da CF, e 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, bem como o disposto
na Resolução N o- 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução N o- 87, de 03 de agosto
de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e
considerando, ainda, o que consta do Procedimento Administrativo N o1.34.014.000164/2011-13, instaurado de ofício a partir de cópias
extraídas da ação de usucapião N o- 0039822-79.1992.403.6103, DETERMINA a conversão do presente feito em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, para apurar a regularidade da "flagrante construção sobre
o mar".
Determino, ainda, a realização das seguintes diligências: a) o
registro da presente portaria; b) a comunicação da instauração do ICP
à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, no prazo de 10 dias, acompanhado de cópia desta portaria, para fins de publicação no Diário
Oficial, nos termos do art. 16, § 1º, I, da Resolução N o- 87/06; c) a
adoção das diligências iniciais indicadas no despacho de conversão,
constante dos autos.
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MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA N o- 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais
conferidas pelo artigo 129 da Constituição Federal, e:
a) considerando a incumbência elencadas nos arts. 127 e 129
da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6°, VII, "b" e
"c" e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n° 75/1993;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se
insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução n° 23, de 17 de
setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes no presente procedimento administrativo, que consiste no levantamento de dados
acerca da existência de municípios que possuem população expostas
a risco em razão de áreas contaminadas, bem como o preenchimento
por esses municípios de cadastro do Ministério da Saúde essencial à
transferência de recursos federais destinados à ações de saúde destinadas a populações dessas áreas, cuja situação, para sua apuração e
conclusão, se faz necessário a realização de diligências para a concreta implementação das medidas;
f) considerando que ao Ministério Público Federal compete a
defesa do meio ambiente, dos direitos individuais, difusos e coletivos
e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União quanto
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade, assim como de promover as ações necessárias ao exercício
de suas funções institucionais e, especialmente, quanto a proteção dos
direitos constitucionais;
g) considerando o disposto na Resolução n° 23, do Conselho
Nacional do Ministério Público e Resolução n° 87/2006, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, e a necessidade de implementação de diligências para a apuração e conclusão sobre a efetiva
implementação das medidas necessárias, determino a conversão do
presente Procedimento Administrativo (nº1.25.006.001373/2010-01)
ÃO
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FERNANDO LACERDA DIAS
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PORTARIA N 40, DE 6 DE DEZEMBRO 2011
A
O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República
signatária, Resolve Instaurar inquérito civil público, com fundamento
no artigo 129, incisos III, da Constituição Federal e no artigo 7º,
inciso I, da LC N o- 75/93, e nos termos da Resolução N o- 87 do
CSMPF, para apurar o tipo de empreendimento minerário que está
sendo instalado no local, se está de acordo com a legislação minerária
e ambiental e os impactos ambientais daí resultantes.
Para regularização e instrução deste inquérito civil, determino, desde logo, as seguintes providências e diligências:
1. que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie o registro da presente portaria de instauração e sua autuação
seguida das peças de informação autuadas;
2. que a secretaria deste gabinete providencie as anotações
de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da
Instituição, bem como a devida comunicação à Egrégia 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, prevista no
artigo 6º, da Resolução CSMPF N o- 87, acompanhada de solicitação
para publicação de extrato (com a supressão do cabeçalho e dos
considerandos) desta portaria no Diário Oficial, nos termos do art. 16,
§1º, inciso I, da mesma Resolução;
3. Oficie-se ao DNPM, solicitando, com fundamento no art.
8º, II, da LC 75/93, e no prazo de lei, informações acerca de eventual
empreendimento que está prestes a ser executado pela Mineradora
Coopersanta, na localidade denominada "Cachorro Sentado", Garimpo Bom Futuro, Ariquemes/RO e, caso exista algum processo de
licenciamento ambiental com esse objeto, que seja encaminhada cópia
integral do procedimento;
4. Oficie-se à SEDAM, solicitando, com fundamento no art.
8º, II, da LC 75/93, e no prazo de lei, informações acerca de eventual
empreendimento que está prestes a ser executado pela Mineradora
Coopersanta, na localidade denominada "Cachorro Sentado", Garimpo Bom Futuro, Ariquemes/RO e, caso exista algum processo minerário com esse objeto, que seja encaminhada cópia integral do
procedimento;
5. Oficie-se à Mineradora Coopersanta com endereço na Mina Bom Futuro - Linha C- 75, Km - 42 - Distrito de Bom Futuro Ariquemes - Rondônia - Brasil - Cep: 76870-971 - Caixa Postal 438
- Telefones: 55 (69) 3516.9123 / 3516.9022 / 3516.9023 / 3516.9024,
para que se manifeste quanto aos termos da declaração encaminhada
pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, cuja cópia deverá
acompanhar o referido expediente;
6. Com respostas, ou com o decurso do prazo de 30 dias,
venham-me os autos conclusos.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400072
NÁDIA SIMAS SOUZA
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
PORTARIA N o- 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República
signatária, Instaurar inquérito civil público, com fundamento no artigo
129, incisos III, da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso I, da
LC N o- 75/93, e nos termos da Resolução N o- 87 do CSMPF, para
apurar a exploração de minérios em desacordo com a legislação
minerária e ambiental nos Rios Madeira e Mutum-Paraná, bem como
eventual irregularidade na renovação da Licença de Operação da
Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia - COOGAM.
Para regularização e instrução deste inquérito civil, determino, desde logo, as seguintes providências e diligências:
1. que a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva providencie o registro da presente portaria de instauração e sua autuação
seguida das peças de informação autuadas;
2. que a secretaria deste gabinete providencie as anotações
de praxe, incluindo as inserções devidas nos cadastros eletrônicos da
Instituição, bem como a devida comunicação à Egrégia 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, prevista no
artigo 6º, da Resolução CSMPF N o- 87, acompanhada de solicitação
para publicação de extrato (com a supressão do cabeçalho e dos
considerandos) desta portaria no Diário Oficial, nos termos do art. 16,
§1º, inciso I, da mesma Resolução;
3. Oficie-se à SEDAM, solicitando, com fundamento no art.
8º, II, da LC 75/93, e no prazo de lei, que encaminhe a esta PRRO
cópia integral do processo que ensejou a licença de operação em
favor da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia - COOGAM, de
responsabilidade técnica do Sr. José Trajano.
4. Oficie-se ao DNPM, solicitando, com fundamento no art.
8º, II, da LC 75/93, e no prazo de lei, que informe se a Cooperativa
dos Garimpeiros da Amazônia - COOGAM tem autorização para
lavra garimpeira. Em havendo, que encaminhe a esta PRRO cópia
integral do processo que ensejou a licença de operação para a referida
cooperativa. Solicite-se, ainda, que informe com que freqüência vem
realização fiscalização nas áreas de atividade garimpeira dos Rios
Madeira e Mutum-Paraná, bem como se foi lavrado algum Auto de
Paralisação durante tais fiscalizações. Esclareça-se que tais questionamentos decorrem de denúncia formulada a esta PRRO, noticiando a
prática de atividades minerárias em áreas que estão fora das poligonais dos Pedidos de Lavra Garimpeira (PLG).
5. Com respostas, ou com o decurso do prazo de 30 dias,
venham-me os autos conclusos.
NÁDIA SIMAS SOUZA
o-
PORTARIA N 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela
Procuradora da República no Município de Resende /RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso
III, da CRFB, pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei N o7.347/85 e pelo art. 6º, inciso VII, alínea b, c/c art. 7º, inciso I,
ambos da Lei Complementar N o- 75/93, e
CONSIDERANDO ser o Ministério Público, nos termos do
art. 129, inciso III, da CRFB, instituição permanente incumbida de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do
patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que tramita, no âmbito da Procuradoria
da República do Município de Resende/RJ, o Procedimento Administrativo N o- 1.30.008.000008/2006-13, instaurado a partir de ofício
subscrito pelo Chefe do Parque Nacional do Itatiaia, comunicando
infração ambiental ocorrida na localidade de Engenheiro Passos, Município de Resende;
CONSIDERANDO que com o ofício vieram cópias do Auto
de Infração N o- 509975 - D, do Termo de Embargo N o- 0285118 - C e
do Laudo de Vistoria e do Relatório de Fiscalização, lavrados em face
de Iaci Costa de Carvalho.
CONSIDERANDO que foi constatada a existência de aterramento sem nivelamento e corte de encostas no entorno de proteção
de duas nascentes, em área à época situada no entorno sudoeste do
Parque Nacional do Itatiaia, Unidade de Conservação federal administrada pelo IBAMA;
Resolve transformar o Procedimento SOTC N o1.30.008.000008/2006-13 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o
objetivo de obter a reparação dos danos ambientais decorrentes de
aterramento e corte de encostas no entorno de proteção de duas
nascentes, sem autorização do órgão ambiental competente.
Desde já, adotem-se as seguintes providências:
a) Registre-se e autue-se, com a seguinte ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - ATERRAMENTO
SEM NIVELAMENTO E CORTE DE ENCOSTAS NO ENTORNO
DE PROTEÇÃO DE DUAS NASCENTES - IACI COSTA DE CARVALHO - MUNICÍPIO DE RESENDE - AI 509975 - D".
b) Comunique-se a transformação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, remetendo-se extrato desta Portaria, e solicitando que seja providenciada a publicação
no Diário Oficial da União.
c) Publique-se esta Portaria no átrio desta Procuradoria.
d) Oficie-se ao Chefe do Parque Nacional do Itatiaia, requisitando que seja informado ao MPF se o imóvel localizado no
município de Resende, objeto do auto de infração 509975-D (fl. 6)
está inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional do Itatiaia, tendo em vista a edição da Resolução CONAMA N o- 428/10, ou
na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira. Caso seja
positiva a resposta, deverá ser informado se a referida intervenção
causa, efetivamente, algum impacto (direto ou indireto) sobre as unidades de conservação, especificando-o se for o caso. O ofício deverá
ser instruído com cópia do documento de fl. 06. (Prazo: 15 dias)
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IZABELLA MARINHO BRANT
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
PORTARIA N o- 59, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela
Procuradora da República no Município de Resende /RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso
III, da CRFB, pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei N o7.347/85 e pelo art. 6º, inciso VII, alínea b, c/c art. 7º, inciso I,
ambos da Lei Complementar N o- 75/93, e
CONSIDERANDO ser o Ministério Público, nos termos do
art. 129, inciso III, da CRFB, instituição permanente incumbida de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do
patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que tramita, no âmbito da Procuradoria
da República do Município de Resende/RJ, o Procedimento Administrativo N o- 1.30.008.000007/2006-61, instaurado a partir de ofício
subscrito pelo Chefe do Parque Nacional do Itatiaia, comunicando
infração ambiental ocorrida na localidade de Engenheiro Passos, Município de Resende;
CONSIDERANDO que com o ofício vieram cópias do do
Auto de Infração N o- 509974 - D, do Termo de Embargo N o- 0285117
- C, do Laudo de Vistoria e do Relatório de Fiscalização, lavrados em
face de Iaci Costa de Carvalho;
CONSIDERANDO que foi constatada a construção de um
galpão a menos de 30 (trinta) metros da margem esquerda do córrego
Três Pinheiros, em área à época situada no entorno do Parque Nacional do Itatiaia, unidade de conservação federal administrada pelo
IBAMA;
Resolve transformar o Procedimento SOTC N o1.30.008.000007/2006-61 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o
objetivo de obter a reparação dos danos ambientais decorrentes da
construção de um galpão a menos de 30 (trinta) metros da margem
esquerda do córrego Três Pinheiros, sem autorização do órgão ambiental competente.
Desde já, adotem-se as seguintes providências:
a) Registre-se e autue-se, com a seguinte ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE
GALPÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESENDE - IACI COSTA DE CARVALHO - MUNICÍPIO DE RESENDE - AI 509974 - D".
b) Comunique-se a transformação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, remetendo-se extrato desta Portaria, e solicitando que seja providenciada a publicação
no Diário Oficial da União.
c) Publique-se esta Portaria no átrio desta Procuradoria.
d) Oficie-se ao Chefe do Parque Nacional do Itatiaia, requisitando que seja informado ao MPF se o imóvel localizado no
município de Resende, objeto do auto de infração 509974-D (fl. 6)
está inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional do Itatiaia, tendo em vista a edição da Resolução CONAMA N o- 428/10, ou
na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira. Caso seja
positiva a resposta, deverá ser informado se a referida intervenção
causa, efetivamente, algum impacto (direto ou indireto) sobre as unidades de conservação, especificando-o se for o caso. O ofício deverá
ser instruído com cópia do documento de fl. 06. (Prazo: 15 dias)
c) Publique-se esta Portaria no átrio desta Procuradoria.
d) Acautele-se o presente procedimento em cartório por vinte
dias, aguardando o atendimento da requisição estampada nos ofícios
de fls. 117 e118. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido recebida
resposta, reitere-se os expedientes, promovendo contato telefônico
com o intuito de identificar a causa da demora no atendimento da
requisição ministerial. Tal procedimento deverá ser certificado nos
autos. Com a chegada das respostas, os autos deverão ser encaminhados ao gabinete.
IZABELLA MARINHO BRANT
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PORTARIA N 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
O Ministério Público Federal, representado pela procuradora
da República signatária, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República, pelo
art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93 e, ainda,
Considerando que, durante a instrução do Inquérito Policial
0000658-45.2010.4.04.7204, que investiga a ocorrência de crime ambiental decorrente da construção de atracadouro de pesca às margens
do Rio Mampituba, o investigado apresentou uma Certidão Ambiental
expedida pela FATMA, em razão da qual considerava estar autorizado
pelo órgão ambiental a realizar a obra;
Considerando que a Certidão Ambiental N o- 091/2007 emitida a Delmar da Silva não constitui licença ambiental, uma vez que
apenas atesta o fato de que a atividade de CONSTRUÇÃO DE
ATRACADOURO integra a Listagem de Atividades Consideradas
Potencialmente Causadores de Degradação Ambiental e que foi apresentada à FATMA uma Declaração de Conformidade Ambiental;
Considerando que referida certidão pode ter induzido a erro
Delmar da Silva, uma vez que dá a entender que o empreendimento
estaria regular e de acordo com a legislação ambiental, o que não é
verídico;
Considerando que o art. 5º, da Resolução do CONSEMA N o01/2004, possibilita o cadastramento de atividades potencialmente
poluidoras junto à FATMA, cujo porte seja inferior aquele indicado
na listagem anexa à Resolução, bastando, para tanto, a apresentação
de Declaração de conformidade com a legislação vigente, assinada
por profissional habilitado e de ART, in verbis:
"As atividades indicadas na Listagem anexa, desde que abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental e não
licenciadas pelo Município, deverão ser objeto de cadastramento junto à Fundação de Meio Ambiente-FATMA, em modelo simplificado,
por meio de formulário próprio, que será efetivado num prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias contados da publicação da presente Resolução.
Parágrafo Único - Ao pedido de cadastramento será anexado
Declaração de conformidade com a legislação vigente assinada pelo
profissional habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação
de Responsabilidade ou Função Técnica (ART ou AFT) expedida
pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, comprovando a
atribuição técnica profissional do declarante".
Considerando que o procedimento referido pelo art. 5º, da
Resolução 01/04 somente poderá ser adotado quando o empreendimento não estiver localizado em área de preservação permanenteAPP, sob pena de dar aparência de legalidade a uma obra ou serviço
irregulares, induzindo terceiros em erro;
Considerando que, embora a Resolução não preveja expressamente a necessidade de a FATMA averiguar se a obra ou serviço
cadastrado está ou não em área de preservação permanente, tal conclusão decorre da interpretação sistemática da legislação ambiental,
haja vista que, se a FATMA não exercer esse controle, qualquer
empreendimento de porte pequeno, mas localizado em APP, poderá
obter uma CERTIDÃO AMBIENTAL da FATMA, cuja redação passa
a impressão de que a obra ou serviço estão regularizados;
Considerando que FATMA expediu CERTIDÃO AMBIENTAL em favor de Delmar da Silva sem verificar que o ATRACADOURO cadastrado localiza-se em APP (margens do Rio Mampituba);
Considerando que há outros casos, constatados em diferentes
processos, em que a FATMA expediu dita CERTIDÃO AMBIENTAL
para obras/serviços localizados em APP;
Considerando que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, (art.127, caput, da Constituição Federal);
Considerando que, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo;
Considerando que compete ao Ministério Público Federal
promover o inquérito civil público, a ação civil pública e outras
medidas necessárias à proteção de direitos difusos e coletivos indisponíveis perante a autoridade judiciária federal competente, nos
termos do art. 37 da Lei Complementar N o- 75/1993;
Considerando que é função institucional do Ministério Público da União zelar pela observância dos princípios constitucionais
relativos ao meio ambiente, assim como promover a sua defesa,
conforme determina o art. 5º, inciso II, alínea "d" e inciso III, alínea
"d", da Lei Complementar N o- 75/1993;
Considerando que é atribuição do Ministério Público a promoção do inquérito civil e de outras medidas necessárias ao exercício
de suas funções institucionais, para a proteção dos direitos constitucionais e do meio ambiente, bem como a responsabilização de
pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao
meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a
reparação dos danos causados, consoante o disposto no art. 6º, inciso
VII, alíneas "a" e "b", inciso XIV e inciso XIX, alínea "b", da referida
Lei Complementar N o- 75/1993;
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IZABELLA MARINHO BRANT
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PORTARIA N 61, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela
Procuradora da República no Município de Resende /RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso
III, da CRFB, pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei N o7.347/85 e pelo art. 6º, inciso VII, alínea b, c/c art. 7º, inciso I,
ambos da Lei Complementar N o- 75/93, e
CONSIDERANDO ser o Ministério Público, nos termos do
art. 129, inciso III, da CRFB, instituição permanente incumbida de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do
patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que tramita, no âmbito da Procuradoria
da República do Município de Resende/RJ, o Procedimento Administrativo N o- 1.30.008.000164/2010-52, instaurado a partir de e-mail
remetido através do Serviço de Denúncia Pública, comunicando o
corte de árvores, pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra
S.A., na altura dos km 293 ao 300 da Rodovia Presidente Dutra;
CONSIDERANDO que, no curso das apurações, obteve-se a
informação da existência de procedimentos de autorização no âmbito
do órgão ambiental estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se obter maiores informações e documentos que justifiquem ou comprovem a regularidade da atividade promovida pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.;
Resolve transformar o Procedimento SOTC N o1.30.008.000164/2010-52 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o
objetivo de apurar a regularidade dos procedimentos de autorização
de corte de árvores no trecho da Rodovia Presidente Dutra, abrangido
pela esfera de atribuição desta Procuradoria da República.
Desde já, adotem-se as seguintes providências:
a) Registre-se e autue-se, com a seguinte ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - MEIO AMBIENTE - DENÚNCIA PÚBLICA - CORTE DE ÁRVORES NA RODOVIA PRESIDENTE
DUTRA - CONCESSIONÁRIA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.
b) Comunique-se a transformação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, remetendo-se extrato desta Portaria, e solicitando que seja providenciada a publicação
no Diário Oficial da União.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400073
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ISSN 1677-7042
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos termos do art. 4º, II, da Resolução N o- 87, de 03 de agosto de 2006, do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, para investigar a
regularidade da emissão da Certidão Ambiental prevista no art. 5º, da
Resolução do CONSEMA 01/04, pela FATMA.
Desde já, adotem-se as seguintes providências:
a) autue-se e registre-se;
b) comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão;
c) publique-se, na forma do art. 16, § 1º, I, da Resolução
87/2006;
d) agende-se reunião com o Coordenador Regional da FATMA para tratar do assunto.
PATRÍCIA MUXFELDT
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PORTARIA N 196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República signatário, no uso de suas atribuições legais, com base no
art. 129 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar N o- 75/1993 e na Resolução N o- 87/2006, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, e
Considerando sua função institucional de defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, em
âmbito preventivo e repressivo, cabendo-lhe promover o inquérito
civil e a ação civil pública, consoante dispõe o art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e o art. 5º, inciso II, alínea d, e inciso III, alínea
b, da Lei Complementar N o- 75/93;
Considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo N o- 1.23.002.000164/2011-28, que acompanha o processo de
obtenção de Autorização para Supressão Vegetal, pela Mineração Rio
do Norte, referente ao Platô Bacaba, no interior da Floresta Nacional
Saracá-Taquera, no Município de Oriximiná;
Considerando a necessidade de continuidade de diligências
apuratórias além do prazo permitido pelo § 1º do artigo 4º da Resolução 87, de 03.08.2006, do CSMPF;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto os fatos já constantes do referido procedimento administrativo, pelo que:
Determina-se:
i - Autue-se a portaria de instauração do inquérito civil;
ii - Dê-se conhecimento da instauração deste ICP à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 6º da
Resolução N o- 87/2006, do CSMPF), mediante remessa de cópia desta
portaria, sem prejuízo da publicidade deste ato, com a publicação, no
Diário Oficial, conforme disposto no art. 16 da Resolução N o87/2006, do CSMPF.
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MARCEL BRUGNERA MESQUITA
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PORTARIA N 205, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradora da República que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro nos artigos 127 e 129,
III, da Constituição da República, art. 8º, §1º, da Lei N o- 7.347/85, art.
6º, VII, da Lei Complementar N o- 75/93, bem como na Resolução
CNMP N o- 23/07 e, ainda:
CONSIDERANDO ser o Ministério Público elevado pela
Constituição Federal à categoria de instituição essencial à função
jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses difusos e
coletivos, incluindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual da
Comarca de Cássia/MG encaminhou à PRM-Passos o Boletim de
Ocorrência N o- M3551-2011-0840216, referente à ocorrência de intervenção não autorizada em área de preservação permanente do rio
Grande (margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes), realizada por MAURO BORASCHI em imóvel
situado no "Condomínio Itambé", localizada na zona rural do município de Cássia/MG;
CONSIDERANDO que o dano consistiu em construção de
um muro em alvenaria, dentro da faixa marginal de 100 (cem) metros
da represa;
CONSIDERANDO que o Código Florestal (arts. 2º, b e 4º, §
6º, da Lei N o- 4.771/65) e Resolução CONAMA N o- 302/02 (art. 3º, I)
consideram área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais a faixa de cem metros nas localidades rurais;
CONSIDERANDO que a Lei do Estado de Minas Gerais N o18.023, de 09/01/2009, que alterou o art. 10 da Lei 14.309/02,
definindo área de preservação permanente no entorno de reservatórios
hidrelétricos em trinta metros, é inaplicável aos rios federais e respectivas margens, pois não pode o Estado-membro reduzir e tornar
incongruente a proteção de bem da União;
CONSIDERANDO, ademais, que a constitucionalidade de
referida Lei Estadual foi questionada no Supremo Tribunal Federal
através da Ação Direta de Inconstitucionalidade N o- 4368, proposta
pela Procuradoria-Geral da República;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público Federal a
tutela do meio ambiente, incluindo espaços territoriais especialmente
protegidos, como área de preservação permanente de rios federais
(art. 225, §1º, III, da Constituição Federal);
DETERMINO a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com escopo de apurar ocorrência de dano ambiental em área
de preservação permanente do rio Grande (às margens da UHE Furnas), em imóvel de sua propriedade do "Condomínio Itambé" (coordenadas: latitude -20º 24' 54,0" / longitude: -46º 58' 59,00"), município de Cássia/MG, atualmente possuído por MAURO BORASCHI.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos
que a instruem.
DETERMINO, ainda, as seguintes diligências:
a) seja oficiada à empresa Furnas Centrais Elétricas S/A para
que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize a demarcação da cota de
desapropriação na área onde ocorreu a intervenção (encaminhar cópia
do boletim de ocorrência) e informe se as construções estão em área
desapropriada e, neste caso, quais as medidas adotadas para desocupação e recuperação da área degradada;
b) após a demarcação da área, caso constatado que as intervenções não estão situadas em área desapropriada, oficie-se à Diretoria de Atendimento às Denúncias do Cidadão e Órgãos de Controle para que, em 45 (quarenta e cinco) dias, realize vistoria no local
da infração, seguida da elaboração de laudo pericial, com resposta aos
pertinentes quesitos, devendo vir acompanhado de fotografias, de
modo que fiquem demonstrados os danos ambientais efetivamente
causados. Requisite-se, ainda, que caso constatada a existência de
intervenções não autorizadas na área de preservação permanente,
exerça seu poder de polícia, dando início ao procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis, inclusive de demolição
da obra irregular e reparação ambiental, conforme previsto no art. 54,
VI, da Lei Estadual N o- 14.309/02 e Anexo III do Decreto Estadual N o44.844/08;
c) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG, a fim de que, em 15 (quinze) dias, encaminhe cópia da
matrícula atualizada do imóvel;
d) tratando-se de conduta que configura, em tese, os crimes
previstos nos arts. 38 e 64 da Lei N o- 9.605/98, com a juntada das
respostas, conclusos para analisar necessidade de extrair cópia para
requisitar instauração de inquérito à Polícia Federal.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se a
instauração à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, para os fins previstos nos artigos 4º, VI, e 7º, § 2º,
I e II, da Resolução N o- 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério
Público.
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LIZ
RODRIGO DA COSTA LINES
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PORTARIA N 214, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
Procedimento
Preparatório
:
1.30.010.000142/2011-24. Unidade: Procuradoria da República no Município de Volta
Redonda
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução
N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO o relatório de vistoria enviado pelo
INEA a esta Procuradoria informando que a área localizada na Rodovia BR393, Km 13 no complexo de bairros do Califórnia, recebeu
resíduos de construção civil e resíduos industriais;
CONSIDERANDO que segundo informação da Gerência de
Meio Ambiente da empresa , a mesma não possui licença ambiental;
CONSIDERANDO que os resíduos industriais pode representar risco ao Rio Paraíba do Sul e a seu afluente Ribeirão da
Amizade, tendo em vista que a área do aterro é confrontante com seu
leito;
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos, consoante o art. 129, inc. III, da Constituição da
República e art. 1º, inc. I, da Lei N o- 7.347/85;
Resolve o Procurador da República que a presente subscreve,
oficiante na Procuradoria da República no Município de Volta Redonda, converter o procedimento ministerial em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento na Lei Complementar
nº. 75/93, para investigar sobre a regularidade ambiental do depósito
de resíduos industriais localizado na Rodovia BR393, Km 13 no
complexo de bairros do Califórnia, especialmente no que tange ao
possível risco representado ao rio Paraíba do Sul.
Para tanto, determino, por ora, sejam realizadas as seguintes
diligências:
1) seja arquivada cópia da presente portaria em pasta própria
desta Procuradoria da República, realizando-se as anotações pertinentes no cadastro informatizado da Procuradoria da República
(ARP);
2) seja encaminhado, por meio eletrônico, comunicado à 4ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
informando da conversão do Procedimento Preparatório N o1.30.010.000142/2011-24 em Inquérito Civil Público, com cópia desta portaria, nos termos da Resolução N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação desta;
3) seja oficiado ao INEA/GERAM para que informe detalhadamente sobre o andamento do processo administrativo de Licença Ambiental de Recuperação (E-07/503953/2011) referente a área
localizado na Rodovia BR393, Km 13 no complexo de bairros do
Califórnia, área esta conhecida como Márcia IV, bem como informe
sobre a análise geoambiental protocolada pela empresa neste órgão,
identificando as espécies de resíduos e quais os danos e riscos ambientais que esses resíduos podem causar ou já causaram ao solo e
aos lençóis freáticos porventura existentes no local.
4) seja oficiado a Prefeitura de Volta Redonda para que
informe quem é o proprietário do imóvel localizado na Rodovia
BR393, Km 13 no complexo de bairros do Califórnia, tendo em vista
que a Prefeitura de Barra do Piraí aduziu que a área objeto deste
procedimento é de abrangência do Município de Volta Redonda/RJ.
Cumpra-se.
AÇ
LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA
PORTARIA N o- 213, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
3) seja reiterado o ofício encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao Hospital Dr.Luiz Pinto,
a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, a Presidência do INEA, no
qual é solicitado que os mesmos informem fundamentadamente sobre
a aceitação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhes foi
enviado.
Cumpra-se.
Procedimento
Preparatório
:
1.30.010.000109/2011-02. Unidade: Procuradoria da República no Município de Volta
Redonda
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução
N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO que compete a todo gerador de Resíduos
de Serviço de Saúde elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS, bem como providenciar que os
efluentes líquidos atendam às diretrizes estabelecidas pelos órgãos
ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes antes de lançá-los na rede pública de esgoto ou corpo receptor,
conforme dispõe a Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de
2005 e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 306, de 07 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO que através de notícia veiculada na imprensa jornalística foi instaurados Procedimentos Administrativos visando apurar possível destinação incorreta dos efluentes oriundos de
unidades hospitalares situadas no município de Volta Redonda; Barra
Mansa e Pinheiral
CONSIDERANDO que nos referidos procedimentos, através
de diversas vistorias e encaminhamentos de relatórios de órgãos ambientais restou caracterizado o perene descumprimento das Resoluções supra;
CONSIDERANDO que a ausência de Licenciamento Ambiental das unidades hospitalares corrobora para a perpetuação das
irregularidades constatadas.
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos, consoante o art. 129, inc. III, da Constituição da
República e art. 1º, inc. I, da Lei N o- 7.347/85;
CONSIDERANDO necessidade de se investigar a situação
em comento nos demais municípios abrangidos por esta Procuradoria
da República no Município de Volta Redonda, dentre eles o município de Rio das Flores/RJ.
Resolve o Procurador da República que a presente subscreve,
oficiante na Procuradoria da República no Município de Volta Redonda, converter o procedimento ministerial em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento na Lei Complementar
nº. 75/93, para investigar sobre a regularidade ambiental das unidades
hospitalares situadas no município de Rio das Flores/RJ, especialmente no que tange ao cumprimento das resoluções supracitadas.
Para tanto, determino, por ora, sejam realizadas as seguintes
diligências:
1) seja arquivada cópia da presente portaria em pasta própria
desta Procuradoria da República, realizando-se as anotações pertinentes no cadastro informatizado da Procuradoria da República
(ARP);
2) seja encaminhado, por meio eletrônico, comunicado à 4ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
informando da conversão do Procedimento Preparatório N o1.30.010.000112/2011-18 em Inquérito Civil Público, com cópia desta
portaria, nos termos da Resolução N o- 87/2006 do Conselho Superior
do Ministério Público Federal, solicitando a publicação desta;
ÃO
PR
OI
BID
A
nº. 75/93, para investigar sobre a regularidade ambiental das obras
possivelmente existentes na Rua Franklin de Moraes, no município de
Barra do Piraí/RJ, especialmente no que tange à ocupação da faixa
marginal de proteção do rio Piraí.
Para tanto, determino, por ora, sejam realizadas as seguintes
diligências:
1) seja arquivada cópia da presente portaria em pasta própria
desta Procuradoria da República, realizando-se as anotações pertinentes no cadastro informatizado da Procuradoria da República
(ARP);
2) seja encaminhado, por meio eletrônico, comunicado à 4ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,o
informando da conversão do Procedimento Preparatório N 1.30.010.000167/2011-28 em Inquérito Civil
Público, com cópia desta portaria, nos termos da Resolução N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, solicitando a publicação desta;
3) seja oficiado ao INEA concedendo-lhe a prorrogação de
prazo solicitada por mais 30 (trinta) dias, para que realize vistoria na
Rua Franklin de Moraes, no Município de Barra do Piraí/RJ, de modo
a identificar a existência de possíveis obras às margens do Rio Piraí,
realizadas em tese, pelo Sr.º Ivando de Souza Montela, bem como os
infratores e os danos ambientais eventualmente causados.
Cumpra-se.
RODRIGO DA COSTA LINES
o-
PORTARIA N 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da oRepública Federativa do
Brasil de 1988 e pela Lei Complementar N - 75 de 1993, e;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo instaurado em razão do ofício n°. 199/GAB.PRE/2003, no qual a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente - SEMA (antiga FEMA) comunica ao
Ministério Público irregularidades ambientais em relação ao Projeto
de Assentamento Roseli Nunes, antiga Estância Nossa Senhora Aparecida de propriedade da Agropastoril Prata Ltda., no Município de
Mirassol D'Oeste/MT;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do
artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- CRFB/88 e 1º o do Estatuto do Ministério Público da União (Lei
Complementar N - 75 de 1993 - LC 75/93);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do meio ambiente (arts. 129, II, da CRFB/88);
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para a proposição da ação civil pública para a responsabilização
por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, bem
como para instaurar
inquérito civil (arts. 1º, 5º e 8º da Lei da Ação
Civil Pública - N o- 7.347/1985);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público da União zelar pela observância dos princípios relativos ao
meio ambiente (art. 5º, II, "d" da LC 75/93);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público da União a defesa do meio ambiente (art. 5º, III, "d" da LC
75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da
União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art. 6º, VII, "b" da LC 75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da
União promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções
institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente (art. 6º, XIV, "g" da LC 75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da
União promover a responsabilidade da autoridade competente, pelo
não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas
ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua
preservação e de sua recuperação (art. 6º, XIX, "a" da LC 75/93);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da
União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil (art. 6º, XIV, "f" da LC 75/93);
CONSIDERANDO o esgotamento dos prazos referidos nos
arts. 4º, § 1º, da Resolução N o- 87 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 6º, da Resolução N o- 23 do
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
Resolve converter o Procedimento Administrativo de autos
N o- 1.20.000.000198/2004-15 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
apurar possíveis danos ambientais pelo desmatamento de área de
reserva legal no Projeto de Assentamento Roseli Nunes, antiga Estância Nossa Senhora Aparecida de propriedade da Agropastoril Prata
Ltda., no Município de Mirassol D'Oeste/MT.
Para isso, DETERMINA-SE:
I - autue-se e registre-se a presente portaria e o Procedimento
Administrativo que a acompanha, mantendo-se
o número da autuação,
nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução N o- 87 do Conselho Superior
doo Ministério Público Federal - CSMPF e arts. 2º, § 5º, da Resolução
N - 23 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
II - a comunicação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão 4ª CCR do Ministério Público Federal a instauração do presente
Inquérito Civil
Público - ICP, conforme disposição do art. 6º da
Resolução N o- 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal
- CSMPF;
III - a afixação da presente portaria no quadro de avisos
desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;
IV - a remessa de cópia para a publicação na imprensa
oficial.
PO
RODRIGO DA COSTA LINES
o-
PORTARIA N 215, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
Procedimento
Preparatório
:
1.30.010.000055/2011-77. Unidade: Procuradoria da República no Município de Volta
Redonda
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução
N o- 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO representação formulada pelo Srº Roosevelt Vieira da Silva, noticiando possível obras às margens do Rio
Piraí, em imóvel localizado na Rua Franklin de Moraes (após a ponte
e o prédio da Justiça Federal) no Município de Barra do Piraí/RJ, de
responsabilidade do Srº. Mirra.
CONSIDERANDO que o Rio Piraí é corpo hídrico de dominialidade federal, logo afeto à atribuição deste Parquet;
CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos, consoante o art. 129, inc. III, da Constituição da
República e art. 1º, inc. I, da Lei N o- 7.347/85;
CONSIDERANDO necessidade de averiguar a regularidade
ambiental do empreendimento;
Resolve o Procurador da República que a presente subscreve,
oficiante na Procuradoria da República no Município de Volta Redonda, converter o procedimento ministerial em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fundamento na Lei Complementar
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
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JULIANO BAGGIO GASPERIN
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
16
Assunto
17
Deliberação
Assunto
18
Deliberação
Assunto
19
Assunto
ATA DA 622ª REUNIÃO,
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2011
Aos 24 dias do mês de outubro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República,
reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em
sessão ordinária presidida pela Dra. Denise Vinci Tulio. Presentes o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, membro titular, e a Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, membro suplente. A Presidente
iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em seguida
foram votados os procedimentos da relatoria do Dr. Rodrigo Janot e da Dra. Valquíria Quixadá.
Comunicados
1
Assunto
:
Deliberação
:
2
Assunto
:
Deliberação
:
3
Assunto
:
Deliberação
:
Assunto
:
Deliberação
:
Assunto
:
Deliberação
:
4
5
6
7
8
9
10
11
Assunto
:
OF/PRM/SINOP/Nº 713/2011 - declínio parcial de atribuições ao Ministério Público
Estadual
Ref: ICP nº 1.20.000.000962/2008-86
Procuradora oficiante: Analícia Ortega Hartz
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso.
OF/PRM/SINOP/Nº 674/2011 - declínio parcial de atribuições ao Ministério Público
Estadual
Ref: ICP nº 1.20.000.000516/2006-18
Procuradora oficiante: Analícia Ortega Hartz
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso.
Ofício n.º 6814/2011 - MPF/PRPE/DTCC - encaminha expediente com declinação parcial de atribuições ao Ministério Público Estadual.
Ref: Cópias do PA n.º 1.26.000.001355/2011-15
Procuradora Oficiante: Carolina de Gusmão Furtado
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério
Público do Estado de Pernambuco.
Ofício PRDC/GO n.º 7184/2011 - restitui cópia de Peça de Informação n.º
1.18.000.001822/2009-62 que havia sido encaminhada ao Ministério Público do Estado
de Goiás.
Ref: Cópias da Peça de Informação n.º n.º 1.18.000.001822/2009-62
Procurador Oficiante: Ailton Benedito de Souza
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público
Estadual, ressalvando que nos próximos declínios o processo original deve ser encaminhado junto com o despacho de arquivamento.
Ofício nº 1652/2011-ERG - encaminha expediente para juntada aos autos do nº
00002892/2011
Ref: Protocolo PRM-ILH-BA-00003945/2011
Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage
Deliberou a Câmara pela remessa ao Ministério Público do Estado da Bahia para juntada
ao Expediente PRM-ILH-BA-00002892/2011, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça daquele Estado conforme deliberação desta 5ª CCR na 605ª reunião, de 16 de junho
de 2011, que homologou o declínio de atribuições.
Ofícios nºs 129, 194, 207 e 364/2011-PRM/PIC-SPA - despachos de declínio de atribuições exarados em autos de Peças de Informação
Ref: Peças de Informação nºs 1.27.001.000052/2011-38, 1.27.001.000089/2011-66,
1.27.001.000092/2011 -80 e 1.27.001.000130/2011-02
Procurador oficiante: Frederick Lustosa de Melo
Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.
Ofício nº 183/2011-PRM/PIC-SPA - despacho de declínio de atribuições exarado em
autos de Peças de Informação
Ref: Peça de Informação nº 1.27.001.000088/2011-11
Procurador oficiante: Frederick Lustosa de Melo
Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.
Ofício nº 319/2011-PR/PI-GAB/AA - despacho de encaminhamento de cópias de autos
de Peças Informativas ao Ministério Público Estadual
Ref: Peças de Informação nº 1.27.000.000671/2011-32
Procurador oficiante: Alexandre Assunção e Silva
Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.
PA n.º 1.00.000.006026/2011-77 - procedimento encaminhado pela Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF e instaurado para acompanhamento de Projeto de Lei nº
187/11 do Senado Federal, regulamentando o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição
Federal e revogando a Lei n.º 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
Deliberou a Câmara pela necessidade do acompanhamento da tramitação do referido
projeto pela Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF, bem como por uma Comissão Intercameral a ser formada por esta Câmara e por membro da 4ª CCR ainda a ser
designado e pela necessidade de envio de comunicação à ANPR, nos termos da voto da
relatora, Dr.ª Maria Iraneide Olinda Santoro Faccini.
PA n.º 1.00.000.013727/2010-81 - Recurso em face de decisão da 5ª Câmara que deixou
de conhecer do declínio de atribuições formulado nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.19.000.001179/2009-31.
Os autos retornaram à PR/MA pois a Câmara não conhece do declínio sem os autos
respectivos.
O Procurador oficiante, Dr. José Milton Nogueira Júnior, recorreu da decisão da Câmara.
O Coordenador desta Câmara manteve o despacho e encaminhou o recurso ao Eg.
Conselho Institucional.
O Conselho Institucional, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, Dr. Antonio
Fonseca, negou provimento ao recurso e manteve a decisão desta Câmara.
Deliberou a Câmara pela ciência da decisão do Eg. Conselho Institucional.
Ofício nº 2318/2011-FGA - encaminha expediente com despacho de declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Protocolo - PR-BA-00033677/2011
Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público
do Estado da Bahia.
Ofício n.º 239/2011-PRM/APU - despacho de encaminhamento de cópias de procedimento administrativo ao Ministério Público Estadual
Ref: Protocolo Único PR-PR n.º 15618/2011 e PA n.º 1.25.000.004032/2007-34
Procurador oficiante: Marcelo de Souza
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público
do Estado do Paraná.
Ofício n.º 7423/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de
arquivamento de representação com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º
1.30.012.001053/2010-02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª
Reunião, de 29 de agosto de 2011.
Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012720/2010-88
Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Ofício n.º 7427/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de
arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/201002, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião, de 29 de
agosto de 2011.
Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.013050/2010-17
Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Ofício n.º 7338/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de
arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/201002, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto
de 2011.
Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012738/2010-80
Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Deliberação
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Deliberação
Assunto
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Deliberação
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Assunto
Deliberação
Assunto
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Assunto
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Assunto
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Deliberação
Assunto
Deliberação
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pelo código 00012012010400075
Ofício n.º 7410/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de
arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/201002, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto
de 2011.
Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012878/2010-58
Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Ofício n.º 7332/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de
arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/201002, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto
de 2011.
Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.013035/2010-79
Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento
Autos de Procedimentos Administrativos trazidos em mesa independente de inclusão em
pauta: PA's nºs 1.24.002.000148/2009-83,
1.24.002.000057/2010-81, 1.13.000.001811/2003-75
1.14.001.000115/2001-32, 1.28.000.001200/2009-90
1.26.002.000034/2010-01, 1.22.010.000200/2010-19
1.20.000.000472/2010-02, 1.16.000.003147/2010-16
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento, tendo em vista que as diligências foram cumpridas.
PA-PR/BA n.º 1.14.007.000041/2010-75 - MUNICÍPIO DE ANAGÉ/BA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFLITO NEGATIVO DE
ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA E
suscitada ao entendimento de que a questão relativa à divisão de trabalho entre Procuradores da República deve ser solucionada no âmbito da própria unidade.
As Procuradoras da República Melina Castro Motoya Flores e Juliana de Azevedo
Moares requereram a reconsideração da decisão da Câmara por meio do Ofício n.º
234/2011/PR-BA/GAB/MF.
Voto da Dr.ª Denise Vinci Tulio: Mantenho a decisão desta Câmara.
Voto da Dr.ª Valquíria Quixadá: Mantenho a decisão desta Câmara.
Voto do Dr. Rodrigo Janot: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO DE
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JEQUIÉ-BA. DECISÃO DA 5ª CCR PELA FALTA DE ATRIBUIÇÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO
COM RETORNO DOS AUTOS À PR-BA PARA DELIBERAÇÃO. ENTENDIMENTO
DA CÂMARA DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À DIVISÃO DE TRABALHO
ENTRE PROCURADORES DA REPÚBLICA, ATUANTES EM
UMA MESMA PROCURADORIA DO MPF, DEVEM SER SOLUCIONADAS NO
ÂMBITO DA PRÓPRIA PROCURADORIA, SEGUNDO AS REGRAS LOCAIS DELIBERADAS PELA PRÓPRIA UNIDADE. POSICIONAMENTO DO QUAL DIVIRJO. ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À CÂMARA DIRIMIR CONFLITOS DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUBMETIDOS À MESMA CÂMARA. FUNDAMENTO:
ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. VOTO PELA ATRIBUIÇÃO DA
PRM/JEQUIÉ/MG, ORA SUSCITADO NO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES, PARA CONDUZIR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
Deliberou a Câmara pela manutenção da decisão recorrida, vencido o membro titular Dr.
Rodrigo Janot, com remessa dos autos ao Eg. Conselho Institucional.
PA-PR/BA n.º 1.14.007.000005/2008-97 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SERRA/BA. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB.
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉBA.
A 5ª Câmara, na 605ª reunião, de 16 de junho de 2011, decidiu pelo retorno dos autos
à Procuradoria da República no Estado da Bahia para deliberação acerca da matéria
questão suscitada ao entendimento de que a questão relativa à divisão de trabalho entre
Procuradores da República deve ser solucionada no âmbito da própria unidade.
As Procuradoras da República Melina Castro Motoya Flores e Juliana de Azevedo
Moares requereram a reconsideração da decisão da Câmara por meio do Ofício n.º
234/2011/PR-BA/GAB/MF.
Voto da Dr.ª Denise Vinci Tulio: Mantenho a decisão desta Câmara.
Voto da Dr.ª Valquíria Quixadá: Mantenho a decisão desta Câmara.
Voto do Dr. Rodrigo Janot: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO DE
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JEQUIÉ-BA. DECISÃO DA 5ª CCR PELA FALTA DE ATRIBUIÇÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO
COM RETORNO DOS AUTOS À PR-BA PARA DELIBERAÇÃO. ENTENDIMENTO
DA CÂMARA DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À DIVISÃO DE TRABALHO
ENTRE PROCURADORES DA REPÚBLICA, ATUANTES EM
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Assunto
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UMA MESMA PROCURADORIA DO MPF, DEVEM SER SOLUCIONADAS NO
ÂMBITO DA PRÓPRIA PROCURADORIA, SEGUNDO AS REGRAS LOCAIS DELIBERADAS PELA PRÓPRIA UNIDADE. POSICIONAMENTO DO QUAL DIVIRJO. ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À CÂMARA DIRIMIR CONFLITOS DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO
Deliberação
:
PÚBLICO FEDERAL SUBMETIDOS À MESMA CÂMARA. FUNDAMENTO: ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. VOTO PELA ATRIBUIÇÃO DA
PRM/JEQUIÉ/MG, ORA SUSCITADO NO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES, PARA CONDUZIR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.
A 5ª Câmara, na 592ª reunião, de 31 de março de 2011, decidiu pelo retorno dos autos
à Procuradoria da República no Estado da Bahia para deliberação acerca da matéria
Deliberou a Câmara pela manutenção da decisão recorrida, vencido o membro titular Dr.
Rodrigo Janot, com remessa dos autos ao Eg. Conselho Institucional.
Exame de Procedimentos
1 Procedimento: 08106.000134/97-04
Interessado: Evilásio J. Araújo, advogado. e outros
Assunto: Ministério de Minas e Energia-MME. Departamento Nacional de Combustíveis-DNC.
Reestruturação logística. Irregularidades. Promoção pessoal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
2 Procedimento: 08109.000223/98-30
Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas por servidores da Superintendência
Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama/Supes/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
3 Procedimento: 1.14.000.000027/2000-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposta malversação de recursos públicos e outras irregularidade nos assentamentos
do INCRA, no Município de Igrapiúna/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 0.15.000.000267/2001-63
Interessado: PAULO ROBERTO NOVAIS
Assunto: Supostas irregularidades praticadas por servidores do Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
5 Procedimento: 1.14.001.000014/2001-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Câmara do Deputados. Eventual acúmulo irregular
de cargos públicos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
6 Procedimento: 0.15.000.000574/2002-25
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: CAGECE. Convênio Ministério da Saúde. Sistema
de Abastecimento de Água - Construção e Ampliação. Concorrência
deserta.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
7 Procedimento: 1.16.000.000688/2003-63
Interessado: MPF- PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO DISTRITO FEDERAL
Assunto: Acompanhamento da implementação do parcelamento de débitos previstos na lei nº 10.684/03, e apuração de irregularidades relacionadas a nova forma de parcelamento de débitos
junto à Superintendência da Receita Federal, Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em
vista os problemas ocorridos quando da implementação do Programa
REFIS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.20.000.000719/2003-53
Interessado: Fundação Nacional da Saúde - FUNASA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em convênio
firmado pela Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
9 Procedimento: 1.33.000.004705/2003-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis.
São Pedro de Alcântara. Possíveis Irregularidades em procedimento
licitatório.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.13.000.001201/2004-52
Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU
Assunto: Supostas irregularidades na condução de precatórios requisitórios expedidos contra a União.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
11 Procedimento: 1.20.000.001022/2004-81
Interessado: SRA. MARIA ELIZETTE RIBEIRO
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em procedimento administrativo disciplinar que culminou em demissão de
professora da Universidade Federal de Mato Grosso, campus Pontal
do Araguaia.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
12 Procedimento: 1.21.001.000316/2004-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na utilização
de verbas do Ministério das Comunicações no município de Bataypora/MS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
13 Procedimento: 1.21.001.000391/2004-17
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade apontadas pela Controladoria Geral da União no Município de Iguatemi/MS relacionadas a verbas do Ministério da Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
14 Procedimento: 1.21.001.000418/2004-63
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos federais do Ministério da Assistência Social e Combate à
Fome repassados ao Município de Dourados/MS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
15 Procedimento: 1.24.000.001146/2004-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ministério da Saúde-MS. Sistema Único de SaúdeSUS. Hospitais e Clínicas no Estado da Paraíba. Cobrança de serviços que não foram realizados na quantidade ou na especificação
constante da AIH.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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16 Procedimento: 1.26.000.002048/2004-22
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos federais pelo município de Tamandaré, Pernambuco, repassados pelo Ministério das Cidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
17 Procedimento: 1.29.000.001882/2004-99
Interessado: Sr. Antônio Correa Ribeiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por aprte de Diretora da Escola de 1º Grau Herlita
Silveira Teixeira.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio.
18 Procedimento: 1.36.000.000988/2004-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades existentes na Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
19 Procedimento: 1.00.000.009108/2005-25
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e
outros
Assunto: Suposta ausência de prestação de contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Associação Beneficente
José Cândido Rocha, no município de Mansidão/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
20 Procedimento: 1.14.000.000721/2005-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Conceição do Jacuípe/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
21 Procedimento: 1.14.001.000040/2005-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de verbas
provenientes de convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Itapé/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.15.000.001936/2005-92
Interessado: FUNASA / CE
Assunto: Investigação dos grupos econômicos Servnac, Serviarm e Locabrás, com suas respectivas empresas, tendo em vista
possíveis fraudes praticadas no transcurso de processos licitatórios
realizados no âmbito do Estado do Ceará.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
23 Procedimento: 1.19.000.000071/2005-06
Interessado: Sindicato dos Trab. Rurais de Jatobá e outros
Assunto: Possíveis irregularidades acerca da concessão de
linha de crédito junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, para trabalhadores rurais de Colinas/MA, Jatobá/MA e Buriti Bravo/MA, atendidos pelo Banco do
Brasil/Agência Colinas, de acordo com representação formulada por
representantes de diversos movimentos sociais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.19.000.000626/2005-10
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do
Corda/MA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a ASSI-KANEGUATIM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, observar o cumprimento do enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
25 Procedimento: 1.21.001.000071/2005-30
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Recebimento de relatórios de fiscalização executada pela Controladoria Geral da União - CGU; no município de Rio
Brilhante/MS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.21.001.000208/2005-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Juti/MS. Recursos oriundos do Ministério da
Previdência Social.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010400076
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
27 Procedimento: 1.22.000.002184/2005-42
Interessado: Município de Riacho dos Machados/MG
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério do Esporte e o município de
Riacho dos Machados/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
28 Procedimento: 1.24.000.000154/2005-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ministério da Saúde. Município de João Pessoa/PB.
Convênio Federal. Curso Proformar. Irregularidades no uso de verbas
destinadas ao custeio do referido curso.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.25.000.002887/2005-69
Interessado: Sr. Francisco de Assis Marques
Assunto: Apuração de possíveis desvios de valores orçamentários referentes ao "Projeto Universidade XXI", em razão de
transferência de recursos pela Universidade Federal do Paraná para a
Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento
da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
30 Procedimento: 1.00.000.000798/2006-38
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e
outros
Assunto: Recurso interposto pelo ex-prefeito de Carreiro/AM, contra o Acórdão nº 1.827/2004-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do recorrente em decorrência de irregularidades
na aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio nº
001/95, que tinha por objeto a execução do projeto denominado
Apoio ao Desenvolvimento Industrial em Carreiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
31 Procedimento: 1.12.000.000276/2006-15
Interessado: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Amapá
Assunto: Apuração de suposta ocorrência de excessiva jornada de trabalho de jornalistas de empresas e órgãos públicos no
Estado do Amapá.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.16.000.000931/2006-96
Interessado: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
Assunto: Suposta omissão no repasse das contribuições sindicais dos policiais civis na forma establecida pelo art. 589 da CLT,
recolhidas no período de 199/2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
33 Procedimento: 1.18.000.007529/2006-68
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de programas do Governo Federal pela Prefeitura Municipal de Vicentinópolis/GO.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.18.000.007535/2006-15
Interessado: ROSANGELA POFAHAL BATISTA e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Matrinchã/GO. Programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária e outros.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
35 Procedimento: 1.19.001.000020/2006-47
Interessado: Ministério das Cidades
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério das Cidades e o município de
Amarante do Maranhão - MA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
36 Procedimento: 1.20.000.000156/2006-46
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão de
recursos federais oriundos do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA/MT pelo município de Terra Nova/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.20.000.000811/2006-66
Interessado: Ministério da Integração Nacional
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no cancelamento do incentivo fiscal de colaboração financeira dos recursos do
Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, aprovados em favor
da empresa Agropecuária Noirumbá S/A.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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38 Procedimento: 1.21.000.000723/2006-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
48 Procedimento: 1.14.000.001138/2007-60
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
outros
Assunto: Apurar os fatos apontados nas notas técnicas nº 476
e nº 133 da Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União, em especial a existência de sobrepreço das obras de
abastecimento d'água realizadas em cumprimento ao objeto do convênio nº 388229, firmado entre a FUNASA e o Município de Dois
irmãos do Buriti/MS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
39 Procedimento: 1.23.002.000278/2006-19
Interessado: Sr. Luiz Aparecido Ruela da Silva Assunção e
outros e outros
Assunto: Representação contra o gerente executivo do IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis por suposta irregularidade quando da autuação dos impetrantes
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.23.003.000053/2006-44
Interessado: Ítalo Márcio Carneiro de Oliveira e Ruslan Lacerda Soares
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na suspensão
do curso de Pós-Médio (Desenvolvedor de programas), ofertado na
cidade de Altamira pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do
Pará - CEFET/PA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.26.000.002886/2006-68
Interessado: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Assunto: Apuração de possível irregularidade, no âmbito da
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, na execução de
serviços de obras de infra-estrutura urbana nos bairros de São Francisco, Torrinha, Alto do Cruzeiro e Malaquias, com recursos públicos
federais repassados ao município por meio de convênio firmado com
a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.34.012.000097/2006-81
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Eventual omissão no dever legal de prestar contas
dos recursos repassados ao município de Barra do Turvo/SP para a
aquisição de veículo para o transporte exclusivo de alunos matriculados no ensino fundamental das redes estadual e municipal de
ensino, residentes prioritariamente na zona rural.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
43 Procedimento: 1.34.012.000497/2006-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no contrato de concessão
firmado entre a CODESP e a arrendatária Santos Brasil. Ausência de
realização de licitação. Área situada na margem esquerda do Porto de
Santos/SP. Expansão do TECON.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
44 Procedimento: 1.13.000.001024/2007-57
Interessado:
Assunto: Representação efetuada pela Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, noticiando inúmeras requisições de instauração de inquéritos policiais, perícias, realização de
diligências, entre outros, por parte da Defensoria Pública da União.
Tais solicitações, de acordo com as informações da representação,
procrastinam os trabalhos investigatórios.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.13.000.001071/2007-09
Interessado: Suele Marialves
Assunto: Apuração de suposto abandono e descaso com a
sede dos Correios em Presidente Figueiredo/AM.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.13.000.001379/2007-46
Interessado: MJR Nevada Climatização e Refrigeração Ltda
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em Pregão
Eletrônico no Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas
- CEFET/AM.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.14.000.000971/2007-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da
Bahia. Suposto manuseio de informações sigilosas por funcionários
terceirizados.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Concurso público para provimento de cargos vagos. Suposto uso de
celular no período da prova.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.14.004.000119/2007-86
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicacão
de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE repassados para o Município de Serrinha/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
50 Procedimento: 1.14.004.000203/2007-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de notícia veiculada no jornal A Tarde,
informando que medicamentos com prazo de validade vencidos foram
achados enterrados em posto de saúde do Programa Saúde na Família,
no município de Conceição do Almeida/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.15.000.001393/2007-75
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Redistribua-se o feito mediante compensação.
52 Procedimento: 1.15.000.001521/2007-81
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
53 Procedimento: 1.15.000.001541/2007-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Existência de empresa prestadora de serviços no
âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará, cuja contratação viola o art. 4º da Resolução nº 1, de 07/11/2005, do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. com redistribuição do feito.
54 Procedimento: 1.15.003.000105/2007-35
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Acompanhamento do cumprimento de Termo de
Ajustamento de Conduta do qual são signatários o Ministério Público
Federal e o Município de Trairi/CE, referente ao transporte escolar.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
55 Procedimento: 1.20.000.000747/2007-02
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Possíveis irregularidades na execução de convênio
celebrado entre a União e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso
do Sul, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para o
pagamento de aposentados e pensionistas remanescentes da Divisão
do Estado de Mato Grosso, por força do art. 27 da Lei Complementar
31/1997.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.23.000.001486/2007-28
Interessado: Jucélio José Diniz
Assunto: Apuração de possível descumprimento de ordem
judicial que obrigaria a Fundação Nacional da Saúde a custear os
tratamentos de pessoas que foram contaminadas por pesticidas durante trabalhos de Dedetização.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.23.001.000031/2007-85
Interessado:
Assunto: Convenio 0158/2005-MI, celebrado entre o Município de Xinguara e a União, através do Ministério da Integração
Nacional cujo objeto é a execução de obras de construção de pontes
na zona rural do município.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
58 Procedimento: 1.25.004.000039/2007-47
Interessado: Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa
do Paraná
Assunto: Apuração de suposta delegação de serviço de radiodifusão de sons e imgaens para fins exclusivamente educativos
sem prévia licitação.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
59 Procedimento: 1.28.000.000652/2007-92
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicação
de verbas públicas federais destinadas ao Município de Santa
Cruz/RN, no valor de R$ 44.006,96. Programa/ação financiamento
aos setores produtivos da região nordeste, o qual tinha por objeto a
gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na
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região Nordeste, sob a supervisão do Ministério da Integração Nacional. (Atendimento ao despacho que determina o desentranhamento
do Processo 1.28.000.000260-2004-81).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.28.200.000043/2007-87
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional da Saúde em decorrência da omissão na obrigação de
prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura de Santana de
Matos/RN, por meio do Convênio nº 2236/2000, objetivando a ampliação de sistema de esgotamento sanitário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
61 Procedimento: 1.30.012.000350/2007-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas aplicações dos recursos garantidores de benefícios administrados pela Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV - PREVDATA. 1.16.000.000915/2007-84
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
62 Procedimento: 1.33.007.000011/2007-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no Programa Emergencial
de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PTSE, referente às
obras de recuperação da Rodovia BR 101, trecho: km 218,5 ao km
335,6.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.33.010.000003/2007-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Fiscalização das obras inseridas no Programa
Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE,
no Estado de Santa Catarina.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
64 Procedimento: 1.34.001.001748/2007-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas inércia da Corregedoria do Departamento
de Polícia Federal na apuração de irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.34.028.000016/2007-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Educação. Cidadania. Possíveis irregularidades
ocorridas na formulação e operação de aulas de curso superior ministradas à distancia na forma de tele aulas. Faculdade Internacional
de Curitiba - FACINTER.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.12.000.000482/2008-97
Interessado: PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO
Assunto: Apuração de possível sobreposição de áreas de
lavras nos processos 850.832/1982 (Mineração Yokio Yoshidome Myysa; Amapá Mineração Ltda.) e 858.075/2001 (Cooperativa dos
Garimpeiros do Lourenço ¿ COOGAL). Notícias de ameaça contra
representante da empresa Amapá Ltda. por parte de membros da
COOGAL.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.12.000.000616/2008-70
Interessado: SR. JOSÉ BELÍZIO DIAS RAMOS e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e
a Prefeitura Municipal de Pracaúba para a implantação de sistema de
abastecimento de água nas localidades de Pernambuco e Breu.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.13.000.000128/2008-25
Interessado: Sr. Antônio Simão Neto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades quanto ao
recolhimento de descontos previdenciários aos cofres da Previdência
Social por parte da Câmara Municipal de Maraã/AM, no período de
2005 a 2008.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.13.000.000407/2008-99
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais oriundos do Ministério da Educação, por parte do
Município de Tefé/AM.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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70 Procedimento: 1.13.000.001284/2008-11
Interessado: Universidade Federal do Amazonas
Assunto: Apuração de ocorrência de atos de improbidade
administrativa por parte de ex-servidor da Universidade Federal do
Amazonas, em virtude da prática de crime de estupro. ESTUPRO
PRATICADO POR TÉCNICO EM ZOOTECNIA, LOTADO NO
CAMPUS DO BAIXO AMAZONAS - UFAM / PARINTINS
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.13.000.001347/2008-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Reportagem de desvio de dinheiro público, tendo
como maior beneficiada empresa do ex-Deputado Federal representado.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
72 Procedimento: 1.13.000.001558/2008-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na distribuição processual
na Justiça do Trabalho e eventual conluio entre empresas e servidores
da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.13.000.001850/2008-87
Interessado: Amigos do Amazonas
Assunto: Suposta acumulação indevida de cargos na esfera
estadual e federal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.14.000.001409/2008-68
Interessado: Sra. Carina Requião Shibasaki
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso
público para provimento de cargos de Técnico Bancário da Caixa
Econômica Federal, realizado em 29/06/2008, com base no Edital n.º
01-A/2008.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.14.004.000149/2008-73
Interessado: Antônio Carvalho Santos
Assunto: Apuração da regularidade da aplicação de verbas
relativas a obras de ampliação e melhoramentos nos postos de saúde
do Município de Conceição do Almeida/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.15.000.002442/2008-78
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Assunto: Apuração de possíveis fraudes previdenciárias, com
suposta participação de servidores do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
77 Procedimento: 1.15.002.000074/2008-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Juazeiro do Norte/CE. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.16.000.001332/2008-51
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Supostos indícios de improbidade administrativa.
Convênios entre o Ministério do Turismo e a Abrasel - Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes. Reportagem publicada no jornal
folha de São Paulo acerca de convênios julgados irregulares pelo
Tribunal de Contas da União.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, sem prejuízo de posterior reexame da
matéria acaso constatadas irregularidades após a conclusão da tomada
de contas do TCU.
79 Procedimento: 1.16.000.003122/2008-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível malversação de recursos públicos, no âmbito do Ministério da Saúde, coordenação do mercosul. Usurpação de
função pública. Nepotismo. Gozo de prerrogativas de servidores por
terceirizados. Viagens nacionais e internacionais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.18.000.003091/2008-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível apropriação de verbas públicas federais
pela Prefeitura Municipal de Edealina/GO e pelo grupo Shekna. Recursos públicos oriundos do convênio MTUR nº 06412005- Ministério do Turismo, para revitalização da praça da cidade.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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81 Procedimento: 1.19.000.000510/2008-15
Interessado: Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora
Bello - IMOAB
Assunto: Remanejamento de equipamentos radioterápicos de
braquiterapia em posse do Hospital Universitário Presidente Dutra
para o Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora Bello IMOAB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.20.000.000736/2008-03
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Assunto: Apuração de suposta omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, repassados ao Município de Torixoréu/MT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.20.000.000881/2008-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Governo Federal. Programa Luz para Todos. Fazenda Santo Antônio - Córrego Grande. Região do Roncador. Chapada do Guimarães/MT. Suposta ausência na instalação da energia
elétrica, mesmo o representante tendo preenchido todos os requisitos
do programa.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
84 Procedimento: 1.21.000.001461/2008-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades nos trâmites de apuração
de sindicância e processos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI/MS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.21.001.000095/2008-31
Interessado: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
- MST
Assunto: MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra. Solicitação ao MPF - Ministério Público Federal de intervenção junto ao Programa Luz para Todos, para atender às famílias
assentadas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.22.000.003248/2008-75
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Prefeitura de Lavras/MG. Recursos repassados pelo
Ministério da Saúde. Aquisição de unidades móveis de saúde. Operação das Sanguessugas. Convênio 674/2005. Supostas irregularidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
87 Procedimento: 1.22.004.000074/2008-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de serviços
pelos médicos do Programa Saúde da Família no município de Guaranésia, bem como ausência de controle de estoque farmacêutico.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
88 Procedimento: 1.23.000.002500/2008-91
Interessado: Município de Altamira/PA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
do Convênio FNS nº 5139/2004 (SIAFI 520130), celebrado entre o
Estado do Pará o Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de
Unidade Móvel de Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.24.002.000030/2008-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS. Supostas irregularidades no repasse de verbas para a manutenção da Fundação
Manoel Vitoriano de Freitas. Hospital Infantil Ermina Evangelista.
Município de Catolé do Rocha/PB.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
90 Procedimento: 1.25.000.000559/2008-71
Interessado: Luziano Bahia
Assunto: Apuração de denúncia de suposta prática de lavagem de dinheiro consubstanciada em doações efetivadas pelo Ministério da Cultura em favor de artistas baianos.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 1º Câmara de Coordenação e Revisão.
91 Procedimento: 1.26.000.000039/2008-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da UFPE/UNIVASF. Concessão de bolsas do CNPq. Curso de Doutorado em Arquiologia. Alunos ocupantes de cargo efetivo de professor universitário junto à Universidade Federal do Vale do São Francisco -
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pelo código 00012012010400078
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
UNIVASF. Descumprimento à Resolução Normativa nº 018/2007, de
15/06/2007 do CNPq.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
92 Procedimento: 1.26.000.000944/2008-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Abreu e Lima/PE. Manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.26.001.000030/2008-18
Interessado: Conselho Popular de Petrolina
Assunto: Supostas irregularidades na elaboração e aprovação
da Lei Municipal n° 2.048/2008, do município de Petrolina, que
estaria violando determinações de normas gerais relativas ao funcionamento e à composição do Conselho Municipal de Saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
94 Procedimento: 1.28.100.000039/2008-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível fraude licitatória no Município de Rafael Fernandes/RN praticado pelo Escritório de Contabilidade Rabelo & Dantas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.28.100.000040/2008-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível fraude licitatória no Município Doutor Severiano/RN, praticado pelo escritório de contabilidade Rabelo & Dantas. Vários convênios com recursos federais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
96 Procedimento: 1.29.003.000126/2008-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no uso de verbas do Fundo
Nacional de Saúde pelo Hospital Centenário de São Leopoldo/RS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
97 Procedimento: 1.29.008.000492/2008-55
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação de possível contratação irregular de arquiteta pelo HUSM sem concurso público.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
98 Procedimento: 1.29.014.000046/2008-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na execução do Convênio
nº 41/1995, firmado entre a Prefeitura de Barros Cassal/RS e a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
99 Procedimento: 1.29.015.000057/2008-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta contratação de trabalho, sem concurso público, pela Caixa Econômica Federal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
100 Procedimento: 1.30.005.000018/2008-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Ação de anulação de testamento em tramite na 4ª
vara cívil da comarca de Niteroi/RJ. Averiguação da legalidade de
pensão pos-morte de general do Exercito Brasileiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.30.012.000899/2008-01
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Verbas destinadas pela União para realização dos
jogos pan e parapan-americanos de 2007 no Rio de Janeiro. Supostas
irregularidades na contratação do item XII do Relatório.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
102 Procedimento: 1.33.001.000044/2008-99
Interessado: Sr. Américo Iminanovski
Assunto: Notícia de suposta irregularidade em reforma de
unidade escolar no Município de Gaspar/SC, realizada com verba
federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
103 Procedimento: 1.33.003.000127/2008-68
Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Assunto: Possível malversação de verbas públicas federais
destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao SUS - Sistema Único de Saúde pela Prefeitura Municipal
de Criciúma/SC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.33.007.000229/2008-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades nos convênios celebrados
entre a União e as Prefeituras Municipais de Rio Fortuna, Santa Rosa
de Lima, Braço do Norte, Tubarão, Imaruí, Laguna, Armazém, Treze
de Maio, Grão Pará, Jaguaruna e Pedras Grandes, por meio dos quais
os respectivos municípios receberam recursos financeiros para aquisição de unidades móveis de saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
105 Procedimento: 1.34.001.005706/2008-80
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto
"O Crepúsculo dos Artilheiros". Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
106 Procedimento: 1.34.001.005906/2008-32
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto
"A França Antártica". Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
107 Procedimento: 1.34.016.000077/2008-32
Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a
Prefeitura Municipal de Salto, para desenvolvimento do Projeto Juventude Cidadã.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.34.026.000055/2008-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apuração de possível irregularidade no repasse de
verbas do Fundo Municipal de Saúde no Municipio de Assis/SP.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.34.029.000080/2008-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Patrimônio Público e Social. Concessão de Serviço
Público. Rodovia Presidente Dutra - BR 116. Possíveis irregularidades estruturais e ausência de condições de visibilidade no trecho do
km 64,4 da Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro - São Paulo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.36.000.000518/2008-09
Interessado: CONSTRUTORA ALJA LTDA
Assunto: Supostas irregularidades relacionadas ao edital de
Tomada de Preços nº 003/2008 no município de Porto Nacional/TO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
111 Procedimento: 1.13.000.000565/2009-20
Interessado: Comunidade Universitária da Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em eleição
para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Amazonas UFAM, no que tange a candidatos de chapa concorrente ao pleito
atuarem como membros da comissão eleitoral.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.13.000.001882/2009-63
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no Contrato de Prestação
de Serviços de Assessoria Técnica Social e Ambiental para Assentados de Reforma Agrária - ATES firmado com o INCRA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.14.000.000809/2009-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Apurar a pendência da prorrogação da cessão de
uso gratuito por Forte de São Marcelo em favor da Associação Brasileira de Amigos das Fortificações Militares e Sítios Históricos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.14.000.001336/2009-95
Interessado: Tribunal de Contas de União
Assunto: Apuração de possível irregularidade de fraude na
concessão de benefício de pensão civil promovida por ex-servidores
da Fundação Nacional de Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
115 Procedimento: 1.14.000.001613/2009-60
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Suposto descumprimento das obrigações com o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPQ e ressarcimento integral dos valores recebidos por parte de exbolsista.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.14.000.001997/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Salvador/BA. Supostas irregularidades na utilização de recursos federais destinados a procedimentos
médicos, custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Clínica
Médica Santa Maria Ltda. - CLISAMA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
117 Procedimento: 1.14.000.002003/2009-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta desídia de servidora na condução de procedimentos administrativos e processos judiciais a seu
cargo na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.14.000.002268/2009-81
Interessado: Sr. Marco Andrade
Assunto: Apuração de suposto ato ilícito praticado pelo Conselho Regional de Farmácia, consistente na imposição de condicionante, sem previsão legal, para obtenção de certificado de regularidade de funcionamento de empresa do ramo farmacêutico.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
119 Procedimento: 1.14.000.002325/2009-22
Interessado: Ministéri Público do Estado da Bahia
Assunto: Apurar eventual irregularidade apontada no parecer
conclusivo de auditoria operativa, referente ao processo
0300070303330, da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, na
realização de procedimentos médicos custeados com recursos do SUS
e não comprovados pelo Serviço de Ortopedia e Traumatologia SORTRA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
120 Procedimento: 1.14.000.002341/2009-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Suposta
realização de procedimentos médicos custeados pelo Sistema Único
de Saúde - SUS e não comprovados pela Clínica de Ortopedia e
Traumatologia Ltda - ORTO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.14.001.000201/2009-01
Interessado: Município de Taperoá/BA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(MDSCF) ao Município de Taperoá/BA no ano de 2006.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.14.003.000051/2009-15
Interessado: EDGAR SOUZA SILVA
Assunto: Apuração do desvio de verbas federais do Ministério da Previdência Social no Município de Serra Dourada/BA
diante do relatório de fiscalização nº 287 da Controladoria-Geral da
União.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
123 Procedimento: 1.14.003.200933/2009-71
Interessado: Sr. Isael Rodrigues de Miranda
Assunto: Relatório de fiscalização n. 056/2004 da Controladoria-Geral da União. Município de Tabocas do Brejo Velho/BA.
Possíveis irregularidades na aplicação de verba federal repassada pelo
Ministério da Integração Nacional.
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ISSN 1677-7042
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.14.004.000208/2009-94
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em processos
licitatórios, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, no exercicio de 2006, no Município de Sapeaçu/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
125 Procedimento: 1.14.004.000209/2009-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na utlização de recursos
do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, relativo ao ano de 2003,
no Município de América Dourada/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
126 Procedimento: 1.14.004.000269/2009-51
Interessado: Município de Presidente Dutra/BA
Assunto: Suposta prática de irregularidades relacionadas a
não prestação de contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE)- Exercício 2008- no Município de Presidente Dutra/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
127 Procedimento: 1.14.004.000318/2009-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Sapeaçu/BA. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Exercício 2006. Possível responsabilidade
do ex-prefeito municipal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.14.004.000470/2009-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Itaberaba/BA. Contrato de repasse firmado
com a Caixa Econômica Federal. Recursos oriundos do Ministério
das Cidades.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.15.000.000411/2009-63
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Possíveis irregularidades nas obras de recuperação
da BR 020 - Divisa Piauí/Ceará, no exercício de 2007.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.15.000.000823/2009-01
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Denúncia em face do Superintendente do IBAMA/CE e da equipe de fiscalização, por suposto recebimento de
propina de proprietários de embarcações de pesca nos municípios de
Itarema e Acaraú, objetivando que não sejam autuados pela pesca
predatória de caçoeira e lagosta miúda.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
131 Procedimento: 1.15.000.001888/2009-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Canindé/CE. Convênio firmado com o Ministério do Turismo. Projeto Semana da Juventude.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.15.003.000261/2009-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Alcântaras/CE. Construção de sistema de abastecimento de
água, na localidade de Sítio Milagres.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
133 Procedimento: 1.16.000.000057/2009-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimônio nacional. Procedimento administrativo disciplinar nº
25000.149.806/2005-49, referente à demissão de servidor do quadro
de pessoal do Ministério da Saúde. Utilização do cargo para lograr
proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares e lesão aos cofres públicos e dilapidação ao
patrimônio nacional.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
80
ISSN 1677-7042
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Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos
tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13
da 5ª CCR.
134 Procedimento: 1.16.000.000920/2009-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
de concessão de uso de área para exploração de loja comercial no
Aeroporto Internacional de Brasília.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.16.000.002354/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE. Suposto ato de
improbidade administrativa pratico pelos servidores responsáveis pelo
acompanhamento do convênio. Construção de aterro sanitário na municipalidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.16.000.003791/2009-51
Interessado: Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.
Assunto: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Possíveis irregularidades apresentadas no edital de
licitação nº 471/2009 aberto pelo DNIT. Procedimento licitatório para
instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade
(radar fixo) nas rodovias federais. Possível repetição das ilegalidades
ocorridas nos editais 601/06 e 602/06 lançados pelo DNIT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. , sem prejuízo do seu desarquivamento,
caso encaminhados elementos novos que justifiquem a atuação do
MPF.
137 Procedimento: 1.16.000.003797/2009-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Assunto: Apuração da utilização e aplicação de verbas públicas federais provenientes do PRONASCI - Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania pela OSCIP Saber - Soluções Criativas em Políticas Públicas Sociais, bem como as ações fiscalizatórias
desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Segurança Pública.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.16.000.004373/2009-81
Interessado: Sr. Francisco de Assis
Assunto: Concurso público. Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional - IPHAN. Edital nº 1, de 23 de setembro de
2009. Supostas irregularidades na contratação da Fundação Universa,
mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso para
provimento de vagas de nível médio e superior.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.16.000.004485/2009-31
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Suspeita de irregularidades no Edital nº 001/2009,
da Telebras.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
140 Procedimento: 1.18.000.001390/2009-91
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Supostas irregularidades concernentes à gestão de
verbas repassadas ao Município de Palmeiras de Goiás/GO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.19.000.000609/2009-06
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de denúncia referente a supostas irregularidades praticadas pela prefeitura do município de Tuntum/MA,
na execução de recursos transferidos no âmbito de programas do
Governo Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.19.000.001074/2009-82
Interessado: Município de Mata Roma/MA
Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas de
recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, supostamente cometida por ex-prefeito do Município
de Mata Roma/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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143 Procedimento: 1.19.000.001406/2009-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades no repasse de verbas do
Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Município de Alcântara/MA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.19.001.000031/2009-70
Interessado: Sr. Marcones Lima Ribeiro
Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicacão
de recursos federais praticada, em tese, por prefeito do Município de
São João do Paraíso/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio.
145 Procedimento: 1.20.000.000890/2009-58
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Suposta omissão na prestação de contas de convênio nº 607/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e o Ministério da Cultura.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
146 Procedimento: 1.21.000.000919/2009-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da inadequada
contratação de servidores públicos por parte da Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
147 Procedimento: 1.21.000.000926/2009-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes
da gestão inadequada da Universidade Federal do Mato Grosso do
Sul - UFMS, tais como utilização de documentos forjados, superfaturamento e má utilização de recursos públicos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.21.000.001397/2009-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes
do não atendimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul, de requisição da Defensoria
Pública da União.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
149 Procedimento: 1.21.000.001920/2009-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventuais irregularidades decorrentes da não-observância de cláusulas de acordo de cooperação técnica firmado entre
a Caixa Econômica federal e o INCRA/MS - Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.21.001.000044/2009-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração das dificuldades na instituição de servidão administrativa em favor do Porto Primavera Transmissora de
Energia Ltda., com o fim de construir a linha de transmissão denominada Porto Primavera - IMBIRUSSU.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.21.002.000113/2009-56
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de suposta percepção de benefício previdencíário do seguro-desemprego especial para pescador artesanal
por pessoas que não execem a atividade pesqueira.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
152 Procedimento: 1.21.005.000189/2009-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Cumprimento de Recomendação. Notificação de
liberação de recursos federais à Prefeitura de Antônio João/MS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.22.000.000222/2009-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Monitoramento das políticas públicas e aplicação
dos recursos públicos federais destinados à efetiva realização do direito humano à alimentação adequada.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. sem prejuízo do reexame da matéria
oportunamente.
154 Procedimento: 1.22.000.000227/2009-89
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Monitoramento das políticas públicas e aplicação
dos recursos públicos federais destinados à efetiva realização do direito humano à alimentação adequada no município de Piedade dos
Gerais/MG.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.22.000.000263/2009-42
Interessado: MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI
Assunto: Supostas irregularidades administrativas no gerenciamento de hospital. Casa de Caridade de Muriaré.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
156 Procedimento: 1.22.000.000283/2009-13
Interessado: Sr. Andre Anicesio dos Santos
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no concurso
público realizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
157 Procedimento: 1.22.000.000322/2009-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de denúncia de irregularidades em pregões eletrônicos realizados para aquisição de etilômetros.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.22.000.000372/2009-60
Interessado: Sr. Wagner Luiz Alvarenga de Magalhães
Assunto: Suposta falta de publicidade dada ao Programa do
Governo Minha Casa, Minha Vida.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
159 Procedimento: 1.22.000.000433/2009-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na concessão
de benefício fiscal relativo a isenção previdenciária, visto que haveria
indícios de favorecimento administrativo em face da Fundação Gorceix.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.22.000.000501/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade em contrato administrativo,
em decorrência do processo licitatório nº 015953/2008, modalidade
tomada de preços 022/2008, com sociedade empresária. por parte da
Universidade Federal de Viçosa-UFV.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.22.003.000325/2009-96
Interessado: Sra. Marina Ferreira de Souza Antunes
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade no processo
seletivo para vagas do curso de Pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
162 Procedimento: 1.22.005.000096/2009-90
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto:
Relatório
de
Demandas
Especiais
nº
00190.026795/2007-71, elaborado pela Controladoria-Geral da União,
noticiando possível irregularidade do processo de dispensa de licitação realizado pelo município de Januária/MG para alteração do
projeto integrante do plano de trabalho e do Contrato de Repasse nº
0186705-30, celebrado pelo referido município e a Caixa Econômica
Federal (representando o Ministério do Turismo).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
163 Procedimento: 1.22.009.000277/2009-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do cumprimento de exigências normativas estabelecidas para a correta gestão de recursos financeiros destinados à saúde, repassados pela União ao município de Governador
Valadares/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
164 Procedimento: 1.22.009.000280/2009-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do cumprimento de exigências normativas estabelecidas para a correta gestão de recursos financeiros destinados à saúde, repassados pela União ao Município de Divino das
Laranjeiras/MG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.23.000.001011/2009-01
Interessado: Sra. Antonia Diana Mota de Oliveira
Assunto: Suposta ausência de prestação de contas junto ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena PNAE/PNAI, no exercício de 2007, por parte do ex-prefeito do Município de Capitão Poço/PA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
166 Procedimento: 1.23.000.001201/2009-11
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM
Assunto: Apuração de suposta omissão na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE a título do Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação - PDDE, no exercício 2007 e 2008, pelo
Município de Marapanim/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
167 Procedimento: 1.23.000.001825/2009-38
Interessado: Sr. João Batista e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em pregão
da Justiça Federal da 1ª Região, tal como a exigência do licitante
possuir sede na cidade de Belém na fase licitatória.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.23.001.000212/2009-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostos ilícitos relativos a aplicação de verbas
públicas federais relativas a contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Redenção/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.24.000.001079/2009-45
Interessado: Partido Trabalhista Nacional
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na contratação da empresa Technum Consultoria Ltda, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para prestar serviços de consultoria especializada.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
170 Procedimento: 1.24.000.001480/2009-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na utilização das verbas
públicas transferidas ao Município de São José dos Ramos/PB. Convênios nºs 790051/2006 e 655914/2008. Recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
171 Procedimento: 1.24.002.000184/2009-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades em contrato de repasse
firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Diamante/PB. Implantação, ampliação e melhoria de obras de infraestrutura
urbana na municipalidade.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
172 Procedimento: 1.25.000.002264/2009-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Ambulâncias. Aquisição de unidades móveis de saúde por intermédio de
fraude nas licitações no âmbito do Município de Itapeçuru/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
173 Procedimento: 1.25.004.000322/2009-31
Interessado: Controladoria- Geral da União
Assunto: Possíveis irregularidades apontadas no Relatório de
Fiscalização nº 196, emitido pela Controladoria-Geral da União no
tocante ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente ao município de Laranjeiras do Sul/PR. Enviado ao arquivo da PRM/Guarapuava em 30/03/2010. PROMOÇÃO PARCIAL DE ARQUIVAMENTO ÀS FLS. 37/40. Recebido em 26/03/10 da 5ª CCR a homologação do arquivamento parcial das fls. 37/40.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.25.005.000491/2009-61
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.25.006.001039/2009-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Maringá/PR. Contrato de repasse firmado
com o Ministério da Saúde. Construção de Unidade Básica de Saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.25.009.000014/2009-65
Interessado: Sr. Mauri Correa da Silva
Assunto: Solicitação de providência no sentido de agilizar o
assentamento de um grupo de 22 famílias em imóvel de dominialidade do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, na estrada Pavão, no município de Umuarama/PR. Solic. inf.
ao INCRA em Curitiba, em 27/02/09.Resp. em 27/04/09. Solic. inf.
ao INCRA em Curitiba, em 30/04/09. Resp. em 15/06/09. Sobrestado
o feito por 90 dias conforme o despacho de fls. 52/53, em 03/07/09.
Solic. inf. ao INCRA em Curitiba, em 28/10/09.Resp. em 28/01/10.
Sobrestado o feito por 180 dias conforme o despacho de fls. 66/68,
em 29/01/10.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
177 Procedimento: 1.25.011.000114/2009-42
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de contrato de repasse firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
com o Município de Tamboara/PR, para aquisição de equipamentos
(patrulha mecanizada) visando ao estímulo da produção agropecuária.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
178 Procedimento: 1.26.000.001223/2009-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNOCS. Coordenação estadual de Recife/PE. Suposto desaparecimento de trator agrícola Massey Ferguson BM - 049.426, carreta
transportadora BM - 041.482 e uma perfuratriz BM - 066.373.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
179 Procedimento: 1.26.000.001244/2009-94
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de irregularidades, no âmbito da Prefeitura
de Água Preta/PE, ocorrida na gestão de 1989 a 1992, na qual ficou
constatada a prática de superfaturamento e contratação de empresas
fantasmas, com desvios de recursos provenientes da execução de
convênios celebrados entre a referida municipalidade e a União, por
meio de diversos Ministérios.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.26.000.001297/2009-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio
nº 119929, celebrado entre o município de João Alfredo/PE e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
181 Procedimento: 1.26.000.002072/2009-76
Interessado: Tribunao de Contas da União e outros
Assunto: Apuração da reparação do dano financeiro sofrido
pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, haja vista a não aprovação pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas
referente ao convênio celebrado entre a referida fundação e o Bloco
Carnavalesco Criança sem Educação é Criança sem Futuro.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
182 Procedimento: 1.26.003.000112/2009-15
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração da possível omissão do dever de prestar
contas dos recursos repassados para fins de implementação de ações
de saúde e expansão das atividades médico-assistenciais locais, por
meio do convênio nº1109/1993, pelo Fundo Nacional de Saúde no
município de Bélem de São Francisco/PE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
183 Procedimento: 1.28.000.000297/2009-13
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte
Assunto: Apuração de possível irregularidade na comprovação da aplicação de recursos federais repassados ao Partido do
Movimento Democrático Brasileiro/RN pelo fundo partidário, no
exercício de 1999.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, observar o cumprimento do enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
184 Procedimento: 1.28.000.000456/2009-80
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possíveis indícios de favorecimento
ilegal no andamento de documentos no âmbito do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; para beneficiar associação vinculada ao Movimento Sem Terra - MST; para venda de
lotes originalmente entregues a famílias carentes.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
185 Procedimento: 1.28.000.000678/2009-01
Interessado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL e outros
Assunto: Suposto desvio de verbas públicas federais por parte do ex-prefeito de Lajes Pintadas/RN. Convênio firmado com a
SEPRE/PR.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
186 Procedimento: 1.29.000.001630/2009-74
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
187 Procedimento: 1.29.004.000670/2009-69
Interessado: Reçoli Ribeiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na realização
do concurso público para seleção de professores do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
188 Procedimento: 1.29.010.000064/2009-64
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio SESAN nº 188/2004, entre a Secretaria Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional e a Associação dos Sindicatos
dos Trabalhadores Rurais Fronteiriços no Município de Porto Xavier
(RS), que indicam malversação de recursos públicos federais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
189 Procedimento: 1.29.016.000223/2009-71
Interessado: Sra. Daiane Paula Lopes Pires
Assunto: Apuração de suposto arrendamento e abandono de
lotes em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Município de Jóia/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
190 Procedimento: 1.30.012.000228/2009-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta reforma irregular de militar do Exército
Brasileiro, vinculado ao Comando Militar da Amazônia.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
191 Procedimento: 1.30.017.000056/2009-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Patrimônio público. Possíveis irregularidades na
aplicação de recursos do PAC. Parque Capivari, em Duque de Caxias/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
192 Procedimento: 1.30.017.000105/2009-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto descumprimento do art. 2º da Lei 9452/97
pelo Município de Belford Roxo/RJ.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
193 Procedimento: 1.33.000.002080/2009-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Concurso público. Supostas irregularidades noticiadas quanto a negligência da empresa Hilda Ferreira de Moura ME
- MSM Concursos, contratada para organização do concurso público
e aplicação da prova, edital nº 001/2009, para provimento de cargos
efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
194 Procedimento: 1.33.001.000384/2009-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades cometidas pelo Conselho
Regional de Biologia da 3ª Região e pelo Conselho Federal de Biologia ao recusarem a inscrição e registro de alunos formados nos
cursos de Graduação na modalidade a distância.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
195 Procedimento: 1.33.002.000199/2009-04
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de Programas/Ações do Ministério das Cidades praticadas pelo Município de Arvoredo/SC.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
196 Procedimento: 1.34.001.007085/2009-50
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do projeto
"Matéria Plástica". Supostas irregularidades.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
197 Procedimento: 1.34.001.007098/2009-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na tramitação de processos referentes à Companhia Comercial OMB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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198 Procedimento: 1.34.004.200169/2009-31
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Apurar a existência de eventual dano ao patrimônio
público e de responsabilidade administrativa e funcional pelo fornecimento de cartuchos remanufaturados em desacordo com o que
deveriam ser pelo edital e contratos celebrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
199 Procedimento: 1.35.000.000029/2009-67
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do
Município de Laranjeiras/SE. Irregularidades em convênio firmado
entre a municipalidade e o Ministério da Integração Nacional.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.35.000.000747/2009-33
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na implantação e melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de
agravos no município de Neópolis/SE, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
201 Procedimento: 1.35.000.001967/2009-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades encontradas no Município
de Nossa Senhora Aparecida/SE. Relatório de auditoria do Ministério
da Saúde nº 7816/09. Problemas no número de consultas médicas,
atendimento às gestantes e estrutura das unidades básicas de saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
202 Procedimento: 1.11.000.000316/2010-42
Interessado: Sr. Newdson Costa de Moura
Assunto: Supostas irregularidades em processo de concessão
de lavra referente à Serra da Saudinha, no município de Maceió/AL.
Jazida abandonada. Caducidade dos direitos de lavra não reconhecida
pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.11.000.000558/2010-36
Interessado: José Walter Cabral Bomfim
Assunto: Apuração de de suposto impedimento de eleitor a
entrar em cartório eleitoral no bairro do Farol, município de Maceió
(AL), sob a alegação de encerramento do horário de atendimento.
Suposta falta de urbanidade no atendimento à população.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.11.001.000073/2010-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Santana do Ipanema/AL. Supostas
irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da
Saúde. Programa Nacional de Saúde. Suposta responsabilidade do exprefeito municipal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
205 Procedimento: 1.11.001.000199/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Palestina/AL. Processo licitatório destinado à
aquisição de merenda escolar.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.12.000.000363/2010-59
Interessado: 1ª VARA FEDERAL DE MACAPÁ - AP
Assunto: Notícia de irregularidades na execução do convênio
nº 1521/2006, firmado entre a Associação dos Povos Indígenas do
Tumucumaque - APITU e a Funasa - Fundação Nacional da Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
207 Procedimento: 1.12.000.000789/2010-11
Interessado: MARINÊS ANDRADE DE LUCENA
Assunto: Supostas irregularidades nas contas e execução das
obras relativas ao convênio nº 2.435/1999 (construção e equipamento
de uma unidade de saúde), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde
e o Município de Tartarugalzinho/AP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.12.000.000971/2010-63
Interessado: Zequias Viana Afonso
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
dos recursos federais, cuja destinação seria o assentamento de agricultores do distrito de Bilique/AP, localidade do Curuá.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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209 Procedimento: 1.14.000.000302/2010-17
Interessado: João Carlos Bacelar Batista e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo
licitatório - Concorrência Pública 009/2009 - da Secretaria de Saúde
Pública do Estado da Bahia, para contratação de pessoa jurídica de
direito privado para organização, administração e gerenciamento de
unidade de pronto atendimento e do Hospital da Chapada, no município de Seabra/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
210 Procedimento: 1.14.000.000533/2010-21
Interessado: SINDIPOL/BA
Assunto: Eventual irregularidade do Departamento de Polícia
Federal no estado da Bahia em negar ao Sindicato dos Policiais
Federais do estado da Bahia - Sindipol/BA, acesso a informações
sobre a aquisição de armas com possíveis defeitos de fabricação.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
211 Procedimento: 1.14.000.000538/2010-53
Interessado: Sindicato dos Médicos no Estado da Bahia
Assunto: Supostas irregularidades na admissão de pessoal
pelo Hospital Professor Edgard Santos (HUPES), especialmente no
que se refere à contratação de cooperativa de mão de obra.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
212 Procedimento: 1.14.000.001528/2010-35
Interessado: Sra. Maria Juliane da Silva Andrade
Assunto: Supostas irregularidades relativas ao concurso público para o cargo de contador do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
213 Procedimento: 1.14.001.000013/2010-16
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Estado da Bahia
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; atribuídas ao alcaide da comuna de Ilhéus - Bahia, referente ao
não pagamento de 13º salário aos servidores da educação no exercício
de 2009
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
214 Procedimento: 1.14.001.000042/2010-70
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração sobre a não utilização do Sistema de
Controle de Remanejamento e Reserva Técnica (SISCORT) no Município de Presidente Tancredo Neves/BA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
215 Procedimento: 1.15.000.000104/2010-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades nos programas federais
Bolsa-Família e Alimentação Escolar - PNAE. Município de Paracuru/CE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
216 Procedimento: 1.15.000.000228/2010-00
Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Assunto: Apuração de suposta não prestação de contas dos
recursos recebidos por meio do Convênio nº 50/2007, firmado com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS,
com o fito de desenvolver atividades de alimentação saudável no
Município de Palmácia/CE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
217 Procedimento: 1.15.000.001433/2010-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades na gestão do FUNDEF no
município de Caucaia/CE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
218 Procedimento: 1.15.000.001898/2010-35
Interessado: Ministério da Integração Nacional-MI - MI
Assunto: Instauração de Tomada de Contas Especial pela não
apresentação da prestação de contas do Convênio PGE 74/2002, firmado entre o DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas e a Prefeitura Municipal de Paramoti/CE, objetivando a execução das obras de construção de duas passagens molhadas nas localidades de Boa Esperança e Lagoinha.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
219 Procedimento: 1.15.001.000057/2010-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da suficiência e adequação do serviços
prestados pelos Centros de Referência de Saúde às vítimas de violência sexual, no tocante à interrupção de gravidez decorrente de
violência sexual.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão para análise
da promoção de arquivamento.
220 Procedimento: 1.15.002.000023/2010-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cariús/CE. Programas afetos ao Ministério
das Comunicações.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
221 Procedimento: 1.15.003.000192/2010-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Município de Marco/CE. Construção de duas passagens molhadas. Suposto desvio de recursos federais. Verbas oriundas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
222 Procedimento: 1.16.000.000609/2010-43
Interessado: JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS
Assunto: Apuração de supostas irregularidades relativas à
instituição da certificação digital através da instrução normativa RFB
Nº 995/2010. Possível inexistência de licitação para selecionar a empresa que opera o sistema de certificação digital e possível violação
ao princípio da proporcionalidade.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
223 Procedimento: 1.16.000.002150/2010-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário no procedimento de cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo da
União para a empresa Petrobras.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
224 Procedimento: 1.16.000.002486/2010-85
Interessado: Movimento Cultural do Gama
Assunto: Suposto uso indevido de verbas públicas para custear evento particular. Indícios de financiamento do Arraiá da Faculdade JK com recursos oriundos do Ministério do Turismo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
225 Procedimento: 1.17.000.000840/2010-08
Interessado: Fundo Nacional de de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade no repasse e
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, anos 2009 e 2010, no Município de
Domingos Martins/ES.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
226 Procedimento: 1.17.000.000842/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da regularidade no repasse e aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação - FNDE,
nos anos de 2009 e 2010, no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
227 Procedimento: 1.17.000.001678/2010-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado por carteiro motorizado dos Correios.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
228 Procedimento: 1.17.001.000154/2010-19
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidade na aplicação
de verbas federais repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome ao Município de Venda Nova do Imigrante/ES.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
229 Procedimento: 1.17.003.000134/2010-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01499 contendo resultado de fiscalização do 30º Sorteio dos Municípios realizado em
João Neiva/ES.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
230 Procedimento: 1.18.000.000999/2010-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Suposto prejuízo da ordem de R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais
). Agência da ECT no Município de Itaberaí/GO. Responsabilidade
do ex-gerente. Exercícios 2003 e 2004.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
231 Procedimento: 1.18.000.001877/2010-16
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Ex-prefeito municipal de Trindade/GO. Suposta
omissão no dever de prestar contas, tempestivamente, dos recursos
recebidos por meio de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando obras em centros públicos de atendimento às crianças e adolescentes e construção
de creche.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
232 Procedimento: 1.19.000.000553/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação dos recursos
repassados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao Município de Bacabal/MA, por meio do convênio nº 1942/2001.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
233 Procedimento: 1.19.000.001407/2010-15
Interessado: Sra. Hynaiara Rodrigues Barros e outros
Assunto: Possível ocorrência de fraudes durante concurso
público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IFMA, cujas provas foram aplicadas no dia 20
de junho do ano em curso.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
234 Procedimento: 1.19.000.001470/2010-43
Interessado: DENASUS
Assunto: Apuração de irregularidades correspondentes às
constatações de nºs 111036 e 111037 do Relatório de Auditoria nº
10427/DENASUS, realizado na Secretaria Municipal de Saúde de
Marãozinho/MA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
235 Procedimento: 1.19.001.000115/2010-47
Interessado: Departamento Nacional de Auditoria do SUS
Assunto: Irregularidades eventualmente ocorrentes na Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, no período de 15 a
19.05.2006.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
236 Procedimento: 1.19.002.000101/2010-13
Interessado:
CGU-MA/CONTROLADORIA-REGIONAL
DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: Irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 625/2005, disponibilizado pela Controladoria-Geral da
União, referentes às seguintes ações, mantidas no Município de Governador Eugênio Barros/MA sob a responsabilidade do Ministério da
Integração Social: Construção de Obras de Infra-Estrutura de irrigação de Uso Comum (Convênio n. 1080/2000, SIAFI n. 416304); e
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Financiamentos com Retorno - FNE).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
237 Procedimento: 1.20.000.000042/2010-82
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito do
Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
238 Procedimento: 1.20.000.000901/2010-33
Interessado: Sra. Joelma Alves da Silva
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso,
para o cargo de Assistente de alunos, aberto via Edital nº 14/2010.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
239 Procedimento: 1.20.000.000921/2010-12
Interessado: Conselho Regional de Educação Física da 11ª
Região - CREF11/MS-MT
Assunto: Representação do Conselho Regional de Educação
Física da 11ª região - CREF11/MS-MT - em desfavor da Sportscenter
Academia Ltda - ME, localizada no município de Juína, propriedade
de Marcelo Antônio Alves Garcia, em razão de não haver registro de
pessoa jurídica junto ao respectivo conselho, além de ausência de
responsável técnico e de quadro técnico, o que afronta as legislações
vigentes.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
240 Procedimento: 1.20.000.000937/2010-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível irregularidade no concurso
público do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, quanto a
nomeação de cargos em prazo excedente ao determinado no edital.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
241 Procedimento: 1.20.000.001166/2010-85
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e a
Prefeitura Municipal de Juruena/MT.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
242 Procedimento: 1.20.000.001168/2010-74
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Suspeita de irregularidades constatadas pela CGU
no Relatório de Fiscalização nº 01264 no Município de Juruena/MT
nos programas implementados com verbas provenientes do Ministério
das Comunicações - inclusão digital/serviços de telecomunicações.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
243 Procedimento: 1.20.000.001248/2010-20
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Prováveis incorreções no programa bolsa escola, no
Município de Confresa/MT.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
244 Procedimento: 1.20.000.001595/2010-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas dos
recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por parte do ex-prefeito do Município de Barão de Melgaço/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
245 Procedimento: 1.20.000.001707/2010-75
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 430/2005. Município de Paranatinga/MT. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
246 Procedimento: 1.20.000.001761/2010-11
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Relatório de Fiscalização CGU nº 366/2004. Município de Tesouro/MT.Suspeita de impropriedades na aplicação de
recursos provenientes do Ministério da Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
247 Procedimento: 1.22.000.000083/2010-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Não suspensão de benefício por parte do INSS Instituto Nacional do Seguro Social de pensão por morte de sua
segurada.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. com ressalva para adoção de medidas
no âmbita criminal.
248 Procedimento: 1.22.000.000490/2010-10
Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT
Assunto: Apuração de suposta manutenção irregular em
exercício, no Tribunal Regional do Trabalho - TRT/MG, de servidores
cedidos e requisitados em condições diversas das estabelecidas em
TAC celebrado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
249 Procedimento: 1.22.000.000582/2010-91
Interessado: Sr. Márcio Rodrigues da Costa
Assunto: Apuração de possível irregularidade praticada pelo
Sistema Único de Saúde referente à demora de emissão de autorização para internação de paciente.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
250 Procedimento: 1.22.000.002167/2010-72
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta falta de telefone fixo na comunidade Palmital em Belo Vale/MG.
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pelo código 00012012010400083
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ISSN 1677-7042
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
251 Procedimento: 1.22.000.003290/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na obtenção de isenção
para realização de concursos públicos decorrentes de divergências de
cadastro no programa bolsa família.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
252 Procedimento: 1.22.000.003595/2010-12
Interessado: Ministério do Turismo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura
Municipal de Alvinopólis, para a realização da "Festa Country".
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
253 Procedimento: 1.22.000.003673/2010-89
Interessado: Sra. Ana Paula Alves Macena
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exigência
de fiador, feita pela Caixa Econômica Federal, para concessão de
financiamento para o Programa FIES.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
254 Procedimento: 1.22.000.003696/2010-93
Interessado: Sra. Vivian Paula Silva Freire
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades nos critérios de avaliação previstos em edital de oferecimento de bolsas de
doutorado do Departamento de Zootecnia - da Escola de Veterinária
da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
255 Procedimento: 1.22.000.003714/2010-37
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade ocorrida na aquisição e distribuição do medicamento Atenolol. Programa Farmácia Popular. Disponibilidade de somente um tipo de medicamento na versão de
25mg.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão para análise
da promoção de arquivamento.
256 Procedimento: 1.22.003.000233/2010-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE e outros
Assunto: Supostas irregularidades na administração da CASEMG, lesivas ao patrimônio público.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
257 Procedimento: 1.22.004.000089/2010-31
Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Assunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas na
distribuição de verba federal relativa ao programa Bolsa Famíila do
Governo Federal, no município de Monte Belo/MG.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
258 Procedimento: 1.22.005.000325/2010-18
Interessado: Sr. Marcelo Ribeiro da Silva
Assunto: Eventual irregularidade na anulação massiva de
questões de provas do concurso público da IFNMG - Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais em
Montes Claros/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
259 Procedimento: 1.22.013.000498/2010-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Transporte. Rodovias federais. Suposto excesso de
carga em transporte rodoviário na BR 381.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na
PRM/Pouso Alegre/MG
260 Procedimento: 1.23.000.000165/2010-10
Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE e o Estado do Pará, por meio da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
261 Procedimento: 1.23.000.000186/2010-27
Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Assunto: Comissão de Tomada de Contas Especial. Relatório
conclusivo do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT/021/99/SETEPS/PA - Termo Aditivo 002/00, exercício de 2000, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério do trabalho e Emprego - MTE
e o Estado do Pará, através da Secretaria Executiva do Trabalho e
Promoção Social - SETEPS, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
84
ISSN 1677-7042
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Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
262 Procedimento: 1.23.000.000507/2010-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades administrativas na Universidade do Estado do Pará.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
263 Procedimento: 1.23.000.000690/2010-27
Interessado: TCU e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas por
Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
- Pará Social contra o Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
264 Procedimento: 1.23.000.001117/2010-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato
de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e a
Cerpa Cervejaria Paraense S/A, tendo como objeto concessão de área
para veiculação de publicidade em 500 carrinhos transportadores de
bagagens.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
265 Procedimento: 1.23.000.001130/2010-90
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades (dispensa/inexigibilidade
de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial
de área aeroportuária firmado com a INFRAERO, tendo como objeto
locação de espaço para publicidade.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
266 Procedimento: 1.23.000.001135/2010-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso
comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e a
Artesanato Juruá LTDA., tendo como objeto concessão de espaço
para venda de produtos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
267 Procedimento: 1.23.000.001139/2010-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso
comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e o
BANCO BRADESCO S/A,, tendo como objeto concessão de área
para instalação de banco eletrônico 24 horas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
268 Procedimento: 1.23.000.001141/2010-70
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso
comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e o
Banco do Estado do Pará - BANPARÁ , tendo como objeto área para
instalação de terminal de saque.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
269 Procedimento: 1.23.000.001147/2010-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso
comercial de área aeroportuária firmado pela INFRAERO, tendo como objeto concessão de área para perfumaria.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
270 Procedimento: 1.23.000.001149/2010-36
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato
de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e
J. Soares Martins, tendo como objeto concessão de área para venda
de chocolates.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
271 Procedimento: 1.23.000.001152/2010-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades (dispensa/inexigibilidade
de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial
de área aeroportuária firmado com a INFRAERO, tendo como objeto
concessão para revenda de loterias e prognósticos.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
272 Procedimento: 1.23.000.001256/2010-64
Interessado: Assembleia Legislativa do Estado do Pará
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em processos
de dispensa de licitação para execução de obras de engenharia para
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adaptações às necessidades da Administração no novo prédio-sede da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Urbanismo do Pará SEDURB, tendo como contratado SEP - Sociedade de Engenharia e
Projetos LTDA; bem como eventuais irregularidades na locação de
imóvel para funcionamento da sede da SEDURB, tendo como contratado Ricardo Costa Rezende.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
273 Procedimento: 1.23.000.001412/2010-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na apilcação
de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE ao Município de Benevides/PA referente ao PDDEF/PME FUNDESCOLA/Programa de Melhoria da Escola, exercício 2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
274 Procedimento: 1.23.000.001531/2010-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Viseu/PA. Exercícios 2007 e 2008. Programa
de atenção básica em saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
275 Procedimento: 1.23.000.001534/2010-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Viseu/PA. Programa Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos. Promoção da assistência farmacêutica na
atenção básica em saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
276 Procedimento: 1.23.000.001913/2010-73
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de suposta irregularidade cometida por
ex-gestor do município de Cametá/PA, com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
277 Procedimento: 1.23.000.002466/2010-70
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS
Assunto: Apurações realizadas sobre as supostas irregularidades/impropriedades detectadas no âmbito das Ações de Saneamento do Convênios nº 0444/06, 2531/06 e 2802/06, todos celebrados
com o município de Portel/PA, bem como sobre as medidas adotadas
pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
278 Procedimento: 1.23.001.000046/2010-49
Interessado: Sra. Célia Cavalcanti
Assunto: Apuração de eventual irregularidade administrativa
na exoneração de servidora ocupante do cargo de DAS 101-1, e a
determinação de seu retorno ao Escritório Regional do IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Conceição do Araguaia/PA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
279 Procedimento: 1.23.003.000202/2010-51
Interessado: ASCONOPE
Assunto: Análise de pedido encaminhado pela Associação
Comunitária Novo Progresso - ASCONOPE, para que o Ministério
Público interceda junto à SEMA e ao IBAMA com a finalidade de
deferir o pedido de cessão de madeiras por ela formulado, para
construção de um viveiro para produção de mudas frutíferas e essências florestais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
280 Procedimento: 1.23.003.000336/2010-72
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Relatório de Auditoria n° 9934, realizada no Conselho Municipal de Saúde de Altamira- PA, pelo Ministério da Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
281 Procedimento: 1.24.000.001013/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Pprestado serviços junto à Secretaria de Saúde do
Estado da Paraíba SES/PB, no mês de junho de 2009. Suposto não
recebimento correspondente a produtividade, cujo pagamento é feito
com recursos do Ministério da Saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
282 Procedimento: 1.24.002.000108/2010-75
Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do
Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras IPAM, durante a gestão do reclamado, no exercício de 2005.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
283 Procedimento: 1.25.009.000326/2010-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta ocorrência do descumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, de 20 de março de 1997, por parte da
Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
284 Procedimento: 1.25.011.000084/2010-16
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração e implementação das medidas necessárias
para que a Prefeitura Municipal de Jardim Olinda/PR observe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/97.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
285 Procedimento: 1.25.011.000090/2010-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente
praticados na gestão e aplicação dos recursos provenientes do Programa de Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome no âmbito do Município de Jardim Olinda/PR., bem como a
observância, pelo mesmo município, das disposições contidas na Lei
nº 8.742/93.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
286 Procedimento: 1.26.000.002521/2010-10
Interessado: Aderval Bezerra de Gouveia e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades detectadas
no 30º Sorteio Público da Controladoria Geral da União, no âmbito
do Município de Belém de Maria/PE, com recursos do Ministério da
Integração Nacional, cometidas na execução do Contrato de Repasse
nº 0247.203-64, cujo objeto era a pavimentação e a revitalização de
ruas do referido município.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
287 Procedimento: 1.26.000.002624/2010-80
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na transferência de recursos supervisionados pelo Ministério da Integração Nacional a projeto da empresa Alumínio IPAM S/A Indústria e Comércio.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
288 Procedimento: 1.26.000.002751/2010-89
Interessado: Sra. Emanoela Moura Toscano
Assunto: Apuração de possível irregularidade no âmbito do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE, consubstanciada na inexistência de controle prévio, no momento da matrícula, de ocorrência de choques de horário entre disciplinas, fato que poderia redundar em prejuízo ao alunado.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
289 Procedimento: 1.26.000.003054/2010-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposto abuso de autoridade cometido pelo Comandante do 14º Batalhão Logístico, que estaria restringindo o direito
de ir e vir dos cidadãos que desejam entrar am praça pública localizada nas proximidades do referido Batalhão, no bairro de Afogados, em Recife.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
290 Procedimento: 1.27.000.000598/2010-18
Interessado: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e outros
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução
de convênio firmado entreo o município de Matias Olimpio/PI e o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
291 Procedimento: 1.27.000.001171/2010-37
Interessado: Kelvy De Paula Sousa Carrias
Assunto: Exclusão de contemplado, junto ao Programa PROJOVEM ADOLESCENTE do Município de Barras/PI, por questões
políticas partidárias.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
292 Procedimento: 1.27.000.001520/2010-11
Interessado: RENATO ALEXANDRE SOARES PAIVA
Assunto: Apuração de denúncia que versa sobre greve no
curso de extenção de espanhol da Universidade Federal do Piauí UFPI que continua sem um prazo definido para terminar. A greve
teria ocorrido em virtude de que os professores estaríam há 4 meses
sem receber salário. Por causa dessa paralisação geral, nem mesmo os
certificados dos módulos já concluídos estariam sendo entregues.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
293 Procedimento: 1.27.000.001921/2010-71
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01641 - 32ª Etapa do
Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos realizada no
município de São João da Serra/PI. Ministério das Comunicações.
Programa: Inclusão Digital.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
294 Procedimento: 1.28.000.000485/2010-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
de termo de responsabilidade firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, para construção de um centro de múltiplo uso.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
295 Procedimento: 1.28.100.000156/2010-14
Interessado: Construtora Celi Ltda
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental (SEDENTA), que tinha como finalidade concluir
as obras referentes a contrato de repasse do Ministério das Cidades.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
296 Procedimento: 1.28.200.000095/2010-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na construção da Unidade
Padrão de Processamento de Carnes, no Município de São José do
Seridó/RN pela empresa WM Comércio e Indústria Ltda., que teria
abandonado a obra.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
297 Procedimento: 1.28.200.000147/2010-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da legalidade e da idoneidade da Licitação nº 016/2008, realizada pela Prefeitura de Cruzeta/PA, cujo
objeto consistia na drenagem superficial e pavimentação de ruas localizadas no Bairro Santo Antônio.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
298 Procedimento: 1.29.000.000461/2010-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Caixa Econômica Federal - CEF. Possível descumprimento de ordem de pagar em processo administrativo aprovado
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 1º Câmara de Coordenação e Revisão para análise
da promoção de arquivamento.
299 Procedimento: 1.29.000.001482/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em licitações feitas pela
INFRAERO para contratação de prestação de serviços de pronto
atendimento no Aeroporto Internacional Salgado Filho de Porto Alegre.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
300 Procedimento: 1.29.000.002114/2010-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Supostas irregularidades no critério adotados para seleção de candidatos
no processo seletivo para o curso de Administração Contemporânea.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Conselho Institucional Ministério Público Federal
para análise do conflito negativo de atribuições.
301 Procedimento: 1.29.000.002285/2010-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público para provimento de cargos vagos no Tribunal Regional Federal
da 4ª Região. Correção de provas discursivas com identificação dos
candidatos no texto definitivo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Conselho Institucional Ministério Público Federal
para análise do conflito negativo de atribuições.
302 Procedimento: 1.29.006.000032/2010-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades do processo
licitatório e aplicação da verba federal destinada à elaboração do
Plano de Manejo para a Unidade de Conservação Municipal "Área de
Preservação Ambiental da Lagoa Verde".
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
303 Procedimento: 1.29.012.000047/2010-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurarção de atos de improbidade administrativa
praticados durante a realização do concurso público para provimento
de cargos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio Grande do Sul - Edital 06/2009.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
304 Procedimento: 1.29.015.000084/2010-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Acompanhar a apuração das impropriedades apontadas no Relatório de Auditoria nº 017/2009, referente a obras na BR
468/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
305 Procedimento: 1.29.018.000079/2010-96
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração do cometimento de eventuais irregularidades junto ao programa Habitacional Popular 'Minha Casa, Minha
Vida' no Município de Erechim/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. sem prejuízo de posterior reexame da
matéria à luz da Lei 8.429/92 após a conclusão do IPL.
306 Procedimento: 1.30.012.000069/2010-90
Interessado: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB
e outros
Assunto: Apuração de suposto descumprimento por parte da
Petrobrás Distribuidora S/A e Petrobrás S/A das disposições contidas
na Lei nº 9.755/98 e Instrução Normativa TCU nº 028/99.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
307 Procedimento: 1.30.012.000142/2010-23
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de potencial ato de improbidade administrativa em face de ausência em audiência por parte de representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
308 Procedimento: 1.30.012.000387/2010-51
Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em licitação
no Colégio Militar do Rio de Janeiro/RJ que envolve a empresa Desk
Móveis Escolares e Produtos Plásticos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
309 Procedimento: 1.30.012.000470/2010-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concurso
público para profissionais de psicologia no Instituto Brasileiro de
Saúde - IBS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
310 Procedimento: 1.30.017.000356/2010-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível abuso de autoridade do Gerente Acadêmico do CEFET, município de Nova Iguaçu/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
311 Procedimento: 1.30.906.000901/2010-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na concessão de benefício
do Bolsa Família no Município de Cordeiro/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
312 Procedimento: 1.33.002.000095/2010-25
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Descumprimento por municípios incluídos na
abrangência da PRM/Chapecó/SC, da obrigação de apresentar Plano
Habitacional de interesse social, considerando as especificidades do
local e da demanda, obrigação esta imposta no artigo 12 da Lei nº
11.124/2005.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.
313 Procedimento: 1.34.001.005349/2010-74
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possível não Prestação de contas do
contrato de repasse 0149.647-42/2002 - MDA/Caixa com a Fundação
Atapesp de Tecnologia Avançada de Estivagem.
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ISSN 1677-7042
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
314 Procedimento: 1.34.001.006042/2010-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Dirigentes do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE. Notícia de demora na liquidação de precatórios.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
315 Procedimento: 1.34.007.000249/2010-00
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades em licitações no Município de Pompéia/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
316 Procedimento: 1.34.012.000687/2010-91
Interessado: Advocacia-Geral da União
Assunto: PA instaurado para apurar impropriedades eventualmente ocorridas na Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
317 Procedimento: 1.34.016.000339/2010-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado por agentes da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - EBCT em relação à baixa disponiblidade de soluções de
segurança nas agências dos Correios no interior de São Paulo. Conflito de atribuição.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
318 Procedimento: 1.34.018.000163/2010-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Eventuais irregularidades na execução do Programa
Farmácia Popular, praticados no Município de Pindamonhangaba/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
319 Procedimento: 1.36.000.000256/2010-99
Interessado: Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação
de contas de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o município de Ipueiras/TO, no
ano de 2005.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
320 Procedimento: 1.36.000.000869/2010-26
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em processos licitatórios
realizados pelo DNIT - Departamento de Estrada e Rodagem do
Estado do Tocantins.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
321 Procedimento: 1.00.000.006026/2011-77
Interessado: SENADO FEDERAL - SF e outros
Assunto: Projeto de Lei do Senado Federal nº 187/11. Regulamentação da ação popular. Regulamentação do art. 5º, inciso
LXXIII, da Constituição Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou que em
razão da relevância da matéria para a atuação institucional do Ministério Público, é interessante o acompanhamento da tramitação do
Projeto de Lei do Senado nº 187/2011 pela assessoria de Articulação
Parlamentar do ministério Público Federal, bem como por uma comissão Intercameral a ser formada por esta 5ª CCR e por membro da
4ª CCR ainda a ser designado. Necessário, também, o envio de
comunicação à ANPR para que, caso haja interesse, acompanhe o
referido Pl.
322 Procedimento: 1.00.000.009727/2011-68
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde ao
Município de Olinda Nova do Maranhão/MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. observar o cumprimento do Enunciado
nº 4 da 5ª CCR.
323 Procedimento: 1.00.000.010267/2011-11
Interessado: SR. PAULO ROBERTO MENEZES DANTAS
Assunto: Suposto descumprimento de Termo de Ajustamento
de Conduta por parte de moradora do Condomínio Águas de Olivença.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
324 Procedimento: 1.00.000.010817/2011-00
Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no âmbito da
Advocacia-Geral da União, decorrentes da ocultação ou cientificação
tarida do Ministério Público Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento Parcial.
325 Procedimento: 1.00.000.011374/2011-66
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação
de contas de ex-gestor do Município de Nova Guarita/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
326 Procedimento: 1.00.000.012318/2011-49
Interessado: SRA. DILMA REBELLO DA SILVA e outros
Assunto: Possíveis irregularidades nos saques de alvarás.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
327 Procedimento: 1.10.000.000036/2011-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível utilização ilegal de área pública, por parte
de particular, Município de Rio Branco.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
328 Procedimento: 1.10.000.000276/2011-57
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostos gastos indevidos cometidos
por Senador, no exercício de 2011, relativo a combustíveis, bem
como relação de postos de combustíveis e respectivos sócios.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
329 Procedimento: 1.11.000.000243/2011-70
Interessado: DPU/AL
Assunto: Apuração de possível omissão quanto à formalização do processo de liberação de servidor público requisitado pela
Defensoria Pública da União em Alagoas - DPU/AL.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
330 Procedimento: 1.11.000.000799/2011-66
Interessado: Sr. Severino Mariano da Silva
Assunto: Ação ajuizada pela Defensoria Pública da União
em face do Estado de Alagoas, tendo por objeto o pedido de fornecimento de medicamentos.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
331 Procedimento: 1.11.000.000811/2011-32
Interessado: Altino da Silva Paula
Assunto: Apuração de mal atendimento na rede pública de
saúde no estado de Alagoas. Judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo. Apuração da responsabilidade dos gestores públicos nas esferas federal, estadual e
municipal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
332 Procedimento: 1.11.000.001148/2011-93
Interessado: Sr. Alexsandro de Melo Miranda
Assunto: Improbidade administrativa. Agente político. Notícia de irregularidades no pagamento de monitores de Educação
Física vinculados à Secretaria Estadual de Educação de Alagoas.
Descontos indevidos, apropriação indébita previdenciária e desvio de
recursos repassados pelo FNDE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
333 Procedimento: 1.11.000.001271/2011-12
Interessado: Sr. Antônio Marcos rios dos Santos
Assunto: Improbidade administrativa. Agente político. Município de Barra de Santo Antônio. Notícia de uso indevido de recursos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios para fins de
corrupção de vereadores. Conduta atribuída à Prefeita .
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
334 Procedimento: 1.12.000.000085/2011-11
Interessado: Carlos Camilo Goes Capiberibe
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em emissão
de documentos de vendas de animais sendo feita pela Polícia Militar
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do Amapá, e apuração dos motivos pelos quais o escritório da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária - DIAGRO, no município de
Pracuúba/AP, não se encontra em funcionamento.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
335 Procedimento: 1.12.000.000195/2011-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa, na modalidade enriquecimento ilícito, praticado em tese pelo ex-governador
do estado do Amapá.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
336 Procedimento: 1.12.000.000405/2011-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Macapá/AP. Repasse de verbas públicas. Urbanização da área conhecida como Aturiá, no bairro do
Araxá. Obra integrante do Programa de Aceleração do Crescimento PAC. Suposto atraso no pagamento das indenizações. Possível não
pagamento de aluguel social. Moradores em situação de risco iminente.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
337 Procedimento: 1.12.000.000442/2011-41
Interessado: Sra. Otacília Paes Pereira Filha
Assunto: Representação oriunda do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá. Análise da prestação de contas de
caixa escolar. Constatação da existência de notas fiscais com descrição imprecisa de produtos e quantidades adquiridas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
338 Procedimento: 1.12.000.000445/2011-84
Interessado: Conselho de Alimentação Escolar do Estado da
Amapá
Assunto: Apuração de possível compra de gêneros alimentícios não recomendados pelo cardápio escolar e sem especificação
dos produtos adquiridos, pela Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no ano de 2010.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
339 Procedimento: 1.13.000.000072/2011-12
Interessado:
Assunto: Escola Estadual Álvaro Maia no Amazonas. Possíveis irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2006
e 2007, referentes aos recursos do PDDE repassados pelo FNDE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
340 Procedimento: 1.13.000.000084/2011-39
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta fraude na Licitação para venda do prédio
da ENASA, possivelmente envolvendo interesse da União.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
341 Procedimento: 1.13.000.000111/2011-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade no edital nº 61/2010, para o
provimento de cargos de magistério da Universidade Federal do Amazonas, por não observar o prazo mínimo entre a publicação do edital
e a aplicação da prova escrita.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
342 Procedimento: 1.13.000.000215/2011-88
Interessado: José Carlos da C. Nogueira
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na Tomada de
Preços n. 003/2010, promovida pelo Instituto Nacional de Pesuisas da
Amazônia - INPA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
343 Procedimento: 1.13.000.000285/2011-36
Interessado: Receita Federal do Brasil
Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade praticados por parte de procuradores do município de Presidente Figueiredo/AM, por força de pedidos de restituição de contribuições
previdenciárias alegadamente indevidas.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
344 Procedimento: 1.13.000.000664/2011-26
Interessado: Sr. Fernando dos Santos de Senna Filho
Assunto: Possíveis irregularidades no concurso público instaurado pelo Edital n. 013, de 21/10/2010, para provimento de cargos
técnicos-administrativos em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
345 Procedimento: 1.13.000.000720/2011-22
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,
realizado através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos de
Manaus - SEMDIH, nos anos de 2005 e 2006.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
346 Procedimento: 1.13.000.000722/2011-11
Interessado: Município de Manacapuru/AM
Assunto: Apuração de suposta malversação dos recursos federais recebidos pelo município de Manacapuru/AM no ano de
2006.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
347 Procedimento: 1.14.000.000382/2011-91
Interessado: Sra. Ana Cristina Cunha Duarte
Assunto: Apuração de possível prática de assédio moral no
âmbito da Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
348 Procedimento: 1.14.000.000873/2011-32
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível envolvimento de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA na liberação irregular de cláusulas resolutivas de lotes dos
assentados do loteamento Marambaia, em Itacaré/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
349 Procedimento: 1.14.000.001172/2011-11
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Suposta omissão no dever de prestar contas dos
recursos transferidos ao município de Itaparica/BA, nos exercícios de
1999 e 2000, por intermédio do convênio nº 1.288/99, cujo objeto era
a realização de melhorias sanitárias domiciliares no município através
da construção de 187 conjuntos sanitários.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
350 Procedimento: 1.14.000.001742/2011-72
Interessado: Sra. Margarida Maria de Mranda Laporte
Assunto: Supostas reforma de imóvel tombado, sem prévia
realização de licitação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
351 Procedimento: 1.14.000.001756/2011-96
Interessado: Associação de Defesa dos Moradores de Itapagipe
Assunto: Suposta omissão da CONDER em realizar o processo de titulação da área correspondente aos Alagados.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
352 Procedimento: 1.14.001.000094/2011-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação
de recursos do convênio Nº 93.449/2000, firmado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e o município
de Itororó/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
353 Procedimento: 1.14.002.000029/2011-91
Interessado: Município de Gavião/BA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na prestação
de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, vinculado
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao exercício de 2003 em Gavião/BA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
354 Procedimento: 1.14.004.000021/2011-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar irregularidades na prestação de contas do
convênio 346258 (90099/98), celebrado com o Municipio de Conceição do Almeida, relativo a compra de veiculos para transporte
escolar.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
355 Procedimento: 1.14.004.000166/2011-14
Interessado: Tribunal de Contas da União na Bahia
Assunto: Apuração de supostas irregularidades constatadas
pelo Tribunal de Contas da Uniãio, em razão da inexecução parcial
do convênio 209/1997 com vistas à reconstrução de 26 casas populares no município de Terra Nova/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
356 Procedimento: 1.14.007.000132/2011-91
Interessado: Sra. Érica Santos Luz Amorim
Assunto: Notícia de contratação indevida de professores no
Município de Ituaçu.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
357 Procedimento: 1.15.000.000252/2011-11
Interessado: União Federal
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no Convênio
firmado entre a União e a Fundação Edson Queiroz, mantenedora da
Universidade de Fortaleza - UNIFOR.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
358 Procedimento: 1.15.000.000255/2011-55
Interessado: Sr. Isauro Ribeiro Filho
Assunto: Apuração de possível retirada de identificação de
veículos funcionais pela Administração da Justiça Federal no Ceará.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
359 Procedimento: 1.15.000.000284/2011-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas construções irregulares de
moradias em áreas de propriedade do Departamento Nacional de
Obras contra as Secas - DNOCS no Perímetro Irrigado Curu/Paraipaba.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
360 Procedimento: 1.15.000.000391/2011-45
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de suposta derrubada ilegal de árvores no
Campus do Pici, da Universidade Federal do Ceará, para a construção
de novos blocos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.
361 Procedimento: 1.15.000.000438/2011-71
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Representação versando sobre possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, especialmente nas secretarias municipais de educação, ação social e saúde.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
362 Procedimento: 1.15.000.000467/2011-32
Interessado: Justiça Federal
Assunto: Suposta prática ilegal de atos inerentes à carreira de
Auditor-Fiscal do Trabalho por parte de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho, podendo dar ensejo à prática de improbidade
administrativa.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
363 Procedimento: 1.15.000.000508/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no âmbito da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará 16ª SPRF.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na
PR/CE, o Dr. Oscar Costa Filho.
364 Procedimento: 1.15.000.000531/2011-85
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Uso indevido de imóvel público federal, especificamente, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE, por entidade privada de nome
Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Ceará AEAC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
365 Procedimento: 1.15.000.000926/2011-88
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta má conduta de docente da
Universidade Federal do Ceará - UFC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
366 Procedimento: 1.15.000.001117/2011-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível irregularidade acerca da contratação da empresa Laprovitera para execução de projetos da construção do novo Anexo e a construção do prédio da área médica do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
367 Procedimento: 1.15.000.001399/2011-29
Interessado: Câmara Municipal de Fortaleza/CE e outros
Assunto: Requerimento da Câmara Municipal de Fortaleza/CE solicitando providências no sentido de resguardar a segurança
dos servidores públicos fazendários no Estado do Ceará.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
368 Procedimento: 1.15.000.001738/2011-77
Interessado: Akyo Bastos Shimabukuro e outros
Assunto: Denúncia de ocorrência de inúmeros acidentes fatais em virtude de ausência de sinalização de trânsito (horizontal e/ou
vertical) no cruzamento da Avenida Olavo Bilac com a Rua Visconde
de Icó, bem como na Av. Dr. Theberge. Suposta omissão da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de
Fortaleza - AMC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
369 Procedimento: 1.15.001.000176/2011-34
Interessado: Sra. Caroline Beluchi Malta
Assunto: Apuração de suposto desvio de verbas públicas
praticado, em tese, por irmão de vice-prefeito de Mombaça/CE.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. com remessa dos autos ao Ministério
Público Estadual.
370 Procedimento: 1.15.002.000047/2011-36
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade em construção de Unidade
de Saúde no Bairro Horto. Município de Juazeiro do Norte/CE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
371 Procedimento: 1.15.002.000148/2011-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Assaré/CE. Merenda escolar.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
372 Procedimento: 1.16.000.000685/2011-30
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de suposto pagamento fraudulento de
diárias e passagens a colaboradores eventuais do INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária durante o período de
1999 a 2004.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
373 Procedimento: 1.16.000.001151/2011-21
Interessado: Sra. Lourdes Conceição Sampaio
Assunto: Apuração de suposta ocupação de área pública às
margens da BR-040, próximo à cidade de Luziânia-GO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
374 Procedimento: 1.16.000.001277/2011-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no estacionamento público ao lado do Edifício Palácio do Desenvolvimento,
localizado no Setor Bancário Norte, Asa Norte, Brasília/DF, em que
estaria sendo utilizado como estacionamento fechado, destinado a
utilização exclusiva de diretores das instituições públicas que funcionam no referido edifício.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
375 Procedimento: 1.16.000.001309/2011-62
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de supostas falhas apontadas na área de
suprimento de fundos, exercícios 2004 a 2007, em especial quanto às
irregularidades nos processos de prestações de contas de suprimento
de fundos utilizados por servidor do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
376 Procedimento: 1.16.000.001443/2011-63
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
377 Procedimento: 1.16.000.002000/2011-90
Interessado: Márcio Roberto Pinto de Araújo
Assunto: Apuração de possível irregularidade no período de
prorrogação do concurso realizado em 2008 pela DATAPREV.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
378 Procedimento: 1.16.000.002637/2011-86
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na utilização
de recursos públicos destinados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, referentes a bolsas de pósgraduação e de pesquisador.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
379 Procedimento: 1.16.000.002673/2011-40
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de indícios de irregularidade no critério
de distribuição das provas e dos gabaritos dos concursos do Centro de
Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE. Em tese, anteriormente
o sistema era aberto e aleatório, entretanto, atualmente as provas e os
gabaritos vêm destinados a um candidato específico, o que supostamente facilitaria a ocorrência de fraude e de concorrência desleal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
380 Procedimento: 1.16.000.002715/2011-42
Interessado: Antônio de Paula Neto
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ambientais
em assentamento rural.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
381 Procedimento: 1.16.000.003287/2011-75
Interessado: Banco Central do Brasil
Assunto: PAD originado do Processo nº 112.498/2009, instaurado para apurar eventuais irregularidades, no âmbito do Banco
Central do Brasil.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
382 Procedimento: 1.17.001.000048/2011-16
Interessado: Delegacia de Polícia Federal em Cachoeiro de
Itapemirim/ES
Assunto: Denuncia de práticas ilegais na gestão de verbas
públicas pela Prefeitura do Município de Conceição de Castelo/ES.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
383 Procedimento: 1.18.000.000256/2011-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de fraudes no âmbito do Hospital
das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.
384 Procedimento: 1.19.000.000033/2011-93
Interessado: Caixa Econômica Federal
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de recursos repassados ao Município de Santa Luiza/MA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
385 Procedimento: 1.19.000.000047/2011-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta malversação de recursos públicos repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF ao Município de Paço do
Lumiar através de contrato de Repasse nº 231.344.25/2007.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
386 Procedimento: 1.19.000.000649/2011-64
Interessado: Caixa Econômica Federal
Assunto: Apuração de possível omissão no dever de prestar
contas - contrato de repasse nº 178.454-35/05, celebrado entre o
Município de Jatobá e a Caixa Econômica Federal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
387 Procedimento: 1.19.001.000020/2011-12
Interessado:
Assunto: Trata-se de representação criminal formulada pelo
Município de Campestre do Maranhão em face de seu ex-prefeito,
José Teixeira de Miranda, em razão de irregularidades na prestação de
conats do Convênio nº 397555 (originalmente nº 94283/2000), firmado entre o referido município e o FNDE.l
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
388 Procedimento: 1.19.001.000024/2011-92
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ex-prefeito do município de Lageado Novo/MA.
Não prestação de contas, durante o exercício do seu mandato, do
contrato de repasse nº 0195869-01/2006, celebrado com a União
Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
389 Procedimento: 1.19.001.000051/2011-65
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao município de Estreito/MA pelo Ministério da
Saúde.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
390 Procedimento: 1.20.000.000268/2011-64
Interessado: Sr. André
Assunto: Irregularidades eventualmente ocorridas em hospitais do Município de Várzea Grande/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
391 Procedimento: 1.20.000.000676/2011-16
Interessado: Assoc.Peq.Prod. da Comunidade de Sto. Antônio de Leverger/MT
Assunto: Comunidade Trindade de Santo Antônio de Leverger/Cuiabá/MT solicita intervenção do MPF no processo de reintegração de posse nº 143/2001.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
392 Procedimento: 1.20.000.000977/2011-40
Interessado: Anônimo
Assunto: Privatização da Sanecap. Prefeitura de Cuiabá/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
393 Procedimento: 1.20.000.001009/2011-51
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Impropriedades atribuídas a ex-Governador do Estado de Mato Grosso.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
394 Procedimento: 1.20.000.001108/2011-32
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível prejuízo ao patrimônio público. Município
de Alto Araguaia/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
395 Procedimento: 1.20.000.001152/2011-42
Interessado: Anônimo
Assunto: Possíveis irregularidades perpetradas por Diretor da
Unidade Desconcentrada de Juína/MT da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente de Mato Grosso, consistente no pagamento de diárias
a servidores públicos estaduais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
396 Procedimento: 1.22.000.000085/2011-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Ministério do Meio Ambiente - MMA. Convênio nº
2000cv000015, celebrado com o Município de Ponte Nova-MG. Supostas irregularidades.
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Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
397 Procedimento: 1.22.000.000581/2011-28
Interessado: Sra. Areane de Fátima Carvalho Almeida
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nos critérios
utilizados pela Fundação Oswaldo Cruz na homologação do concurso
de provimento ao cargo de Analista de Gestão em Saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
398 Procedimento: 1.22.000.000583/2011-17
Interessado: Sr. Antônio Soares da Silva
Assunto: Apuração de possível descumprimento de regras de
edital do concurso para o cargo de Assistente de Tecnologia da
Informação do Instituto Federal de Tecnologia de Minas Gerais IFMG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
399 Procedimento: 1.22.000.000588/2011-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de assédio moral por parte de Juízes do Tribunal regional do Trabalho/MG, em relação a digitadores
de audiências.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
400 Procedimento: 1.22.000.001163/2011-58
Interessado: Federação Nacional dos Policiais Federais
Assunto: Possíveis irregularidades denunciadas pela Federação Nacional dos Policiais Federais em relação à utilização de
helicóptero da Polícia Civil para visitas às Delegacias de Divinópolis,
Varginha e Juiz de Fora.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
401 Procedimento: 1.22.000.001306/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades envolvendo
servidores do quadro efetivo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG - que haviam sido afastados,
bem como atraso no pagamento de salários.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
402 Procedimento: 1.22.000.001308/2011-11
Interessado: Sra. Julinéia Soares da Costa
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em concurso
realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, para
preenchimento de vagas de professor adjunto da Escola de Música.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
403 Procedimento: 1.22.000.001323/2011-69
Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT
Assunto: Representação em face da Advocacia Geral da
União por falta de pagamento a servidores.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
404 Procedimento: 1.22.000.002033/2011-32
Interessado: Sra. Steffanie Silva
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no concurso
público do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, realizado
em 2011 pela Fundação Carlos Chagas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
405 Procedimento: 1.22.002.000087/2011-43
Interessado: Anônimo
Assunto: Universidade Federal do Triângulo Mineiro UFTM. Suposto desvio de verba pública, destinada pelo MEC Ministério da Educação, Programa Reuni, usadas pelos professores do
Curso de Engenharia Química.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
406 Procedimento: 1.22.002.000150/2011-41
Interessado: Sr. Ivo Mendes Filho
Assunto: Apuração da regularidade do emprego de recursos
públicos pelo município de Ibiá/MG - Convênio nº 4569/1994 (firmado entre o município de Ibiá/MG e o Ministério da Educação e do
Desporto com interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação).
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
407 Procedimento: 1.22.003.000215/2011-49
Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em
Uberlândia/MG
Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de
carga trafegando com excesso de peso em Rodovia Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
408 Procedimento: 1.22.003.000223/2011-95
Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em
Uberlândia/MG
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de
carga trafegando com excesso de peso em Rodovia Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
409 Procedimento: 1.22.009.000186/2011-65
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicacão
de recursos federais praticadas pela Prefeitura Municipal de Virgem
da Lapa/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
410 Procedimento: 1.22.010.000040/2011-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de verbas
públicas federais no Município de Caputira/MG, oriundas do Convênio nº 560/2007, celebrado com o Ministério do Turismo.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
411 Procedimento: 1.22.012.000077/2011-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito do município de Araújos/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
412 Procedimento: 1.22.013.000009/2011-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível perseguição injustificada a professor do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
413 Procedimento: 1.22.013.000096/2011-13
Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF
Assunto: Apuração de suposto peso no transporte rodoviário
de carga, verificado na BR 381, KM 805, Município de São Gonçalo
do Sapucaí/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na
PRM/Pouso Alegre/MG.
414 Procedimento: 1.23.000.000878/2011-56
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas
por Prefeito e Vice-prefeito da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
415 Procedimento: 1.23.000.001018/2011-30
Interessado: Sr. Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira
Assunto: Representação formulada em face do ex-Prefeito de
Quatipuru/PA (mandato 2005 a 2008), o qual teria firmado diversos
convênios com Órgãos Públicos Estaduais, dentre os quais o Convênio nº 217/2008, no valor de R$ 1.024.850,00, celebrado com a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
416 Procedimento: 1.23.000.001496/2011-40
Interessado: Sr. Carlos Antônio Silveira Ferrari
Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas de
recursos federais, praticada por ex-prefeito do Município de Ipixuna
do Pará,
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
417 Procedimento: 1.23.000.001874/2011-95
Interessado: Sr. Rodrigo Carvalho da Silva
Assunto: Suposto envolvimento de Vereador do Município
de Portel/PA em irregularidades na aplicação de recursos do Convênio nº 029/2004, destinados à construção de uma praça no bairro da
Cidade Nova, situado no Município de Portel/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
418 Procedimento: 1.24.000.000573/2011-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas
Especial nº 007.384/2008-4, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Município de Jacaraú, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde SUS.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
419 Procedimento: 1.24.000.000817/2011-51
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposto desvio da função de Analista de Comunicação Social requisitada do Governo do Estado da Paraíba e detentora de Cargo Comissionado CC-1.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
420 Procedimento: 1.24.000.001099/2011-31
Interessado: Município de Bananeiras/PB
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
repassados por meio de convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de
Bananeiras/PB.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
421 Procedimento: 1.25.005.000107/2011-44
Interessado: Dr. Luciano Odebrecht
Assunto: Suposta ocorrência de improbidade administrativa,
em tese praticada por magistrado federal, bem como supostas irregularidades cometidas pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
422 Procedimento: 1.25.005.000760/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Cassação do mandato do prefeito do município de
Uraí/PR, em razão da apuração pela Câmara Municipal da referida
localidade da prática de irregularidades na contratação de serviços
que, pagos pela Prefeitura, não teriam sido realizados.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
423 Procedimento: 1.26.000.000293/2011-24
Interessado: Município de Jabotão dos Guararapes
Assunto: Apuração de notícia de irregularidades na prestação
de contas referente ao convênio nº. 790131/2005 (SIAFI n. 531124),
firmado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
424 Procedimento: 1.26.000.000333/2011-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da veracidade do fato de a operadora do
plano de saúde "Viva Planos de Saúde", com atuação no Estado de
Pernambuco, vem condicionando a prestação de serviços médicohospitalares e complementares ao diagnóstico e ao tratamento à requisição médica de profissional credenciado e prescrita em formulário
próprio.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 3º Câmara de Coordenação e Revisão para análise
da promoção de arquivamento.
425 Procedimento: 1.26.000.000516/2011-53
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do 2º
Comando Aéreo Regional da Aeronáutica - II COMAR, quanto aos
critérios adotados por aquele órgão militar, durante a seleção para a
realização de teste físico de candidatos ao serviço militar obrigatório,
o qual estaria preterindo candidatos que não tivessem uma "indicação", além de submeter os candidatos, durante a avaliação física, a
esforços degradantes.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
426 Procedimento: 1.26.000.000566/2011-31
Interessado: BARTOLOMEU JOSÉ DE SANTANA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na seleção
para tutoria a distância do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco - IFPE/Recife.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
427 Procedimento: 1.26.000.000765/2011-49
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Supostas irregularidades praticadas por servidor da universidade, o qual
estaria desviando bens públicos (computadores, impressoras e outros)
para outros funcionários daquela instituição de ensino.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
428 Procedimento: 1.26.000.000802/2011-19
Interessado: GILSON MACHADO GUIMARÃES FILHO
Assunto: Notícia de realização de evento festivo no Haras da
Serra, nas proximidades da BR 232, no Município de Gravatá/PE, o
que poderia ocasionar prejuízos à trafegabilidade na rodovia federal,
bem como a utilização de som em altos níveis.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
429 Procedimento: 1.26.000.001037/2011-54
Interessado:
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no tocante à
nomeação de candidatos ao cargo de assistente administrativo do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE, (com lotação no município de Afogados da Ingazeira) os quais
haviam sido inscritos para outras localidades de lotação.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
430 Procedimento: 1.26.000.001048/2011-34
Interessado: Sr. Lenilson Francisco de Barros
Assunto: Possível irregularidade no âmbito do Ministério da
Educação - MEC, configurada pela ausência de resposta por parte
daquele órgão federal para autorizar a inclusão do noticiante no FIES
- Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
431 Procedimento: 1.26.000.001386/2011-76
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possível descontinuidade dos serviços
de segurança nas unidades museológicas federais localizadas em diversos Estados (inclusive o de Pernambuco).Ofício nº 1486/2011PRMG/ZCTS, encaminha cópia de despacho exarado no PA
1.22.000.000645/2010-18.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
432 Procedimento: 1.26.000.002235/2011-35
Interessado:
Assunto: Supostas irregularidades no Programa Aplicativo
Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
433 Procedimento: 1.26.000.002533/2011-25
Interessado: Ar. Adson Diego Cruz de Oliveira
Assunto: Representação encaminhada ao e-mail institucional
da PRPE, noticiando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do
Banco do Nordeste do Brasil - BNB, haja vista que no ano de 2010
o referido banco realizou concurso público para o cargo de "especialista técnico/advogado", mas continua contratando escritórios de
advocacia, em vez de nomear os candidatos aprovados no referido
concurso.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
434 Procedimento: 1.26.005.000105/2011-18
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na entrega de
documentação necessária à prestação de contas referente ao convênio
nº 553/99 - MI, SIAFI nº 403697, firmado com o Ministério da
Integração Nacional, no município de Bom Conselho/PE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
435 Procedimento: 1.27.000.000262/2011-36
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01704 da 33ª Etapa de
Fiscalização (realizada em 26-07-2010) a partir de Sorteios Públicos
- Município de Esperantina/PI . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
436 Procedimento: 1.27.000.000265/2011-70
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e
outros
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01704 da 33ª Etapa de
Fiscalização (realizada em 26-07-2010) a partir de Sorteios Públicos
- Município de Esperantina/PI . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Supostas irregularidades envolvendo o Programa Proteção Social Básica.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
437 Procedimento: 1.27.000.000605/2011-62
Interessado: Sr. Antônio Calisto Neto
Assunto: Notícia de desvio de recursos públicos do SUS Sistema Único de Saúde no estado do Piauí.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
438 Procedimento: 1.27.000.000661/2011-05
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta constituição e funcionamento irregular da
farmácia "Viva Graça Citó", pertencente a Universidade Federal do
Piauí.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
439 Procedimento: 1.27.000.002155/2011-42
Interessado: Câmara Municipal de Guadalupe/PI
Assunto: Suposto crime de apropriação indevida da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP. Município de Guadalupe/PI.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
440 Procedimento: 1.27.000.002238/2011-31
Interessado: CÂmara Municipal de Guadalupe/CE
Assunto: Representação formulada contra o Prefeito de Guadalupe/PI.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
441 Procedimento: 1.27.000.002261/2011-26
Interessado: Sra. Maria de Jesus Sousa de Amorim
Assunto: Possíveis incorreções no Programa de Saúde de
Saúde Familiar- PSF, no Município de Cocal/PI.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
442 Procedimento: 1.28.000.000009/2011-45
Interessado: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do
Rio Grande do Norte
Assunto: Notícias de que o superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte tem dificuldades em lidar
com a democracia.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
443 Procedimento: 1.28.000.000064/2011-35
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Suposta violação ao sigilo de dados fornecidos a
recenseador do IBGE. Recenseamento de 2010.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
444 Procedimento: 1.28.000.000471/2011-42
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio
firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Campo Redondo/RN. Apoio técnico e financeiro para a manutenção de unidade
de saúde na municipalidade.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
445 Procedimento: 1.28.000.000518/2011-78
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível prática de ato de improbidade
administrativa, cometida por irmão de Agente de Polícia Federal que
fora detido no Aeroporto Augusto Severo, no Município de Parnamirim/RN, portando 12 (doze) cartuchos de munição calibre 38
sem autorização legal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
446 Procedimento: 1.29.000.000015/2011-65
Interessado: Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande
do Sul - Sinpef/RS
Assunto: Apuração de possível prática de atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Delegado da Polícia Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
447 Procedimento: 1.29.000.000147/2011-97
Interessado: Sr. Mauro André M. Mendes
Assunto: Supostas irregularidades na publicação do edital do
concurso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em 2011.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou p pela
remessa dos autos ao Conselho Institucional o Ministério Público
Federal.
448 Procedimento: 1.29.000.001752/2011-85
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta ocorrência de nepotismo no município de
Montenegro/RS.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
449 Procedimento: 1.29.010.000100/2011-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades em contratos firmados pelos Correios, no Município de Santo Ângelo/RS.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
450 Procedimento: 1.29.012.000055/2011-78
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação da situação da fiscalização do excesso
de peso/cargas nas rodovias federais.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
451 Procedimento: 1.29.012.000077/2011-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades em destinação de recursos
federais efetuados pelo FNDE aos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
452 Procedimento: 1.29.012.000093/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas
oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
453 Procedimento: 1.29.014.000092/2011-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados aos
Município do Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
454 Procedimento: 1.29.017.000090/2011-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de recursos federais do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação - FNDE a municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
455 Procedimento: 1.30.012.000036/2011-21
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades e ilícitos referente a acordo celebrado entre Companhia Estadual de Habitação e
Obras -CEHAB/RJ; e a empresa Rio Sul Assessoria e Publicidade
Ltda.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
456 Procedimento: 1.30.012.000148/2011-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Possível irregularidade na terceirização de atividades fins, por meio da
contratação da empresa Locanty.com Serviços Ltda.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
457 Procedimento: 1.30.012.000274/2011-36
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formalização, acompanhamento e tramitação dos documentos relativos a
convênios celebrados pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
458 Procedimento: 1.30.012.000343/2011-10
Interessado: Sra. Carolina Oliveira de Castro
Assunto: Possíveis irregularidades no concurso público promovido pela Empresa de Pesquisa Energética e organizado pela Fundação Cesgranrio.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
459 Procedimento: 1.30.012.000407/2011-74
Interessado: Sra. Helenice de Carvalho Loureiro
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades cometidas
por responsáveis pela entidade "Conselho Federal de Seguros de Vida
e Previdência - CFS".
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Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
460 Procedimento: 1.30.012.000455/2011-62
Interessado: Sra. Daniela Lopes Mahmud
Assunto: Possível irregularidade em concurso público realizado para preenchimento de cargo de analista de Gestão de Negócios, realizado pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil
- APEX.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
461 Procedimento: 1.30.012.000487/2011-68
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão de
recursos públicos por parte da Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, referentes à celebração de contratos/convênios firmados, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
462 Procedimento: 1.30.017.000024/2011-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no Programa PROJOVEM
referente à compra de merenda escolar, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social - Duque de Caxias/RJ.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
463 Procedimento: 1.31.000.000258/2011-45
Interessado: Sr. Júlio César Barreto Rocha
Assunto: Possíveis irregularidades na condução da Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Rondônia ADUNIR.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
464 Procedimento: 1.31.000.000942/2011-27
Interessado: Sr. Pedro da Silva Freitas Queiroz e Outra
Assunto: Denúncia de fraude promovida por entes públicos e
particulares, em relação à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
465 Procedimento: 1.33.000.000095/2011-26
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na nomeação
para vaga de manutenção automotiva do Instituto Federal de Educação de Santa Catarina - IFSC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
466 Procedimento: 1.33.000.000975/2011-01
Interessado: Alvaro de Azevedo Dias
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no processo
seletivo regido pelo Edital nº 007/DDPP/2011 da Universidade Federal de Santa Catarina/SC.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os
autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
467 Procedimento: 1.33.000.001622/2011-10
Interessado:
Assunto: Representação que dá conta da ausência de funcionamento do serviço de urgência 191 da Polícia Rodoviária Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
468 Procedimento: 1.33.005.000583/2011-93
Interessado: Sra. Guisela Zefeldt
Assunto: Ausência de via pública que ligue duas ruas paralelas a São Mateus e a Bateias, ambas situadas no Bairro Fátima, no
município de Joinville/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
469 Procedimento: 1.33.009.000040/2011-36
Interessado: Anônimo
Assunto: Supostas irregularidades na administração Municipal de Caçador/SC.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
470 Procedimento: 1.33.015.000065/2011-51
Interessado: Sr. Rodrigo César Muniz Malat
Assunto: Municípios de Mafra, Papanduva e Monte Castelo.
- SC. Suposto descumprimento à Portaria nº 1864/2003 do Ministério
da Saúde, que instituiu o SAMU.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
471 Procedimento: 1.33.016.000054/2011-61
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos
públicos federais, sob responsabilidade de órgãos federais, estaduais,
municipais ou de entidades legalmente habilitadas, no Município de
Mirim Doce/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
472 Procedimento: 1.34.001.001639/2011-20
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Eventual irregularidade nas obras para criação de
um novo conjunto habitacional para atender a população carente em
Itapecerica da Serra/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
473 Procedimento: 1.34.001.002659/2011-18
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no repasse
de verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a municípios do Estado de São Paulo no período de
25/04/2011 a 30/04/2011.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
474 Procedimento: 1.34.001.002857/2011-81
Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU
Assunto: Apuração de suposta simulação de casamento com
o possível objetivo de assegurar, após a morte do cônjuge, pensão
especial do Exército Brasileiro.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
475 Procedimento: 1.34.001.003944/2011-56
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Expediente oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acompanhado de mídia (CD-ROM)
contendo dados sobre os repasses efetuados aos municípios de São
Paulo, no período de 16 a 24 de Junho de 2011.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
476 Procedimento: 1.34.002.000020/2011-98
Interessado:
Assunto: Possível ausência de infraestrutura no aeroporto de
Araçatuba a fim de monitorar pessoas que embarcam portando armas
de fogo.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
477 Procedimento: 1.34.006.000182/2011-96
Interessado: Sr. Eduardo Ramos
Assunto: Apuração de supostos vício construtivos no Condomínio Residencial Mogi Modeno, localizado no município de Mogi
das Cruzes/SP, empreendimento integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, operacionalizado pela Caixa Econômica
Federal.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
478 Procedimento: 1.34.007.000266/2011-10
Interessado: Cons. Mun. de Habitação e Política Urbana de
Marílis/SP
Assunto: Suposta falta de participação popular em projeto de
Lei de Zoneamento Urbano de Marília/SP.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da
Relatora.
479 Procedimento: 1.34.009.000334/2011-21
Interessado: Assoc. dos Advogados da Fundação Prof. Dr.
Manoel Pedro Pinmentel
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Assunto: Relatos de irregularidades eventualmente existentes
no convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo com a
Faculdade Integrada Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP, para prestação de assistência jurídica, com recursos provenientes da União.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
480 Procedimento: 1.34.012.000130/2011-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução
do Convênio SIAFI nº 505132/2004, celebrado entre a Prefeitura de
Registro/SP e o Ministério da Saúde, para aquisição de uma unidade
móvel de saúde, adquirida através de Convite (nº004/2006), que contou com apenas duas propostas válidas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
481 Procedimento: 1.34.012.000224/2011-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Recursos Federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - repassados aos municípios de
Barra do Turvo, Bertioga, Cajati, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itanhaem, Itariri, jacupiranga,
Juquia, Miracatu, Mongagua, Pariquera-açu, Pedro de Toledo, Peruibe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente, Sete Barras no
período de 01/01/2011 a 31/01/2011.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
482 Procedimento: 1.34.012.000414/2011-27
Interessado: FNDE
Assunto: Apuração da regular aplicação de verbas Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Repasses efetuados aos municípios do Estado de São Paulo no período de
01/03/2011 a 31/03/2011
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
483 Procedimento: 1.34.014.000077/2011-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e
outros
Assunto: Supostas irregularidades nas condições das instalações da Gerência Regional do Trabalho em São José dos Campos/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
484 Procedimento: 1.34.015.000480/2011-77
Interessado: Anônimo
Assunto: Impropriedades eventualmente ocorrentes na Santa
Casa de Misericórdia de Olímpia/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do
Relator.
485 Procedimento: 1.34.016.000282/2011-01
Interessado: José Antonio Caldini Crespo
Assunto: Possíveis irregularidades em contrato da Prefeitura
Municipal de Sorocaba realizado com dispensa de licitação.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
486 Procedimento: 1.35.000.000403/2011-49
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Universidade Federal de Sergipe. Campus de Lagarto. Supostas irregularidades na contratação de 75% dos docentes.
Provimento por meio de contrato temporário.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
487 Procedimento: 1.35.000.000533/2011-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na execução dos contratos
para a construção das unidades do INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social nos municípios de Capela/SE (contrato nº 79/2009),
Nossa Senhora das Dores/SE (contrato nº 75/2009) e Nossa Senhora
do Socorro/SE (contrato nº 76/2009).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
488 Procedimento: 1.35.000.000557/2011-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais (Programa de Desenvolvimento da Escola- PDE) a
serem investidos na melhoria da estrutura física das escolas municipais de Japaratuba/SE.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
489 Procedimento: 1.35.000.000783/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível uso de programas de computador com licenças violadas nos campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe- IFS/SE.
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ATA DA 623ª REUNIÃO,
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2011
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Aos 7 dias do mês de novembro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República,
reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em
sessão ordinária presidida pela Dra. Denise Vinci Tulio. Presentes o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, membro titular, e a Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, membro suplente. A Presidente
iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em seguida
foram votados os procedimentos da relatoria da Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes. Após foram
lidos e deliberados os comunicados em geral. A sessão foi interrompida para o almoço às 12:30 horas
e reiniciada às 14:00 horas sob a presidência do Dr. Rodrigo Janot, com a presença da Dra. Samantha
Chantal Dobrowolski, que trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria.
Comunicados
1
Assunto
Deliberação
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:
:
3
Assunto
Deliberação
Assunto
:
:
:
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Deliberação
Assunto
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:
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Deliberação
Assunto
:
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Deliberação
Assunto
:
:
Deliberação
:
Relação de Ofícios nº 31/2011 - Prorrogação de prazo em ICP's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos inquéritos, nos termos da Resolução nº 32/07 do CNMP.
Relação de Ofícios nº 32/2011 - Prorrogação de prazo em PA's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos PA's.
OFÍCIO nº 845 - STC/PRM/BG - despacho de arquivamento exarado em autos de
Peças de Informação - cópias de arquivo com a destinação de recursos federais
efetuados pelo FNDE aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Ref: Peças Informativas n.º 1.29.012.000140/2011-36
Procurador oficiante: Alexandre Schneider
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
OFÍCIO N.º 408/2011/PRM-CRUZ ALTA - encaminha cópia de despacho de arquivamento de peças de informação, tendo em vista propositura de Ação Civil Pública
de Improbidade Administrativa.
Ref: Peças de Informação nº 1.29.016.000061/2011-95
Procurador oficiante: Fredi Everton Wagner
A Câmara tomou ciência nos termos do Enunciado n.º 13/5ª CCR.
OFÍCIO N.º 7722/2011MPF/PRPE/MSM - encaminha peça de informação com declinação de atribuições
Ref: Peças de Informação n.º 1.26.000.002358/2011-76
Procuradora oficiante: Mabel Seixas Menge
Deliberou a Câmara pela ciência.
OFÍCIO N.º 7977/2011-MPF/PRPE/DTCC - encaminha cópia integral do Procedimento Administrativo nº 1.26.000.002252/2011-72 e do despacho com declínio de
atribuições parcial ao Ministério Público Estadual
Ref: P.A 1.26.000.002252/2011-52
Procuradora oficiante: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério
Público do Estado de Pernambuco.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400091
DA
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Assunto
:
Deliberação
Assunto
:
8
Deliberação
:
Assunto
:
Deliberação
:
Assunto
:
Deliberação
:
10
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
490 Procedimento: 1.35.000.000879/2011-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na construção
da praça de eventos no município de Salgado/SE, com recursos do
contrato de repasse Nº 179.380-66/2005, por meio da Caixa Econômica Federal - Programa Turismo no Brasil do Ministério do Turismo.
Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
491 Procedimento: 1.35.000.000972/2011-94
Interessado: Sr. Airton Teles
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação
de recursos federais destinados à área de saúde no Município de
Carira/SE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
492 Procedimento: 1.35.000.001269/2011-01
Interessado: João Santos
Assunto: Suposta irregularidade praticada pela prefeita de
Carmópolis/SE, consistente na inserção ilegal de nome de gestora em
prédios públicos do município.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio
de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a
Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à
unanimidade, pela homologação.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:45 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8,
____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada
pelos presentes abaixo indicados.
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ISSN 1677-7042
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Membro Titular
DENISE VINCI TÚLIO
Membro Titular
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES
Membro Suplente
Ofícios nºs 899, 900, 901, 902, 903, 904 e 905/2011-STC/PRM-BG - despachos de
arquivamento exarados em autos de Peças de Informação - cópias de arquivo com a
destinação de recursos federais efetuados pelo FNDE aos municípios do Estado do
Rio Grande do Sul.
Ref: Peças de Informação nºs 1.29.012.000127/2011-87, 1.29.012.000126/2011-32,
1.29.012.000125/2011-92,
1.29.012.000124/2011-43,
1.29.012.000123/2011-07,
1.29.012.000122/2011-54 e 1.29.012.000121/2011-18
Procurador oficiante: Alexandre Schneider
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
PA n.º 1.22.007.000070/2010-65 - Relatório de fiscalização do SUS. Possíveis irregularidades quanto à aplicação de verbas públicas federais pelo município de Carvalhos/MG.
Recurso do Procurador da República, Marcelo José Ferreira-PR/MG, em face de
decisão da 5ª Câmara na 615ª Reunião, de 12 de setembro de 2011, que não homologou o declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual, fixando a atribuição
do MPF para atuar no feito, nos termos do voto oral da Relatora, Drª Denise Vinci
Tulio.
Deliberou a Câmara pela manutenção da decisão recorrida e encaminhamento dos
autos ao Egrégio Conselho Institucional
PA nº 1.27.000.001018/2010-18 - Possíveis irregularidades na aplicação de recursos
federais repassados ao Município de Matias Olímpio/PI pelo Ministério da Saúde.
Recurso do Procurador da República Antônio Cavalcante de Oliveira Junior, da PR/PI,
em face da decisão da 5ª CCR na 584ª reunião, de 14 de fevereiro de 2011, pelo
retorno dos autos à PR de origem para adoção de providências em relação ao
cumprimento do Enunciado n.º 14 desta Câmara.
Decisão do Conselho Superior: "O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto da
Relatora, deu provimento ao recurso para que seja homologada a promoção de arquivamento, tendo em vista que, no caso em tela, não há como viabilizar ação de
ressarcimento, em face do pequeno valor do débito e determinou a remessa dos autos
à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para ciência e providências pertinentes." (CI,
2ª Reunião Ordinária, de 19.10.2011. Conselheira Relatora: Sandra Cureau)
Deliberou a Câmara pela ciência da decisão do Conselho Institucional e remessa dos
autos à Procuradoria de origem.
PA nº 1.16.000.000287/2004-94 - Possíveis irregularidades na contratação direta da
empresa Valuation Consultores Associados Ltda pela Caixa Econômica Federal.
Recurso do Procurador da República Hélio Ferreira Hering Júnior, da PR/DF, em face
da decisão da 5ª CCR na 609ª reunião, de 8 de agosto de 2011, pelo retorno dos
autos
à PR de origem para adoção de diligências.
Decisão do Conselho Superior: O Conselho, a unanimidade, nos termos do voto da
Relatora, negou provimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que adotará as providências pertinentes ao envio dos autos à
origem. (CI, 2ª Reunião Ordinária, de 19.10.2011. Conselheira Relatora: Julieta E.
Fajardo Cavalcante de Albuquerque )
Deliberou a Câmara pela ciência da decisão do Conselho Institucional e remessa dos
autos à Procuradoria de origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
92
ISSN 1677-7042
1
Exame de Procedimentos
1 Procedimento: 08190.025601/11-82
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Improbidade administrativa. Suposta morosidade no trâmite e no julgamento de apelação criminal. APR nº 2003.03.1.021783-5. Requerimento nº 08190.025601/11-82. P.A nº 22.094/2010.
Suposta prática de ato de improbidade administrativa, atribuído a Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
2 Procedimento: 08123.001949/94-04
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Meio Ambiente. Quantum arrecadado de reposição florestal. Possível omissão do
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no repasse ao
Estado de São Paulo.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 08120.004252/99-85
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
4 Procedimento: 1.29.000.000578/2000-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível não encaminhamento de decisões condenatórias do Tribunal de Contas da
União para execução de débitos por parte da Advocacia-Geral da União.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
5 Procedimento: 1.36.000.000208/2001-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Eventuais irregularidades na implantação do projeto de interesse da empresa Xavante
Agroindustrial de Cereais Ltda. (município de Dueré/PA), financiado pelo FINAM / SUDAM - Fundo de
Investimentos da Amazônia/ Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 1.23.001.000361/2002-66
Interessado: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA e outros
Assunto: Supostas irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado pela Prefeitura Municipal de Redenção/PA. Contratos firmados coma Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Convênio 399/99.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
7 Procedimento: 1.20.000.000096/2004-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticada mediante extinção
das atribuições e responsabilidades inerentes às funções de liquidante e do conselho fiscal, antes que o
procedimento de liquidação do Banco do Estado do Mato Grosso (Bemat) estivesse regularmente
concluído.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
8 Procedimento: 1.25.001.000081/2005-26
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais na
ação governamental "Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade
e/ou Risco Social", executada pela Prefeitura Municipal de Juranda/PR.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
9 Procedimento: 1.30.012.000327/2005-71
Interessado: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no processo de contratação emergencial da
Empresa Walkam Climatização Ltda. pelo Hospital Cardoso Fontes, objetivando a prestação de serviços
de operação, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos frigorígenos e exaustores, com fornecimento de mão-de-obra.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.13.000.000741/2006-81
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na utilização de recursos federais repassados
pelo Ministério da Saúde ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
11 Procedimento: 1.14.002.000005/2006-75
Interessado: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de São José do Jacuípe/BA referente à nomeação
de membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
12 Procedimento: 1.15.000.001767/2006-71
Interessado: Fundação Nacional da Saúde
Assunto: Impugnação total do objeto do Convênio nº 2885/2001, celebrado entre a Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Morrinhos/CE, visando a execução de
sistemas de abastecimento de água nas localidades de: Luz, Ventura, Canudos, Bom Princípio II, Nova
Olinda e Forno Velho.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
13 Procedimento: 1.16.000.000872/2006-56
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível fruição, pela instituição União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE,
de regalia indevida de órgãos públicos relacionada com isenção previdenciária.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.16.000.002325/2006-13
Interessado: JOSÉ SASHINGTON DIAS
Assunto: Suspeita de sonegação fiscal, fraudes e outras irregularidades no negócio de compra e
venda envolvendo a empresa AASTEC e a Seletto Alimentos do Nordeste Ltda., sendo esta adquirida da
Varig S/A por aquela.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400092
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
15 Procedimento: 1.23.000.000508/2006-51
Interessado: Sr. SANTA CRUZ OLIVEIRA PINTO
Assunto: Apuração de suposto descumprimento, por parte da Fundação Nacional de Saúde Funasa, de decisão judicial que determina o custeamento de tratamento de saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
16 Procedimento: 1.23.001.000190/2006-07
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Suspeita de grilagem de terras por contemplados do Projeto Trairão por pessoas que
tinham conhecimento do funcionamento do processo de titulação.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
17 Procedimento: 1.26.000.001479/2006-33
Interessado: Ministério da Integração Nacional
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na utilização de recursos repassados pelo Fundo
de Investimentos do Nordeste - FINOR para a empresa Termofértil S/A.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
18 Procedimento: 1.29.017.000069/2006-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do cumprimento do artigo 2º da Lei nº 9.452/97 - Controle social dos gastos
públicos - por parte do Município de Nova Santa Rita/RS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
19 Procedimento: 1.33.000.001778/2006-33
Interessado: Sra. Gabriela de Souza Guedes
Assunto: Apuração de possíveis Irregularidades na Avaliação dos Candidatos na Prova Oral para
Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.12.000.000233/2007-11
Interessado: Oneide Correira de Souza e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no Caixa Escolar Fagundes Varela, no município de Mazagão/AP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
21 Procedimento: 1.14.002.000028/2007-61
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de Programas/Ações do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome praticadas pelo Município de Jacobina/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
22 Procedimento: 1.14.002.000033/2007-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto desvio de receita agropecuária por parte da Escola Agrotécnica Federal de
Senhor do Bonfim através de Cooperativa.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.14.004.000255/2007-76
Interessado: EDNALDO PURIDADE DA MATA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades cometidas por representantes da Associação
Amigos da Unidade Infância Especial São Francisco de Assis - Uniesfa.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.15.000.001319/2007-59
Interessado:
Assunto: Apuração de eventual existência de elevada variação de preços no fornecimento de
albumina, imunoglobulina e gamaglobulina a órgãos da Administração Pública Federal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
25 Procedimento: 1.20.000.000646/2007-23
Interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na situação funcional de servidores do Poder
Judiciário de Mato Grosso, percepção de salários pelo Instituto de Seguridade dos Servidores do Poder
Judiciário mesmo após a sua extinção.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.20.000.000835/2007-04
Interessado:
Assunto: Apuração de possível atribuição, à pessoa estranha à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, o encargo de ministrar aulas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.26.002.000050/2007-90
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de notícia de irregularidades, no município de Panelas-PE, na utilização de
recursos federais oriundos do Ministério da Saúde, apontadas em Relatório de Ação de Controle nº
00190.002804/2006-57, da Controladoria-Geral da União
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
28 Procedimento: 1.30.017.000023/2007-25
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.34.012.000197/2007-99
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades no repasse de verbas federais realizado pela Secretaria de
Aquicultura e Pesca - SEAP à organização não governamental Centro Educacional Água Viva - CEAVI.
Capacitação de pescadores artesanais no Município de Guarujá/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
30 Procedimento: 1.12.000.000264/2008-52
Interessado: CLÉCIO LUIZ VILHENA VIEIRA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura municipal de Mcapá/AP na aplicação de recursos provenientes do Convênio nº 199/MDS/2005.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
31 Procedimento: 1.13.000.001059/2008-77
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização da 25ª Etapa do Programa de Fiscalização a Partir de
Sorteios Públicos: apuração das irregularidades relativas ao Ministério do Desenvolvimento e Comércio
no Município de Careiro da Várzea/AM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.13.001.000152/2008-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da inadimplência constante na prestação de contas do convênio579362,
celebrado entre o Departamento de Administração Interna - Ministério da Defesa, e a Prefeitura de São
Paulo de Olivença/AM.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
33 Procedimento: 1.14.000.001769/2008-60
Interessado: Juízo Federal da 23a. Vara Federal de Salvador
Assunto: Apuração de suposto descumprimento, pela Caixa Econômica Federal - CEF, de
decisão judicial exarada pelo Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Salvador.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.14.001.000038/2008-97
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas ao programa de vigilância epidemiológica e
ambiental, referentes ao pagamento de tarifas bancárias. Município de Potiraguá/ba.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
35 Procedimento: 1.20.000.000956/2008-29
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Impropriedades no Programa Censo Escolar de Educação Básica, eventualmente ocorridas no Município de Matupá/MT. .
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
36 Procedimento: 1.21.004.000155/2008-96
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposta contratação de recepcionistas, sem prévio concurso público, para trabalharem
na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.22.000.003757/2008-06
Interessado: Luiz Eduardo G Klovrza
Assunto: Apuração de possível irregularidade praticada por Juiz Federal no exercício de suas
funções.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
38 Procedimento: 1.22.006.000050/2008-80
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 559/2005. Supostas irregularidades referentes a aplicação dos recursos federais sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no município de Uruana de Minas/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
39 Procedimento: 1.23.000.000490/2008-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta utilização por particular de espaço físico da Universidade Federal
do Pará como oficina mecânica.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
40 Procedimento: 1.23.000.000565/2008-01
Interessado: Sr. Antônio de Nazaré Tavares Lima e outros
Assunto: Notícia de improbidade administrativa por parte do Presidente da Câmara Municipal
de São Miguel do Guamá/PA, no biênio 2005/2006.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.23.000.003501/2008-53
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Supostas irregularidades existentes no Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Ação: Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica e Apoio ao Transporte Escolar na
Educação Básica), do Ministério da Educação, no município de São Sebastião da Boa Vista/PA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.23.003.000809/2008-17
Interessado: Zenildo Fleischmann
Assunto: Notícia de suposta omissão do INCRA em atuar na resolução da invasão de suas
terras, localizadas no PA do Surubim/PA
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
43 Procedimento: 1.24.001.000276/2008-56
Interessado: Sra. Cícera Soares dos Santos
Assunto: Supostas irregularidades na distribuição das cestas básicas no Acampamento Usina
Tanques, no Município de Alagoa Grande-PB. Recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
44 Procedimento: 1.26.001.000003/2008-37
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos do Ministério
da Educação, praticadas pela Prefeitura Municipal de Araripina/PE, a título de execução do Programa
Toda Criança na Escola - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.28.100.000009/2008-11
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no Município de Upanema/RN, referente ao ano de 2003.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.28.100.000245/2008-38
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração acerca da retirada de duas pessoas de Programas do Governo Federal,
possivelmente motivada pela informação prestada pelo responsável do programa no Município de
Triunfo Potiguar/RN.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.32.000.000316/2008-06
Interessado: Sr. Francisco Angealdo Marques Bezerra
Assunto: Apuração de suposta acumulação indevida de cargo público com emprego privado por
servidor comissionado da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.12.000.000446/2009-12
Interessado: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO.
Assunto: Apuração de Possíveis Irregularidades ou desvio de recursos públicos federais no
município de Oiapoque/AP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
49 Procedimento: 1.13.000.001984/2009-89
Interessado: PR/AM - SEPLAN - SECAO DE GERENCIAMENTO DO PLAN-ASSISTE DA
PR/AM e outros
Assunto: Apuração de possível ocupação ilegal de terras da União (Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos), com interesse das famílias para regularização de sua posse.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
50 Procedimento: 1.13.000.002313/2009-35
Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades administrativas cometidas por ex-procurados da
fazenda nacional.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.14.000.001615/2009-59
Interessado: Sr. Iaperi Cerqueira de Sousa
Assunto: Apuração de suposta prática de atos ilícitos, no exercício das funções, por servidor do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistentes em agressões físicas e verbais.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
52 Procedimento: 1.14.008.000065/2009-81
Interessado:
Assunto: Apuração de suposta omissão na prestação de contas e possíveis irregularidades na
aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, à
Prefeitura Municipal de Planaltino/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.15.003.000335/2009-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Croatá/CE.
Recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estímulo à Produção Agropecuária. Fatos ocorridos nos exercícios de 2001/2004.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.16.000.000363/2009-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Senado Federal. Terceirização irregular. Licitação para contratação de empresa para o
desempenho de funções de cargos da área de Comunicação Social., em detrimento de candidatos
aprovados em concurso.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
55 Procedimento: 1.19.000.001211/2009-89
Interessado: Tribunal de Contas da União e outros
Assunto: Suposta irregularidade na prestação de contas dos recursos repassados por força do
convênio 067/2000 ao município de Chapadinha/MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
56 Procedimento: 1.20.000.000008/2009-74
Interessado: Juízo da Segunda Vara de Sorriso/MT
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado por Procurador
Federal do Instituto Nacional do Seguro Social em razão de desobediência à ordem judicial.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.21.000.001338/2009-40
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível irregularidade da carga horária contratual de servidores médicos da Fundação
Universidade federal de Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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ISSN 1677-7042
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58 Procedimento: 1.21.001.000109/2009-06
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Itaquiraí/MS para
construção do 5º bloco da Escola Primavera.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
59 Procedimento: 1.22.000.003260/2009-61
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em licitação organizada pela Caixa Econômica Federal em
Minas Gerais. Unidades simplificadas de loterias.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.22.002.000244/2009-04
Interessado: DENASUS
Assunto: Apuração do cumprimento, por parte do Hospital das Clínicas da Universidade Federal
do Triângulo Mineiro, das normas específicas para cadastramento de centros de alta complexidade em
oncologia.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.22.013.000093/2009-57
Interessado: Sr. Marcelo Sung Ho Kim
Assunto: Demissão de diversos agentes fiscais do CREA - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia em Minas Gerais. Verificação se a redução do quadro de servidores na região
afetará a qualidade do serviço.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
62 Procedimento: 1.23.000.001667/2009-16
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Embarcações e material de informática supostamente armazenados de forma irregular
pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Pará.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.27.000.002109/2009-29
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de suposto descumprimento de determinações do Tribunal de Contas da
União pela Universidade Federal do Piauí (UFPI).
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
64 Procedimento: 1.28.000.000260/2009-95
Interessado: Sr. Lourival Lourenço de Melo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos federais
transferidos ao Município de São José de Mipibu/RN para apoio a projetos de desenvolvimento do setor
agropecuário.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.28.000.000492/2009-43
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades na administração de verbas públicas federais
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através da aplicação de recursos do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF no Município de Baia Formosa/RN.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.29.003.000053/2009-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidas nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento no
Município de Sapiranga/RS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.29.008.000900/2009-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Asseguramento da observância, pela Prefeitura Municipal de São João do Polêsine/RS,
de práticas que garantam a adequada aplicação de recursos federais e o devido controle social.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.30.008.000164/2009-19
Interessado: Sr. Paulo Roberto Camargo
Assunto: Supostas perseguições sofridas por médico perito do INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social após noticiar a prática de acumulação ilegal de cargos por parte de médicos peritos lotados
na Agência da Previdência Social de Resende/RJ.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.30.012.000930/2009-86
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro ¿ IPEM-RJ. Suposto uso
indevido de verbas federais repassadas pelo Inmetro. Possíveis irregularidades administrativas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
70 Procedimento: 1.32.000.000166/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível inobservância de licitação na TV Educativa - Fundação Nelson
Castilho.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.33.009.000017/2009-27
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da legalidade e do cumprimento do contrato de concessão de exploração da
rodovia BR 116, trecho Santa Catarina.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
72 Procedimento: 1.33.015.000014/2009-12
Interessado: Valmir Lourenço Ruthes
Assunto: Apuração de possível extravio de documentos que foram entregues por empregador á
Agência da Previdência Social em Mafra/SC, comunicando acidente de trabalho.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010400094
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
73 Procedimento: 1.34.001.005330/2009-94
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na escolha de projeto arquitetônico para o
Pavilhão Brasileiro da Expo Xangai 2010.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.10.000.000376/2010-01
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa por parte de
presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.14.000.001366/2010-35
Interessado: Associação de Agências de Correios Franqueadas do Estado da Bahia
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em diversos procedimentos licitatórios promovidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a contratação de Agências de
Correios Franqueadas - AGFs
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.14.000.001856/2010-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na Associação de Desenvolvimento Sustentável
da Bahia, que estaria figurando, no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
como parceira do programa Brasil Alfabetizado.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
77 Procedimento: 1.14.002.000016/2010-31
Interessado: Município de Caldeirão Grande/BA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias
atribuídas a ex-gestor do Município de Caldeirão Grande/BA, referente às competências dos meses de
novembro e dezembro do exercício de 2008.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.14.004.000019/2010-55
Interessado: Ministério das Comunicações
Assunto: Supostas irregularidades na execução do Programa Inclusão Digital (Telecentros Comunitários), objeto do convênio nº MC 155/2005 com vigência de 11/05/06 a 01/11/06, conforme
relatório da Controladoria-Geral da União nº 029/2007.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
79 Procedimento: 1.15.003.000285/2010-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Acompanhamento de criação e instalação dos Conselhos Municipais de Alimentação
Escolar, na área de abrangência da PRM/Sobral, para que os municípios possam a continuar a receber os
recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.16.000.000613/2010-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Conselho Federal de Engenharia - CONFEA. Suposta contratação da empresa Boeing
Eventos Ltda. para prestação de serviços de eventos sem licitação, ocorrida na gestão do atual presidente
da referida autarquia.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
81 Procedimento: 1.16.000.000850/2010-72
Interessado: João Marcelo de Souza Cordeiro
Assunto: Apuração de supostas irregularidades consistentes em não concluir obras de infraestrutura da super quadra 19 no município de Cidade Ocidental.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.17.000.000081/2010-75
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possível omissão da Universidade Federal do Espírito Santo no controle
da jornada de trabalho dos servidores públicos, permitindo o cumprimento de jornadas diferenciadas sem
embasamento legal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.17.000.001232/2010-11
Interessado: Paulo Roberto Gomes
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na cobrança de taxa de marinha por parte da Secretaria de Patrimõnio da União em terreno que não se enquadra na incidência do tributo.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
84 Procedimento: 1.17.000.001749/2010-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de irregularidades na autorização de uso de bem público, pela Companhia
Docas do Espírito Santo - CODESA, e a empresa Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio
Marítimo S.A. (Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.18.000.000747/2010-58
Interessado: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
Assunto: Cidade de Buriti de Goiás-GO. Recebimento da renda-cidadã e bolsa família, além de
outras irregularidades. Direito do cidadão
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.18.000.001402/2010-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas fraudes nas ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de
Qualificação "Moto Frete de Goiânia".
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
87 Procedimento: 1.19.000.000320/2010-12
Interessado: Sra. Elane de Souza Bastos Alves
Assunto: Apuração de possível irregularidade na ocupação de terrenos da União, situado em
Campo de Perizes Baixo em Rosário do Maranhão, sendo de responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União/MA.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
88 Procedimento: 1.19.000.000762/2010-69
Interessado: Célia Pereira da Silva Oliveira
Assunto: Solicitação de adoção de providências por parte do Ministério Público Federal, acerca
da ocorrência de erro no Edital 01/2010, referente ao processo seletivo para Recenseador, realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.19.000.000925/2010-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Paulino Neves/MA. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Responsabilidade do ex-gestor municipal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
90 Procedimento: 1.19.000.001255/2010-42
Interessado: Sr. Marcelino Ramos Nascimento
Assunto: Apuração de suposto desvio de função de analistas administrativos na emissão de
pareceres em prestações de contas de convênios.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
91 Procedimento: 1.19.000.001556/2010-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Carutapera/MA. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do
FUNDEB. Exercício 2004.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
92 Procedimento: 1.20.000.000054/2010-15
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na aplicação de recursos transferidos ao Município
de Nobre/MT pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, para aquisição de veículo
destinado ao transporte escolar.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
93 Procedimento: 1.20.000.000483/2010-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Averiguação, no âmbito do município de Barra di Garças/MT, do efetivo cumprimento
das Portarias 648/GM/2006 do Ministério da Saúde e a Portaria 058/2009/GBSES/MT da Secretaria de
Saúde do Mato Grosso.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.20.000.001229/2010-01
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 960/2007. Ministério das Comunicações. Município de Alto Boa Vista/MT. Supostas irregularidades na aplicação de
recursos federais.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.20.000.001236/2010-03
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica em linhas de
transporte coletivos e urbanos na Vila Itamarati, Município de Rondonópolis/MT.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
96 Procedimento: 1.20.000.001242/2010-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposto crime praticado com recursos do Fundo Nacional da Amazônia - FINAM.
Empresa Milhobom Alimentos SA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
97 Procedimento: 1.20.000.001284/2010-93
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de irregularidades ocorridas no Programa/Ação de incentivo financeiro a
municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica, atinente ao Ministério da Saúde,
constante no relatório de fiscalização nº 022/2003, referente ao município de Vila Rica/MT.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
98 Procedimento: 1.20.000.001360/2010-61
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade envolvendo vereadora do Município de Rosário Oeste/MT,
sobre recebimento da prefeitura através de obras realizadas por laranjas.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio.
99 Procedimento: 1.20.000.002108/2010-79
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cascalheira/MT. Recursos oriundos de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
100 Procedimento: 1.21.000.000126/2010-89
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da destinação inadequada de lotes
da reforma agrária (descumprimento de critérios legais).
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
101 Procedimento: 1.22.000.000563/2010-65
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Ribeirão das Neves/MG. Supostas irregularidades na aplicação de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Responsabilidade da
ex-prefeita municipal.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
102 Procedimento: 1.22.000.002107/2010-50
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª
Região. Contratação de funcionários sem concurso público.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
103 Procedimento: 1.22.000.003281/2010-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostos problemas na prestação de serviços educacionais em faculdade. Suspensão
das aulas por aproximadamente um mês e atraso no pagamento de professores e funcionários.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.22.000.003287/2010-97
Interessado: Sr. Emanuel Camilo de Oliveira Marra
Assunto: Falta de manutenção e fiscalização da pista central na trincheira da cidade industrial,
no município de Contagem/MG. Rodovia BR-381.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
105 Procedimento: 1.22.000.003288/2010-31
Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
Assunto: Apuração de inexistência de enfermeiro no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
106 Procedimento: 1.22.000.003292/2010-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível prática de abuso de autoridade decorrente do sequestro de contas correntes do
Município de Barbacena para pagamento de reclamatórias trabalhistas.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e remessa dos autos à 1ª CCR.
107 Procedimento: 1.22.000.003590/2010-90
Interessado: Sr. Luiz Paulo Fontes de Rezende
Assunto: Supostas irregularidades no concurso público realizado para preenchimento de vaga de
Professor de Economia no Campus avançado de Ouro Preto/MG, na cidade de Ribeirão das Neves/MG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.22.000.003592/2010-89
Interessado: Sr. Walter Lino Soares
Assunto: Apuração das razões decorrentes da demora no agendamento de consultas e falta de
fornecimento de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos
Direitos do Cidadão para análise da promoção de arquivamento.
109 Procedimento: 1.22.000.003594/2010-78
Interessado: José Arnaldo dos Santos Júnior
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em edital de concurso promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.22.000.003702/2010-11
Interessado: Iran Rodrigues de Sousa
Assunto: Apuração de supostas falhas nas regras para manutenção das bolsas Prouni, bem como
suposta insuficiência de material didático no âmbito da Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais
- PUC/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.
111 Procedimento: 1.22.002.000122/2010-43
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades perpetradas pelos gestores públicos do Instituto Federal do
Triângulo Mineiro - IFTM, com reitoria localizada em Uberaba/MG.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.22.002.000207/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Município de Uberaba/MG. Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais
oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Programa Proinfância, dentre
outros. Exercício 2007.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.22.003.000231/2010-51
Interessado: Sr. José de Oliveira Júnior
Assunto: Apuração de suposta construção irregular e clandestina em terreno pertencente à Caixa
Econômica Federal - CEF de unidade da Fundação Presidente Antônio Carlos (Unipac).
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.22.003.000327/2010-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: APossível burla à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal pela empresa Tortuga
Companhia Zootécnica Agrária, no tocante ao transporte de mercadorias excedendo o peso limite de
cargas permitido pela legislação de trânsito.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
115 Procedimento: 1.23.000.000729/2010-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Estado do Pará.
Suposto descumprimento de decisão liminar, e não implantação de benefício de aposentadoria rural por
idade, em favor do representante.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.23.000.000781/2010-62
Interessado: Federação dos Mototaxistas e Motofrete do Estado do Pará
Assunto: Federação dos Mototaxistas e Motofrete do Estado do Pará. Solicitação de apoio no
sentido de garantir o direito de circular com segurança, garantida pela Constituição Federal e pelo
Código Brasileiro deTrânsito, em busca de fortalecer o sistema de segurança no trânsito do Estado do
Pará, para que o profissional de transporte de moto-táxi tenha segurança para transportar os usuários do
serviço.
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
117 Procedimento: 1.23.001.000118/2010-58
Interessado: Sr. Domingos Costa Ramos
Assunto: Suposta aplicação incorreta de créditos do INCRA - Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - reforma de habitação.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.23.001.000295/2010-34
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01514. Município
de Pau D'arco/PA. Supostas irregularidades no Programa "Promoção da Sustentabilidade de Espaços
Sub-regionais".
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
119 Procedimento: 1.24.000.001070/2010-78
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Universidade Federal da Paraíba. Suposta falha na fiscalização de contrato firmado
com a empresa Taler Service Recursos Humanos e Serviços Ltda. Responsabilidade subsidiária pelos
débitos trabalhistas a que a empresa fora condenada a pagar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
120 Procedimento: 1.24.000.001449/2010-88
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o
Município de Salgado de São Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, celebrado com o
objetivo de realização de melhorias sanitárias domiciliares.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.24.000.001829/2010-12
Interessado:
Assunto: Apuração de denúncia encaminhada contra o Prefeito Municipal de Duas Estradas/PB,
por suposta malversação de recursos públicos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.25.008.000068/2010-74
Interessado: Sra. Judite Mierzva Zaboroski
Assunto: Apuração de suposto mal atendimento por médicos do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.25.009.000010/2010-11
Interessado: Procuradoria da República no Estado do Parana e outros
Assunto: Apuração da responsabilidade civil dos envolvidos na "Máfia das Sanguessugas" no
Município de Francisco Alves-PR.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
124 Procedimento: 1.25.011.000092/2010-54
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio
público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos provenientes do Serviço Específico
de Proteção Social Básica para a manutenção do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no
exercícios de 2007, 2008 e 2009, no âmbito do Município de Jardim Olinda/PR.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
125 Procedimento: 1.26.000.002835/2010-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Cópia do Acórdão nº 6592/2010/TCU-1ª Câmara. Supostas irregularidades na prestação de contas de recursos oriundos da Fundação Nacional de Saúde (inexecução parcial do convênio
nº 2252/2001), cometidas pela ex-Prefeita de Gameleira/PE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.26.003.000086/2010-69
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades constatadas no Relatório de Fiscalização nº 968/2007, elaborado pela Controladoria-Geral da União, notadamente em relação aos Convênios nº 390/2003, 5572 e
5637/2004, celebrados entre o Município de Mirandiba/PE e a Fundação Nacional de Saúde.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
127 Procedimento: 1.27.000.001604/2010-54
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Município de Prata do Piauí/PI. Perfuração de poços tubulares. Serviços em desconformidade com as especificações contratuais, pagamentos por serviços não-realizados ou em quantitativo superior ao aplicado, sobrepreço. Citação dos agentes públicos e da empresa contratada. Revelia
de um dos responsáveis. Rejeição das alegações de defesa dos demais. Contas irregulares. Débito, multa,
autorização para cobrança judicial e parcelamento da dívida.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.28.000.000776/2010-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na prestação de contas de despesas com utilização de verbas do Fundo Partidário por parte do Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, referente ao exercício de 2002.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.28.100.000097/2010-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de supostas irregularidades nas dispensas de licitação da Prefeitura Municipal
de Viçosa/RN, nos anos de 2003 e 2004.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.28.100.000428/2010-78
Interessado: Marcelo de Almeida Braga
Assunto: Apuração de possível apresentação de forma inadequada das informações relativas a
LC 101/2000 pela prefeitura do Município de Mossoró/RN.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
131 Procedimento: 1.28.100.000466/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da regularidade do procedimento licitatório nº 002/2008, realizado pela
Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN, cujo objeto era a aquisição de um veículo tipo caminhão,
e a instalação de um tanque rodoviário para coleta de leite.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.28.200.000115/2010-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no pagamento do salário-família realizado pela Prefeitura
Municipal de Acari/RN aos seus servidores.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
133 Procedimento: 1.29.000.002112/2010-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta irregularidade em destinação de recursos federais oriundos do teto financeiro
de vigilância em saúde pelo Município de Guaíba/RS.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.29.012.000205/2010-62
Interessado: Patrícia Lazzarotto
Assunto: Apuração de supostas más condições de trabalho para realização de perícias médicas
na Agência da Previdência Social de Garibaldi/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.30.008.000093/2010-98
Interessado: Anônimo
Assunto: Eventuais irregularidades na utilização de veículos da Fundação Nacional de Saúde
pelo Município de Quatis/RJ, bem como no pagamento de reparos efetuados em veículos da Prefeitura.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
136 Procedimento: 1.30.012.000962/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostos extravios de objetos enviados por meio da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
137 Procedimento: 1.30.012.001094/2010-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades no ato de alienação de propriedade federal pelo Exército
Brasileiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.30.012.001178/2010-24
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível atuação irregular da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à
Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Graffrée e Guinle da UFRJ
- Universidade Federal do Rio de Janeiro na organização de concursos públicos federais, no período de
2006 a 2008.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.30.017.000064/2010-17
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Supostas irregularidades no Contrato nº 45/2006 e aditivo nº 01 - Processo Administrativo 5935/2006, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal (Contrato n.
0160822.01/2003).
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
140 Procedimento: 1.34.001.003930/2010-51
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Improbidade administrativa. Polícia Federal. Inuqérito Policial nº 171/2009-7. Sindicância nº 57/2007.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.34.001.005791/2010-09
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado por agentes de Polícia Federal
lotados em São Paulo.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
142 Procedimento: 1.34.001.006705/2010-77
Interessado: Anônimo
Assunto: CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de
São Paulo. Execução fiscal com créditos tributários prescritos. Ausência de inscrição em dívida ativa de
multas aplicadas por fiscais do CREA/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
143 Procedimento: 1.34.005.000229/2010-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do baixo número de realizações de justificações administrativas de tempo de
serviço na atividade rural, artigos 55, §3º e 108 da lei 8213/91, ocorridas na agência do INSS - Instituto
Nacional do Seguro Social em Franca/SP.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
144 Procedimento: 1.35.000.002140/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE. Suposta irregularidade envolvendo o
pagamento de adicional de insalubridade a servidor que não labora em local insalubre.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
145 Procedimento: 1.35.000.002141/2010-76
Interessado: Controladoria Geral da União - CGU
Assunto: Possíveis irregularidades no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Sergipe - IFS/SE referente à ausência de ressarcimento de vencimento de servidores cedidos com ônus
para o cessionário.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
146 Procedimento: 1.36.000.000137/2010-36
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de possível omissão de prestar contas dos recursos repassados para a conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no ano de 2004, para aplicação, pelo Município
de Peixe/TO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
147 Procedimento: 1.11.000.000475/2011-28
Interessado: Anônimo
Assunto: Eventual descaso no armazenamento de material didático destinado ao PROJOVEM
no Município de Maceió (AL). Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
148 Procedimento: 1.12.000.000166/2011-11
Interessado: Sra. Maria Lizete Reis Pantoja
Assunto: Supostos problemas na estrutura do prédio e na acomodação da biblioteca de residência médica do Amapá, localizada em um anexo do Hospital de Clínicas Alberto Lima.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
149 Procedimento: 1.12.000.000289/2011-51
Interessado: Lourival Sousa Farias
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no tocante à concessão de lote no Projeto de
Assentamento Cedro, no município de Tartarugalzinho/AP pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.13.000.000069/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Manicoré/AM, por irregularidades na prestação de contas do Termo de
Convênio CV Nº 432/2006, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
151 Procedimento: 1.13.000.000283/2011-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta falta de prestação de contas referentes aos recursos repassados ao município
de Borba/AM destinados aos Serviços Assistenciais Agente Jovem/2003.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
152 Procedimento: 1.14.000.000752/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEF no Município de Santo
Amaro/BA. Exercício 2004.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.14.000.000968/2011-56
Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Assunto: Apuração de suposta conduta irregular imputada a Servidor do IBAMA no exercício
de suas atribuições. Venda de árvores por preço irrisório, causando prejuízo aos investidores do PROJETO REFLORESTAMENTO BAHIA III.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
154 Procedimento: 1.14.000.001211/2011-80
Interessado: Sra. Pollyana Jatobá Ramos Castro
Assunto: Supostas irregularidades no processo seletivo da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF, consubstanciadas no descumprimento do edital nº 001/2007.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo envio dos autos ao Ministério Público
Estadual da Bahia.
155 Procedimento: 1.14.001.000025/2011-13
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação do cumprimento de normas relativas à disponibilização ao cidadão, em
sítios da internet, de informações de caráter público, pelos órgãos públicos gestores de verbas, serviços
e competências federais, em especial da Lei Complementar nº 131/2009, na área das Subseções Judiciárias das Varas de Ilhéus e Itabuna.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.14.002.000038/2011-82
Interessado: Sr. Antônio Marcos Alves da Silva e outros
Assunto: Apuração de possível omissão na prestação de contas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
referente ao ano de 2003, por parte de ex-gestores do Município de Ponto Novo/BA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
157 Procedimento: 1.15.000.000345/2011-46
Interessado: Maria do Socorro Ximenes Aguiar Melo
Assunto: Apuração de suposto descumprimento de requisição oriunda da Justiça Eleitoral pela
Universidade Federal do Ceará, no que diz respeito à liberação de servidora para prestação de serviços
eleitorais.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.15.000.000673/2011-42
Interessado: Anônimo
Assunto: Concurso Público. Academia da Força Aérea (AFA). Limitação de idade. Verificação
da legalidade.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 1º Câmara de
Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento.
159 Procedimento: 1.15.000.001190/2011-65
Interessado: Daniel Viana Teixiera
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em consignações em folha de pagamento de
servidores da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA-Ceará.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.15.002.000232/2011-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Aiuaba/CE.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.15.002.000243/2011-19
Interessado: Município de Jardim/CE
Assunto: Supostas irregularidades na Tomada de Preços nº 0607001/2010-FMS, realizada pelo
Município de Jardim/CE, para construção de posto de saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.
162 Procedimento: 1.15.002.000247/2011-99
Interessado: Município de Jardim/CE
Assunto: Supostas irregularidades em procedimentos licitatórios (convite nº 01060001/11-FME),
realizados pelo Município de Jardim/CE, para construção de creches.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
163 Procedimento: 1.16.000.001754/2011-22
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas pelo extinto Departamento Nacional
de Estradas e Rodagem (DNER), referentes aos exercícios de 1994 e 1996, em contratos firmados pela
visando à execução de serviços de administração da operação dos postos de pesagem instalados em
diversas rodovias federais.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
164 Procedimento: 1.16.000.003141/2011-20
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Escola Superior da Advocacia Geral da União. Notícia de cursos inúteis e patrocínios
suspeitos.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.16.000.003206/2011-37
Interessado: Sr. Mario da Rocha Miranda
Assunto: Apuração de possível contratação indevida de funcionários sem a prévia realização de
concurso público por parte da Fundação Universidade de Brasília - FUB.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
166 Procedimento: 1.17.000.000923/2011-70
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI no exercício 2001.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
167 Procedimento: 1.18.000.000149/2011-60
Interessado: Sra. Érica Silva de Araújo
Assunto: Universidade Federal de Goiás - UFG. Supostas irregularidades na contratação de
biomédicos. Contratação sem concurso público através da Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas
- FUNDAHC, em detrimento de aprovados no concurso para os mesmos cargos na UFG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
168 Procedimento: 1.19.000.000242/2011-37
Interessado: Sr. Marcio Leandro Antezana Rodrigues
Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação ao Município de Santa Luzia/MA para os fins do Programa
de Apoio Sistêmico de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos - PEJA, nos exercícios
de 2005 e 2006.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.19.000.000665/2011-57
Interessado: Tribunal de Contas da União
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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ssunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de convênios firmados
ente o Município de Serrano do Maranhão/MA e o Departamento de Recursos Hídricos e a Fundação
Nacional de Saúde - Funasa.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
170 Procedimento: 1.19.001.000102/2011-59
Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFMA
Assunto: Apuração de suposta conduta ilícita e abusiva por parte da Secretaria de Esporte e
Juventude de Imperatriz/MA, a qual estaria a exigir a inscrição/regularização dos professores de Educação Física perante o Conselho Regional de Educação Física como requisito indispensável para participação da entidade na trigésima edição dos Jogos Escolares.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
171 Procedimento: 1.20.000.000318/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais por
gestor da Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
172 Procedimento: 1.20.000.000997/2011-11
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível irregularidade em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de
Paranatinga. Cargo 54 - Professor II rural.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
173 Procedimento: 1.22.000.000578/2011-12
Interessado: Sra. Alexandra Matos Marques
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concurso público para provimento ao cargo
de Técnico Administrativo, especialidade Jornalismo, da Universidade Federal de Minas Gerais UFMG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
174 Procedimento: 1.22.000.000586/2011-51
Interessado: Antônio Sérgio de Oliveira
Assunto: Apuração de suposta falha na devida fiscalização de responsabilidade do Conselho
Regional de Química - CRQ.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
175 Procedimento: 1.22.000.000597/2011-31
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da falha na qualidade do serviço prestado no âmbito da Procuradoria da
República em Minas Gerais, relativamente à forma com que os serviços auxiliares deste Ministério
Público Federal conduzem-se no trato dos feitos em tramitação.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
176 Procedimento: 1.22.000.001151/2011-23
Interessado: Sra. Roberta Paula Colen Bustamante
Assunto: Apuração de possível vício na qualidade do serviço prestado e no manejo de dados
pessoais por parte do Serviço de Seleção Unificada - SISU, bem como do Ministério da Educação.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
177 Procedimento: 1.22.000.001307/2011-76
Interessado: Sr. André Luiz Alves Senna
Assunto: Apuração de suposta negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a custeio
de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a portador de Hepatite C.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos
Direitos do Cidadão para análise da promoção de arquivamento.
178 Procedimento: 1.22.003.000249/2011-33
Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Uberlândia/MG
Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de carga trafegando com excesso de peso
em Rodovia Federal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
179 Procedimento: 1.22.003.000262/2011-92
Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Uberlândia/MG
Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de carga trafegando com excesso de peso
em Rodovia Federal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
180 Procedimento: 1.22.004.000071/2011-11
Interessado: Jefferson Arruda Rodrigues Faria
Assunto: Apuração de suposto desvio de verba federal destinada a custear o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde em conformidade com a Portaria do Governo Federal nº 3.178/2010
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
181 Procedimento: 1.22.007.000060/2011-19
Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Assunto: Suposta violação do privilégio postal atribuído à ECT por parte do município de
Campo do Meio/MG.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
182 Procedimento: 1.22.010.000095/2011-91
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades no convênio nº 2135/2001, celebrado entre a Fundação
Nacional de Saúde e o Município de Vargem Alegre/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
183 Procedimento: 1.22.012.000043/2011-02
Interessado: Sr. Saulo Luís da Silva
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na realização da seleção de projetos de pesquisa
do Programa de Educação Tutorial - PET, por parte da Universidade Federal de São João Del Rei Campus Dona Lindu.
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PR
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
184 Procedimento: 1.23.000.000679/2011-48
Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil no Pará
Assunto: Verificação da possibilidade de o Ministério Público Federal - MPF ajuizar ação em
face do Estado do Pará, objetivando a nulidade absoluta das nomeações de particulares para provimento
de cargos de assessores do Governo do Estado.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
185 Procedimento: 1.23.000.000830/2011-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de notícia veiculada no jornal de circulação mensal Pará Notícias (Abril de
2011) de que a Prefeitura do Município de Primavera/PA possivelmente possuiria em seu cadastro de
sistema no DATASUS, médicos e enfermeiros que não estariam no exercício de suas profissões naquele
município, mas recebendo recursos do Ministério da Saúde destinado ao pagamento do Programa Saúde
da Família.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
186 Procedimento: 1.23.000.001234/2011-85
Interessado: Ministério da Integração Nacional-MI - MI
Assunto: Cancelamento, por desvio de recursos públicos, de projeto aprovado pela extinta
SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento do Amazonas, denominado Agropecuária Guajarás
S/A.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
187 Procedimento: 1.23.001.000219/2011-18
Interessado: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará
Assunto: Impropriedades eventualmente ocorrentes no Hospital Municipal de Marabá/PA.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
188 Procedimento: 1.24.000.000453/2011-18
Interessado: Sr. Diogo José Barreto de Menezes
Assunto: Suposta fraude ocorrida no procedimento do concurso público para provimento do
cargo de professor de 3º Grau da Universidade Federal da Paraíba.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
189 Procedimento: 1.25.011.000015/2011-85
Interessado: Controladoria Geral da União - CGU
Assunto: Apuração da possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao
patrimônio público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no
exercício de 2010, no âmbito do Município de Inajá/PR.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
190 Procedimento: 1.26.000.000218/2011-63
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Suposta irregularidade no âmbito da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª
Região, consubstanciada na alteração de dados referentes à inscrição da dívida ativa nº nº 40705002052,
possibilitando a emissão indevida de 165 certidões positivas com efeito de negativa em favor do
contribuinte CIL Comércio de Informática LTDA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
191 Procedimento: 1.26.000.000424/2011-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível ato de improbidade administrativa por parte de integrantes da FADE-UFPE Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco, no tocante à
contratação da empresa Marketing & Merchandising Ltda., sem a abertura de procedimento licitatório.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
192 Procedimento: 1.26.000.001893/2011-18
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Possível nomeação irregular pela Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do
Jaboatão dos Guararapes/PE, sem concurso público, de servidora para ocupar cargo que não seja de
direção, chefia ou assessoramento.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
193 Procedimento: 1.26.000.001938/2011-46
Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas e aplicação de recursos
públicos de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Barreiros/PE e o Fundo Nacional de
Saúde, para aquisição de unidade móvel de saúde do tipo consultório odontológico.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
194 Procedimento: 1.26.000.002092/2011-61
Interessado: Sra. Maria das Graças Negromonte
Assunto: Supostas irregularidades na convocação de aprovados no concurso da CHESF (realizado em 2007) para o cargo de "assistente técnico - A - técnico de contabilidade".
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
195 Procedimento: 1.26.000.002153/2011-91
Interessado: Mirella de Carvalho Aguiar
Assunto: PA instaurado para promover e acompanhar a implementação de medidas mais efetivas
de controle da administração e guarda de medicamentos e materiais hospitalares, bem como de fiscalização da unidade de saúde Hospital Getúlio Vargas, vinculada ao SUS, por parte do DENASUS e da
respectiva administração hospitalar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
196 Procedimento: 1.26.000.002161/2011-37
Interessado: DENASUS
Assunto: Supostas irregularidades na Administração e guarda de medicamentos e materiais
hospitalares, bem como na fiscalização da unidade de saúde Hospital Metropolitano Norte Miguel
Arraes, vinculada ao SUS, por parte do DENASUS e da respectiva administração hospitalar.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
197 Procedimento: 1.28.000.000269/2011-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Angicos/RN à empresa "MES Construções e Serviços Ltda." com verbas provenientes do Ministério do
Turismo, para fins de construção de uma praça no referido município.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
198 Procedimento: 1.28.000.000481/2011-88
Interessado: Luiz Antônio de Melo
Assunto: Notícia de impropriedades na aplicação de recursos federais repassados ao Município
de Guamaré/RN, destinados à organização do carnaval.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
199 Procedimento: 1.28.000.000653/2011-13
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de recursos de convênio
firmado entre o Município Caiçara do Norte/RN e o Ministério da Integração Nacional - MI.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
200 Procedimento: 1.29.012.000102/2011-83
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na realização das eleições para escolha de reitor
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IF/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
201 Procedimento: 1.29.016.000054/2011-93
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível lesão ao patrimônio público federal decorrente de ocupação irregular de
imóvel público, bem como eventual prática de ato de improbidade administrativa por concorrência de
servidor para a prática de tal irregularidade.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
202 Procedimento: 1.30.009.000055/2011-14
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais destinadas à
construção da unidade de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no município de
Armação dos Búzios/RJ.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
203 Procedimento: 1.30.012.000247/2011-63
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na contratação de estagiários não aprovados em
prévio concurso público.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
204 Procedimento: 1.31.000.000807/2011-81
Interessado: Ministério Público Federal
Assunto: Suspeita de irregularidades na aquisição de veículos pelo Município de Porto Velho/RO.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
205 Procedimento: 1.33.009.000046/2011-11
Interessado: Rogério da Silva Gomes
Assunto: Apuração de possível prática de nepotismo no Exército Brasileiro.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
206 Procedimento: 1.33.011.000002/2011-34
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Município de Jaraguá do Sul/SC. Supostas irregularidades em contrato firmado para
realização do transporte de resíduos sólidos do Município para aterro sanitário. Empresa Ambiental
Saneamento e Concessões ltda e outros.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
207 Procedimento: 1.34.001.001295/2011-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Não atendimento de
determinação judicial. Possível dano ao patrimônio público.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
208 Procedimento: 1.34.001.001635/2011-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo. Supostas irregularidade na contratação de assessores, sem concurso público.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
209 Procedimento: 1.34.003.000165/2011-89
Interessado: Miguel Angelo da Costa
Assunto: Apuração de suposta demora na em pleito mediante a Justiça Federal de Bauru.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Remessa
de cópia dos autos ao CNJ para adoção das providência que entender cabíveis.
210 Procedimento: 1.34.010.000485/2011-40
Interessado: Maria José dos Santos
Assunto: Suspeita de acumulação indevida de cargos por servidor do Município de Ribeirão
Preto/SP.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
211 Procedimento: 1.34.016.000317/2011-02
Interessado: Simone Rios Barboza Bello de Oliveira
Assunto: Notícia de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB, repassados
ao Município de Ibiúna/SP.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
212 Procedimento: 1.34.028.000011/2011-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na contratação de serviço de segurança particular
pelos estabelecimentos comerciais Armazém Original e Fígaro.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
213 Procedimento: 1.35.000.000423/2011-10
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta deficiência no sistema de segurança do material bibliográfico nas bibliotecas
da Universidade Federal de Sergipe - UFS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
214 Procedimento: 1.35.000.001175/2011-24
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na Previdência Social por meio de venda e/ou
de concessão de aposentadoria, com suposto envolvimento de servidores do Instituto Nacional do Seguro
Social em Sergipe - INSS/SE.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
215 Procedimento: 1.35.000.001376/2011-21
Interessado: Sr. Everaldo Silva
Assunto: Suposta acumulação irregular de cargos por professor de escolas estadual e municipal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. e, no mérito,
pela homologação.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação
216 Procedimento: 1.35.000.001509/2011-60
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposta utilização indevida de veículos do SAMU por vereador de São Cristóvão
Cristóvão/SE.
Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.
Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400099
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
100
ISSN 1677-7042
1
Voto-Oral: Valquíria Oliveira Quixada Nunes pelo conhecimento do declínio de atribuições e
homologo.
Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.
Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do
declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.
217 Procedimento: 1.16.000.000161/2006-81
Interessado: Departamento de Aviação Civil do Ministério da Defesa
Assunto: Requerimento apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, no qual
formulam-se questões sobre a composição acionária da Varig Logística.
Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão
Voto: Pela homologação do Arquivamento (Ata da 619ª Reunião da 5ª CCR)
Voto vista oral da Dra. Samantha: Acompanha o voto do Relator.
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:45 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos
Alcântara, Matrícula 13.940-8, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos
presentes abaixo indicados.
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Deliberação
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Deliberação
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Assunto
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Assunto
Deliberação
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DENISE VINCI TÚLIO
Membro Titular
Assunto
Deliberação
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Exame de Procedimentos
Aos 14 dias do mês de novembro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, em sessão ordinária presidida pela Dra. Denise Vinci Tulio. Presentes o Dr. Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, membro titular, e a Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, membro suplente. A
Presidente iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em
seguida foram votados os procedimentos da relatoria da Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes.
2
Deliberação
Assunto
Deliberação
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Membro Titular
ATA DA 624ª REUNIÃO,
REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2011
:
:
:
sua instauração, à vista os documentos colhidos na instrução, e promova, quanto a esse
objeto, o que entender de direito, cabendo-lhe, no entanto, acompanhar até o final a
implementação das medidas administrativas relativas à solução dos problemas delimitados
no objeto, e por ele desencadeadas. (CI, 2ª Reunião Ordinária, de 19.10.2011. Conselheiro
Relator: Paulo Vasconcelos Jacobina )
Deliberou a Câmara pela ciência.
FÊNIX PGR. 3ª-CAM 003457/2011 - encaminha declínio de atribuição ao Ofício da Ordem
Econômica e do Consumidor da PR/RJ promovido pela Procuradora da República Marta
Cristina Pires Anciães.
Ref:
Ofício
N.º
8426/2011-PR/RJ/GAB/MCPA,
Expediente
MPF/PR/RJ/N.º
1.30.801.002384/2011-46 (cópia do Procedimento Administrativo n.º 1.30.012.000532/200374)
Procuradora Oficiante: Marta Cristina Pires Anciães.
Deliberou a Câmara pela ciência.
Ofíc
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público do
Estado da Bahia
Ofício nº 2656/2011-FGA - Declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Expediente PRM-ILH-BA-00006955/2011
Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público do
Estado da Bahia
Relação de Ofícios nº 33/2011 - Prorrogação de prazo em ICP's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos inquéritos, nos termos da Resolução nº
34/07 do CNMP.
Relação de Ofícios nº 28/2011 - Prorrogação de prazo em PA's
Deliberou a Câmara pela ciência da prorrogação dos PA's.
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES
Membro Suplente
ME
Comunicados
1
Assunto
Deliberação
Assunto
IA
LIZ
AÇ
Ofício 8557/2011 - PR/RJ/GAB/MCPA - encaminha para deliberação da 5ª CCR expediente
com despacho de arquivamento
Ref: Peça de Informação MPF/PR/RJ/Nº 1.30.001.004505/2011-18
Procurador Oficiante: Marta Cristina Pires Anciães
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
OF/PRM-SINOP/N.º 831/2011 - encaminha cópia do Procedimento Administrativo n.º
1.20.000.001132/2009-57 com declinação de atribuições
Ref: Procedimento Administrativo n.º 1.20.000.001132/2009-57
Procurador Oficiante: Douglas Santos Araujo
Deliberou a Câmara pela homologação do declínio com remessa ao Ministério Público do
Estado do Mato Grosso
Ofício nº 379/2011-JMNJ/PR/MA - encaminha expediente para fins de homologação de
arquivamento
Ref: Ofício n.º 2415/2011 - TCU/SECEX/MA (PR-MA-00012820/2011)
Procurador oficiante: José Milton Nogueira Júnior
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
Ofício nº 092/2011-GAB/3º Ofício - encaminha expediente para fins de homologação de
arquivamento
Ref: Ofício nº 3169/2011 - COR/SR/DPF/AL, oriundo do Departamento de Polícia Federal,
noticiando na Prefeitura do Município de Barra de Santo Antônio/AL
Procurador oficiante: Bruno Baiocchi Vieira
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento, tendo em vista a existência de ICP
a respeito da matéria.
Ofício PR/MT 5891/2011 - encaminha procedimento administrativo com despacho de arquivamento parcial, tendo em vista a continuidade das investigações no âmbito criminal.
Ref: Procedimento Administrativo 1.20.000.001250/2010-07
Procurador oficiante: Thiago Lemos de Andrade
Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento.
OF/PRM/SLA/GAB/N.º 1004/2011 - encaminha peça de informação para ciência do indeferimento de pedido de instauração de Inquérito Civil Público
Ref: Peça de Informação 1.22.011.000123/2011-60
Procurador oficiante: Bruno Nominato de Oliveira
Deliberou a Câmara pela ciência.
PA nº 1.16.000.000039/2007-96 - Possíveis irregularidades e fatos ilícitos atribuídos a
Ministro do TCU.
Recurso do Procurador da República Hélio Ferreira Heringer Júnior, da PR/DF, em face das
decisões da Câmara na 528ª reunião, de 25 de fevereiro de 2010, e na 543ª reunião, de 30
de abril de 2010, pela não homologação do arquivamento e retorno dos autos à origem
para "chamar o denunciante que está devidamente identificado e possui endereço certo no
qual 'receberá eventuais intimações ou notificações'(fls. 46), para confirmar suas denúncias
dando mais detalhes, se tiver".
Decisão do Conselho Superior: O Conselho, por maioria, nos termos do voto da
Conselheira Elizeta Maria de Paiva Ramos, negou provimento ao recurso e manteve a
decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que adotará as providências de remessa
dos autos à origem. Vencido o relator, Conselheiro Francisco Xavier Pinheiro Filho, que
dava provimento ao recurso (CI, 2ª Reunião Ordinária, de 19.10.2011. )
io nº 2189/2011-FGA - Declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual
Ref: Expediente PRM-ILH-BA-00005505/2011
Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti
Deliberou a Câmara pela ciência.
PA nº 1.16.000.006089/2010-82 - Licitação. Empresa de Telecomunicações Brasileiras S.A.
- TELEBRÁS. Possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 02/2010. Processo
47/2010.
Recurso do Procurador da República Hélio Ferreira Hering Júnior, da PR/DF, em face das
decisões da 5ª CCR na 604ª reunião, de 13 de junho de 2011, "pela não homologação do
declínio de atribuição, determinando a atuação do Ministério Público Federal para atuar no
feito".
Decisão do Conselho Superior: O Conselho, a unanimidade, nos termos do voto da Relator,
negou provimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão,
determinando a atribuição da PR/DF para que oficie no presente feito. (CI, 2ª Reunião
Ordinária, de 19.10.2011. Conselheira Relator: José Elaeres Marques Teixeira )
Deliberou a Câmara pela ciência.
PA nº 1.30.017.000204/2010-57 - Conflito de atribuições. Ofício do Patrimônio Público
(suscitante) e Ofício vinculado à PFDC (suscitado) - PRM/São João de Meriti/RJ. Prefeitura
Municipal de Nova Iguaçu/RJ. Supostas Irregularidades no fornecimento de dados ao Censo
Escolar/2009, com o objetivo de aumentar os valores a serem recebidos do FNDEB/2010.
A Câmara na 604ª reunião, de 13 de junho de 2011, decidiu pela remessa dos autos ao
Conselho Institucional do MPF, tendo em vista a falta de atribuição desta 5ª CCR para
dirimir o presente conflito.
Decisão do Conselho Superior: O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do Relator,
conheceu do conflito e reconheceu a atribuição do suscitante (ofício do patrimônio público),
retornando-se-lhe os autos para que se manifeste expressamente sobre o objeto da
ÃO
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400100
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
PR
1 Procedimento: 1.19.000.000345/2002-14
Interessado: FUNASA
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução de convênio celebrado entre a
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e Prefeitura Municipal de Arame - MA.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 6a. Câmara de Coordenação e Revisão.
2 Procedimento: 1.31.000.000292/2003-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível malversação e desvio de recursos oriundos de convênio celebrado entre o Ministério do Planejamento e Orçamento e o projeto Planaforo.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
3 Procedimento: 0.15.000.001786/2004-91
Interessado: Sra. Sheila Raquel de Moraes Rego Lima
Assunto: Apuração de supsoto descumprimento de regime de dedicação exclusiva por parte de
professor da Universidade Federal do Ceará/UFC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
4 Procedimento: 1.20.000.000550/2004-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na ampliação do Hospital Municipal de Jaciara/MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
5 Procedimento: 1.33.000.003608/2004-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nos Programas Saúde na Família e Agente
Comunitário da Saúde - PSF e PACS; no município de Florianópolis/SC.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
6 Procedimento: 1.13.000.000469/2005-58
Interessado:
Assunto: Apuração de suposto descumprimento de normas do edital de seleção de professores
para o curso de Mestrado em Geociências da Universidade Federal do Amazonas - UFAM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
7 Procedimento: 1.19.000.000291/2005-21
Interessado: João batista Freitas
Assunto: Apuração de possível malversação do dinheiro público, referente ao convênio denominado Programa de Saúde da Família - PSF, firmado entre o município de São Vicente Férrer/MA
e o Ministério da Saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
8 Procedimento: 1.19.000.001238/2005-48
Interessado: Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C
Assunto: Apuração de supostas irregularidades no repasse de verbas da União ao Estado do
Maranhão, para compra do medicamento Interferon Peguilado, indicado para o tratamento de Hepatite
C.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
9 Procedimento: 1.23.000.000293/2005-98
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo de
Investimento da Amazônia - FINAM, obtidos por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia - SUDAM, destinados ao empreendimento Planalto Agroindustrial S/A.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
10 Procedimento: 1.29.007.000098/2005-84
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Investigação do mau uso de verbas públicas oriundas do Sistema Único de Saúde SUS no Município de Cachoeira do Sul/RS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
11 Procedimento: 1.13.000.000307/2006-09
Interessado: Sr. Sérgio Augusto Coelho Bezerra
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
ssunto: Possíveis irregularidades no Programa "Luz para Todos", do Ministério de Minas e
Energia.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
12 Procedimento: 1.13.000.000739/2006-10
Interessado: Sr. José Souza do Nascimento
Assunto: Apuração de possível ocorrência de ocupação irregular de área do Condomínio Alphavile Manaus.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
13 Procedimento: 1.16.000.001484/2006-92
Interessado: Sr. Bento Adeodato Porto
Assunto: Possíveis ilegalidades na emissão e atesto de Notas Fiscais de prestação de serviços de
Manutenção de Aeronave, praticados em 2001em Brasília/DF.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
14 Procedimento: 1.19.000.000617/2006-00
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da efetiva promoção, pela Advocacia-Geral da União, de ações de execução
dos acórdãos do Tribunal de Contas da União, entre os anos de 2001 e 2006, que condenaram agentes
e ex-agentes públicos do Estado do Maranhão a ressarcir os cofres públicos por irregularidades na gestão
de verbas e/ou bens do patrimônio público, em especial aos acórdãos relativos a procedimentos em
tramitação nesta Procuradoria nos quais resta inviável a propositura de ação de improbidade, diante da
ocorrência da prescrição.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
15 Procedimento: 1.20.000.000065/2006-19
Interessado: Ministério da Integração Nacional-MI - MI
Assunto: Ministério da Integração Nacional. Cancelamento do incentivo fiscal de colaboração
financeira dos recursos do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM aprovados em favor da
empresa Agropecuária Savana S/A, sem desvio de recurso.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
16 Procedimento: 1.20.000.000301/2006-99
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Assunto: Suspensão de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a municípios do Estado de Mato Grosso, por não terem constituído
Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
17 Procedimento: 1.20.000.000805/2006-17
Interessado: Ministério da Integração Nacional
Assunto: Apuração de notícia de cancelamento do incentivo fiscal de colaboração financeira dos
recursos do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, aprovados em favor da empresa Agropecuária Vale do Jurema S/A.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
18 Procedimento: 1.22.000.002466/2006-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Controladoria-Geral da União. Fiscalização realizada no programa de melhoria das
condições das famílias, programa de interesse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, implementado no Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
19 Procedimento: 1.26.000.000353/2006-41
Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Assunto: Suposta irregularidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Feira Nova/PE, na
execução do Convênio firmado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para
a dessalinização de água, consistente em cobrar da população o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos)
por garrafão de 20 (vinte) litros de água dessalinizada.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
20 Procedimento: 1.29.000.002295/2006-89
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Solicitação de análise acerca da pertinência de uma eventual revisão acerca da aplicabilidade atual do Ofício/PRDC/PR nº 1525, de 25/9/1994, em razão das ressalvas apontadas e pela
permanente utilização do documento como peça de defesa por parte de empresa pública federal.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
21 Procedimento: 1.30.012.000061/2006-47
Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS
Assunto: Acompanhamento das ações realizadas pelos hospitais federais e pela Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos no Rio de Janeiro para efetivacr o cumprimento das
Portarias do Ministério da Saúde nº 1752/2005 e nº 1262/2006.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
22 Procedimento: 1.30.012.000140/2006-58
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do SUS - Sistema Único de Saúde
pelo Município de Seropédica/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
23 Procedimento: 1.30.012.000863/2006-57
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas pela Sociedade Pestalozzi do Brasil,
consistentes na divergência entre os dados de faturamento apresentados e a capacidade da entidade de
produzir o quantitativo de procedimentos cobrados.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
24 Procedimento: 1.31.000.000439/2006-12
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades em Processo Licitatório nº 12.00103/2002SEMOB - Secretaria Municipal de Obras, realizado pelo Município de Porto Velho através do Contrato
0068484-32/MPO-Caixa com recursos do Programa Habitar-Brasil.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
25 Procedimento: 1.31.000.000994/2006-36
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, praticadas pela Prefeitura Municipal de Buritis/RO.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
26 Procedimento: 1.11.000.000615/2007-81
Interessado: Conselho Estadual de Alimentação Escolar de Alagoas
Assunto: Ausência de prestação de contas dos valores recebidos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Conduta atribuída, em tese, aos representantes legais da Escola
Estadual Batista Acioly, localizada no Município de Maragogi/AL.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
27 Procedimento: 1.13.000.000389/2007-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concorrência pública realizada pela Caixa
Econômica Federal - CEF, para venda de imóvel.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
28 Procedimento: 1.13.000.001199/2007-64
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura de
Manaus em face do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
29 Procedimento: 1.15.003.000066/2007-76
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre a
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de São Benedito/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
30 Procedimento: 1.16.000.001381/2007-11
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para licitas as linhas de Rede Postal Noturna (RPN) identificadas pelos números 40011, 60011, 90011 e 78011.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
31 Procedimento: 1.19.000.001709/2007-80
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Notícia de contratação irregular de médico por parte do Município de Santa Luzia/MA, que teria mantido referida contratação no período de 01.03.2000 a 31.01.2007.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
32 Procedimento: 1.25.003.016924/2007-58
Interessado: Anônimo
Assunto: Suposto descumprimento de jornada de trabalho e realização de ligações particulares
durante o horário de trabalho por parte de servidora do Ministério da Agricultura em Santa Helena/PR.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
33 Procedimento: 1.30.012.000032/2007-66
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de de recursos públicos federais
pelo Município de Paracambi/RJ.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
34 Procedimento: 1.34.012.000057/2007-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Supostas irregularidades no âmbito do Município de Praia Grande/SP. Utilização do
terreno "Campo de Aviação" indevidamente. Realização de eventos de entretenimento.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
35 Procedimento: 1.13.000.000289/2008-19
Interessado: Sra. Maria do Carmo Correa dos Santos
Assunto: Possível fraude no concurso público de 2004 da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
36 Procedimento: 1.14.002.000001/2008-59
Interessado: Município de Campo Formoso/BA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Campo Formoso/BA, a título de
execução do Programa Federal de Alfabetização de Jovens e Adultos- BRALF, referente ao exercício de
2005; e do Programa Federal de Apoio ao Sistema de Ensino de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício
de 2006.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
37 Procedimento: 1.15.000.000647/2008-19
Interessado: Ministério Público do Estado co Ceará
Assunto: Relação de pessoas e servidores do município de Itaitinga/CE que possivelmente
encontram-se recebendo irregularmente verbas do Programa Federal denominado Bolsa Família.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento sem
prejuízo do reexame da matéria oportunamente.
38 Procedimento: 1.15.000.001684/2008-44
Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)
Assunto: Lista de gestores públicos cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), dentre os quais 116 gestores do Estado do Ceará.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
39 Procedimento: 1.16.000.001545/2008-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em diversos pregões dos anos de 2003 e 2004, realizados para
a compra de hemoderivados pelo Ministério da Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
40 Procedimento: 1.20.000.000181/2008-91
Interessado: Controladoria Geral da União - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização nº 021/2003 da Controladoria Geral da União - CGU,
relativo ao 7º sorteio público, análise da aplicação dos recursos repassados ao Município de SINOP pelo
Ministério da Previdência Social.
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
102
ISSN 1677-7042
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Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
41 Procedimento: 1.20.000.000235/2008-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da regularidade da aplicação dos recursos repassados ao município de Nova
Marilândia/MT pelo Ministério da Fazenda.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
42 Procedimento: 1.20.000.000610/2008-21
Interessado: Dilceu Rossato
Assunto: Representação atribuindo ao ex-Prefeito do Município de Sorriso/MT irregularidades,
envolvendo recursos do FUNDEB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
43 Procedimento: 1.20.000.000622/2008-55
Interessado: Ministério Público do Estdo do Mato Grosso e outros
Assunto: Eventuais Impropriedades nos gastos efetuados com recursos do FUNDEB.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
44 Procedimento: 1.22.000.002449/2008-55
Interessado: Sr. Marcos Antonio Lemos
Assunto: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Supostas irregularidades em
processo licitatório.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
45 Procedimento: 1.22.002.000192/2008-87
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução do projeto "João de Barro", implementado mediante a celebração de termo de cooperação e parceria entre a Caixa Econômica Federal,o
município de Uberaba/MG e a Cohagra - Companhia Habitacional do Vale do Rio Rrande.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
46 Procedimento: 1.22.005.000302/2008-81
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de Fiscalização 895/06, elaborado pela Controladoria-Geral da União, noticiando a inobservância, pelo Município de Ninheira/MG, do disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/97.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
47 Procedimento: 1.23.000.000762/2008-11
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de indícios de irregularidades existentes no Programa Reabilitação de Áreas
Urbanas Centrais (Ação: Apoio a projetos de infra-estrutura e requalificação de espaços de uso público
em áreas centrais - Revitalização de Áreas Urbanas), do Ministério das Cidades, no município de
Paragominas/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
48 Procedimento: 1.23.000.001156/2008-13
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais
provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, transferidos ao Município de Maracanã/PA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
49 Procedimento: 1.28.000.000047/2008-01
Interessado:
Assunto: Apuração de eventual uso irregular de verbas oriundas do Programa Saúde da FamíliaPSF (Programa de Saúde Bucal) para pagamento de salários de dentistas contratados pela Prefeitura de
Bento Fernandes/RN, após concurso público ali promovido. Descumprimento do edital: suposta ilicitude
no remanejamento de dentistas para cumprir atribuições inerentes ao PSF.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
50 Procedimento: 1.28.000.000430/2008-51
Interessado: Sr. Ricardo Fernando Arrais
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas no trânsito por condutor de veículo
oficial federal.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
51 Procedimento: 1.29.016.000003/2008-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Programa
Nacional de Crédito Fundiário - PNCF à Associação da Juventude Trabalhista Rural no Município de
Jacuizinho/RS.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
52 Procedimento: 1.30.012.000003/2008-85
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no processo de seleção de projetos para obtenção de Bolsa da Fundação Nacional das Artes (Funarte) de Estímulo à Criação Literária.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
53 Procedimento: 1.30.012.000759/2008-24
Interessado: Sra. Raimunda Rodrigues de Oliveira
Assunto: Notícia de descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamento por
parte da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
54 Procedimento: 1.31.000.000697/2008-52
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais imputadas a
ex-prefeito do Município de Ariquemes/RO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
55 Procedimento: 1.33.009.000124/2008-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de atos de improbidade pelo ex- prefeito do município de Calmon/SC.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.
56 Procedimento: 1.33.015.000127/2008-29
Interessado: Sr. Roberto Kredens
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de verba destinada ao programa de
agentes comunitários de saúde do Município de Mafra/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
57 Procedimento: 1.34.010.000711/2008-97
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pelo Município Morro Agudo/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
58 Procedimento: 1.36.000.001048/2008-92
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de Programas do Ministério da
Integração Nacional praticadas pelo Município de Miracema do Tocantins/TO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
59 Procedimento: 1.36.000.001069/2008-16
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União no Município de Araguaína/TO. Projeto de fiscalização a partir de sorteios públicos- 11ª etapa, referente ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
60 Procedimento: 1.34.028.000042/2011-60
Interessado: DENASUS
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular pela
Costa & Costa Drogaria Ltda., em Bragança Paulista/SP.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
61 Procedimento: 1.13.000.001250/2009-08
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível ocorrência de crime de poluição, pela existência área de depósito
de resíduos sólidos, entre outros, tais como malversação ou desvio de recursos federais por parte do
administrador do Município de Manaus/AM.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
62 Procedimento: 1.14.000.001789/2009-11
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de eventual pagamento indevido de secretários escolares com a parcela de
60% do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação destinada exclusivamente ao pagamento dos profissionais do magistério no
município de Aporá/BA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
63 Procedimento: 1.14.004.000057/2009-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no município de
Itaberaba/BA, nos anos de 2001 a 2004, mediante a suposta prática de baixos níveis de remuneração do
magistério do ensino fundamental.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
64 Procedimento: 1.20.000.000978/2009-70
Interessado: Sra. Márcia Fernandes de Souza
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato
Grosso.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
65 Procedimento: 1.22.000.000417/2009-04
Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT
Assunto: Apuração de indício de terceirização irregular em detrimento à nomeação de servidores via concurso público no âmbito da Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
66 Procedimento: 1.22.000.003223/2009-52
Interessado: Sra. Regina Celi Marques de Almeida
Assunto: Utilização indevida de nome de servidora junto aos procedimentos do Hospital das
Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
67 Procedimento: 1.22.003.000437/2009-47
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de responsabilidade por prejuízo causado à Caixa Econômica Federal - CEF,
ocasionado em decorrência de furto de autoria na identificada.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
68 Procedimento: 1.22.003.000732/2009-01
Interessado: Sra. Juliene Silva Vasconcelos
Assunto: Apuração de suposto descumprimento de edital de processo seletivo para tutoria no
curso de Pedagogia à distância da Universidade Federal de Uberlândia/MG.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
69 Procedimento: 1.23.000.000044/2009-26
Interessado: SR. RÔMULO MELO VIEIRA
Assunto: Apuração de possível irregularidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNESNet. Médico noticia que permanece com vínculo empregatício em unidades de saúde que
não trabalha há vários anos.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
70 Procedimento: 1.23.000.000679/2009-23
Interessado: MARIA ANTONIA DA SILVA COSTA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Bujaru/PA para o
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2007.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
71 Procedimento: 1.23.000.001012/2009-48
Interessado: MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO/PA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados ao Município de Capitão do Poço/PA
para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, nos exercícios de 2005 a 2008.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
72 Procedimento: 1.23.001.000068/2009-75
Interessado: Sr. José Alves dos Reis
Assunto: Suposta falta no repasse, pelo Presidente da Associação do Projeto de Assentamento
Volta Grande, do material comprado através de crédito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura
Familiar.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
73 Procedimento: 1.23.001.000194/2009-20
Interessado: Sra. Daiane Rodrigues de Oliveira
Assunto: Indevida duplicidade do nome da representante nos registros constantes no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
74 Procedimento: 1.23.002.000042/2009-17
Interessado: Sr. Alexandre Rios Guregl Nogueira
Assunto: Solicitação de expedição de Recomendação ao Departamento de Polícia Federal para
que cumpra a requisição de servidor da Defensoria Pública da União, de acordo com a lei
9020/1995.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
75 Procedimento: 1.26.000.000733/2009-29
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possível fraude em Processos Seletivos Internos (PSI) no âmbito da
Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) em Pernambuco.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
76 Procedimento: 1.26.002.000191/2009-74
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível neglicência na guarda dos bens públicos do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Pernambuco - CEFET no município de Pesqueira-PE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
77 Procedimento: 1.28.000.000048/2009-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível descumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas terceirizadas contratadas pela Caixa Ecônomica Federal - CEF, gerando prejuízo a referida empresa pública
em razão da responsabilidade subsidiária assumida pelas obrigações trabalhistas descumpridas.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
78 Procedimento: 1.28.000.001084/2009-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
79 Procedimento: 1.29.008.000898/2009-19
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Observância, pela Prefeitura Municipal de Santiago/RS, de práticas que garantam a
adequada aplicação de recursos federais e o devido controle social.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
80 Procedimento: 1.33.002.000196/2009-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 732/2005. Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos pelo Município de Serra Alta/SC.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
81 Procedimento: 1.34.012.000964/2009-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Ocorrência de lesão a interesses ou direitos de natureza metaindividual atinentes ao
patrimônio público federal e à probidade administrativa, consubstanciada na utilização das obras destinadas à implementação de terminal turístico em Praia Grande/SP, promovidas pela Companhia Praiagrandense de Turismo - CIPRATUR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
82 Procedimento: 1.34.014.000014/2009-87
Interessado: PRR 3ª REGIÃO e outros
Assunto: Possíveis irregularidades em convênio 528503 celebrado em 2005 entre a União
(Ministério do Turismo) e o Sindicato Rural de Jacareí.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
83 Procedimento: 1.36.000.000866/2009-59
Interessado: Sr. Antônio Carlos Ferreira dos Santos
Assunto: Apuração de suposto ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal de Monte do Carmo/TO.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
84 Procedimento: 1.12.000.000890/2010-63
Interessado: José Almir Rodrigues dos Santos e outros
Assunto: Apuração de possível desvio de recursos federais destinados a fomentar a produção
agrícola no assentamento de Matão do Piaçacá. Assentados em situação regular supostamente não obtêm
a concessão dos créditos, enquanto outros assentados, que estão irregulares, supostamenet recebem o
referido crédito.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
85 Procedimento: 1.13.000.001257/2010-55
Interessado: Sra. Adria Maria Santos
Assunto: Notícia de que os recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística não recebem ajuda de custo quanto à alimentação e ainda não receberam os salários devidos.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
86 Procedimento: 1.14.001.000111/2010-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: ILHÉUS/BA. Supostas irregularidades na aplicação de recursos de Convênio firmado
entre o Município de Maraú/BA e a União Federal. Plano de Gestão de Recursos Hídricos e Adequação
Ambiental de Projetos de Urbanização. ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
87 Procedimento: 1.14.006.000166/2010-13
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Município de Fátima/BA. Apuração das irregularidades apontadas no Relatório de
Fiscalização nº 01000 da Controladoria Geral da União em relação ao Programa Proteção Social Básica,
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
88 Procedimento: 1.14.006.000178/2010-30
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Município de Itapicuru/BA. Apuração das irregularidades apontadas no Relatório de
Fiscalização nº 01374 da Controladoria-Geral da União em relação ao Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, vinculado ao Ministério da Saúde.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
89 Procedimento: 1.15.000.001648/2010-03
Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 16ª SRPRFl/CE
Assunto: Apuração dos atos de improbidade administrativa praticados por médico regulador e
intervencionista do Serviço de Atendimento Médico de Urgência de Fortaleza e militar das Forças
Armadas do Brasil.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
90 Procedimento: 1.15.000.002402/2010-41
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de suposta irregularidade no processo de formulação da lista sêxtupla pela
Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará, para escolha de candidato ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - TJ/CE, pelo quinto constitucional.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
91 Procedimento: 1.17.000.000956/2010-39
Interessado: Anônimo
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas passadas pelo Governo Federal para o financiamento de agentes comunitários de saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
92 Procedimento: 1.18.000.001746/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta acumulação ilícita de cargos públicos no Ministério da Saúde e
no Município de Goiânia/GO.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
93 Procedimento: 1.19.000.000347/2010-13
Interessado: Ministério da Educação - MEC
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) ao Município de Governador Eugênio Barros/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
94 Procedimento: 1.20.000.000166/2010-68
Interessado: Anônimo
Assunto: Apuração de possível irregularidade na ausência de Procurador Federal lotado na
Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso - Funasa/MT, obrigando a remessa de procedimentos
dessa unidade para a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde em Goiás
- Funasa/GO, acarretando despesas postais.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
95 Procedimento: 1.20.000.000846/2010-81
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal
de Rondonópolis/MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
96 Procedimento: 1.20.000.001169/2010-19
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01264. Município de
Juruena/MT. Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
97 Procedimento: 1.20.000.001255/2010-21
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no processo seletivo do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens - ProJovem, no município de Várzea Grande/MT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
98 Procedimento: 1.20.000.001457/2010-73
Interessado: CNPQ - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Assunto: Possível irregularidade relativa a bolsa estudantil do CNPQ - Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico para Mestrado em Ciências Florestais e Ambiental que está
sendo concedida indevidamente.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
99 Procedimento: 1.21.001.000035/2010-33
Interessado: Agência Nacional de Aviação Civil
Assunto: Situação atual do Aeroporto Municipal de Naviraí/MS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
100 Procedimento: 1.22.000.002141/2010-24
Interessado: Instituto Mineiro de Engenharia Civil
Assunto: Possível ilegalidade da Resolução 1010/2005 do CONFEA - Conselho Federal de
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400103
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
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Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos
profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos
no CONFEA/CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para efeito de
fiscalização do exercício profissional.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 1º Câmara de
Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento.
101 Procedimento: 1.22.000.003284/2010-53
Interessado: Sra. Elaine Gonçalves do Nascimento Landim
Assunto: Apuração de possível irregularidade em concurso público para provimento de vagas no
Departamento Nacional de Mineração - DNPM.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
102 Procedimento: 1.22.001.000258/2010-63
Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF
Assunto: Apuração de suposta falta de sinalização durante as obras de recapeamento da Rodovia
BR-116.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
103 Procedimento: 1.23.000.000170/2010-14
Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em convênio celebrado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE e o Estado do Pará, por meio da Secretaria Executiva do Trabalho e
Promoção Social - SETEPS, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
104 Procedimento: 1.23.000.001329/2010-18
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Apuração de possível fraude em licitação para construção de escolas no município de
Magalhães Barata, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE,vinculados a Convênio do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
105 Procedimento: 1.23.000.001634/2010-18
Interessado: Ministério da Saúde
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde de Bujaru/Pará sobre a aplicação dos recursos financeiros, repassados pelo Ministério da Saúde, para Estratégia Agentes Comunitários de Saúde, assim como a aplicação dos recursos e a assistência prestada
nos programas relativos à atenção básica desenvolvidos pelo município.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
106 Procedimento: 1.23.001.000236/2010-66
Interessado: Cooperativa Mista Agromineral do Rio Sereno/PA
Assunto: Inconformismo do Presidente da Cooperativa Mista Agro Mineral do Rio Sereno no
que se refere ao indeferimento de seu pleito pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção
Mineral.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
107 Procedimento: 1.23.003.000480/2010-17
Interessado: Sr. Rosalvo Giriba dos Santos e outros
Assunto: Presidentes das Associações do PA Cachoeirinha e Cigano. Requerimento de intervenção do Ministério Público Federal para que possam ter acesso ao extrato das contas-correntes
(Banco do Brasil) dessas associações, com a finalidade de administrá-las.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
108 Procedimento: 1.25.009.000213/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto descumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, de 20 de março de 1997, por
parte da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
109 Procedimento: 1.25.009.000301/2010-17
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração do cumprimento do disposto na Lei n.° 9.452/1997 pela Prefeitura Municipal de Maria Helena/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
110 Procedimento: 1.25.011.000085/2010-52
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apurar a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar - PNATE no exercício de 2009, no âmbito do Município de Jardim
Olinda/PR.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
111 Procedimento: 1.27.000.001841/2010-15
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposto retardamento no envio de recursos para implantação de unidade da Fundação
Oswaldo Cruz no estado do Piauí.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
112 Procedimento: 1.28.000.000195/2010-31
Interessado: Sr. Matheus Belicine
Assunto: Supostas irregularidades na administração do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
113 Procedimento: 1.28.000.000789/2010-42
Interessado: ANÔNIMO e outros
Assunto: Supostas irregularidades no uso de espaço público do Hospital Universitário Onofre
Lopes - HUOL. Funcionamento de lanchonete sem a adoção das medidas legais necessárias. Indícios de
irregularidades na fiscalização de ambulantes que trabalham nas redondezas do HUOL pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos de Natal/RN.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
114 Procedimento: 1.29.000.000162/2010-54
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
CO
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PR
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concurso público para provimento de vagas
de médico neurocirurgião no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, bem como notícia de desenvolvimento de atividades externas por profissionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com
regime de dedicação exclusiva.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
115 Procedimento: 1.29.003.000198/2010-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na concessão, pela Agência Previdenciária
Social em Novo Hamburgo/RS, de benefício de aposentadoria por invalidez.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
116 Procedimento: 1.32.000.000293/2010-46
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta cobrança de dinheiro por parte da Fundação Nacional do Índio
(Funai) para liberar desmatamento na BR-174, para execução das obras de recuperação parcial e total na
área compreendida entre o Jundiá e a Terra Indígena Waimiri-Atroari.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 6a. Câmara de Coordenação e Revisão.
117 Procedimento: 1.35.000.001294/2010-04
Interessado: Jorão da Costa Rodrigues
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na realização do concurso da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos/2010 para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
118 Procedimento: 1.00.000.011375/2011-19
Interessado: Ministério da Saúde
Assunto: Apuração de possível desvio de recursos federais provenientes de convênio firmado
entre o Ministério da Saúde e o Município de Peixoto de Azevedo/MT, para aquisição de unidade móvel
de saúde.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
119 Procedimento: 1.10.000.000497/2011-25
Interessado: Sr. Evandro Martins Nogueira
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na entrega de materiais de construção no
Projeto de Assentamento Barro Alto por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- INCRA.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
120 Procedimento: 1.14.000.000889/2011-45
Interessado: Sra. Viviane Matos Galvão
Assunto: Apuração de possíveis irregularidade em concurso público promovido pelo Instituto de
Biologia da Universidade Federal da Bahia.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
121 Procedimento: 1.15.000.001358/2011-32
Interessado: Sra. Maria José Henrique Mineiro
Assunto: Apuração de possível apropriação indevida de valores referente à ação judicial de
desapropriação
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
122 Procedimento: 1.15.000.001436/2011-07
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Paraipaba/CE.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
123 Procedimento: 1.15.000.001839/2011-48
Interessado: Luciane Dantas Lemos e outros
Assunto: Representação versando sobre possíveis irregularidades nas dependências da Unidade
de Abrigo de Idosos, mantida e coordenada pela STDS -Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social do Estado do Ceará.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
124 Procedimento: 1.15.002.000104/2011-87
Interessado: Sr. Francisco Mário Rodrigues
Assunto: Possíveis irregularidades relativas ao convênio nº 643850 do Ministério dos Esportes,
cujo objeto foi a contratação de obras e serviços de engenharia para a construção de cinco quadras
poliesportivas nas localidades de Recreio, Aroeiras, Lagoa Redonda, Fomento e Barreiras, todas no
município de Iguatu/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
125 Procedimento: 1.16.000.003022/2011-77
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos de convênio firmado
entre o Instituto Brasileiro de Turismo e a Fundação 21 de Abril - Brasília Convention & Visitors
Bureau, com o objetivo de prestar cooperação técnico-financeira para a realização de apoio às ações
promocionais do Projeto "Brasília, o Brasil está Aqui".
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
126 Procedimento: 1.18.000.001920/2011-16
Interessado: Wataru Watanabe
Assunto: Notícia de supostas irregularidades cometidas pela Agência de Obras Públicas do
Estado de Goiás - AGETOP, por não restaurar rodovia GO 164.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
127 Procedimento: 1.19.000.000396/2011-29
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o
Governo Federal e a Prefeitura Municipal de Curupuru/MA.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
128 Procedimento: 1.19.000.000522/2011-45
Interessado: Município de Curupuru/MA
Assunto: Ex-prefeito do município de Cururupu/MA. Suposta omissão no dever de prestar
contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, no exercício de 2004.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
129 Procedimento: 1.19.000.000676/2011-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados ao município de
Serrano do Maranhão/MA, através de firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
130 Procedimento: 1.19.002.000014/2011-47
Interessado: Natanael dos Reis Pereira
Assunto: Representação relatando a ocorrência de uma dívida quitada pela gestão pública
municipal, com os recursos do PAC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
131 Procedimento: 1.20.000.000256/2011-30
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de supostas irregularidades em decisão da 2ª Superintendência Regional da
Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso sobre tráfego de veículos pesados.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
132 Procedimento: 1.20.000.000270/2011-33
Interessado: Sr. Antônio Cavalcante Filho
Assunto: Notícia de que o Estado do Mato Grosso paga, desde o ano de 1998, pensão especial
a "desbravadores" da referida unidade administrativa, e ainda que, entre outros, passou a permitir a
contratação de Organização Social para gerenciar unidade de saúde pública estadual.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com
solicitação ao procurador oficiante de envio de cópia do procedimento ao Ministério Público Estadual.
133 Procedimento: 1.20.000.000412/2011-62
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de suposta omissão no exercício de suas funções, praticada por servidor
público federal da Polícia Rodoviária Federal - 2ª Superintendência Regional de Mato Grosso - 5ª
Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Primavera do Leste/CE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
134 Procedimento: 1.22.000.000060/2011-71
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração de possível utilização indevida da estrutura administrativa operacional da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para auxílio na defesa de representação eleitoral.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
135 Procedimento: 1.22.000.000064/2011-59
Interessado: Anônimo
Assunto: Utilização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como substituição da 1ª
etapa do vestibular da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, acarretando possível prejuízo aos
candidatos que efetuaram pagamento da taxa de inscrição.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
136 Procedimento: 1.22.000.000607/2011-38
Interessado: Sr. Luiz Fabiano da Silva
Assunto: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Cancelamentos de benefícios previdenciários. Desconsideração de relatórios médicos particulares e obrigatoriedade de cursos para reabilitação profissional.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
137 Procedimento: 1.22.000.001828/2011-23
Interessado: Sind. dos Emp. de Conselhos e Ordens de Fiscalização em Minas Gerais
Assunto: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. Possíveis irregularidades em
processo de licitação, pagamento de jetons e diárias e manutenção de empregados contratados em
prejuízo dos concursados.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
138 Procedimento: 1.22.001.000077/2011-18
Interessado: Anônimo e outros
Assunto: Eventual acúmulo indevido de cargos no Hospital Universitário de Juiz de Fora/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
139 Procedimento: 1.22.001.000090/2011-77
Interessado: Prefeitura Municipal de Pirapetinga-MG
Assunto: Ausência de resposta do Consórcio Fidens-EMPA-Terrayama e do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT quanto aos questionamentos da Prefeitura Municipal
de Pirapetinga-MG, sobre as obras de recuperação da BR- 393
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
140 Procedimento: 1.22.002.000091/2011-10
Interessado: M B Paiva Construtora ME
Assunto: Reclamação por não recebimento de contraprestação em razão de construção parcial
de obra pública no município de Delta/MG. Tomada de Preços nº 06/2010.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
141 Procedimento: 1.22.002.000145/2011-39
Interessado: Anônimo
Assunto: Suspeita de irregularidades no município de Fronteira/MG.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
142 Procedimento: 1.22.010.000128/2011-01
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado
entre o Município de Ubaporanga/MG e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
143 Procedimento: 1.23.000.001186/2011-25
Interessado: SR. ANTONIO GERALDO CARMO DA COSTA
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em pregão presencial, realizado pela Prefeitura
Municipal de Moju/PA, para aquisição de medicamentos e material médico.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
144 Procedimento: 1.23.000.001763/2011-89
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Belém/PA e a Caixa Econômica
Federal, referente a recursos a serem obtidos, no montante de trinta e sete milhões de reais, os quais
deverão ser destinados especificamente, no desenvolvimento e execução do Projeto de "Drenagem,
Pavimentação e Urbanização nos Bairros do Castanheira e Cabanagem no Município de Belém/PA,
como obra do Programa de Aceleração do Crescimento - 2ª Etapa/PAC2 - Secretaria Nacional de
Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB, do Ministério das Cidades, para melhorias de Infra-estrutura
viária, acessibilidade e recuperação ambiental das áreas dos referidos bairros.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
145 Procedimento: 1.23.003.000034/2011-85
Interessado: Sr. Emival Luiz Santana
Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras no Itapuama.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
146 Procedimento: 1.24.000.000552/2011-91
Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT
Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa em face de a Prefeitura
Municipal de João Pessoa ter supostamente liberado uso de passarela para pedestres, situada nas
proximidades da Faculdade ASPER, sem apresentar Projeto Executivo e sem devida autorização do
órgão competente.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
147 Procedimento: 1.24.000.001315/2011-48
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Denúncia anônima contra médicos do Sistema Único de Saúde, por, supostamente,
danificarem, com conivência dos gestores de hospitais públicos, equipamentos/aparelhos médicos, no
intuito de forçar os pacientes a procurar os seus consultórios particulares.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
148 Procedimento: 1.24.001.000115/2011-68
Interessado: Controladoria-Geral da União
Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Ministério das
Comunicações ao Município de Quixaba/PB.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral da Relatora.
149 Procedimento: 1.25.008.000118/2011-02
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Suposta ocupação irregular de imóvel da Rede Ferroviária Federal S/A.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
150 Procedimento: 1.25.010.000003/2011-61
Interessado: Municípuio de Manfrinópolis/PR
Assunto: Notícia de eventual cometimento de ato improbidade administrativa por servidor
público do município de Manfrinópolis/PR.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral da Relatora.
151 Procedimento: 1.25.010.000009/2011-38
Interessado: Pedro Izídio Mazon e Outros
Assunto: Possíveis desvios de recursos públicos, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, pela Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esporte
e pelo Prefeito do Município de Enéas Marques/PR.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
152 Procedimento: 1.26.000.000615/2011-35
Interessado: C.S. Biomáedico Sergipe
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (CRBM2).
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
153 Procedimento: 1.26.000.000737/2011-21
Interessado: Abelardo Campelo de Melo Júnior
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na suposta liberação de verba na ordem de R$
1,3 milhão de reais, por parte do Ministério da Cultura em benefício de cantora para criação de um blog
intitulado "O MUNDO PRECISA DE POESIA".
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
154 Procedimento: 1.26.000.001103/2011-96
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Supostas irregularidades na execução e prestação de contas do Convênio nº 777/1997,
firmado entre a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA e o Município de Vitória de Santo Antão/PE.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
155 Procedimento: 1.26.000.002555/2011-95
Interessado: FRANKLIN DE ALBUQUERQUE FRANCO
Assunto: Apuração de possível demora na tramitação de processo perante a 15ª Vara Federal da
Seção Judiciária de Pernambuco ao discutir questão concernente a reajuste de benefício previdenciário.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
156 Procedimento: 1.26.000.002622/2011-71
Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco
Assunto: Notícia de que o Sindicato dos Profissionais de enfermagem, Técnicos, Duchistas,
Massagistas e Empregados em casas de Saúde do Estado de Pernambuco - SINDATE-NE e o SATEMPE
vêm, de forma ilegal, por não representar judicialmente qualquer categoria, infiltrando-se em prefeituras
municipais do Estado de Pernambuco, inclusive, perante a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, onde vêm promovendo greve ilegais, com prejuízos para os profissionais de nível médio da
área de saúde.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010400105
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ISSN 1677-7042
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
106
ISSN 1677-7042
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157 Procedimento: 1.26.005.000118/2011-97
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre a
Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco - FUNASA/CORE/PE
e o Município de Terezinha/PE, tendo por objeto a implementação de ações de controle de esquistossomose.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
158 Procedimento: 1.27.000.000065/2011-17
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Ministério das Comunicações ao Município de Lagoa de São Francisco/PI, a título de execução do
Programa Inclusão Digital - Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
159 Procedimento: 1.27.000.000609/2011-41
Interessado: Antônio Calisto Neto
Assunto: Apuração da suposta falta de profissionais de saúde no Hospital Reginal Cândido
Ferraz, em São Raimundo Nonato/PI, noticiada no portal 180graus, sob o título "Hospitais de Médicos
Fantasmas", uma vez que apesar de haver 64 (sessenta e quatro) médicos e 60 (sessenta) profissionais
de saúde cadastrados como prestadores de serviço no hospital, o atendimento à população permanece
insuficiente.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
160 Procedimento: 1.27.000.001391/2011-41
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Apuração de suposta omissão na prestação de contas de convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Júlio Borges/PI e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
161 Procedimento: 1.27.001.000006/2011-39
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de Programas/Ações do Ministério
da Saúde praticadas pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
162 Procedimento: 1.27.001.000087/2011-77
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais de convênio firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí/PI.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
163 Procedimento: 1.29.008.000051/2011-59
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Verificação da ocorrência de irregularidades na contratação, pelo Hospital Universitário de Santa Maria, de técnicos em enfermagem, quando existem profissionais habilitados devidamente aprovados em concurso público válido.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
164 Procedimento: 1.29.011.000088/2011-28
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros
Assunto: Suposto desvio de dinheiro público na Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí/RS.
Possível superfaturamento na obra de construção de banheiros públicos nas casas populares da municipalidade.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
165 Procedimento: 1.30.012.000590/2011-16
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possível prática de ato de improbidade em virtude de suposta falha na representação
processual da Caixa Econômica Federal.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
166 Procedimento: 1.30.901.005994/2011-73
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Supostas irregularidades em licitação realizada pelo IBGE no Estado do Rio de
Janeiro. Pregão Eletrônico nº 109/2009. Conflito Negativo de Atribuição.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério
Público Federal com lotação. na PR/RJ, o Dr. Edson Abdon Peixoto Filho.
167 Procedimento: 1.33.003.000007/2011-66
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Paralisação supostamente injustificada da construção da ponte sobre o rio Urussanga
ligando os municípios de Jaguaruna e Içara, na localidade de Torneiro.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no
âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.
168 Procedimento: 1.33.009.000003/2011-28
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução do Programa Bolsa Família pelo
Município de Calmon/SC.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
169 Procedimento: 1.33.016.000035/2011-34
Interessado: Joel Flor e outros
Assunto: Supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito de Agronômica/SC.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
170 Procedimento: 1.34.001.000231/2011-31
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na gestão de recursos federais por parte da
Fundação Butantan, responsável pela administração do Instituto Butantan.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.
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pelo código 00012012010400106
PR
Nº 3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
171 Procedimento: 1.34.001.005578/2011-70
Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros
Assunto: Incompatibilidade patrimonial de Auditora Fiscal do Trabalho com os rendimentos
auferidos.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para
arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª
CCR.
172 Procedimento: 1.34.001.005717/2011-65
Interessado: Tribunal de Contas da União
Assunto: Suposta contratação de candidatos reprovados em avaliação psicológica no âmbito da
Companhia de Entrepostos e Armazéns do Estado de São Paulo (CEAGESP).
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral da Relatora.
173 Procedimento: 1.34.003.000405/2011-45
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Apuração da aplicação irregular de recursos do SUS - Sistema Único de Saúde pela
Prefeitura do Município de Duartina/SP, nos exercícios de 1997 a 2000.
Relator(a): Denise Vinci Tulio
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
174 Procedimento: 1.34.003.000431/2011-73
Interessado: Elias Brandão
Assunto: Suspeita de impropriedades na prestação de contas anuais do exercício 2008, no
Município de Agudos/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto oral proferido pelo Relator.
175 Procedimento: 1.34.004.001164/2011-41
Interessado: Francisco de Assis Teles
Assunto: Suposta malversação de verbas públicas pelo Municipio de Louveiras/SP.
Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto-oral do Relator.
176 Procedimento: 1.34.005.000041/2011-83
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Assunto: Possíveis irregularidades na construção de escola infantil no Município de Ribeirão
Corrente com recursos do FNDE.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para
adoção das providências indicadas no voto.
177 Procedimento: 1.34.012.000543/2011-15
Interessado: Anônimo
Assunto: Possível contratação irregular de médico em Praia Grande/SP a ser pago por verba
federal destinada à saúde do Município.
Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:45 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos
Alcântara, Matrícula 13.940-8, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos
presentes abaixo indicados.
OI
BID
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Membro Titular
A
DENISE VINCI TÚLIO
Membro Titular
PO
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES
Membro Suplente
RT
ER
CE
IRO
S
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N o- 716, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, em conformidade com as disposições do art. 91,
inciso XXI, da Lei Complementar n° 75/93, e com a competência delegada pela Portaria PGR n° 308,
de 28.5.1996, publicada na Seção 2 do DOU de 30.5.1996, e o que consta da Portaria nº 353, de
10.9.2009, publicada na Seção 1 do DOU de 14.9.2009, resolve:
Alterar a Portaria nº 130, de 16.3.2011, publicada no DOU de 17.3.2011, Seção 1, página 105,
no que se refere à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, que passará a ter a seguinte
redação:
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
Sede
Cuiabá
PTMs
Área de Abrangência
Cuiabá e municípios não abrangidos pelas PTMs de Água Boa, Alta Floresta, Cáceres, Rondonópolis e Sinop
Água
Água Boa, Alto Boa Vista, Araguaiana, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do
Boa
Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, General Carneiro, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo
Antônio, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão
Cascalheira, Ribeirãozinho, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra
Nova Dourada, Torixoréu, Vila Rica
Alta Flo- Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Bandeirantes,
resta
Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de
Azevedo, Terra Nova do Norte
Cáceres Araputanga, Cáceres, Comodoro, Conquista D'Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D'Oeste, Glória D'Oeste, Indiavaí,
Jauru, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal,
Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos, Vila Bela da Santíssima
Trindade
Rondonó- Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga,
polis
Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poxoréo, Primavera do
Leste, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro
Sinop
Aripuanã, Boa Esperança do Norte, Castanheira, Cláudia, Colniza, Cotriguaçu, Feliz Natal, Ipiranga do Norte,
Itanhangá, Juína, Juara, Juruena, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos,
Rondolândia, Santa Carmem, Sinop, Sorriso, Tabaporã, Tapurah, União do Sul, Vera
LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
(*) Republicada por ter saído no DOU de 14.12.2011, Seção 1, pag. 139, com incorreção do original.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
82
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
ISSN 1677-7042
1
46210.001794/2010-34
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Colniza MT
04.650.943/0001-10
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 1225/2011
46214.005331/2009-78
Sindicato dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do
Estado do Piauí - SENATEPI
11.378.331/0001-86
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 1199/2011
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Substituto
.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA N o- 9, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
CO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu Procurador
da República signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, especialmente
CONSIDERANDO os fatos iniciais apurados no Procedimento Administrativo n o- 1.34.018.000085/2011-64.
CONSIDERANDO o artigo 196 c/c o artigo 7 o- , XXXI,
ambos da Constituição Federal, que versam sobre a saúde e a proibição de qualquer tipo de discriminação pertinente ao salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, bem como
a legislação infraconstitucional que trata do tema.
CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e
incumbi-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos
interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para zelar
pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal (art.129, inciso II, da Constituição Federal).
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público
Federal instaurar inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos correlatos (art. 7 o- , I, da Lei Complementar n o- 75, de
20/05/1993).
Resolve, nos termos da Resolução n o- 23/2007, do Conselho
Nacional do Ministério Público, instaurar o presente Inquérito Civil
Público para apurar eventual irregularidade no processo de conversão
de benefício auxílio doença para auxílio acidente do Representante,
bem como na contestação apresentada pelo INSS de conteúdo conflitante com a situação atual daquele.
Representante:
Lázaro Mendes de Carvalho Júnior, residente e domiciliado
na Rua Cônego Altino de Moura, 177- Jardim Santa Cruz- Taubaté/SP.
Representado:
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- com endereço na
Rua Dona Chiquinha de Mattos, 370 - Centro - Taubaté/SP.
Por conseguinte, DETERMINO:
1. retifique-se a autuação para que conste como Inquérito
Civil Público, comunicando a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal e solicitando, caso a mesma entenda
pertinente, a publicação da presente portaria no Diário Oficial;
2. em atenção ao art. 4°, inciso VI da resolução 23/2007 do
CNMP, afixe-se esta portaria no mural desta PRM.
ME
RC
IA
LIZ
Considerando que o art. 14, § 1 o- , da Lei Complementar n. o80/1994 prevê a possibilidade de celebração de convênios entre a
Defensoria Pública da União e as dos Estados, para que estas, em
nome daquela, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus
de jurisdição supra elencados, no desempenho das funções que lhe
são cometidas;
Considerando que a ausência da Defensoria Pública compromete a higidez do regime democrático, de que é considerada
expressão e instrumento (Lei Complementar n. o- 80/1994, art. 1 o- );
Considerando que ao Ministério Público é constitucionalmente cometida a defesa desse regime democrático, bem assim da
ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
(CR, art. 127, caput);
Resolve Instaurar, nos termos do art. 2 o- , § 6 o- , da Resolução
n o- 23/2007 CNMP, o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-se:
1. Proceda-se os registros de praxe do presente procedimento
administrativo como Inquérito Civil Público no sistema ARP de controle desta PRM-Pouso Alegre/MG;
2. Remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia da presente
portaria à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, por meio eletrônico, nos termos do art. 6 o- , da Resolução n. o87 do CSMPF, solicitando-lhe a sua publicação (art. 4 o- , VI, Resolução n. o- 23 CNMP e art. 16, § 1 o- , I, Resolução n. o- 87
CSMPF);
3. Oficie-se à Defensoria Pública da União, perquirindo-lhe
(i) se existe convênio firmado com a Defensoria Pública de Minas
Gerais, que autorize o destacamento de defensores públicos estaduais
para o exercício das funções cometidas à instituição junto às varas da
Justiça Federal instaladas no interior do Estado; (ii) em sendo negativa a resposta ao item anterior, se há a possibilidade de celebração
de convênio nesses termos ou do deslocamento periódico de defensor
público da União até esta Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG,
para atender à demanda dos jurisdicionados hipossuficientes; (iii) se
há previsão de lotação de defensor público federal nesta subseção
judiciária; (iv) se há estudo sobre o número ideal de defensores
públicos da União para atender à subseção judiciária de Pouso Alegre
(e que considere que, até 2014, serão três as varas federais na região);
(iv) se há estudo que comprove ser a defensoria pública menos
custosa à União que a nomeação de defensores dativos, por meio de
convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Inicialmente, o presente Inquérito Civil Público terá duração
máxima de 1 (um) ano.
Cumpra-se.
AÇ
JOÃO GILBERTO GONÇALVES FILHO
o-
PORTARIA N 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL, Procurador da República,
no uso de suas atribuições legais contidas, entre outros, nos artigos
127 e 129 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5 o- e seguintes
da Lei Complementar n o- 75/93, e
Considerando o elevado número de pessoas que comparecem
a esta Procuradoria da República dizendo-se titulares de direitos postuláveis em juízo, porém, em situação econômica que não lhes permite pagar as custas de eventual processo e/ou os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;
Considerando que a Constituição da República assegura
àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a prestação de
assistência jurídica integral e gratuita, a cargo do Estado (CR, art. 5 o, LXXIV);
Considerando que, como densificação desse direito fundamental, a Defensoria Pública foi erigida ao status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CR, art. 134,
caput);
Considerando que à Defensoria Pública da União cabe atuar
nos Estados, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar,
Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União (Lei Complementar n. o- 80/1994, art. 14, caput);
Considerando que esta Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, instalada em 22 de novembro de 2005, ainda não conta com
unidade da Defensoria Pública da União;
ÃO
PR
JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL
o-
OI
PORTARIA N 261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e pela Lei Complementar n o- 75 de 1993, e;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do caput do
artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- CRFB/88 e 1 o- do Estatuto do Ministério Público da União (Lei
Complementar n o- 75 de 1993 - LC 75/93);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da
União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil (art. 6 o- , XIV, "f" da LC 75/93);
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de
apurar possível ofensa legal e à Constituição Federal no ato do Comandante Militar do Oeste que indeferiu administrativamente o pagamento de gratificação de representação aos militares destacados na
área de fronteira do Brasil com a Bolívia no Estado do Mato Grosso,
abrangido pela atribuição desta Procuradoria da República.
Para isso, DETERMINA-SE:
I - a autuação e registro da presente portaria e das peças de
informação n o- 1.20.001.000384/2011-73 que a acompanham;
II - a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão 1ª CCR do Ministério Público Federal a instauração do presente
Inquérito Civil Público - ICP, conforme disposição do art. 6 o- da
Resolução n o- 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal
- CSMPF;
III - oficie-se ao Comandante Militar do Oeste, solicitando
que informe, no prazo de 20 dias, se os militares destacados na área
de fronteira do Brasil com a Bolívia no Estado do Mato Grosso,
município de Cáceres e adjacências, fazem jus ou não à gratificação
de representação, prevista na Medida Provisória n o- 2.215 e no Decreto n o- 4.307/2002, encaminhando a documentação que entender
pertinente;
IV - a afixação da presente portaria no quadro de avisos
desta Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias;
V - a remessa de cópia para a publicação na imprensa oficial.
BID
A
Considerando ser função institucional do Ministério Público
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129
da Constituição Federal;
Considerando que a Administração Pública deve estrita observância e obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade e moralidade, dentre outros, nos termos do caput do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
Considerando que o DENATRAN, na qualidade de órgão
máximo executivo de trânsito da União, integra a Administração
Pública Federal Direta;
Considerando que cabe ao DENATRAN organizar e manter
o RENAVAM, a teor do inciso IX do artigo 19 da Lei n o9.503/1997;
Considerando o disposto na Resolução n o- 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução n o- 87/2006 do
Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos
fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa
de interesses indisponíveis;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução
do objeto do caderno apurador, bem como o previsto na Resolução n o106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter as Peças de Informação n o1.20.000.000870/2011-00 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
"fiscalizar a regularidade dos registros pelo DETRAN/MT no RENAVAM de veículos automotores", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à e. 1ª Câmara de Coordenação e Revisão,
nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar n o- 75/1993
e do artigo 6 o- da Resolução n o- 87/2006 do colendo Conselho Superior
do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4 o- da Resolução n o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1 o- do artigo
16 da Resolução n o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8 o- da
Lei Complementar n o- 75/93, determino que sejam requisitadas informações do DETRAN e do DENATRAN, como já consignado em
despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias
desta portaria de instauração, nos termos do §9 o- do artigo 6 o- da
Resolução n o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério
Público.
GUSTAVO NOGAMI
o-
PORTARIA N 1.136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos
II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do
artigo 6 o- da Lei Complementar n o- 75/93,
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República, promovendo o inquérito civil e a ação civil
pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, tal como
determina o artigo 129 da Constituição Federal;
Considerando ser atribuição do Ministério Público Federal
fiscalizar possíveis irregularidades envolvendo o Poder Público Federal (administração direta, autárquica e fundacional), nos termos dos
artigos 109 e 129 da Constituição Federal, assim como do inciso II do
artigo 39 da Lei Complementar n o- 75/93;
Considerando que a atividade de fiscalização do exercício
profissional é estatal, nos termos do inciso XIII do artigo 5 o- , do
inciso XXIV do artigo 21 e do inciso XIV do artigo 22, todos da
Constituição Federal;
Considerando que a própria Lei n o- 5.905/73 (instituidora dos
Conselhos de Enfermagem) estabelece que o Conselho Federal de
Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem
(COREN) constituem, em seu conjunto, uma autarquia, vinculada ao
Ministério do Trabalho e Previdência Social;
Considerando que a alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5 oda Constituição Federal garante o direito à obtenção, independente
do pagamento de taxa, de certidão em repartição pública para a defesa
de direitos e o esclarecimento de situação de interesse pessoal;
Considerando que a regra é válida para toda a Administração
Pública, Direta ou Indireta, beneficiando todos os cidadãos;
Considerando que a autonomia financeira e administrativa
dos conselhos de classe encontram limitações no próprio texto da Lei
Maior;
Por derradeiro, considerando a necessidade de mais diligências no presente feito e o esgotamento de seu prazo, conforme determina o §1 o- do artigo 4 o- da Resolução n o- 106/2010 do Conselho
Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter as peças de informação n o1.20.000.001866/2010-70 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para
"fiscalizar a legalidade da cobrança de taxa para emissão de certidão
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal pelo COREN/MT", consoante determinado em despacho próprio.
Comunique-se à egrégia 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar n o75/1993 e do artigo 6 o- da Resolução n o- 87/2006 do colendo Conselho
Superior do Ministério Público Federal.
PO
JULIANO BAGGIO GASPERIN
o-
PORTARIA N 924, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos
II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do
artigo 6 o- da Lei Complementar n o- 75/93,
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012010500082
Nº 4, quinta-feira, 5 de janeiro de 2012
RT
ER
CE
IRO
S
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 4, quinta-feira, 5 de janeiro de 2012
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação
do inciso VI do artigo 4 o- da Resolução n o- 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso I do §1 o- do artigo
16 da Resolução n o- 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
GUSTAVO NOGAMI
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA N o- 60, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela
Procuradora da República no Município de Resende /RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso
III, da CRFB, pelo art. 1 o- , inciso I, c/c art. 8 o- , § 1 o- , ambos da Lei
n o- 7.347/85 e p