Os regulamentos
para o sector do gás
natural
Que regulamentos da ERSE para o sector
do gás natural?
Nos termos da legislação em vigor, a ERSE deverá aprovar
os seguintes regulamentos:
• Regulamento Tarifário
Conheça também…
A ERSE disponibiliza outros folhetos para que
esteja informado:
O que é a ERSE?
O que é o NACE?
Como reclamar?
Também em formato electrónico!
gás natural
• Regulamento de Relações Comerciais
• Regulamento da Qualidade de Serviço
• Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e
às Instalações de Armazenamento
Como se aprovam os regulamentos para
o sector do gás natural?
A aprovação dos regulamentos para o sector do gás natural que são competência da ERSE segue um processo de
audição pública que já se iniciou. Os passos desse processo são os seguintes:
• Foi tornado público o documento de discussão
“Anúncio de Proposta de Regulamentação” (29 de
Janeiro de 2004 ).
• Todos os interessados submeteram à ERSE comentários sobre o documento de discussão (até 15 de Março 2004).
A ERSE e o
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A ERSE tem disponível para si um serviço de atendimento telefónico que funciona todos os dias úteis
das 15 às 18 horas
Ligue-nos pelo número azul (chamada local)
808 10 20 10
Se a sua questão ou assunto requer um tratamento
mais próximo, através do atendimento
presencial é possível em dia e hora marcados com
antecedência e na sua maior conveniência
expor-nos a sua situação
• Tem lugar uma audição pública para apresentação e
discussão dos comentários ao “Anúncio de Proposta
de Regulamentação” (18 de Março de 2004).
• A ERSE torna pública uma proposta de regulamentação.
• Todos os interessados podem submeter à ERSE
comentários à proposta de regulamentação.
• Tem lugar nova audição pública para apresentação e
discussão dos comentários à proposta de regulamentação
• Os regulamentos são aprovados, ouvidos o Conselho
Consultivo e Conselho Tarifário da ERSE.
ERSE
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Edifício Restelo
Rua Dom Cristóvão da Gama n.º1 – 3.º
1400-113 Lisboa
Tel.: 21 303 32 00
Fax: 21 303 32 01
e-mail: [email protected]
www.erse.pt
Conheça as
competências da
ERSE para o sector
do gás natural
a
ERSE e
O que é a ERSE?
as competências no
• Preparar a liberalização do sector do gás natural e
fomentar a concorrência.
A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos sectores eléctrico e do gás natural.
• Assegurar regras de regulação objectivas e a
A ERSE é uma pessoa colectiva de direito público
independente no exercício das suas funções.
• Contribuir para o cumprimento por parte dos
Quem regula o sector do gás natural
em Portugal?
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12
de Abril, foi decidido que o sector do gás natural passaria a ser regulado por uma entidade independente,
estendendo-se as competências da ERSE àquele sector.
Contudo, matérias como as questões técnicas e de
segurança de pessoas e bens são competência da
Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE).
O que compete à ERSE no sector do
gás natural?
A regulação deve visar, sempre para protecção última
do consumidor, a melhoria da concorrência entre os
vários intervenientes e o acesso não discriminatório e
transparente às infra-estruturas e mercados postos à
sua disposição.
Assim, são responsabilidade da ERSE, entre outras, as
seguintes atribuições:
• Proteger os direitos e interesses dos consumidores em relação a preços, serviços e qualidade de
serviço.
transparência das relações comerciais entre operadores e entre estes e os clientes.
operadores do sector do gás natural das obrigações de serviço público e demais obrigações estabelecidas nas leis e nos regulamentos.
• Contribuir para a progressiva melhoria das condições técnicas, económicas e ambientais no sector.
gás natural
e fornecimento de gás natural, bem como ao acesso
às redes, às interligações e às instalações de armazenamento.
Os regulamentos do sector do gás natural deverão
ser aprovados pela ERSE, seguindo um processo de
audição pública das entidades interessadas.
Veja, neste folheto, a lista de regulamentos a
aprovar e como se desenvolve o processo de
audição pública
• Promover a informação e o esclarecimento dos
consumidores de energia.
• Fomentar a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos.
• Garantir a existência de condições que permitam
satisfazer de forma eficiente a procura de gás
natural.
Como exerce a ERSE as suas competências no sector do gás natural?
A ERSE efectua a regulação do sector do gás natural
no sentido de garantir a todos os intervenientes no
sector igualdade de tratamento, bem como a transparência na elaboração e aplicação das regras que são da
sua competência.
Assim, de acordo com a legislação em vigor, deverão
existir um conjunto de regulamentos para o sector do
gás natural, que enquadrem as questões relativas ao
relacionamento comercial, ao estabelecimento das
tarifas e preços, à qualidade de serviço de transporte
O que a ERSE pode fazer por si e o que
pode o consumidor fazer pelo sector
do gás natural?
A ERSE está atenta ao desenvolvimento do sector do
gás natural. Enquanto consumidor, a sua opinião, a sua
sugestão ou a sua reclamação ajuda-nos a contribuir
para a existência de um sector mais transparente e
com regras objectivas.
Por isso, na ERSE, contamos consigo e estamos ao
seu dispor para:
• Apreciar e responder às suas dúvidas e questões
relacionadas com o sector do gás natural, podendo submeter-nos um pedido de informação.
• Apreciar a sua reclamação acerca do fornecimento de gás natural e, dentro das nossas competências, efectuar a mediação do conflito (a este
respeito consulte o folheto “Como reclamar?”).