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CÂMARA
MUNICIPA L
DIVISÃO
DE
Proposta
DE
AVEIRO
PLANEAMENTO
D.o
G
ln.l.o
Ac rn~N
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112011
Título: Reconhecimento do Interesse Público
Face
ao
interesse do empreendimento que se pretende
instalar,
conforme descrição e
fundamentação em documento anexo, e para efeitos de concretização do pedido de utilização não
agrícola da área onde se insere, propõe-se que:
A Câmara Municipal delibere:
1.
Reconhecer o interesse público do Empreendimento
2.
Aprovar submeter o presente assunto a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos
previstos na alínea b) do número 3 do artigo 53° da Lei n.O 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Aveiro, 11 de Março de 2011
o Presidente
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J
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
DIVISÃO DE PLANEAMENTO
Memória descritiva e fundamentação da proposta
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
DIVISÃO DE PLANEAMENTO
Introdução
A Câmara Municipal pretende instalar um empreendimento multiuso, numa área onde já
ocorreram várias intervenções e foram feitos procedimentos com a Comissão Regional da
Reserva Agrícola da Beira Litoral(CRRABL), agora designado - Entidade Regional da
Reserva Agrícola Nacional do Centro. Neste quadro, de seguida, é feito um historial dos
procedimentos e o seu respectivo enquadramento, apresentando-se posteriormente, a
fundamentação e descrição da proposta.
1. Enquadramento
O requerimento refere-se a um pedido de “utilização de uma área de RAN para outros
fins”, apesar de se tratar de uma área que já teve autorização para uma utilização não
agrícola.
Especificando:
1.1.
A proposta de ocupação que se pretende implementar, insere-se no “Complexo do
Estádio Municipal de Aveiro” (integrado no Euro 2004), no âmbito do qual foram
executadas várias infra-estruturas viárias e áreas de estacionamento de apoio. A
construção destas infra-estruturas ocorreu, sobre uma mancha agrícola, resultando
na sua compartimentação e na inutilização de uma parte significativa. Para esta
intervenção a CRRABL emitiu parecer favorável em Julho de 2000.
1.2.
Paralelamente, nesta data, estava também em elaboração o Plano de Pormenor do
Parque desportivo, que enquadrava o “complexo do estádio” e ainda uma vasta
área que, para além do reforço da componente desportiva desta zona, pretendia
introduzir uma multiplicidade de funções compatíveis, designadamente, um centro
educativo, habitação, empreendimentos de serviços, comércio, turismo e
acolhimento empresarial.
Neste âmbito, enquadrado nos procedimentos de tramitação daquele plano, foi
efectuado o pedido de desafectação de solos incluídos na RAN para várias
manchas que mereceram, também, parecer favorável da CRRABL em Janeiro de
2002. Porém, as desafectações não se efectivaram porque o plano não se tornou
eficaz.
1.3.
Entretanto, mantendo-se no essencial o programa e as linhas gerais daquele Plano
de Pormenor, a modalidade foi alterada para Plano de Urbanização, que se
encontra agora em elaboração. Simultaneamente, está em curso o processo de
revisão do PDM.
No âmbito destes dois planos, a elaboração da proposta de delimitação da RAN
considera esta área nas propostas de exclusão.
Como informação complementar, refere-se que, no âmbito da revisão do PDM, está
programada com a CCDRC uma reunião da Comissão de Acompanhamento, para
início de Abril, onde a proposta de delimitação da RAN será apresentada.
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
DIVISÃO DE PLANEAMENTO
2. Fundamentação e Descrição da Proposta
Tendo subjacente o princípio fundamental da qualificação do solo, no âmbito dos
Instrumento de Gestão Territorial - “Princípio da Compatibilidade de Usos” ( que aponta
para o favorecimento da mistura de usos complementares ou compatíveis, a
multifuncionalidade, a integração de funções, contribuindo para uma maior diversidade e
sustentabilidade territoriais), a Câmara Municipal pretende instalar um empreendimento
multiusos na zona do Complexo do Estádio.
Este empreendimento integrará áreas de acolhimento empresarial, vocacionado para a
investigação, áreas de serviços e de comércio. Esta proposta está já contemplada nos
planos em elaboração que abrangem esta zona (P.U. do Parque Desportivo e PDM revisão).
A área que se pretende ocupar com a intervenção constitui uma pequena zona que
integrava uma mancha agrícola e que, conforme já referido no ponto 1, pela
abertura/acerto de um arruamento existente fundamental na estrutura viária de acesso ao
estádio, foi subdividida em várias pequenas áreas.
Quantificação da proposta:
Área de parcela – 23.200m²
Área de implantação – 7.850m²
Em anexo:
Peças desenhadas
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Planta de enquadramento, escala 1/25.000
Extrato da planta de condicionantes do PDM, escala 1/10.000
Legenda da planta de condicionantes do PDM
Planta de implantação, escala 1/2.000
Ortofotocarta com localização, escala 1/5.000
Planta da estrutura fundiária, escala 2.000
Quadro anexo à planta da estrutura fundiária
Cópias dos pareceres referidos no ponto 1 deste documento
Quadro anexo à planta da estrutura fundiária
Identificação dos artº de matriz dos prédios envolvidos na proposta de intervenção e
respectivas áreas
artigo
área (m²)
1245
1244
1246
1247
1864U
1249
1250
1251
2024
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
1830
1820
3100
1190
1256
2540
1170
2640
2860
1920
2080
3010
2050
120
50
2000