Interesse Público
Belo Horizonte, ano 15, n.80, jul./ago. 2013
SUMÁRIO
DOUTRINA
Seção de Direito Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental
Alteração nas regras da concessão sobre Reajuste Tarifário. Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira
Dias de Arruda Câmara. .............................................................................................................................
O (Projeto de) Novo Código de Processo Civil e a “Jurisprudência Defensiva”. Hugo de Brito Machado
Segundo. ....................................................................................................................................................
Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a Atas de Registros de Preços. Cristiana Maria Fortini Pinto
e Silva, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Tatiana Martins da Costa Camarão. ........................
O direito Penal Moderno Brasileiro e sua relação com a modernização da Administração Pública
(Poder Judiciário) - Um estudo da nova redação do Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua a
harmonização com Princípios Constitucionais. Válter Kenji Ishida. ...........................................................
Princípio da Liberdade das Formas no Direito Administrativo. Ricardo Marcondes Martins. .....................
Procedimentos auxiliares no Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11). Juliano Heinen.
Transferência de Concessão de Serviço Público e inconstitucionalidade da exigência de Autorização
Legislativa Prévia. Leonardo Coelho Ribeiro. ............................................................................................
Judicialização do Sistema de Saúde Suplementar - Possíveis causas. Bernardo Franke Dahinten,
Augusto Franke Dahinten. ..........................................................................................................................
Desarrollo Sostenible y Derecho Administrativo. Augusto Durán Martínez. ..............................................
155
187
Seção de Direito Tributário
O Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - Meio alternativo à Judicialização ou ofensa ao
direito coletivo dos contribuintes?. Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli,
Zaiden Geraige Neto. .................................................................................................................................
213
Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)
Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro. Daniel
Uchôa Costa Couto. ...................................................................................................................................
231
Seção de Direito Municipal
Notas reflexivas sobre Sistemas de Gestão Ambiental. Carla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo
Dias. ...........................................................................................................................................................
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na íntegra
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário – Constitucional – Administrativo – Atribuições da Guarda Civil Metropolitana –
Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal contida no Art. 144, § 8º, da Lei Maior –
Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal
da matéria – Repercussão geral reconhecida. ...........................................................................................
Superior Tribunal de Justiça
Ação de desapropriação indireta – Loteamento – Área destinada a uma praça – Transmissão ao
Domínio Público – Documento específico de doação – Irrelevância – Posterior permuta. ........................
Superior Tribunal de Justiça
Ação de Improbidade – Vereadores – Aumento de remuneração – Valores bloqueados por liminar
deferida em Ação Popular – Descumprimento da decisão – Levantamentos e transferências efetuados
pelos réus indevidamente – Não restituição dos valores, com exceção de um único réu – Permanência
do dolo – Art. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992. ...............................................................................................
Superior Tribunal de Justiça
Constitucional – Administrativo – Servidor Militar Temporário – Licenciamento “ex officio” por
aprovação em Concurso Público – Compensação Pecuniária – Beneficio de natureza assistencial –
Interpretação Teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei nº 7.963/89. .................
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Direito Administrativo – Concurso Público – Ministério Público da União – Cargo de Técnico em
Segurança – Atividade exercida por Técnicos Administrativos e Servidores requisitados – Nomeação
de candidatos aprovados – Proteção perante a Competência Discricionária. ...........................................
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ação Civil Pública – Graves deficiências na implementação de Políticas Públicas de Saúde – Combate
à Dengue – Situação de risco – Município de Nova Iguaçu. ......................................................................
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