Interesse público:
conceito ambíguo na prática política brasileira
Rogério Pereira da Silva e
Sandra C. Rigatto
O documento escrito por Edgard Rebouças trata da questão referente ao Direito à
Comunicação. O autor propõe uma reflexão muito interessante ao abordar os diferentes
rumos e caminhos que o Direito à Comunicação tomou nesses últimos dois séculos de
conflitos políticos, econômicos e sociais.
Para legitimar o Direito à comunicação os mecanismos de controle e
regulamentação foram elaborados pelo Poder Público através de uma ação política procedimentos, normas, mecanismos institucionais - que propicia o relacionamento entre
mídia, esfera política, mercado e público.
Um sistema político está diante de complicações que podem afetar tanto a
legitimidade quanto a eficácia de suas relações, quando os governantes normalmente
fracassam em estabelecer políticas públicas. Ou elas não têm efeito sobre os problemas
como um todo ou então as propostas vão além das possibilidades legais. (Ver a condução
do Referendo sobre O Estatuto do Desarmamento, como foi conduzido pelo governo
federal)
O autor ainda reflete sobre a regulamentação e a regulação, ações distintas, mas
conflitantes entre si. Aponta que existem várias maneiras do ser humano conviver com as
regras: normas morais, leis de transito, regras burocráticas, regras gramaticais, códigos de
etiqueta, regras de futebol etc., Todas as atividades da esfera pública ou privada são objetos
de algum tipo, ou de vários procedimentos para que haja harmonia entre todas as partes
envolvidas, qualquer que seja o processo. As comunicações estão enquadradas em
categorias chamadas “monopólio natural”, no mesmo patamar dos demais serviços públicos
como água, saúde, educação, energia, transporte, limpeza pública, etc.
No entanto, a concepção de regulação dos serviços públicos não é um reflexo da
doutrina liberal do Século XIX. Essa questão já havia sido discutida no Século IV, quando
Santo Agostinho estabeleceu a interpretação do que os romanos chamavam de verum
pretium - preço natural- e veio a ser chamado de preço justo – justum pretium.
Entretanto, no Século XIII, Santo Tomás de Aquino, reformulou a concepção de preço justo
dizendo que a relação estabelecida deveria ser vantajosa para ambas as partes. Dentro
dessa perspectiva a esfera pública estabeleceu o conceito de interesse público.
O conceito de interesse público é muito complexo segundo o autor, pois são
interpretações diversas e conflituosas. Entretanto, o poder público pode usá-lo como um
conceito de : 1) balança onde o interesse público atende a vários interesses simultâneos; 2)
negociador, onde age de forma que todos os interessados entrem em um acordo; 3)
intercâmbio associação de interesses, 4) objetivos nacionais ou sociais, onde os interesses
particulares ficam em segundo plano e 5) paternalista que ocorre quando é estabelecido por
uma única autoridade.
A delimitação de políticas públicas, como discute Rebouças, Edgard, aponta muitos
elementos de ordem política, econômica, social e cultural. Todos estão associados a
momentos específicos da evolução histórica. No caso das políticas de comunicação, duas
são as datas que marcam o contexto histórico - 1808 a chegada da Família Real Portuguesa
e lançamento do jornal Correio Brasiliense e 1858 com a criação do primeiro serviço
telegráfico do país ligando a capital fluminense a Petrópolis, residência de férias da
Família Real Brasileira, sendo que a tradição nacionalista prevaleceu ao longo dos dois
últimos séculos.
Entretanto, vale ressaltar que o país tem hoje um dos mais avançados estatutos
jurídicos referente às comunicações. Além de referencia direta à comunicação em seu texto
constitucional, existem no país leis que regulamentam o uso de software livre, direitos
autorais, lei anti-pirataria etc.
Estes temas estão em consonância com varias entidades internacionais como OMC,
UNESCO E TRIPS, além do CRIS,.
Destaca-se no panorama brasileiro o FNDC (Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação) e a ONG Tver, que combate a exibição de programas de cunho ofensivo
e preconceituoso.
Recentemente a REDE TV1, teve seu sinal cortado em função de uma ação judicial
do MP de São Paulo contra o apresentador João Kleber e seu programa “Tarde Quente”.
Outros programas estão na lista da campanha “Quem financia a baixaria é contra a
cidadania”, como por exemplo os de Luciana Gimenez, com o "Superpop" (Rede TV!), e
Gilberto Barros, do "Boa Noite, Brasil" (Band).
Em 2005, o foco da campanha da ONG Tver está direcionado para a
regulamentação da publicidade destinada à criança. Nesse sentido, a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados está com um foco mais centrado nas
seguintes questões: empresas que são anunciantes desses programas são responsabilizadas
pelas ofensas e discriminações sofridas pelas minorias e a dignidade humana.
Recentemente foi extinta a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, cujo
Secretário Milmário Miranda tinha status de Ministro. Esse órgão atualmente está atrelado
ao Ministério da Justiça, fato que foi criticado pelas entidades nacionais e internacionais de
Direitos Humanos. Como propor , então, um novo modelo de a comunicação a um governo
que não respeita suas bases eleitorais e que está alinhado com a política econômica
mundial. ?
Até que ponto, ao divulgar os nomes das empresas que patrocinam os programas
que estão no Ranking da Baixaria, não estaríamos invadindo ou desrespeitando o direito À
COMUNICAÇÃO e assim nos sujeitando a pressões do mercado interno e externo e dos
grandes produtores de programas de televisão, cinema, etc. ?
Como discutir TV Digital (acesso, produção, distribuição) se temos brasileiros
marginalizados, excluídos, que vivem com menos de US $ 1,00 por dia, tanto nos distantes
rincões quanto nos centros urbanos de nosso país?
Perfil do autor
1
Mattos, Laura “TVs podem tirar do ar ícones da baixaria “ Fonte Folha On line da Folha de São Paulo dia
210 de novembro de 2005 http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u55341.shtml
José Edgard Rebouças concluiu o doutorado em Comunicação Social pela
Universidade Metodista de São Paulo em 2003. Atualmente é bolsista da Universidade
Federal de Pernambuco. Publicou 12 artigos em periódicos especializados e 32 trabalhos
em anais de eventos. Possui 1 livro e 7 capítulos de livros publicados. Participou de 7
eventos no exterior e 13 no Brasil. Orientou 37 trabalhos de conclusão de curso nas áreas
de Comunicação, Educação e Serviço Social. Recebeu 6 prêmios e/ou homenagens. Em
suas atividades profissionais interagiu com 13 colaboradores em co-autorias de trabalhos
científicos. Os termos mais freqüentes na sua produção científica, tecnológica e artísticocultural são: Jornalismo, Televisão, Indústrias culturais, América Latina, Brasil, Grupos de
Mídia, Espírito Santo.