CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ACIONAMENTOS
Art. 1° - O CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (C Crim), Órgão
Técnico, criado por Resolução do Secretário de Estado de Segurança
Pública, tem por finalidade realizar exames periciais, avaliações e
arbitramentos que, implicando na direta apreciação de vestígios materiais
resultantes de infrações penais, forem requisitados pelas Autoridades de
Polícia Judiciária Militar, Judiciária Singular ou Colegiada e do Ministério
Público, Comando da Corporação e outros Órgãos.
Art. 2° - Ao C Crim, compete:
I. Estudar, elaborar e propor normas técnicas para a Corporação no
campo da Investigação e Perícia Criminal;
II. Apoiar a Instrução e o Ensino na PMERJ nos campos afins;
III. Atender, como Órgão Técnico, as solicitações das Autoridades de
Polícia Judiciária Militar, Judiciária Singular ou Colegiada, do Ministério
Público, outros Órgãos Públicos, Conselhos e Comissões, dentro das
limitações operacionais, materiais e humanas do C Crim;
IV. Atuar, a qualquer hora ou qualquer dia em locais de crime, nos quais
sejam agentes ativos ou passivos, os Policiais Militares integrantes da
Corporação; e
V. Atuar em local de acidente de tráfego, com ou sem vítima, em que
esteja envolvida viatura da Corporação.
Parágrafo único - Não compete ao C Crim a realização de exames que
versem sobre matéria pertinente à Legislação outra que não a criminal
militar.
Art. 3° - O C Crim, será acionado:
I. Mediante ordem do Comandante Geral da Corporação, do Superior de
Dia, por solicitação dos Comandantes de OPM ou seu representante legal,
através dos meios de comunicações da PMERJ; e
II. Mediante requisições das Autoridades de Polícia Judiciária Militar,
Judiciária Singular ou Colegiada e do Ministério Público, através dos
respectivos meios de comunicação oficial.
Parágrafo único - As solicitações de exames serão feitas, diretamente,
pelas Autoridades. Em havendo material a ser periciado, o mesmo deverá
ser encaminhado ao C Crim, devidamente acautelado e identificado,
inclusive, quando for o caso, os Autos que lhe deram origem.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DOS REQUISITOS
Art. 4° - Os Oficiais e Praças farão parte do efetivo da EsFO, adidos ao C
Crim, até que o Órgão seja regulamentado e tenha constituído o seu
Quadro Orgânico.
Art. 5° - O C Crim, constitui-se de:
I. Chefe;
II. Subchefe;
III. Seção Técnica;
IV. Seção Administrativa;
V. Seção de Foto-Informação; e
VI. Assessoria Técnica
Art. 6° - O cargo de Chefe do C Crim será exercido por Oficial Superior no
posto de Tenente Coronel PM.
Art. 7º - A Subchefia do C Crim será exercida por Oficial Superior no posto
de Major PM.
Art. 8° - A Seção Técnica será chefiada por Oficial Superior no posto de
Major PM e terá a seguinte composição:
I. Subseção de Apoio Técnico;
II. Subseção de Balística;
III. Subseção de Perícia de Documentos;
IV. Subseção de Perícia de Laboratório;
V. Subseção de Perícia de Local; e
VI. Subseção de Perícia Merceológica.
Art. 9° - A Seção Administrativa, será chefiada por Oficial Superior no
posto de Major PM , sendo composta de:
I. Subseção de Ensino e Instrução; e
II. Subseção de Apoio Administrativo.
Art. 10 - Os cargos de Chefe da Subseção de Ensino e Instrução e Chefe
da Subseção de Apoio Administrativo, serão exercidos por Oficiais no
posto de Capitão PM ou Tenente PM.
Art. 11 - A Seção de Foto-Informação estará subordinada diretamente ao
Chefe do C Crim e compor-se-á por Oficiais com habilitação técnica
específica.
Art. 12 - Os Oficiais do C Crim pertencerão ao QOPM, sendo que todos
deverão possuir o Curso de Investigação e Perícia Criminal.
§ 1º - Os Oficiais da Subseção de Perícia de Laboratório deverão possuir
habilitação técnica que os capacitem a exercer tal função.
§ 2º - Os Oficiais da Subseção de Perícia de Laboratório poderão
pertencer ao QOS, na especialidade de Farmacêutico, desde que
possuam o Curso de Investigação e Perícia Criminal.
§ 3º - Excepcionalmente, mesmo que não possuam o Curso de
Investigação e Perícia Criminal, os Oficiais do QOS, na especialidade de
Farmacêutico, poderão exercer tal função, devendo o Chefe do C Crim
providenciar que sejam inscritos no referido curso.
§ 4º - Havendo Oficiais da Seção de Foto-Informação que não possuam o
Curso de Investigação e Perícia Criminal, o Chefe do C Crim deverá
providenciar para que sejam inscritos no referido curso.
§ 5º - A funções de Chefe da Subseção de Apoio Técnico e Chefe da
Subseção de Apoio Administrativo, poderão ser exercidas por Oficiais do
QOA, não sendo necessário que possuam o Curso de Investigação e
Perícia Criminal.
Art. 13 - As Praças pertencentes ao C Crim, deverão, preferencialmente,
possuir cursos que os habilite apoiar, tecnicamente, as atividades
periciais.
Parágrafo único - Os cursos referidos no " caput " do presente artigo
deverão ser propostos, planejados e aplicados pelo C Crim.
Art. 14 - A Assessoria Técnica estará subordinada diretamente ao Chefe
do C Crim e compor-se-á de pessoal de reconhecido saber técnicoprofissional no campo da Criminalística.
§ 1º - Poderão compor a Assessoria Técnica os Oficiais Peritos que, tendo
exercido atividade no C Crim, possuam reconhecido conhecimento
técnico indispensável à evolução da atividade pericial.
§ 2º - Os servidores civis e militares da Assessoria Técnica serão
nomeados, segundo as normas vigentes na Corporação, por indicação do
Chefe do C Crim ao EMG da Corporação, através da Corregedoria Geral
de Polícia Militar.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 15 - Ao Chefe do C Crim, além das atribuições que lhes forem
aplicáveis, previstas no RISG do Exército, e outros Regulamentos e
Normas da Corporação, para Comandante de OPM, cabe-lhe:
I. Atuar disciplinarmente em condições idênticas às de Comandante de
OPM;
II. Exercer sobre todas as Seções ação doutrinária, normativa e
fiscalizadora em obediência à legislação em vigor;
III. Responsabilizar-se pela execução dos serviços pertinentes ao Órgão;
IV. Fazer com que sejam mantidos em sigilo todos os trabalhos atinentes
ao Órgão no campo da Perícia Criminal, somente permitindo o
acompanhamento pela Autoridade requisitante, por Membros do
Ministério Público e por pessoa expressamente autorizada pelo
Comandante Geral da Corporação;
V. Assessorar os Comandantes dos OAE, no acompanhamento das
disciplinas afins, opinando a respeito sempre que solicitado;
VI. Solicitar as medidas administrativas necessárias à execução dos
serviços; e
VII. Baixar normas e ordens de serviço que regulem todas as atividades
do C Crim e as atribuições funcionais de todos que servem sob suas
ordens, em complementação a estas Instruções Reguladoras;
Art. 16 - Ao Subchefe do C Crim, além das atribuições que lhes forem
aplicáveis, previstas no RISG do Exército, e outros Regulamentos e
Normas da Corporação, cabe-lhe:
I. Secundar o Chefe do C Crim em suas atribuições;
II. Coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das Seções;
III. Coordenar e controlar a elaboração das escalas de serviço a fim de
atender as necessidades administrativas e operacionais do C Crim ;
IV. Coordenar o Curso de Investigação e Perícia Criminal, auxiliado pela
Subseção de Ensino e Instrução; e
V. Realizar, juntamente com o Chefe da Seção Técnica e o Chefe da Seção
Administrativa, a análise crítica dos Laudos e Pareceres elaborados pelo
C Crim.
Art. 17 - A Seção Administrativa é a responsável pelos assuntos relativos
ao expediente, correspondência, instrução e ensino, informações e
logística.
Art. 18 - Compete ao Chefe da Seção Administrativa, as atribuições que
lhes forem aplicáveis, previstas no RISG do Exército, para os Chefes das
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções do EM, bem como as previstas nos Regulamentos e
Normas da Corporação.
Art. 19 - Compete à Subseção de Ensino e Instrução:
I. Elaborar estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento técnico dos
peritos e o desenvolvimento de novos métodos de interesse
criminalístico e de investigação criminal;
II. Propor a realização de intercâmbio cultural, através de congressos,
seminários, cursos e/ou estágios de especialização técnico-profissional,
com organizações nacionais e estrangeiras, nos campos da criminalística
e da investigação criminal;
III. Efetuar através de publicação adequada, divulgações de projetos,
programas e estudos pertinentes aos campos afins;
IV. Classificar, catalogar e conservar livros técnicos e científicos, e propor
a aquisição de obras e publicações relacionadas com as atividades do C
Crim; e
V. Apoiar tecnicamente a instrução e o ensino na PMERJ, nos campos
afins;
Art. 20 - Compete ao Chefe da Subseção de Apoio Administrativo, as
atribuições de Secretário previstas no RISG do Exército e nos
Regulamentos e Normas da Corporação, além de secundar o Chefe da
Seção Administrativa nas seguintes funções:
I. Efetuar os pagamentos regulares ordenados pelo Agente Diretor e
organizar processo de prestação de contas mensal da Administração
(Balancete);
II. Estar em condições de apresentar a qualquer momento a exata
situação financeira do C Crim;
III. Administrar o material do C Crim, possuindo uma relação de todo
material distribuído sem responsável direto e permanente, com
designação dos lugares em que esse material se encontre;
IV. Fazer os pedidos de aquisição de material ou de prestação de serviço,
submetendo-os ao Chefe da Seção Administrativa; e
V. Realizar inspeções técnicas para determinar as condições das viaturas
e assegurar a manutenção preventiva.
Art. 21 - Compete ao Chefe da Seção Técnica:
I. Controlar as necessidades da Seção Técnica no que se refere aos
recursos materiais e humanos, comunicando imediatamente ao Chefe do
C Crim para providências cabíveis;
II. Elaborar escalas de serviço dos Oficiais-Peritos a fim de atender as
necessidades operacionais da Seção Técnica, submetendo-as ao
Subchefe do C Crim, e ainda determinar a confecção das demais escalas
de motoristas e fotógrafos de serviço;
III. Determinar o comparecimento dos Oficiais-Peritos aos locais de
infração penal, sempre que requisitados pelas Autoridades competentes;
IV. Determinar a realização de exames e perícias, no âmbito de sua
competência funcional, indicando os Oficiais-Peritos, controlando e
orientando a elaboração dos respectivos Laudos e Pareceres;
V. Manter-se e fazer com que os subordinados se mantenham atualizados
em relação aos respectivos campos funcionais; e
VI. Responder as consultas, dar pareceres para fins policiais, judiciais ou
administrativos, quando designado pelo Chefe do C Crim.
Art. 22 - Compete à Subseção de Apoio Técnico:
I. Realizar os serviços mecanográficos e informatização, referentes aos
trabalhos realizados pelas demais subseções, enfatizando a
uniformidade, a apresentação estética e a qualidade;
II. Realizar os serviços fotográficos e de filmagem, assim como os
pertinentes às atividades de laboratório próprios, mantendo atualizados
os respectivos arquivos;
III. Realizar ilustração gráfica elucidativa de Laudos e Pareceres
solicitados pelas demais subseções, através de desenhos, croquis,
rebaixamentos topográficos, etc.;
IV. Realizar trabalho estatístico das atividades do C Crim;
V. Realizar a confecção de retrato falado, através do operador de retrato
falado; e
VI. Realizar outros serviços de apoio técnico necessário às atividades do
C Crim.
Art. 23 - Compete à Subseção de Balística:
I. Realizar exames em armas de fogo e munições, determinando sua
classificação e características;
II. Realizar testes de eficiência, com a finalidade de verificar se a arma tem
capacidade para efetuar disparos;
III. Realizar exames para determinar a possibilidade de ocorrência de
disparos anômalos;
IV. Realizar exames para determinar a natureza e características de
projéteis e estojos;
V. Realizar exames para determinação de calibre e raiamento, através do
estudo de projéteis;
VI. Realizar exames para estabelecer reconstituição de trajetórias;
VII. Realizar exames em armas brancas, determinado sua natureza,
características e poder lesivo; e
VIII. Realizar outros tipos de exames, observando-se as limitações
técnicas da Subseção.
Art. 24 - Compete à Subseção de Perícia de Laboratório:
I. Realizar exames de identificação e doseamento de substâncias e
materiais entorpecentes, psicotrópicos ou que causem dependência física
ou psíquica;
II. Realizar exame de identificação de substâncias ou materiais
desconhecidos, mediante possível direcionamento prévio;
III. Realizar exames de identificação ou para verificação
adulterabilidade de combustíveis para veículos automotores;
da
IV. Realizar testes de obliteração em armas;
V. Realizar testes para verificação de remarcação e adulteração de
chassis de veículos;
VI. Realizar exames de análise comparativa de tintas; e
VII. Apoiar as demais subseções no que concerne aos exames químicos
necessários, observando-se as limitações técnicas do laboratório.
Art. 25 - Compete à Subseção de Perícia de Documentos:
I. Realizar exames visando a caracterização de adulterações, falsificação
e fraudes em geral, em documentos manuscritos, mecanográficos e
outros;
II. Realizar exames em papéis representativos de valor, especialmente
cédulas, de marcas de garantia e de marcas de segurança;
III. Realizar exames em grafismos anormais, produzidos em condições
diversas;
IV. Realizar exames em textos adulterados total ou parcialmente;
V. Realizar exames grafoscópicos em assinaturas e textos manuscritos,
para verificação de autenticidade ou falsidade e, determinação de autoria;
e
VI. Realizar outros tipos de exames, observando-se as limitações técnicas
da Subseção.
Art. 26 - Compete à Subseção de Perícia de Locais:
I. Realizar exames em locais de acidente de tráfego, com ou sem vítima,
em que esteja envolvida viatura da Corporação;
II. Realizar exames e levantamentos em local de infração penal ou como
tal suspeito, de que resulte morte, para auxiliar no campo de sua
competência as Autoridades incumbidas de investigar o fato;
III. Realizar exame externo
relacionados com o fato;
do
cadáver
quanto
aos
ferimentos
IV. Realizar exames em locais de impacto de projéteis de arma de fogo e
de formas de atentados contra a integridade física de pessoas;
V. Realizar exames em locais de violência contra coisas de um modo
geral, tais como: depredações, arrombamentos, escalada ou entrada em
locais com chaves falsas, em veículos furtados, levantando suas
características;
VI. Realizar exames em petrechos e acessórios, relacionados com a
prática de crime de roubo ou furto, tais como: pés de cabra, chaves
falsas, fechaduras, escadas e outros;
VII. Realizar levantamentos de impressões,
encontradas em locais de infração penal; e
rastros
e
pegadas
VIII. Realizar outros tipos de exames, observando-se as limitações
técnicas da Subseção.
Art. 27 - Compete à Subseção de Perícia Merceológica:
I. Realizar exames de avaliação e deficiência de peso em mercadorias e
gêneros;
II. Realizar exames de avaliação direta e indireta de semoventes, objetos,
peças, artigos, veículos e outros; e
III. Realizar exames de avaliação direta e indireta em peças do uniforme,
armamento, munição e equipamentos.
Art. 28 - Compete à Assessoria Técnica:
I. Apoiar a Seção Técnica e a Subseção de Ensino e Instrução;
II. Participar da elaboração de trabalhos no sentido de obter informações
técnicas através de palestras com especialistas nos diversos ramos da
Criminalística, e ainda através de revistas e livros especializados;
III. Participar da elaboração de manuais, polígrafos e anotações que
possibilitem a consulta, quando necessário, mantendo atualizados os
conhecimentos dos componentes do C Crim;
IV. Participar, juntamente com a Chefia do C Crim, do planejamento de
cursos e/ou palestras que venham a ser ministrados, em qualquer nível,
na Corporação ou em outros órgãos ligados à Criminalística;
V. Participar da revisão de Laudos e Pareceres elaborados pelos OficiaisPeritos, quando solicitado pela Chefia do C Crim;
VI. Auxiliar na realização de exames e interpretação de vestígios, quando
solicitados pela Chefia do C Crim;
VII. Atender a chamados para, a qualquer hora, auxiliar em exames
urgentes, ressalvada a impossibilidade de atendimento por motivo de
doença do próprio ou de familiar, ou convocações legais, tais como
audiência na Justiça ou em outros órgãos administrativos. Este
chamamento fica a critério do Chefe do C Crim, sendo necessária a
presença de pelo menos 01 (um) Assessor; e
VIII. Desenvolver as atividades com o objetivo de elevar a credibilidade
do C Crim junto à sociedade e, principalmente à Justiça.
Art. 29 - Compete à Seção de Foto-Informação:
I. Assessorar as OPM nos assuntos relacionados a propostas e planos de
reconhecimento aéreo e mapeamento de suas áreas;
II. Assessorar as OPM por meio de informações obtidas através de análise
e interpretação de fotos, cartas e imagens de suas áreas;
III. Emitir relatório circunstanciado, de fotografias aéreas, objetivando
auxiliar o planejamento de operações policiais-militares em áreas
urbanas, rurais e favelas, complementando o trabalho de inteligência das
2ª Seções;
IV. Auxiliar as demais seções do C Crim, nos exames que sejam
necessários trabalhos fotográficos de áreas; e
V. Atuar como elo de ligação da Polícia Militar e o Exército Brasileiro em
operações conjuntas, em que se fizer necessário o planejamento baseado
em fotografias aéreas.
CAPÍTULO IV
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 30 - O C Crim, subordina-se à Corregedoria Geral de Polícia Militar,
cabendo à Escola de Formação de Oficiais e/ou Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças, apoiá-lo administrativamente, no que couber.
Art. 31 - Todas as alterações relativas às atividades internas do C Crim,
serão publicadas no Boletim Interno da EsFO e/ou CFAP, bem como as
relativas ao seu pessoal.
Art. 32 - A organização do efetivo do C Crim será a constante de um
Quadro de Distribuição de Efetivo, que atenda as suas atuais
necessidades de pessoal.
Art. 33 - Os Oficiais do C Crim, quando nomeados para atuarem como
Peritos, terão seus procedimentos funcionais regulados pela Legislação
Processual Penal vigente.
Art. 34 - Os Laudos e Autos emitidos pelo C Crim, serão sempre
assinados por dois Oficiais, sendo um Relator e outro Revisor, e visado
pela Chefia do C Crim.
Art. 35 - O C Crim, quando acionado, atuará em locais de infração penal e
de acidente de tráfego, com ou sem vítima, sem prejuízo da ação dos
demais órgãos de investigação ou perícia, tanto da esfera Federal quanto
Estadual.