1 -O que representa o código de ética
Código de ética profissional é o conjunto de normas éticas, que devem ser seguidas pelos
profissionais no exercício de seu trabalho. Ele é elaborado pelos Conselhos, que
representam e fiscalizam o exercício da profissão. É analisado e aprovado pela sua entidade
de classe, organização ou governo competente, de acordo com as atribuições da atividade
desempenhada, de forma que ela venha a se adequar aos interesses, lutas ou anseios da
comunidade beneficiada pelos serviços que serão oferecidos pelo profissional sobre o qual
o código tem efeito.
De acordo com o artigo primeiro do código de ética profissional:
Art. 1º - O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas
necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da
Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus
profissionais.
2 Relação do Código de Ética com o Estudo de Caso
- A construtora Sersan construiu o edifício e foi acusada pelo Ministério Público de
negligência por supostamente ter usado material barato e de baixa qualidade na construção
do prédio. A empresa já havia sido processada quatro vezes antes do desabamento pela má
construção, que impediu a obra de receber o habite-se da prefeitura.
Código de Ética: Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos
aos quais o profissional deve pautar sua conduta:
Da eficácia profissional: IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e
competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas,
assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e
observando a segurança nos seus procedimentos;
- Em 1998, o programa Fantástico, da Rede Globo, levou ao ar uma fita de vídeo na qual o
deputado contava placidamente a vereadores de Três Pontas, no interior de Minas, que não
hesitava em fazer “maracutaias” para levar vantagem. Na fita, Naya se vangloriava de usar
material de segunda em construções e de ter falsificado a assinatura de um governador para
conseguir verbas. Também deu a entender que fez contrabando de equipamento hospitalar.
Código de Ética: Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos
aos quais o profissional deve pautar sua conduta:
Da honradez da profissão:III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta
honesta, digna e cidadã;
- O primeiro desmoronamento aconteceu dia 22 de Fevereiro de 1998, quando as colunas 1
e 2 do edifício, onde havia 44 apartamentos desabaram. 8 pessoas morreram como
resultado do incidente. O segundo desmoronamento ocorreu dia 27 de Fevereiro de 1998.
30 minutos antes do desmoronamento, o laudo técnico recomendava que os moradores
voltassem ao edifício para recuperar seus bens, quando uma inexplicável coluna d'água
irrompeu da cobertura do 22° andar com toneladas de água.
Código de Ética: Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos
aos quais o profissional deve pautar sua conduta:
Do objetivo da profissão: I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o
agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o
desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores;
3 - Comente a afirmativa: "O engenheiro é partícipe da organização e diretamente
responsável por diversos níveis de responsabilidade. Não se pode mais vê-lo como um
projetista ou calculista. Este profissional deve estar plenamente cônscio de suas ações
profissionais"
A formação do engenheiro não deve ser pautada tão-somente na técnica. Ele deve
desenvolver outras habilidades. O futuro engenheiro, além de estar em sintonia e
concordância com as crenças, valores, missão e visão da organização a qual pertence,
também deve estar atento que as conseqüências de sua ação profissional afeta a todos os
stakeholders. Desse modo, a sociedade acaba por esperar as seguintes características do
engenheiro: * A consciência de que ações pessoais, técnicas e gerenciais afetam a vida das
pessoas e do meio que as cerca (direta e indiretamente). * Desenvolvimento e
aprimoramento de valores morais, pois somente a determinação das pessoas de agir com
ética pode garantir o comportamento ético de uma organização. * Conhecimento da Lei
(trabalhista, ambiental) e de normas reguladoras. * Envolvimento pró-ativo na comunidade,
usando ou não, as suas habilidades técnicas.
4- A responsabilidade profissional está muito bem estabelecida no Código de Defesa e
Proteção ao Consumidor, pois coloca em questão a efetiva participação preventiva e
consciente dos profissionais, portanto, é fundamental que o profissional esteja atento à
obrigatoriedade de observância às normas técnicas e a execução de orçamento prévio
de projeto completo, com especificação correta de qualidade, garantia contratual e
legal. Cite 3 artigos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor que retrata a
afirmativa acima e justifique-os.
Art. 12º O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação
ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Esse artigo friza a responsabilidade que o profissional (fornecedor) tem. No caso
de um engenheiro, ele responderá e reparará os danos causados por um projeto
ou construção inadequada. É, de fato, uma proteção ao consumidor.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor
orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e
equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as
datas de início e término dos serviços.
Os orçamentos, formas de pagamento e prazos devem ser previamente
acordados com o consumidor, que é a parte mais fraca da relação. Isso prevenirá
o consumidor de ser lubridiado e prejudicado.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante
termo escrito.
Além da garantia que o consumidor tem perante lei, ele também deve ter garantia por meio
de contratos escritos. Os negócios firmados entre fornecedor e consumidor devem ser
firmados contratualmente, assegurando a proteção do consumidor.
1 - O que representa o código de Ética?
Resposta: Art. 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as
condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura,
da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres
correlatos de seus profissionais.
2 - O engenheiro secretario de desenvolvimento pode adquirir terreno em frente a área
escolhida por ele para novo distrito industrial do município?
Resposta: 6. DAS CONDUTAS VEDADAS.
Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional:
b) Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para
fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.
3 - Explique o sigilo e a urbanidade entre os engenheiros.
Resposta: O sigilo é relativo e só pode ser quebrado pelo poder judiciário.
4 - O engenheiro pode se interpor no trabalho de outro profissional?
Resposta: Somente se for autorizado, se a pessoa se negar.
5 - Quando conhecer a violação ética profissional o que deve fazer o engenheiro?
Resposta:
6 - O engenheiro pode: suplantar, substituir ou corrigir outro profissional?
Resposta:
7 - Além das normas de trabalho e conhecimento cientifico com o que o engenheiro deve se
preocupar?
Resposta: Responsabilidade Administrativa
Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código
de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros.
Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo
a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de
suspensão do exercício profissional. (fonte: http://www.creasp.org.br)
Responsabilidade Ética
Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade
profissional. Em nível do CONFEA/CREAs, essas faltas estão previstas na legislação e no
Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº 1002, de 26/11/02, do
CONFEA. Uma infração à ética
8 - Qual a relação do código de ética com o código de defesa do consumidor?
Resposta: Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de
serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº
8.078 , que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde a uma antiga
aspiração da sociedade, visando a garantia de proteção físico-psíquica ao consumidor,
incluindo proteção à vida, ao meio ambiente e a proteção no aspecto econômico,
detalhando quais são esses direitos e a forma como pretende viabilizar essa proteção. A
responsabilidade profissional está, mais do que nunca, estabelecida através do Código de
Defesa e Proteção ao Consumidor, pois coloca em questão a efetiva participação preventiva
e consciente dos profissionais.
Portanto, é fundamental que o profissional esteja atento à obrigatoriedade de observância às
Normas Técnicas e à execução de orçamento prévio de projeto completo, com
especificação correta de qualidade, garantia contratual (contrato escrito) e legal (ART).
Uma infração ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor coloca o profissional (pessoa
física e jurídica) em julgamento, com possibilidade de rito sumaríssimo, inversão do ônus
da prova e com assistência jurídica gratuita ao consumidor, provocando, assim, a obrigação
de sua obediência