PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE
ESTADO DR MATO GROSSO DO SUL
DECRETO N° 041/2002
PMSGO-GAB 04,10 Of Jane 2002.
Dispels, sobre a Instituicfio da Fundecio de
Saitde Pobika do Municipio de Silo Gabriel
do Oasts- MS - FUNSACIDE apron sous
Estatutos a da outras presidencies.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO
OESTE, Estado de mato Grosso do Sul. No use de sues atribuldiles legals, que !ha sAo
conferidas polo inciso VII do Art. 70 de Lei Orgfinice do Municipio.
DEC RETA
Art 1 9 - Fica instituida a FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE- MS - MASAI:IDE, autorizada sua instituicao pela Lei
Municipal no 487/2002, entidade dotada de personalidade juridica de direilo phvado, corn
prazo de duce* indeterrninado, sem fins luorativos, corn patrimfinio priori° e
autonomia administrative a financeira, corn nide e fore na ddade de Sfio Gabriel do
Oeste - MS, corn a finalidade de promover e executer as atividades de prevencão,
prole* a recupereolo da sane, vinculada a Secretaria Municipal de Sande, que
exercora as fungi:pas de supervise° des atividades de mesma.
Art r - A FUNSA3DE e a gestora administrative do Hospital Municipal Jose
Valdir Antunes de Oliveira, localized° a Rua Joao Evangelista Rosa, no 1156,
encarregando-se pela guards e zelo do im gvel, benfeitodas e construcees existentes,
assim porno os moveis a utansilios, equipamentos e instrumentals cue Me ski CedIdOS
utilizer sem onus algum.
3° - A FUNSAUDE reger-se-it polo Estatuto que a aprovado na forma do
anexo Unico deste Decreto e pela legislageo aplicavel as fundacOes.
Alt
Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publics*, revogadas as
disposiceles em contrario.
Silo Gabriel do Oeste -MS
Em 10 de Julho de 2.002
PUDLICADO End
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radius MuolcnN
Oeste
Ang UNIRIO ROLM
PREFEITO
Av. Gebbio Vargas, 600- Centro - CEP 79A90 -000 - Sao Gabriel do Oeste - MS
FonerFax: (0 67) 295-2111 - Emen: gismeteautobsiteie.com.br
"DOE SANGUE, DOE ORGAOS, SALVE UMA VIDA".
do
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ 05.301.040/0001-97
295-3206
Rae: Joao Evangelista Rosa 1156 -Tel. WOE 67SAO GABRIEL DOOESTE-M7
CEP' 79.490-000
ANEXO UNICO DO DECRETO N°041/02
ESTATUTO DA FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO
GABRIEL DO OESTE-MS — FUNSAUDE
CAPITULO I
DA DENOMINAC40, SEDE, FORO E DURAQAO
Art. /°- A FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO
GABRIEL DO OESTE— MS - FUNSAUDE, autorizada sua instituicAo pale Lei
Municipal n° 48712002, dolada de personalidade juridica de direrto privado,
corn cfazo de duradão incleterminado, sem fins lucrative s can patrimanio
ureteric a autonomia administrativa e financeira, corn sede e foro na cidade le
Sao Gabriel do Oeste - MS, 6 vinculada a Secretaria Municipal de Sainte, que
seen:ere as !triodes de supervisAo das atividades da mesma, regendo-se
pales normas deste Estatuto a legislagao pertinente.
Parfigrafo Unico - A FUNSAUDE e a gestore administrative do
Hospital Municipal Jose Valdir Antunes de Oliveira, localizado a Rua
Joao Evangelista Rosa, n° 1156, cedido a mesrna pars utilizecao,
gratuila, pelo Municipio de Slio Gabriel do Oeste-MS, o Irma's!,
benfeitona e construgOes existences naquele local, assim come os
navels a utensilios, equipementos e instrumentals ..
CAPITULO ll
DOS OBJETIVOS
1
(‘-n1
Art. 2°- A FUNSAUDE tern pot objetivo:
Prostar assistencia media' preventive e curative nas diversas areas da
made, alem de outros services no ambito de sua espedalidade,
Reader pesquisas de interesse da comunidade em que se insere,
programa assislencial comunitario, podendo vir a conceder premios pare o
estimulo e aperfeicoamento de pesscas no campo da salide;
e) Promover a interadlo das fungbes que the sae prOprias podendo atuar
juntameMe com entidades de ensino, ensejando-Ihe a possibifidade de
colaborar na ministrageo de torsos de graduagio e pes-graduadeo, assim
Como proporcionar residencia medics a profissionais, estagios a
estudantes e integragaz docente-assistendel nas areas add,
d) Publicar relatOnos de atividades e divulger conhecimentos por mein de
pubficagdes e outros memos adequados;
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE
CNRJ 05.301.040/0001-97 295-3206
Rua: Joao Evangelista Rosa I '56 - Tel- Oxx- 67SAC GABRIEL DO CESIE- MS
CEP: 79.490-000
Coordenar e realize/ curses de tormacao profissional. capacitacOes e
treinamentos para recursos humans, de nivel media e superior, nas areas
de sake e arms;
Desenvolver projetos culture's e cientificos e programas de extensao
universiteria.
Art. 3° - Objetivando a prestacao de assistanda medics, a FUNSAUDE
celebrara os convenios que forem necessaries.
Paragrato Unica — 0 Regimento Interne da FUNSAUDE dispora
sabre as condigfies da prestaofio e remuneragao desse e de outras
services.
capiruw
DO PATRIMONIO E DA RECEI T A
Art. 4° -0 Patrimbnio da FUNSAUDE a constituida de:
Poles bens movem e iraDveis e equipamentos adquiridos au advindos
por cessao ou doagdo:
Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo:
Ill)
Bens e direitos que the forem doados pelo Municipio atraves da
Prefeitura Municipal e por outras pessoas, fisicas ou juridicas.
§ 1° - 0 Patrimenio recebido sera convedido contabilmente em PatrimOnio
Social da FUNSAUDE, por etc do Conselho Administrative, sendo subscrito e
integralizado mediante a incorporacao de bens e direitos repassados pelo
Municipio de SA° Gabriel do Oeste-MS.
§ 2°
0 Diretor Presidente da FUNSAUDE, encarregar-se-a dos alas
necessaries aos registros e inscricties da FUNSAUDE nos Organs
competentes para sua implantagao e implementacao:
§ 3° - Os bens incorporados ao PalrimOnio Social da FUNSAUDE poderao
ser reaveliados sempre que o valor confetti' se alterar em retecao ao seu valor
real , registrando a &Terence monetaria na Contablidade, come Reserve pare
Aumento do Patrimenio Social, incorporando-a ao Patrimanio Social na
opodunidade da Reunite) pare este tim.
§ 4° - 0 PatrimOnio Social da FUNSAUDE podera ser aumentado, quando
necessario, declarado por ate do Conselho Administrativo, por via de
inCOrporacao de Reserve para aumento do Patrimanio Social registradas em
Balance Geral.
CAPITULO IV
FUNDACAO DE SALiDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE
Rua: Joao Evangelista Rosa 1156 -Tel. Do- 67-
CNPJ 05301.040/0001-97
E95-3206
SAO GABRIEL DO OESTE - MS
CEP: 79 490-000
DOS RECURSOS
Art. 5° - Os recursos de que a FUNSAUDE dispoth pare realizar sues
finalidades sao os advindosi
De rendas auferidas da remuneracao pela prestacao de services e por
outros eventos;
De transfethndas, a qualquer Mule do Tesouro Municipal, Estadual e
Federal e do Fundo Municipal de SaUde:
De rendas patrimoniais,
De convenios, acordos e ajustes que vierem a ser firmados;
De contribuiebes e doaches de pessoas fisicas ou juridicas, de direito
pdblico ou privado, nacionais ou internadonals;
De produto de operacao de credit° autorizada por lei especificai
Os rendimentos de aplicacao no mercado financetro, observada a
legislacao pertinente, •i
I Wil.t1Fr
Outras rendas de qualquer natureza.
cal:Irmo V
DA ORGANIZACAO ADMINISTRADVA
7-'71
-
Art. 8° - A estrutura organizacional da FUNSAUDE compreendei
l)
Ip
Ill)
Conselho Administrativo;
Conselho Fiscal:
Presidencia
Art. 7° .- A Presidencia divide-se em 03 Vas) Diretorias, sendo a
FUNSAUDE gerenciada e Administrada pelo Diretor Presidente, com a
colaboracao de um Dreier Clinico e urn Diretor Financeiro, indicados e
nomeados pele mesmo, e cujas atividades serao estabelecidas no Regimento
Internee
Paragrefo Pritneiro - 0 Conselho Administrative da
FUNSAUDE estabelecera atraves de Ato prOprto a remuneracao
dos Diretores.
Par-Agree Segundo - As Diretorias podergo ser exercidas par
Servidar PUblico Municipal, que desenvolverao as atividades do
cargo sem prejuizo de sua remuneracao e das fungOes pUblicas,
efefivas ou comissionadas, quo exercem no respectivo Poder
PCiblico Municipal.
SECAO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE 'c lI7E
SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ 05201040/0001-97
295-3206
CEP: 79160-000
Rua: Jobe Evangelista Rosa 1156 -Tel. Ma- 67SAO GABRIEL DO OESTE - MS
Art. r - 0 Conselho Administrative da FUNSAUDE, cujos membros
terdo mandato de 02 (dos) anos, renovavel por mais urn periodo, sere
integrado pelos Diretores Presidente, Clinica e Financeiro, pelo Secreted°
Municipal de Sag ele e 03 (tras) Membros do Conselho Munidpal de Seale.
Paragrafo Pdmefro - Os membros do Conselho quan go ern reuniao,
pare efeito de votagão, terdo representatividade de 01 (urn) veto cada
urn nas decisOes.
Paragrafo Segundo - 0 Conselho Administrativo sera presidida pelo
Secretario Municipal de SaUcle, clue votar y ern case de empate.
Paragrafo Tercelro - 0 membro Conselheiro que se desligar ou
renundar ao mandato sere substituido, sendo seu substitute indeed°
em atengto a forma estaberedda nesse Estalulo, pelo tempo que
falta pars fundar o seu mandato.
Art. 9°- Sao atnbuidOes do Conselho Administrative,
Onentacao geral das afividades da FUNSAUDE, e aprovagelo dos
programas, projetos e orbamentos peninentes as atividades tundacionais;
Normauzar e aprovar o Regiment° Interne da FUNSAUDE, bem comp
regulamentos a atos normativos infernos de especial relevencia,
Fiscalizar a pester:, administrative e clinics;
Dabber-sr sobre reforms no Regiment) Interne da FUNSAUDE e sobre a
pratice de atos ou negOcies juridicos que exorbitem da administraggo
ordineria,
Examiner relaterios fomeodos pela Presidenc4a, tem corno deliberar sobre
o Mango a as contas prestadas, apds parecer do Conselho Fiscal:
Determiner a realizagto da auditoria operational, administrative e
financeira;
Sugerir ao Diretor Presidente as providencias que julgar necessaries ao
interesse da FUNSAUDE:
Instruicao initial e aumentos do Patrimeno Social de FUNSAUDE;
i) Instituir as remunerabees e salaries, a conceder os aumentos salariais dos
Empregados da FUNSAUDE:
Conceder os aumentos des valores dos PlarteMS blèclicos;
k) Apreclar quaisquer outros assuntos a ele submetidos.
Art. 10 - 0 Conselho Administrative se reunira Ortlinariamente, 04(quatro)
vezes por ano, e, quando convocado pelo seu Presidente, pelo seu substitute
legal, ou, ainda, por, no minima, 1/3 de seus membros, pare decidir sobre a
Pauta, e estatutariamente, pare:
Tomer conhecimento da Dote* Orcamenteria pars a FUNSAUDE;
Ouvir do Diretor Presidente o related° de was alividades, referentes ao
_
overdo° social encerrado;
7
•
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIBIG
SAO GABRIEL DO OESTE
Rua: Joao Evangelista Rosa 1156 -Tel. DoB 67-
CDR., 05.301.040/0001-97
295-3206
SAO GABRIEL DO OESTE- MS
CEP: 79.490-000
Ill)
Aumentos do Patrimonio Social da FUNSAUDE;
Art. 11 - 0 Conselho Administrative se reunira extraordinadarnente quando
convocado per solicitactro escrita, corn antecedencia minima de 46 horas.
Por seu Presidente;
Pelo Diretor Presidente da FUNSAUDE;
Ill)
Polo Conselho Fiscal;
Por 2/3 de seus membros.
IV)
Art. 12 - Os integrantes do Conselho Administrative nä° poderao perceber
remuneracao pelos services prestados no exercido do cargo de conselhero,
vedando-se-Ihes ainda qualquer participaceo de eventuais luctos ou
resultados econemicos da FUNSAUDE;
Art 13- 0 representante do Conselho Municipal de Saide, integrate
do Conselho Administrative da FUNSAUDE, serao indicados dos segmentos
representatives da Comunidade e dos representantes das Entidades, per
seus pares do Conselho Municipal de Saida, a nomeado(s) pelo Prefeito
Munic pal;
Art 14 - 0 Conselho Administrative se reunite corn a presence da
maioria de seus membros.
Paragrai0 Doke - 0 quorum sera computed° levando-se em conta
so os lugares providos
Art. 15 - As decant:is do Conselho Administratvo sea° tomadas pets
maioria simples de seus membros presentes. salvo ao decidir sobre
auterizacao pare financiamento au alienagão de bens e extinctro de
FUNSAUDE, oportunidade em qua a aprovactro so se dara por 2/3 da
totalidade do Conselho.
Art. 16 - Des decisees do Conselho Administrative caberd recurs° ao
Prefeito Municipal, sempre qua fundado em ilegalidade ou desrespeito ao
disposto neste estatuto.
woo II
DO CONSELHO FISCAL
Art 17 - 0 Conselho Fiscal sera compost° de 03(ttaS) membros
indicados pelo Prefeito Municipal.
I
FUNDACAO DE SACIDE PUBLICA DO MUNICIRIO
SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ 05.301 040/D00i-97
295-3206
Rua: Joao Evangelista Rosa 1156 - Tel. Ns- 67-
siko GABRIEL 00 OESTE - MS
CEP: 79.490-00D
Parägralo Unico - Os membros componentes do Conselho Fiscal
nab poderao possuir vinculo corn a FUNSAUDE, e sues fungOes sae
reconheadas coma de releváncia social, nee recebenda qualquer
remuneradio pela fungi°.
Art 18- Säo atriburedes do Conselho Fiscal:
Examiner as doeumentos pertmentes a FUNSAUDE, assim comb I lyres,
contratos, con y/Mies e metros;
Examiner os balancetes apresentados polo Diretor Presidente;
Apreciar os balances, l nventerios e yelatOrios que acompanham a
prestagao de conies email da FUNSAUDE, emitindo Parecer Definifivo
sobre as mesmas,
Opinar sobre a aquisigao, alienacao e Orlerag0C de bens nth/6N
pertencentes a FUNSAUDE,
Verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutdrios;
Emitir parecer sabre demonstrag ges financeiras e demais elementos de
prestagao de comas da FUNSAUDE, guando requisitado;
Solicitar auditoria edema pare a apurageo de determinados taloa
Denunciar erros, irregulandades, fraudes ou crimes que porventura totem
descobertos, bend condo exigir abertura de sindicancias administrativas,
conforms previsto em
Ad. 19 - 0 Mandato do Conselho Fiscal devera ser coineidente corn o
mandato do Conselho Administrative, sendo qua sous membros poderao ser
reconduzidos uma Unica vez.
Art. 20 - Ocorrenda vaga ern qualquer cargo de titular do Conselho Fiscal, o
PreLeitO Municipal devere indicar substituto no prazo maxima de 30 (trinta)
dun.
Panigrató Unico - 0 membro substitute indicacio sere mantido no
cargo ate o final do mandato do anterior no cargo.
SECA° 10
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 21- A Fundagéo de Sande PUblica do Municipio de Sao Gabriel do
Oeste - MS - FUNSAUDE sera dirigida a administrada por urn Diretor
Presidente, nomeada polo Prefeito Municipal, par urn period() de 02 (dos)
anos podendo ser prorrogado por igual periodo, podendo a indica*, recall
na pessoa do Secretâne Municipal de Saicle que, neste caso, exercere o
cargo sem perceber remuneracao por esta affividade
{erne
"
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPI( r
SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ 05.301.040/0001-97
295-3206
CEP: 79490-000
,,
Rua Joao Evangelista Rosa 1156 -Tel. Oxx- 67SAC GABRIEL DO OESTE- MS
Art. 22— Sao atributrbes do Diretor Presidente da EUNSAODE:
Cumprir e fazer cumpnr o Estatuto, Regtmento Interne e os
regulamentos, e as decisdes do Conselho Administrative;
Administrar a FUNSAUDE em todas as sues atividades;
Prestar comas atraves de Balango Geral e em retaterios anuais das
atividades desenvolvidas no exercicio anterior, ao Conselho
Administrative subme(endo-as antes ao Conselho Fiscal, e apes as
aprovagees remete-las as Instituicbes Estaduais competentes e ao
Fodor Executivo Municipal;
Representar a FUNSAUDE em juizo ou fora dele, ativa e
passivamente, podendo constituir mandataries ou delegar
competence;
Assinar os atos de nomeacho, admissao, incluse°, requisicao,
lotacao, remanejamento a dispense de pessoal da FUNSAUDE;
Ordenar despesas da FUNSAUDE, podendo delegar competencia,
Expedir atos no Ambito de sua competencia;
Assinar convenes a contratos;
Proper ao Conselho Administrativo modficacalo no Regimento
i)
Interne da FUNSAUDE;
jj
Apresentar ao Conselho Administrative o piano de Irabalho e o
orgamento-erograma estabelecido para coda exercicio;
k)
Apresentar ao Consekho Administrativo, &Tante o exercicio,
modificacbes, case necesserio, no piano do trabalho e no
orcainento;
Indicar o Diretor Choice para representar a FUNSAUDE nas areas
I)
de sua competAncia,
Incliner o Diretor Financeiro pare representar a FUNSAUDE nas
Areas de sua competencia,
Exercer a movimentacao financera da FUNSAUDE em conjunto
corn o Diretor Financeiro, assinando os cheques emiticlos, os
documentos necessaries a abertura de caritas correnles barmaids's;
Propor ao Conselho Administrative os aumentos do Patrimenio
Social da FUNSAUDE;
Propor ao Conselho Administrativo os aumentos de salaries e das
remuneracOes, e do valor dos Plantbes Medicos, estabelecidos
iniciatmentepor Resolucäo da Prescience.
ParAgrato (Mica - 0 substitute do Diretor Presidente, no exercicio
de seus impedimentos legais e eventuais sera o Diretor Financeiro.
Art. 23 — Cabe ao Diretor Presidente indices as ocupantes dos Cargos de
Chetia dos Setoree e a designacão dos Servidores Municipals vinculados a
Secretaria Municipal de Sande que prestarao servigos na FUNSAUDE, e que
integrarão o Quadra de Pessoal cedido pale Prefeitura Munidpel.
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE
Rua: Joao Evangelista Rasa 11 56 - Ter. not- 67-
CNPJ 05.301040/0001-97
295-3206
SAO GABRIEL DO CESTE - MS
GER 79. 490-000
CAPITULO VI
DO EXERCICIO FINANCEIRO
Art. 24- 0 exerecio financeira compreendeth o periado de 1° de Janeiro a 31
de
dezembro de cads ano.
Parigrato Unico - Seth elaborado Balance Geral ao rim de calla exercicio
bnanceiro.
Art. 25- Os lucros liquidos apurados ern Balance lar go o destino previsto no
Art. 4°,§ 4°, deste Estatuto.
CAPITULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 28 - A FundayEa contath pare desenvolmento de suas atividades corn
Empregados Priblicos que integram o Quadro de Pessoal Permanente,
induidos ao regime da Consolidaggo das Leis do Trabalha-CLT, compost"
dos cargos integrantes do Plano de Cargos e Salarios da Fundacio, conforme
Anexo I parts integrante deste estatuto.
Par4grato Unice>. Os values des remuneregges dos cargos.
constantes no Plano de Cargos e Selados sergo fixados par ato do Conselho
Administrative, nos termos do art.9° deste estatuto.
Art. 27 - 0 vincula juridico do pessoal da FUNSAUDE é o das Leis
Trabalhistas, CLT, a serem admitidos a gaves de Concurso Publico Seletivo,
ressalvados os provimentos de livre nomeaceo para os cargos em comiss ga e
de funaaes de confianca.
CAPiTULO VIII
DAS OISPOSIPOES GERAIS
Art 28 - As contas da FUNSAUDE, relatives a cads exercicia, sergo
encaminhadas a Secretaria Municipal de Saida que ministrar a sua
incarporageo as Contas Anuais de Prefeitura Municipal e enviadas ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislaggio
FUNDACAO DE SAtIDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ 05.301.040/0001-97 295-3206
Rua: Joao Evangelista Rosa 1156-Teti Oxx- 67-
CEP: 79A90-000
SAO GABRIEL DO OESTE - MS
el, vigor, a ao representante na Comarca do Ministerio POblico Estadual, para
os fins de direito.
Art. 29 — Este Estalulo so podere ser revisto mediante proposta do Diretor
Presidente do FUNSAUDE, aprovada por 2/3 (dois terco) da totalidade dos
membros do Conselho Administrative, a enuencia do Prefeito Municipal.
Art. 30 — Das decis g es e atos de todos os Organs da FUNSAUDE, cabers
recurso ao Conselho Administrativo, cujo processamente sera disciplinado por
regulamento.
Art. 31
Extinguindo-se a FUNSAUDE, seu Patrimenio se incorporara ao
do Municipio de Sâo Gabriel do Oeste-MS.
São Gabriel do Oeste-MS, 12 de setembro de 2008.
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FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE - FUNSAUDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I - PLANO DE CARGOS E SALARIOS
Cargos
Funtio
de
W
N•an
Salárlo
RS
46575
RS
6175o
RS
60,25
PS
B79,75
Habffilepto
4
RUA JOAO EVANGELISTA ROSA, 11E6 - CENTRO - CEP 79490 .0 0 - SOO GABRIEL DO OESTE-MS
(0t7) 3295-32015 -
msso60to mm. br
'DOE SANGUE DOE ORGAOS SALVE UMA VIDA'
Lupo XoMN
FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE - FUNSAUDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADM I - PLANO DE LARGOS E SALAMOS
COOVIIII
Argo.
none
Node
yaps
Sam
IYLWYyb
RS 2 277,001
RUA JOAO EVANGEGSTA ROSA. 1156 - OENTRO - CEP 711 490-000 - SAO GABRIEL DO OESTE - MS
(0"67) 3295-3206 -
hmsgallop cam Er
'DOE SANGUE. DOE bROAos, SALVE UMA VILA'
DANAPHIMIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
COMARCA DE SAO GABRIEL DO OESTE- MS.
1° SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO
TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS
JURIDICAS
"CERTIDAO"
Certif i co e dou fa, que revendo neste
Oficio o livro A-2 (Registro de Pessoas Juridicas), verifiqueiconstar
em nome de: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE
sAo GABRIEL DO OESTE - MS — FUNSAUDE, o registro n° 095
datado de treze de setembro de dais mil e dois (13.09.2002) e
suas respecitvas averbacOes Av1-095 em 20/01/2004; e Av.2-095
em 20 de novembro de 2008, que vai anexo reproduzido por
reprografica, autenticadas sob o mesmo nemero desta certiclao que
ficam fazendo parte integrante para todos os fins de direito. 0 referido
A verdade e tlou M. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Sao
Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul aos vinte dias do
més de novembro do ano de dois mil e cite (20/11/2008).
.Registradora, que a digitel, conferi, subscrevi dou fa e
En,
ass(no.
Valid° somente com selo de autenticidade ACX 61456.
sae
Be'.
RegIstradore
NOMMAI
E MIMI=
nor 61458
I
MIN/STERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SuL
1. a Promotoria de Justica da Comarca de Sao Gabriel do Oeste
0 Promoter de Justice as final firmado, em exert-kb na FR6M:170RM ESPECIALIZADA
DE FUNDACOES nests comarCa,
CONSIDERANDO o requerimento da FUNSAUDE, de 23 de °Mode de 2008, pedindo a
aprovacgo de modificag ges no EStattlt0 da Fonda* de Saiide Pitlica do Municipio de
Sao Gabriel do Oeste, no cpe tange a necessidade de ampliaggo no Quadro Pemmnente
de Pessoel devido a demanda a crescimento da populaao, gem cane de Supresdies de
palavras no MAD dos artigos 10, 80, 220 alinea "m° e no paregrafo unite
("Administrative), moclificadlo no Capitulo VII, do art. 26, aide inclui anexo I corn Plano
de Cargos e Salatios de Pessoal cam Inclus go do parggrafo Pam; renumeradio cb art.
260 para 270 mm &remia do par-Amato Untom supresego do art. 270 do estabito
anterior, mothficando assim a numeracäo dos articles as subseqUentes sere alterag go no
CONSIDERANDO que, confcmie cdpias autenticadas da ea, talc refcnnas foram
deliberadas pela unanimidade dos competentes para get e representar a funds*,
ONS1DERANDO que ha previsg o estatutaria autorizando as mcdificar,Ees a que estss
ngo contradam o fim almejado pelo institunor da fun:largo;
CONSIDERANDO, arida, que nsferidas modikagges estgo de acordo can a lei e
preenchern os requisites descritos era Resolucio Normaliva Pal/MS n. 0 008/96;
RESOLVE
APROVAR as malificagge" s no estate da Fundagao de Saide Pudic do Municido de
Sao Gabdel do Geste - FUNSMIDE, conforrne a requelmento encaminhado a a
PrOMOIOlia, as que se efetive a necesstria averbacgo no Cartdrio de Registro CM de
Pessoas bridcas.
DEFERIR o pram de quinze chas as qua o pnosidente da Fundario de SaCtle Piblica do
Munidpio de Sip Gabriel do Oeste FUNSAUDE are as seguintes prondencias:
I - no Cattalo de Registro Civil de Pessoas Jul-Wires, a mamem do registro da fundacio,
a aveitaclo das madificagges propostas, oanforme cede auterthcab da aid de reunigo
que caftan referidas dellberames, ern seis laudas que vfio a eta anemdas, e per mlm
rubricadas e carimbadas;
11 - nesta bonito/la, as cestd6es cam inteiro tear do nogistro no Carbrio de Registry
Civil de Pessoas Juddlcas, contendo a averbactio que ore se determinou.
Sao Gabriel do Oeste, 19 de novembro de 2008.
Akmandra Magib
Prorte de logics
Curador de Fundacties
-
r.
Cmbri
eaM