Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Jornal Oficial
do Município de Londrina
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
ANO XV
Publicação Semanal
N° 1979
Terça-feira, 25 de setembro de 2012
JORNAL DO EXECUTIVO
ATOS LEGISLATIVOS
Digitally signed by
PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE
LONDRINA:75771477
000170
Date: 2012.09.25
17:32:25 -03'00'
COMUNICADO
PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP-204/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP-35/2012
OBJETO: Registro de preços para eventual prestação de serviços de publicação dos atos oficiais da administração direta e
indireta do Município de Londrina.
Senhores(as) Licitantes,
Considerando o LOTE 03 do processo mencionado, referente à publicação em classificados do jornal- Regional: Publicação
dos Atos Oficiais da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, de segunda a sexta-feira, em imprensa escrita
através de empresa jornalística especializada. Circulação: Nos principais Municípios dos Estados da Região Sudeste e Sul,
além da Capital Federal. Tiragem Mínima: 250.000 exemplares;
Considerando a necessidade de aprimoramento na especificação do lote, razão pela qual a efetivação da contratação nos
termos atualmente determinados em edital se torna inconveniente e inoportuna para a Administração, razão pela qual foi
aberta a instauração procedimental nº 0035/2012 com vistas à REVOGAÇÃO DO LOTE 03 em questão;
I
nformamos que não serão acolhidas propostas para o lote em tela na sessão pública a se realizar no dia 27/09/2012,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do edital.
Londrina, 24 de setembro de 2012.Denilson Vieira Novaes - Secretário Municipal de Gestão Pública.
EDITAIS
EDITAL Nº 05/2012- GAB/SMF
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS, CUJOS A.R'S NÃO
RETORNARAM OU RETORNARAM SEM O RECEBIMENTO.
Faço pública, para conhecimento dos interessados, a relação de processos deferidos e indeferidos, conforme relação
abaixo, para que surta efeitos legais, em virtude da devolução das notificações encaminhadas via correio, com Ar, ficando os
respectivos requerentes devidamente notificados nos termos da Lei nº 7.303/97.
O teor dos despachos esta à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Londrina - Secretaria de Fazenda Gerência de Apoio Administrativo - Av. Duque de Caxias 635 - térreo.
Processo nº: 19.289/2012
Requerente: M. M. PIONERDO - ME
Assunto: Cancelamento de AIDF e RIDF
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 30.642/2012
Requerente: ARMANDO AFONSO FERNANDES
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Assunto: Cancelamento de Lançamento de IPTU
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 33.489/2012
Requerente: INEZ COSSIOLO
Assunto: Cancelamento de Lançamento de IPTU
Enviado notificação da decisão em 11/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 16.678/2012
Requerente: ASSOCIAÇÃO CONFRARIA DOS PENSADORES
Assunto: Cancelamento de Taxas - ISS
Enviado notificação da decisão em 14/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 74.969/2011
Requerente: FUAD SALLE NETO
Assunto: Cancelamento de Taxas - ISS
Enviado notificação da decisão em 08/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 32.590/2012
Requerente: ORGANIZAÇÃO BRASILLINUX
Assunto: Cancelamento de Taxas - ISS
Enviado notificação da decisão em 06/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 26.328/2012
Requerente: VERONESI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Assunto: Certidão de Processo de Inteiro Teor
Enviado notificação da decisão em 20/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº 15.450/2012
Requerente: ALINE FERREIRA RIPARDO
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 37.534/2012
Requerente: SIDERAL IND E COM DE CONFECCÕES LTDA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 20/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 24.093/2012
Requerente: ESTAMPISO REVESTIMENTOS LTDA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 14.604/2012
Requerente: OCIMAR ANTONIO PALHARES
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº 25.560/2012
Requerente: BSC ATIVIDADE FISICA PERSONALIZADA LTDA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 16.008/2012
Requerente: RONAN BOTELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Cód. de Posturas
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 37. 583/2012
Requerente: DESSAN ALIMENTAÇÕES LTDA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 23/08/2012 e AR não retornou.
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Processo nº 9.683/2012
Requerente: VINICIUS REIS
Assunto: Isenção de IPTU aos Deficientes
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 20.619/2012
Requerente: APARECIDA QUINTERO SARGGIN
Assunto: Isenção de IPTU aos Deficientes
Enviado notificação da decisão em 08/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº 87.268/2010
Requerente: JOSE GREGORIO INACIO
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 12/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 5.539/2011
Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 15/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 8.637/2012
Requerente: YUKIKO OKAWA ITO
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 16/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº 13.789/2012
Requerente: WALDEMAR DOS SANTOS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 11/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº 13.710/2011
Requerente: JOSE ROQUE DOS SANTOS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 03/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº 11.744/2012
Requerente: IRANICE ROSA DA FE
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 02/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 10.289/2011
Requerente: LOURDES LOPES TRINDADE
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 06/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 10.288/2012
Requerente: IRACEMA RODRIGUES MARTINS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
/Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 19.381/2011
Requerente: ORLANDO MARCONDES
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 03/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 19.819/2011
Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 03/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 55.253/2011
Requerente: NOBUCO INOMORI
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
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Enviado notificação da decisão em 02/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 24.090/2011
Requerente: FRANCISCO VICENTE MORATO TORRES
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 17/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 37.892/2012
Requerente: ASSOC DE PAIS MESTRES ESC EST INDIGENA ROSENO
Assunto: Isenção de Taxas - ISS
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 72.248/2011
Requerente: ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ
Assunto: Isenção de Taxas - ISS
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 25.244/2012
Requerente: MARIA DE LOURDES MONIZ PINTO
Assunto Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 16.704/2011
Requerente: LAURIDES AMARO
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 03/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 6.726/2012
Requerente: DARCY APARECIDA FERREIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 16.602/2012
Requerente: MARIA LUZIA SELLI
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 26/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 26.785/2012
Requerente: OTTO LAZARA DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 13/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 27.892/2012
Requerente: MARIA LOURDES ROMAN DE OLIVEIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 06/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 25.060/2012
Requerente: DIRCE WAGENHEINER
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 17/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 42.180/2012
Requerente: CLAUDINEI COSTA DA SILVA E ADEMIR HARTHMAN
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 42.239/2012
Requerente: A CORNETO FERREIRA INFORMÁTICA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR não retornou.
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Processo nº: 42.236/2012
Requerente: M S RECICLAGEM LTDA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 42.107/2012
Requerente: NILSON FERREIRA DA SILVA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 35.231/2012
Requerente: ROVER NEGOCIOS E EMP. IMOBILIÁRIOS
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 04/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 34.043/2012
Requerente: NORTFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 25/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 36.260/2012
Requerente: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 04/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 36.443/2012
Requerente: S. E. E. JANENE PEÇAS INDUSTRIAIS
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 04/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 19.320/2012
Requerente: VERONESI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Assunto: Pedido Esporádico
Enviado notificação da decisão em 23/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 16.525/2012
Requerente: SIBRAX INFORMÁTICA LTDA
Assunto: Pedido Esporádico
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 86.923/2011
Requerente: VALDIR FLAUSINO
Assunto: Prescrição de Débitos de IPTU
Enviado notificação da decisão em 11/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 24.013/2012
Requerente: CRISLENY MARIA SOARES
Assunto: Prorrogação do Prazo para Apresentação de Documentos
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 18.394/2012
Requerente: ODETE JOAQUIM DOS SANTOS
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 87.642/2009
Requerente: JOSE GOMES
Assunto: Revisão de Características da Edificação
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 87.647/2009
Requerente: JOSE GOMES
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Assunto: Revisão de Características da Edificação
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 87.645/2009
Requerente: JOSE GOMES
Assunto: Revisão de Características da Edificação
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 87.650/2009
Requerente: JOSE GOMES
Assunto: Revisão de Características da Edificação
Enviado notificação da decisão em 11/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 21.058/2012
Requerente: CASEMIRO FRAMIL FILHO
Assunto: Revisão de Lançamento para Imóvel Territorial
Enviado notificação da decisão em 08/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 26.302/2012
Requerente: VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Assunto: Revisão do Valor Venal do Imóvel p/ Emissão da Guia de ITBI
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 43.173/2011
Requerente: NILSON MONTEIRO MENEZES
Assunto: Transferência de Propriedade
Enviado notificação da decisão em 14/06/2012 e AR não retornou.
Processo nº: 89.699/2011
Requerente: JOEL DE PAULA
Assunto: Cancelamento de Taxas ISS
Enviado notificação da decisão em 17/08/2012 e AR retornou em 23/08//2012 - Mudou-se.
Processo nº: 49.021/2012
Requerente : SPORT TRAINING COMERCIO DE LIVROS
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 02/08/2012 e AR retornou em 08/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 47.385/2012
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 06/08/2012 e AR retornou em 14/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 46.342/2012
Requerente: NAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 27/07/2012 e AR retornou em 03/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 35.898/2012
Requerente: MARIA ANITA GOMES DE SENA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 13/07/2012 e AR retornou em 23/07/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 3.298/2012
Requerente: ALCEBIADES DE ALMEIDA E CIA LTDA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 13/06/2012 e AR retornou em 25/06/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 105.477/2009
Requerente: P M NAKAMA SORVETERIA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 14/08/2012 e AR retornou em 21/08/2012 - Mudou-se.
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Processo nº: 30.774/2010
Requerente: AGOSTINHO FALANCA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 14/08/2012 e AR retornou em 20/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 37.706/2012
Requerente: F D A BARROS - ALIMENTAÇÃO
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 27/06/2012 e AR retornou em 13/07/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 8.411/2010
Requerente: ZENITA SILVA OLIVEIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 10/07/2012 e AR retornou em 19/07/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 48.607/2011
Requerente: OLIVIO JOAQUIM DE SOUZA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 02/08/2012 e AR retornou em 08/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 53.574/2012
Requerente: TORRES E MILANI NEGÓCIOS E SERVIÇOS
Assunto: Não Incidência de ITBI por Incorporação
Enviado notificação da decisão em 21/08/2012 e AR retornou em 29/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 52.928/2012
Requerente: AR NEGÓCIOS IMOBILIARIOS
Assunto: Não Incidência de ITBI por Incorporação e Desincorporação de Capital
Enviado notificação da decisão em 21/08/2012 e AR retornou em 29/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 55.896/2012
Requerente: IVANIR DE FATIMA PIANTAVINI
Assunto: Pedido Esporádico
Enviado notificação da decisão em03/09/2012 e AR retornou em 11/09/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 9.844/2011
Requerente: WAGNER RIBEIRO DE CASTRO BONINI
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 23/02/2012 e AR retornou em 03/08/2012 - Mudou-se.
Processo nº: 44.376/2010
Requerente: EMILIO JOSE KOGA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 02/05/2012 e AR retornou em 09/05/2012 - Endereço Insuficiente.
Processo nº: 47.444/2012
Requerente: ROBERTO CELESTINO DA SILVA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 20/07/2012 e AR retornou em 27/07/2012 - Endereço Insuficiente
Processo nº: 42.126/2012
Requerente: IVONE ALVES DA SILVA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 27/06/2012 e AR retornou em 20/07/2012 - Endereço Insuficiente.
Processo nº: 17.178/2012
Requerente: KLAUS NIXDORF
Assunto: Cancelamento de Taxas ISS
Enviado notificação da decisão em 21/08/2012 e AR retornou em 28/08/2012 - Não Existe o Número
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Processo nº: 39.760/2012
Requerente: GRANAMAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Assunto: Cancelamento de Taxas de Coleta de Lixo
Enviado notificação da decisão em 26/06/2012 e AR retornou em 13/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 36.616/2012
Requerente: MARCIA APARECIDA PEREIRA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 06/07/2012 e AR retornou em 20/07/2012 -Não Existe o Número.
Processo nº: 35.518/2012
Requerente: GONZAGA E FIGUEIREDO LTDA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 14/06/2012 e AR retornou em 25/06/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 12.791/2012
Requerente: D E M SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Assunto: Impugnação de Auto de Infração do Código de Posturas
Enviado notificação da decisão em 29/03/2012 e AR retornou em 09/04/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 83.018/2011
Requerente: ADELINO DIAS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR retornou em 12//06/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 39.897/2012
Requerente: ANA LUZIA GERGIANI
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 06/07/2012 e AR retornou em 13/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 44.752/2012
Requerente: LOURDES DA CONCEIÇÃO SANTOS DO NASCIMENTO
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 25/07/2012 e AR retornou em 30/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 8.649/2012
Requerente: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 06/06/2012 e AR retornou em 14/06/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 13.268/2012
Requerente: ELIZABETE CARLOTA DE SANTANA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as).
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR retornou em 29/05/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 35.672/2011
Requerente: JOÃO FLORENTINO DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 24/04/2012 e AR retornou em 30/04/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 15.158/2012
Requerente: JOSE AUGUSTO DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos (as)
Enviado notificação da decisão em 02/05/2012 e AR retornou em 09/05/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 17.297/2012
Requerente: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FEMININA
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Assistenciais
Enviado notificação da decisão em 14/08/2012 e AR retornou em 17/08/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 16.860/2012
Requerente: JOÃO FRANCISCO GONÇALVES
Assunto: Isenção de Taxas ISS
Enviado notificação da decisão em 04/09/2012 e AR retornou em 10/09/2012 - Não Existe o Número.
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Processo nº: 35.234/2012
Requerente: CARLIX IMPORTAÇÃO DE AUTO- PEÇAS LTDA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 30/05/2012 e AR retornou em 11/06/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 47.570/2012
Requerente: KOALA SUSHI BAR LTDA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 20/07/2012 e AR retornou em 30/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 42.115/2012
Requerente: JOSE LUIZ E SILVA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 27/06/2012 e AR retornou em 13/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 55.333/2012
Requerente: DARCI APARECIDO CALADO
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 22/08/2012 e AR retornou em 03/09/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 43.811/2011
Requerente: KOSHEI NISHIKAMA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 23/08//2012 e AR retornou em 30/08/2012- Não Existe o Número.
Processo nº: 48.060/2011
Requerente: DURCILIA ARLETE DIAS CALDEIRA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 24/07/2012 e AR retornou em 30/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 48.066/2011
Requerente: DURCILIA ARLETE DIAS CALDEIRA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 17/07/2012 e AR retornou em 30/07/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 66.727/2011
Requerente: VANIA APARECIDA RODRIGUES
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 08/08/2012 e AR retornou em 28/08/2012 -Não Existe o Número.
Processo nº: 22.291/2012
Requerente: SADIA ELGENNENI
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 16/05/2012 e AR retornou em 22/05/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 26.260/2010
Requerente: ANTONIO CARLOS DE NOVAES
Assunto: Revisão de Lançamento para Imóvel Territorial
Enviado notificação da decisão em 10/05/2012 e AR retornou em 17/05/2012 - Não Existe o Número.
Processo nº: 88.719/2011
Requerente: AUGUSTO IZUMI NAKASHIMA
Assunto: Cancelamento de Lançamento de IPTU
Enviado notificação da decisão em 01/06/2012 e AR retornou em 22/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 33.498/2012
Requerente: MARIA APARECIDA COSSIOLO
Assunto: Cancelamento de Lançamento de IPTU
Enviado notificação da decisão em 01/06/2012 e AR retornou em 27/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 40.397/2012
Requerente: MARIA ODETE DE ARAUJO
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Assunto: Cancelamento de Lançamento de IPTU
Enviado notificação da decisão em 29/06/2012 e AR retornou em 17/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 15.469/2012
Requerente: CRISTIANO ROBERTO BEZERRA
Assunto: Cancelamento de Taxas de ISS
Enviado notificação da decisão em 22/08/2012 e AR retornou em 03/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 40.681/2012
Requerente: AGROPECUÁRIA GRACIOSA SS LTDA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 09/07/2012 e AR retornou em 24/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 42.558/2012
Requerente: PL BRASIL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 13/07/2012 e AR retornou em 20/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 12.822/2012
Requerente: JUCELANIO DAS NEVES CRUZ
Assunto: Desmembramento de Condomínio
Enviado notificação da decisão em 25/05/2012 e AR retornou em 25/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 32.417/2012
Requerente: NILSON BENEDITO DE SOUZA
Assunto: Inserção de Compromissário-Comprador
Enviado notificação da decisão em 29/05/2012 e AR retornou em 14/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 52.427/2012
Requerente: JOÃO DIAS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 20/08/2012 e AR retornou em 03/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 26.171/2011
Requerente: ARI MURBACK DE MATOS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 11/06/2012 e AR retornou em 22/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 26.771/2012
Requerente: ANTONIO CUSTÓDIO PEREIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 23/05/2012 e AR retornou em 15/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 42.775/2012
Requerente: TEREZA DIAS DE ALMEIDA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 12/07/2012 e AR retornou em 31/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 31.741/2012
Requerente: VICENTE DE PAULA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 17/08/2012 e AR retornou em 30/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 22.622/2011
Requerente: MARGARIDA BARABAS
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 02/05/2012 e AR retornou em 09/05/2012 - Ausente
Processo nº: 10.162/2012
Requerente: PAULO TATSUI
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 27/04/2012 e AR retornou em 15/05/2012 - Ausente
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Processo nº: 19.916/2011
Requerente: ANTONIO GARCVIA RODRIGUES
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 anos
Enviado notificação da decisão em 30/07/2012 e AR retornou em 07/08/2012 - Ausente
Processo nº: 10.535/2012
Requerente: SEBASTIÃO RAMOS SGARIONI
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 13/06/2012 e AR retornou em 29/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 46.715/2012
Requerente: OVIDIA VIEIRA
Assunto: Isenção de IPTU aos 63 Anos
Enviado notificação da decisão em 26/07/2012 e AR retornou em 15/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 49.094/2011
Requerente: ADEMILSON SOARES PINTO
Assunto: Isenção de IPTU aos Deficientes
Enviado notificação da decisão em 04/06/2012 e AR retornou em 18/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 8.822/2012
Requerente: ORLANDO PALERMO
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 25/05/2012 e AR retornou em 18/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 8.508/2012
Requerente: GERALDO CARNEIRO SANTOS
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 12/06/2012 e AR retornou em 29/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 20.195/2011
Requerente: MARIA ELITA DA CRUZ
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 23/08/2012 e AR retornou em 05/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 37.153/2012
Requerente: EDLA MARIA ATILIO DE CAMARGO
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 05/07/2012 e AR retornou em 20/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 88.442/2011
Requerente: SEBASTIAO LEÃO DA SILVA
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Assistenciais
Enviado notificação da decisão em 28/08/2012 e AR retornou em 05/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 14.378/2012
Requerente: COMUNHÃO ESPÍRITA CRISTA DE LONDRINA
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Religiosas ou sem Fim Lucrativo
Enviado notificação da decisão em 15/08/2012 e AR retornou em 24/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 77.901/2011
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Religiosas ou sem Fim Lucrativo
Enviado notificação da decisão em 27/08/2012 e AR retornou em 05/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 21.763/2012
Requerente: IGREJA MISSIONÁRIA CENTRAL DE LONDRINA
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Religiosas ou sem Fim Lucrativo
Enviado notificação da decisão em 17/08/2012 e AR retornou em 04/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 32.422/2012
Requerente: IGREJA DE MISSÕES MUNDIAIS DO BRASIL
Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Assunto: Isenção de IPTU para Entidades Religiosas ou sem Fim Lucrativo
Enviado notificação da decisão em 23/08/2012 e AR retornou em 06/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 55.346/2012
Requerente: MARIA EUNICE QUADROS BITANCOURT
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 22/08/2012 e AR retornou em 05/09/2012 - Ausente.
Processo nº: 35.269/2012
Requerente: MARIA EUNICE QUADROS BITANCOURT
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 08/06/2012 e AR retornou em 22/06/2012 - Ausente.
Processo nº: 47.520/2012
Requerente: ADIR DE OLIVEIRA MARQUES OFICINA MECANICA
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 23/07/2012 e AR retornou em 01/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 39.351/2012
Requerente: FRANCO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Assunto: Não Incidência de ITBI por Incorporação e Desincorporação de Capital
Enviado notificação da decisão em 30/07/2012 e AR retornou em 09/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 48.335/2011
Requerente: MARCILIO ALVES MARCONDES
Assunto: Prescrição de Débitos de IPTU
Enviado notificação da decisão em 29/06/2012 e AR retornou em 17/07/2012 - Ausente.
Processo nº: 17.225/2010
Requerente: LOBO E LOBO LTDA ME
Assunto: Reconsideração de Processo de Auto de Infração
Enviado notificação da decisão em 14/08/2012 e AR retornou em 21/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 72.158/2011
Requerente: JAIR CARLOS GOMES
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 22/08/2012 e AR retornou em 31/08/2012 - Ausente
Processo nº: 10.796/2012
Requerente: WILSON ROBERTO ALMUDI
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 19/07/2012 e AR retornou em 27/07/2012 - Ausente
Processo nº: 14.653/2012
Requerente: JOSE KUTLAK
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 21/06/2012 e AR retornou em 29/06/2012 - Ausente
Processo nº: 5.076/2011
Requerente: JOYCE JOELMA DE OLIVEIRA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 24/08/2012 e AR retornou em 03/09/2012 - Ausente
Processo nº: 7.737/2012
Requerente: JOYCE JOELMA DE OLIVEIRA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 03/07/2012 e AR retornou em 17/07/2012 - Ausente
Processo nº: 8.073/2012
Requerente: OTACILIO LOFRANO
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 06/06/2012 e AR retornou em 18/06/2012 - Ausente
Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Processo nº: 34.177/2011
Requerente: ANSELMO BEKER DA SILVA
Assunto: Revisão da Área Edificada
Enviado notificação da decisão em 02/08/2012 e AR retornou em 09/08/2012 - Ausente
Processo nº: 53.439/2011
Requerente: CLOVIS BATISTA
Assunto: Restituição ISS
Enviado notificação da decisão em 17/07/2012 e AR retornou em 01/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 49.873/2012
Requerente: JOSE DE ARIMATEIA SARAIVA
Assunto: Transferência de Propriedade
Enviado notificação da decisão em 31/07/2012 e AR retornou em 17/08/2012 - Ausente.
Processo nº: 41.631/2012
Requerente: ANDRE RICARDO PIERI
Assunto: Compensação de ISS
Enviado notificação da decisão em 23/07/2012 e AR retornou em 07/08/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 36.992/2011
Requerente: ARGEMIRO GODOI MOREIRA
Assunto: Decadência de ISS
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR retornou em 20/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 18.977/2011
Requerente: FELICIO CESAR MARCONI
Assunto: Decadência de ISS
Enviado notificação da decisão em 16/07/2012 e AR retornou em 20/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 43.158/2012
Requerente: SIRLEI MARQUES FAVARO
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 13/07/2012 e AR retornou em 23/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 43.159/2012
Requerente: SIRLEI MARQUES FAVARO
Assunto: Defesa de Notificação
Enviado notificação da decisão em 13/07/2012 e AR retornou em 23/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 45.158/2012
Requerente: EVANILDE OLIVEIRA REGINALDO
Assunto: Inserção de Compromissário-Comprador
Enviado notificação da decisão em 19/07/2012 e AR retornou em 06/08/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 102.200/2009
Requerente: AMELIA FEIJO FELTRIN CARVALHEIRO
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 17/05/2012 e AR retornou em 22/05/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 15.907/2012
Requerente: DILVA JULIANA CAVALHEIRO PINHEIRO
Assunto: Isenção de IPTU aos Viúvos
Enviado notificação da decisão em 19/06/2012 e AR retornou em 27/06/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 30.316/2012
Requerente: ZENITH ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Assunto: Não Incidência de ITBI
Enviado notificação da decisão em 13/06/2012 e AR retornou em 17/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 35.963/2012
Requerente: J A MAJESK PINHEIRO E CIA LTDA
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Assunto: Notificação de Autos de Infração
Enviado notificação da decisão em 31/05/2012 e AR retornou em 11/06/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 43.168/2007
Requerente: GUIDIMAR GUIMARÃES PARTICIPAÇÕES ADM IMÓVEIS
Assunto: Redução de Alíquota por data de Aquisição
Enviado notificação da decisão em 20/07/2012 e AR retornou em 27/07/2012 - Desconhecido.
Processo nº: 15.506/2012
Requerente: MANOEL BRAGA RODRIGUES
Assunto: Inserção de Compromissário-Comprador
Data da Decisão em 23/04/2012 e notificação não enviada por endereço insuficiente.
Londrina, 19 de setembro de 2012. João Carlos Barbosa Perez - Secretário Municipal de Fazenda.
EDITAL Nº 19/2012-SMF
NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
Considerando terem resultado improfícuas as notificações de lavratura dos Autos de Infração abaixo realizadas por via postal
registrada,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento que foram
lavrados os Autos de Infração a seguir contra os contribuintes abaixo relacionados, por deixarem de apresentar declaração
e documentos por via eletrônica, obrigação oriunda do disposto nos Arts. 128, 129, 131, 139, 140 e 158, todos da Lei
Municipal nº 7.303/1997, e regulamentada pelo Decreto nº 876/2009, Arts. 2º a 6º e 12, caracterizado pelo não encerramento
da escrituração de serviços via Declaração Mensal de Serviços - DMS, decorrente de ação fiscal de rotina ou pontual levada
a efeito pela Administração Tributária.
Nos termos do Inciso III do Artigo 288 da Lei Municipal nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, ficam os
mesmos NOTIFICADOS a efetuar o recolhimento da penalidade pecuniária ou interpor impugnação junto à Secretaria Municipal
de Fazenda, localizada na Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei II, Londrina - PR, no prazo de 30 (trinta) dias após a data
da publicação deste Edital, findo o qual sujeitar-se à cobrança executiva do crédito, conforme estabelece a Legislação Tributária.
CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
ANO
ACROL ASSOC CULT E RECREAT OKNAWA DE LONDRINA
78.635.943/0001-88
25974
2012
509647
AEON ASSOCIACAO DE ESTUDOS OBJETIVO NEO PLATONICO
78.963.279/0001-04
26005
2012
1534874
ALARM SYSTEMS COMERCIO DE SISTEMAS DE ALARMES LTDA
00.296.241/0003-91
25898
2012
1709399
ALESSANDRO PRADO DE MELO
09.471.593/0001-49
25808
2012
1043889
ALTHAPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA
01.052.172/0001-71
26110
2012
1444085
AMADOR ANDRE DA SILVA REPRESENTACOES
05.726.833/0001-58
26160
2012
1634143
ANTONIO CONSOLO LANCHONETE
08.753.495/0001-31
26144
2012
1561707
AP PESQUISAS LTDA ME
07.871.966/0001-43
25841
2012
1697200
APARECIDA REGINA CASSAROTTI
02.102.125/0003-10
25679
2012
1540360
APARECIDA REGINA CASSAROTTI
02.102.125/0001-58
25774
2012
1236989
APMOP LTDA EPP
03.166.075/0001-35
26036
2012
CMC
SUJEITO PASSIVO
51152
1242717
ARCONSER AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA
03.152.898/0001-01
26038
2012
1429540
ART TENDAS DECORACOES LTDA ME
80.019.243/0001-00
25999
2012
1219880
ASSOCIACAO BRASIL SGI
62.249.198/0002-80
25977
2012
1556894
ASSOCIACAO DE ESTUDOS FILOSOFICOS DE LONDRINA
07.412.374/0001-63
25815
2012
1331302
ASSOCIACAO ESPORTIVA RECREATIVA LAMAR
04.336.284/0001-42
26182
2012
1180967
AUTO SOCORRO LONDRINA LTDA
02.517.925/0001-30
25941
2012
1396552
AVILA E GOZZO LTDA
05.069.758/0001-08
25798
2012
1686097
BASSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
06.975.078/0001-08
26229
2012
1543334
BIOMA CONSULTORIA AMBIENTAL
05.832.505/0001-36
25787
2012
1562991
BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA
55.243.570/0004-47
25851
2012
1391690
BRUMAD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
04.966.687/0001-75
26216
2012
1609386
BRUNO CESAR DO PRADO CAMPOS DE CARVALHO E CIA LTDA
08.904.904/0001-53
26208
2012
continua...
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
1622587
CANDELLARIA ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMIN. SS LTDA
09.020.404/0001-11
26126
2012
700550
CASA DO HEMOFILICO
80.925.910/0001-14
26086
2012
991082
CBM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOV. LTDA
00.232.544/0002-60
26101
2012
1198505
CENTRO DE ASSISTENCIA E RECUPERACAO DE VIDA MORADA DE DEUS
81.764.532/0001-05
25970
2012
1521063
COBRAD COBRANCAS DINAMICAS LTDA ME
57.322.059/0007-09
25882
2012
1559230
COMERCIAL LONDRINENSE DE EXPLOSIVOS E MINERACAO LTDA
76.245.380/0001-96
25834
2012
1574817
CONSTRUCOES CONSULTORIA E OBRAS CCO LTDA
00.685.378/0012-29
25786
2012
1533835
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INT. SOLID. DE LONDRINA
07.211.698/0001-33
25897
2012
1617729
CORREIA SS LTDA ME
08.990.894/0001-16
26221
2012
1752120
COSTA SUL MATERIAIS GRAFICOS LTDA
10.900.894/0001-20
25791
2012
1668170
CRISTIAN FABIANO POCAS CONSULTORIA EM SISTEMAS
09.568.774/0001-98
26042
2012
2012
676691
CV COMERCIO DE MOVEIS LTDA
81.202.244/0001-59
26083
1761250
CYBER SERVICE LTDA ME
05.271.946/0001-06
25772
2012
1556150
D P S SERVICOS COMERCIAIS SS LTDA
07.800.714/0001-23
25817
2012
885371
DCAD DESENHO TECNICO SC LTDA
72.347.966/0001-00
25992
2012
1304321
DIGISYSTEMS INFORMATICA LTDA
03.990.760/0001-81
25987
2012
1266560
EDEM INDUSTRIA E COMERCIO EM MODA LTDA
03.494.829/0001-86
25875
2012
1518240
ELEVADORES DO BRASIL LTDA
27.946.870/0023-10
25876
2012
1606590
EMERSON EDSON ROSA INFORMATICA ME
08.673.094/0001-71
26207
2012
1590650
EXCLUSIVA ASSESSORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
07.238.258/0001-70
25975
2012
1334824
FACULDADE INED LONDRINA LTDA
04.361.470/0001-31
25924
2012
2012
1446436
FITASLON FITAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
05.649.901/0001-22
26054
272779
FUJINKAI ASSOCIACAO DAS SENHORAS BUDISTAS DE LONDRINA
78.018.090/0001-35
26028
2012
1625799
GALAZZO E GALAZZO LTDA
09.117.012/0001-75
26131
2012
1300857
GARAGEM COMUNICACAO SS LTDA ME
03.893.593/0001-50
25973
2012
1579177
GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
00.163.083/0016-16
25855
2012
1555863
GROW COMUNICACAO LTDA
07.795.109/0001-01
25812
2012
1216309
GRUPO ALICERCE DE TEATRO
78.306.842/0001-63
25972
2012
506915
HIDREL SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS SC LTDA
78.962.941/0001-01
26067
2012
1493639
IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
01.787.793/0016-80
25824
2012
1517503
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA SAUDE E DA ECOLOGIA
07.064.723/0001-01
25864
2012
1586424
INSTITUTO TECNOLOGICO DE EDUCACAO ITED
07.946.323/0001-11
25900
2012
1082183
INTEGRAL ADMINISTRACAO DE PROGRAMAS DE SAUDE SS LTDA
01.402.306/0001-37
26117
2012
1397621
JAMEF TRANSPORTES LTDA
20.147.617/0010-32
25828
2012
1414356
KELLY LIKA HIRATA
05.317.815/0001-12
25885
2012
954837
LINEAS REPRESENTACOES COMERCIAIS SS LTDA
00.225.373/0001-60
26091
2012
1582291
LORIVALDO MINELLI DERMATOLOGISTA
08.045.100/0001-46
25871
2012
1194461
LOURENCO DOS SANTOS FERREIRA RELOGIO
77.450.989/0001-60
25945
2012
1576798
LOYALTY ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL SS LTDA
06.078.514/0002-27
25794
2012
1489712
LUSONCET COMERCIO DE CONCRETO LTDA
06.336.106/0001-47
26163
2012
1666142
LUZZA E CIA LTDA ME
73.263.360/0003-11
25860
2012
1711806
M F LANDSCHECK ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
08.437.670/0002-62
25849
2012
1169815
MADUREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS
02.347.881/0001-47
25927
2012
1641816
MM PINHEIRO LTDA
09.217.473/0001-10
26156
2012
1736159
MOACIR ARIZA VAZ ME
01.623.858/0001-75
25784
2012
974960
NOBILE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
00.390.128/0001-09
26096
2012
656836
NUTRIMENTAL AGROPECUARIA LTDA
76.659.192/0013-48
26080
2012
1727346
O A AZEVEDO PRESTADORA DE SERVICOS
10.883.982/0001-60
25929
2012
1618474
OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS
06.273.009/0002-33
26223
2012
506486
PRESENCA PROPAGANDA E PUBLICIDADE S C LTDA
78.963.428/0001-27
26066
2012
1725718
PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA
33.098.658/0994-00
25872
2012
1496891
R B DA COSTA PRODUTOS FOTOGRAFICOS
02.874.065/0002-72
25832
2012
1057898
RECANTO ECOLOGICO NATUREZA S/S LTDA
01.176.032/0001-05
26113
2012
1582950
REDINPAR REPRESENTACOES DINAMICA PARANA LTDA
08.411.524/0001-87
25874
2012
1369130
RICARDO CRISTIANO TRANSPORTES
04.667.477/0001-86
26199
2012
1494155
RODOLOPES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
79.575.551/0001-33
25825
2012
1153463
RUBENS RAMALHO RAMOS E CIA LTDA ME
02.169.663/0001-60
25925
2012
continua...
Jornal Oficial nº 1979
Pág. 16
Terça-feira, 25 de setembro de 2012
1488660
S L M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06.332.321/0001-70
25816
1245520
SAN PABLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
03.134.209/0001-36
25751
2012
2012
1671758
SANTA BRANCA EXPORTADORA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA
24.815.631/0001-27
25462
2012
987743
SAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA
00.431.991/0001-67
26099
2012
1072528
SAYED INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
01.310.434/0001-50
26115
2012
1322702
SIAI SISTEMA DE APOIO INSTITUCIONAL
04.163.113/0001-69
26062
2012
1387669
SOCIEDADE BRASILEIRA DA CIENCIA DAS PLANTAS DANINHAS
46.961.371/0001-30
26209
2012
1584570
SOCIEDADE WM DE COMUNICACAO SS LTDA
00.097.163/0001-34
25891
2012
1557777
STUDIO BERNARDO FARIA LTDA
07.699.034/0001-65
25821
2012
1697536
T V B COMERCIO E IMPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA
10.407.707/0001-70
25470
2012
610011
TECNOLOGIA BANCARIA SA
51.427.102/0023-34
26074
2012
1126490
TELE ENTREGAS RAPIDAS SS LTDA ME
01.739.532/0001-08
25913
2012
1509373
TENDA DE UMBANDA OGUM BEIRA MAR
80.920.762/0001-45
25856
2012
1647113
TOMASZEWSKI SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA
09.274.513/0001-65
26157
2012
188891
TRANSBIL TRANSPORTES E ENTREGAS LTDA
75.232.454/0001-97
26025
2012
1246631
TRANSGUSTAVO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
75.648.766/0002-67
25781
2012
1450093
TST COMERCIO E SERVICOS LTDA
61.287.918/0005-81
26075
2012
1497502
VANILDE SENA FERREIRA
06.728.742/0001-14
25836
2012
1442040
W R VIEIRA & CIA LTDA
81.446.072/0001-69
26048
2012
1711130
WYNISYS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
10.568.515/0001-46
25477
2012
O valor da multa sofrerá redução de 40% (quarenta por cento) se paga em até trinta dias contados da data de publicação
deste Edital (Art. 289, Lei Municipal 7.303/1997).
Publique-se o presente Edital no Jornal Oficial do Município, além da disponibilização no Quadro Geral de Editais da
Prefeitura do Município de Londrina.
Londrina, 24 de Setembro de 2012. João Carlos Barbosa Perez - Secretário Municipal de Fazenda, Nemias Nicolau da Silva
- Diretor de Tributos Mobiliários, Renato Coelho da Silva - Gerente de Gestão Fiscal do ISS.
EXTRATOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1974/2009
FORNECEDOR: MAGAZINE LUIZA
DECISÃO:
I- Não reconhecer do presente recurso em conformidade com as disposições acima descritas.
II- Portanto, fica mantida a multa definitiva, no valor de R$11.650,00 (onze mil seiscentos e cinquenta reais)."
Londrina, 21 de agosto de 2012. Gervázio Luiz de Martin Junior - Secretário de Governo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4475/2010
REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12/2010
FORNECEDOR: SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA - ALMEIDA MERCADOS
DECISÃO:
I- Não reconhecer do presente recurso em conformidade com as disposições acima descritas.
II- Portanto, fica mantida a multa definitiva, no valor de R$7.729,70 (sete mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos).
Londrina, 29 de agosto de 2012.Gervázio Luiz de Martin Junior - Secretário de Governo.
NOTIFICAÇÕES
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 213/2012
Auto de Infração: 23.257/2010
Contribuinte: Dirceu Cabrera
RG: 10.592.121-7
Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Inscr. Imobiliária: 06.05.0218.2.0063.0001
VLR: R$ 206,04 (atualizado até 28/09/2012)
Assunto: Lançamento de multa de Auto de Infração - art. 132 e 143 da Lei nº 4.607/1990, lavrado pela Gerência de Fiscalização
Ambiental/SEMA - CI nº 250/2012.
Ementa:
Fica o contribuinte notificado a recolher multa de Auto de Infração e Código de Postura.
Londrina, 24 de setembro de 2012. Gerência de Cobrança e Controle da Arrecadação - Diretoria de Arrecadação/SF
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 220/2012
Auto de Infração: 23.859/2011
Contribuinte: Mauro Aparecido Camargo Bar
CNPJ: 12.033.823/0001-00
CMC: 181.407-9
VLR: R$ 309,06 (atualizado até 28/09/2012)
Assunto: Lançamento de multa de Auto de Infração - art. 35 da Lei nº 4.607/1990, penalidade capitulada no art. 31 e 32 da
Lei nº 4.607/1990 lavrado pela Gerência de Fiscalização Ambiental/SEMA - CI nº 250/2012.
Ementa:
Fica o contribuinte notificado a recolher multa de Auto de Infração e Código de Postura.
Londrina, 24 de setembro de 2012. Gerência de Cobrança e Controle da Arrecadação - Diretoria de Arrecadação/SF
INSTAURAÇÃO
INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTAL Nº 34/2012
CC/SMGP Nº 16/2012
Processo Administrativo nº PAL/SMGP-292/2012
Com o presente termo e com base nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, o Secretário Municipal
de Gestão Pública, em atendimento ao art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instaura a competente
instância destinada à formação do contraditório procedimental, com vista à ANULAÇÃO do Lote 2 do PAL/SMGP nº 0292/
2012, correlato ao Convite 0016/2012 - Contratação de empresa para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares
e serviços de engenharia para a UBS do Jardim San Izidro, e todos os atos e procedimentos oriundos deste.
A justificativa da decisão está pautada no Relatório anexo ao processo.
Ficam, portanto, neste ato, devidamente intimados os interessados no lote 2 do processo para, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação deste instrumento, apresentarem defesa, se houver interesse, junto à Diretoria de Gestão de
Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, sediada na Avenida Duque de Caxias nº 635, 2º andar,
Jardim Mazzei II, Londrina-Pr, onde também se encontram o aludido processo licitatório, franqueados para vistas.
Londrina, 20 de setembro de 2012.Denilson Vieira Novaes - Secretário Municipal de Gestão Pública.
CAAPSML
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE LONDRINA
EXTRATO
CONTRATO Nº TC/SMGP/CAAPSML-118/2012.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPMSL-0087/2012.
CONTRATADA: FARMÁCIA VALE VERDE: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de assistência farmacêutica,
conforme parecer da Comissão de Credenciamento, designada pela Portaria nº 021/2012-CAAPSML.
Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
REPRESENTANTE: Eduardo Moreira. VALOR: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, por iguais e sucessivos períodos até o período máximo de 60 (sessenta) meses,
a contar da assinatura do termo de credenciamento.
DATA DE ASSINATURA: 19/09/2012.
COHAB
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA
AVISO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 04/2012 - COHAB-LD
OBJETO: Outorga em regime de permissão de uso, a título oneroso e precário, dos seguintes espaços: Loja 02, com área de
43,40 m², localizada no Centro Comercial do C.H. Aquiles Stenghel, atualmente desocupada, no valor mínimo de R$ 260,00; Lojas
03 e 04, ambas com área de 24,50 m², localizadas no Centro Comercial do C.H. Parigot de Souza, sendo que a primeira está
atualmente ocupada e a segunda desocupada, nos respectivos valores mínimos de R$ 180,00 e R$ 150,00, todas na cidade de
Londrina/PR, para exploração de atividades comerciais autorizadas.
TIPO DE LICITAÇÃO: Maior preço ofertado por Loja.
Recebimento dos envelopes "01" (Documentação para Habilitação) e "02" (Proposta de Preços) até as 12:00 horas do dia 30 de
outubro de 2012.
Abertura dos envelopes "01" (Documentação para Habilitação) e "02" (Proposta de Preços), às 14:30 horas do dia 30 de outubro de 2012.
O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no site www1.londrina.pr.gov.br/cohab ou poderá ser retirado das 08h30min
às 17h30min no endereço abaixo:
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD.
Rua Pernambuco nº 1.002 - Centro.
Fone (43) 3315-2235 - Fax (43) 3315-2232.
LONDRINA - PR - CEP 86020-121.
Seção de Suprimentos
Londrina, 21 de setembro de 2012.Paulo Renato Mattiuz de Carvalho-Diretor Presidente.
CODEL
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA
PORTARIA
PORTARIA N° 46 DE 24 DE SETEMBRO de 2012.
O Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL no uso de suas atribuições legais e a
vista do Decreto nº 541/2009 que aprova o Regimento Interno da Codel.
Resolve:
Art. 1º Exonerar a partir de 25 de setembro de 2012 no Cargo de Assistente de Diretoria - Código AD01 - símbolo CC01 do
Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL:
Caroline Santos Vieira da Silva Zanutto.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2012 revogados
as disposições em contrário.
Londrina, 24 de setembro de 2012. Gerson Morais de Araújo - Prefeito Municipal, Nelson Ricardo Rossi Brandão - Diretor Presidente
Jornal Oficial nº 1979
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Terça-feira, 25 de setembro de 2012
SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATOS
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 044/09-FIX
Processo Administrativo n.º 044/2009.
MODALIDADE: Concorrência n.º 001/2009.
PARTES: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e MBS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dos serviços de
desenvolvimento para implementação em processos de Mediação já existentes na plataforma de mediação Ericsson Multi
Mediation, com início em 14/08/2012 e término em 13/08/2013.
DO PREÇO: Pela prestação dos serviços, objeto deste instrumento, a SERCOMTEL pagará à CONTRATADA os valores
unitários, fixos e irreajustáveis conforme tabela abaixo, perfazendo o valor Total de R$ 145.692,00 (cento e quarenta e cinco
mil seiscentos e noventa e dois reais):
Serviço
Serviços de equipe de Consultores especializados em medição para implementações
realizadas na Contratada.
Serviços de equipe de Desenvolvedores especializados em medição para implementações
realizadas na Sercomtel.
Serviços de equipe de Desenvolvedores especializados em medição para implementações
realizadas na Contratada.
Quantidade
Valor (R$)
unitário
Valor total
300
R$ 92,94
R$ 27.882,00
400
R$ 132,15
R$ 52.860,00
1.000
R$ 64,95
R$ 64.950,00
DATA E ASSINATURA: Londrina, 14/08/2012 - Claudemir Molina e Valdemar Roberto Zambrim (SERCOMTEL), Anderson
Faria Moreno e Aníbal Alkmim Santos (MBS).
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/SUPORTE TÉCNICO
N.º 108/2011-FIX - Processo Administrativo n.º 108/2011.
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação Art. 25, Inciso I, da Lei n.º 8.666/93
PARTES: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA..
OBJETO Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses, com
inicio em 20.09.2012 e término em 19.09.2013 para os serviços de manutenção conforme segue:
Descrição do Produto
Núm ero de Série
Tipo
n° CSI Oracle
SFV240,2x1.5GHz,2GB,2x73GB
FN70720097
Servidor
17093642
SF V490 [email protected],16GB,2-146GB
0610AM2235
Servidor
17100242
LTO4 IBM FC4Gb L18/SL7/SL14 Dr
574300219480
Fitoteca
16909721
LTO4 IBM FC4Gb L18/SL7/SL14 Dr
574300219477
Fitoteca
16909721
LTO4 IBM FC4Gb L18/SL7/SL14 Dr
574100213040
Fitoteca
17093642
LTO4 IBM FC4Gb L18/SL7/SL14 Dr
574100213046
Fitoteca
17093642
SFV240,2x1.5GHz,2GB,2x73GB
0737FMN033
Servidor
17671372
SFV240,2x1.5GHz,2GB,2x73GB
0735FMN05K
Servidor
17671372
SE T5240 2X8C 1.2GHZ32G 2X146
FML08490C2
Storage
17671372
SE T5240 2X8C 1.2GHZ32G 2X146
FML08490AN
Storage
16999815
SE T5240 2X8C 1.2GHZ32G 2X146
FML08490C3
Storage
16999815
Library SL24
0813 BR0329
Fitoteca
17667721
V440:2*1.593GHz,4GB,4*73GB RHS
0647BD195D
Servidor
18165998
V440:2*1.593GHz,4GB,4*73GB RHS
0647BD195A
Servidor
18165998
Storedge 3320
1094MIL-06480AD91F
Storage
18165998
Storedge 3320
1094MIL-06480AD55B
Storage
18165998
Jornal Oficial nº 1979
Pág. 20
Terça-feira, 25 de setembro de 2012
Parágrafo único. Para o período acima descrito, a Sercomtel negociou com a Oracle o valor mensal de R$ 4.204,42 (quatro
mil duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) uma projeção pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.
Caso o índice oficial seja menor no período, a Sercomtel recalculará o valor mensal negociado.
DATA E ASSINATURA: Londrina, 30/08/2012 - Kentaro Takahara e Valdemar Roberto Zambrim (SERCOMTEL), Cyro de
Souza Diehl Filho (ORACLE).
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE AUTORIZADO ENTRE A SERCOMTEL S A
TELECOMUNICAÇÕES E GELT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA Nº 015/12-FIX15.
Processo Administrativo n.º 015/2012.
MODALIDADE: Credenciamento nº 001/2012;
PARTES: SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES E GELT TECNOLOGIA E SISITEMAS LTDA;
OBJETO: 1.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a SERCOMTEL contrata os serviços da CONTRATADA
para prospecção de Clientes e a intermediação da comercialização de produtos/serviços disponíveis, na área geográfica de
atuação definida no Anexo I (Área Geográfica de Atuação), dirigida a pessoas jurídicas e físicas que não pertençam à
carteira de clientes da SERCOMTEL.
1.1.1 A área geográfica definida no Anexo I poderá ser ampliada pela SERCOMTEL, a seu exclusivo critério, mediante
comunicação prévia a CONTRATADA. Em caso de redução da área geográfica, tal decisão deverá ser comunicada pela
SERCOMTEL à CONTRATADA.
1.2 - A CONTRATADA não terá exclusividade na prestação de serviços, objeto deste contrato. A SERCOMTEL poderá, a seu
exclusivo critério, contratar outras empresas para atuar na área Geográfica, definida no Anexo I, ou ainda, comercializar
diretamente seus produtos e serviços nessa área.
1.3 - São partes integrantes do Contrato, como se neste estivessem transcritos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Área Geográfica de Atuação;
ÁREA DE ATUAÇÃO DA CONTRATADA : - A Área de atuação para este Credenciamento é composta das regiões em que
a Sercomtel atua (regiões 41,43 e 44), porém, considerando que a autorização da SERCOMTEL é para todo o Paraná, a
CONTRATADA poderá atuar nas demais áreas (regiões 42,45 e 46), assim que a Sercomtel iniciar suas atividades nestas regiões.
A prospecção de Clientes e a intermediação da comercialização de produtos são exclusivamente para os planos DDRs com
franquia acima de R$ 799,00, dirigida a pessoas jurídicas e físicas que não pertençam a carteira de clientes exclusivos da
SERCOMTEL.
ANEXO II - Comissão;
Comissão por indicação
O pagamento da comissão de indicação será efetuado mensalmente pela SERCOMTEL, transcorridos 30 (trinta) dias da
formalização do contrato entre a SERCOMTEL e o cliente indicado pela CONTRATADA, caso o cliente permaneça com o
produto e/ou serviço ativado, sem inadimplência junto à SERCOMTEL.
Indicação sem subsídio de equipamento
R$ 1.500,00
Indicação com subsídio de equipamento
R$ 750,00
Comissão adicional por média de valor faturado
O pagamento da comissão adicional será efetuado pela SERCOMTEL, transcorridos 300 (trezentos) dias após a formalização
do contrato entre a SERCOMTEL e o cliente indicado pela CONTRATADA, caso o cliente permaneça com o produto e/ou
serviço ativado, sem inadimplência junto à SERCOMTEL.
Para assegurar o retorno do custo pela aquisição do cliente, será monitorada a média de faturamento dos clientes, que
serão parâmetros para o pagamento adicional com média de fatura superior a R$ 5.000,00 conforme demonstrado:
com issão adicional
Fatura Média (R$)
com subsidio
sem subsidio
inferior a 5.000
R$ 0,00
R$ 0,00
5.001 até 7.000
R$ 525,00
R$ 1.050,00
7.001 até 10.000
R$ 750,00
R$ 1.500,00
10.001 até 15.000
R$ 1.200,00
R$ 2.400,00
15.001 até 20.000
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
20.001 até 25.000
R$ 1.800,00
R$ 3.600,00
25.001 até 30.000
R$ 2.100,00
R$ 4.200,00
superior 30.001
R$ 2.250,00
R$ 4.500,00
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ANEXO III - Configuração Mínima da Infra Estrutura de Sistemas;
a) micro-computador compatível com o Sistema Operacional Windows;
b) Impressora para papel A4;
c) Acesso a internet banda larga;
d) No break;
e) Scaner compatível com os documentos exigidos e sistema de digitalização utilizado pela SERCOMTEL.
2. Todas as despesas e ônus referentes à aquisição, gestão e manutenção de infra-estrutura e respectivas licenças de uso
de sistemas serão de inteiramente responsabilidade da CONTRATADA.
ANEXO IV - Estrutura.
A. Proprietário e/ou Gerente de Vendas: ...........01
PRAZO: 4.1. - O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de autorização para o
início dos serviços a ser emitido pelos fiscais de contrato após a assinatura deste contrato, podendo ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso, por escrito, protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem
como podendo ser prorrogado mediante assinatura de termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite definido
em Lei, a critério exclusivo da SERCOMTEL, observada a conveniência e oportunidade.
4.2. - Quaisquer eventos ocorridos ou serviços realizados em data posterior ao término da vigência deste Contrato, não serão
comissionados nem gerarão qualquer direito à CONTRATADA, por tratar-se de atividades não autorizadas pela SERCOMTEL.
DATA E ASSINATURA: Londrina, 24.08.2012 - Kentaro Takahara e Nilso Paulo da Silva (SERCOMTEL), e Gilmar Machado
e Laerte Junior Paludetto (GELT ).
PROCON
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
EDITAIS
EDITAL Nº 40/2012 - PROCON-LD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através do seu Coordenador, Roberto de Paula,
com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita processo
administrativo sob o nº 2955/2012, tendo como Consumidor PROCON-LD, inscrito no CPF/CNP sob nº 75.771.477/0001-70, e
Fornecedor JULYCOM COMERCIAL LTDA-ME (MEU CELULAR NOVO), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 57.197.790/000164, por infração ao disposto nos artigos 6º, VI, e18, §1º,II, da Lei nº 8.078/90, e que por este Edital fica NOTIFICADO para o
prazo de 10 (dez) dias apresentar RECURSO contra Decisão Administrativa ou recolher a multa no prazo de 30 dias.
E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que será
afixado no átrio deste PROCON-LONDRINA e publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina.
Londrina, 24 de setembro de 2012
Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo.Thiago Ricardo Elias - Diretor Administrativo PROCON - Londrina-Pr.
EDITAL Nº 41/2012 - PROCON-LD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCON-LONDRINA, sito à Rua Mato Grosso, nº 299, Centro, nesta cidade, através do seu Coordenador, Roberto de
Paula, com fundamento no Artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto nº 2.181/97, faz saber que perante esse órgão, tramita
processo administrativo sob o nº 5417/2012, tendo como Consumidor ANGELO DALBELLO NETTO, inscrito no CPF/MF
sob nº 449.552.439-91, e Fornecedor 2M ASSESSORIA DE CRÉDITO, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº 02.993.313/000113, pelos fatos a seguir relatados: "DOS FATOS O consumidor ANGELO DALBELLO NETTO , inscrito no CPF nº449.552.43991, vem através deste órgão relatar que contratou os serviços da 2M ASSESSORIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO para que o
mesmo fizesse o financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA de uma casa situada na rua Carmem Romero, 92, Conjunto
Eucaliptus, Londrina -PR. Acontece que a casa referida é considerada pela caixa econômica como uma casa popular, sendo
assim, a mesma não financiaria tal tipo de imóvel segundo suas normas. Porém o consumidor alega ter falado ao fornecedor
que a casa era popular e a assessoria por ter tal conhecimento, deveria ter informado o consumidor que para casas
populares a caixa econômica não liberaria o financiamento. Ressalta-se que o consumidor já havia pago R$800,00 (feito em
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duas parcelas de R$400,00) pelo inicio do serviço e R$ 570,00 pela movimentação dos documentos. DOS PEDIDOS Diante
do exposto, requer o consumidor: 1- Que seja restituído o valor pago pelo mesmo, valor de R$1.370,00 na sua conta
bancária. BANCO ITAU AGÊNCIA:3770 CONTA CORRENTE: 36755-9", e que por este Edital fica NOTIFICADO para o prazo
de 10 (dez) dias apresentar defesa, advertindo-se que não sendo impugnado o feito no prazo, incorrerá em revelia e confissão.
E para que chegue ao conhecimento do interessado e não alegue ignorância, mandou passar o presente Edital que será
afixado no átrio deste PROCON-LONDRINA e publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina.
Londrina, 24 de setembro de 2012.
Eu, Thiago Ricardo Elias, que fiz digitar e subscrevo.Thiago Ricardo Elias - Diretor Administrativo PROCON - Londrina-Pr.
EXTRATO
DECISÃO Nº 108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Processo Administrativo nº 4056/2012
Fornecedor/Representado: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOC LTDA
Assunto: Prática infrativa/Aplicação de sanção.
Em acolhimento às razões fáticas e técnicas consubstanciadas no Auto de Infração nº 148/2012, adotando-as como motivação
e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores, a vantagem auferida, bem
como a condição econômica da empresa fornecedora, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 24 e
seguintes do Decreto nº 2.181/97, aplico ao representado a sanção de multa no valor de R$ 11.650,00 (Onze Mil e Seiscentos
e Cinquenta Reais), devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
termos determinados pelos Artigos 22 e 23 do Decreto Municipal 436/07 c/c Art. 20 da Lei Municipal nº 9.291/03.
Intime-se o representado para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se.
Roberto de Paula - Coordenador Municipal do PROCON-LD.
CONSELHOS
CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº40 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº. 8.069/1990, bem como as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009; Lei Municipal nº. 9.678/2004 e Lei Municipal
nº.10.710/2009, o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste conselho, realizada no dia 16 de agosto de 2012 e considerando:
-A aprovação favorável da plenária aos projetos apresentados pelas entidades relacionadas, que dispõem de recursos no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, provenientes de destinação do percentual do imposto de renda
devido de pessoas físicas e jurídicas.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os seguintes projetos:
a. Processo Nº 180/2012 apresentado pela instituição "CEI Reverendo Jonas Dias Martins", tendo como mantenedora a
Associação Feminina Evangélica Beneficente de Londrina, inscrito no CNPJ 75.731.570/0001-150 registrada no CMDCA
sob Nº 103, no valor de R$ 6.215.00 (seis mil, duzentos e quinze reais), para despesas de capital;
b. Processo Nº 205/2012 apresentado pela instituição "Creche Imaculada Conceição de Londrina", inscrito no CNPJ 95.562.070/
0001-40 registrada no CMDCA sob Nº 053, no valor de R$ 37.240,43 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e quarenta
e três centavos), sendo 22.024,90 (vinte e dois mil, vinte e quatro reais e noventa centavos) para despesas de capital e
15.215,53 ( quinze mil, duzentos e quinze reais e cinqüenta e três centavos) para despesas de custeio.
c. Processo Nº 207/2012 apresentado pela instituição "CARI - Centro de Apoio à Recuperação Infantil Hugo Dehé", inscrito
no CNPJ 02.319.470/0001-48 registrada no CMDCA sob Nº 005, no valor de R$ 8.983.99 (oito mil, novecentos e oitenta e
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três reais e noventa e nove centavos), para despesas de capital;
Parágrafo 1º Os processos a que se referem as alíneas (a), (b), (c), tratam de recursos de destinação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a serem aplicados nas instituições que a viabilizaram, conforme deliberação deste conselho.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses para a execução financeira, a contar da data da assinatura do Convênio com
o Município de Londrina e o prazo de trinta dias após término da vigência do convênio para fins de prestação de contas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Cesar Braga de Paula - Presidente.
RESOLUÇÃO Nº41 DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº. 8.069/1990, bem como as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009; Lei Municipal nº. 9.678/2004 e Lei Municipal
nº.10.710/2009, o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste conselho, realizada no dia 16 de agosto de 2012 e considerando:
a) O relato da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e a apresentação pela mesma do Relatório de Cumprimento
de Objeto dos Convênios efetuados para repasse de recurso a entidades;
b) A deliberação favorável da plenária,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, para fins de prestação de contas o Relatório de Cumprimento Integral de Objeto, apresentado pela Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização referente a execução dos recursos provenientes da destinação casada, percentual do
imposto de renda devido de pessoas físicas e/ou jurídicas, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Londrina, repassados à seguinte entidade, conforme relatório anexo:
I - LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA: CNPJ 78.614.096/0001-75, através do Convenio CV/SMPG - 0117/2011 - PAL/
SMGP - 0915/2011, no valor de R$ 3.924,00 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Londrina, 24 de agosto de 2012.César Braga de Paula - Presidente.
RESOLUÇÃO Nº42 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº. 8.069/1990, bem como as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009; Lei Municipal nº. 9.678/2004 e Lei Municipal
nº.10.710/2009, o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste conselho, realizada no dia 16 de agosto de 2012 e considerando:
a) A necessidade de facilitar o processo de identificação dos equipamentos adquiridos pelas entidades na visita a ser
realizada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para verificar o Cumprimento de Objeto dos Convênios.
b) A necessidade de detalhamento do Relatório de Cumprimento de Objeto dos Convênios efetuados para repasse de
recurso a entidades para fins de prestação de contas;
c) A aprovação favorável da plenária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a obrigatoriedade das entidades em fixar etiqueta de patrimônio nos equipamentos adquiridos com os
recursos provenientes da destinação casada, (percentual do imposto de renda devido de pessoas físicas e/ou jurídicas, ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina).
Art. 2º Esse critério deverá constar no Termo de Convênio firmado com o Município de Londrina e as entidades.
Art. 3º As informações que devem constar obrigatoriamente na identificação são: Recursos do FMDCA, o número do
convenio e o número da resolução de aprovação do recurso.
Art.4º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Cesar Braga de Paula - Presidente.
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RESOLUÇÃO Nº43 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº. 8.069/1990, bem como as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009; Lei Municipal nº. 9.678/2004 e Lei Municipal
nº.10.710/2009, o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste conselho, realizada no dia 16 de agosto de 2012 e considerando:
a) O Artigo 19 da Lei Municipal 9.678 de 20 de dezembro de 2004, que estabeleceu a competência ao CMDCA; e Artigo 4º
desta Lei que indica como proceder a certificação para registro das entidades governamentais e não governamental prestadora
de serviços na área da criança e do adolescente (em especial § 1º / 2º);
b) O Regimento Interno do CMDCA;
c) A Resolução 042/2006 que dispõe sobre regras e critérios para concessão do Registro de Entidade no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
d) A Resolução 084/2011-CMDCA que delibera sobre complemento à resolução 042/2006- CMDCA;
e) A aprovação favorável da plenária;
RESOLVE:
Art. 1º - Delibera sobre complemento à resolução 042/2006 que dispõe regras e critérios para concessão do Registro de
Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art.2 º No que se refere à apresentação da documentação necessária para o pedido de registro estabelecida no Art. 6º da
Resolução 042/2006 - o documento que necessita ser autenticado em Cartório (Estatuto), pode ser autenticado, mediante
cotejo da cópia com o original, na sede do CMDCA, por funcionário responsável.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Londrina, 24 de agosto de 2012. Cesar Braga de Paula - Presidente.
RESOLUÇÃO Nº44 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº. 8.069/1990, bem como as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009; Lei Municipal nº. 9.678/2004 e Lei Municipal
nº.10.710/2009, o estabelecido na Ata da reunião ordinária deste conselho, realizada no dia 16 de agosto de 2012 e considerando:
a) O Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) A resolução nº 139 do CONANDA, de 17 de março de 2010;
c) Os dados do CENSO - IBGE 2010, que aponta o município de Londrina com 506.701 habitantes;
d) A existência de três conselhos tutelares no município;
e) A aprovação favorável da plenária.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a criação de dois novos conselhos tutelares no município de Londrina, considerando o indicado no artigo 3º
da referida resolução do CONANDA, onde está observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho para
cada cem mil habitantes.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na presente data, devendo ser publicada.
Londrina, 24 de agosto de 2012. Cesar Braga de Paula - Presidente.
J o r n a l
EXPEDIENTE
O f i c i a l
d o
M u n i c í p i o
Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita
Prefeito do Município - Gerson Moraes de Araújo Secretário de Governo - Gervázio Luiz de Martin Junior
Jornalista Responsável - Elsa Rosa Caldeira - Mtb. 9071
Editoração - Geomar Sanches - Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina
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