Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Portaria nº 018, de 02 de abril de 2012
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso XX, do
Regimento Interno deste Poder;
Resolução nº 002, de 02 de abril de 2012
DESIGNA
VEREADORES
PARA
COMPOR COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 31, inciso XVI,
combinado com o art. 43 do Regimento Interno;
RESOLVE:
RESOLVE:
Conceder férias a servidora Mara Rubia de Oliveira
Fernandes Oliveira, Assessor Especial Legislativo - PL-DAS-06,
relativa ao período aquisitivo de 24.02.2011 a 23.02.2012, a ser
gozada no período de 02.04.2012 a 01.05.2012.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 02 de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Portaria nº 019, de 02 de abril de 2012
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso XX, do
Regimento Interno deste Poder;
RESOLVE:
Conceder férias ao servidor Leandro Borges Souza,
Técnico em Informática - PL-GOA-02, relativa ao período
aquisitivo de 15.10.2010 a 14.10.2011, a ser gozada no período
de 09.04.2012 a 08.05.2012.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 02 de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Portaria nº 020, de 02 de abril de 2012
EXONERA SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso XX, do
Regimento Interno deste Poder,
Art. 1º. Compor Comissão Especial, conforme
solicitado através do requerimento nº 052/12, composta pelos
vereadores Cleosmar Fernandes, Eduardo Nacif Carneiro e
Orlando Rodrigues, para averiguar a atuação do Serviço do
Patrimônio da União com relação ao Loteamento Ravena.
Art. 2º. O prazo para apresentação do Relatório ao
Presidente e, ao Plenário, será de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 02
de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 09ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
02 de abril de 2012 - segunda-feira
Sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos, a
Câmara Municipal da Laguna realizou mais uma sessão
ordinária, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
Lidos:
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12 - Concede Título de
Cidadão Lagunense ao Senhor Sebastião Iberes Lopes Melo,
autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros. Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/12 - Concede Título de Cidadão
Lagunense ao Senhor Anselmo Fábio de Moraes, autoria ver.
Everaldo dos Santos - PMDB e outros. Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/12 - Concede Título de Cidadão Lagunense
ao Senhor João Rotta Filho, autoria ver. Everaldo dos Santos PMDB e outros. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/12 Concede Título de Cidadã Lagunense a Desembargadora Salete
Silva Sommariva, autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e
outros
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, a partir de 01.04.2012, a servidora
Patrícia Albino do cargo Comissionado de Assessor da
Presidência, Código PL-DAS-03 (NS 24), do Quadro de Pessoal
do Poder Legislativo.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 02 de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Aprovados:
Projeto de Lei Complementar nº 005/12 - Cria, junto à Guarda
Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, à
Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria da Guarda
Municipal, cargos em comissão e funções gratificadas, altera Lei
Complementar nº 135, de 02 de março de 2006, que Institui a
Guarda Municipal de Laguna e dá outras providências, autoria
Poder Executivo - Em única votação nominal o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente
com as emendas apresentadas, foi rejeitado por maioria. Em 1ª
votação nominal o projeto foi aprovado, sem emendas, por
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
maioria absoluta. Projeto de Lei Complementar nº 007/12 Dispõe sobre o vencimento dos servidores públicos do Município
de Laguna e dá outras providências, autoria Poder Executivo Aprovado, sem emendas, por maioria absoluta em 1ª votação.
Projeto de Lei nº 018/12 - Autoriza o Poder Executivo de
Laguna a firmar termo de cooperação com o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução
de serviços de Bombeiros, autoria Poder Executivo - Aprovado
por unanimidade em 2ª votação. Projeto de Lei nº 019/12 - Da
denominação de Olavo Ricardo Duarte ao Ginásio do Bairro
Ponta da Barra, autoria ver. Airton Bento Machado - PT Aprovado por unanimidade em 2ª votação. Projeto de Lei
Complementar nº 006/12 - Dá nova redação ao art. 2º da L.C.
138/2006 e dá outras providências, autoria Poder Executivo Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
Retirado da pauta:
-*-*-*-*-*-*-*-*Requerimentos:
Ver. EDUARDO NACIF CARNEIRO - PP
Req. nº 064/12 - Solicita ao Sr. Everaldo dos Santos, Presidente
da Câmara Municipal, que seja realizada uma Sessão Solene
alusiva aos 50 anos do Conselho Estadual de Educação.
Ver. ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA LAUREANO - DEM
Req. nº 065/12 - Solicita ao Sr. Everaldo dos Santos, Presidente
da Câmara Municipal, cópia de todas as associações que foram
aprovadas no ano de 2011 até a presente data.
Req. nº 066/12 - Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal,
projeto de lei estabelecendo os subsídios do prefeito, viceprefeito, secretários e correlatos, vereadores para a próxima
legislatura (2013/2016) dos Municípios de Laguna e Pescaria
Brava. Solicita a Mesa Diretora, que juntamente com os demais
vereadores possam se reunir e estabelecer os valores dos
subsídios dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agente políticos para a próxima legislatura que se dará em 2013
a 2016, dos Municípios de Laguna e Pescaria Brava. Tal
procedimento baseia-se no estabelecido no art. 37 da CF que
insere como princípio básico o da impessoalidade, portanto,
devendo ser o referido projeto ser apreciado antes das eleições
de outubro de 2012, e deve ter a iniciativa da Câmara Municipal.
Verª. JUSSALVA DA SILVA MATTOS - PSB
Req. nº 067/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, uma operação tapa buraco na Rua Professora Julia
Nascimento, descida do Morro da Glória em direção ao Bairro
Mar Grosso.
Moção:
-*-*-*-*-*-*-*-*ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos vinte e nove dias
do mês de março de dois mil e doze, com início às 18h00min, no
Plenário da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os
Senhores Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo
dos Santos e secretariada pelo vereador Deyvisonn da Silva de
Souza. Ata: Lida a Ata da sessão anterior foi aprovada e
assinada pelos membros da Mesa. PEQUENO EXPEDIENTE:
Lidos: Telegramas nºs 000563 e 003190 do Fundo Nacional de
Saúde comunicando liberação de recursos ao Município. Ofício
nº CE/PL/011/12 do Consórcio Camargo Corrêa respondendo
ao Ofício deste Poder CML/GAB/nº 060/12. Ofício 2012 do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais solicitando
esforços para incluir emendas no Projeto de Lei Complementar
nº 007/12. Ofício 144-12 Cmdo-G respondendo ao Ofício deste
Poder CML/GAB/ nº 035/12. Ofício GAB/PML 045/2012 da
Prefeitura Municipal de Laguna que requer a retirada e o
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 021/2011 e, ao
mesmo tempo, encaminha proposição que recebeu a seguinte
numeração: Projeto de Lei Complementar nº 007/12 - Dispõe
sobre o vencimento dos servidores públicos do Município de
Laguna e dá outras providências, autoria Poder Executivo. Req.
nºs 056, 057 e 063/12 do vereador Airton Bento Machado encaminhados ao Prefeito Municipal. Req. nº 058/12 do
vereador Cleosmar Fernandes - encaminhado ao gerente local
da CASAN. Req. nº 059/12 do mesmo vereador - encaminhado
ao Prefeito Municipal. Req. nº 060/12 da vereadora Jussalva da
Silva Mattos - encaminhado ao Prefeito Municipal. Req. nº
061/12 do vereador Eraldo Cardoso Duarte - encaminhado ao
Prefeito Municipal. Req. nº 062/12 dos vereadores Aderbal
Moreira Cardoso e Deyvisonn da Silva de Souza - encaminhado
ao Prefeito Municipal. O vereador Eraldo Cardoso Duarte leu um
ofício de sua autoria encaminhado ao Presidente do PMDB e
solicitou o registro na Casa. GRANDE EXPEDIENTE: O
Presidente usou a palavra para falar sobre o colega de partido
Airton dos Anjos de Moraes, suplente de vereador, que
protocolou requerimento pedindo a sua cassação. Falou que não
entende os motivos da denúncia e pediu para explicar-lhe o jogo
e, em que lado ele está. ORDEM DO DIA: Feita a chamada
responderam os seguintes vereadores: Aderbal Moreira
Cardoso, Airton Bento Machado, Antônio César da Silva
Laureano, Cleosmar Fernandes, Deyvisonn da Silva de Souza,
Eduardo Nacif Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte, Everaldo dos
Santos, Jussalva da Silva Mattos e Orlando Rodrigues.
Havendo, portanto, quorum para deliberações, o Presidente
colocou em discussão e votação as seguintes proposições: Req.
n°s 056 a 063/12. Em única discussão e votação foram
aprovados por unanimidade. O Req. nº 063/12 foi encaminhado
para a Assessoria Jurídica da Casa. Projeto de Lei
Complementar nº 006/12. Com parecer favorável da Comissão
Pertinente. Em 1ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 018/12. Com parecer favorável
da Comissão Pertinente. Em 1ª discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 019/12. Com
parecer favorável da Comissão Pertinente. Em 1ª discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
016/12. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 005/12. Em 1ª
discussão. Manifestou-se o vereador Eraldo Cardoso Duarte que
solicitou vistas ao projeto, sendo aprovada por unanimidade. O
Presidente colocou em votação o pedido de urgência ao Projeto
de Lei Complementar nº 007/12, o que foi aprovado por maioria.
Em seguida ficou acordado entre os vereadores uma reunião na
próxima segunda-feira, às 17h00min, para ser analisado o
referido projeto juntamente com o Prefeito Municipal e o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O Presidente
convidou os vereadores para na manhã de sexta-feira, 30.03.12,
às 10h00min, participarem com o vice Governador de Santa
Catarina, Eduardo Pinho Moreira, da assinatura do contrato
referente à obra do anexo do CERES - UDESC. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Não havendo vereador que quisesse fazer uso da
palavra, o Presidente, encaminha para as Comissões
Pertinentes o Projeto de Lei Complementar nº 007/12 e, sob a
proteção de Deus, declara encerrada a presente sessão,
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
marcando a próxima sessão ordinária para o dia 02 de abril em
seu horário regimental das 18h00min...... ..... ..... ..... .....
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
1º Secretário
A T O Nº 002, de 03 de abril de 2012
SUSPENDE
AS
ADMINISTRATIVAS
LEGISLATIVO
DO
ATIVIDADES
PODER
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso
de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do art.31, com
base no art. 220, Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente do Poder
Legislativo, no dia 05 de abril de 2012, quinta-feira, em
decorrência da Semana Santa, conforme Decreto Municipal nº
3.302, de 13 de março de 2012.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir desta data.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 03
de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 01ª Sessão Extraordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
04 de abril de 2012 - quarta-feira
Sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a primeira sessão
extraordinária do ano, onde foram apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
Lidos:
-*-*-*-*-*-*-*-*Aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12 - Concede Título de
Cidadão Lagunense ao Senhor Sebastião Iberes Lopes Melo,
autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros - Aprovado
por unanimidade em única votação nominal. Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/12 - Concede Título de Cidadão Lagunense
ao Senhor Anselmo Fábio de Moraes, autoria ver. Everaldo dos
Santos - PMDB e outros - Aprovado por unanimidade em única
votação nominal. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/12 Concede Título de Cidadão Lagunense ao Senhor João Rotta
Filho, autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros Aprovado por unanimidade em única votação nominal. Projeto
de Decreto Legislativo nº 005/12 - Concede Título de Cidadã
Lagunense a Desembargadora Salete Silva Sommariva, autoria
ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros - Aprovado por
unanimidade em única votação nominal. Projeto de Lei
Complementar nº 005/12 - Cria, junto à Guarda Municipal,
vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, à Corregedoria da
Guarda Municipal, à Ouvidoria da Guarda Municipal, cargos em
comissão e funções gratificadas, altera Lei Complementar nº
135, de 02 de março de 2006, que Institui a Guarda Municipal de
Laguna e dá outras providências, autoria Poder Executivo Aprovado, sem emendas, por maioria absoluta em 2ª votação.
Projeto de Lei Complementar nº 007/12 - Dispõe sobre o
vencimento dos servidores públicos do Município de Laguna e
dá outras providências, autoria Poder Executivo - Aprovado, sem
emendas, por maioria absoluta em 2ª votação.
Retirado da pauta:
-*-*-*-*-*-*-*-*Requerimentos:
-*-*-*-*-*-*-*-*Moção:
-*-*-*-*-*-*-*-*ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos dois dias do mês
de abril de dois mil e doze, com início às 18h00min, no Plenário
da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os Senhores
Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos
e secretariada pelo vereador Deyvisonn da Silva de Souza. Ata:
Lida a Ata da sessão anterior foi aprovada e assinada pelos
membros da Mesa. PEQUENO EXPEDIENTE: Lidos:
Telegramas nºs 000216, 001947, 001890, 001168 e 001885 do
Fundo Nacional de Saúde comunicando liberação de recursos
ao Município. Comunicado CM 016410/2012 do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação comunicando liberação de
recursos ao Município. Atestado Médico de 03 dias do vereador
Aderbal Moreira Cardoso. Ofício 002/2012 do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Laguna solicitando a
palavra na presente sessão para explanar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2012. Ofício nº 0327 da Secretaria de
Estado de Turismo, Cultura e Esporte respondendo informações
relativas ao repasse de recursos à Sociedade Recreativa e
Cultural Bloko Rosa. Ofício nº 451/2012 do Deputado Volnei
Morastoni encaminhado convite para a audiência pública que irá
debater “O Custeio dos Hospitais de Santa Catarina que
atendem pelo SUS” a realizar-se em 04.04.2012.
Ofício
132/2012 do Tribunal de Contas da União respondendo ao
requerimento nº 008/12. Ofício s/nº da Presidente do
CONSEG/Itapiruba solicitando espaço na tribuna deste Poder.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12 - Concede Título de
Cidadão Lagunense ao Senhor Sebastião Iberes Lopes Melo,
autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros. Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/12 - Concede Título de Cidadão
Lagunense ao Senhor Anselmo Fábio de Moraes, autoria ver.
Everaldo dos Santos - PMDB e outros. Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/12 - Concede Título de Cidadão Lagunense
ao Senhor João Rotta Filho, autoria ver. Everaldo dos Santos PMDB e outros. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/12 Concede Título de Cidadã Lagunense a Desembargadora Salete
Silva Sommariva, autoria ver. Everaldo dos Santos - PMDB e
outros. Req. nº 064/12 do vereador Eduardo Nacif Carneiro encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal. Req. nº
065/12 do vereador Antônio César da Silva Laureano encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal. Req. nº
066/12 do mesmo vereador encaminhado a Mesa Diretora da
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Câmara Municipal. Req. nº 067/12 da vereadora Jussalva da
Silva Mattos encaminhado ao Prefeito Municipal. GRANDE
EXPEDIENTE: A vereadora Jussalva da Silva Mattos falou sobre
a entrega das 19 casas populares tão aguardadas, que foi feita
no sábado passado, emocionando todos que se faziam lá
presentes, e finalizou dizendo que está no aguardo da entrega
do restante das casas que estão sendo concluídas. O vereador
Airton Bento Machado lamentou a organização de um grupo de
militares reformados para comemorar o golpe militar de 64,
considerando o golpe militar uma revolução. Vivemos em
democracia e, querer resgatar a memória de um ato tão triste é
lamentável. Homenageou todos os profissionais da área da
saúde, pois estamos na semana da saúde e precisamos
reconhecer o valor e a importância desses profissionais em
nossas vidas. ORDEM DO DIA: Feita a chamada responderam
os seguintes vereadores: Airton Bento Machado, Antônio César
da Silva Laureano, Cleosmar Fernandes, Deyvisonn da Silva de
Souza, Eduardo Nacif Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte,
Everaldo dos Santos, Jussalva da Silva Mattos e Orlando
Rodrigues, sendo constatada e justificada a ausência do
vereador Aderbal Moreira Cardoso. Havendo, portanto, quorum
para deliberações, o Presidente colocou em discussão e votação
as seguintes proposições: Req. n°s 064 a 067/12. Em única
discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Projeto
de Lei nº 018/12. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 019/12. Em 2ª discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 006/12. Em 2ª discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº
005/12. Em discussão o parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com as
emendas apresentadas. Manifestou-se o vereador Antônio
César da Silva Laureano solicitando que a apreciação do
parecer e do projeto sejam em votação nominal, sendo
aprovado. Em votação nominal o parecer foi rejeitado por
maioria. Em 1ª discussão e votação nominal o Projeto foi
aprovado, sem emendas, por maioria absoluta. Projeto de Lei
Complementar nº 007/12. Em discussão o parecer favorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente
com as emendas apresentadas. Após a manifestação dos
vereadores o Presidente cedeu a palavra, por cinco minutos,
para o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, para o Assessor Jurídico do Poder Executivo e para
o Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Diante das dúvidas ainda existentes, o Presidente paralisou a
sessão por quinze minutos, para os vereadores e os
interessados no projeto, debaterem a matéria. Reaberto os
trabalhos o projeto foi colocado em 1ª votação, sendo aprovado
por maioria absoluta, sem emendas, com abstenção do vereador
Eduardo Nacif Carneiro, que espera o encaminhamento oficial
das emendas pelo Sindicato. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não
havendo vereador que quisesse fazer uso da palavra, o
Presidente, encaminha para as Comissões Pertinentes os
Projetos de Decretos Legislativos nºs 002, 003, 004 e 005/12
e, sob a proteção de Deus, declara encerrada a presente
sessão, marcando sessão extraordinária para o dia 04 de abril
em seu horário regimental das 18h00min, para apreciar o Projeto
de Lei Complementar nº 007/2012, bem como as matérias que
se encontram na Casa.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
1º Secretário
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/12
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
LAGUNENSE
AO
SENHOR
SEBASTIÃO IBERES LOPES MELO
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art.
39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, com
base no art. 31, inciso XVI, do mesmo Regimento, promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. É concedido ao Senhor SEBASTIÃO IBERES
LOPES MELO, o Título de Cidadão Lagunense, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O procedimento e a entrega do título a que se
refere o artigo anterior serão estabelecidos pela Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço República Catharinense
Prudêncio” em 04 de abril de 2012
“Roberto
Pedro
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/12
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
LAGUNENSE AO SENHOR ANSELMO
FÁBIO DE MORAES
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art.
39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, com
base no art. 31, inciso XVI, do mesmo Regimento, promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. É concedido ao Senhor ANSELMO FÁBIO DE
MORAES, o Título de Cidadão Lagunense, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O procedimento e a entrega do título a que se
refere o artigo anterior serão estabelecidos pela Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio” em 04
de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/12
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
LAGUNENSE AO SENHOR JOÃO
ROTTA FILHO
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art.
39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, com
base no art. 31, inciso XVI, do mesmo Regimento, promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. É concedido ao Senhor JOÃO ROTTA FILHO, o
Título de Cidadão Lagunense, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade.
Art. 2º. O procedimento e a entrega do título a que se
refere o artigo anterior serão estabelecidos pela Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço República Catharinense
Prudêncio” em 04 de abril de 2012
“Roberto
Pedro
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ DELFINO
Vereador Empossado
Ato nº 003, de 09 de abril de 2012
SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 31,
combinado com o art. 48, do Regimento Interno;
RESOLVE :
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/12
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
LAGUNENSE A DESEMBARGADORA
SALETE SILVA SOMMARIVA
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art.
39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, com
base no art. 31, inciso XVI, do mesmo Regimento, promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. É concedido a Desembargadora SALETE
SILVA SOMMARIVA, o Título de Cidadã Lagunense, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O procedimento e a entrega do título a que se
refere o artigo anterior serão estabelecidos pela Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço República Catharinense
Prudêncio” em 04 de abril de 2012
presente termo que vai assinado, por mim e o pelo Empossado.
Paço República Catharinense, em 09 de abril de 2012.
“Roberto
Pedro
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
TERMO DE POSSE DO SUPLENTE DE
VEREADOR JOSÉ DELFINO - PT
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às
17:00 horas, no Gabinete da Presidência, na sede da Câmara
Municipal da Laguna, sito à Avenida Roberto Pedro Prudêncio,
s/n, Bairro Portinho, conforme ofício protocolado neste Poder
sob o nº 2905, assumiu a vaga que estava sendo exercida pelo
Vereador Suplente Airton Bento Machado, o 2º suplente de
Vereador José Delfino, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores - PT, em razão da sua exoneração, a pedido, do
cargo de Secretário Municipal de Obras e Saneamento. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente mandou lavrar o
Art. 1º. Fica substituído na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final o 3º suplente de vereador Airton Bento
Machado, pelo 2º suplente de vereador José Delfino, em razão
do seu retorno à Câmara Municipal, conforme solicitado através
do ofício protocolado neste Poder sob o nº 2905.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço República Catharinense
Prudêncio”, em 09 de abril de 2012
“Roberto
Pedro
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 10ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
09 de abril de 2012 - segunda-feira
No dia 09.04.12, no Plenário da Câmara Municipal de
Laguna, reuniram-se os Senhores Vereadores sob a Presidência
do vereador Everaldo dos Santos. Na presente sessão houve
apenas a leitura dos expedientes que se encontravam na Casa,
pois estavam presentes apenas os vereadores: Aderbal Moreira
Cardoso, Everaldo dos Santos, José Delfino e Jussalva da Silva
Mattos. Foi constatada e, justificada, a ausência dos vereadores:
Antônio César da Silva Laureano, Cleosmar Fernandes,
Deyvisonn da Silva de Souza, Eduardo Nacif Carneiro, Eraldo
Cardoso Duarte e Orlando Rodrigues, portanto, verificada a
ausência de quórum para a continuidade da sessão, o
Presidente, sob a proteção de Deus encerrou a mesma,
marcando a próxima sessão ordinária para o dia 16 de abril em
seu horário regimental................
Portaria nº 021, de 10 de abril 2012
NOMEAR SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso XX, do
Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nomear, a partir desta data, Sara Corrêa Henrique para
o cargo Comissionado de Assessor da Presidência, Código PLDAS-03 (NS 24), do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 31,
combinado com o art. 48, do Regimento Interno;
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 10 de abril de 2012
RESOLVE :
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2012
DECRETA A PERDA DO MANDATO
VEREADORA JUSSALVA DA SILVA MATTOS
DA
O Presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, de
acordo com o art. 31, IX do Regimento Interno deste Poder,
cominado com art. 35, V, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Fica substituída na Comissão de Finanças e
Orçamento a vereadora Jussalva da Silva Mattos, pelo 1º
suplente de vereador José Paulo Ramos, em razão do trânsito
em julgado da decisão que cassou o registro da vereadora,
conforme Mandado de Intimação - Processo nº 289/2008 - Ação
de Investigação Judicial Eleitoral.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 11
de abril de 2012
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada com base no Mandado de
Intimação - Processo nº 289/2008 - Ação de Investigação
Judicial Eleitoral, a perda do mandato da vereadora Jussalva da
Silva Mattos, em razão do transito em julgado da decisão que
cassou o seu registro.
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 11ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
16 de abril de 2012 - segunda-feira
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta
data.
Paço República Catharinense
Prudêncio”, em 10 de abril de 2012
“Roberto
Pedro
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
TERMO DE POSSE DO SUPLENTE DE
VEREADOR JOSÉ PAULO RAMOS - PT
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às
15:00 horas, no Gabinete da Presidência, na sede da Câmara
Municipal da Laguna, sito à Avenida Roberto Pedro Prudêncio,
s/n, Bairro Portinho, compareceu o suplente de Vereador José
Paulo Ramos - Partido dos Trabalhadores, após tomar
conhecimento do Ofício CML/GAB/Nº 075, de 11 de abril de
2012, com base no Mandado de Intimação - Processo nº
289/2008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral, para assumir
a vaga na qualidade de 1º suplente da coligação proporcional
PT/PSB, em razão do transito em julgado da decisão que cassou
o registro da vereadora Jussalva da Silva Mattos. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente mandou lavrar o presente
termo que vai assinado, por mim e o pelo Empossado. Paço
República Catharinense, em 11 de abril de 2012.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ PAULO RAMOS
Vereador Empossado
Ato nº 004, de 11 de abril de 2012
Sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a primeira sessão
extraordinária do ano, onde foram apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
Lidos:
Projeto de Lei nº 021/12 - Dispõe sobre a instituição do Desfile
das Escolas de Samba de Laguna como evento Oficial do
Município e dá outras providências, autoria ver. Eduardo Nacif
Carneiro - PP
Aprovados:
Projeto de Lei nº 020/12 - Reconhece de utilidade pública a
Associação Desportiva de Barbacena, autoria ver. Eraldo
Cardoso Duarte - PMDB - Aprovado por unanimidade em 1ª
votação.
Retirado da pauta:
-*-*-*-*-*-*-*-*Requerimentos:
Ver. ERALDO CARDOSO DUARTE - PMDB
Req. nº 068/12 Solicita ao Sr. Everaldo dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal, convidar o proprietário da
empresa responsável pela coleta de lixo, em nosso Município,
para que, em dia de sessão venha prestar esclarecimentos
acerca de datas e horários da prestação de serviço de sua
empresa, que não vem sendo cumprida. Conforme verificado
junto à população do nosso município, o serviço de coleta de lixo
não vem sendo realizado, nos dias programados pela empresa,
sendo assim, a acomodação do lixo está trazendo grandes
transtornos aos contribuintes de nossa cidade, uma vez que,
com o acúmulo de lixo nas ruas os cachorros rasgam os sacos e
espalham todo lixo em frente às residências, o mau cheiro, os
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
insetos e os ratos também incomodam os habitantes e trazem
problemas de saúde pública.
Ver. EVERALDO DOS SANTOS - PMDB
Req. nº 069/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, determinar ao setor competente efetuar a
recuperação de parte da passarela da Av. Maurílio Kfouri,
próximo ao Posto 4. Vândalos atearam fogo em parte da
passarela, o que pode vir a causar acidentes para quem utiliza o
local.
Ver. ADERBAL MOREIRA CARDOSO - psd
Req. nº 070/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, informar se é possível a contratação de um curso
para preparar ou até mesmo formar profissional na área da
construção civil (pedreiro e carpinteiro). A mão de obra é
indispensável no dia a dia, e estamos cada vez mais carentes no
município.
Ver. ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA LAUREANO - DEM
Req. nº 071/12 - Solicita ao Sr. Moacir Fernandes, Diretor
Administrativo da Construtora Fernandes Ltda - CONFER, a
previsão para a repavimentação das ruas onde já foram
executadas o saneamento básico. No Bairro Vitória e
Navegantes, onde a obra iniciou foram retiradas mais de 2.000
metros quadrados de lajotas para a execução do saneamento e
até o momento foram recolocadas poucos metros quadrados.
Req. nº 072/12- Solicita ao Dr. Renato Muller Bratti, Juiz da 20ª
Zona Eleitoral, que analise a possibilidade de criar uma secção
eleitoral no Bairro Vitória, na área central da comunidade.
Solicitação dos moradores.
Req. nº 073/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, que disponibilize através da Secretaria Municipal de
Saúde informações sobre a forma de aplicação das fichas de
atendimento dos postos de saúde. Apenas para esclarecimento
para alguns moradores.
Req. nº 074/12 - Solicita ao 1º Tenente BM Diogo de Souza
Clarindo, Comandante do Corpo de Bombeiros de Laguna,
analisar a possibilidade de criar posto de Salva Vidas para
atender a região da Ponta da Barra. Moradores da comunidade
informaram que não há segurança para os banhistas.
Req. nº 075/12 - Solicita ao Sr. Diogo Medeiros, Gerente da
CASAN - Laguna, informar a listagem real das ruas que estão
contempladas com a obra de saneamento básico de nossa
cidade. Moradores de algumas comunidades me solicitaram tal
informação.
Req. nº 076/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito Municipal,
que disponibilize através da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes informações referentes ao processo de zoneamento
para o preenchimento das vagas das creches municipais.
Moradores de algumas comunidades informaram que
há
carência de vagas nas creches do município.
Req. nº 077/12 - Solicita ao Sr. Diogo Medeiros, Gerente da
CASAN - Laguna, a previsão para a repavimentação das ruas
onde já foi executado o saneamento básico. No bairro Vitória e
Navegantes, onde a obra iniciou foram retiradas mais de 2.000
metros quadrados de lajotas para a execução do saneamento e
até o momento foram recolocadas poucos metros quadrados.
ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos quatro dias do mês
de abril de dois mil e doze, com início às 18h00min, no Plenário
da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os Senhores
Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos
e secretariada pelo vereador Deyvisonn da Silva de Souza. Ata:
Lida a Ata da sessão anterior foi aprovada e assinada pelos
membros da Mesa. PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador
Orlando Rodrigues solicitou a palavra ao Presidente, para ler o
Parecer Jurídico da Casa, o qual se manifesta pelo
indeferimento e arquivamento do requerimento do suplente de
vereador Airton dos Anjos de Moraes, postulando a declaração
de cassação do mandato do vereador Everaldo dos Santos. O
Presidente leu um texto em homenagem ao Centenário do
empreendedor Santos Guglielmi. ORDEM DO DIA: Feita a
chamada responderam os seguintes vereadores: Airton Bento
Machado, Antônio César da Silva Laureano, Cleosmar
Fernandes, Deyvisonn da Silva de Souza, Eduardo Nacif
Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte, Everaldo dos Santos, Jussalva
da Silva Mattos e Orlando Rodrigues, sendo constatada e
justificada a ausência do vereador Aderbal Moreira Cardoso.
Havendo, portanto, quorum para deliberações, o Presidente
colocou em discussão e votação as seguintes proposições:
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/12. Com parecer
Favorável da Comissão Pertinente. Em única discussão e
votação nominal foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/12. Com parecer Favorável da
Comissão Pertinente. Em única discussão e votação nominal foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº
004/12. Com parecer Favorável da Comissão Pertinente. Em
única discussão e votação nominal foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/12. Com
parecer Favorável da Comissão Pertinente. Em única discussão
e votação nominal foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 005/12. Em 2ª discussão e votação nominal
foi aprovado, sem emendas, por maioria absoluta. Projeto de
Lei Complementar nº 007/12. Em 2ª discussão e votação.
Estando presente na Casa o Senhor Célio Antônio, Prefeito
Municipal, o Presidente formou uma comissão composta pelos
vereadores Airton Bento Machado e Jussalva da Silva Mattos
para conduzir o Prefeito ao Plenário, a fim de fazer explanação
sobre o projeto em tela. Em seguida foi concedida à palavra
também ao Advogado dos Servidores Públicos do Município de
Laguna. Após um amplo debate, o Presidente nomeou o
vereador Cleosmar Fernandes para relator ad hoc da Comissão
de Finanças e Orçamento e, suspendeu a sessão, para ser
exarado parecer ao projeto. Reaberto os trabalhos o Projeto foi
colocado em apreciação nominal, sendo aprovado, sem
emendas, por maioria absoluta. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Não havendo vereador que quisesse fazer uso da palavra, o
Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrada a
presente sessão, marcando a próxima sessão ordinária para o
dia 09 de abril em seu horário regimental-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
1º Secretário
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos nove dias do mês
de abril de dois mil e doze, com início às 18h00min, no Plenário
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os Senhores
Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos
e secretariada ad hoc pelo vereador Aderbal Moreira Cardoso.
PEQUENO EXPEDIENTE: Lidos: Ata da sessão anterior.
Ofício da PML encaminhando cópia da Lei Ordinária 1.492/12 e
Leis Complementares nºs 234 e 235/12. Requerimento
Administrativo da vereadora Jussalva da Silva Mattos
requerendo licença por sessenta dias para tratar de interesses
particulares. Ofício s/n do 2º suplente do PT José Delfino,
comunicando sua exoneração do cargo de secretário municipal
de Obras e Saneamento e, consequentemente seu retorno à
Câmara Municipal, no lugar no 3º suplente Airton Bento
Machado. Termo de Posse do 2º suplente do PT José Delfino.
Projeto de Lei nº 020/12 que reconhece de utilidade pública a
Associação Desportiva Barbacena, de autoria do vereador
Eraldo Cardoso Duarte. Após a leitura das matérias o Presidente
determinou ao secretário que procedesse a chamada dos
senhores vereadores para verificação de quórum. Feita a
chamada responderam os seguintes vereadores: Aderbal
Moreira Cardoso, Everaldo dos Santos, José Delfino e Jussalva
da Silva Mattos, sendo constatada e justificada a ausência dos
vereadores Antônio César da Silva Laureano, Cleosmar
Fernandes, Deyvisonn da Silva de Souza, Eduardo Nacif
Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte e Orlando Rodrigues.
Verificada a ausência de quórum, para a continuidade da
sessão, o Presidente, sob a proteção de Deus declara encerrada
a presente sessão, marcando a próxima sessão ordinária para o
dia 16 de abril em seu horário regimental...............................
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
ADERBAL MOREIRA CARDOSO
Secretario Ad Hoc
A T O Nº 005, de 19 de abril de 2012
ALTERA
O
EXPEDIENTE
MUNICIPAL
HORÁRIO
DO
DA
CÂMARA
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 31, do
Regimento Interno deste Poder:
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o horário do expediente da Câmara
Municipal no dia 20/04/12, que será cumprido das 13:00 às
16:00 horas, em função da dedetização do Prédio da Câmara
Municipal.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 19
de abril de 2012.
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Portaria nº 022, de 23 de abril de 2012
CONCEDE
SERVIDOR
FÉRIAS
A
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso XX, do
Regimento Interno deste Poder;
RESOLVE:
Conceder férias a servidora Deise Martins das Neves,
Recepcionista/Telefonista-PL-GOS-07, relativa ao período
aquisitivo de 09.06.2010 a 08.06.2011, a ser gozada no período
de 23.04.2012 a 22.05.2012.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 12ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
23 de abril de 2012 - segunda-feira
Sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos, a
Câmara Municipal da Laguna realizou mais uma sessão
ordinária, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
Lidos:
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/12 - Concede Titulo de
Cidadão Lagunense ao Senhor Santos Pedroso Filho, autoria
ver. Everaldo dos Santos - PMDB e outros. Projeto de Lei nº
022/12 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências,
autoria Poder Executivo. Projeto de Lei nº 023/12 - Autoriza o
Poder Executivo a parcelar dívida com a Centrais Elétricas de
Santa Catarina, autoria Poder Executivo. Projeto de Lei nº
024/12 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do Município e dá outras
providências, autoria Poder Executivo. Projeto de Lei nº 025/12
- Dispõe sobre a instalação de biombos (divisórias) ou estrutura
para clientes das agências bancárias e postos de atendimento
do Município de Laguna e dá outras providências, autoria ver.
Aderbal Moreira Cardoso - psd
Aprovados:
Projeto de Lei nº 021/12 - Dispõe sobre a instituição do Desfile
das Escolas de Samba de Laguna como evento Oficial do
Município e dá outras providências, autoria ver. Eduardo Nacif
Carneiro-PP - Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
Projeto de Lei nº 020/12 - Reconhece de utilidade pública a
Associação Desportiva de Barbacena, autoria ver. Eraldo
Cardoso Duarte - PMDB - Aprovado por unanimidade em 2ª
votação. Processo nº PCP-11/00027090 - TCE/SC - Prestação
de contas do Prefeito Municipal referente ao exercício de 2010 O Plenário em única votação nominal manifestou-se quanto ao
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder,
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
9
DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
que se manifestava contrário a aprovação das contas. Desta
forma, constatou-se a seguinte votação: 04 (quatro) votos
favoráveis e 03 (três) votos contrários ao parecer, não obtendo
assim, os 2/3 de votos necessários para a rejeição do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Retirado da pauta:
-*-*-*-*-*-*-*-*Requerimentos:
-*-*-*-*-*-*-*-*Moção:
Ver. EVERALDO DOS SANTOS - PMDB e outros
Moção nº 003/12 - Solicitam ao Coronel PM Nazareno
Marcineiro, Comandante Geral da Policia Militar de Santa
Catarina, que seja realizada homenagem de reconhecimento ao
Policial Militar João Rocha Bertotti, que em serviço na Unidade
Prisional Avançada de Laguna prestou socorro ao apenado Luiz
Lélio Lopes Filho, que estava desfalecido apresentando indícios
de infarto do coração. O relato do ocorrido encontra-se anexado
a esta Moção.
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos dezesseis dias do
mês de abril de dois mil e doze, com início às 18h00min, no
Plenário da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os
Senhores Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo
dos Santos e secretariada ad hoc pelo vereador Orlando
Rodrigues. Ata: Lidas, aprovadas e assinadas pelos Membros
da Mesa a Ata da 1ª Sessão Extraordinária e da 10ª Sessão
Ordinária.
PEQUENO
EXPEDIENTE:
Lidos:
Decreto
Legislativo nº 006/12 deste Poder - que Decreta a perda do
mandato da vereadora Jussalva da Silva Mattos. Termo de
Posse do Suplente de Vereador José Paulo Ramos que
assumiu com base no Mandado de Intimação - Processo nº
289/2008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral, em razão do
transito em julgado da decisão que cassou o registro da
vereadora Jussalva da Silva Mattos. Ofício nº 001/12 do
vereador José Delfino comunicando a impossibilidade de
participar da presente sessão. Ato nº 003/12 deste Poder - que
substitui membro na Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final. Ofício s/nº da Prefeitura Municipal
encaminhando cópia das Leis nºs 1.494, 1.495 e
1.496/12.Telegramas nºs 002173, 001558, 005174, 004688,
005174, 008788 e 004351 do Fundo Nacional de Saúde
comunicando liberação de recursos ao Município. Projeto de Lei
nº 021/12 - Dispõe sobre a instituição do Desfile das Escolas de
Samba de Laguna como evento Oficial do Município e dá outras
providências, autoria ver. Eduardo Nacif Carneiro - PP. Req. nº
068/12, do vereador Eraldo Cardoso Duarte, encaminhado ao
Presidente da Câmara Municipal. Req. nº 069/12, do vereador
Everaldo dos Santos encaminhado ao Prefeito Municipal. Req.
nº 070/12, do vereador Aderbal Moreira Cardoso, encaminhado
ao Prefeito Municipal. Req. nº 071/12, do vereador Antônio
César da Silva Laureano, encaminhado ao Diretor Administrativo
da Construtora Fernandes Ltda - CONFER. Req. nº 072/12, do
mesmo vereador, encaminhado ao Juiz da 20ª Zona Eleitoral.
Req. nº 073/12, do mesmo vereador encaminhado ao Prefeito
Municipal. Req. nº 074/12, do mesmo vereador, encaminhado
ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Laguna. Req. nº
075/12 e 077/12, do mesmo vereador, encaminhados ao
Gerente da CASAN - Laguna. Req. nº 076/12, do mesmo
vereador, encaminhado ao Prefeito Municipal. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Aderbal Moreira Cardoso falou sobre
o afastamento da vereadora Jussalva da Silva Mattos e
comentou que se dava muito bem com ela. Falou que a Câmara
sentirá a falta de seu trabalho. Aproveitou para destacar e
parabenizar a organização do rodeio no CTG Tio Preto, no
último final de semana. Finalizou falando que está muito difícil de
achar mão de obra especializada para a construção civil em
nossa cidade, desde pedreiro, carpinteiro e pintor. O vereador
Antônio César da Silva Laureano falou que ficou muito triste pelo
afastamento da vereadora Jussalva da Silva Mattos e falou que
toda vez em que ele sentar na sua cadeira no plenário ele vai
lembrar-se da vereadora que sentava ao seu lado. Falou que
construiu uma amizade muito grande com a vereadora durante a
sua estada na Casa do Povo e, parabenizou o vereador José
Paulo Ramos, por assumir o seu mandato de vereador. O
vereador José Paulo Ramos falou que consultou a Assessoria
Jurídica desta Casa Legislativa para ver se ele podia conciliar o
mandato de vereador e o cargo que ocupa no Porto Pesqueiro
de Laguna como a vereadora Jussalva da Silva Matos também
fazia. Comentou que a resposta não foi a que ele esperava, pois
deveria ter direitos iguais para os dois, se ela pôde, porque ele
não? disse o vereador e, pediu para consultar o Ministério
Público Eleitoral para analisar este fato. O vereador Orlando
Rodrigues parabenizou a volta do vereador José Paulo Ramos e
lamentou o afastamento da vereadora Jussalva da Silva Mattos
que tinha um bom relacionamento com todos os vereadores e
funcionários desta Casa Legislativa. Falou que tem preocupação
com a empresa do consórcio da ponte administrado pela
Camargo Correia, pois parece que o fim da tão sonhada obra,
que iria resolver o problema da duplicação da BR.101, está indo
embora nesta quarta-feira e, não podemos deixar isto acontecer
finalizou o vereador. O vereador Everaldo dos Santos disse que
a Assessória Jurídica irá encaminhar um pedido ao Ministério
Público para verificação do caso do vereador José Paulo Ramos
que é administrador comissionado do Porto Laguna e exerce o
mandato de vereador. O vereador Everaldo dos Santos disse
que quando assumiu a presidência desta Casa Legislativa pediu
licença sem vencimento da Casan para não haver controversas
no seu mandato de presidente. ORDEM DO DIA: Feita a
chamada responderam os seguintes vereadores: Aderbal
Moreira Cardoso, Antônio César da Silva Laureano, Cleosmar
Fernandes, Eduardo Nacif Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte,
Everaldo dos Santos, José Paulo Ramos e Orlando Rodrigues,
sendo constatada e justificada a ausência do vereador
Deyvisonn da Silva de Souza e José Delfino. Havendo, portanto,
quorum para deliberações, o Presidente colocou em discussão e
votação as seguintes proposições: Req. n°s 068 a 077/12. Em
única discussão e votação foram aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei nº 020/12. Com parecer favorável da Comissão
Pertinente. Em 1ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. O Presidente comunica que uma comissão
composta pelos vereadores Antônio César da Silva Laureano,
Eduardo Nacif Carneiro e Orlando Rodrigues irá até Brasília para
tratar com os Deputados e Senadores de Santa Catarina a
inclusão de emendas parlamentares no orçamento de 2013 para
pavimentação asfaltica e construção de reservatório para
captação de água, além do assunto da liberação da ordem de
serviço para a construção da ponte de Cabeçuda.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não havendo vereador que
quisesse fazer uso da palavra, o Presidente, encaminha para as
Comissões Pertinentes o Projeto de Lei nº 021/ e, sob a
proteção de Deus, declara encerrada a presente sessão,
marcando a próxima sessão ordinária para o dia 23 de abril em
seu horário regimental.
Laguna, 27 de abril de 2012 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
10
DIÁRIO OFICIAL Nº 168
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir desta data.
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 25
de abril de 2012
ADERBAL MOREIRA CARDOSO
Secretário Ad Hoc
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2012
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE
2010, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGUNA, PROCESSO Nº PCP 11/00027090 - DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou na 12ª
Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada em 23 de abril de
2012 e, eu, Presidente, usando das atribuições que me confere
o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno, e, na conformidade
do art. 31, § 2º, da Constituição Federal; combinado com o art.
113, § 2º, da Constituição Estadual; e com o estabelecido no art.
59, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º. São aprovadas as Contas do Exercício de 2010,
da Prefeitura Municipal de Laguna, Processo nº PCP 11/00027090 - do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, nos termos do Parecer Prévio nº 0200/2011, de
14.12.2011, que recomendou a aprovação das contas com
ressalvas e recomendações.
Art. 2º.
O Plenário em única votação nominal
manifestou-se quanto ao Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento deste Poder, que se manifestava contrario a
aprovação das contas. Desta forma, constatou-se a seguinte
votação: 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários
ao parecer, não obtendo assim, os 2/3 de votos necessários a
rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”, em 23
de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
A T O Nº 006, de 25 de abril de 2012
SUSPENDE
AS
ADMINISTRATIVAS
LEGISLATIVO
ATIVIDADES
DO PODER
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna, no uso
de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV, do art. 31, com
base no art. 220, Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente do Poder
Legislativo, no dia 30 de abril de 2012, segunda-feira, conforme
Decreto Municipal nº 3.309, de 02 de abril de 2012.
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
Resumo da 13ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
26 de abril de 2012 - quinta-feira
Sob a Presidência do vereador Everaldo dos Santos, a
Câmara Municipal da Laguna realizou mais uma sessão
ordinária, onde foram lidas e apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
Lidos:
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/12 - Concede Titulo de
Cidadão Lagunense ao Major PM Jefer Francisco Fernandes,
autoria ver. Deyvisonn da Silva de Souza - PMDB e outros.
Aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/12 - Concede Titulo de
Cidadão Lagunense ao Senhor Santos Pedroso Filho, autoria
Everaldo dos Santos - PMDB - Aprovado por unanimidade em
única votação nominal. Projeto de Lei nº 024/12 - Dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente do Município e dá outras providências, autoria Poder
Executivo - Aprovado por unanimidade em 1ª votação. Projeto
de Lei Nº 025/12 - Dispõe sobre a instalação de biombos
(divisórias) ou estrutura para clientes das agências bancárias e
postos de atendimento do Município de Laguna e dá outras
providências, autoria ver. Aderbal Moreira Cardoso - psb Aprovado por unanimidade em 1ª votação. Projeto de Lei nº
021/12 - Dispõe sobre a instituição do Desfile das Escolas de
Samba de Laguna como evento Oficial do Município e dá outras
providências, autoria ver. Eduardo Nacif Carneiro - PP Aprovado por unanimidade em 2ª votação.
Retirado da pauta:
-*-*-*-*-*-*-*-*Requerimentos:
Ver. EVERALDO DOS SANTOS - PMDB
Req. nº 078/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, verificar a possibilidade de promover a extensão de
rede junto a Rua Beija Flor, no Bairro de Caputera, porquanto, ali
estão residindo várias famílias sem que tenham a possibilidade
de ter suas residências com a iluminação pública.
Ver. ORLANDO RODRIGUES - psd
Req. nº 079/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito Municipal,
encaminhar a este Poder, prestação de contas do espetáculo “A
República em Laguna 2011”, em toda sua integra, especificando
o seguinte setor: Bilheteria: A - Número de ingressos a venda e
cortesias; B - borderôs de ingressos vendidos; C - número de
ingressos que sobraram; D - nota fiscal da impressão dos
bilhetes de ingressos; E - total arrecadado com a venda dos
ingressos; F - onde foi aplicado o valor arrecadado? O solicitado
acima se faz necessário para esclarecimentos a esta Casa e aos
cidadãos lagunenses
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Req. nº 080/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, encaminhar a este Poder, cópia dos empenhos e
relatório das viagens realizadas por Vossa Excelência no
período de janeiro de 2010 até a presente data, com todos os
comprovantes pertinentes as diárias.
Req. nº 081/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito Municipal,
enviar a esta Casa todos os empenhos, processos licitatórios,
acompanhados de notas fiscais, referente à Secretaria de
Saúde, no período compreendido entre janeiro de 2010 a março
de 2011.
Req. nº 082/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito Municipal,
cópia de todos os processos referentes à construção e reforma
de Postos de Saúde do Município, no período de janeiro de 2010
a março de 2012. Para conhecimento e esclarecimento deste
Poder.
Req. nº 083/12 - Solicita ao Sr. Everaldo dos Santos, Presidente
da Câmara Municipal, cópia de todos os ofícios de qualquer
natureza, recebido por esta Casa Legislativa, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, nos anos de 2009 e 2010.
O solicitado acima é necessário para embasamento de estudo
realizado por este Vereador.
Ver. EDUARDO NACIF CARNEIRO - PP
Req. nº 084/12 - Solicita ao Sr. Célio Antônio, Prefeito
Municipal, determinar ao setor competente que efetue a
recuperação ou substituição do abrigo de passageiros localizado
na estrada geral de Campos Verdes, próximo a igreja.
Moção:
Ver. EVERALDO DOS SANTOS - PMDB
Moção nº 004/12 - Solicita ao Coronel PM Nazareno Marcineiro,
Comandante Geral da Policia Militar de Santa Catarina, que seja
realizada homenagem de reconhecimento ao Cabo PM Ronei
Bento, aos Soldados PM Eder Fernandes e Daniel Nascimento,
bem como ao telefonista Eufrázio, da Policia Militar da
Guarnição Especial de Laguna, pela ajuda em salvar a vida de
um menino de apenas dois anos de idade, que na última
segunda-feira (16) se engasgou quando tomava uma
medicação. Os pais que se encontravam bastante nervosos com
a situação ligaram para a Central de Operações da Policia Militar
de Laguna,
e receberam do atendente do Copom as
orientações de primeiros socorros, mas, como a criança não
voltava a respirar, o atendente acionou a viatura que estava
mais próxima da residência da família, no Bairro Cabeçuda. Com
as vias respiratórias obstruídas e os sinais vitais em risco, os
soldados levaram a criança imediatamente para o Hospital. No
trajeto com o menino no colo o Cabo Ronei deu continuidade
nos procedimentos de primeiros socorros e fez com que o
menino voltasse a respirar. O profissionalismo dos policiais e o
controle emocional para este tipo de ocorrência foram decisivos
para o desfecho feliz desta ocorrência.
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA: Aos vinte e três dias do
mês de abril de dois mil e doze, com início às 18h00min, no
Plenário da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os
Senhores Vereadores sob a Presidência do vereador Everaldo
dos Santos e secretariada ad hoc pelo vereador Aderbal Moreira
Cardoso. Ata: Lida a Ata da sessão anterior foi aprovada e
assinada pelos Membros da Mesa. PEQUENO EXPEDIENTE:
Lidos: Telegramas nºs 000524, 010793 e 007570 do Fundo
Nacional de Saúde comunicando liberação de recursos ao
Município. E-mail do Senador Casildo Maldaner acusando o
recebimento do Ofício CML/GAB/Nº 077/2012. Ofício nº
468/GIDUR/CR da Caixa Econômica Federal comunicando
recursos financeiros ao Município sob bloqueio. Ofício nº
471/GIDUR/CR da Caixa Econômica Federal comunicando
recursos financeiros ao Município sob bloqueio. Ofício CT-007 CASAN respondendo ao requerimento nº 058/12. Ofício da
Prefeitura Municipal de Laguna encaminhando cópia das Leis
Complementares nºs 237 e 238/12. Ofício da Prefeitura
Municipal de Laguna encaminhando cópia das Leis nºs 1.497,
1.498 e 1.499/12 e das Leis Complementares nºs 239 e 240/12.
Ofício GAB/PML/055/12 da Prefeitura Municipal de Laguna
encaminhando proposição que recebeu a seguinte numeração:
Projeto de Lei nº 022/12 - Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá
outras providências. Ofício GAB/PML/058/12 da Prefeitura
Municipal de Laguna encaminhando proposição que recebeu a
seguinte numeração: Projeto de Lei nº 023/12 - Autoriza o
Poder Executivo a parcelar dívida com as Centrais Elétricas de
Santa Catarina. Ofício GAB/PML/059/12 da Prefeitura Municipal
de Laguna encaminhando proposição que recebeu a seguinte
numeração: Projeto de Lei nº 024/12 - Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo nº 006/12 - Concede Titulo de Cidadão Lagunense
ao Senhor Santos Pedroso Filho, autoria ver. Everaldo dos
Santos - PMDB e outros. Projeto de Lei nº 025/12 - Dispõe
sobre a instalação de biombos (divisórias) ou estrutura para
clientes das agências bancárias e postos de atendimento do
Município de Laguna e dá outras providências, autoria ver.
Aderbal Moreira Cardoso - psd. Moção nº 003/12, do ver.
Everaldo dos Santos e outros - encaminhada ao Comando Geral
da Policia Militar de Santa Catarina. GRANDE EXPEDIENTE: O
Vereador Eduardo Nacif Carneiro relatou a viagem que fez à
Brasília, juntamente com os vereadores Antônio César da Silva
Laureano e Orlando Rodrigues, com o intuito de buscar recursos
e apresentar projetos. Também foram ver a questão da ordem
de serviço da ponte do canal das Laranjeiras (ponte de
Cabeçuda). O principal objetivo da comissão foi no sentido de
trabalhar em cima dos deputados federais e senadores da
Bancada Catarinense, no sentido de pressionarem o DNIT para
se posicionar sobre as obras de duplicação da Br.101 em Santa
Catarina. ORDEM DO DIA: Feita a chamada responderam os
seguintes vereadores: Aderbal Moreira Cardoso, Cleosmar
Fernandes, Eduardo Nacif Carneiro, Eraldo Cardoso Duarte,
Everaldo dos Santos, José Delfino e José Paulo Ramos, sendo
constatada e justificada a ausência dos vereadores Antônio
César da Silva Laureano, Deyvisonn da Silva de Souza e
Orlando Rodrigues. Havendo, portanto, quorum para
deliberações, o Presidente colocou em discussão e votação as
seguintes proposições: Moção n° 003/12 . Em única discussão e
votação foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº
021/12. Com parecer favorável da Comissão Pertinente. Em 1ª
discussão. Manifestaram-se os vereadores Eduardo Nacif
Carneiro, Cleosmar Fernandes e José Delfino. Em 1ª votação foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 020/12. Em 2ª
discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Processo nº
PCP-11/00027090 - TCE/SC - Prestação de contas do Prefeito
Municipal referente ao exercício de 2010. Com parecer contrário
da Comissão de Finanças e Orçamento. Em única discussão.
Manifestaram-se os vereadores José Paulo Ramos, Eraldo
Cardoso Duarte, Cleosmar Fernandes, Eduardo Nacif Carneiro,
José Delfino e Aderbal Moreira Cardoso. Não havendo
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entendimento dos senhores vereadores com relação à matéria
em tela, o Presidente suspendeu a sessão por quinze minutos.
Reaberto os trabalhos, o Processo nº PCP-11/00027090 TCE/SC foi colocado em única votação nominal. O Plenário em
única votação nominal manifestou-se quanto ao Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder, que se
manifestava contrário a aprovação das contas. Desta forma,
constatou-se a seguinte votação: 04 (quatro) votos favoráveis ao
Parecer que pede a rejeição da contas do exercício de 2010 e
03 (três) votos contrários ao parecer, não obtendo assim, os 2/3
de votos necessários para a rejeição do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado. Após a discussão e votação da
matéria, o vereador Eraldo Cardoso Duarte, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou que consignasse
em ata o seu pedido para que fosse encaminhado a Promotoria
da Coletividade, o parecer de sua comissão, bem como, a lista
de votação nominal da referida matéria. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores José Delfino,
José Paulo Ramos e Cleosmar Fernandes que solicitou a Casa
o envio de correspondência ao Executivo a fim de que seja
desmembrado entre Laguna e Pescaria Brava, o Projeto da LDO
2013. Não havendo mais vereador que quisesse fazer uso da
palavra, o Presidente, comunica aos senhores vereadores que
na sessão ordinária de quinta-feira, dia 26 do corrente mês,
estará presente na Casa o Dr. Paulo da Silva Filho, Diretor do
Fórum da nossa comarca, que fará explanação sobre o
Judiciário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encaminha
para as Comissões Pertinentes o Projeto de Decreto
Legislativo nº 006/12 e os Projetos de Leis nºs 022, 023, 024
e 025/12 e, sob a proteção de Deus, declara encerrada a
presente sessão, marcando a próxima sessão ordinária para o
dia 26 de abril em seu horário regimental.
EVERALDO DOS SANTOS
Presidente
ANEXOS
Esta publicação contém os seguintes anexos:
- Balancete de Verificação - Março 2012;
- Balancete do Razão - Março 2012;
- Balancete Financeiro - Março 2012;
- LRF - Março 2012
Total de páginas desta publicação: 26 páginas
ADERBAL MOREIRA CARDOSO
Secretário Ad Hoc
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/12
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
LAGUNENSE AO SENHOR SANTOS
PEDROSO FILHO
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos do art.
39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu, Presidente, com
base no art. 31, inciso XVI, do mesmo Regimento, promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. É concedido ao Senhor SANTOS PEDROSO
FILHO, o Título de Cidadão Lagunense, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. O procedimento e a entrega do título a que se
refere o artigo anterior serão estabelecidos pela Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio” em 26
de abril de 2012
EVERALDO DOS SANTOS
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