Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 060/2008
Ao Senhor
CARLOS JULIANO BUDEL
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU - PR
Senhor Presidente:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras, à Universidade Federal do Paraná – UFPR –,
para a implantação da sede da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA –,
conforme especifica.”
A importância crucial da educação para o desenvolvimento é hoje amplamente reconhecida por todos os
líderes políticos esclarecidos e comprometidos com os verdadeiros valores da democracia. A
democratização do conhecimento é a base para a realização dos ideais republicanos da igualdade,
liberdade e justiça. A Constituição Federal da redemocratização, que completa 20 anos no próximo dia 5
de outubro, consagra o direito à educação como um direito básico da cidadania. Nas últimas décadas, o
Brasil avançou na universalização do acesso à educação básica, mas ainda está muito longe dos padrões
de qualidade e eqüidade compatíveis com as exigências da sociedade e os desafios do século XXI.
O papel estratégico da universidade contrasta vividamente com o quadro da educação superior no Brasil.
Embora o país logrou inegável êxito no seu esforço para implantar instituições públicas de ensino
superior em todas as unidades da Federação, bem como no intento de criar um sistema de pós-graduação
com padrões de categoria internacional, ainda estamos longe de alcançar os níveis desejáveis de cobertura
e qualidade no ensino de graduação. Paradoxalmente, o Brasil ostenta uma posição de nítida desvantagem
em comparação com os demais países latino-americanos: o nível de acesso é um dos mais baixos do
continente – 11% da faixa etária entre 18 a 24 anos –, e a proporção de estudantes das Instituições de
Ensino Superior públicas – IES – declinou vertiginosamente na última década, representando hoje menos
de l/4 da matrícula total. Portanto, a participação das IES privadas na oferta de matrícula é um dos mais
altos da América Latina (75%).
Diante deste quadro notoriamente insatisfatório, o Governo Federal adotou nos últimos cinco anos um
programa de expansão da rede federal de ensino superior e sua interiorização em áreas mais distantes das
capitais e dos centros urbanos desenvolvidos. Esta política tem como objetivo central promover a
democratização do acesso à educação superior, assegurando, assim, inclusão e mobilidade social. Em
linha com as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação – instituído pela Lei n° 10.172, de 2001 –
a União vem promovendo o incremento do investimento público em educação superior, ciência e
tecnologia, ampliando e melhorando a infra-estrutura educacional para formação qualificada de recursos
humanos de alto nível. Atende, assim, os imperativos do desenvolvimento nacional, cada vez mais
dependente do conhecimento e da tecnologia.
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O município de Foz do Iguaçu foi escolhido pelo Ministério da Educação – MEC – como sede da
Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA –, instituição pertencente ao sistema
federal de educação superior.
.../Mensagem nº 060/2008 – fl. 02
O significado da UNILA para Foz do Iguaçu e região não pode ser subestimado. De acordo com os dados
oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP –, órgão
vinculado ao MEC responsável pelas estatísticas educacionais nacionais, o município de Foz do Iguaçu
conta hoje com 11 (onze) instituições de ensino superior, sendo dez privadas e uma pública. Conforme
dados oficiais do Censo da Educação Superior de 2006, as instituições privadas atendem 8.687
matrículas, enquanto a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE –, Campus Foz do
Iguaçu –, atende cerca de 1.900 estudantes.
Portanto, as instituições de ensino superior instaladas em Foz do Iguaçu atendem hoje uma população
estudantil de cerca de 10.500 pessoas. O município já é um importante pólo universitário regional.
Com a implantação da UNILA, o número de matrículas no ensino superior deverá dobrar nos próximos
cinco anos. O impacto dessa expansão para o desenvolvimento do município de Foz do Iguaçu e da região
será tremendo e já pode ser antecipado. De acordo com o projeto apresentado pelo Ministério da
Educação, a UNILA terá como meta atender 10.000 estudantes nos cursos de graduação, mestrado e
doutorado. Para isso, contará com um corpo de 500 professores, metade efetivos e metade visitantes,
preferencialmente formado por profissionais de todos os países da região. Farão parte, ainda, do quadro
de pessoal efetivo da UNILA 206 cargos técnico-administrativos, sendo 67 de nível superior e 139 de
nível médio.
A relevância do projeto da UNILA para o município de Foz do Iguaçu e região não pode ser
adequadamente apreciada e avaliada apenas com base nos dados quantitativos. A chegada de uma
universidade pública federal já é, por si só, um marco na vida de qualquer cidade. Este evento reveste-se
de relevância ainda maior quando se considera as características singulares da UNILA, que a distinguem
das demais universidades públicas brasileiras. Neste sentido, Foz do Iguaçu está recebendo um projeto
com características únicas, que atrairá a atenção de todos os países da América Latina.
A UNILA nasce com a nobre missão de contribuir para o avanço da integração regional na América
Latina, por meio da democratização da educação superior e do conhecimento. Pretende, portanto,
promover o fortalecimento das bases culturais, científicas e tecnológicas de sustentação do
desenvolvimento e ampliando a participação do país no mercado internacional, preservando os interesses
nacionais e, ao mesmo tempo, intensificando o compromisso do Brasil com a promoção de uma cultura
de paz, solidariedade e de direitos humanos no cenário regional e internacional.
Foz do Iguaçu, estrategicamente localizada na Região Trinacional, espaço de convergência e convivência
pacífica dos mais variados grupos étnicos e culturais, foi escolhida para sediar a UNILA não apenas em
razão da sua privilegiada localização geográfica, mas em função dos experimentos inovadores de políticas
públicas desenvolvidos no município, notadamente na área educacional e tecnológica. São iniciativas
voltadas para o desenvolvimento sustentável, que valorizam a diversidade cultural, promovem a inclusão
social e aproveitam as potencialidades excepcionais da região. Mediante parceria entre as três instâncias
de governo e o concurso da Itaipu Binacional, está sendo construído um modelo de desenvolvimento que
se apóia no tripé: educação, meio ambiente e tecnologia.
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A chegada da UNILA quem vem se somar à UNIOESTE, ao Parque Tecnológico Itaipu – PTI – e ao
Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFET – consolidará Foz do Iguaçu como um dos mais
importantes pólos universitários e tecnológicos do país.
.../Mensagem nº 060/2008 – fl. 03
A UNILA caracterizará sua atuação pela integração com os países membros e associados do Mercado
Comum do Sul (MERCOSUL), com vocação para o intercâmbio e a cooperação com os demais países da
América Latina. Reconhecida como porta de entrada do MERCOSUL, Foz do Iguaçu é,
indiscutivelmente, o lugar ideal para uma instituição vocacionada para a integração.
Esta cooperação se realizará por meio do recrutamento de professores e estudantes não apenas das várias
regiões do Brasil, mas também de outros países e do estabelecimento e execução de convênios com outras
universidades da América Latina.
A diversidade será garantida por meio da seleção dos professores, bem como dos estudantes, aberta a
candidatos dos diversos países que compõem a região. O processo seletivo deverá ser feito tanto em
língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam
concorrência em igualdade de condições entre candidatos de todos os países da região. Os cursos
ministrados pela UNILA serão, preferencialmente, em áreas de interesse mútuo dos países membros do
MERCOSUL e claramente conectados com a realidade latino-americana. Terão preferência temas
envolvendo a preservação e o uso sustentável de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças,
estudos sociais e lingüísticos regionais, relações internacionais e demais áreas consideradas estratégicas
para o desenvolvimento regional.
As diretrizes emanadas pelo MEC indicam claramente que as atividades da UNILA deverão basear-se na
pluralidade de questões e enfoques, buscando o enfrentamento de problemas comuns, por meio do acesso
livre ao conhecimento, visando à integração solidária entre países, regiões, instituições, professores e
alunos.
A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, agindo em conformidade com os anseios dos munícipes e em
defesa do interesse público, comprometeu-se junto ao Ministério da Educação em apoiar a implantação do
projeto da UNILA, provendo a infra-estrutura urbana necessária e a adequação viária para facilitar o
acesso ao futuro campus.
Assim, o Ministério da Educação, através da Universidade Federal do Paraná – UFPR –, encaminhou o
Ofício UFPR 568/008-R, de 17 de setembro de 2008 (cópia anexa) a este Poder Executivo, formalizando
o pedido de doação das áreas as quais terão o objetivo exclusivo de implantação da Universidade Federal
de Integração Latino-Americana – UNILA.
O Município de Foz do Iguaçu será o principal beneficiário da implantação do projeto da UNILA, que
atrairá para a cidade uma população universitária de mais de dez mil pessoas – contingente superior à
população de muitos municípios paranaense.
Este significativo influxo populacional vai, de um lado, dinamizar a economia local e, de outro, demandar
ampliação da oferta de serviços públicos e da infra-estrutura urbana. A administração municipal, com o
concurso indispensável da Câmara Municipal, tem a responsabilidade e o dever de planejar e executar
obras de infra-estrutura que assegurem uma expansão ordenada e ambientalmente sustentável da
ocupação urbana, derivada da implantação da UNILA.
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem nº 060/2008 – fl. 04
Como contrapartida à escolha da nossa cidade para sediar a UNILA, submetemos a essa egrégia Casa de
Leis a presente proposta de doação de áreas públicas municipais, a ser destinada exclusivamente à
implantação do projeto da UNILA, conforme ordenamento definido pelo Plano Diretor do Município.
Acreditamos que a criação da UNILA trará efetivos benefícios para nossa cidade, para o Brasil e para a
América Latina, ampliando a oferta de ensino superior, gerando conhecimentos científicos e tecnológicos
necessários ao desenvolvimento, à prosperidade e ao bem-estar dos iguaçuenses e de todos os brasileiros
e latino-americanos.
Por fim, acreditamos que a UNILA consolida a vocação de Foz do Iguaçu como porta de entrada do
MERCOSUL e ponto de encontro de todos os povos que escolheram este lugar abençoado pela natureza
para viver em paz e harmonia. É um privilégio receber a UNILA, mas precisamos fazer por merecê-la,
com um gesto concreto e generoso de acolhida. Este é o espírito da proposta que ora submetemos à
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 2008.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 79/2008
DATA: 26 de setembro de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar lotes de terras, à
Universidade Federal do Paraná –
UFPR –, para a implantação da sede
da Universidade Federal da Integração
Latino-Americana – UNILA –,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Federal do
Paraná – UFPR –, os Lotes nºs (06.3.30.18) 0662 (Reserva Técnica) e (06.3.30.18) 0862 (Área Verde),
situados na Vila Residencial “C-NW”, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, com superfície de
18.399,98m2 (dezoito mil, trezentos e noventa e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados), e
29.515,16 m2 (vinte e nove mil, quinhentos e quinze metros e dezesseis decímetros quadrados),
respectivamente, conforme Matrículas nºs 50.287 e 50.280, ambas do Livro 02, do 1º Ofício, do Cartório
do Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
Lote nº (06.3.30.18) 0662 – (Reserva Técnica) – Superfície: 18.399,98m²
Registro: Matrícula nº 50.287, do Livro 02, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu
LIMITES
Norte
Sul
Leste
Leste
Oeste
Oeste
RUMO
NW 89º07’26” SE
NW 89º08’43” SE
SE 00º08’50” NW
SW 30º51’44” NE
SW 31º 02’17” NE
SW 00º02’56” NE
MEDIDAS
85,75m
85,75m
22,15m
223,10m
221,97m
23,50m
CONFRONTAÇÕES
Lote nº 0862 (Área Verde)
Loteamento “C-SW”
Rua Goiânia
Rua Goiânia
Remanescente da Parte “C-NW”
Remanescente da Parte “C-NW”
Lote nº (06.3.30.18) 0862 – (Área Verde) – Superfície: 29.515,16 m2
Registro: Matrícula nº 50.280, do Livro 02, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu
LIMITES
Norte
Sul
Leste
Oeste
RUMO
NW 89º07’01” SE
NW 89º07’26” SE
SE 00º08’54” NW
SE 00º 03’23” NW
MEDIDAS
85,20m
85,75m
345,35m
345,35m
CONFRONTAÇÕES
Remanescente da Parte “C-NW”
Lote nº 0662 (Reserva Técnica)
Rua Goiânia
Remanescente da Parte “C-NW”
Prefeitura do Município de
Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que as áreas doadas
sejam utilizadas exclusivamente pela Universidade Federal do Paraná – UFPR –, para fins de implantação
da sede da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA.
Art. 3º Os imóveis objetos da presente Lei, reverterão ao domínio do Município, por anulação
pura e simples do documento de doação, caso a União Federal, venha a realizar em qualquer época
atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município, ficam
desafetadas de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as
áreas mencionadas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2008.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal