Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Processo de APROVAÇÃO DE PROJETO
Concessão de Alvará de Construção
Segundo as legislações:
-Lei Municipal n° 1.149/2000
-Decreto n° 232/2008
- NBR 6492/1994
PROJETO ARQUITETONICO
O PROJETO ARQUITETONICO DEVERÁ SER ELABORADO POR PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO E DEVERÁ CONTER TODOS OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS AO SEU ENTENDIMENTO E PERFEITA EXECUÇÃO
Documentos
(
) 1.
Requerimento devidamente preenchido, assinado e datado (Modelo disponível
na SEPLAC)
(
) 2.
Procuração ou autorização, caso o solicitante não for o proprietário ou RT
(
) 3.
Carteira de Identidade e CPF do Proprietário (em caso de empresa CNPJ)
(
) 4.
Cópia da Certidão de Registro de Imóvel atualizada com no máximo 06 meses
(
) 5.
Autorização do Meio Ambiente
(
) 6.
CND- Certidão Negativa de Débitos atualizada
(
) 7.
ART de Execução da obra, devidamente assinado
(
) 8.
ART Cálculo Estrutural, Hidrossanitário, Elétrico, Prevenção e Combate a
Incêndio (em caso de Prédios com 2 ou mais Pvtos.), devidamente assinado
(
) 9.
ISSQN Executor (recolhido na cidade onde executa a obra)
(
) 10.
RRT Arquitetônico, devidamente assinado
(
) 11.
ISSQN do Arquiteto
(
) 12.
Carimbo de aprovação do condomínio (caso o imóvel esteja situado em algum
condomínio)
(
) 13.
Taxa de Alvará – liberada após a análise do projeto
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Projetos
1. 01 cópia do projeto em meio eletrônico em formato .dwg e 03 jogos de projeto
impresso (em caso de condomínio, ter os projetos aprovado pelo mesmo), contendo:
1.1. Carimbo Padrão da Prefeitura Municipal de Brumadinho devidamente preenchido e
assinado – Tipo I na primeira folha e Tipo II nas demais folhas.
1.2. Planta de Situação – Escala Mín. 1/500 – Planta com curvas de nível existentes e
projetadas, indicação do norte, vias de acesso ao conjunto, arruamento e logradouros
adjacentes com os respectivos equipamentos urbanos, indicação das áreas a serem
edificadas, denominação dos diversos edifícios ou blocos, construções existentes,
demolição, cotas gerais, conforme exemplo abaixo:
1.3. Planta de Locação – Escala Mín. 1/250 – Planta contendo sistema de coordenadas
referenciais do terreno, curvas de nível existentes e projetadas, indicação do norte,
indicação das vias de acesso, vias internas, estacionamentos, áreas cobertas, platôs e
taludes, perímetro do terreno, marcos topográficos, cotas gerais e níveis principais,
indicação dos limites externos das edificações: recuos e afastamentos, eixos do
projeto, amarração dos eixos do projeto a um ponto de referência, denominação das
edificações, memória de cálculo com áreas permeáveis e impermeáveis, área total do
imóvel, área de reserva legal (em caso de imóveis rurais); representação do uso atual
do solo; hidrografia, rede de alta tensão (se houver), acidentes geográficos (se
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houver), área de preservação permanente (se houver); representação dos indivíduos
arbóreos que serão suprimidos, conforme exemplo abaixo:
1.4. Perfis Longitudinal e Transversal do terreno - Escala Mín. 1/250
1.5. Planta de cada Pavimento - Escala Mín. 1/50 – Planta contendo todos os
compartimentos e elementos cotados, com seus respectivos nomes e áreas úteis,
marcação de cortes, marcação de projeção de elementos significativos acima ou
abaixo do plano de corte; indicação dos níveis de piso acabado
1.6. Diagrama de Cobertura - Escala Mín. 1/200
1.7. Corte Longitudinal e Transversal - Escala Mín. 1/50
1.8. Elevações Externas - Escala Mín. 1/50
1.9. Especificação de materiais a serem utilizados na fachada
1.10.
Relação de Nível de cada área
1.11.
Relação de área de cada ambiente
1.12.
Gradil - Escala Mín. 1/100
2. Em caso de construção mista (madeira e alvenaria) evidenciar a porcentagem de
construção de cada material
3. Para edificações multifamiliares apresentar cálculo de fração ideal com sua devida
responsabilidade técnica.
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Taxas:

Alvará de Construção: R$ 0,20 m²

ISSQN: R$ 62,50 – Taxa Fixa, valor anual.
Obs.:
1-Este Check-list e o Carimbo Padrão da Prefeitura Municipal de Brumadinho, encontramse disponíveis no site : http://www.brumadinho.mg.gov.br/planejamento
2-Para imóveis situados em área rural o processo poderá ultrapassar o prazo previamente
estabelecido.
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