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ISSN 1677-7042
CAPÍTULO V
DA VENDA DE INGRESSOS
Art. 25. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.
Art. 26. A FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada
partida das Competições, obedecidas as seguintes regras:
I - os Ingressos serão personalizados com a identificação do
comprador e classificados em 4 (quatro) categorias, numeradas de 1 a 4;
II - Ingressos das 4 (quatro) categorias serão vendidos para
todas as partidas das Competições; e
III - os preços serão fixados para cada categoria em ordem
decrescente, sendo o mais elevado o da categoria 1.
§ 1o Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas:
I - a FIFA colocará à disposição, para as Partidas da Copa do
Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) Ingressos para a categoria 4;
II - a FIFA colocará à disposição, para as partidas da Copa
das Confederações FIFA 2013, no decurso das diversas fases de
venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da categoria 4.
§ 2o A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4, mencionada nos incisos I e II do § 1o deste artigo, será oferecida pela
FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais
residentes no País, com prioridade para as pessoas listadas no § 5o
deste artigo, sendo que tal prioridade não será aplicável:
I - às vendas de Ingressos da categoria 4 realizadas por
quaisquer meios que não sejam mediante sorteios;
II - aos Ingressos da categoria 4 oferecidos à venda pela
FIFA, uma vez ofertada a quantidade mínima de Ingressos referidos
no inciso I do § 1o deste artigo.
§ 3o (VETADO).
§ 4o Os sorteios públicos referidos no § 2o serão acompanhados por órgão federal competente, respeitados os princípios da
publicidade e da impessoalidade.
§ 5o Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4
serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as
pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas:
I - estudantes;
II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
III - participantes de programa federal de transferência de renda.
§ 6o Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer pessoa, desde que residente no País, dos Ingressos da categoria 4 que não tenham sido solicitados por aquelas
mencionadas no § 5o deste artigo, sem o desconto ali referido, serão
de responsabilidade da FIFA.
§ 7o Os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos
para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos em locais de boa
visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes,
sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por
cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas
nos Locais Oficiais de Competição.
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo efetivar-se-á mediante o
estabelecimento pela entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico.
§ 9o (VETADO).
§ 10. Os descontos previstos na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos
em todas as categorias, respeitado o disposto no § 5o deste artigo.
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I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde
que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o
direito de comparecer ao Evento remarcado;
II - da venda de Ingresso de forma avulsa, da venda em
conjunto com pacotes turísticos ou de hospitalidade; e
III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o
pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do
Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do
pedido ou da aquisição do Ingresso.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA
NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras:
I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa ou entidade por
ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de
violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança;
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou
outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo
ou que estimulem outras formas de discriminação;
V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios,
racistas ou xenófobos;
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior
do recinto esportivo;
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer
outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios laser ou semelhantes, ou que os
possam emitir, exceto equipe autorizada pela FIFA, pessoa ou entidade por ela indicada para fins artísticos;
VIII - não incitar e não praticar atos de violência, qualquer
que seja a sua natureza;
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma,
da área restrita aos competidores, Representantes de Imprensa, autoridades ou equipes técnicas; e
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou
similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
§ 1o É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício
de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
§ 2o O não cumprimento de condição estabelecida neste
artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local
Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem
prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.
Nº 109, quarta-feira, 6 de junho de 2012
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES PENAIS
Utilização indevida de Símbolos Oficiais
Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 31. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou
expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou
produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins comerciais
ou de publicidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
Marketing de Emboscada por Associação
Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de
alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação
direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros
a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados,
autorizados ou endossados pela FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de
Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos
Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito
de obter vantagem econômica.
Marketing de Emboscada por Intrusão
Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos,
serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA
ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção
pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter
vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se
procede mediante representação da FIFA.
Art. 35. Na fixação da pena de multa prevista neste Capítulo
e nos arts. 41-B a 41-G da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003,
quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a que
se refere o § 1o do art. 49 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10
(dez) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da
infração e da vantagem indevidamente auferida.
Art. 36. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das
seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA
nos anos de 1958, 1962 e 1970:
I - prêmio em dinheiro; e
CAPÍTULO VII
DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES
II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou
com recursos limitados.
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando
à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à:
Art. 38. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador.
I - divulgação, nos Eventos:
a) de campanha com o tema social "Por um mundo sem
armas, sem drogas, sem violência e sem racismo";
§ 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito
da compra dos Ingressos de que trata o inciso I do § 5o deste artigo
é obrigatória e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital,
nos termos do regulamento, expedida exclusivamente pela Associação
Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das
instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.
a) a construção de centros de treinamento de atletas de futebol, conforme os requisitos determinados na alínea "d" do inciso II
do § 2o do art. 29 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998;
§ 12. Os Ingressos para proprietários ou possuidores de armas
de fogo que aderirem à campanha referida no inciso I do art. 29 e para
indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA.
b) o incentivo para a prática esportiva das pessoas com
deficiência; e
Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos
serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a
possibilidade:
c) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras;
b) de campanha pelo trabalho decente; e
Art. 39. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores
previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais
a sua cota-parte.
Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio.
c) dos pontos turísticos brasileiros;
II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade
de recursos oriundos dos Eventos, para:
III - divulgação da importância do combate ao racismo no
futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela
Copa do Mundo.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012060600006
Art. 41. O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao
pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar
a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo
do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se
renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos
tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Art. 43. O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou
inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior
à data em que completaram 21 (vinte um) anos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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