Comissão da Câmara aprova cota de
40% dos ingressos para meia-entrada
O projeto ainda deve votado no plenário da Casa antes de seguir para o
Senado. Segundo o texto, apenas três entidades poderão emitir carteirinha de
estudante
REDAÇÃO ÉPO CA, CO M AG ÊNCIA BRASIL E AG ÊNCIA CÂMARA
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou nesta quarta-feira (24) o texto base do projeto de lei que
regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa
renda, pessoas com necessidades especiais e idosos em cinemas,
teatros, eventos esportivos e culturais. A proposta, relatada pelo
deputado Vicente Cândido (PT-SP), determina cota de 40% para a
venda de ingressos com meia-entrada em eventos.
O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um
recurso para que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara
antes de seguir para o Senado. Ele já obteve 125 assinaturas de
apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso
seja acatado. O grupo quer retirar os idosos do limite de ingressos
a serem vendidos pela metade do preço.
O texto prevê, entre outros pontos, que a emissão da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) fique a cargo da
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), da União
Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e
municipais filiadas a essas instituições.
O documento terá validade de um ano e modelo único
nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Serão considerados jovens de baixa renda aqueles com faixa
etária de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda
familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
O percentual de 40% dos ingressos não valerá para a Copa
das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as
Olimpíadas de 2016.
Possíveis mudanças
O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um
dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para
alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do
direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do
Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meiaentrada por idosos.
A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do
projeto, entre eles o de Amin.
“Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer
um direito que ele tem”, disse Espiridião Amin. Segundo o
parlamentar, a Secretaria de Direitos Humanos do governo pediu
para o Congresso rever a medida.
Já deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores
da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada para eventos
esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há
questionamento sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos [da
proposta], cai por terra o entendimento entre a classe artística e os
estudantes”, afirmou.