Edital 02/2015 - REGRAS PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS
CIENTÍFICOS DO INSTITUTO DE ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS
(IAPE)
A Comissão Científica do IAPE vem, por meio deste Edital, tornar público seu processo
de seleção de artigos para publicação regular do Instituto. Os interessados poderão
enviar os trabalhos conforme as regras estabelecidas abaixo:
Art. 1º - Período de Envio
1.1
-O prazo para envio dos artigos inicia às 00hs do dia 01/10/2015 e encerra às
23h59 mim do dia 30/11/2015.
1.2
-Não serão aceitas submissões intempestivas, nem será prorrogado o prazo.
Art. 2º - Do envio dos artigos
2.1 – Os artigos deverão ser submetidos através do e-mail [email protected]
2.2 - Os artigos deverão ser redigidos em português.
2.3 – O autor deverá ser profissional ligado às áreas de Direito Previdenciário, Direito
do Trabalho ou Direitos Humanos e ter, no mínimo, titularidade de especialista numa
das respectivas áreas.
2.4 – Serão admitidos trabalhos em co-autoria. Nesse caso, serão admitidos autores
estudantes juntamente com profissionais, segundo as regras do art.2.3.
2.5 – Cada autor poderá submeter apenas um artigo.
2.6 - A Comissão Científica poderá redirecionar as submissões para outros GTs sem
notificação ou autorização prévia ao(s) respectivo(s) autor(es)
2.7 – Recomenda-se aos autores interessados em submeter artigos que não esperem
o final do prazo para encaminhá-los. A Comissão não se responsabiliza por eventuais
falhas de tecnologia decorrentes do número excessivo de acessos.
2.8 - O conteúdo e a titularidade dos artigos são de inteira responsabilidade de seus
autores.
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Art. 3º - Dos Requisitos de Admissão
3.1 – Os artigos deverão ser inéditos, não tendo sido publicados anteriormente em
qualquer fonte de divulgação.
3.2 – Os artigos deverão versar sobre um dos temas referentes às linhas de pesquisa
do artigo 6º.
3.3 – Os artigos deverão ser encaminhados no formato word.
3.4 – O(s) autor(es) deverá(ão) enviar dois anexos:
A – O primeiro anexo deverá conter o nome, titulação e faculdade/órgão de
proveniência, resumo na língua original e palavras-chave.
B – O segundo anexo NÃO deverá conter identificação de autoria sob pena de
desclassificação no processo de seleção a fim de garantir isenção da avaliação
por meio do método blind review.
3.5 – Os trabalhos deverão obedecer às regras da ABNT e atender às seguintes
especificações:
A – O artigo deve conter entre 15 e 20 laudas, incluindo referências bibliográficas,
digitadas em folha de papel formato A-4 (210x297 mm), fonte Times New Roman,
letra do texto tamanho 12; letra de citações e notas de rodapé tamanho 10;
entrelinhas com espaçamento de 1,5 cm; alinhamento justificado; títulos e
subtítulos alinhados à esquerda e em negrito; parágrafo de 1,25 cm; margem:
superior e esquerda: 3cm, inferior e direita: 2cm.
B – Estrutura do artigo:
B.1) título centralizado em negrito;
B.2) resumo: até 1500 caracteres com espaço; três palavras-chave e
abstract em língua estrangeira (espanhol, inglês, italiano ou francês);
B.3) é obrigatória a indicação das referências bibliográficas ao final do artigo,
em ordem alfabética, de acordo com as regras da ABNT; é obrigatória a
divisão do artigo em Introdução, Desenvolvimento (preferencialmente com
seções numeradas) e Considerações Finais.
B.5) O sistema de chamada das referências das citações diretas e/ou
indiretas devem obedecer às regras da ABNT (NBR 6022/2003) podendo
utilizar notas de rodapé explicativas;
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B.6) Não poderá constar sumário nem o número de páginas no artigo
submetido;
B.7) O artigo deverá ser redigido com observância das regras gramaticais e
ortográficas vigentes no idioma escolhido.
3.6 – A Comissão avaliará os artigos conforme os critérios: potencial intelectual,
originalidade, forma de abordagem e bibliografia.
Art. 4º - Do Prazo de Divulgação
4.1 – Os resultados serão divulgados até o dia 16/11/2015 na página do site da IAPE –
www.iape.com.br
4.2 – Não será concedido prazo para recurso acerca da decisão da Comissão.
Art. 5ª - Das Sugestões de Revisão do Artigo
5.1 – Os avaliadores poderão sugerir ao(s) autor(es) que faça (m) revisões e/ou
alterações do artigo em função de serem aprovados.
Art. 6º - Das Linhas de Pesquisa
6.1 – Direito Previdenciário
A) DEMOCRACIA, JUSTIÇA E DIREITOS SOCIAIS
B) DIREITO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO
C) EFETIVAÇÃO DOS DIRIETOS PREVIDENCIÁRIOS
D) GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVIDENCIÁRIOS
E) MECANISMOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE REPARAÇÃO DE
VIOLAÇÕES DE DIRIETOS PREVIDENCIÁRIOS
6.2 – Direito do Trabalho
A) DEMOCRACIA, JUSTIÇA E DIREITOS SOCIAIS
B) DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
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C) EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
D) DESAFIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES
DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS
E) MECANISMOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE REPARAÇÃO DE
VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS
6.3 – Direitos Humanos
A) DEMOCRACIA, JUSTIÇA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
B) OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO GLOBAL DOS DIREITOS HUMANOS
C) O ACESSO DO SER HUMANO ÀS CORTES INTERNACIONAIS
D) OS DESAFIOS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DA
FALÊNCIA DOS ESTADOS
E) OS DESAFIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Art. 7º - Da Comissão Científica
7.1 - A Comissão Científica é composta por alguns membros do IAPE- docentes
mestres e doutores em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Internacional
dos Direitos Humanos.
7.2 – Dúvidas sobre o presente edital deverão ser encaminhadas para o e-mail
[email protected]
Art. 8º - Do método do double blind review
8.1 - Os artigos serão avaliados por membros da Comissão Científica a respeito do
valor científico e o cumprimento das regras formais através do método double blind
review, que possibilita a análise inominada garantindo a imparcialidade da avaliação.
Art. 9º - Da seleção e publicação de artigos
9.1 – Os artigos selecionados serão publicados digitalmente pelo IAPE com ISBN;
4
Art. 10 - Dos Direitos Autorais
10.1 – A submissão dos artigos, sua seleção e publicação implicarão em cessão total,
irrevogável e gratuita dos direitos autorais pertinentes a eles em favor do IAPE, não
consistindo em qualquer remuneração aos autores.
Art. 11 - Da Resolução de Controvérsias
11.1 – À Comissão reserva-se o direito de dirimir discricionariamente as questões
relativas a eventuais divergências de interpretação ou aplicação, erros, redundâncias
ou omissões deste Edital.
São Paulo, 30 de setembro de 2015.
Profª. Dra. Luciana Moraes de Farias
Editora Chefe
Profª. Drª Cristiane Miziari Mussi
Profª. Doutoranda Flávia Salum Carneiro Soares
Profº. Dr. Hélio Gustavo Alves
Editores Executivos
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ANEXO I – EMENTAS DOS GRUPOS DE TRABALHOS
1) DIREITO PREVIDENCIÁRIO
2) DIRIETO DO TRABALHO
A) DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
3) DIREITOS HUMANOS
A) DEMOCRACIA, JUSTIÇA e DIREITOS SOCIAIS:
Cidadania, Dignidade e Democracia – Desafios para os Estados democráticos - Laicidade
estatal e fundamentalismos religiosos – universalismo e relativismo cultural – Direito ao
desenvolvimento – Evolução da justiça internacional – Princípios basilares em Direitos
Humanos.
B) DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS:
Teoria Geral dos Direitos Humanos - Internacionalização dos Direitos Humanos – Capacidade
Jurídica internacional da Pessoa Humana - Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos
Humanos - Efetividade dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos – O Papel das
Organizações Internacionais na defesa dos Direitos Humanos (ONU/OEA)-Direitos Humanos e
os impactos na América Latina - Tratado Internacional em Direitos Humanos e Empresas.
C) EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:
Papel das Organizações Não Governamentais (ONG´s) - Sociedade Civil - Movimentos Sociais
- Sociedade civil internacional - Proteção aos defensores de Direitos Humanos - Agenda
internacional em Direitos Humanos – A garantia dos direitos fundamentais no espaço
latinoamericano – Direitos Sociais e Políticas Públicas.
D) DESAFIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS:
Empresa Multinacional e Transnacional - Responsabilidade empresarial por violações de
direitos humanos - Desconsideração da personalidade jurídica - Grupos Empresariais e Direitos
Humanos – Formas modernas de escravidão e direitos trabalhistas.
E) MECANISMOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
DE DIREITOS HUMANOS:
Mecanismos de Jurisdição Internacional em Direitos Humanos - Mediação; Arbitragem
Internacional; Acesso à Justiça Nacional e Internacional; Limites da atividade jurisdicional e
direitos humanos - Judicialização da Política e Direitos Humanos.
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