Auditor Fiscal da Receita Federal
Prof° Ahyrton Lourenço
Treinando o seu conhecimento:
01.
São
considerados
sujeitos
de
Direito
Internacional:
a) Estados soberanos e entes Beligerantes;
b) Organizações Internacionais Intergovernamentais e
não governamentais;
c) Santa Sé e Estados Insurgentes;
d) Multinacionais e Transnacionais;
e) n.d.a.
02. O § 2º, do art. 12 da CR prevê que a lei não poderá
estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição. E o seu § 3º é esculpido que são
privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República;
b) de Senador e Deputado Federal;
c) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e da Defesa;
d) qualquer cargo da carreira diplomática;
e) de oficial das Forças Armadas.
03. É incorreto afirmar quanto às Organizações
Internacionais:
I – Possuem direito de convenção, ou seja, a prerrogativa
de poder concluir acordos internacionais em nome
próprio.
II – Possuem direito de missão ou legação, sendo esse, o
direito de manter relações com os demais sujeitos de
Direito Internacional, sendo que os seus representantes
estão amparados por garantias diplomáticas, previstas já
no Pacto da Sociedade das Nações.
III – não possuem direito de crédito, não podendo contrair
empréstimos.
IV – Suas decisões possuem caráter cogente (com força
de norma de ordem pública).
a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) Somente III
e) Somente IV
04. O membro das Nações Unidas contra o qual for
levada a efeito qualquer ação preventiva ou coercitiva
por parte do Conselho de Segurança poderá:
a) Ser expulso da Organização das Nações Unidas, pela
Assembléia Geral, mediante recomendação do
Conselho de Segurança.
b) Sofrer a sanção de multa, perdendo o exercício dos
direitos e privilégios de membro pela Assembléia
Geral, mediante recomendação do Conselho de
Segurança.
c) ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de
membro
pela
Assembléia
Geral,
mediante
recomendação do Conselho de Segurança. Não
podendo mais adquirir esses direitos e privilégios.
d) ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de
membro
pela
Assembléia
Geral,
mediante
recomendação do Conselho de Segurança. O
exercício desses direitos e privilégios poderá ser
restabelecido pelo Conselho de Segurança.
e) ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de
membro
pela
Assembléia
Geral,
mediante
recomendação do Conselho de Segurança. O
exercício desses direitos e privilégios poderá ser
restabelecido somente por decisão da Assembléia
Geral.
Atualizada NOV/2006
Direito Internacional Público
05. São atribuições obrigatórias e exclusivas da
Assembléia Geral das Nações Unidas, exceto:
a) Recomendações acerca da manutenção da paz e da
segurança internacional;
b) Eleição dos Membros não permanentes do Conselho
de Segurança;
c) Eleição dos Membros do Conselho Econômico e
Social e do Conselho de Tutela;
d) A adoção de regras para as nomeações do SecretárioGeral e do secretariado das Nações Unidas
e) Eleição dos Juizes da Corte Internacional de Justiça
06. São as principais atribuições do Conselho de
Segurança, exceto:
a) Impulsionar o progresso social, econômico, político e
educacional dos habitantes dos territórios tutelado e o
seu desenvolvimento progressivo para alcançar
governo próprio e independência.
b) Recomendar procedimentos ou métodos de solução
adequados para controvérsias ou situações que
possam vir a constituir uma ameaça à paz e à
segurança internacional;
c) Tomar iniciativa para a negociação de acordos com os
Membros da Organização sobre as forças armadas, a
assistência e as facilidades que cada um deles se
comprometeu a proporcionar ao Conselho para a
manutenção da paz e da segurança internacional;
d) Estimular o desenvolvimento da solução pacífica de
controvérsias locais mediante acordos de tutela
referentes às zonas designadas como estratégicas e
fiscalizar a execução de tais acordos, especialmente
no tocante a matérias políticas, econômicas, sociais e
educacionais.
e) Convidar as partes em uma controvérsia e resolvê-la
por algum meio pacifico;
07. Para os fins da Convenção de Viena de 1969,
tratado significa:
a) Um acordo internacional concluído por escrito,
podendo ser verbal, desde que respeitadas as
formalidades estabelecidas na própria Convenção,
entre Estados e regido pelo Direito Internacional;
b) Um acordo internacional entre Estados e regido pelo
Direito Internacional, podendo utilizar-se de regras de
Direito Interno dos países signatários.
c) É um acordo internacional que pode ser unilateral,
bilateral ou multilateral, regido por regras de Direito
Internacional.
d) Um acordo internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional, quer
conste de um instrumento único, quer de dois ou mais
instrumentos
conexos,
sendo
que
na
sua
denominação específica deve constar a terminologia
Tratado;
e) Um acordo internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional, quer
conste de um instrumento único, quer de dois ou mais
instrumentos conexos, qualquer que seja sua
denominação específica;
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Direito Internacional Público
08. Marque a alternativa correta nos termos da
Convenção de Viena de 1969.
I - "plenos poderes" significa um documento expedido
pela autoridade competente de um Estado e pelo qual
são designadas uma ou várias pessoas para representar
o Estado na negociação, adoção ou autenticação do
texto de um tratado, para manifestar o consentimento do
Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar
qualquer outro ato relativo a um tratado;
II - "Estado negociador" significa um Estado que
participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;
III - "Estado contratante" significa um Estado que
consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o
tratado entrado em vigor;
IV - "parte" significa um Estado que consentiu em se
obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em
vigor;
V - "terceiro Estado" significa um Estado que não é parte
no tratado;
a) Existe apenas uma assertiva correta
b) Existem apenas duas assertivas corretas
c) Existem apenas três assertivas corretas
d) Existem apenas quatro assertivas corretas
e) Todas as assertivas estão corretas
11. Vícios do consentimento são causas de nulidade
dos negócios jurídicos porque provocam uma
manifestação de vontade que não corresponde com
íntimo querer do agente. Há uma divergência, um
conflito entre a vontade manifestada e a real intenção
que a exteriorizou. Quanto ao Erro, nos termos da
Convenção de Viena de 1969 é correto afirmar:
I - Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo
invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo
tratado se o erro se referir a um fato ou situação que
esse Estado supunha existir no momento em que o
tratado foi concluído e que constituía uma base essencial
de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
II – Ainda que o Estado lesado contribua para o erro pela
sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o
Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro o
tratado é tido como nulo no plano internacional.
III - Um erro relativo à redação do texto de um tratado
sempre prejudicará sua validade.
a) apenas a alternativa I está correta;
b) apenas a alternativa II está correta;
c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
d) apenas as alternativas I e III estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas;
09. Na fase da Promulgação do Tratado Internacional
é correto afirmar:
I - O tratado somente poderá se tornar executável após a
sua promulgação, que no plano interno ocorre no
momento em que é expedido o Decreto Presidencial.
II - A promulgação é ato discricionário do Estado e,
depois de formalizada, é irretratável. É a confirmação
expressa, pelo órgão competente do estado, perante os
outros signatários, daquilo que foi decidido na fase de
negociação e assinado.
III - Finalidade da Promulgação é atestar que todas as
formalidades internas para a celebração foram cumpridas
e que, portanto, temos um ato jurídico perfeito existente e
integrante do ordenamento jurídico internacional.
a) apenas a alternativa I está correta;
b) apenas a alternativa II está correta;
c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
d) apenas as alternativas I e III estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas;
12. Vícios do consentimento são causas de nulidade
dos negócios jurídicos porque provocam uma
manifestação de vontade que não corresponde com
íntimo querer do agente. Há uma divergência, um
conflito entre a vontade manifestada e a real intenção
que a exteriorizou. Nos termos da Convenção de
Viena de 1969 é correto afirmar:
I - É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela
ameaça ou o emprego da força em violação dos
princípios de Direito Internacional incorporados na Carta
das Nações Unidas, porém essa nulidade não está
prevista na Convenção de Viena de 1969, sendo
disciplinada pela Carta da ONU.
II - É nulo um tratado que, no momento de sua
conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito
Internacional geral, porém essa nulidade não está
prevista na Convenção de Viena de 1969, sendo
disciplinada pela Carta da ONU.
III - Norma imperativa de Direito Internacional geral é
uma norma aceita e reconhecida pela comunidade
internacional dos Estados como um todo, como norma da
qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser
modificada por norma ulterior de Direito Internacional
geral da mesma natureza.
a) apenas a alternativa I está correta;
b) apenas a alternativa II está correta;
c) apenas a alternativa III está correta;
d) apenas as alternativas I e III estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas;
10. Quanto a Fase de Registro dos Tratados
Internacionais, marque a alternativa correta:
I - Reza o artigo 102, I da Convenção de Viena de 1969
que todo tratado e todo acordo internacional, concluídos
por qualquer membro das Nações Unidas, deverão,
dentro do mais breve possível;
II - Para que um tratado produza efeitos erga omnes é
necessário o registro – que pode ser feito em qualquer
fase do tratado.
III – O registro dos tratados internacionais deve ser feito
junto à Secretaria das Nações Unidas.
a) apenas a alternativa I está correta;
b) apenas as alternativas II e III estão corretas;
c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) nenhuma alternativa está correta.
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Atualizada NOV/2006
13. São causas de extinção de um tratado
internacional prevista na Convenção de Viena de
1969, exceto:
a) Denúncia;
b) Cláusula Rebis sic stantibus
c) Rompimento das Relações Diplomáticas
d) Superveniência de tratado posterior
e) Cláusula pacta sunt servanda
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