UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN
CAMPUS AVANÇADO “PROF.ª MARIA ELISA DE ALBUQUERQUE MAIA”CAMEAM
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA – DEC
RAFAELA SONALLY CUNHA MOURA
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ESTUDO DE
CASO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES – RN.
PAU DOS FERROS - RN
2014
RAFAELA SONALLY CUNHA MOURA
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ESTUDO DE
CASO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES – RN.
Monografia apresentada ao Departamento
de Economia (DEC), do Campus Avançado Prof.ª
Maria Elisa de Albuquerque Maia (CAMEAM), da
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN), como requisito para conclusão do Curso
de Ciências Econômicas.
Orientador: Prof. Esp. Boanerges de Freitas
Barreto Filho.
PAU DOS FERROS – RN
2014
Catalogação da Publicação na Fonte.
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
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Bibliotecária: Elaine Paiva de Assunção CRB 15 / 492
RAFAELA SONALLY CUNHA MOURA
TERMO DE APROVAÇÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ESTUDO DE
CASO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES – RN.
Aprovada em: ____/____/____
BANCA EXAMINADORA
______________________________________
Prof. Esp. Boanerges de Freitas Barreto Filho - DEC/CAMEAM/UERN
Presidente da Banca
______________________________________
Prof. Ms. Flaubert Fernandes Torquato Lopes - DEC/CAMEAM/UERN
Membro da Banca
____________________________________
Prof. Esp. Ronie Cléber de Souza - DEC/CAMEAM/UERN
Membro da Banca
____________________________________
Rafaela Sonally Cunha Moura
Orientanda
Dedico este trabalho primeiramente a Deus,
por nos presentear com o Dom da Vida, e nos dar
força nos momentos difíceis, nos permitindo vencer
e perceber a alegria da vitória. Aos meus pais,
irmãos e noivo, que sempre representaram meu
porto seguro, me apoiando em todos os momentos,
incentivando a não desistir, me estimulando a ter
forças para vencer mais um desafio em minha vida.
Rafaela Sonally
AGRADECIMENTOS
Grata a Deus, pelo dom da vida, pelo seu amor infinito. Sem ele nada sou. Agradeço a
Deus, também, pelas pessoas maravilhosas que conheci, pelas amizades que conquistei e que
sempre marcarão a minha vida.
Aos meus pais, Zuleide e Cicero, pelo apoio em todos os momentos, nunca medindo
esforços ao alcance dos meus objetivos. Obrigada por cada incentivo e orientação, pelas
orações em meu favor, pela preocupação para que estivesse sempre andando pelo caminho
correto.
Aos meus irmãos, Aline e Rafael, por todo amor e carinho. Aos meus tios, tias, avós e
primos, que sempre estiveram presentes, ainda que à distância. Ao meu noivo, Edson, por
todo amor, carinho, paciência e compreensão que tem me dedicado.
Ao professor, Boanerges de Freitas Barreto Filho, que me orientou, pela sua
disponibilidade, interesse, receptividade e por ser prestativo para realizar minha pesquisa.
Aos meus colegas de classe, obrigada por todos os momentos em que fomos
estudiosos, brincalhões, atletas, músicos e cúmplices. Porque em vocês encontrei verdadeiros
irmãos. Obrigada pela paciência, pelo sorriso, pelo abraço, pela mão que sempre se estendia
quando eu precisava. Esta caminhada não seria a mesma sem vocês.
Agradeço também a Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes, por contribuir para a
realização deste trabalho, sendo muito atenciosos e dedicados, além de não medirem esforços
para que os estágios desta pesquisa pudessem ser desenvolvidos de maneira satisfatória.
E a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a realização e divulgação
deste tão almejado estudo.
“Para aqueles que acreditam em espírito, é como
dizer que a política pública é uma alma, e esta
precisa de um corpo para tomar vida”.
Leonardo Secchi
MOURA, Rafaela Sonally Cunha. Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável:
Estudo de caso do município de Rafael Fernandes – RN, 2014, 86 p. Monografia.
(Bacharelado em Ciências Econômicas). Departamento de Economia. Campus Avançado
“Profª Maria Elisa de Albuquerque Maia” (CAMEAM). Universidade do Estado de Rio
Grande do Norte (UERN).
RESUMO
O Desenvolvimento Sustentável é um tema bastante discutido na atualidade, uma vez que exerce
influência na qualidade de vida da população, sendo a elaboração e execução de políticas públicas a
forma pala qual a gestão pública atinge seus propósitos e atende as demandas da população. Neste
contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas de Desenvolvimento
Sustentável no município de Rafael Fernandes – RN, de modo a identificar a percepção dos atores
sociais locais sobre esse processo. Para tanto, foi realizada uma pesquisa, que se desenvolveu em duas
etapas metodológicas: pesquisa bibliográfica, baseada em livros, textos, documentos oficiais e
informações extraídas da internet, e estudo de caso, baseado em entrevista realizada com os principais
atores sociais do município. Percebe-se, com o estudo realizado, que o município de Rafael Fernandes
caminha em direção a um possível Desenvolvimento Sustentável, sendo necessário fortalecer os
setores que apresentam tendência de evolução, bem como aqueles que demostram atraso em relação ao
desempenho esperado, como é o caso do setor socioambiental. Constata-se, também, a necessidade de
fortalecer a gestão pública para elaboração de estratégias que levem em considerações as
particularidades locais. Além disso, observa-se que não há uma receita pronta para o Desenvolvimento
Sustentável, mas, sim, métodos de planejamentos capazes de adequar à realidade local aos recursos
naturais disponíveis no município, permitindo a busca por opções que passam aprimorar a situação
existente e criar perspectivas futuras otimistas. Assim, conclui-se que o Desenvolvimento Sustentável
ainda não é uma realidade em Rafael Fernandes, embora alguns passos já tenham sido dados nessa
direção.
Palavras-chave: Políticas Públicas; Desenvolvimento Sustentável; Planejamento.
MOURA, Rafaela Sonally Cunha. Public politics and Maintainable Development: I study
of case of the municipal district of Rafael Fernandes – RN, 2014, 86 p. Monografia.
(Bacharelado em Ciências Econômicas). Departamento de Economia. Campus Avançado
“Profª Maria Elisa de Albuquerque Maia” (CAMEAM). Universidade do Estado de Rio
Grande do Norte (UERN).
ABSTRACT
The Maintainable Development is a theme quite discussed at the present time, once it exercises
influence in the quality of life of the population, being the elaboration and execution of public politics
the form peak which the public administration reaches their purposes and he/she assists the demands
of the population. In this context, the present study has as objective analyzes the public politics of
Maintainable Development in the municipal district of Rafael Fernandes - RN, in way to identify the
local social actors' perception on that process. For so much, a research was accomplished, that he/she
grew in two methodological stages: he/she researches bibliographical, based on books, texts, official
documents and extracted information of the internet, and case study, based on interview accomplished
with the main social actors of the municipal district. It is noticed, with the accomplished study, that
the municipal district of Rafael Fernandes walks towards a possible Maintainable Development, being
necessary to strengthen the sections that present evolution tendency, as well as those that demonstrate
delay in relation to the expected acting, as it is the case of the section socioenvironmental. It is
verified, also, the need to strengthen the public administration for elaboration of strategies that take
into accounts the local particularities. Besides, it is observed that no there is a ready income for the
Maintainable Development, but, yes, methods of plannings capable to adapt to the local reality to the
available natural resources in the municipal district, allowing the search for options that pass to perfect
the existent situation and to create optimistic future perspectives. Like this, it is ended that the
Maintainable Development is not still a reality in Rafael Fernandes, although some steps have already
been given in that direction.
Word-key: Public politics; Maintainable Development; Planning.
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: População Total, por Gênero, Rural/Urbana e taxas de estimativas - Rafael
Fernandes – RN.........................................................................................................................35
Tabela 2: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes - Rafael
Fernandes – RN – 1991-2010...................................................................................................36
Tabela 3: Taxa de Crescimento do IDH de Rafael Fernandes-RN e Hiato de
Desenvolvimento......................................................................................................................37
Tabela 4: Renda, Pobreza e Desigualdade - Rafael Fernandes – RN – 1991-2010.................38
Tabela 5: Porcentagem da Renda Apropriada por Estratos da População - Rafael Fernandes –
RN – 1991-2010........................................................................................................................38
Tabela 6: Ocupação da população de 18 anos ou mais - Rafael Fernandes – RN- 20002010...........................................................................................................................................39
Tabela 7: Estatística do Cadastro Central de Empresas – 2008-2010.....................................39
Tabela 8: Evolução do Índice ISDM – Rafael Fernandes – 2000-2010..................................40
Tabela 9: ISDM-Habitação – Rafael Fernandes – 2000-2010.................................................41
Tabela 10: ISDM-Renda – Rafael Fernandes – 2000-2010.....................................................42
Tabela 11: ISDM-Trabalho – Rafael Fernandes – 2000-2010.................................................42
Tabela 12: ISDM-Saúde e segurança – Rafael Fernandes – 2000-2010.................................43
Tabela 13: ISDM-Educação – Rafael Fernandes – 2000-2010 ..............................................44
Tabela 14: Posição municipal no ranking do IFDM – Rafael Fernandes – 2000-2010..........48
Tabela 15: posição municipal no ranking do IFGF – Rafael Fernandes – 2006-2011............51
Tabela 16: Evolução do PIB (Setores Econômicos) do município de Rafael Fernandes –
2008-2011.................................................................................................................................52
Tabela 17: Produto Interno Bruto (PIB) de Rafael Fernandes – RN – 2008-2011..................53
TABELA 18: Programas contidos no Plano Plurianual de Rafael Fernandes - 2006-2009....58
TABELA 19: Programas contidos no Plano Plurianual de Rafael Fernandes 2010-2013.......59
TABELA 20: Programas contidos na LOA de Rafael Fernandes para os exercícios 2012 e
2013...........................................................................................................................................61
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Rafael Fernandes –
1991-2010................................................................................................................................36
Gráfico 2: IFDM - Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal de Rafael Fernandes –
2000-2010................................................................................................................................47
Gráfico 3: IFGF - Índice FIRJAN de Gestão Fiscal de Rafael Fernandes – 20062011...........................................................................................................................................50
LISTA DE FIGURAS
Figura 01: Ciclo de políticas públicas.....................................................................................18
Figura 2: Maquinários usados para realização de beneficio a área rural.................................70
Figuras 3: Cisternas construídas na zona rural do município..................................................71
Figura 4: Poços Perfurados no Município...............................................................................71
Figura 5: Construção do sistema de saneamento básico..........................................................72
Figura 6: Arborização e pavimentação de vias, ruas, praças e canteiros.................................73
LISTA DE SIGLAS
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CDS – Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável
CEDRS – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
CID – Classificação Internacional de Doenças
CNUDS – Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e estudo socioeconômico
DS – Desenvolvimento Sustentável
ECO -92 – Conferencia das Nações Unidas de Desenvolvimento e Meio Ambiente
EF – Ensino Fundamental
FGV – Fundação Getúlio Vargas
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiento do Rio Grande do
Norte
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IFDM – Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal
IFGF – Índice FIRJAM de Gestão Fiscal
IPEA– Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
ISDM – Indicador Social de Desenvolvimento dos Municípios
LDO – Lei das Diretrizes Orçamentarias
LOA – Lei Orçamentaria Anual
LOM – Lei Orgânica Municipal
MMA – Ministério do Meio Ambiente
OGM – Orçamento Geral do Município
OMS – Organização Mundial de Saúde
ONU – Organizações das Nações Unidas
PEA– População Economicamente Ativas
PIB – Produto Interno Bruto
PNB – Produto Nacional Bruto
PNUMA – Programa do Meio Ambiente das Nações Unidas
PPA – Plano Plurianual
RCL – Receita Corrente Liquida
RLR – Receita Liquida Reais
RN –Rio Grande do Norte
UNCED – United Nations Conference on Trade and Develoament
UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
UNEP – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................14
1
1.1
POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCEITOS IMPORTANTES...................................17
Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável...............................................23
2
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONTEXTO HISTÓRICO..............25
3
RAFAEL FERNANDES: ASPECTOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS
E AMBIENTAIS.....................................................................................................................30
3.1
Metodologia..................................................................................................................32
3.1.1 Técnica e Instrumentos de Coleta de Dados.................................................................32
3.1.2 Análise dos Dados.........................................................................................................34
3.2
Caracterização Socioeconômica do Município de Rafael Fernandes-RN....................35
3.2.1 Setores Produtivos do Município de Rafael Fernandes-RN.........................................51
3.2.2 Desenvolvimento Ambiente e Institucional..................................................................54
3.3 DS em Rafael Fernandes-RN: avaliando as Políticas Públicas...........................................65
3.4 DS em Rafael Fernandes-RN: a Percepção dos Atores Sociais e Institucionais................74
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................79
REFERÊNCIAS......................................................................................................................82
APÊNDICE A – Roteiro da entrevista
ANEXO A - Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes
14
INTRODUÇÃO
Os avanços produzidos em diversas áreas do conhecimento vêm sendo amplamente
utilizados por pesquisadores que almejam identificar e avaliar os impactos gerados nos
processos de formulação e execução de políticas públicas. Essas políticas possuem diretrizes
elaboradas para enfrentar um problema público, que se materializa por meio de instrumentos
variados, e são influenciadas por diversos atores que correspondem a um universo amplo de
ações, estilos e atuação.
Em decorrência de enormes complexidades, como o crescimento acelerado da
população e o aumento desordenado das cidades, intensificaram-se os problemas ambientais e
cada vez mais passaram a exigir soluções voltadas para o Desenvolvimento Sustentável (DS).
No campo das políticas públicas, tem-se buscando promover a sustentabilidade, tendo em
vista o reconhecimento da limitação ecológica dos recursos. A ideia do Desenvolvimento
Sustentável proporciona a qualificação ou restrição do crescimento econômico, harmonizando
o avanço material com a preservação de uma sociedade natural, proporcionando, assim, a
qualidade do meio ambiente, a qualidade de vida e o nível do produto social (CAVALCANTI,
1999, p. 30).
O reconhecimento das limitações ecológicas para a manutenção de um padrão de
crescimento meramente economicista proporcionou a oportunidade para a ampliação do
debate sobre o Desenvolvimento Sustentável. A agenda ambiental passou a integrar o
desempenho e a elaboração das políticas públicas nos diversos países do mundo, com maior
ênfase nos países mais atuantes nos fóruns e conferências promovidas pelo Programa do Meio
Ambiente das Nações Unidas (PNUMA).
A assimilação e a preocupação com a sustentabilidade ambiental para a elaboração das
políticas públicas vêm ganhando espaço ao longo das últimas décadas, principalmente no
meio acadêmico.
O aprimoramento teórico contribuiu decisivamente para que as políticas públicas
pudessem incorporar o Desenvolvimento Sustentável. Os modelos contemplavam melhorias
sociais, econômicas e ambientais, além de estabelecer compromissos éticos com as gerações
futuras.
Embora os modelos teóricos demonstrassem a exequibilidade e a necessidade de se
incorporar a sustentabilidade ambiental na elaboração de políticas públicas, é necessário
15
reconhecer que muitas vezes principalmente nas esferas subnacionais, no caso brasileiro boa
parte das ações propostas não são executadas. Tal aspecto pode sugerir que parte dos
municípios incorporaram a agenda ambiental na construção de suas políticas públicas apenas
para atender a legislação vigente, mas sem efetivo compromisso com a execução das medidas.
A partir de tal contexto, percebe-se a necessidade de analisar as políticas públicas
existentes no município de Rafael Fernandes – RN, com ênfase naquelas associadas à
promoção do Desenvolvimento Sustentável, descrevendo a percepção dos atores sociais sobre
a importância do mesmo no município, abordando o processo de elaboração/execução dessas
políticas públicas para o DS.
Considerando estas características, a pesquisa pretende investigar a seguinte
problemática: Quais as políticas públicas planejadas e implementadas para promoção do
Desenvolvimento Sustentável em Rafael Fernandes? E como os atores institucionais
percebem o conceito de DS?
Convém destacar que o presente trabalho pretende servir de referência para realização
de outros trabalhos acadêmicos que possam avançar no debate e suprir as falhas e lacunas que
não estejam devidamente superadas. Acredita-se que a abordagem de uma temática tão
instigante sirva de estímulo para outros estudantes buscarem realizar pesquisas em outros
municípios, assim como acredita-se que os resultados extraídos desta pesquisa possam servir
de suporte para os formuladores de políticas públicas tomarem decisões mais consistentes
com a promoção do DS nos municípios. Espera-se também que a sociedade, em especial os
atores sociais envolvidos com o DS, possam aprimorar a percepção de seu protagonismo.
É necessário, ampliar as pesquisas e estudos sobre cada região. Diante desse contexto,
o presente estudo tem como objetivo geral: analisar as políticas públicas existentes no
município de Rafael Fernandes, com ênfase naquelas associadas à promoção do
Desenvolvimento Sustentável, a partir do modelo dos ciclos de políticas públicas que aborda
o processo de elaboração de uma política (formação da agenda, formulação de políticas,
processo de tomada de decisão, implementação e avaliação). Além disso, tem-se como
objetivos específicos: descrever a percepção dos atores locais sobre a importância do
Desenvolvimento Sustentável em Rafael Fernandes – RN; identificar as Políticas Públicas que
podem induzir o Desenvolvimento Sustentável em Rafael Fernandes – RN; descrever o
processo de elaboração/execução das políticas públicas para o DS e apresentar os resultados
alcançados a partir da implantação das políticas públicas para o DS.
16
Portanto para identificar o (provável?) processo de Desenvolvimento Sustentável no
município de Rafael Fernandes em decorrência de suas políticas públicas, torna-se
fundamental o uso de um modelo que categorize e organize as informações. Sendo assim,
adotar-se-á para este estudo o modelo de ciclos de políticas públicas.
Segundo Rua (2009, p.37), essas fases proporcionam aos elaboradores das políticas
um método de analisar ou examinar como as decisões são ou poderiam ser tomadas e permite
identificar os processos administrativos político, os mecanismos e estratégias definidas para a
realização da política, e o desempenho dos diferentes atores envolvidos em cada etapa do
processo de produção de políticas.
A pesquisa realizada é caracterizada como exploratória e descritiva sendo composta
por pesquisa bibliográfica e documental, em fontes primárias e secundárias, e por estudo de
caso, tendo o município de Rafael Fernandes/RN como região escolhida para pesquisa em
foco. Utiliza-se quanto os fins, o método dedutivo, que possibilita chegar aos objetivos e
interrogações propostas no trabalho.
O trabalho estrutura-se em introdução, na qual enfocam-se os aspectos estudados e
suas premissas fundamentais, além de três capítulos e considerações finais. O Capítulo 1 trata
das políticas públicas e seus conceitos, detalhando o ciclo que organiza o processo de
formulação/execução de políticas públicas, abordando também as políticas públicas para o
Desenvolvimento Sustentável. O Capítulo 2 trata do Desenvolvimento Sustentável,
enfatizando seu contexto histórico, relatando as partes do processo de amadurecimento desse
conceito, e abordando várias discursões e desafios que vieram acompanhados de inovações e
de importantes contribuições para sua formação. O Capítulo 3 apresenta aspectos políticos,
econômicos, sociais e ambientais de Rafael Fernandes – RN, detalhando seus setores
produtivos, sua caracterização socioeconômica, seu desenvolvimento e seu ambiente
institucional.
As considerações finais defendem tendências e possibilidades para o DS, considerando
o fato de que é um processo novo e transformador, que requer esforços governamentais,
sociais e orçamentários.
17
1
POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCEITOS IMPORTANTES
Em língua inglesa, têm-se duas grafias para definir o termo política: politics e policy.
O termo política no sentido de politics tem o sentido de “atividade humana ligada à obtenção
e manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o homem”. Assim,
esse sentido forma uma concepção de que a política seja uma atividade de competição.
Quando o termo política adota a definição expressa pelo termo policy, torna-se “mais concreta
a que tem relação com orientações para a decisão e ação”, estando o termo política pública
(public policy) a ela vinculada (SECCHI, 2013, p.1).
O termo política pública (public policy) “trata do conteúdo concreto e do conteúdo
simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas decisões”.
Assim, uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.
“Embora uma política pública implique decisão política, e nem toda decisão política chega a
constituir uma política pública1” (RUA, 2009, p. 20).
O termo política pública possui dois elementos fundamentais: “intencionalidade
pública e resposta a um problema público”, ou seja, o motivo para estabelecer uma política
pública é a forma de tratar ou de resolver um problema considerado coletivamente relevante
(SECCHI, 2013, p. 1-2).
Dessa forma, entende-se que a política pública é um conceito abstrato que se
materializa por meio de instrumentos variáveis, tomando forma de programas públicos,
projetos, leis, companhas publicitárias, decisões judiciais, coordenação de ações de uma rede
de atores, entre outros (SECCHI, 2013, p. 11).
Ou seja, escolher os instrumentos mais adequados para enfrentar determinado
problema requer adequado conhecimento da realidade e envolve escolhas complexas.
1
A diferença entre política pública e decisão política: Política pública geralmente envolve mais do que uma
decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. Já a
decisão política corresponde a uma escolha dentre um conjunto de possíveis alternativas, conforme a hierarquia
das preferências dos atores envolvidos, expressando em maior ou menor grau uma certa adequação entre os fins
pretendidos e os meios disponíveis (RUA, 2009, p.19).
18
Uma maneira de lidar com essa complexidade é associar o modelo sistêmico com o
modelo do ciclo de política (policy cycle), que aborda as políticas públicas mediante a sua
divisão em etapas sequenciais (RUA, 2009, p. 36).
Esse método de elaboração de políticas públicas (policy-making process), conhecido
também como ciclo de políticas públicas (policy cycle), “é um esquema de visualização e
interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e
interdependentes” (SECCHI, 2013, p. 43).
Veja esse ciclo na figura 1, abaixo.
Figura 01: Ciclo de políticas públicas.
Formação da
Agenda
Formulação de
Políticas
Avaliação
Implementação
Processo de Tomada
de Decisão
Fonte: Elaborada pela autora. In: Caldas (2008, p. 10).
Nesse caso, na concepção do ciclo de políticas, a política pública é considerada o
resultado de uma série de atividades políticas que, agrupadas, formam o processo político.
Esse ciclo é uma abordagem para o estudo das políticas públicas, que identifica fases
sequenciais e interativas-iterativas no processo de produção de uma política (RUA, 2009,
p.37).
De acordo com Caldas (2008, p.10), o ciclo de políticas públicas apresenta cinco fases
principais:
19
PRIMEIRA FASE – Formação da Agenda (Seleção das Prioridades);
SEGUNDA FASE – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou
Alternativas);
TERCEIRA FASE – Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações);
QUARTA FASE – Implementação (ou Execução das Ações);
QUINTA FASE – Avaliação. (CALDAS, 2008, p.10).
Essas fases proporcionam aos elaboradores das políticas um método de analisar ou
examinar como as decisões são ou poderiam ser tomadas e permite identificar os processos
administrativos político, os mecanismos e estratégias definidas para a realização da política, e
o desempenho dos diferentes atores envolvidos em cada etapa do processo de produção de
políticas (RUA, 2009, p.37).
De acordo com Caldas (2008, p. 10) “na prática, as fases se interligam entre si, de tal
forma que essa separação se dá mais para facilitar a compreensão do processo”. Nesse caso,
para uma melhor compreensão, é necessário descrever cada fase.
Primeira fase  Formação da Agenda: acontece quando um caso qualquer é
reconhecido como um problema político e a sua discussão passa a agregar as atividades de um
grupo de autoridades dentro e fora do governo (RUA, 2009, p.37). Sendo assim, a formação
da agenda é um processo de definição onde se organiza uma lista dos principais problemas da
sociedade. Tal ação envolve a emergência, a importância e a definição das questões que serão
tratadas e, como consequência, quais serão abandonadas. É impossível para os atores públicos
concentrarem suas atenções e atacarem todos os problemas existentes em uma sociedade,
sendo estes abundantes e os recursos necessários para solucioná-los escassos. Por isso, é
indispensável que se estabeleçam quais questões serão tratadas pelos atores (CALDAS, 2008,
p.10- 11).
Diante desse cenário, quando uma situação é vista como problema e, por isso, se
insere na Agenda Governamental, é necessário definir as linhas de ação que serão adotadas
para solucioná-la.
Segunda fase  Formulação de políticas: acontece quando, depois da inclusão do
problema na agenda e alguma análise deste, os atores começam a expor propostas para sua
resolução. Essas propostas indicam interesses múltiplos, os quais devem ser combinados, de
tal modo que se aproxime de uma solução admissível para o maior número de partes
envolvidas. Ocorre, então, a tomada de decisão (RUA, 2009, p.37).
Esse é o período no qual necessita ser decidido qual é o objetivo da política, quais
serão os programas desenvolvidos e as metas desejadas, o que significa a rejeição de várias
20
propostas de ação. Certamente, essa escolha, além de atentar para o posicionamento dos
grupos sociais, deve ser feita ouvindo o corpo técnico da administração pública, até no que se
refere aos recursos materiais, econômicos, técnicos, pessoais, dentre outros disponíveis
(CALDAS, 2008, p.13).Durante todo o ciclo de Políticas Públicas é necessário se tomar
decisões.
Terceira fase  Processo de tomada de decisão: não denota que todas as decisões
referentes a uma política pública foram tomadas, mas, sim, que foi possível chegar a uma
decisão com a essência da política que está sendo formulada. Quando a política é menos
conflituosa e adiciona bastante acordo, esse núcleo pode ser muito abrangente, agrupando
decisões sobre distintos aspectos. Já quando, ao contrário, são vários os conflitos, os pontos
são excessivos ou a determinação requer ampla profundidade de conhecimentos, a decisão
tende a cobrir um pequeno número de aspectos, já que muitos deles têm as decisões adiadas
para o momento da implementação (RUA, 2009, p.37).
Entretanto, a fase de tomada de decisões pode ser determinada como a ocasião na qual
se elege alternativas de intervenção/ ação em resposta aos problemas definidos na Agenda. É
o período onde se decide, por exemplo, os recursos e o prazo temporal de ação da política. As
escolhas feitas nesse momento são proclamadas em leis, decretos, normas, resoluções, dentre
outros atos da administração pública (CALDAS, 2008, p.15).
Diante do processo de elaboração das políticas públicas é necessário se chegar ao
momento onde o planejamento e a escolha são transformados em atos.
Quarta fase Implementação: incide em um conjunto de decisões a respeito da
operação dos hábitos dirigentes das distintas organizações envolvidas em uma política, de tal
forma que as decisões primeiramente adotadas deixam de serem apenas intuitos e passam a
ser realidade. Normalmente, a implementação é seguida do monitoramento; que vem a ser um
conjunto de procedimentos de análise das ações adotadas, dos resultados preliminares e
intermediários alcançados e do comportamento do ambiente da política (RUA, 2009, p.37).
O monitoramento é um instrumento de gestão das políticas públicas e o seu objetivo é
promover o alcance dos objetivos pretendidos com a política (RUA, 2009, p.37).
O corpo administrativo é o responsável pela execução da política. Compete a ele a
chamada ação direta, ou seja, a aplicação, o controle e o monitoramento das medidas
decididas. Durante esse período, a política pode passar por alterações drásticas dependendo da
postura do corpo administrativo (CALDAS, 2008, p.15).
21
Dessa forma, para se definir a relevância de uma política deve se indagar se as ações
desenvolvidas foram apropriadas para o problema enfrentado, ou seja, é necessário avaliar a
política pública implementada.
Quinta fase  Avaliação: é um conjunto de métodos de julgamento dos resultados de
uma política, segundo critérios que propagam valores. Juntamente com o monitoramento, a
avaliação destina-se a subsidiar as decisões dos gestores da política quanto aos ajustes
necessários para que os resultados desejados sejam alcançados (RUA, 2009, p.37).
De maneira geral, o processo de avaliação de uma política leva em conta seus
impactos e as funções cumpridas pela mesma. Além disso, procura definir sua relevância,
analisar a eficiência, eficácia e sustentabilidade das ações desenvolvidas, bem como servir por
um meio de aprendizado para os atores públicos (CALDAS, 2008, p.18). A avaliação é uma
fase crucial para as políticas públicas. O fato de ser exibida como última etapa não significa
que seja um instrumento para ser empregado apenas quando o período de atuação da política
pública acaba. Muito pelo contrário, a avaliação deve ser feita em todo o andamento do ciclo
de políticas públicas, colaborando para o sucesso da ação governamental e a maximização dos
resultados alcançados com os recursos designados. Além disso, a avaliação também é uma
fonte de aprendizado que permite ao gestor perceber quais ações tendem a produzir melhores
resultados (CALDAS, 2008, p.18).
Dessa forma, mais uma vez vale ressaltar que as fases do processo de elaboração de
políticas públicas se interligam. Além disso, o processo é elaborado de acordo com sua
dimensão espacial, ou seja, considerando o local onde as políticas públicas acontecem. Neste
sentido, cabe ao elaborador analisar as políticas públicas respondendo às indagações de tipos
espaciais, referindo-se à cidade, ao estado ou ao país onde serão estabelecidas, devendo ainda,
distinguir em que esfera de poder foi formulada: Executivo, Legislativo, Judiciário ou Não
Governamental. Assim, podem ser visualizadas em plenários, comissões legislativas ou até
mesmo em fóruns legislativos consultivos com a participação da sociedade civil (SECCHI,
2013, p. 81).
As políticas públicas recebem influências de diversos atores ao longo de seu ciclo,
sendo esses atores aqueles que têm capacidade de influenciar, direta ou indiretamente, o
contexto e os resultados, além de terem a responsabilidade de sensibilizar a opinião pública
sobre problemas de proeminências coletivas e, consequentemente, influenciarem na decisão
do que entra ou não na agenda (SECCHI, 2013, p. 99).
22
Os atores podem ser indivíduos, grupos ou organizações. São específicos e possuem
características diferenciadas, podendo distinguir-se em atores públicos e atores privados
(RUA, 2009, p.39).
Os atores públicos são aqueles que se caracterizam por exercerem funções públicas e
por movimentar os recursos associados a estas funções. De acordo com Rua (2009, p. 39 40), dentre os atores públicos, podem-se diferenciar, numa visão generalizada, duas
categorias:

Políticos são aqueles atores cuja posição resulta de mandatos eletivos. Por
isso, sua atuação é condicionada principalmente pelo cálculo eleitoral e pelo
pertencimento a partidos políticos. São os parlamentares, governadores, prefeitos e
membros eleitos do Executivo federal.

Burocratas, por sua vez, devem a sua posição à ocupação de postos de
trabalho que requerem conhecimento especializado e que se situam em um sistema
de cargos públicos. São burocratas todos os servidores públicos federais, estaduais e
municipais que possuem esses atributos. Compreendem gestores de alto escalão,
chefias intermediárias, e um vasto exército de servidores situados na base da
administração pública, aparentemente sem grandes recursos de poder, que estão em
contato direto e permanente com os cidadãos (RUA, 2009, p. 39-40).
Entre os atores privados, destacam-se os empresários. São atores de grande capacidade
de influir nas políticas públicas, já que são capazes de afetar a economia do País, pois
controlam as atividades de produção e o abastecimento, e podem afetar o equilíbrio do
mercado e a oferta de empregos (RUA, 2009, p.41).
A grosso modo pode-se distinguir os atores, para além das relações entre o capital e o
trabalho, como:

Governamentais, compreendendo o presidente da República, conselheiros e
ministros, altos burocratas e funcionalismo de carreira, diplomatas, políticos
nomeados, parlamentares, funcionários do Legislativo e cortes e membros do
Judiciário; governadores de Estados e prefeitos; empresas públicas e organizações
governamentais diversas; e

Não governamentais: grupos de pressão, instituições de pesquisa,
acadêmicos, consultores, organismos internacionais, sindicatos e associações civis
de representação de interesses, partidos políticos; organizações privadas, não
governamentais. Nesta categoria estão inclusos ainda os empresários políticos, que
são indivíduos que constroem suas carreiras com base na defesa de interesses de
comunidades e grupos, para depois desfrutar de dividendos políticos, como projeção
política, votos, etc (RUA, 2009, p.41).
23
Como ficou evidenciado, os atores correspondem a um universo amplo e
diversificado, seja quanto às áreas temáticas em que atuam, quanto ao estilo de atuação,
quanto à capacidade de mobilização, quanto ao escopo de ação, etc (RUA, 2009, p.41).
Observa-se que os atores sociais podem e devem desempenhar papel relevante no
processo de construção e monitoramento das políticas públicas e parece evidente que a
inclusão da agenda ambiental ou, mais precisamente, do Desenvolvimento Sustentável como
premissa no Ciclo de políticas públicas é uma consequência das demandas da sociedade.
Neste sentido, convém deter-se sobre o uso de políticas públicas para o
Desenvolvimento Sustentável.
1.1
Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
A preocupação com a elaboração de políticas públicas para o Desenvolvimento
Sustentável vai além de listar regras ou oferecer receitas para alcançar a sustentabilidade,
pois, até mesmo no mundo complicado das sociedades humanas, cada situação tem seus
próprios
desafios,
sendo
necessária
sua
compreensão
antes
de
qualquer
coisa
(CAVALCANTI, 1999, p.22).
Para Cavalcanti (1999, p. 30), "Política de governo para a sustentabilidade significa
uma orientação das ações públicas motivadas pelo reconhecimento da limitação ecológica
fundamental dos recursos”. Ou seja, o Desenvolvimento Sustentável é a qualificação ou
restrição do crescimento econômico, harmonizando o avanço material com a preservação de
uma sociedade natural, proporcionando, assim, a qualidade do meio ambiente, a qualidade de
vida e o nível do produto social.
De acordo com Schenini (2013, p. 07), “a sustentabilidade não é um fato a ser
alcançado, mas um processo contínuo”. No entanto, um pré-requisito para a formulação de
uma política relativa à sustentabilidade é uma visão do estado do mundo em direção ao qual
se deseja avançar.
Todt (2006, p.47), lembra que as políticas necessitam da participação da sociedade,
pois não se alcança o objetivo da sustentabilidade sem consenso. Segundo o autor, cabe à
política voltada à sustentabilidade:
24
a) Assegurar a adequada estruturação do estoque de capital;
b) Promover a renovação da natureza;
c) Adequar os padrões de consumo, mediante a educação e a mudança institucional
(TODT, 2006, p. 47).
Dessa forma, é de grande importância que a formulação de uma política para a
sustentabilidade esteja ligada a um sistema consistente de informação, onde possa ser medido
o desempenho econômico de um país ou região, e que em uma sociedade sustentável esse
processo seja apreendido pela qualidade de vida (saúde, longevidade, maturidade psicológica,
educação, um meio ambiente limpo, espírito de comunidade, lazer gozado de modo
inteligente, e assim por diante) e não pelo consumo material (CAVALCANTI, 1999, p. 28).
Ainda de acordo com o autor, as políticas sustentáveis de governo só serão relevantes
quando forem capazes de redirecionar os eventos econômicos e as atividades que destroem o
capital natural. Por outro lado, as atividades que preservam o ecossistema devem ser mantidas
e promovidas, de modo a serem asseguradas e transferidas às gerações futuras. Essa noção de
Desenvolvimento Sustentável apresenta uma alternativa ao conceito de crescimento
econômico, alertando que sem a natureza nada pode ser produzido de forma sólida
(CAVALCANTI, 1999, p. 28).
Com base nessas colocações, é fácil perceber o desafio de se alcançar a
sustentabilidade, pois esta não depende apenas da preservação ambiental, mas de um
equilíbrio entre as forças que movem a sociedade e o homem (TODT, 2006, p. 28).
Percebe-se que a elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas é uma
tarefa complexa. Requer a construção de laços solidários entre grupos sociais com interesses
diversos e que disputam recursos insuficientes. A complexidade é ainda maior quando o ciclo
de políticas públicas deve considerar como premissa o processo de Desenvolvimento
Sustentável.
Dessa forma, é cabível, a partir da contextualização histórica, discorrer sobre o
Desenvolvimento Sustentável.
25
2
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONTEXTO HISTÓRICO
O conceito de desenvolvimento sustentável impulsionou várias discursões e desafios
que vieram acompanhados de inovações e de importantes contribuições para sua formação.
De acordo com Veiga (2005, p. 187), a noção de desenvolvimento sustentável é de grande
importância, e não pode ser adiada, pois se trata de um imperativo global que chegou para
ficar.
Nos anos 1960 e início da década de 1970 surgiram os primeiros questionamentos
sobre o novo paradigma, que foi influenciado pelo efeito da combinação de crises e a
publicação do primeiro Relatório do Clube de Roma (BUARQUE, 2002, p. 57). Esse
trabalho, nomeado como “a tese dos limites do crescimento”, publicada em 1972, coordenada
por Dennis Meadows, propôs que para se obter a estabilidade econômica e ecológica seria
necessário um congelamento do crescimento da população global e do capital indústria.
Ademais, chamou atenção para a exaustão dos recursos limitados e readmitiu “a velha tese de
Malthus do perigo do crescimento desenfreado da população mundial” (CAVALCANTI,
1998, p. 29-30).
No ano seguinte, em 1973, o conceito de ecodesenvolvimento foi usado pelo
canadense Maurice Strong. O autor propôs uma concepção do desenvolvimento, integrando
seis princípios básicos: a) a satisfação das necessidades básicas; b) a preocupação com as
gerações futuras; c) a participação da população envolvida; d) o cuidado dos recursos naturais
e do meio ambiente em geral; e) a preparação de um sistema social que garantisse emprego,
segurança social e respeito a outras culturas; f) programas de educação. A ideia do
ecodesenvolvimento não pretende esconder sua semelhança com alguns pensamentos das
décadas anteriores que defendiam a necessidade da separação entre os países centrais e os
periféricos para garantir o desenvolvimento dos últimos (CAVALCANTI, 1998, p. 31). A
semelhança é tamanha que, para Sachs (2004, p.13) “os conceitos de ecodesenvolvimento e
desenvolvimento sustentável ainda são usados como sinônimos”.
Em 1974, sendo resultado de uma reunião da Conferencia das Nações Unidas sobre
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e do Programa do Meio Ambiente e das Nações
Unidas (UNEP), a Declaração de Cocoyok se destacou por contribuir com o desenvolvimento
e com o meio ambiente. Sua contribuição ficou registrada na elaboração das seguintes
hipóteses: a) o auge populacional que tem como causa a falta de recursos. b) os destroços
26
ambientais na África, Ásia e América Latina e também a utilização do solo e dos recursos
vegetais pela população carente que são reconhecidos como resultados da pobreza; c) a
contribuição dos países industrializados para os problemas do subdesenvolvimento por causa
do seu nível exagerado de consumo (CAVALCANTI, 1998, p. 31).
No ano seguinte, em 1975, foi elaborado o Relatório de Dag-Hammarskjold, que
dividiu com a Declaração de Cocoyok, o otimismo baseado na certeza de um
desenvolvimento gerado através de suas próprias forças. Esse pensamento é formado na
cobrança de mudanças nas estruturas de propriedade do campo, abordando o controle dos
produtores sobre os meios de produção. Os relatórios dividem também suas rejeições pelos
governos de países industrializados (CAVALCANTI, 1998, p.31- 2).
Em
1987,
o
Relatório
de
Brundtland,
que
contemplou
os
problemas
“socioeconômicos” e “ecológicos da sociedade global”, também destacou a ligação entre
economia, tecnologia, sociedade e política, enfatizando a postura ética que seria responsável
tanto pelas gerações futuras como pelos membros da sociedade existente. O relatório
enfatizou que o “Desenvolvimento sustentável é desenvolvimento que satisfaz as
necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem
as suas próprias necessidades” (CAVALCANTI, 1998, p. 33).
O Relatório de Brundtland expôs medidas que deveriam ser adotadas pelos países,
entre elas: a) diminuição do crescimento populacional; b) segurança de alimentação em longo
prazo; c) preservação do ecossistema e da biodiversidade; d) pouco consumo de energia e
desenvolvimento de tecnologias que permitem o uso de fontes energéticas renováveis; e)
acréscimo da produção industrial nos países não industrializados à base de tecnologias
ecologicamente adaptadas; f) domínio da urbanização selvagem e relação entre campo e
cidades menores; g) as necessidades básicas devem ser atendidas. Esse relatório também
desenvolveu metas em nível internacional: h) as organizações do desenvolvimento devem
adotar a estratégia do desenvolvimento sustentável; i) a comunidade internacional deve
proteger os ecossistemas supranacionais como a Antártica, os oceanos, o espaço; j) guerras
devem ser banidas; k) a Organização das Nações Unidas (ONU) deve implantar um programa
de desenvolvimento sustentável (CAVALCANTI, 1998, p.33-4).
O Relatório teve grande aceitação, pois demonstrou alto grau de realismo quando
comparado com os demais relatórios publicados nos anos 1970, mas mesmo assim não ficou
isento de críticas (CAVALCANTI, 1998, p.33-4).
27
Em junho de 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (UNCED) documentou o crescimento significante da consciência em
relação aos perigos que o desenvolvimento econômico apresentava. A maioria dos governos
do mundo colocou em seus discursos a ligação entre o desenvolvimento socioeconômico e as
transformações no meio ambiente, que por décadas foram ignoradas (CAVALCANTI, 1998,
p. 34).
Ainda em 1992, no Rio de Janeiro, foi realizada a Conferência das Nações Unidas de
Desenvolvimento e Meio Ambiente (ECO-92). Sendo um dos mais importantes
acontecimentos políticos do final do século XX, o evento consagrou a proposta de
Desenvolvimento Sustentável e aprovou a Agenda 21, que sugeria o comprometimento das
nações com as gerações futuras (BUARQUE, 2002, p.57).
A Agenda 21 Brasileira, propôs cinco temas básicos:
1.
Economia da poupança na sociedade do conhecimento: trata das questões do
combate ao desperdício de recursos naturais e o incentivo de uso eficiente e
conservação de energia.
2.
Inclusão social para uma sociedade solidaria: trata de uma prioridade como o
combate ao alfabetismo, à qualificação profissional, distribuição de renda e
saneamento ambiental.
3.
Estratégia para a sustentabilidade urbana e rural: aborda politicas de
desenvolvimento rural, abrangendo a educação, assistência técnica, manejos de
recursos naturais e elaboração de planos diretores.
4.
Recursos naturais e estratégicos: água, biodiversidade e florestas. Trata da
gestão de recursos hídricos e controle de desmatamentos.
5.
Governança e ética para sustentabilidade: consta a definição de indicadores
de desenvolvimento sustentável, estímulo às parcerias e ao trabalho voluntário,
aumento da participação dos cidadãos com as relações internacionais (AGENDA 21
BRASILEIRA, 2004, p. 18).
Os temas se tornaram essenciais para a formulação de processos de planejamento em
diferentes níveis setoriais e espaciais. A Agenda 21 destacou-se como um instrumento de
planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes regiões do planeta,
conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2005).
Em junho de 1997, em Nova York, ocorreu uma seção especial da Assembleia Geral
da ONU para a revisão e avaliação da implementação da Agenda 21, ficando conhecida como
28
Rio+5, e que contribuiu para criar um ambiente político propício à aprovação do Protocolo de
Kyoto (RADAR RIO + 20, 2011, p. 14).
Em dezembro de 1997, a 3ª Conferência foi realizada em Kyoto, no Japão, onde foi
elaborado o Relatório de Kyoto, que só deveria vigorar a parti de fevereiro de 2005. Kyoto
definiu metas obrigatórias de redução nas emissões de gases-estufa para 38 países
industrializados e a União Europeia, parte integrante do Anexo B do Protocolo (nações
desenvolvidas e economias de transição do Leste Europeu e Rússia). As emissões deveriam
ser diminuídas em 5%, em média, entre 2008 e 2012 em comparação aos níveis de 1990. Os
Estados Unidos não ratificaram o Protocolo, apesar de fazerem parte dele (RADAR RIO + 20,
2011, p. 15).
No ano de 2002 ocorreu a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável
(RIO+10), realizada pela ONU em Johanesburgo, na África do Sul. “O principal documento
da conferência foi o Plano de Implementação de Johanesburgo”, que firmou o papel da
Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável da ONU (CDS) e estabeleceu metas para
minimizar a perda da biodiversidade até 2010 e cortar pela metade a população sem acesso à
água potável até 2015 (RADAR RIO + 20, 2011, p.16-7).
Foi realizada em junho de 2012, no Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas
sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio + 20, a qual
propôs se iniciar uma nova era para implementar o Desenvolvimento Sustentável, “que agrega
plenamente a necessidade de promover prosperidade, bem-estar e proteção do meio
ambiente”. A Conferência foi uma importante oportunidade para o mundo conectar-se em
questões de sustentabilidade, para analisar ideias e criar soluções. A Rio + 20 firmou
princípios fundamentais, renovou compromissos essenciais e contribuiu para uma nova
direção. Tinha como propósito a inclusão da economia verde no contexto do
Desenvolvimento Sustentável e da erradicação da pobreza (RIO+20, 2012, p. 4).
Evidentemente,
as inúmeras conferências internacionais ocorridas ao longo das
últimas décadas produziram efeitos positivos, em que pese a sensação de que se poderia ter
avançado muito mais. Registre-se que se reconhece o Desenvolvimento Sustentável como um
processo, inclusive de convencimento dos diversos atores, e, também por isso, o componente
ético assume papel relevante.
Aliás, como defende Buarque (2002, p. 60), o desenvolvimento sustentável é a
“resposta aos problemas e desigualdades sociais do planeta”, onde uma parte da sociedade é
prejudicada e insatisfeita, sendo compreendido também como uma solução para a degradação
29
ambiental, que em virtude do crescimento tende a limitar as oportunidades das gerações
futuras.
Assim, segundo Buarque (2002, p. 60), o Desenvolvimento Sustentável, para firmar
sua nova perspectiva, “se baseia em pressupostos éticos que demandam solidariedades
interligadas”.
O Desenvolvimento Sustentável é, sem dúvida, um novo paradigma que demanda total
envolvimento dos atores sociais, pois representa uma nova forma de encarar a natureza, e as
mudanças necessárias requerem esforços multilaterais dos diversos governos nacionais, mas
também implicam, necessariamente, em mudanças na formulação, execução e monitoramento
das políticas públicas municipais.
Porém, Antes de abordar essas políticas é conveniente apresentar os contextos político,
econômico, social e ambiental, além de outras informações e dados referentes ao município de
Rafael Fernandes.
30
3
RAFAEL FERNANDES: ASPECTOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS
E AMBIENTAIS.
Em 1953 o povoado de Varginha foi elevado à condição de Distrito e recebeu o nome
de Rafael Fernandes. Em 1963, pela Lei nº 2.964, foi desmembrado de Pau dos Ferros e se
tornou um município (IBGE, 2013).
A economia apresenta uma significativa participação, em termos de quantidade de
estabelecimentos de agricultura familiar e de pequenos estabelecimentos comerciais, quase
não dispõe de indústrias e o Produto Interno Bruto (PIB) é altamente dependente do setor
público municipal, ou seja, a economia apresenta as mesmas características da maioria dos
pequenos municípios do Nordeste.
Em referência aos aspectos estruturais, o município de Rafael Fernandes, considerado
de pequeno porte, se enquadra no perfil da grande maioria dos municípios brasileiros, nos
quais se apresentam problemas referentes à oferta de serviços básicos, de saneamento, e
demais serviços responsáveis por garantir o padrão de bem-estar social, como educação e
saúde, além de serem acentuados os padrões de desigualdades sociais verificados entre os
seguimentos da população.
O PIB municipal no ano de 2011 foi de 26.698 mil reais (com o PIB per capita de
5.648,08 mil reais) com a seguinte distribuição entre os setores: indústria: 1.894 mil reais,
agropecuário: 3.279 mil reais e serviços: 19.156 mil reais. (IBGE, 2013).
Segundo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande
do Norte (IDEMA-RN), o município apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) de 0,652 e a esperança de vida ao nascer é de 66,72 anos (IDEMA, 2008, p.8). O Índice
de Giní2 foi de 45,70 em 2010, que representa o nível de desigualdade social no município
(PORTAL ODM, 2013, p. 1).
O Indicador Social de Desenvolvimento dos Municípios (ISDM)3 que abrange cinco
dimensões: (Habitação, Renda, Trabalho, Saúde e Segurança e Educação), foi de 4,14. No
2
O Índice de Gini é um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda. Quanto mais próximo de
1, maior o nível de consentração (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 3).
3
O Indicador Social de Desenvolvimento dos Municípios (ISDM) tem como objetivo sintetizar em um único
indicador vários aspectos referentes ao desenvolvimento social de um município. Esse indicador abrange cinco
dimensões: Habitação, Renda, Trabalho, Saúde e Segurança e Educação (IBGE, 2010).
31
âmbito da habitação atingiu 4,95; de renda (4,91); de trabalho (4,51); de saúde e segurança
(5,35) e de educação (3,75) (IBGE, 2010).
De acordo com o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF)4, o município encontra- se
entre os 10 melhores resultados do RN, apresentando IFGF de 0,6447, tendo sua receita
própria de 0,1831, gastos com pessoal de 0,8512, investimentos de 0,7099, estando sua
liquidez em 0,7576 e seu custo de vida estimado em 0,8182 (FIRJAN, 2011, p. 2).
Na verdade, os municípios exibem desigualdades econômicas e sociais que, para
serem superadas, precisam de um processo de planejamento ascendente, permitindo a
reflexão, a análise e a construção de cenários, com a coerente definição de ações, de acordo
com as suas especificidades, reconhecendo o desenvolvimento como um processo dinâmico e
multidimensional. Tudo isso, em plena interação com as características sociais, ambientais,
econômicas e culturais do Território de Identidade5 onde o município está inserido. O
processo participativo municipal de planejamento, gestão e monitoramento de políticas
públicas deve procurar organizar problemas e soluções, convocando o poder local, a
sociedade civil, igrejas e os movimentos sociais a assumirem papéis de protagonistas das
ações (CEDRS, 2013, p. 3).
Tais competências são responsabilidades e encargos atribuídos a cada esfera
governamental para realizar sua gestão. São definidas na Constituição Federal e, no caso dos
municípios, detalhadas nas Leis Orgânicas. O município tem ampla autonomia para definir
suas políticas e aplicar seus recursos, no caso das competências privativas ou exclusivas.
Em relação ao processo de elaboração de políticas públicas para o Desenvolvimento
Sustentável do município de Rafael Fernandes, observa-se que a maioria delas é definida e
detalhada nas leis municipais como: a Lei Orgânica do município (LOM), Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), o Orçamento Geral do Município (OGM), o
Código de Postura, Código de Saneamento, Lei Orçamentaria Anual (LOA) e demais leis.
4
O Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) é uma ferramenta de controle social que tem como objetivo
estimular a cultura da responsabilidade administrativa, possibilitando maior aprimoramento da gestão fiscal dos
municípios, bem como o aperfeiçoamento das decisões dos gestores públicos quanto à alocação dos recursos. E
Composto por cinco indicadores: Receita Própria, Gastos com Pessoal, Investimentos, Liquidez e Custo da
Dívida. (FIRJAN, 2011, p. 2).
5
O território de identidade é conceituado como um espaço físico, geograficamente definido, geralmente
contínuo, caracterizado por critérios multidimensionais. E composto por uma população dividida em grupos
sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de processos específicos,
onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam identidade, coesão social, cultural e territorial. Esse
conceito tem como objetivo identificar prioridades temáticas definidas a partir da realidade local, possibilitando
o desenvolvimento equilibrado e sustentável entre as regiões (CEDRS, 2013, p. 3).
32
Para um melhor entendimento da situação vigente no município, apresentar-se-á a
seguir um conjunto de informações, indicadores6 e dados necessários para se apreender o
contexto em que as políticas públicas foram/são elaboradas e executadas.
3.1
Metodologia
3.1.1 Técnica e Instrumentos de Coleta de Dados
O trabalho se pautará em pesquisa bibliográfica, documental e pesquisa de campo,
sendo a pesquisa bibliográfica definida com base em materiais já elaborados, e constituída
principalmente por livros e artigos científicos. De acordo com Marconi e Lakatos (2003, p.
182):
A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda bibliografia já
tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins,
jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até
meios de comunicação orais: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais:
filmes e televisão. Sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com
tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive
conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos por alguma forma,
quer publicadas, quer gravadas. (MARCINI E LAKATOS, 2003, p. 182).
Diante disso, será utilizada como base as ideias e concepções de autores como:
Buarque (2002), Cavalcanti (1998 e 1999), Sachs (2004), Veiga (2005), Secchi (2013), entre
outros. Assim como utilizaremos publicações de artigos e revistas especializadas.
Já na pesquisa documental, utilizam-se dados que podem ser reelaborados de acordo
com a finalidade da proposta de estudo. Para Marconi e Lakatos (2003, p. 174) “A
característica da pesquisa documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a
documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias”. O
6
Para Januzzi (2009, p. 138), “os indicadores comportam um retrato próximo de determinada realidade social”.
33
referencial documental desta pesquisa, conta com dados censitários, de documentos e
registros oficiais. Também, encontra-se o uso de dados disponíveis para consulta, via internet,
de renomados órgãos de pesquisa, como: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA-RN), Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Câmara municipal, entre outros.
Além da pesquisa bibliográfica e documental, será realizada a de campo. Para Marconi
e Lakatos (2003, p. 186):
A Pesquisa de campo é aquela utilizada com o objetivo de conseguir informações
e/ou conhecimentos acerca de um problema, para o qual se procura uma resposta, ou
de uma hipótese, que se queira comprovar, ou, ainda, descobrir novos fenômenos ou
as relações entre eles (MARCONI E LAKATOS, 2003, p. 186).
Para alcançar os objetivos, será utilizada uma entrevista com os principais atores
sociais do município, destacando-se representantes da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal e das secretarias municipais. A intenção é identificar a percepção dos atores na
elaboração e execução das políticas públicas voltadas para o Desenvolvimento Sustentável no
município de Rafael Fernandes.
A entrevista será realizada com os principais atores municipais responsáveis pela
elaboração das políticas públicas, com intuito de compreender a percepção que eles têm sobre
o planejamento para o Desenvolvimento Sustentável.
No geral, será entrevistados 15 membros, integrantes das seguintes esferas: Executivo,
Legislativo, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças e
Secretaria de Administração.
As perguntas feitas aos entrevistados visam a descrição da elaboração das políticas
públicas voltadas para o DS, tendo por base um questionário que indaga sobre o conceito do
DS e estimulará a descrição das fases de elaboração e execução das políticas pública.
De acordo com Gil (1990, p. 97), “a entrevista face a face é a mais flexível de todas as
técnicas de interrogação”, que lhe possibilita a obtenção de dados que interessam à
investigação, gerando objetivos voltados para diagnósticos e orientação.
Os aspectos a serem trabalhados serão do âmbito econômico, social, político e
ambiental, presentes no município, que serão organizados sistematicamente, de acordo com o
34
modelo do ciclo de políticas públicas, que apresenta fases interativas-iterativas no processo de
produção de uma política, sendo essas fases as seguintes:
PRIMEIRA FASE – Formação da Agenda (Seleção das Prioridades);
SEGUNDA FASE – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou
Alternativas);
TERCEIRA FASE – Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações);
QUARTA FASE – Implementação (ou Execução das Ações);
QUINTA FASE – Avaliação (CALDAS, 2008, p.10).
Os dados serão coletados de forma a atender os objetivos do estudo, e os resultados do
trabalho serão apresentados através de uma ordenação lógica das informações, buscando,
assim, expor as informações da forma mais clara e objetiva possível.
3.1.2 Análise dos Dados
Após a coleta dos dados, serão realizadas a análise e interpretação dos mesmos. “A
análise tem como objetivo organizar e sumariar os dados de forma tal que possibilitem o
fornecimento de respostas ao problema proposto para a investigação” (GIL, 1990, p.121). Já a
interpretação objetiva sentidos amplos das respostas.
A análise dos dados será realizada a partir da comparação entre a evolução ou
regressão dos dados. Esta análise sera realizada a partir de indicadores socioeconômicos e
ambientais do município de Rafael Fernandes-RN e de informações a estes relacionadas, que
permitam delinear um perfil com as características municipais descritas no período de tempo
mencionado acima.
Também serão comparados os dados e informações alcançados por meio de
indicadores (como as políticas públicas, projetos, programas, e planos) possibilitando a
elaboração de um diagnóstico da realidade do município, assim como serão apontados os
possíveis motivos das mudanças ocorridas no período e que podem influenciar no
Desenvolvimento Sustentável municipal.
E como passo de concretização dessa pesquisa serão realizadas entrevistas com atores
de órgãos importantes do município, almejando a absorção da percepção e conhecimento
35
destes sobre a importância do planejamento das políticas públicas para o Desenvolvimento
Sustentável do município em questão.
3.2 Caracterização Socioeconômica do Município de Rafael Fernandes-RN
O município de Rafael Fernandes apresentou um aumento da população no período de
2000 a 2010, além de pequeno crescimento estimado para o triênio 2010-2013, conforme a
tabela 1, a seguir.
Tabela 1: População Total, por Gênero, Rural/Urbana e taxas de estimativas - Rafael Fernandes – RN.
População (2000)
População
Estimativa
Estimativa
Estimativa
(2010)
da população da população da população
(2011)
(2012)
(2013)
4.247
4.692
4.727
4.760
4.961
População
total
2.141
2.328
Homens
2.106
2.364
Mulheres
2.206
2.709
Urbana
2.041
1.983
Rural
51,94%
57,74%
Taxa de
urbanização
Fonte: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p.2).
Entre 2000 e 2010, a população de Rafael Fernandes teve uma taxa média de
crescimento anual de 1,00%. Ou seja, em 10 anos houve um acréscimo de 445 pessoas.
Também, apresentou para o ano de 2010, uma taxa de urbanização de 57,74%.
A partir da estimativa para o ano de 2011 e projeção do contingente populacional para
o ano 2013, percebe-se um constante acréscimo da população para estes anos, sendo que no
período 2010-2013, pela projeção realizada pelo IBGE, haverá aumento de 269 habitantes no
município. Portanto, em relação às expectativas de habitantes, há uma tendência de elevação
da quantidade populacional.
O gráfico 1, a seguir, apresenta o IDHM7 do município de Rafael Fernandes.
7
O IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal “é um indicador capaz de proporcionar um
diagnóstico da situação atual considerando dimensões de renda, saúde e educação”. Assim, o IDH, parte do
pressuposto de que aferir o avanço de uma população implica considerar não apenas a dimensão econômica, mas
também outras características sociais, culturais e políticas que influenciam a qualidade da vida das pessoas.
(JANUZZI, 2005, p. 07). O IDH-M forma índice que agrega outros indicadores sociais, sendo usado para
mensurar o nível de qualidade de vida de uma população (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO,
2013, p. 2).
36
Gráfico 1: IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Rafael Fernandes - 1991-2010
0,433
0,592
0,260
0,405
1991
Renda
0,482
0,695
0,350
0,489
Longevidade
2000
Educação
IDHM
0,588
0,737
0,518
0,680
2010
0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO ,2013, p. 2).
Como demonstra o gráfico 1, o IDHM para o município de Rafael Fernandes teve
evolução entre 1991 e 2000. Passou de 0,405 em 1991 para 0,489 em 2000, uma taxa de
crescimento de 20,74%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o
IDHM do município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 14,12% entre 1991
e 2000 (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 2).
Já entre 2000 e 2010, o IDHM passou de 0,489 para 0,608, uma taxa de crescimento
de 24,34%. O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM do
município e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 23,29% no mesmo período
(ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 2013, p. 2).
O IDHM pode melhor ser visualizado, assim como os respectivos fatores, na tabela 2.
Tabela 2: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes - Rafael Fernandes – RN 1991-2010
1991
2000
2010
IDHM e componentes
IDHM Educação
0,260
0,350
0,518
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo
14,93
22,67
36,93
% de 5 a 6 anos frequentando a escola
65,24
80,46
90,80
% de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino
33,08
44,84
75,41
fundamental
% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo
24,66
32,30
43,36
% de 18 a 20 anos com ensino médio completo
14,43
15,83
35,71
IDHM Longevidade
0,592
0,695
0,737
Esperança de vida ao nascer (em anos)
60,54
66,72
69,24
IDHM Renda
0,433
0,482
0,588
Renda per capita (em R$)
118,31
160,72
311,04
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 2).
37
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Rafael Fernandes foi
0,680 em 2010. O município está localizado na faixa de Desenvolvimento Humano Médio
(IDHM entre 0,6 e 0,699). Entre 1991 e 2000, os componentes que mais aumentaram em
termos absolutos foram: longevidade (com crescimento de 0,103), seguida por educação (com
crescimento de 0,09) e por renda (com o crescimento de 0,049). Entre 2000 e 2010, os
componentes que mais se elevaram, em termos absolutos, foram educação (com crescimento
de 0,168), seguida por renda (com crescimento de 0,106) e por longevidade (com crescimento
de 0,042). (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 2).
Rafael Fernandes-RN estava na 3.957ª posição no ranking dos municípios brasileiros,
em 2010, em relação aos 5.565 municípios do Brasil, sendo que 3.956 municípios (71,09%)
estavam em situação melhor e 1.608 (28,89%) municípios estavam em situação igual ou pior
(ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 3).
A tabela 3 a seguir apresenta a evolução do IDHM de Rafael Fernandes entre 1991 e
2010.
Tabela 3: Taxa de Crescimento do IDHM de Rafael Fernandes e Hiato de Desenvolvimento
Taxa de Crescimento
Hiato de Desenvolvimento
+ 20,74%
+ 14,12%
Entre 1991 e 2000
+ 24,34%
+ 23,29%
Entre 2000 e 2010
+ 50,12%
+ 34,12%
Entre 1991 e 2010
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 2013, p. 3).
Em relação aos demais 166 municípios do Rio Grande do Norte, Rafael Fernandes
estava na 76ª posição, sendo que 75 municípios (44,91%) estavam em melhores condições e
91
municípios
(54,49%)
estavam
em
condição
pior
ou
igual
(ATLAS
DO
DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 3).
Ao se verificar a condição de qualidade de vida da população, deve ser dada atenção à
distribuição de renda e a pobreza. O combate à pobreza é normalmente considerado um
objetivo social e, geralmente, os governos dedicam-lhe atenção significativa. Para verificar a
situação, utilizou-se o índice de Gini8·. (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO,
2013, p. 12).
O índice de Gini pode ser mais bem visualizado através das tabelas 4 e 5, a seguir.
8
O índice de Gini é um instrumento usado para medir o grau de concentração de renda. Ele aponta a diferença
entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Esse índice numericamente altera de 0 a 1, sendo que 0
importa a condição de total igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda, e o valor 1 constitui completa
desigualdade de renda, ou seja, uma só pessoa detém toda a renda do lugar (ATLAS DO
DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 12).
38
Tabela 4: Renda, Pobreza e Desigualdade - Rafael Fernandes – RN – 1991-2010
1991
2000
118,31
160,72
Renda per capita (em R$)
57,68
36,52
% de extremamente pobres
74,48
59,29
% de pobres
0,60
0,54
Índice de Gini
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 3).
2010
311,04
10,58
29,99
0,45
Tabela 5: Porcentagem da Renda Apropriada por Estratos da População - Rafael Fernandes – RN
– 1991-2010
1991
2000
2010
1,07
1,41
3,95
20% mais pobres
6,37
8,41
13,28
40% mais pobres
15,94
21,34
28,08
60% mais pobres
36,23
44,69
50,36
80% mais pobres
63,77
55,31
49,64
20% mais ricos
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 3).
De acordo com as tabelas 4 e 5, a renda per capita de Rafael Fernandes cresceu
162,90% nas últimas duas décadas, passando de R$118,31 em 1991 para R$ 160,72 em 2000
e R$ 311,04 em 20109.
A taxa de crescimento foi de 35,85% no primeiro período (1991-2010) e 93,53% no
segundo (2000-2010). A extrema pobreza (medida pela proporção de pessoas com renda
domiciliar per capita inferior a R$ 70,00, em reais de agosto de 2010) passou de 57,68% em
1991 para 36,52% em 2000 e para 10,58% em 2010. Ou seja, a desigualdade diminuiu. O
Índice de Gini passou de 0,60 em 1991 para 0,54 em 2000 e para 0,45 em 2010 (ATLAS DO
DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 12).
A distribuição da População Economicamente Ativa (PEA)10 em Rafael Fernandes,
em 2010, pode ser visualizada na tabela a seguir.
9
O PIB per capita é extraído da divisão do PIB (que corresponde à soma do valor de todos os bens e serviços
produzidos no local), pelo numero de habitantes desta área. Já a renda per capita é um dos indicadores
socioeconômicos que avaliam o grau de desenvolvimento econômico de um determinado lugar. Ela corresponde
à riqueza de um município dividida pelo número de habitantes, ou seja, é a soma dos salários de toda a
população divididos pelo número de habitantes (inclusive crianças ou pessoas com renda igual a zero),
consistindo na divisão da Renda Nacional Produto Nacional Bruto (PNB), menos os gastos de depreciação do
capital e os impostos indiretos pela sua população. No Produto Interno Bruto (PIB) não há a dedução da
depreciação nem dos impostos indiretos (JANUZZI, 2005, p.23).
10
Para o DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONOMICOS
(DIEESE), a População Economicamente Ativa-PEA, “corresponde à parcela da População em Idade Ativa
(PIA) que está ocupada ou desempregada”. Corresponde a potencialidade de mão-de-obra com que pode contar o
setor produtivo (DIEESE, 2013).
39
Tabela 6: Ocupação da população de 18 anos ou mais - Rafael Fernandes – RN
2000
Taxa de atividade
54,65
Taxa de desocupação
11,73
Grau de formalização dos ocupados - 18 anos ou mais
25,29
Nível educacional dos ocupados
% dos ocupados com fundamental completo
28,20
% dos ocupados com médio completo
19,73
Rendimento médio
% dos ocupados com rendimento de até 1 s.m.
82,05
% dos ocupados com rendimento de até 2 s.m.
94,37
FONTE: (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 13).
2010
46,43
5,96
33,36
47,58
36,52
50,85
90,12
Das pessoas ocupadas na faixa etária de 18 anos ou mais, 36,09% trabalhavam no
setor agropecuário, 0,00% na indústria extrativa, 2,67% na indústria de transformação, 6,75%
no setor de construção, 1,17% nos setores de utilidade pública, 11,06% no comércio e 39,05%
no setor de serviços (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, 2013, p. 13).
Ainda de acordo com a tabela 6, percebe-se que entre 2000 e 2010, a taxa de atividade
da população de 18 anos ou mais, ou seja, o percentual dessa população que estava em
atividade, passou de 54,65% para 46,43%.
No mesmo período (2000-2010), a taxa de
desocupação, ou seja, o percentual da população economicamente ativa que estava
desocupada, passou de 11,73% para 5,96%. Já o grau de formalização dos ocupados passou
de 25,29% em 2000 para 33,36% em 2010 (ATLAS DO DESENVOLVIMENTO HUMANO,
2013, p. 13).
Ao verificar os dados referentes ao período de 2008 a 2010 observa-se que, ocorreu
uma elevação constante no cadastro de empresas no município, pois no ano de 2008 o número
de unidades locais era de 49, passando para 50 unidades no ano de 2009 e para 60 unidades no
ano de 2010 (IBGE, 2013).
Tabela 7: Estatísticas do Cadastro Central de Empresas – 2008-2010
2008
2009
49 unidades
50 unidades
Número de unidades locais
156 pessoas
249 pessoas
Pessoal ocupado total
131 pessoas
224 pessoas
Pessoal ocupado assalariado
1.035 mil reais
1.673 mil reais
Salários e outras remunerações
1,5 salários
1,3 salários
Salário médio mensal
mínimos
mínimos
49 unidades
49 unidades
Número de empresas atuantes
Fonte: (IBGE, 2010).
2010
60 unidades
283 pessoas
243 pessoas
2.162 mil reais
1,3 salários
mínimos
59 unidades
Pela tabela 7, pode-se observar que o número de pessoas ocupadas também cresceu no
período. Em 2008, 156 pessoas encontravam-se ocupadas, sendo 131 pessoas assalariadas.
Em 2009 o total de pessoas ocupadas era de 249, sendo 224 assalariadas. Já em 2010 esse
40
número continuou a se elevar, com 283 pessoas ocupadas, sendo que 243 pessoas eram
assalariadas.
De acordo com o IBGE (2010), o Indicador Social de Desenvolvimento dos
Municípios (ISDM)11, sintetiza em um único indicador vários aspectos referentes ao
desenvolvimento social de um município, abrangendo cinco dimensões: Habitação,
Renda, Trabalho, Saúde e Segurança, e Educação.
A tabela a seguir apresenta o ISDM de Rafael Fernandes para os anos de 2000 e 2010
Tabela 8: Evolução do Índice ISDM – Rafael Fernandes – 2000-2010
2000
3,55
ISDM
2010
4,14
Habitação
3,37
4,00
Renda
3,45
4,38
Trabalho
4,88
4,72
Saúde e Segurança
4,81
5,34
Educação
3,71
3,22
Fonte: (IBGE, 2010).
A realidade de Rafael Fernandes-RN mostra-se satisfatória, pois de 2000 para 2010
ocorreu um avanço no ISDM, passando de 3,55 para 4,14, embora com redução do índice nos
indicadores de educação, que em 2000 era de 3,71 e em 2010 caiu para 3,22. O índice geral
melhorou, principalmente, em decorrência do desempenho dos indicadores de saúde e
segurança.
Como o ISDM leva em consideração no seu cálculo o desempenho de gestão e ações
públicas (considerando cinco eixos principais: habitação, renda, trabalho, saúde e educação)
faz-se necessária a apresentação individualizada de cada indicador para se verificar a
influência de cada um na composição do ISDM.
O ISDM-Habitação e sua evolução ao longo período 2000-2010, podem ser
visualizadas na Tabela 9.
11
“O ISDM é construído de maneira a indicar que quanto maior o seu valor, maior o nível de desenvolvimento
do município”. Ele é adquirido como uma média simples dos indicadores de cada dimensão, que são constituídos
numa escala de 0 a 10, e, assim, o ISDM também varia nessa escala. As dimensões analisadas pelo ISDM são
constituídas por um grupo de indicadores básicos, estando assim divididas: a dimensão Habitação tem 6
indicadores e a Renda tem 2 indicadores. A dimensão Trabalho possui 3 indicadores; Saúde e Segurança tem 6
indicadores; e Educação, por sua vez, possui 11 indicadores (FGV, 2012, p.3).
41
Tabela 9: ISDM-Habitação Rafael Fernandes – 2000-2010
Indicadores habitacionais
Ano
2000
3,37
45,91
Ano
2010
4,00
56,60
86,22
99,24
H3- Proporção de pessoas que vivem em domicílio com acesso à água
canalizada em pelo menos um cômodo.
36,71
95,89
H4- Proporção de pessoas que vivem em domicílio com esgotamento
sanitário do tipo rede geral de esgoto ou pluvial.
1,10
10,63
H5- Proporção de pessoas que vivem em domicílio próprio de algum
morador.
68,07
79,29
H6- Proporção de pessoas que vivem em domicílio que tem densidade
de moradores por dormitório inferior a 2.
Fonte: (IBGE, 2010).
27,66
43,50
H – Habitação
H1- Proporção de pessoas que vivem em domicílio atendido por
coleta de lixo.
H2- Proporção de pessoas que vivem em domicílio com energia
elétrica de companhia distribuidora.
O índice ISDM – Habitação12, mostrado na tabela 9 apresenta um acréscimo ao longo
dos anos de 2000 a 2010 passando de 3,37% para 4,00%. O indicador H1, que expressa o
percentual de pessoas que vivem em domicílio que tem coleta de lixo realizada por serviço de
limpeza ou cujo lixo é colocado em caçamba de serviço de limpeza, variou positivamente,
pois em 2000 era de 45,91%, e em 2010 atingiu um percentual de 56,60%.
O indicador H2 variou positivamente, passando de 86,22% em 2000 para 99,24% em
2010. Esse indicador expressa o percentual pessoas que vivem em domicílio que tem acesso à
energia elétrica provida por companhia distribuidora.
Destaca-se o índice H3, pela grande elevação em seu percentual, pois em 2000 36,71%
de pessoas viviam em domicílio e que tinha acesso à água canalizada em pelo menos um
cômodo. Já em 2010 esse percentual se elevou para 95,89 %.
Já o índice H4, que apresenta o percentual de pessoas que vivem em domicílio que tem
esgotamento sanitário do tipo rede geral de esgoto ou pluvial, também cresceu no período. Em
2000 esse percentual era de 1,10%, e em 2010 elevou-se para 10,63 %.
Os índices H5 e H6, que apresentam dados relacionados aos domicílios do município
também variaram positivamente. O primeiro demonstra o percentual de pessoas que vivem em
domicílio que é próprio de algum morador (já pagos ou ainda pagando). O indicador variou
positivamente, passando de 68,07% no ano de 2000 para 79,29% em 2010. O segundo mostra
12
O indicador habitacional, como é mostrado acima, é formado pela média ponderada dos indicadores da
dimensão Habitação (H1, H2, H3, H4, H5 e H6) padronizada pela média do Brasil (IBGE, 2010).
42
o percentual de pessoas que vivem em domicílio que tem densidade de moradores por
dormitório inferior a 2. O indicador apresentou crescimento em seu percentual. Em 2000
atingiu 27,66 % e em 2010 correspondia a 43,50%.
O ISDM-Renda e sua evolução ao longo do período 2000-2010 podem ser
visualizados na Tabela 10.
Tabela 10: ISDM-Renda de Rafael Fernandes – 2000-2010
Indicador
R- Renda
R1- Proporção de pessoas com renda domiciliar per capita abaixo da
linha de pobreza.
R2- Proporção de pessoas com renda domiciliar per capita abaixo da
linha de extrema pobreza.
Fonte: (IBGE, 2010).
Ano 2000
3,45
60,83
Ano 2010
4,38
34,95
30,80
17,29
O ISDM-Renda representado na tabela 10 mostra uma diminuição da pobreza no
município. Esse índice expressa a média ponderada dos indicadores da dimensão Renda (R1
e R2), padronizada pela média do Brasil.
O índice R1 apresenta dados que contemplam o percentual da população residente
com renda domiciliar mensal per capita abaixo de R$ 140,00 a preços de 2010. Assim,
observa-se que no ano de 2000 o percentual era de 60,83%, enquanto que em 2010 atingiu
34,95%, expressando uma diminuição consistente deste percentual.
Já o índice R2 mostra o percentual da população residente com renda domiciliar
mensal per capita abaixo de R$ 70,00 a preços de 2010. Observa-se que este índice também
apresentou diminuição, pois no ano de 2000 era de 30,80% e em 2010 caiu para 17,29%.
A diminuição desses dois indicadores (R1 e R2) indica uma diminuição da pobreza no
município de Rafael Fernandes no período da análise.
O ISDM-Trabalho e sua evolução ao longo do período pode ser visualizado na Tabela
11, a seguir.
Tabela 11: ISDM-Trabalho de Rafael Fernandes – 2000-2010
Indicadores
T – Trabalho
T1_1- Taxa de ocupação
T1_2- Taxa de formalização entre os empregados
T2_1- Taxa de trabalho infantil
Fonte: (IBGE, 2010).
Ano 2000
4,88
84,13
52,75
4,54
Ano 2010
4,72
92,76
51,74
2,30
43
A dimensão trabalho, responsável por apontar a média ponderada dos indicadores da
dimensão Trabalho (T1_1, T1_2 e T2_1) padronizada pela média do Brasil, expressa um
decréscimo, pois em 2000 encontrava-se em 4,88% e em 2010 estava em 4,72 %.
O indicador que mede a taxa de ocupação variou positivamente. Em 2000, 84,13% das
pessoas estavam ocupadas13 e em 2010 o percentual alcançou 92,76%. Já a taxa de
formalização entre os empregados variou negativamente. Em 2000 o índice era de 52,75% e
em 2010 caiu para 51,74%. Já a taxa de trabalho infantil apresentou uma redução
significativa, pois em 2000 apresentava um percentual de 4,54%, caindo para 2,30% em 2010.
O ISDM-Saúde e Segurança e sua evolução ao longo do período (2000-2010) podem
ser visualizados na Tabela 12.
Tabela 12: ISDM-Saúde e segurança de Rafael Fernandes – 2000-2010
Indicadores
S – saúde e segurança
S1_1 - Taxa de mortalidade infantil, por mil nascidos vivos.
S1_2 - Mortalidade proporcional por doenças com causas evitáveis de menores
de 5 anos.
S1_3 - Proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer.
S2_1 - Proporção das adolescentes (10 a 19 anos) que já tiveram filho.
S2_2 - Mortalidade proporcional por doenças com causas evitáveis na
população de 5 a 74 anos.
S3_1 - Taxa de homicídio, por cem mil habitantes.
Fonte: (IBGE, 2010).
Ano 2000
4,81
11,76
100,00
Ano 2010
5,34
25,32
66,67
5,88
7,05
66,67
7,59
5,25
75,00
0,00
21,31
O indicador da dimensão saúde e segurança mostra a média ponderada dos indicadores
(S1_1, S1_2, S1_3, S2_1, S2_2 e S3_1) padronizada pela média do Brasil. Esse indicador
demonstra uma elevação entre os anos de 2000 e 2010. No ano de 2000 apresentava um
percentual de 4,81%. Já no ano de 2010 encontrava-se em 5,34%.
O primeiro indicador que compõe essa dimensão é o S1_1, que expressa a taxa de
sobrevivência infantil no primeiro ano de vida, representada pela diferença entre o número de
nascidos vivos e o número de óbitos até um ano de idade. Pode-se verificar que esse índice
apresentou uma variação positiva muito significativa. Em 2000 encontrava-se em 11,76% e
em 2010 subiu para 25,32%.
Outro indicador dessa dimensão é o S1_2, que indica o percentual de óbitos de
menores de cinco anos de idade por causas evitáveis, em relação ao total de óbitos com causa
13
Pessoas ocupadas podem ser empregados, empregadores, por conta própria e não remunerados (IBGE, 2010).
44
definida na população residente na faixa etária. O índice caiu, passando de 100,00% em 2000
para 66,67% no ano de 2010, demonstrando uma diminuição na mortalidade dos menores de
cinco anos de idade por causas evitáveis14.
Já o índice S1_3, que mostra o percentual de nascidos vivos com peso ao nascer de até
2.500 gramas, teve uma elevação no período, passando de 5,88% em 2000 para 7,59 % no ano
de 2010.
O índice S2_1 apresenta a proporção das adolescentes (10 a 19 anos) que já tiveram
filho. No período ocorreu uma redução em seu percentual. No ano de 2000 esse percentual foi
de 7,05 % e em 2010 caiu para 5,25%.
O índice S2_2 mostra mortalidade proporcional por doenças com causas evitáveis na
população de 5 a 74 anos. O índice variou negativamente, passando de 66,67% em 2000 para
75,00% no ano de 2010.
O S3_1 refere-se ao percentual da população residente que foi vítima de homicídio15.
Este índice, no ano de 2000, encontrava-se em 0,00%. Já no ano de 2010 passou para 21,31%.
O ISDM-Educação e sua evolução ao longo do período (2000-2010) pode ser
visualizado na Tabela 13.
Tabela 13: ISDM – Educação de Rafael Fernandes – 2000-2010
Indicadores
E1_1 - Proporção de crianças de 0 a 3 anos que
frequentam creche.
E1_2 - Proporção de crianças de 4 a 6 anos que
Ensino
frequentam pré-escola.
infantil
E2_1 - Proporção de crianças de 8 ou 9 anos nãoalfabetizadas.
E2_2 - Proporção de adolescentes de 10 a 14 anos não
alfabetizados.
E2_3 - Proporção de crianças de 7 a 14 anos que
frequentam escola.
E2_4 - Proporção de crianças de 7 a 14 anos na série
adequada para sua idade.
E2_5 - Índice transformado na escala IDEB de
proficiência Agregado para a quarta série do Ensino
Fundamental (5º ano EF).
E2_6 - Índice transformado na escala IDEB de
Ensino
fundamental proficiência Agregado oitava série do Ensino
Fundamental (9º ano EF).
14
Ano 2000
14,77
Ano 2010
28,42
72,37
87,66
33,78
30,90
9,92
7,06
93,12
96,83
58,48
77,74
3,10
4,79
4,28
4,61
Definem-se como causas evitáveis de menores de cinco anos todas aquelas que sejam reduzíveis por: ações de
imunização; adequada atenção à mulher na gestação; adequada atenção à mulher no parto; adequada atenção ao
recém-nascido; ações de diagnóstico e tratamento adequado; ou ações de promoção à saúde vinculada a ações de
atenção (IBGE, 2010).
15
Definem-se como homicídio os óbitos por causas externas correspondentes aos seguintes grandes grupos da
Classificação Internacional de Doenças CID-10: X85-Y09 Agressões; Y35-Y36 Intervenções legais e operações
de guerra (IBGE, 2010).
45
E3_1 - Proporção de crianças de 15 a 17 anos que
frequentam escola.
Ensino médio E3_2 - Proporção de jovens de 15 a 17 anos não
alfabetizados.
e geral
E3_3 - Proporção de indivíduos com mais de 18 anos não
alfabetizados.
Fonte: (IBGE, 2010).
65,59
78,69
3,25
4,26
34,23
24,52
Essa é a última dimensão do ISDM e representa a média ponderada dos indicadores da
dimensão Educação (E1_1, E1_2, E2_1, E2_2, E2_3, E2_4, E2_5, E2_6, E3_1, E3_2 e E3_3)
padronizada pela média do Brasil.
Os índices E1_1 e E1_2, são responsáveis por expressar a sub-dimensão da educação,
que se refere ao ensino infantil. O E1_1 apresenta o percentual de crianças de 0 a 3 anos que
frequentam creche. O indicador variou positivamente. Em 2000 era de 14,77%, passando para
28,42 % em 2010.
O segundo indicador E1_2 mostra o percentual de crianças de 4 a 6 anos que
frequentam pré-escola, e também demostra uma elevação em seu percentual, que passa de
72,37% no ano de 2000 para 87,66% no ano de 2010.
A segunda sub-dimensão é representada pelo ensino fundamental e compreende os
índices E2_1, E2_2, E2_3, E2_4, E2_5 e E2_6.
O índice E2_1 representa a proporção de crianças de 8 ou 9 anos que não sabem ler
ou escrever. No ano de 2000 33,78% das crianças de 8 ou 9 anos eram não-alfabetizadas. Já
em 2010 o índice foi de 30,90% ou seja, houve uma redução. O índice E2_2 representa o
percentual de adolescentes de 10 a 14 anos que não sabem ler ou escrever. Em 2000 o
percentual era de 9,92%, caindo para 7,06% em 2010.
O índice E2_3 indica o percentual de crianças de 7 a 14 anos que frequentam a escola
e o E2_4 expressa o percentual de crianças de 7 a 14 anos que estão na série correta segundo a
idade, ou seja, que tem menos de 2 anos de atraso em relação à idade correta para a série que
declararam frequentar. Esses indicadores demonstram elevações em seus percentuais. Em
2000 o indicador E2_3 era de 93,12% passando, para 96,83% em 2010. O E2_4 encontrava-se
em 58,48% em 2000 e subiu para 77,74% em 2010.
46
O indicador E2_516 representa o índice transformado na escala IDEB de proficiênciaagregado para a 4ª série do Ensino Fundamental (5º ano EF). Em 2000 esse índice era de
3,10% passando para 4,79% em 2010.
O indicador E2_617 representa o índice transformado na escala IDEB de proficiênciaagregado para a 8ª série do Ensino Fundamental (9º ano EF). Em 2000 esse índice era de
4,28%, passando para 4,61% em 2010.
A terceira sub-dimensão se refere ao ensino médio e geral e é composta pelos índices
E3_1, E3_2 e E3_3. O primeiro representante dessa sub-dimensão, o E3_1, apresenta o
percentual de crianças de 15 a 17 anos que frequentam a escola. Esse índice no decorrer de 10
anos teve uma elevação. No ano de 2000 encontrava-se em 65,59% e em 2010 passou a ser
de 78,69%.
Os indicadores E3_2 e o E3_3 referem-se aos percentuais de não alfabetizados. O
primeiro mostra o percentual de jovens de 15 a 17 anos que não sabem ler ou escrever.
Ocorreu uma elevação. O percentual passou de 3,25% em 2000 para 4,26% no ano de 2010. O
E3_3 mostra o percentual de indivíduos com mais de 18 anos que não sabem ler ou escrever.
O índice apresentou uma diminuição em seu percentual, que no ano de 2000 foi de 34,23% e
em 2010 caiu para 24,52%.
O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) pode ser utilizado como
uma ferramenta de gestão pública. O IFDM acompanha três áreas: Emprego e Renda,
Educação e Saúde e utiliza-se exclusivamente de estatísticas públicas oficiais. Sua
interpretação é simples. O índice varia de 0 a 1, significando que quanto mais próximo de 1,
maior o desenvolvimento da localidade. Sua metodologia possibilita também definir com
precisão se a melhora relativa ocorrida no município deriva da implementação de políticas
específicas, ou se o resultado alcançado é apenas reflexo da queda dos demais municípios.
(FIRJAN, 2010, p. 6).
O IFDM se destaca por ser um índice anual, onde detalha variáveis de acordo com
cada área. As variáveis Emprego e Renda abordam a geração de emprego formal, estoque de
emprego formal e salários médios do emprego formal. A variável Educação é contemplada
pela taxa de matrícula na educação infantil, taxa de abandono, taxa de distorção idade-série,
16
O indicador E2_5, agrega os Índices de proficiências de Língua Portuguesa e Matemática padronizada na
escala, que vai de 0 a 10, de cada aluno, agregado para a quarta série do Ensino Fundamental (5º ano EF),
(IBGE, 2010).
17
O indicador E2-6, agrega os Índice de proficiências de Língua Portuguesa e Matemática padronizada na escala
que vai de 0 a 10 de cada aluno. Agregado para a oitava série do Ensino Fundamental (9º ano EF),
(IBGE,2010).
47
percentual de docentes com ensino superior, média de horas aula diárias e resultado do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Já a variável Saúde expressa o número de
consultas pré-natal, óbitos por causas mal definidas e óbitos infantis por causas evitáveis.
O IFDM do município de Rafael Fernandes e sua evolução ao longo do período de
2000 a 2010 podem ser visualizados no gráfico 2, abaixo.
Gráfico 2: IFDM - Índice IFIRJAN de Desenvolvimento Municipal de Rafael Fernandes 2000-2010
0,6324
2000
2005
2006
2007
2008
2009
0,6134
0,6730
0,8202
0,6811
0,8271
0,2826
0,6719
0,8483
0,2242
0,7163
0,8853
0,7314
0,8643
0,7694
2010
0
0,1536 0,4665
0,5
0,2419
Educação
0,5969
0,5815
0,287
0,6295
0,203
0,8766
1
0,5784
0,5996
0,2733
1,5
Saúde
0,6398
2
2,5
Emprego e Renda
3
IFDM
FONTE: (FIRJAN, 2010).
Observa-se no gráfico 2 que o IFDM de Rafael Fernandes atingiu 0,6398 pontos em
2010, mantendo a classificação de desenvolvimento moderado. A pontuação foi maior do que
a registrada em 2009, que foi de 0,5996, percebendo-se que no biênio 2009/2010 todos os
indicadores melhoraram.
De fato, a principal contribuição para o resultado de 2010 partiu da Saúde.18 O
indicador manteve-se em patamar elevado, atingindo 0,8766 pontos.
18
Conforme a OMS a atenção básica “é o primeiro nível de contato dos indivíduos, da família e da comunidade
com o sistema nacional de saúde, pelo qual os cuidados de saúde são levados o mais proximamente possível aos
lugares onde pessoas vivem e trabalham, e constitui o primeiro elemento de um continuado processo de
assistência à saúde”, partindo da premissa de que o nível primário de atendimento à população é prioritário e
deve existir em todos os municípios brasileiros (FIRJAN, 2010, p. 23). O IFDM-Saúde adotou as variáveis de
atendimentos ao pré-natal, óbitos mal definidos e óbitos infantis por causas evitáveis por se constituírem fatores
reconhecidamente de atenção básica (FIRJAN, 2010, p. 22).
48
A vertente Educação19 apresentou um aumento (de 0,7314 em 2009 para 0,7694 em
2010) evoluindo positivamente no biênio.
Já a vertente Emprego e Renda20 demostrou as dificuldades que os pequenos
municípios têm para garantir uma adequada geração de postos de trabalho. Mesmo assim,
ocorreu um aumento no biênio considerado, passando de 0,2033 em 2009 para 0,2733 em
2010.
Este índice (IFDM), ao proporcionar a comparação em nível estadual e nacional,
permite uma adequada percepção do desempenho municipal. Assim, para uma melhor
comparação do IFDM do município de Rafael Fernandes no ranking municipal em relação aos
demais municípios do país, bem como, da posição no cenário estadual, apresenta-se a tabela
14 a seguir.
Tabela 14: Posição municipal no ranking do IFDM – Rafael Fernandes – 2000-2010
Anos
Nacional
Estadual
2937º
45º
2010
3508º
85º
2009
2608º
25º
2008
3411º
70º
2007
2853º
28º
2006
3022º
33º
2005
3575º
55º
2000
FONTE: (FIRJAN, 2010).
A tabela 14 demonstra a posição ocupada por Rafael Fernandes no ranking municipal
no decorrer dos anos apresentados (2000 a 2010). Observa-se que no ano de 2008 o município
se encontrava na 25º posição estadual e na 2608º nacional, caindo, em 2009, para a 85º
posição estadual e para a 3508º nacional, elevando-se novamente em 2010, quando se
encontrava na 45º posição estadual e na 2937º nacional.
O sistema Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), além de
nos proporcionar o IFDM, chamou a tenção para um tema de grande importância para o país,
proporcionando acesso ao Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), que expõe a forma como
os tributos pagos pela sociedade são administrados pelas prefeituras. Em seu primeiro ano, o
19
O IFDM-Educação foi idealizado para captar tanto a oferta como a qualidade da educação infantil e do ensino
fundamental nos municípios brasileiros, exigindo assim que todo município apresente ensino fundamental de
qualidade (FIRJAN, 2010, p. 21).
20
O IFDM-Emprego e Renda segue o mercado formal de trabalho, com base nos dados disponibilizados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. Esse indicador trabalha com dois subgrupos, ambos com o peso de (50% do
total) no indicador final: “emprego formal (postos de trabalho gerados) e renda (remuneração média mensal do
trabalhador formal)” (FIRJAN, 2010, p. 19).
49
IFGF trouxe mais transparência e facilitou o acesso às contas municipais. Através de uma
ferramenta simples e disponível para consulta pública, todo cidadão brasileiro pôde, pela
primeira vez, inserir-se na discussão sobre a qualidade da gestão fiscal da sua cidade
(FIRJAN, 2011, p.4).
O índice aborda dimensões como:
IFGF Receita Própria: mede o total de receitas geradas pelo município, em
relação ao total da receita corrente líquida (RCL). O índice permite avaliar o grau de
dependência das prefeituras no tocante às transferências dos Estados e da União.
IFGF Gastos com Pessoal: representa quanto os municípios gastam com
pagamento de pessoal, em relação ao total da receita corrente líquida (RCL). Tendo
em vista que esse é o gasto com maior participação na despesa total de um
município, este indicador mede o grau de rigidez do orçamento, ou seja, o espaço de
manobra da prefeitura para execução das políticas públicas, em especial dos
investimentos.
IFGF Investimentos: acompanha o total de investimentos, em relação à
receita corrente líquida (RCL). Ruas pavimentadas, iluminação pública de
qualidade, transporte eficiente, escolas e hospitais bem equipados são exemplos de
investimentos municipais capazes de aumentar a produtividade do trabalhador e
promover o bem-estar da população.
IFGF Liquidez: verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados
no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte, ou
seja, se as prefeituras estão postergando pagamentos de despesas para o exercício
seguinte sem deixar recursos suficientes para cobri-los.
IFGF Custo da Dívida: corresponde às despesas de juros e amortizações,
em relação ao total das receitas líquidas reais (RLR). O índice avalia o
comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de
empréstimos contraídos em exercícios anteriores (FIRJAN, 2011, p.4).
O índice (IFGF) revela se a contribuição da gestão pública está sendo eficiente e
democrática, além de estimular a cultura da responsabilidade administrativa.
O IFGF do município de Rafael Fernandes e sua evolução ao longo do período de
2006 a 2011 podem ser visualizados no gráfico 3, a seguir.
50
Gráfico 3: IFGF - Índice FIRJAN de Gestão Fiscal de Rafael Fernandes 2006-2011
2006
2007
2008
2009
0,0347 0,7555
0,32
0,6102
0,0193 0,7319 0,0835 0,7173
0,0238
0,9387
0,1831
2010
0,8512
0,1902
2011
0
Receita Própria
0,5745
0,7332
1
0,4871
0,4492
0,4327
0,6615 0,2762
0,7073
0,9314
0,5
1,0000
0,01 0,6951
0,1098 0,7965 0,027 0
1,0000
1,5
Gastos com Pessoal
0,7576
0
2
0,8182
0,8070
2,5
Investimento
0,6441
0,4981
3
Liquidez
3,5
Custo da Dívida
4
IFGF
FONTE:(FIRJAN, 2013).
O IFGF do município Rafael Fernandes registrou 0,4981 pontos em 2011, caindo em
relação ao registrado no ano anterior. Houve uma queda no indicador, o que demonstra que o
município não evoluiu no que diz respeito à gestão de suas contas, permanecendo em uma
situação fiscal difícil.
O observa-se que no ano de 2011, a gestão pública do município teve um melhor
desempenho. O índice que mede o total de receitas geradas pelo município melhorou,
passando 0,1831 em 2010 para 0,1902 em 2011. Em compensação, seus gastos com pessoal,
que representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, também aumentou
nesse espaço de um ano. Em 2010 se encontrava em 0,8512 e em 2011 passou para 0,9314
pontos.
Os investimentos, que vinham em patamares inconsistentes, demonstram uma
elevação entre um ano e outro. Em 2010 se encontravam em 0,7073 e em 2011 passou para
0,7332 pontos. Já a liquidez, que verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados
no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte apresentou
queda. No ano de 2010 se encontrava em 0,7576 e, em 2011, foi de 0,000 pontos. O último
índice mensura o custo da divida, avaliando o comprometimento do orçamento com o
51
pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores. Em
2010 esse índice encontrava-se em 0,8182 pontos e em 2011 foi de 0,8070.
Esse índice (IFGF) traz uma importante característica em sua metodologia, pois ele
permite tanto comparação relativa quanto absoluta. Ou seja, esse índice, por ser coletado
anualmente, permite a comparação ao longo dos anos, o que torna possível apontar, com
exatidão, se há uma melhoria ou piora relativa de posição em um ranking.
Assim, para uma melhor comparação do IFGF do município de Rafael Fernandes no
ranking municipal, observa-se a tabela 15, abaixo.
Tabela 15: posição municipal no ranking do IFGF – Rafael Fernandes – 2006-2011
Ano
Nacional
Estadual
3132º
39º
2011
1317º
8º
2010
4959º
133º
2009
4157º
89º
2008
3546º
61º
2007
3193º
41º
2006
FONTE: (FIRJAN, 2013).
A tabela 15 demonstra a posição no ranking municipal. No ano de 2010 o município se
encontrava na 8º posição estadual e na 1317º nacional, estando entre os 10 melhores do estado
do Rio Grande do Norte, caindo, em 2011, para a 39ª posição estadual e para 3132ª nacional.
Vale destacar que a variedade dos dados reunidos servirá para contextualizar o
ambiente em que as políticas públicas foram, e continuam sendo, elaboradas e executadas.
Ademais, não se pode menosprezar a importância da organização da atividade
econômica predominante no município.
3.2.1 Setores Produtivos do Município de Rafael Fernandes-RN
O processo produtivo, segundo o IDEMA (2008), aponta que a economia do
município é movida pelos setores de serviços/comércios e processos produtivos locais
agropecuários, pois Rafael Fernandes apresenta uma aptidão regular para silvicultura,
pastagem natural e para lavouras. As práticas agrícolas estão condicionadas ao trabalho braçal
e à tração animal, com implementos agrícolas simples, como a motomecanização (IDEMA,
2008). Os setores econômicos do município se dividem em:
52

SETOR PRIMÁRIO: é composto por um conjunto de atividades de produção
de matéria-prima. A agricultura de Rafael Fernandes apresenta uma aptidão regular
para silvicultura, pastagem natural e para lavouras. Contém pequenas faixas de
terras com aptidão para dois cultivos por ano, para culturas de ciclo curto como
pastagem natural, e terras aptas para culturas especiais de ciclo longo tais como
algodão arbóreo, sisal, caju e coco. Contando com sistemas de Manejos de níveis
baixos, médios e de altos níveis tecnológicos. As práticas agrícolas estão
condicionadas tanto ao trabalho braçal e à tração animal, com implementos agrícolas
simples, como a motomecanização. Assim, sendo o setor primário o segundo mais
relevante da economia de Rafael Fernandes, o município possuí um rebanho de
bovinos, equinos, suínos, caprinos, asininos, muares, ovinos, galinhas, galos, frangos
e pintinhos. Ainda conta com a produção de leite, ovos de galinha e mel de abelha.
Na lavoura temporária são produzidos principalmente o arroz, batata-doce, feijão e
milho. Já na lavoura permanente produzem-se banana, coco-da-baía, mamão e
manga.

SETOR SECUNDÁRIO: é o setor que transforma a matéria-prima em
produtos industrializados. O setor secundário é o menos relevante para a economia
do município.

SETOR TERCIÁRIO: é o setor que envolve a comercialização de produtos
em geral e a oferta de serviços comerciais, pessoais ou comunitários a terceiros. Esse
setor é o mais relevante para a economia municipal. (IDEMA, 2008, p. 38).
Como os demais municípios da mesorregião Oeste Potiguar, especialmente da
microrregião de Pau dos Ferros, o município de Rafael Fernandes tem um setor primário
marcado pela baixa produtividade, com predomínio de estabelecimentos agrícolas familiares,
com promoção para a subsistência e um pequeno excedente para atender o mercado local.
Ainda assim, é o segundo setor mais significativo da economia.
O setor secundário é incipiente, e o setor terciário se destaca por ser o mais relevante
para a economia, apresentando alguma diversificação de serviços e comércios.
A tabela 16 a seguir apresenta a evolução do PIB21 municipal no período de 2008 a
2011, por segmentos.
Tabela 16: Evolução do PIB (Setores Econômicos) do município de Rafael Fernandes – 2008-2011
ANO
Valor adicionado bruto da
Valor adicionado
Valor adicionado
agropecuária a preços correntes
bruto da indústria a
bruto dos serviços a
preços correntes
preços correntes
3.592 mil reais
1.241 mil reais
14.461 mil reais
2008
4.008 mil reais
1.418 mil reais
15.426 mil reais
2009
3.801 mil reais
1.583 mil reais
18.023 mil reais
2010
3.279 mil reais
1.894 mil reais
19.156 mil reais
2011
Fonte: (IBGE, 2010).
21
O Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com Coimbra (2013, p. 2), “representa o resultado final da atividade
económica dos residentes num determinado território, em um dado período de tempo”.
53
Observa-se que nos anos de 2008 a 2011 o valor adicionado bruto dos serviços a
preços correntes, representados pelo setor terciário da economia, se destacou e evoluiu
positivamente. Ao longo do período, o setor terciário persistiu como a principal fonte de renda
do município. E como pode ser visualizado, o setor agropecuário a preços correntes,
representado pelo setor primário da economia, apesar da oscilação, continuou sendo o
segundo setor econômico do município. O setor industrial, apesar de pequeno, demostrou
crescimento no período.
A tabela 17 detalha as informações, sobre o PIB per capita 22, o PIB a preços
correntes23 e a geração de impostos sobre o produto líquido de subsídios a preços correntes
para o período 2008-2011.
Tabela 17: Produto Interno Bruto – (PIB) de Rafael Fernandes – RN -2008-2011
ANO
PIB- Per capita
PIB- Preços
Impostos sobre produtos líquidos de
(1,00)
correntes
subsídios a preços correntes
4.392 mil reais
20.869 mil reais
2008
1.575 mil reais
4.673,69 mil reais
22.424 mil reais
2009
1.571 mil reais
5.506,39 mil reais
25.836 mil reais
5.648,08 mil reais
2011
Fonte: IBGE, (2013).
26.698 mil reais
2010
2.428 mil reais
2.369 mil reais
Nota-se que o PIB per capita cresceu entre 2008 e 2010, apresentando um aumento de
R$ 1.114,39 do ano de 2008 para o de 2010.
Assim, percebe-se que, teoricamente, a renda média acessível às pessoas passou a ser
maior no período, ou seja, em dois anos houve ascensão da renda per capita. É necessário
destacar, em relação ao PIB per capita, que toda a renda gerada da produção no município não
é apropriada pela população residente. A renda gerada e consumo não é essencialmente
realizada no município e isto confirma que as pessoas não têm o mesmo valor monetário de
renda ou mesmo acesso a bens. Ou seja, enquanto alguns têm renda elevada, há uma parte da
população que sobrevive com menos de um salário mínimo.
Observou-se também um aumento do PIB a preços correntes, entre 2008 e 2010, o
que representa um aumento na produção de bens e serviços.
22
O PIB per capita é a produção total dividida pelo número de habitantes, representando o grau de
desenvolvimento econômico de um país. (COIMBRA, 2013, p. 2).
23
O PIB a preços correntes é a soma do que foi produzido e comercializado no período de um ano. Seu objetivo
é mensurar a atividade econômica de uma região (COIMBRA, 2013, p. 2).
54
A estrutura produtiva existente no município impõe limites à execução de políticas
públicas que requeiram investimentos muito significativos. Além disso, não se pode
menosprezar o ambiente institucional, especialmente, a legislação.
3.2.2 Desenvolvimento e Ambiente Institucional
De acordo com Buarque (1999, p.9), o desenvolvimento local é um processo endógeno
apontado em pequenas unidades territoriais e agrupamentos humanos capaz de gerar o
dinamismo econômico e o melhoramento da qualidade de vida da população. Esse processo
endógeno é assim descrito pelo referido autor (1999, p. 9):
Representa uma singular transformação nas bases econômicas e na organização
social em nível local, resultante da mobilização das energias da sociedade,
explorando as suas capacidades e potencialidades específicas. Para ser um processo
consistente e sustentável, o desenvolvimento deve elevar as oportunidades sociais e
a viabilidade e competitividade da economia local, aumentando a renda e as formas
de riqueza, ao mesmo tempo em que assegura a conservação dos recursos naturais
(BUARQUE, 1999, p. 09).
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios gozam da
autonomia política, passando assim a elaborar leis de competência exclusiva que acabam por
ampliar a oferta de serviços, ou seja, o município tem ampla autonomia para decidir
estratégias e aplicar recursos para competências privativas ou exclusivas (BRASIL, 1988).
De acordo com Buarque (1999, p. 19), “A municipalização é uma forma de
descentralização administrativa das políticas e dos mecanismos de intervenção pública para o
plano municipal”, com transmissão concreta de competência decisória para o município como
espaço de poder local.
No Artigo nº 29 da Constituição Federal é declarado que o Município reger-se-á por
Lei Orgânica, votada e aprovada por membros da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes foi criada em 27 de novembro de
2006. Assegurando os direitos da população e apontando perspectivas de mudanças social e
econômica e ambiental (ver anexo A).
55
Conforme Buarque (1999), para se alcançar, ou o que é mais viável, se iniciar o
processo de implementação do DS tem que ser estabelecidas metas, a serem alcançadas no
médio e longo prazos, determinando uma reorientação do estilo de desenvolvimento, arcando
e redefinindo a base estrutural de organização da economia, da sociedade e das suas relações
com o meio ambiente natural (BUARQUE, 1999, p.33).
O Código de Postura24 foi apresentado através do Projeto de Lei de Nº 005/2013 no
dia 02 de maio de 2013, a Câmara Municipal de Rafael Fernandes. A Lei que instituiu o
Código de Postura regula as relações do Poder Executivo Municipal e todos os agentes
públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do município.
O Artigo 1º, do Capítulo I, do Código de Postura Municipal estabelece normas de
conduta que afetam o interesse coletivo e propõe:
I – a convivência harmônica da sociedade em Rafael Fernandes/RN;
II – a fruição coletiva dos bens socioambientais do Município;
III – a preservação das identidades locais;
IV – a organização do uso dos bens e o exercício de atividades no município;
V – a preservação ambiental;
VI – o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a
estética do espaço público. (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, 2013, p. 1).
O Código de Postura estabelece as obrigações do município para garantir a
preservação ambiental e dos indivíduos que moram ou desenvolvem atividades em Rafael
Fernandes: zelar pela observância das normas contidas no referido Código, no Código de
Saúde do Rio Grande do Norte, nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente –
(CONAMA) e demais legislação pertinentes à matéria (CÓDIGO DE POSTURA
MUNICIPAL, 2013, p. 1).
O desenvolvimento sustentável ocorrerá mediante políticas articuladas à preservação,
controle e recuperação do meio ambiente e que visem reduzir a desigualdade social e
melhorar a qualidade da vida da população.
24
O Código de Postura, conforme a Constituição Federal de 1988, é constituído por trata-se de uma série de leis e
decretos que regulam a vida em sociedade no âmbito do Município. (BRASIL, 1988).
56
O legislador municipal estabeleceu normas compatíveis com a preservação do meio
ambiente e buscou compatibilizar o Código de Postura do Municipal com outras legislações,
como mostra o seu artigo 4º:
Art. 4º. - Constituem normas de postura do município para efeitos deste Código,
aquelas que disciplinam:
I – o uso, a ocupação e a conservação das áreas e das vias publicam;
II – as condições higiênico–sanitárias que repercutam no espaço público;
III – a segurança e o conforto coletivo;
IV – as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que
interfira na esfera definida como espaço público;
V – a limpeza pública e o meio ambiente (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL,
2013, p.1-2).
De acordo com o Código de Postura, no Capitulo que trata do “Desenvolvimento
Ambiental”, através do fortalecimento das potencialidades existentes na paisagem de Rafael
Fernandes, deve-se proteger e recuperar o meio ambiente, para que ocorra o uso social justo e
equilibrado do território.
Algumas das diretrizes para a promoção do “Desenvolvimento Ambiental” envolvem
os Capítulos IV e o Capítulo VI do referido código, transcritos a seguir:
Capítulo IV
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 75 – é dever de todos os munícipes contribuir para a promoção, preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio urbano e rural e da qualidade
ambiental do município.
Art. 77 – a fiscalização das condições de higiene tem como objetivo proteger a
saúde da população e compreender basicamente:
I – higiene das vias públicas;
II – limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
III – higiene dos terrenos e das edificações;
IV – coleta de lixo.
Seção IV
DO LIXO DOMICILIAR NO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 94 – é dever de todos os municípios contribui ativamente para a minimização
dos resíduos sólidos, por meio de racionalização dos resíduos gerados, bem como a
sua reutilização, reciclagem ou recuperação.
Paragrafo único – As disposições referentes ao acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos de lixo domiciliar no espaço público ficam
estabelecidas em conformidade com a legislação específica.
Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 116 – É vedado o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa
provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem
57
público ou terreno particular, obedecidas ás disposições do Código Florestal
Brasileiro.
Parágrafo único – As árvores isoladas nativas e exóticas na área urbana poderão ter
autorizado sua poda, corte ou derrubada pelo órgão municipal de meio ambiente,
desde que verificada a necessidade de uso e ocupação do solo, além do risco,
atendidas as legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 118 – A derrubada de matas dependerá de expedição de licença do órgão
competente, observadas as restrições contidas em legislação especifica.
Art. 119 – É proibido atear fogo em roçadas ou palhadas que limitem com terras de
outrem, sem tomar as dividas precauções conforme autorização emitida pelo órgão
estadual competente.
Art. 120 – É proibido, sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras,
lavouras ou campos.
Art. 121 – É expressamente proibido cortar, derrubar, remover ou sacrificar as
arborizações públicas, sendo estes serviços de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º - a proibição deste artigo é extensiva às entidades de utilidade pública,
ressalvados os casos em que houver autorização especifica do poder Executivo
Municipal e/ou sempre que a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou
integridade física da população.
Art. 122 – Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por
motivo de originalidade, idade, localização, estética, interesse histórico ou condição
de porta sementes, mesmo que localizadas em terreno particular, observadas as
disposição das leis estaduais e federais pertinentes ao tema.
Art. 123 – As infrações deste capítulo são caracterizadas como de natureza
gravíssima à exceção do artigo 118 que será considerada de natureza grave
(CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, 2013, p.1 2 - 16).
Essas diretrizes têm como objetivos promover o uso e ocupação sustentável do solo;
garantir a mobilidade e higienização do espaço público; garantir a preservação, o controle e a
recuperação da paisagem e dos bens socioambientais; garantir a distribuição dos benefícios e
ônus decorrentes do processo de urbanização e da produção do espaço; garantir a melhoria do
meio urbano e rural, trazendo uma melhor qualidade de vida para o município.
Observa-se que o Código de Postura e a da Lei Orgânica do Município têm o
propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança,
a igualdade, a justiça, o bem-estar e o desenvolvimento como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e democrata. (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 2011, p.1).
A Lei Orgânica Municipal e o Código de Postura estabelecem diretrizes e normas que
devem orientar a elaboração das políticas públicas, compatibilizando-as com as demandas da
sociedade e formalizando-as no processo de orçamentação.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a elaboração do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual –
LOA faz parte de um “ciclo” que obedece ao planejamento de elaboração do orçamento
público brasileiro.
58
A composição dos programas resulta em várias etapas que devem ser executadas. Este
ciclo possui características especiais, sendo temporário, tendo início, desenvolvimento e
término definidos. Ele (o ciclo) tem um objetivo e demanda recursos.
Os programas e projetos devem ser descritos no Plano Plurianual do município para
um período de quatro anos, tendo como princípios básicos:

Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades
orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

Organização dos propósitos da administração pública em programas;

Integração com o orçamento;

Transparência
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, 1988, p.29).
A Lei 006/2005 dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rafael Fernandes,
para o quadriênio de 2006 a 2009 (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL
FERNANDES, 2005). A finalidade da legislação é a organização da ação governamental
visando à materialização dos objetivos almejados, ou seja, obter a realização das ações.
Foram identificados no Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009 os
seguintes programas, com início em 01/01/2006 a 31/12/2009, descritos na Tabela 18.
TABELA 18: Programas contidos no Plano Plurianual: de Rafael Fernandes 2006-2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Construção e cisternas
Construção de barragens de pequeno porte
Limpeza de barreiros
Perfuração, instalação de poços artesianos com dessalinizador.
Construção de cacimbões
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Construção de uma adutora
Construção e reforma do açougue e abatedouro público
Construção de bueiro, galeria e calçamento.
Construção, recuperação e urbanização de praças.
Construção do aterro sanitário
Construção parque municipal
Manutenção do sistema águas e esgotos
Manutenção de praças, canteiros e arborização de vias públicas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Construção de sistema de esgoto sanitário
Construção de unidades sanitárias
Manutenção das atividades da secretaria municipal de saúde e saneamento
Manutenção do programa de vigilância sanitária
Manutenção do programa de endemias
Fonte: (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2005).
59
A tabela 18 aponta a priorização de diversas ações com repercussões sobre o meio
ambiente e com perspectiva de melhorar as condições de vida da população.
Alguns desses programas e projetos contidos no PPA de 2006-2009 foram executados
com êxito, passando de priorização para concretização. Outros porém não foram realizados.
O Executivo Municipal tem no poder discricionário, o aparato para explicar a não
execução das ações, assim como tem a possibilidade de fazer o remanejamento de recursos de
um programa para outro, reavaliando prioridades e necessidades.
Uma das explicações sobre as dificuldades das execuções dos projetos estão no fato de
que, normalmente, muitas metas constantes são consideradas intangíveis ao orçamento
municipal. Portanto, os programas/projetos são de difícil escolha.
Conforme a Lei de Nº 001/2010, fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio
2010-2013. Nele se encontra a exclusão ou alteração de programas constantes na Lei
(PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2010).
Foram identificados no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2013 os
seguintes programas, com início em 01/01/2010 a 31/12/2013, descritos na Tabela 19.
TABELA 19: Programas contidos no Plano Plurianual: de Rafael Fernandes 2010-2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa corte de terra para todos fomento ao trabalho e incentivo à produção agrícola
Construção e ou reforma do matadouro municipal oferecendo boas condições de trabalho, com total
higienização e limpeza para os seus usuários e para o meio ambiente.
Reforma ou ampliação do mercado apoio ao agricultor local para revenda de sua colheita.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Implantação e descentralização do programa de vigilância sanitáriacom a implantação da vigilância e
com os recursos oriundos do programa irão fiscalizar farmácias, restaurantes, bares, mercado, matadouro,
e similares, onde coibiremos a má higienização desses locais.
Construção do sistema de saneamento básico com a ampliação e construção de saneamento básico,
inclusive com as estações e bacias de estabilização, retiramos os esgotos a céu aberto presentes nas ruas
da periferia, e trataremos em estações finais.
Construção de um aterro sanitário  construindo um aterro sanitário por meio de Convênio com a União
ou Estado o Município passa a se enquadrar no atendimento às políticas de proteção ambiental e sanitária
exigidos pelos ministérios da Saúde e Meio Ambiente.
Perfuração e instalação de poços tubulares  com a perfuração e instalação de poços, iremos garantir
água para as famílias rurais desassistidas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Implementação do serviço de limpeza pública  ampliar e adequar o sistema de limpeza pública.
Construção e reconstrução de pavimentação nas zonas urbanas e rural pavimentar ruas e avenidas,
oferecendo condições de trafegar.
Jardinagem e arborização de Vias, Praças e Canteiroscom a jardinagem e arborização de logradouros
públicos, daremos melhores condições de embelezamento.
Construção da destinação final do lixo definir e construir uma área apropriada objetivando a destinação
final do lixo coletado.
Fonte: (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2010).
Observa-se que algumas ações consideradas prioritárias no PPA 2006-2009 foram
novamente apresentadas no quadriênio de 2010-2013. Observa-se também que a preocupação
60
com o meio ambiente e qualidade de vida da população evoluiu, estando representada pelo
acréscimo de projetos e programas que incentivam um melhoramento do bem-estar em
diversas áreas.
O PPA 2010-2013 estabelecido como estratégia de Desenvolvimento Sustentável em
longo prazo, apresenta duas ações prioritárias:
A primeira diz respeito à construção do sistema de saneamento básico, com a
ampliação e construção de saneamento básico, inclusive com as estações e bacias de
estabilização, almejando retirar os esgotos a céu aberto presentes nas ruas da periferia,
comtemplando com tratamentos em estações finais. Vale ressaltar que a questão já estava
inserida no plano anterior, mas com menos ênfase, e na nova versão do plano é incorporada
ganhando mais eficiência e utilidade.
A segunda diz respeito à construção de um aterro sanitário, que ao ser construído por
meio de Convênio com a União ou Estado, possibilitará o Município a se enquadrar no
atendimento das políticas de proteção ambiental e sanitária exigida pelos Ministérios da
Saúde e Meio Ambiente, tendo assim como proposta o crescimento ambientalmente saudável
e a promoção da expansão do bem-estar social.
Observando as tabelas 18 e 19, verifica-se que os PPAs dos dois últimos quadriênios
apresentam ações responsáveis pelo Desenvolvimento Sustentável. Embora sejam ainda muito
escassos os programas que explicitem esta demanda política, devem servir de estímulo para a
inclusão sustentável em outros programas e ações.
Outro instrumento de planejamento muito importante no parâmetro municipal é a Lei
Orçamentaria Anual (LOA), utilizada pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas
públicas em cada exercício financeiro.
A constituição Federal de 1988, em art.165, parágrafo 5º estabelece que:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo poder público. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL
BRASILEIRA, 1988, p.29).
61
O orçamento deve ser apreciado pelo Legislativo Municipal e dirigido ao Executivo
até a data de encerramento do segundo período legislativo. A LOA busca concretizar,
orçamentariamente, os objetivos e metas dos programas e ações assinalados no Plano
Plurianual. A vinculação entre o planejamento e o orçamento anual se dá por elevação das
ações orçamentárias e suas referentes classificações, as quais são inscritas na LOA com os
valores decididos por cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
A LOA de 2012 e 2013 foram instituídas pelas Leis de Nº 005/2011 e Nº 020/2012,
estimando-se a receita fixa e despesa do Município de Rafael Fernandes para os exercícios
citados. (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2011).
Os programas contidos na LOA referente aos exercícios de 2012 e 2013 de Rafael
Fernandes estão descritos na tabela 20.
TABELA 20: Programas contidos na LOA de Rafael Fernandes para os exercícios 2012 e 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ANO
2012
2013
PROJETOS
TOTAL R$
Corte de terras de pequenos agricultores
154.000,00
Construção de cisternas
27.500,00
Construção de passagens molhadas
44.000,00
Construção de barragens de pequeno porte
27.500,00
Limpeza de barreiros
22.000,00
Perfuração de instalação de poços artesianos com
16.500,00
dessalinizador
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
TOTAL R$
177.100,00
31.625,00
500.000,00
31.625,00
25.300,00
150.000,00
PROJETOS
TOTAL R$
Drenagem e pavimentação das ruas urbanas
400.000,00
Construção e recuperação, urbanização de praças
50.600,00
Limpeza e conservação prédios públicos
42.900,00
Manutenção praças, canteiros, arborização vias públicas
40.700,00
Construção de adutora
360.000,00
Construção e reforma açougue e abatedouro público
75.350,00
Manutenção dos serviços de limpeza urbana
377.300,00
Construção do sistema do saneamento básico urbano
3.800.000; 00
Construção do aterro sanitário
400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TOTAL R$
500.000,00
58.190,00
49.335,00
46.805,00
350.000,00
433.895,00
600.000,00
460.000,00
PROJETOS
TOTAL R$
Construção de unidades sanitárias
55.000,00
Manutenção atividade secretaria municipal saúde e
1.162.150,00
saneamento
Manutenção do programa de endemias
70.000,00
Manutenção do programa vigilância sanitária
8.800,00
Fonte: (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2011 e 2012).
TOTAL R$
150.000,00
1.568.147,50
80.500,00
10.120,00
Observa-se que estão descritos na LOA dos exercícios de 2012-2013 programas de
visam a sustentabilidade que também estavam representados nos PPAs dos dois últimos
quadriênios. A tabela 20 apresenta os custos estimados de cada projeto, reforçando o
62
planejamento municipal e autorizando cada unidade orçamentária a realizar as despesas, tendo
como principal objetivo manter o equilíbrio das finanças públicas.
Em relação ao planejamento para o Desenvolvimento Sustentável do município, este
está assegurado por Leis como a LOM, a LOA, o PPA, o Plano Diretor entre outros
instrumentos de planejamento de políticas públicas de desenvolvimento. A promoção dessa
sustentabilidade é buscada em novos programas que possam ser executados.
De acordo com a Lei Nº006/2002, criada no dia 27 de setembro de 2002, passa a
vigorar no município o projeto Agenda 21 e seu desenvolvimento sustentável, com a
finalidade de implementar no município as ações preconizadas pela Agenda 21 Local25.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2002).
Eis o que estabelece a Lei 006/2002 em seus artigos 1º e 2º:
Art.1º - Fica criado, no âmbito de Município de Rafael Fernandes, o Projeto Agenda
21 e o desenvolvimento sustentável, com a finalidade de facilitar e integrar as ações
necessárias ao planejamento socioeconômico ambiental.
Art.2º - Para a execução do projeto Agenda 21 e o seu desenvolvimento sustentável,
o Poder Executivo instituirá a Comissão 21, a qual aprovará o seu próprio regimento
interno.
§ 1º A Comissão 21 será constituída por representantes do setor público, setor
produtivo e terceiro setor.
§ 2º As atividades dos componentes da comissão 21 serão exercidas a título gratuito.
§ 3º São atribuições da comissão 21:
I- Propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;
II- Propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;
III- Harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do
município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;
IV- Sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;
V- Fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros antes com
atuação no município na formação de políticas públicas;
VI- Encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos
com participação da sociedade do município;
VII- Informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do município sobre
irregularidades porventura verificadas.
Art. 3º Os recursos necessários para o projeto Agenda 21 e desenvolvimento
sustentável, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão 21, serão
oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias (PREFEITURA
MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2002).
25
A Agenda 21 Local é uma ferramenta de planejamento de políticas públicas que engloba tanto a sociedade
civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e
econômicos locais e promove o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e
implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local. (MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE, 2014).
63
Assim, fica criada uma grande e importante ferramenta de planejamento, que favorece
ao município, visando aprimorar o processo de elaboração de políticas públicas e gerar um
desenvolvimento ambiental, social e econômico através de ações planejadas e concretizadas
capazes de acender o Desenvolvimento Sustentável local.
A fim de melhorar o meio habitacional do município, é instituído como Lei de Nº
005/2008 o Código Sanitário Municipal, regulamentado pela Secretaria de Saúde municipal.
Este código estabelece normas sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá
outras providências (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2008).
Por este código, ficam instituídas as seguintes diretrizes:
TÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 75º - A autoridade sanitária municipal no exercício de suas atribuições
regulares, nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos
sanitários e da poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as
leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial aquelas sobre o
parcelamento do solo urbano, sobre a Política Nacional do meio ambiente, e
saneamento básico.
Art. 76º - Em articulação com os órgãos e entidades, federais e estaduais
competentes, caberá à Secretaria Municipal de Saúde humana cobrir os danos
provocados pela poluição do ambiente, por meios de fenômenos naturais, de agentes
químicos ou pela ação deletéria do homem no limite da jurisdição territorial
municipal de Rafael Fernandes, observando a Legislação Federal e Estadual
pertinentes, e bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos
competentes (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2008).
Assim, percebesse que o Código Sanitário de Rafael Fernandes fomenta atribuições
que buscam respeitar aspectos sanitários, e ambientais e combater ações maléficas a saúde
humana. Neste sentido observa e segue Leis de outras esferas, especialmente as que
asseguram um desenvolvimento sustentável.
Encontra-se no Código Sanitário não só aspectos gerais como também específicos
detalhados em capítulos nomeados de acordo com suas diretrizes. O capítulo II descrito a
seguir defende a importância da água para o meio.
64
CAPÍTULO II
Água
Art. 81º - A promoção de medidas visando ao saneamento constitui dever do poder
público, da família e do individuo.
Art. 82º - Os serviços de saneamento, tais como o de abastecimento de água,
remoção de resíduos e outros, destinados á manutenção da saúde do meio, de
competência, ou não da administração pública, ficarão sempre sujeitos à supervisão,
fiscalização e as normas aprovadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 83º - É obrigatório o cumprimento da legislação e de toda a construção
considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores de
esgotos, quando existentes.
§ 1º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de
esgotos a autoridade sanitária competente indicará as medidas a serem executadas.
§ 2º - É obrigatório ao proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações
domiciliares de abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo ao
ocupante do imóvel a necessária conservação.
§ 3º - A autoridade de saúde pública é competente para fiscalizar o comprimento
do disposto no parágrafo anterior.
Art. 84º - A autoridade de saúde pública, respeitada a competência de outros órgãos
federais ou estaduais, determinará as medidas necessárias para proteger a população,
contra os insetos, roedores e outros animais que possam ser considerados agentes
diretos ou indiretos na propagação de doenças ou interferir no bem-estar da
comunidade (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, 2008).
O Capítulo II assegura a todo indivíduo do município o direito de ter um
abastecimento de água e um saneamento básico adequado, assim fortalecendo as condições de
saúde humana e do meio ambiente. Fica também assegurado (por fiscalizações, normas e
autoridades sanitárias) o cumprimento das Leis, gerando o bem-estar social.
Nos capítulos III e IV encontramos diretrizes para o processo de dejetos e lixo gerados
no município. Esses direitos ficam garantidos pelas seguintes normas:
CAPÍTULO III
Dejetos
Art. 85º - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da
população do município de Rafael Fernandes, e reduzir a contaminação do meio
ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde participará do exame e aprovação da
instalação de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas.
Art. 86º - O órgão responsável pelo funcionamento e manutenção das redes de
esgoto e de águas pluviais facilitará o trabalho da autoridade sanitária, no que lhe
compete.
Art. 87º - Compete ao órgão de saúde pública verificar as condições de lançamento
de esgotos e resíduos industriais, tratados ou não, na bacia hidrografia de Rafael
Fernandes, comunicando-se com os órgãos competentes para as providências
cabíveis, necessárias à preservação da salubridade dor receptores.
Parágrafo Único – Diante do não cumprimento da determinação ou por força da
impossibilidade da manutenção da salubridade dos receptores de dejetos, a
autoridade sanitária interditará a indústria responsável pelo lançamento ou
condenará o uso do receptor para outros fins, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
Lixo
65
Art. 88º - Compete à autoridade sanitária estabelecer normas e fiscalizar seu
cumprimento, quanto à coleta, transporte e destino final do lixo.
Art. 94º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá normas e fiscalizará seu
cumprimento, quanto à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos e
serviços de saúde (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES,
2008).
Através dessas diretrizes provavelmente ocorrerá uma redução na contaminação do
meio ambiente, assegurando um melhor nível de saúde para a população, estando, assim,
apresentadas nas normas dessa Lei importantes ações e métodos de preservação ambiental que
almejam beneficiar as diversas formas de vida encontradas no município.
Assim, com a exposição dessas informações, entende-se a grande necessidade do
planejamento das políticas públicas, que possibilitam, através de sua execução, um
Desenvolvimento Sustentável e adequado capaz de suprir as necessidades presentes e futuras.
3.3 DS em Rafael Fernandes-RN: Avaliando as Políticas Públicas
A caracterização socioeconômica do município de Rafael Fernandes-RN e o
levantamento de indicadores e dados das mais diversas fontes, demonstram algumas
conquistas e avanços, bem como a persistência e recorrência de problemas econômicos,
sociais e ambientais.
Em relação aos aspectos econômicos, tem-se uma agricultura pouco desenvolvida,
com predomínio de estabelecimentos agrícolas familiares praticando a agricultura de
subsistência, um setor industrial pouco expressivo e o setor de serviços, com predomínio de
pequenos estabelecimentos comerciais e forte dependência do setor público.
Tal arranjo econômico gera poucas oportunidades de inserção no mercado de trabalho
formalizado no setor privado, recaindo sobre o Poder Público a responsabilidade pela geração
dos postos de trabalho no setor formal e, ainda, com forte presença de trabalhadores
informais, por conta própria e outras formas precárias de trabalho.
Pode-se observar o crescimento contínuo na participação do setor terciário ao longo do
período 2008-2011, bem como um pequeno incremento no setor industrial e alguma oscilação
no setor primário, embora este último tenha permanecido como o segundo mais importante
durante todo o período.
66
O município tem apresentado um pequeno crescimento populacional, com predomínio
de habitantes na área urbana, com expansão da taxa de urbanização (de 51,94% em 2000, para
57,74% em 2010). A taxa de crescimento populacional de cerca de 1% ao ano, manteve-se
para os períodos estimados pelo IBGE: (2012 e 2013).
Ocorreu a expansão do PIB durante o período 2008-2011, com incremento do PIB per
capita, aspecto que indica que a economia municipal, no aspecto meramente quantitativo, tem
gerado crescimento.
Evidencia-se que o crescimento econômico modesto não se refletiu numa mudança
significativa do perfil econômico municipal. Ao contrário, infelizmente, parece sugerir a
ampliação da dependência em relação ao Poder Público, tendo em vista que no ano de 2010
existiam apenas 243 pessoas ocupadas e recebendo salários nas empresas instaladas no
município, com remuneração média de 1,3 salários mínimos.
A probabilidade é a de que o crescimento econômico seja em função da participação
do setor público, tendo em vista que a agricultura é pouco dinâmica (basicamente de
subsistência) e o setor industrial, bem como as demais empresas geradoras de postos de
trabalho, apresentem-se tão modestas.
Considerando-se plausível tal perspectiva, convém reconhecer que o crescimento
econômico dependente, quase que exclusivamente, do Poder Público não é eficiente, nem
tampouco pode ser considerado sustentável, e sustentado, por longo período.
Entretanto, não se pode desconsiderar a possibilidade de que a partir de um impulso
inicial não se criem os mecanismos necessários para promover o Desenvolvimento
Sustentável do município.
Em relação aos aspectos socioeconômicos, tem-se uma tendência, em geral, de
melhorias nas condições de vida da população.
O IDH apresentado pelo IDEMA (2008) para o município foi de 0,652 e a esperança
de vida ao nascer de 66,72 anos. Em 2010 o Atlas do Desenvolvimento Humano apresentou
um índice de 0,680, com a esperança de vida aumentando para 69,24 anos. Observou-se
também que o hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDHM de Rafael
Fernandes e o limite máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 23,29% entre 2000 e 2010.
Os indicadores de educação melhoram significativamente, quase dobrando entre 1991
e 2010, bem como ocorreu a expansão da renda per capita. Mesmo assim, o município se
encontra abaixo da média nacional e também estadual, ocupando apenas a 76ª posição no
ranking do RN.
67
Em relação ao índice de pobreza, também se observa uma tendência de redução, pois
em 1991 tinha-se 57,68% da população na faixa de extremamente pobres e, em 2010 o índice
foi de 10,58%. Também caiu o percentual de pobres, passando de 74,48% em 1991 para
29,99% em 2010. A redução da indigência e da pobreza se refletiu na melhora do índice de
Gini, que passou de 0,60 em 1991 para 0,45 em 2010.
Destaque-se que em 2010 os 20% mais pobres da população se apropriaram apenas de
3,95% da renda, enquanto os 20% mais ricos se apropriaram de 49,64%. Os dados
demonstram que a concentração de renda, embora declinante, ainda é muito significativa.
A trajetória de melhorias socioeconômicas parece indiscutível. Entretanto, não se pode
perder de vista que a situação ainda está longe da ideal e também que a melhoria coincide
com a ampliação das políticas de transferência direta de renda realizada pelo governo Federal,
por exemplo, através do Bolsa Família, e a política de valorização do salário mínimo, que
beneficia os aposentados, dentre outras.
O IBGE apura um importante indicador referente ao desenvolvimento social
municipal. Trata-se do ISDM. Entre 2000 e 2010 o índice de Rafael Fernandes passou de 3,55
para 4,14 e os componentes apurados (habitação, renda, saúde e segurança) melhoraram o
desempenho, enquanto trabalho e educação pioraram no período de 2000 a 2010.
Esse índice merece maior atenção porque considera indicadores que são influenciados
diretamente pela ação do Poder Público municipal, Por exemplo, na área de habitação,
melhoraram os índices de domicílios com acesso à coleta de lixo, energia elétrica, água
canalizada e esgoto sanitário.
Os indicadores de renda e trabalho melhoraram, embora a taxa de formalização entre
os empregados tenha caído um pouco no período 2000-2010.
Os indicadores de saúde apresentaram crescimento da taxa de mortalidade infantil,
aumentou a taxa de mortalidade por doenças com causas evitáveis na população de 5 a 74
anos e cresceu a taxa de nascidos vivos com baixo peso. Em compensação, caíram a
mortalidade proporcional por doenças com causas evitáveis de menores de 5 anos e a
proporção de adolescentes (de 10 a 19 anos) que tiveram filhos.
Em relação à educação, tem-se que considerar a queda do índice sintético entre 2000 e
2010, demonstrando que a situação piorou no período. Em relação à educação infantil e
fundamental, de responsabilidade direta do município, ocorreu uma melhoria dos indicadores.
O índice FIRJAN passou de 0,4665 em 2000 para 0,6392 em 2010. Além disso, os
indicadores de educação, saúde, emprego e renda, apresentaram melhorias para o período. A
68
vantagem é que o índice é apurado anualmente e permite acompanhar as melhorias graduais
como as que ocorreram em todos os indicadores no biênio 2009-2010.
Em relação à situação fiscal do município, tem-se que observar o crescimento
sistemático das despesas com pessoal e a baixa capacidade de geração de receita própria,
demonstrando a enorme dependência das transferências constitucionais e voluntárias, bem
como a importância do poder público na oferta de empregos e renda para a população.
O quadro geral de informações reunidas nas diversas fontes permite indicar avanços e
melhorias nos indicadores socioeconômicos e ambientais do município, embora se verifique
uma situação ainda bastante crítica. Também é importante reafirmar a impossibilidade de se
isolar os efeitos positivos gerados a partir das ações desenvolvidas pelos governos estadual e
federal.
Ademais, o município avançou em relação à aprovação de leis e regulamentos
importantes para viabilizar a captação de recursos, melhorar o cenário econômico, bem como
conciliar as ações com a preservação do meio ambiente.
A LOM estabelece as diretrizes para o município, mediante a cooperação com os
demais Entes, realizar e planejar ações com vistas à promoção do DS. Os artigos 106 e 107
definem que a elaboração das políticas públicas devem se orientar pelas premissas do DS, em
especial, incentivando a participação popular, demonstrando preocupação com a identificação
e avaliação das necessidades da comunidade em todos os aspectos.
A legislação municipal foi adaptada para contemplar as preocupações crescentes com
o bem-estar da população, em especial, para garantir a preservação ambiental, estabelecendo
normas que possibilitem o fortalecimento das potencialidades existentes em Rafael Fernandes.
Nesta perspectiva, tem-se em grande importância o Código de Postura, o Código
Sanitário e a Agenda 21 Local que reafirmam as obrigações do município nos aspectos
socioambientais. A legislação disciplina a higienização dos espaços públicos, estabelece as
normas para tratamento do lixo, para uso da água e sobre a poluição, além de outras
determinações sanitárias e ambientais.
Para tornar exequíveis os pressupostos estabelecidos na LOM e demais leis, bem
como, aqueles emanados do desejo popular, a prefeitura elabora as leis que regem o processo
de orçamentação: o PPA, a LDO e a LOA.
A elaboração e implementação do PPA rafaelense foi analisada a partir do ciclo de
políticas públicas. O plano passou pela seleção das prioridades, em que o “Poder Executivo”,
responsável direto pela elaboração, estabeleceu as ações possíveis de serem executadas diante
69
da restrição orçamentária existente. Evidencie-se que as demandas da sociedade superam a
capacidade de mobilização de recursos que o município dispõe e, a partir de tal circunstância,
priorizam-se as ações e programas que têm alguma chance de serem executados.
Seguindo o trâmite natural, a lei que estabelece o PPA foi encaminhada para debate e
aprovação do Poder Legislativo. O processo legislativo obedeceu ao estabelecido no
regimento e após ser discutido, o PPA foi aprovado e encaminhado ao prefeito para sancionálo. O ato de publicação legitima o plano e encerra o processo de elaboração e decisão.
A formação da agenda com as demandas provenientes da sociedade, a seleção e
hierarquização das prioridades, respeitando a capacidade de captação de recursos, e a
legitimação do processo decisório a partir dos atos dos poderes executivo e legislativo,
encerram-se com a publicação da Lei.
Tanto o PPA para o quadriênio 2006-2009 como, o PPA para 2010-2013 foram
analisados, assim como as quatro LDO’s e LOA’s de cada quadriênio. E a cada ano a
realização das sessões para aprovação das leis permitiram a participação popular,
contribuindo para os ajustes e aperfeiçoamentos dos planos, a fim de se compatibilizarem com
as possibilidades de captação de recursos federais e estaduais e com o desejo do povo.
Em referência à busca da sustentabilidade ambiental, o município apresentou ações
planejadas em diferentes setores. As tabelas 18 e 19 apresentam diversas ações estabelecidas
nos PPAs referentes aos períodos de 2006 a 2009 e 2010 a 2013, apontando a priorizações de
diversas ações das secretarias de agricultura, obras e urbanismo e de saúde e saneamento.
Pode-se afirmar que as três primeiras etapas do ciclo de políticas públicas (formação
da agenda, formulação de políticas e tomada de decisão) foram, relativamente, bem aplicadas
pela gestão municipal.
Em relação à implementação das ações, tem-se que, de início, observar a subestimação
dos recursos necessários para a realização de determinados investimentos. A tabela 20 aponta
algumas dotações orçamentárias, notadamente, insuficientes para a execução do que se
pretendia. Reconheça-se que a existência da dotação nos orçamentos de diversas prefeituras
de pequeno porte, como é o caso de Rafael Fernandes, pode sugerir apenas a tentativa de
captação de convênios e, em caso de êxito, pode-se reforçar a dotação existente.
As ações definidas para a Secretaria Municipal da Agricultura tinham como
propósitos: a melhoria do desempenho da agricultura, cuja prática causa degradação do solo
por seu processo arcaico e mal organizado, e a preservação da água de boa qualidade e em
abundancia, com a perfuração de poços e a construção de cisternas e barragens.
70
As ações estabelecidas para a Secretaria Municipal de Obras e Urbanização tinham
como objetivos: higienização de ruas, praças, prédios públicos, açougues e abatedouros
públicos, por meio de construções e recuperações de obras, destacando-se também a
construção de um aterro sanitário e do sistema de saneamento básico.
As ações estabelecidas para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tinham
como propósitos: a construção de unidades sanitárias e a manutenção de programas
importantes para preservação da saúde humana e ambiental.
As figuras a seguir apresentam a execução dos projetos elaborados pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
Figura 2: Maquinários usados para realização de benefícios na área rural
RETROESCAVADEIRA
PATROL
FONTE: Portal Rafael Fernandes (2013).
A figura 2 demonstra a existência de equipamentos e máquinas pertencentes à
prefeitura e que podem ser utilizadas para a realização de benfeitorias na zona rural, como
corte de terras, melhoramentos das estradas vicinais, construção de barragens de pequeno
porte e limpeza de barreiros. Observe-se que a aquisição dos equipamentos foi possível
mediante a adesão ao programa executado pelo Governo Federal que previu a doação de
inúmeros tratores e caminhões.
Outro projeto também executado com êxito pela Secretaria de Agricultura foi a
implantação de cisterna na zona rural, visando amenizar o sofrimento da população mais
afetada pela falta de água nos tempos de seca.
71
Figuras 3: Cisternas construídas nas zonas rurais do município
FONTE: Pesquisa de campo (2013).
Essas cisternas foram construídas em parceria com Governo Federal e o Sindicatos dos
Agricultores do município. Elas prestam assistência à população rural, atendendo uma grande
necessidade de melhoramento da qualidade da água, estimulando um armazenamento mais
adequado, possibilitando que, mesmo nas secas, as populações rurais tenham água potável em
abundância para suprirem suas necessidades.
O Poder Executivo, no final do ano de 2012 buscou junto ao Ministério de Recursos
Hídricos e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) parcerias para
perfuração e instalação de poços.
A seguir expõe-se a figura 5, que possibilita a visualização de projeto já em execução.
Figura 4: Poços perfurados no Município
FONTE: Pesquisa de campo (2013).
72
Além da solução imediata em curto prazo, já se planeja uma solução de longo prazo.
Busca-se a construção de uma adutora nas margens do açude de Santana, que é o maior
reservatório de água local, planeja-se o crescimento da parede do açude e a criação de
barragens submersas no percurso de seu leito, viabilizando um maior reservatório e um
abastecimento que atenderia uma grande parte da população rural.
Figura 5: Construção do sistema de saneamento básico
FONTE: Portal Rafael Fernandes (2013).
A construção do sistema de saneamento básico foi de extrema importância para o
bem-estar da população, preservando a saúde dos indivíduos e do meio ambiente. O projeto
foi executado na avenida principal da cidade e em algumas ruas de extrema necessidade, pois
nelas encontravam-se esgotos a céu aberto. Não foi possível atender todo o município por
falta de recursos, já que esse projeto foi implementado com recursos da Prefeitura Municipal,
permanecendo assim o planejamento no PPA 2014-2017, que visa atender às ruas da periferia
e tratar os esgotos em estações finais.
O chefe do Poder Executivo relatou, em entrevista, que o projeto foi realizado de
forma emergencial, diante do perigo iminente, tanto pela questão do tráfego como da saúde da
população. Menciona que procurou o Ministério da Integração no ano de 2009 e que foi feito
todo o estudo necessário, mas o projeto não foi atendido pelo Ministério. Em virtude do
planejamento realizado, a prefeitura reuniu recursos próprios e no ano de 2010 executou o
saneamento nos locais mais afetados.
73
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Urbanização apresentou em seu
planejamento uma preocupação com as vias e praças do município, buscando a limpeza e a
preservação do meio ambiente. As figuras a seguir demonstram alguns dos projetos que foram
executados.
Figura 6: Arborização e pavimentação de vias, ruas, praças e canteiros.
FONTE: Portal Rafael Fernandes (2013).
A pavimentação oferece uma melhor condição de tráfego, proporcionando também um
ambiente de lazer à população, gerando uma organização no meio urbano, limitando e
direcionando o fluxo de construções civis, preservando assim áreas de matas, nascentes e as
áreas com águas subterrâneas. A arborização, além do embelezamento, proporciona a
melhoria da qualidade do ar e favorece a redução da temperatura, melhorando o bem-estar da
população.
Reconhece-se que os problemas socioeconômicos e ambientais existentes ainda
requerem ações significativas por parte do Poder Público, mas não deixa de ser um alento
verificar que o pequeno município de Rafael Fernandes já institucionalizou a necessidade de
se buscar o Desenvolvimento Sustentável.
Evidentemente, o município vivencia apenas o início do processo e ainda é necessário
se percorrer um árduo e longo caminho. O percurso requer perseverança das autoridades, e
dos gestores, atenção e participação ativa da sociedade. Vale ressaltar que a
institucionalização, ou mesmo a melhoria verificada nos diversos indicadores reunidos, não
são suficientes, o que justifica uma intervenção do poder público em sintonia com os anseios
da população.
74
Percebe-se, por exemplo, que os mecanismos de implementação das ações e mesmo o
cumprimento da legislação existente ainda não se encontram plenamente amadurecidos.
A implementação depende, fundamentalmente, da captação de recursos dos outros
Entes (Estado e União), tendo em vista que a base econômica municipal não apresenta
condições de fornecer recursos próprios no montante necessário para realização dos
investimentos requeridos.
O governo municipal busca captar recursos à medida que as oportunidades se
apresentam, como foi o caso da aquisição/doação das máquinas, realizada pelo Governo
Federal.
Outra evidência aponta que o processo de monitoramento e avaliação dos resultados a
partir das ações executadas ainda não foi devidamente internalizado pela administração
municipal. Na verdade, o caráter ainda reativo na captação de recursos (pegar o que estar à
disposição) acaba por comprometer todo o processo de planejamento, principalmente, a fase
de avaliação dos resultados alcançados.
Ao se conseguir algum recurso, parte-se imediatamente para uma nova empreitada,
sem, necessariamente, ocorrer uma avaliação criteriosa do que já existe.
3.4 DS em Rafael Fernandes-RN: a Percepção dos Atores Sociais e Institucionais
A entrevista foi realizada com os principais atores municipais responsáveis pela
elaboração das políticas públicas já apresentadas, com intuito de compreender a percepção
que cada um expressa sobre o planejamento para o desenvolvimento sustentável. No geral,
foram entrevistados 15 membros, integrantes das seguintes esferas: Executivo, Legislativo,
Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças e Secretaria de
Administração (ver apêndice A).
De acordo com um dos profissionais entrevistados da Secretaria Finanças, o DS “é
uma política voltada para gerir os recursos atuais do município sem destruí-los para não faltar
no futuro”.
Referiram que nos municípios pequenos, como Rafael Fernandes, as políticas de DS
não são bem elaboradas. Mesmo trabalhando com as leis, como a LOA, LDO e PPA, ainda
não existe uma política específica diretamente para o meio ambiente, dando, como exemplo, a
75
preocupação com o tratamento de resíduos sólidos, estando somente entre 5 ou 6 anos que o
município passou a se preocupar com esse grande problema.
Os entrevistados informaram sobre a grande necessidade do planejamento, não só em
âmbito municipal, como também estadual, dando, como exemplo, a situação recorrente de
grande seca que o nordestino enfrenta e que, mesmo sendo recorrente, ainda faltariam planos
governamentais, inclusive no município.
Relataram que o processo de planejamento das políticas públicas para o DS no
município ainda é muito simples e básico e não atendem as necessidades da população.
Relatam ainda que isso ocorre por despreparo ou desconhecimento de alguns atores, que não
entendem a realidade do município.
Relataram também que a falta de planejamento é um grande problema enfrentado no
município, mas que o mais complexo dos problemas é a falta de recursos. A
insuficiência/falta de recursos determinaria o não atendimento de algumas necessidades,
principalmente as sustentáveis. Outro problema relatado diz respeito à falta de
conscientização da população sobre a escassez dos recursos naturais que, sendo limitados,
caso não haja conscientização, não existirão futuramente.
De acordo com um dos entrevistados da Secretaria de Administração do município, o
DS “seria um conjunto de ações voltadas para uma melhor utilização dos recursos existentes,
para que as pessoas possam desfrutar no futuro de meios de vida suficientes e isso só seria
possível através da preservação, reutilização e inovação”.
Na questão do planejamento municipal, os entrevistados relataram que é feito um
estudo no município, procurando-se as maiores necessidades, sendo os cidadãos os principais
interlocutores.
Relataram também que seria necessária uma maior articulação do Executivo (entre
todas as secretarias, principalmente a de finanças), do Legislativo e da própria população, na
formação da agenda, possibilitando as formulações das políticas e a tomada de decisões.
Os entrevistados ressaltaram que uma grande parte dos projetos apresentados no PPA
foi retirada de planos instituídos por leis federais e estaduais e que a grande maioria das ações
formuladas no município, principalmente na área ambiental, não sai do papel, pois os recursos
financeiros do município seriam restritos e nem se consegue captá-los nos orçamentos dos
governos estadual e/ou federal.
Descreveram que, além da restrição financeira, também falta planejamento e que
muitas vezes, por isso, o gestor é obrigado a tomar decisões no curto prazo, mesmo sabendo
76
que não são adequadas. Outro problema apontado seria a falta de orientação (capacitação)
para os servidores municipais.
Um dos entrevistados da Secretaria de Saúde descreveu o DS “como uma forma de
crescimento [em] que (...) a natureza não (...) [é] agredida, ou seja, natureza e homem
caminhando lado a lado, de forma que ambos possam conviver harmoniosamente, e sem o DS
a natureza é prejudicada gerando problemas para o homem no futuro”.
Os entrevistados relataram que todos os projetos elaborados na Secretaria de Saúde
são desenvolvidos para solucionar os problemas enfrentados pela população, visando também
a preservação da natureza, tendo em vista que sem um meio adequado para viver não seria
possível obter saúde.
De acordo com os relatos dos entrevistados, a Secretaria estaria diretamente ligada à
Secretaria do Meio Ambiente, articulando-se através do Departamento de Vigilância Sanitária
e de Epidemiologia, principalmente nos aspectos relacionados ao meio ambiente e à qualidade
da água. Por isso, na formulação das políticas se estabelecia uma junção de opiniões de todas
as esferas, geralmente através da realização de conferências anuais.
Descreveram ainda que em municípios pequenos, como Rafael Fernandes, os
problemas seriam muitos, como a falta de planejamento e a falta de conscientização da
população, que, muitas vezes, prejudicam o processo de DS, impulsionando o não
atendimento às necessidades demandadas.
Na entrevista realizada na Secretaria do Meio Ambiente, os entrevistados relataram
que a pasta é recém-criada, tendo apenas um ano de atuação, e que, também por esse aspecto,
os funcionários ainda se encontram num processo de aprendizado, mas trabalhando em
projetos já formulados, como a construção do aterro sanitário, junto a vários municípios da
região e que estão planejando a criação de uma cooperativa de reciclagem no município, bem
como apoiando projetos da Secretaria de Obras.
Relataram que atitudes simples, mas que de grande importância estão sendo tomadas
no município, como por exemplo, a Secretaria teria iniciado no ano passado um processo de
conscientização com a população e as crianças e que em 2014 já se planeja um maior projeto
na área de educação ambiental.
Os entrevistados Relataram também que o principal problema da pasta é a escassez de
recursos financeiros e que a preocupação com a sociedade é constante, tendo em vista que os
problemas ambientais estão ligados à falta de consciência e ao analfabetismo cultural,
prejudicando o atendimento das demandas da própria sociedade.
77
Os entrevistados do Poder Legislativo relataram que trabalham diretamente de acordo
com ações populares e que a população se enquadra como principal interlocutor. Informaram
que a partir do reconhecimento de um determinado problema, formulam-se projetos e
submetem-se ao Plenário da Câmara e, quando aprovados, são enviados ao prefeito.
Relataram ainda que as sessões são sempre abertas à população.
Alguns legisladores relataram que nem sempre os projetos aprovados são
implementados, principalmente na área sustentável, sendo a justificativa mais comum a falta
de recursos.
Apontaram que a preocupação com o meio ambiente é constante e que buscam
planejar ações voltadas à preservação. Relataram que, diante do rápido crescimento urbano, já
existiriam projetos que assegurariam a preservação do meio ambiental urbano e rural.
Expressaram grande entusiasmo com um novo projeto que estabelece a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Solidário e Sustentável, em que atuarão os governos
municipal e estadual, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e algumas associações26.
Entrevistou-se o chefe do Poder Executivo, que relatou que o DS “é uma forma de
trazer desenvolvimento que não vá comprometer os recursos naturais, tanto para essa geração
como para a geração futura”.
O prefeito relatou que na formulação das políticas públicas é sempre necessário
informações de várias fontes, como por exemplo, os indicadores que sempre apresentam as
dificuldades e a própria população que está vivenciando o problema.
O chefe do poder executivo informou que, diante do problema encontrado, buscam-se
a formulação de ações junto aos secretários e à população, para avaliar a melhor solução.
Assim, somando os coeficientes externos (dados levantados pelo governo) e as informações
internas (problematização da população), começa-se a trabalhar na perspectiva de atender as
demandas da sociedade.
De acordo com o entrevistado, os governos federal e estadual vêm atuando de forma
interessante nos municípios e a parceria com essas esferas são de extrema importância,
principalmente no âmbito do DS, pois a execução de projetos nessa área é de grande apreço,
mas também de grande custo, e o município muitas vezes não tem esse grande porte
financeiro. Mas os programas em parceria, na maioria das vezes, já foram implantados em
26
O Conselho visa a discussão das políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ações solidárias
rurais e urbanas, intensificando o planejamento para se chegar a uma melhor solução dos problemas
(pesquisa de campo, 2013).
78
outros municípios, aspecto que garante o sucesso, bastando apenas adequá-los à realidade
rafaelense.
O Prefeito informou que o município vem investindo no Consórcio Regional de
Resíduos Sólidos, visando um trabalho em conjunto das prefeituras para dar destino final e
correto aos resíduos. Em termos locais, relatou a existência de políticas públicas que visam
um melhor aproveitamento do solo pela agricultura familiar, inclusive com a oferta de cursos
de capacitação na área de melhor utilização da terra.
Sobre o saneamento básico, o entrevistado relatou que o projeto já foi encaminhado e
analisado tecnicamente pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo um
parecer favorável, mas aguarda-se a viabilidade financeira do projeto, tendo em vista que
ultrapassa cinco milhões de reais. De acordo com o entrevistado, caso o projeto seja
viabilizado, impactará em todas as áreas do município, uma vez, que investimentos em
saneamento produzem enormes benefícios, inclusive na saúde preventiva e preservação
ambiental, constituindo-se no melhoramento na qualidade de vida dos rafaelenses.
79
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa resulta no proposito de analisar as políticas públicas existentes no
município de Rafael Fernandes - RN, com destaque para as associadas à promoção do DS. A
partir desse estudo foi possível responder ao objetivo geral e os objetivos específicos da
pesquisa, e seus resultados poderão contribuir para a assimilação e expansão de políticas
públicas voltadas para o DS no município.
Assim, as políticas públicas organizam elementos para que a gestão pública conduza
ações para atender as perspectivas da população por serviços em diversas áreas. Diante desse
contexto, os indicadores são usados para subsidiar os segmentos, mensurar e avaliar as
políticas implantadas, assim como avaliar seus resultados. A partir desta perspectiva, o
Desenvolvimento Sustentável é resultado da harmonia entre a população e o meio ambiente,
ou seja, é a evolução dos setores municipais na busca pela qualidade de vida da população.
O estudo de caso no município de Rafael Fernandes descreve seus aspectos políticos,
econômicos, sociais e ambientais. Aprecia diversos fatores relevantes a partir do diagnóstico
de indicadores municipais e de políticas públicas executadas e capazes de estimular o
Desenvolvimento Sustentável municipal.
A exposição de fatores produtivos, socioeconômicos e ambientais tornou possível
esboçar o perfil de Rafael Fernandes. Todos os aspectos considerados têm impacto sobre a
economia local e sobre o Desenvolvimento Sustentável do municipal.
A economia de Rafael Fernandes caracteriza-se pela agricultura familiar e por
pequenos comércios. Os fatores produtivos são dependentes do setor terciário, que envolvem
a comercialização de produtos e a oferta de serviços diversos.
Diante dos fatores socioeconômicos e do aumento populacional demonstrado até 2013.
O índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) exibe um acréscimo nos fatores
renda, longevidade e educação, mas ainda demonstra um alto número de pessoas em condição
de pobreza, estando a população diante de uma enorme desigualdade gerada pela ineficiente
distribuição de renda no município. Isso ocorre mesmo havendo um aumento no número de
pessoas ocupadas e de empresas locais, demonstrando que o município tem um mercado de
trabalho limitado e não é capaz de acolher a demanda por empregos.
80
Tendo em vista que para executar seus objetivos e finalidades, o gestor público deve
utiliza-se de um planejamento em busca do Desenvolvimento Sustentável e do atendimento
dos interesses da coletividade, cujos objetivos podem ser alcançados por meio de políticas
públicas. Percebe-se que as políticas públicas voltadas ao Desenvolvimento Sustentável de
Rafael Fernandes constam na Lei Orgânica Municipal e também são descritas no Código de
Postura, bem como nos planos de ação a curto, médio e longo prazos.
Os PPA’s e demais leis de orçamentação apresentam planos, programas e projetos que
buscam o Desenvolvimento Sustentável, embora se reconheça o caráter reativo nas estratégias
de captação de recursos.
Pode-se constatar, com base no aparato teórico do ciclo de políticas públicas, que nos
procedimentos de elaboração e formulação das políticas públicas são usados indicadores.
Observe-se também a dicotomia entre planejamento e execução mesmo estando descritas
ferramentas de planejamento (programas, planos e projetos) no PPA, na LDO e na LOA, em
muitos casos, não são efetivamente executadas ou não conseguem ser avaliadas. Assim, há
falhas na execução e monitoramento, inclusive naquelas políticas direcionadas ao
Desenvolvimento Sustentável. Entretanto percebe-se, que relativamente às três primeiras
etapas desse ciclo (formação da agenda, formulação de políticas e tomada de decisão) foram
bem aplicadas pela gestão municipal.
No objetivo de compreender a percepção dos atores em relação ao processo de
planejamento/execução das políticas públicas voltados para a promoção do DS no Município
em questão, realiza-se entrevistas com 15 atores institucionais e sociais.
Relate-se, inclusive, o reconhecimento desses diversos atores sociais e institucionais
consultados, que admitem as deficiências existentes no planejamento, bem como no próprio
entendimento do conceito de DS, na maioria das vezes, associado apenas às questões
ambientais.
Esses atores apontam a falta de conscientização da população, e a ineficiência de
recursos como grandes dificuldades. A falta/ineficiência de recursos destaca-se como
principal problema enfrentado que impossibilita o atendimento a algumas necessidades,
principalmente as sustentáveis.
Percebe-se, com o estudo realizado, que o município de Rafael Fernandes caminha em
direção de um possível Desenvolvimento Sustentável, ainda que seja necessário fortalecer
setores que oferecem tendências de evolução, bem como aqueles que demonstram atraso em
relação ao desempenho esperado, como é o caso dos setores socioeconômicos e ambiental.
81
Também há necessidade de fortalecimento da gestão pública municipal para a elaboração de
planejamento e estratégias que sejam capazes de considerar as particularidades locais.
Assim, de acordo com relatos, o município já desenvolve atitudes simples, mas que de
grande importância, como, o processo de conscientização com a população e as crianças,
sendo este, um projeto iniciado pela Secretaria do Meio Ambiente que já planeja um maior
projeto na área de educação ambiental para o ano de 2014.
Reconhece-se que não há uma receita para o alcance do Desenvolvimento Sustentável
municipal, mas, sim, métodos de planejamento que demonstram potencialidade de adequação
da realidade local aos recursos disponíveis e permitem a procura por opções capazes de
aprimorar a situação existente e instituir expectativas futuras otimistas.
Nessa perspectiva, informa-se que o município trabalha direcionado à busca de
parcerias em procura de suprir as necessidades geradas pela falta de recursos. Assim, o
município vem investindo em alguns projetos, como, o Consorcio Regional de Resíduos
Sólidos, que visa o destino final correto do lixo e a capacitação da população, através de
programas governamentais.
Portanto, o Desenvolvimento Sustentável ainda não está consolidado no município se
fazendo necessário para melhorar a qualidade de vida da população, satisfazer suas
necessidades e atender as expectativas dos cidadãos no futuro.
Ao concluir, é necessário enfatizar a necessidade de aprofundar os debates e as
pesquisas sobre as perspectivas que se apresentam para os pequenos municípios nordestinos
trilharem os caminhos do DS. A escassez de recursos naturais, humanos e financeiros
parecem barreiras intransponíveis para a redução das desigualdades socioeconômicas e
ambientais que ainda predominam no cenário. Mas basta olhar com maior atenção que se
encontram mudanças, ainda muito sutis, mas animadoras. Afinal, o DS é um processo, uma
longa caminhada que requer os primeiros passos. E Rafael Fernandes iniciou, ainda que
timidamente, sua jornada nessa direção.
82
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APÊNDICE A – ROTEIRO DE ENTREVISTA
A entrevista a seguir tem como objetivo analisar e identificar a percepção dos atores
sociais sobre as políticas públicas existentes no município de Rafael Fernandes, com ênfase
naquelas associadas à promoção do Desenvolvimento Sustentável.
Nome: _________________________________________________
Nome da instituição em que trabalha:___________________________________
1.
O que o Sr. (a) entende por Desenvolvimento Sustentável?
2.
Como é a atuação da instituição em que o Sr.(a) trabalha na formulação de políticas
públicas para o DS? (Descreva esse processo de elaboração)
3.
Como tem sido a relação da sua instituição no que diz respeito à formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas para a promoção do DS?
4.
Como ocorre a identificação do problema? E como é feita a formulação da agenda?
5.
Qual o modelo de tomada de decisão é utilizado na formulação dessas políticas
públicas para o DS?
6.
Qual sua avaliação sobre a atuação dos governos federal, estadual e municipal na
formulação de políticas públicas?
7.
É possível "medir" a eficiência das políticas públicas adotadas no município? Como
isso é feito e quais as principais etapas do processo de planejamento?
8.
Quais são os principais projetos, programas e ações em curso e em planejamento?
9.
Quais são os principais problemas, desafios e conquistas?
10.
Em sua opinião esse processo de formulação das políticas públicas (ciclo de políticas
públicas) tem gerado melhorias e maior conscientização por parte da sociedade?
11.
Sobre o processo de participação dos atores:

Como a sociedade participa do processo?

Quem são os interlocutores?

Acredita que as demandas da sociedade são atendidas?
ANEXO A - Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes
A Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes foi criada em 27 de novembro de
2006. O Capítulo I, artigos 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes expõe
que:
CAPÍTULO I
Princípios Gerais
Art. 4º. O município tem o dever de zelar pela observância da
Constituição Federal, Constituição Estadual a das Leis federais e
estaduais aplicáveis aos municípios.
Art.6º. É assegurado aos habitantes deste município, nos termos da
Constituição Federal e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao meio-ambiente equilibrado, ao lazer, à
segurança, à previdência social, à assistência aos desamparados, à
assistência à maternidade e à infância (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, 2011, p.4).
Os legisladores municipais consagraram nos “princípios gerais”, a obediência ao
aparato legislativo e a busca para assegurar os direitos básicos aos cidadãos rafaelenses.
No Título IV, que trata do Desenvolvimento Municipal, mais especificamente, nos
artigos 106 e 107, do Capítulo I, “Do Processo de Planejamento” tem-se:
Art. 106. As atividades municipais serão desenvolvidas mediante
processo permanente de planejamento, assegurada à participação de
todos e de associações representativas, nos termas da lei.
§ 1º - A participação popular e de suas associações representativas
será garantida nas fases de elaboração, implementação, fiscalização e
avaliação dos planos municipais.
§ 2º - O sistema municipal de planejamento identificará e avaliará
permanentemente as necessidades da comunidade sob todos os seus
aspectos.
§ 3º - Os planos municipais serão redigidos em linguagem clara e
simples de maneira a possibilitar seu amplo debate pela população.
§ 4º - O Município manterá atualizadas as informações necessárias ao
planejamento, divulgando-as ampla e periodicamente para
conhecimento de todos.
Art. 107. Qualquer obra ou atividade, pública ou privada, realizada no
território deverá observar as diretrizes, a ordem e as prioridades
estabelecidas nos planos municipais (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, 2011, p.32).
Observa-se que o processo de planejamento ou, em outros termos, o ciclo das políticas
públicas pressupõe a participação popular (diretamente ou através de associações),
assegurando o atendimento de suas demandas.
A participação e assimilação da sociedade deve ser na perspectiva de mudança social e
elevação das suas oportunidades, compatibilizando, no tempo e no espaço, o crescimento e a
eficiência econômicos, a conservação ambiental, a qualidade de vida e a equidade social,
partindo de um claro compromisso com o futuro e a solidariedade entre gerações, buscando-se
concepções que assegurem o desenvolvimento incorporando postulados sustentáveis.
De acordo com Buarque (1999), tal perspectiva só pode ser materializada através da
adoção de um modelo que considere o desenvolvimento sustentável. Conforme o autor (1999,
p.32):
O desenvolvimento local sustentável é, portanto, um processo que
leva a um continuado aumento da qualidade de vida com base numa
economia eficiente e competitiva, com relativa autonomia das
finanças públicas, combinado com a conservação dos recursos
naturais e do meio ambiente (BUARQUE, 1999, p.32).
As diretrizes defendidas por Buarque (1999) encontram-se na Lei Orgânica municipal,
especialmente no Capitulo II, art.9º, que estabelece as competências do ente municipal,
conforme se evidencia a seguir:
Art. 9º. Compete ao município:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XII – prover sobre limpezas das vias e logradouros públicos, remoção
e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XX – construir e conservar estradas municipais;
XXII – prover os serviços de saneamento básico e eletrificação, na
mesma proporção do crescimento da zona urbana do município;
XXXIV – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento econômico do
município, buscando a redução das desigualdades locais e sociais e a
preservação do meio-ambiente;
XXXIX – promover, no que couber adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo;
XLII – proteger o meio-ambiente, inclusive o do trabalho e combater a
poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e o
Estado;
XLIII – preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos
naturais, em comum com a União e o Estado;
XLIV – promover a educação ambiental em todos os níveis e
modalidades de ensino, e a conscientização pública para a preservação
do meio-ambiente;
XLV – estimular o melhor aproveitamento do solo através de defesas
contra a erosão, a voçoroca, queimadas, desmatamento e outras
formas de esgotamento da sua fertilidade;
LII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
LIV – promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
LVI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concepções de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 2011, p.4 - 7).
O legislador municipal estabeleceu uma série de obrigações compatíveis com a
elaboração de políticas públicas orientadas pelos princípios do Desenvolvimento Sustentável.
Destaque-se o inciso XXXIV, que reproduz as premissas principais do modelo de
Desenvolvimento Sustentável.