ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos
Conselho Estadual de Trânsito
A T A N°. 021/2012
SESSÃO ORDINÁRIA DO CETRAN-RS REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2012.
No dia dez de julho de dois mil e doze, na sala de reuniões do CETRAN, Plenário Mariano
Costa, após assinado o livro de presenças e verificada a existência de quorum legal, o
Presidente do CETRAN-RS, Sr. Jaime Lobo da Silva Pereira, abre a sessão ordinária,
dando início aos trabalhos, com o seguinte desenvolvimento: 1º Assunto: Aprovação da
Ata nº. 20/2012. O Presidente Jaime questionou aos Conselheiros se concordavam com
o teor da Ata n°. 20/2012, relativa à última reuniã o do Pleno, que lhes foi passada através
de e-mail para conhecimento sendo que todos concordaram com o conteúdo da Ata;
assim o Presidente passou aos presentes a via física da referida Ata para assinatura de
todos. 2º Assunto: Recolhimento Ciclomotores (Resolução 52). O Presidente explica
que conforme deliberado na sessão do pleno anterior trouxe o assunto para ser discutido
nessa sessão, e questiona sobre qual documento deverá o cidadão apresentar para fins
de liberação do veículo; fala sobre a Resolução 52, onde diz que os veículos esportivos
sairão do depósito, embarcados ou em veiculo de carga; temos que achar uma solução
para esses casos. O conselheiro Ildo questiona se o veículo possui a nota fiscal, pois o
grande problema seria a origem do veículo. O Presidente acha que deve ser apresentada
a nota fiscal ou um documento registrado em cartório. O Conselheiro Ildo ressalta que se
tem CRV ou documento hábil não teria problema, mas deveria assinar uma declaração se
responsabilizando em não circular com o veículo, e o documento para retirada seria a
nota fiscal ou documento registrado em cartório, comprovando a origem. O Conselheiro
Carlos acha que tem que ser com a nota fiscal, para evitar irregularidades. O Conselheiro
Lieverson diz que não podemos liberar sem nota fiscal, é o documento hábil ou vai pra
justiça e comprova a origem. Diante das discussões foi decidido que deve ser feita uma
deliberação para fins de orientação ao DETRAN, para regularizar as liberações desses
veículos. O Conselheiro Ildo acha que devemos conversar com Ministério Público sobre o
assunto. 3º Assunto: Relatório Inspeção Uruguaiana. O Presidente apresentou aos
conselheiros, no data show, o relatório da inspeção técnica que foi realizada na cidade de
Uruguaiana no dia 04/07/2012, com os apontamentos de irregularidades verificadas na
inspeção e apresentou as fotos que foram tiradas para fins de comprovação. Colocado
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em discussão, O Conselheiro Ildo diz que deve ser feito um trabalho forte no município,
em razão das irregularidades constatadas. O Presidente diz que enviará ao Prefeito da
cidade e ao Ministério Público cópia do relatório e um CD com as fotos. O Conselheiro
Juelci acha que teríamos que notificar o Prefeito do Município sobre as irregularidades e
darmos um prazo para que eles se regularizem. O Presidente diz que a proposta é
suspender a certificação do município de Uruguaiana, até que seja reorganizado o Órgão
de Trânsito Municipal, a JARI, a Educação para o Trânsito, a Estatística e a sinalização
da cidade. O relatório foi colocado em votação, foi aprovado por todos os presentes.
Assuntos Gerais: 1) Congresso Técnico Transposul – Lei 12.619/2012. O Presidente
faz um breve relato sobre o congresso Técnico Transposul, que participou na sede da
FIERGS, no dia 06/07/2012, onde o CETRAN mostrou o seu posicionamento e achou
muito importante a participação de muitos empresários que vieram lhe cumprimentar, pelo
exposto. O Conselheiro Ildo diz que o evento foi muito bem organizado e relata que foi
discutido sobre a falta de pontos de apoio para que a lei seja cumprida e sobre a
responsabilidade que caíra nos ombros dos órgãos fiscalizadores; mas acredita que o
evento foi muito proveitoso e que surgiram efeitos. O Conselheiro Carlos faz uma
referência sobre a realização de uma abordagem geral realizada com os caminhões, onde
se verificou que não existem locais suficientes para que sejam realizadas as paradas
obrigatórias. O Conselheiro Moacir relata que esteve participando de uma feira no
Amazonas, onde esse assunto foi amplamente debatido; diz que situação é muito
preocupante, principalmente com relação à fiscalização. O Presidente diz que realmente o
evento foi bom e iremos aguardar o que será resolvido com relação a esse assunto. 3)
Reunião Secretária SARH. O Presidente relata que esteve em reunião com a Secretária
Stela, onde conversaram sobre o processo dos Jetons e outros que ainda estão
pendentes; informa que ficou pré-agendada a presença da Secretária na sessão do pleno
da próxima semana. 4) SPD 613061/2011 – Junta médica - SPD 82566/2012 – Junta
médica. O Presidente faz uma breve explicação sobre um processo que veio do
DETRAN, sobre o caso de um cidadão que no momento da avaliação do condutor na
Junta Médica do CETRAN, solicita a realização de avaliação psicológica; fez leitura de
parte do processo para conhecimento; diz que o entendimento é que os médicos da junta
do CETRAN estão equivocados, pois se há a necessidade de avaliação psicológica, o
mesmo deve ser encaminhado ao CFC, por solicitação da junta médica do CETRAN, e a
mesma será realizada por psicólogos peritos vinculados ao CFCs. Diante do exposto, o
Presidente sugere fazer uma deliberação para fins de orientação da junta médica do
CETRAN, sendo aprovado pelos conselheiros. O Presidente também falou sobre outro
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processo de uma cidadã, a qual não aceitou o resultado da junta, pois a mesma solicita a
adaptação do veículo, porém neste caso não temos como atender ao pedido, pois o prazo
expirou e cita um caso que ocorreu neste conselho, onde um cidadão recebeu a restrição
inapto, e solicitou a desistência do recurso, alegando estar satisfeito com o resultado da
Junta Médica do DETRAN, sendo que o Presidente do CETRAN na época entendeu que
a junta do CETRAN deveria cancelar o resultado do exame. O Presidente diz que teremos
que analisar como será daqui em diante, e coloca em discussão, para tomarmos uma
posição. O Conselheiro Grassi diz que se ela estiver com o veículo adaptado, o CETRAN
não teria que liberá-la, se a nova avaliação foi feita, a anterior foi anulada, então o ato que
passa a valer é o ultimo, mas caso ela não tenha chegado a fazer o exame com o
CETRAN, não teria problema. O Presidente propõe fazer uma deliberação para
orientação, considerando que o candidato considerado inapto, inapto temporário ou apto
com restrições no exame de aptidão física ou mental poderá requerer a instauração da
Junta Médica em grau de recurso para reavaliação do resultado, o condutor somente
poderá solicitar o cancelamento de recurso interposto perante a junta médica do
CETRAN, caso ainda não tenha sido submetido à avaliação da junta. Nesse caso,
permanecerá vigente, para fins de expedição de documento de habilitação, o último
exame realizado, sendo aprovado por todos os conselheiros.
5)Assuntos gerais. O
Conselheiro Carlos relata da reunião que participou no sábado passado em relação à
resolução sobre motocicletas, moto táxi, e as exigências para este tipo de veiculo; informa
que existem 350 mil motociclistas no estado e somente 1% fez toda regulamentação para
ser moto frentista; diz que existe uma grande procura nos CFCs para realização do curso,
atendendo a resolução, mas sabemos que não temos estrutura para realização dos
cursos, com a finalidade de regulamentação desse profissional, e o pedido é que os
órgãos de fiscalização conversem e quando for feita a fiscalização aceite a inscrição no
curso, como um dos itens para regularização, tendo em vista não existir tempo hábil para
que todos realizem o referido curso. O Presidente questiona o tempo de curso. A
Conselheira Karina diz que o curso possui 30 horas. O Conselheiro Ildo diz que esse
curso é bem completo e contribuirá para a segurança no transito; diz que o CETRAN teria
que convocar vários representantes de diversas entidades relacionadas para discutir
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sobre esse assunto. A Conselheira Karina diz que a pressão da imprensa faz com que
haja uma correria para a realização do curso, mas que a grande maioria dos empresários
já se regularizaram, então não vê o porquê postergar a Resolução. O Conselheiro Grassi
diz que essa lei já foi prorrogada outras vezes e acha que a inscrição não vale como
requisito, pois o cidadão poderá se inscrever e não realizar o curso. O Conselheiro Juelci
questiona se haverá curso disponível para o cidadão que irá procurar. A Conselheira
Clarissa ressalta que o cidadão deixa para última hora, o que acaba ocorrendo uma
demanda muito grande para o Sest Senat. Diante das discussões, o Presidente diz que
este CETRAN não é a favor da prorrogação da Resolução e também não é a favor da
inscrição como documento hábil. A Conselheira Clarissa entrega aos conselheiros um
material sobre Educação para o Trânsito da Prefeitura de Pelotas. O Conselheiro Ildo fala
sobre o Congresso de Trânsito, que ocorrerá nos dias 17 à 19 de julho, e solicitou àqueles
que ainda não fizeram as suas inscrições no site, que não deixem de participar, pois será
um grande evento. O Presidente relata sobre a situação do quantitativo de Municípios
integrados ao SNT, onde já estamos com 316 municípios integrados e iremos para 344,
pois estamos com três equipes viajando essa semana, para certificar os municípios que
ainda não estão integrados. O Presidente entrega ao Major Marcus Vinicius o SPI
1102444/12-7, o qual solicita três servidores para prestarem serviço neste CETRAN.
Encerramento. Não havendo mais assuntos a ser tratado, o Presidente agradece a
presença de todos na reunião. Esta solenidade foi encerrada às 18h30min e eu, Milka
Fernandes, Secretária do CETRAN-RS, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim,
pelo Presidente e pelos demais conselheiros deste CETRAN-RS.
Jaime Lobo da Silva Pereira
Presidente do CETRAN/RS
Carlos Joaquim Guedes
Rezende, Polícia Civil
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Marcus Vinícius G. de
Oliveira, BM
Glei Cabrera
AGM
Menezes,
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Juelci de Almeida,
Município de Caxias do Sul.
Lindomar Cristani dos Santos,
DPRF
Clarissa Soares Folharini
Município de Pelotas.
Lieverson Luiz Perin,
OAB
Aldo Luiz Grassi,
DAER.
Ildo Mário Szinvelski,
DETRAN/RS
Carlos Manoel Perez Pires,
Porto Alegre
Dionísio Leal Mayer
Júnior, SARH.
Moacir Silva,
FECAVERGS
Inês Júlia Kaminski,
SEDUC
Pedro Lourenço
Guarnieri,
FETERGS
Karina Pinto Salamoni,
FETRANSUL
Milka Fernandes,
Secretária – CETRAN
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