AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAI – AGIR
AVISO DA CONSULTA PÚBLICA N° 001/2015
O Diretor Geral da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, Dr. Heinrich Luiz Pasold e a Presidente do
Comitê de Regulação da AGIR a Sra. Dra. Maria de Fátima Martins, no uso das atribuições legais,
vêm, com fundamento no artigo 47, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto nº 7.217,
de 21 de junho de 2010, inciso II c/c art. 158 e seus parágrafos, do Regimento Interno da AGIR,
tornar pública a realização da Consulta Pública n° 001/2015, tendo como objetivo a apresentação
relativa a matéria que deu origem ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Esgotamento Sanitário do Município de Blumenau – SC,
firmado pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE e
ODEBRECHT AMBIENTAL – BLUMENAU S.A., como resultado do pedido de reequilíbrio
econômico financeiro, da revisão contratual ordinária e decisão do Incidente Processual nos
autos do Procedimento Administrativo nº 010/2011.
A Consulta Pública sobre o Quarto Termo Aditivo, seus anexos e demais documentos iniciar-se-á às
08:00 horas do primeiro dia útil após o 5º (quinto) dia ao da publicação deste aviso no DOM/SC (art.
158, § 1º do RI), qual seja dia 26 de janeiro de 2015 e terminarão 15 (quinze dias) após esta data, às
17:00 horas do dia 10 de fevereiro de 2015, mediante intercâmbio de documentos e sugestões através
do site http://www.agir.sc.gov.br ou mediante a entrega pessoal junto a sede da AGIR na Rua
Alberto Stein, nº 466, Bairro Velha, das 8:30 horas até às 12:00 horas e das 14:00 horas até às 17:00,
mediante protocolo, junto a Direção Geral da AGIR, no 2º andar.
O regulamento e a documentação da Consulta Pública n° 001/2015 podem ser obtidos no endereço
eletrônico http://www.agir.sc.gov.br ou na sede da AGIR localizada na Rua: Alberto Stein, n° 466 –
Bairro: Velha, CEP: 89-036-200 – Blumenau/SC, ou através do e-mail: [email protected].
Blumenau (SC), em 19 de janeiro de 2015.
HEINRICH LUIZ PASOLD
Diretor Geral da AGIR.
MARIA DE FÁTIMA MARTINS
Presidente do Comitê de Regulação da AGIR.
Rua: Alberto Stein, nº. 466 - Bairro: Velha, Blumenau / Santa Catarina.
CEP: 89.036-200 - Fone (47) 3331-5827 - CNPJ 11.762.843/0001-41
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