Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Antonio Augusto Junho Anastasia Governador do Estado de Minas Gerais Leonardo Maurício Colombini Lima Secretário de Estado de Fazenda Eduardo Antônio Codo Santos Subsecretário do Tesouro Estadual Maria da Conceição Barros de Rezende RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Superintendente Central de Contadoria Geral CRC MG – 068.609-8 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Apresentação O presente Relatório Contábil, acompanhado do Balanço Geral, integra a prestação de contas do exercício de 2012 que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais faz à Assembleia Legislativa e ao povo mineiro. Este documento contém os resultados obtidos pelo Estado, evidenciados por meio de análises descritivas, tabelas analíticas, gráficos específicos e notas explicativas, a fim de facilitar a visualização e compreensão das informações, o que contribui para maior transparência da Administração Pública Estadual. Os resultados apresentados refletem, nas demonstrações contábeis, a origem e aplicação dos recursos públicos nas ações empreendidas pelo Governo, viabilizados pela Gestão para Cidadania, traduzindo-se na execução das políticas públicas em prol dos interesses da sociedade mineira. RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2013 Maria da Conceição Barros de Rezende Superintendente Central de Contadoria Geral CRC MG – 068.609-8 Apresentação Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Sumário 1 – Balanço Orçamentário......................................................................................................................... 3 2 – Despesa Orçamentária Fiscal ........................................................................................................... 9 3 – Receita Orçamentária Fiscal ........................................................................................................... 23 4 – Balanço Financeiro ............................................................................................................................. 45 5 – Balanço Patrimonial ........................................................................................................................... 49 5.1 – Ativo ............................................................................................................................................. 51 5.2 – Passivo ........................................................................................................................................ 64 6 – Variações Patrimoniais ...................................................................................................................... 75 6.1 – Variações Ativas ....................................................................................................................... 76 6.2 – Variações Passivas .................................................................................................................. 79 7 – Indicadores Fiscais e Constitucionais .......................................................................................... 82 8 – Notas Explicativas............................................................................................................................... 96 9 – Considerações Finais ....................................................................................................................... 103 10 – Legislação Básica ............................................................................................................................ 104 11 – Equipe Técnica ................................................................................................................................ 114 12 – Realização ......................................................................................................................................... 115 13 – Bibliografia ........................................................................................................................................ 116 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 14 – Siglário ............................................................................................................................................... 117 Sumário Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 1 – Balanço Orçamentário S egundo Kohama (2003), pode-se conceituar o Balanço Orçamentário como um quadro de contabilidade com duas seções, em que se distribuem as “receitas previstas” no orçamento com também as “realizadas”, as “despesas fixadas” e as “realizadas”, igualando-se as somas opostas com os resultados, o previsto e o realizado, e o déficit ou superávit. A exigência da apresentação do Balanço Orçamentário pelo ente da federação está prevista no art. 101 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, recepcionada1 pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar: Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17. Posteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 52, Seção III – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização, objetivando ampliar a transparência das informações da Administração Pública, determinou que o Balanço Orçamentário integrasse o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), cuja exigência de publicação é bimestral. (administração direta, indireta, fundos e empresas estatais dependentes) do Estado de Minas Gerais referente ao exercício de 2012. 1 CF 1988 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: ... § 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Balanço Orçamentário 3 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 A tabela a seguir demonstra de forma resumida o Balanço Orçamentário Fiscal Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 01 Demonstrativo do Balanço Orçamentário – 2012 R$ milhões Receita Previsão Previsão Valor Diferença Variação Inicial Atualizada Arrecadado (1) (2) 1-Receitas Correntes 50.272 51.771 51.586 1.313 2,61 11-Receitas Tributárias – Líquidas 33.090 33.190 33.651 561 1,70 Receitas Tributárias 38.155 38.325 38.837 682 1,79 Dedução para o FUNDEB (5.065) (5.135) (5.186) (121) 2,39 12-Receita de Contribuições 1.990 2.721 2.677 687 34,52 13-Receita Patrimonial – Líquida 1.879 2.378 1.881 3 0,14 Receita Patrimonial 1.879 2.378 1.891 13 0,67 Deduções Rem. Invest. RPPS (10) (10) 14-Receita Agropecuária 6 6 5 (2) (25,63) 15-Receita Industrial 361 361 354 (8) (2,12) 16-Receita de Serviços 549 556 523 (26) (4,74) 17-Transferências Correntes – Líquidas 11.156 11.290 11.126 (31) (0,27) Transferências Correntes 11.881 12.015 11.812 (69) (0,58) Dedução para o FUNDEB (725) (725) (686) 39 (5,32) 19-Outras Receitas Correntes – Líquidas 1.240 1.267 1.369 129 10,37 Outras Receitas Correntes 1.327 1.478 1.534 207 15,60 Dedução para o FUNDEB (87) (211) (166) (78) 90,01 2-Receitas de Capital 1.208 8.742 5.758 4.549 376,53 21-Operações de Crédito 277 6.803 3.830 3.553 1.282,44 22-Alienação de Bens 41 367 386 345 842,31 23-Amortização de Empréstimos 564 564 528 (36) (6,39) 24-Transferências de Capital 287 709 753 466 162,19 25-Outras Despesas de Capital 39 299 260 222 575,10 Subtotal (I) 51.481 60.513 57.343 5.863 11,39 7-Receitas Intraorçamentárias 6.583 6.644 7.905 1.322 20,09 72-Receitas de Contribuições 2.231 2.291 2.464 233 10,46 79-Outras Receitas Correntes 4.352 4.352 5.441 1.089 25,02 Total 58.064 67.157 65.249 7.185 12,37 Categoria Econômica/Origem Categoria Econômica/Grupo 3-Despesas Correntes 1-Pessoal e Encargos Sociais 2-Juros e Encargos da Dívida 3-Outras Despesas Correntes 4-Despesas de Capital 4-Investimentos 5-Inversões Financeiras 6-Amortização da Dívida Reserva de Contingência Subtotal (I) 7-Despesas Intraorçamentárias 1-Pessoal e Encargos Sociais 3-Outras Despesas Correntes Subtotal (II) Superávit Total Crédito Crédito Inicial Autorizado 45.123 49.968 22.185 25.119 2.713 2.355 20.225 22.494 5.967 15.333 3.142 6.813 1.433 2.168 1.392 6.352 391 0 51.481 65.300 6.583 8.420 2.231 2.925 4.352 5.495 58.064 73.720 58.064 73.720 Despesa Diferença Variação Realizada (3) (4) 47.277 2.153 4,77 24.382 2.197 9,90 2.348 (365) (13,47) 20.547 322 1,59 7.596 1.629 27,31 3.176 35 1,11 413 (1.020) (71,18) 4.007 2.614 187,75 (391) (100,00) 54.873 3.392 6,59 8.300 1.717 26,08 2.834 603 27,05 5.466 1.113 25,58 63.172 5.109 8,80 2.076 65.249 5.109 12,37 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Diferença (Valor Arrecadado/ Previsão Inicial); 2) Variação (Valor Arrecadado/ Previsão Inicial); 3) Diferença (Despesa Realizada/ Crédito Inicial); 4) Variação (Despesa Realizada/ Crédito Inicial). Balanço Orçamentário 4 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Despesa Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Por intermédio do Balanço Orçamentário é possível constatar o equilíbrio entre previsão da receita e fixação da despesa, avaliar o planejamento, quando se compara a previsão da receita com a arrecadação e fixação da despesa com a execução, bem como a coerência dos valores da receita arrecadada e da despesa realizada constantes do Balanço Financeiro. Analisando o comportamento orçamentário do Estado de Minas Gerais sob a ótica de indicadores, considerando a receita orçamentária arrecadada R$ 65,249 bilhões e as previstas R$ 58,064 bilhões, incluídas as receitas intraorçamentárias, apurou-se um índice de 1,12, significando que, para cada R$ 1,00 de previsão orçamentária, arrecadouse R$ 1,12, representando um excesso de arrecadação R$ 0,12 por real previsto. Essa relação tem por finalidade verificar se a previsão do orçamento está condizente com a efetiva arrecadação das receitas, observadas as seguintes condições: Se o índice for igual a 1 revela que foi previsto exatamente o que foi arrecadado; Caso seja menor que 1 significa insuficiência de arrecadação; Se for maior que 1 indica excesso de arrecadação, que é o crescimento da atividade econômica acima do estimado, ou o esforço do Governo em obter fontes alternativas de recursos para aplicar seja nos gastos correntes ou nos de capital. A fim de verificar a relação entre o crédito autorizado no montante de R$ 73,720 bilhões e a despesa realizada de R$ 63,172 bilhões, incluída a relativa à modalidade 912, obtevese um índice de realização igual a 0,89 em 2012, significando que para cada R$ 1,00 de Para identificar se a arrecadação corrente foi suficiente para cobrir os gastos correntes, comparou-se a receita corrente no montante de R$ 59,491 bilhões (incluídas a receitas intraorçamentárias e excluídas as deduções para o FUNDEB) com a despesa corrente no valor de R$ 55,576 bilhões (incluída a intraorçamentária, modalidade 91), apurando-se, para cada R$ 1,00 de despesa obteve-se R$ 1,07 de arrecadação, ao passo que em 2011 - Modalidade 91 – Aplicação Direta decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento Fiscal. 2 Balanço Orçamentário 5 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 despesa autorizada o dispêndio foi R$ 0,11 inferior. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral essa relação foi de R$ 1,08 de receita para R$ 1,00 de dispêndio, quando a receita corrente foi de R$ 53,151 bilhões e a despesa corrente de R$ 49,069 bilhões. Quanto à relação entre a receita de capital e a despesa de capital, para cada R$ 1,00 de despesa, a receita foi de R$ 0,76, enquanto que em 2011 essa relação foi de R$ 1,00 de despesa para R$ 0,30 de receita. Finalmente, verificando-se o quociente entre a receita orçamentária arrecadada em confronto com a despesa orçamentária realizada, avalia-se o Resultado Orçamentário Fiscal, sendo: Se o índice for igual a 1 representa um resultado Nulo, ou seja, equilíbrio orçamentário; Se for maior que 1 indica uma receita maior que a despesa ocasionando em um resultado superavitário; Caso a receita arrecadada seja menor que a despesa realizada, onde índice menor que 1, implica em um resultado Deficitário. Aplicando-se esse quociente, o Estado em 2012 obteve R$ 1,03 de receita para cada R$ 1,00 de despesa, significando um resultado orçamentário superavitário e superior ao de 2011. O resultado orçamentário apurado em 2012 foi de R$ 2,076 bilhões, cujo saldo positivo foi proveniente principalmente do excesso de arrecadação da receita, fato abordado em tópico específico deste relatório. No gráfico a seguir, é demonstrada a trajetória do resultado orçamentário do Estado de RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Minas Gerais no período de 2007 – 2012. Balanço Orçamentário 6 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 01 Demonstrativo do Resultado Orçamentário Fiscal – 2007 a 2012 R$ milhares 2.076.437 Resultado Fiscal 623.971 299.237 190.102 2007 566.779 2008 151.888 2009 2010 2011 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Ressalta-se que o resultado ascendente de 2012, apresentado na trajetória demonstrada no gráfico 01, foi decorrente do ingresso de recursos oriundos de operações de crédito no montante de R$ 3,831 bilhões, incrementando o resultado apurado nas demais fontes que foi positivo em R$ 90 milhões, conforme demonstrado na tabela 02, a seguir. Ressalta-se que os recursos não utilizados em 2012 decorrentes de operações de crédito serão aplicados nos exercícios subsequentes mediante suplementação da despesa RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 orçamentária, procedimento amparado no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Balanço Orçamentário 7 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 02 Demonstrativo da Síntese do Balanço Orçamentário/Resultado Orçamentário Fiscal – 2012 R$ milhões Receitas Valor 1 2 3 4 65.538 1 - Despesa Corrente (6.047) 2 - Despesa de Capital 1.928 61.418 - Receita Corrente Deduções Correntes Receita de Capital Subtotais antes das Oper. Crédito Despesas Valor 5 - Resultado Parcial antes das Operações Crédito 6 - Receitas Operação de Crédito (1) 3.831 61.328 90 3 - Despesas Custeadas com Operações de Crédito 7 - Resultado com Operações de Crédito 8 - Totais 55.527 5.801 1.845 1.986 65.249 Total 9 - Resultado Fiscal (2) 63.172 2.076 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Inclui valores referentes ao refinanciamento da dívida junto à CEMIG relativos à operação Conta de Resultados a Compensar, conforme Lei Estadual nº 19.964/2011; 2) O resultado fiscal resultante do confronto das receitas e despesas foi afetado positivamente pelo ingresso de recursos oriundos de operações de crédito de R$ 3,8 bilhões, incrementando o resultado apurado nas demais fontes, que ficou positivo em R$ 90 milhões. Os recursos não utilizados em 2012 decorrentes de operações de créditos serão aplicados nos exercícios subsequentes mediante suplementação da despesa orçamentária, procedimento amparado no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Verifica-se nas páginas seguintes a Despesa e Receita Orçamentárias Fiscais do Governo de Minas Gerais no exercício de 2012, análise esta que contribui para esclarecer os RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 pontos abordados nos comentários do Balanço Orçamentário. Balanço Orçamentário 8 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 2 – Despesa Orçamentária Fiscal A Despesa Orçamentária, também denominada Despesa Pública, segundo o Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MPCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), representa “o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade”. Os valores demonstrados na tabela 03 representam todas as aplicações realizadas pelo Governo de Minas, dentre elas, os gastos com pessoal e os dispêndios necessários à manutenção dos serviços públicos, obras, investimentos e outros. De acordo com o art. 12 da Lei Federal n.º 4320/64, “a despesa orçamentária será classificada segundo a categoria econômica, desdobrando-se em despesa Corrente e de Capital, cujos recursos são devidamente fixados em Lei Orçamentária”. Tabela nº. 03 Comparativo da Despesa Orçamentária Realizada 2011 – 2012 R$ milhares Descrição Corrente 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes Capital 4 - Investimentos 5 - Inversões Financeiras 6 - Amortização da Dívida Subtotal Intraorçamentária Total 2011 43.247.393 21.874.994 2.568.301 18.804.098 5.624.856 3.300.231 692.524 1.632.101 48.872.249 5.821.318 54.693.567 2012 AH % (1) 47.276.661 9,32 24.382.337 11,46 2.347.645 (8,59) 20.546.679 9,27 7.595.857 35,04 3.176.403 (3,75) 412.828 (40,39) 4.006.626 145,49 54.872.518 12,28 8.299.653 42,57 63.172.171 15,50 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Despesa orçamentária 9 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 02 Distribuição das Despesas por Categoria Econômica – 2012 R$ milhões Corrente 8.300 47.277 Capital Intraorçamentária 7.596 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Entende-se por despesas correntes aquelas cujos recursos são utilizados na manutenção dos equipamentos e no funcionamento dos serviços públicos em geral, ou seja, despesas operacionais com a manutenção da administração pública. Nessa categoria, incluem-se os gastos com pessoal, com juros e encargos da dívida e demais despesas correntes, bem como as Transferências Constitucionais aos Municípios. Tabela nº. 04 Comparativo das Despesas Correntes por Grupo 2011 – 2012 Descrição do Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes Subtotal Intraorçamentárias 1 - Pessoal 3 - Custeio Total 2011 21.874.994 2.568.301 18.804.098 43.247.392 5.821.317 1.946.820 3.874.497 49.068.709 2012 24.382.337 2.347.645 20.546.679 47.276.661 8.299.653 2.833.994 5.465.659 55.576.314 AH % (2) 11,46 (8.59) 9,27 9,32 42,57 45,57 41,07 13,26 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Despesa orçamentária 10 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares AV % (1) 43,87 4,22 36,97 85,07 14,93 5,10 9,83 100,00 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral A Despesa Corrente do exercício de 2012 apresentou crescimento nominal de R$ 6,576 bilhões se comparada à do exercício de 2011, sendo constituída, principalmente, pelo desembolso com Pessoal e Encargos Sociais, que teve participação importante na pauta dos gastos governamentais. Esse grupo registrou os seguintes elementos de despesas: pessoal ativo no valor de R$ 17,670 bilhões, pessoal terceirizado R$ 612 milhões e pessoal inativo R$ 8,935 bilhões, que juntos representaram 43,87% da categoria corrente. Gráfico nº. 03 Distribuição das Despesas Correntes por Grupo – 2012 Em percentual Outras Despesas Correntes (Custeio) 36,97% Custeio 9,83% Juros e Enc. Dívida 4,22% Intraorçamentária 14,93% Pessoal e Encargos Sociais 43,87% Pessoal 5,10% Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Do montante de R$ 27,216 bilhões referente a gastos com Pessoal e Encargos Sociais, consideradas as despesas intraorçamentárias no valor de R$ 2,834 bilhões, grande parte restando aos demais Poderes 8,87% de participação (R$ 2,314 bilhões), incluídos o Ministério Público e a Defensoria Pública. As despesas de pessoal, excetuando-se as intraorçamentárias, em 2012 apresentaram crescimento de 11,46% em relação a 2011, conforme consta da Mensagem de 2013 do Governador, encaminhada à assembleia – desempenho das contas públicas, pág. 54, decorrente principalmente de: Crescimento vegetativo da folha; Despesa orçamentária 11 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 foi concentrado no Poder Executivo (80,00%) seguido pelo Poder Judiciário com 11,13%, Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Ingressos de novos servidores; Concessões de vantagens; Nomeações em cargos comissionados e funções gratificadas, e Reajustes salariais para as categorias de servidores no âmbito da Política remuneratória do funcionalismo público. Tabela nº. 05 Evolução da Despesa de Pessoal do Poder Executivo/LRF x RCL – 2007 a 2012 R$ milhões Descrição 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Pessoal (1) (2) (3) Ativo Inativos e pensionistas Demais Variação % acumulada 12.689 14.765 15.230 18.014 20.927 23.868 7.285 8.711 8.753 10.006 11.819 13.391 5.086 5.677 6.050 7.495 8.527 9.865 318 377 427 513 581 612 11,85 30,15 34,24 58,78 84,46 110,39 Receita Corrente Líquida – RCL (1) (2) Variação % acumulada 23.804 29.242 29.118 33.179 37.284 7,79 32,42 31,86 50,24 68,83 40.371 82,81 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Metodologia de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; 2) Considerada a variação em relação ao exercício de 2006, sendo: Pessoal R$ 11,345 bilhões e RCL de R$ 22,083 bilhões; 3) Incluídas as despesas intraorçamentárias. Na tabela 05 e gráfico a seguir, constata-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo, de acordo com a metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou variação acumulada positiva nos exercícios de 2007 a 2012, enquanto a Receita Corrente Líquida – RCL3 também variou positivamente no período, no entanto em percentual RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 inferior. 3 - Parâmetro para apuração de diversos outros indicadores constantes nos demonstrativos da LRF. Despesa orçamentária 12 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 04 Variação Acumulada da Despesa de Pessoal do Poder Executivo/LRF x RCL – 2007 a 2012 120 110,39 100 82,81 Percentual 80 60 40 20 - 7,79 11,85 2007 2008 2009 Pessoal 2010 2011 2012 RCL Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Aproximadamente 90,00% do valor das outras despesas correntes em 2012 foram concentrados nos elementos de despesas relacionados na tabela a seguir: Tabela nº. 06 Comparativo das Outras Despesas Correntes por Elemento – 2011/2012 R$ milhares AH % (3) 9,25 10,85 6,51 13,65 11,57 43,29 14,70 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Constam Despesas Intraorçamentárias; 2) AV – Análise Vertical/2012; 3) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Dentre os elementos de despesas da tabela 06, é importante relatar: Pensões – Referem-se a despesas com pagamento de pensões do Regime Próprio Previdência dos Servidores do Estado, pessoal Civil e Militar, e a despesas com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica. Despesa orçamentária 13 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Descrição (1) 2011 2012 AV % (2) Distribuição Const./Legal de Receitas 8.936.905 9.763.135 37,53 Locação de Mão-de-obra 706.851 783.553 3,01 Material de Consumo 809.565 862.258 3,31 Outros Serv. de Terc. Pes. Física/Jur. 3.833.047 4.356.447 16,75 Pensões 1.788.896 1.995.888 7,67 Demais Elementos 6.603.331 8.251.057 31,72 Total 22.678.595 26.012.338 100,00 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Em 2012, as despesas com pensões do pessoal civil somaram R$ 1,208 bilhão, montante registrado pelo FUNFIP, e dos militares R$ 716 milhões pelo IPSM. O restante, R$ 72 milhões, foi distribuído nas unidades: Tribunal de Justiça do Estado o de Justiça Militar, Procuradoria Geral Justiça, IPSEMG, FHEMIG, HEMOMINAS, FUCAM e o IPLEMG. Material de Consumo – os gastos mais expressivos nesse elemento se encontram destacados, conforme detalhamento da execução orçamentária, em: Aquisição de medicamentos e preparados farmacêuticos, que dispendeu R$ 420 milhões em 2012 e representou 48,72%. Desse montante, foram executados: o No Fundo Saúde, a importância de R$ 379 milhões, principalmente nas ações com aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos básicos e com medicamentos de alto custo no valor de R$ 256 milhões, e o restante em medicamentos para atender, dentre outras, a: Assistências hospitalares e ambulatoriais; Atenção à saúde das pessoas que vivem e convivem com DST/HIV/AIDS; Fomento de ações de Saúde, bem com ao Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde. Coube à aquisição de material médico-hospitalar a execução de o 53,33% executados na FHEMIG no montante de R$ 35 milhões em ações direcionadas à gestão de políticas hospitalares no complexo de especialidades de hospitais, saúde mental, urgência e emergência e reabilitação e cuidados ao idoso; o R$ 13 milhões com assistência médica, hospitalar e odontológica no IPSEMG. Despesa orçamentária 14 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 despesas no valor de R$ 91 milhões assim distribuídos: Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gastos com produtos alimentícios no valor de R$ 45 milhões sendo: R$ 27 milhões realizados pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais no programa “Leite pela Vida” (aquisição e distribuição de leite pasteurizado), e pela FHEMIG R$ 8 milhões em seu complexo hospitalar com o programa “Saúde Integrada”, que tem por finalidade “prover serviços de saúde de qualidade e assistência hospitalar de importância estratégica por meio de estruturas hospitalares organizadas, e formular, acompanhar e avaliar a política de gestão hospitalar em Minas”; Finalmente, R$ 34 milhões com materiais de laboratório e produtos químicos em geral, registrados principalmente pelo HEMOMINAS, FHEMIG, FUNED e IPSEMG. Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Física e Jurídica – com participação de 16,75% do total executado do grupo de custeio. Tais gastos totalizaram R$ 4,035 bilhões com contratos realizados com pessoas jurídicas e R$ 322 milhões com pessoas físicas. Os principais contratos se referem aos seguintes serviços, conforme detalhamento da execução orçamentária: Serviços de saúde com recursos do SUS; Serviços médicos, odontológicos e laboratoriais; Serviços de Saúde por Pessoa Jurídica; Fornecimento de Alimentos; Serviços de Utilidade Pública (Água/Esgoto, Energia Elétrica, Postal Telégrafos, dentre outros); Serviços de tecnologia da informação, englobando os executados pela PRODEMGE; Serviços Técnicos de Informática; e Curso de capacitação e formação para o cidadão, principalmente no atendimento ao ensino médio profissionalizante, executado pela Secretaria de Estado de Educação. Despesa orçamentária 15 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Publicidade; Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas – o montante R$ 9,763 bilhões repassados pelo Estado de Minas a seus municípios em 2012 representou 37,53% da realização do grupo “Outras Despesas Correntes”. Essas transferências se referem à cota-parte dos Municípios provenientes da arrecadação de receitas tributárias como o ICMS e o IPVA, bem como do recebimento de dívida ativa e juros de mora de tais impostos. Nesse montante estão incluídas também as transferências constitucionais recebidas da União relativas ao IPI e à CIDE. Finalizando a análise das despesas correntes, os dispêndios realizados com Juros e Encargos da Dívida estão evidenciados na tabela 07 agregados às despesas com Amortização da Dívida. As despesas de Capital são aquelas realizadas com o objetivo de formar e ou adquirir ativos reais. Nelas são registradas as ações de governo destinadas à execução de obras, aquisição de bens móveis, imóveis, equipamentos em geral, bem como, a amortização de dívidas de longo prazo. Tabela nº. 07 Comparativo da Despesa de Capital – 2011/2012 R$ milhares Descrição por Grupo 4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras 6 – Amortização da Dívida Total 2011 3.300.231 692.524 1.632.101 5.624.857 2012 3.176.403 412.828 4.006.626 7.595.857 AV % (1) 41,82 5,43 52,75 100,00 AH % (2) (3,75) (40,39) 145,49 35,04 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF – MG Notas: 1) AV – Análise Vertical; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Despesa orçamentária 16 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 05 Demonstrativo da Distribuição das Despesas de Capital por Grupo – 2012 R$ milhões Investimentos 3.176 413 Inversões Financeiras Amortização da Dívida 4.007 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Os grupos de despesas relativos aos Investimentos e Inversões Financeiras representaram 47,25% do total das despesas de capital. Juntos apresentaram redução de 44,14% em relação ao exercício anterior. Por meio do gráfico 06, verifica-se a trajetória dos investimentos entre 2008 e 2012. Gráfico nº. 06 Comparativo dos Investimentos – 2008 a 2012 R$ milhões 2008 3.582 2009 3.300 2010 2011 3.176 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 3.726 3.994 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Despesa orçamentária 17 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 08 Comparativo dos Investimentos – 2011/2012 R$ milhares Descrição 2011 1.702.057 1.165.403 242.463 64.596 14.391 102.782 8.538 3.300.231 Obras e Instalações Auxílios Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Imóveis Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Contribuições Demais (3) Total 2012 (1) 1.259.231 1.416.202 357.991 51.004 47.155 34.046 10.775 3.176.404 AH % (2) (26,02) 21,52 47,65 (21,04) 227,67 (66,88) 26,20 (3,75) Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). 3) Consta também Auxílio Financeiro a Pesquisadores, Desp. Exercícios Anteriores, Sentenças Judiciais. Merecem destaque os elementos de despesa que constituíram a execução de despesa realizada com Investimentos no exercício de 2012. Obras e Instalações totalizaram em 2012 R$ 1,259 bilhão. Desse montante, 87,57% foram distribuídos em execução de obras por contratos de Bens Não Patrimoniais no montante de R$ 820 milhões e em Bens Patrimoniais (Móveis, Imóveis e Intangíveis) com destaque para as seguintes realizações: Secretaria de Obras Públicas, R$ 652 milhões, com execução no programa “Minas Logística”, que tem por objetivo aumentar a competitividade logística do Estado de Minas por meio de superação dos principais gargalos de infraestrutura; Foram executados R$ 72 milhões no programa “Aumento da Capacidade de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS) e R$ 3 milhões pelo Departamento de Estrada de Rodagem (DER). Quanto às obras/instalações relativas aos Bens Patrimoniais, que somaram R$ 283 milhões, os dispêndios mais expressivos foram realizados nas seguintes ações: “Pró-Escola”, pela Secretaria de Educação no montante de R$ 55 milhões; Despesa orçamentária 18 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Segurança no Transporte”, sendo R$ 69 milhões pelo Fundo Estadual de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral “Prestação Jurisdicional”, no valor de R$ 49 milhões pelo Tribunal de Justiça de MG; Na SETOP, em ações de “Desenvolvimento a Infraestrutura Municipal” e de “Infraestrutura Governamental” no montante de R$ 65 milhões; As ações relacionadas ao “Apoio à Administração Pública” e ao “Apoio à Indução e Inovação Científica e Tecnológica para o Desenvolvimento do Estado de MG” somaram R$ 40 milhões, sendo a primeira com objetivo de “desenvolver ações administrativas e financeiras visando a garantir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais necessários à execução das políticas públicas a cargo do Estado de Minas Gerais” destacase execução relevante nas seguintes unidades: IPSEMG, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral de Justiça, e a segunda na FAPEMIG. Auxílios executados nas seguintes ações: “Atenção à Saúde” totalizou R$ 364 milhões executados principalmente nos projetos destinados ao fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, no valor de R$ 346 milhões. “Apoio à Indução e Inovação Cientifica e Tecnológica para o Desenvolvimento do Estado de MG” no valor de R$ 200 milhões executados pela FAPEMIG. “Pró-Escola”, R$ 129 milhões executados pela Secretaria de Educação nas atividades relacionadas à infraestrutura do Sistema Estadual de Educação do “Redes Integradas de Serviços de Saúde”, R$ 110 milhões executados pelo Fundo Estadual de Saúde em projetos, tais como: Atendimento às urgências e emergências no Estado; Implantação de Centros Hiperdia Minas – cujo programa de governo tem como incumbência coordenar a montagem da rede de atenção à saúde de pessoas com hipertensão arterial Despesa orçamentária 19 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Ensino Fundamental e Médio; Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral sistêmica, diabetes mellitus, doenças cardiovasculares e doença renal crônica, por meio de um sistema regionalizado e integrado de ações em saúde; Implantação dos Centros Mais Vida, projeto prioritário do Governo de Minas Gerais que tem como finalidade “melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa. Para tanto, busca oferecer um padrão de excelência nas ações de saúde, de modo que a população tenha longevidade, com independência e autonomia”. Montagem e Implantação da Rede de Atendimento à Saúde Mental, programa “alinhado com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Reforma Psiquiátrica, visa à promoção de Ações em Saúde Mental em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da Política de Atenção aos Usuários de Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde e da Coordenação Estadual de Saúde Mental”. Rede Viva Vida: o Mães de Minas, lançado no mês de agosto de 2011, é “um conjunto de ações de saúde voltadas para proteção e cuidado da gestante e da criança, com a atenção integral à saúde desde o início da gravidez até o primeiro ano de vida do bebê”. A intenção é que todas as gestantes mineiras sejam identificadas e abrange o projeto relacionado à Atenção a Gestante e Crianças. Ainda no Fundo Saúde, destaca-se a execução de ações destinadas: Ao Programa “Saneamento para Todos” no valor de R$ 100 milhões, que tem como objetivo “promover o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população mineira por meio da implementação de ações relacionadas às atividades dos setores de habitação, saneamento, equipamentos urbanos, minas e energia, meio ambiente e transportes”; Despesa orçamentária 20 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 acolhidas, utilizando de forma plena a Rede Viva Vida, que também Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Ao Programa “Saúde em Casa”, no montante de R$ 121 milhões, que tem como objetivo a ampliação e o fortalecimento do Programa Saúde da Família (PSF). Completando a análise das despesas de Capital, a Amortização da Dívida de Longo Prazo agregada às despesas com Juros e Encargos da Dívida (despesa corrente) se refere aos contratos cujo dispêndio realizado no exercício de 2012, apresentou variação positiva em relação ao exercício anterior. Tabela nº. 09 Comparativo da Execução do Serviço da Dívida – 2011/2012 R$ milhares Descrição por Grupo 2011 Juros e Encargos da Dívida Contratos da Lei 9496 Resíduo 9496 Saneamento Sistema Financeiro Resíduo Saneamento Sist. Financeiro Contratos da Lei 8727 Demais Contratos Amortização da Dívida CRC-CEMIG Contratos da Lei 9496 Resíduo 9496 Saneamento Sistema Financeiro Contratos da Lei 8727 Resíduo Saneamento Sist. Financeiro Demais Contratos Total 2.568.301 1.497.208 244.418 583.267 83.382 36.565 123.461 1.632.101 173.234 597.044 336.529 179.764 345.531 4.200.402 2012 2.347.645 1.535.503 594.780 24.479 192.883 4.006.626 1.839.519 681.326 422.879 378.325 196.903 142.605 345.068 6.354.271 AV % AH % (1) (2) 36,95 (8,59) 24,16 2,56 0,00 (100,00) 9,36 1,97 0,00 (100,00) 0,39 (33,05) 3,04 56,23 63,05 145,49 28,95 961,87 10,72 14,12 6,66 5,95 12,42 3,10 9,53 2,24 5,43 (0,13) 100,00 51,28 Esse acréscimo se justifica principalmente pela amortização relacionada aos contratos autorizados pela Lei Federal 9.496 de 11 de setembro de 1997, referentes ao refinanciamento da dívida pública, e ao contrato da dívida do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), originada na década de 1990, ocasião em que o Estado assumiu os saldos da "Conta de Resultados a Compensar” (CRC)4. A CRC foi um mecanismo criado pelo governo federal para compensar insuficiências tarifárias das empresas de energia, em um período em que as tarifas não sofriam os ajustes da maneira como ocorre hoje e eram utilizadas como instrumentos de controle da inflação pelo governo. http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRSPE84H02D20120518 , acesso dia 01/03/2013. 4 Despesa orçamentária 21 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AH – Análise Vertical; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 10 – Comparativo do Serviço da Dívida por Grupo de Despesa Estado de Minas Gerais – 2011/2012 R$ milhões Descrição Dívida Fundada Juros e Encargos Amortização Dívida Previdenciária Juros e Encargos Amortização Total do Serviço da Dívida 2011 3.961 2.537 1.424 239 31 208 4.200 2012 6.119 2.293 3.8276 236 55 181 6.355 AH % (1) 54,46 (9,62) 168,68 (1,26) 77,42 (12,98) 51,29 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Para concluir, dentre outros valores dispendidos com a dívida consolidada do Estado, destacam-se os gastos realizados com a Dívida Previdenciária junto aos Institutos de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG), de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e ao INSS, que totalizaram em 2012 o montante de R$ 236 milhões. De acordo com a Mensagem de 2013 encaminhada à Assembleia Legislativa, o Governo de Minas terminou 2012 “com saldo positivo, ainda que se tenha sofrido com crises internacionais que afetaram a economia brasileira e a de Minas Gerais”. Os bons resultados alcançados foram em decorrência de um projeto perene de gestão da RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Administração Estadual na condução de seus gastos. Despesa orçamentária 22 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 3 – Receita Orçamentária Fiscal A Receita Orçamentária integra o orçamento, estando relacionada ao ingresso e à arrecadação dos recursos necessários à aplicação nas diversas áreas, dentre outras, saúde, educação, defesa social, tecnologia, obras e infraestrutura. Seu recolhimento é feito aos cofres públicos, por numerários ou outros bens representativos de valores. Assim, de acordo com art. 57 da Lei n.º 4.320/64, a receita orçamentária representa toda receita arrecadada, inclusive a proveniente de operações de crédito, exceto as operações por antecipação da receita, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Cabe ressaltar que esses ingressos viabilizam a execução das políticas públicas como fontes de recursos em programas e ações para atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. A receita total arrecadada em 2012, incluídas as receitas intraorçamentárias5, foi de R$ 65,249 bilhões e apresentou crescimento de R$ 10,405 bilhões quando comparada ao exercício de 2011. Naquele total já estão consideradas as deduções da receita corrente, tais como, as do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e da RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em renda fixa. 5 - Portaria Interministerial STN/SOF nº 338 de 26 de abril de 2006. Receita Orçamentária 23 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 11 Comparativo da Receita Orçamentária Fiscal – 2011/2012 R$ milhões Descrição 1. Corrente Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Multas e Juros de Mora Receita de Dívida Ativa Demais Receitas Correntes(²) Deduções da Receita Corrente 2. Capital Operações de Crédito Alienações de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 3. Receita Orçamentária (1+2) 4. Receita Intraorçamentária Receita Total (3+4) 2011 47.490 35.020 1.740 2.646 11.071 711 428 1.303 (5.428) 1.693 304 107 629 650 2 49.183 5.661 54.844 2012 51.586 38.837 2.677 1.891 11.812 976 215 1.225 (6.047) 5.758 3.830 386 528 753 260 57.343 7.905 65.249 AH % (1) 8,62 10,90 53,85 (28,52) 6,69 37,29 (49,83) (5,96) 11,40 240,02 1.157,82 258,75 (15,98) 15,81 12.254,85 16,59 39,64 18,97 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal (2011/2012); 2)Incluídas as receitas de Serviços, Industrial e Agropecuária. Gráfico nº. 07 Demonstrativo da Composição da Receita Orçamentária Fiscal – 2012 R$ milhares Receita Intra orçamentária 7.905.420 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Receitas Correntes 57.633.144 Receitas de Capital 5.757.537 Deduções da Receita Corrente (6.047.492) Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Receita Orçamentária 24 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As receitas orçamentárias arrecadadas em 2012 estão representadas pelas fontes de recursos oriundas, principalmente de Recursos Ordinários (fonte 10), Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios (fonte 20), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (fonte 23), Operações de Créditos Contratuais (fonte 25) e dos Recursos Diretamente Arrecadados (fonte 60). A receita orçamentária classifica-se em duas categorias: receitas correntes e receitas de capital. As Correntes são aquelas oriundas das atividades operacionais da administração pública, tais como, receita tributária, transferências correntes, de serviços, de contribuições, dentre outras. As de Capital decorrem de obtenção de empréstimos, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras. As receitas correntes conforme tabela 11, no exercício de 2012 representaram crescimento de 8,62% (R$ 4,096 bilhões) e as de capital 240,02% (R$4,065 bilhões), sustentadas pelo comportamento das receitas: Tributária, Transferências Correntes e Operações de Crédito, cujas análises estão representadas em tópicos a seguir. Tabela nº. 12 Comparativo das Receitas Correntes – 2011/2012 Descrição 1 - Receita Tributária 2 - Receita de Contribuições (3) 3 - Receita Patrimonial 4 - Receita Agropecuária 5 - Receita Industrial 6 - Receita de Serviços 7 - Transferências Correntes 9 - Outras Receitas Correntes (3) Deduções Receitas Correntes Total 2011 2012 35.019.944 3.528.137 2.646.144 7.396 388.583 509.419 11.070.853 5.409.144 (5.428.434) 53.151.185 38.837.435 5.140.651 1.891.350 4.796 353.794 522.931 11.811.686 6.975.919 (6.047.492) 59.491.072 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012); 3) Inclui os valores da Receita Intraorçamentária. Receita Orçamentária 25 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares AV % AH % (1) (2) 65,28 10,90 8,64 45,70 3,18 (28,52) 0,01 (35,15) 0,59 (8,95) 0,88 2,65 19,85 6,69 11,73 28,97 (10,17) 11,40 100,00 11,93 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Uma das origens da Receita Corrente é o tributo, cuja receita é originada pela arrecadação de impostos e taxas. Os impostos estão discriminados pelas suas respectivas rubricas. Tabela nº. 13 Demonstrativo da Evolução da Receita Tributária – 2012 R$ milhões 2012 Descrição Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total AV% (1) Receita Tributária (2) 4.378 3.012 3.276 3.124 2.920 3.022 3.090 3.090 3.083 3.120 3.312 3.410 38.837 100,00 2.632 2.262 2.489 2.639 2.484 2.620 2.636 2.686 2.745 2.717 2.766 2.887 31.564 81,27 ICMS 1.357 462 444 167 116 95 95 79 55 47 33 61 3.010 7,75 IPVA 41 30 35 35 39 33 47 39 35 52 45 53 484 1,25 ITCD 108 131 135 134 148 150 143 155 133 180 250 272 1.938 4,99 IRRF 240 127 173 149 134 124 170 131 115 124 218 137 1.841 4,74 Taxas Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical 2012 2) Não estão incluídas as deduções correntes. O ICMS é a maior fonte de receita entre os tributos estaduais. Atingiu em 2012 uma arrecadação de R$ 31,564 bilhões e apresentou variação positiva de 9,62% (R$ 2,769 bilhões) em relação ao exercício de 2011. Gráfico nº. 08 Comparativo da Evolução do ICMS Mensal – 2010/2012 R$ milhares 2.887 2.842 2.620 2.639 2.332 Fev 2.116 2.131 2.512 2.503 2.414 2.454 2.246 2.208 2.108 2.283 2.265 2.270 2.230 2.120 2.097 1.902 1.871 Jan 2.484 2.406 2.262 2.014 2.440 2.766 2.717 2.686 2.557 2.489 2.744 2.745 Mar Abr Maio Jun 2010 Jul 2011 Ago Set Out Nov Dez 2012 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Receita Orçamentária 26 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 2.632 2.636 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Segue a evolução do ICMS nos últimos 6 (seis ) anos. Tabela nº. 14 Evolução do ICMS – 2007/2012 R$ milhões Exercício ICMS Variação Acumulada (%) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 18.972 13,86 22.542 35,29 22.003 32,05 26.272 57,68 28.795 72,82 31.564 89,44 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: Considerada a variação em relação ao ICMS de 2006 no valor de R$ 16.662 milhões Esse resultado foi em decorrência principalmente de iniciativas estratégicas de controle fiscal e aprimoramento da gestão da arrecadação, conforme consta no “Caderno de Resultados 2012” elaborado pela Subsecretaria da Receita Estadual/SRE/SEF. Dentre outras, destacam-se: Implementação de diversas funcionalidades na Matriz de Cobrança do Crédito Tributário; Treinamento de cobrança administrativa, com capacitação por meio de cursos de Gestão de Relacionamento Fisco-Contribuinte; Entrada de todas as agências lotéricas no processo de arrecadação, promovendo maior capilaridade, contemplando maior número de municípios; RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Novos aplicativos para a emissão de documentos de arrecadação (DAE). Receita Orçamentária 27 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 09 Evolução do ICMS do Estado de Minas Gerais – 2007 a 2012 35.000 R$ Milhões 30.000 25.000 20.000 15.000 10.000 5.000 0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Do montante arrecadado em 2012 de ICMS, R$ 7,862 bilhões foram distribuídos aos Municípios e R$ 4,717 bilhões foram destinados ao FUNDEB. Analisando os relatórios da Arrecadação da Receita de ICMS por Atividade Econômica e regime de caixa, disponibilizados na página da SEF6 pela Divisão de Gestão da Informação – DGI/DIEF/SAIF/SEF-MG, pode-se inferir que do montante arrecadado, 55,25% coube às indústrias; 23,11% aos serviços; 21,19% ao comércio e 0,45% à RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 agropecuária, conforme ilustrado no gráfico 10. 6 - Disponível em: www.fazenda.mg.gov.br/governo/receita_estado/evolucaoreceita/2012/receitaicmssetoreconomico Receita Orçamentária 28 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 10 Demonstrativo da Receita do ICMS por Atividade Econômica – 2012 Em percentual 21,19% Indústria 23,11% Comércio Serviços Agropecuária 55,25% 0,45% Fonte: DGI/DIEF/SAIF/SEF-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Continuando a análise dos tributos, conforme demonstrado na tabela 13 o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresentou crescimento de 14,49% em relação a 2011, passando de R$ 2,629 bilhões em 2011 para R$ 3,010 bilhões em 2012. Nos períodos de maior arrecadação, ou seja, de janeiro a março de 2012, este imposto teve equivalência de 75,16% da arrecadação total do referido exercício, num montante de R$ 2,263 bilhões. Gráfico nº. 11 Comparativo da Evolução do IPVA Mensal – 2011/2012 R$ milhares 1.174.388 60.628 58.415 Jan Fev Mar Abr Mai Jun 2012 Jul Ago Set Out Nov Dez 2011 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Receita Orçamentária 29 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 1.356.541 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Quanto ao tributo Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho (IRRF) verifica-se que sua participação na arrecadação tributária do exercício de 2012 (R$ 1,938 bilhão) foi de 4,99% do total da Receita Tributária, com crescimento de 16,73% em relação a 2011 (R$ 1,660 bilhão). Com menor representatividade, mas apresentando crescimento, destaca-se o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD), com uma arrecadação de R$ 484 milhões neste exercício, conforme tabela 13. Seu crescimento é, dentre outros, resultado de ações em parceria com a Receita Federal do Brasil referente ao cruzamento eletrônico de dados da DIRPF, conforme informado pela Superintendência de Fiscalização (SUFIS)7. Gráfico nº. 12 Comparativo da Arrecadação de ITCD e IRRF – 2011/2012 R$ milhares 2.000 1.800 1.600 1.400 1.200 1.000 ITCD 800 IRRF 600 400 200 0 2011 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público8, “a taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classificam-se: Taxas de Fiscalização e Taxas de Serviço”. - disponível em: http://portalintranet.fazenda.mg.gov.br/openintranet/opencms/fazenda/noticias/fiscalizacao/fiscalizacao_2013.03.05_04.html 7 8 - Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011, 4º edição; Receita Orçamentária 30 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 2012 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 15 Comparativo das Taxas Estaduais – 2011/2012 R$ milhares Descrição Pelo Exercício Poder Polícia Pela Prestação de Serviços Total 2011 2012 AV % (2) AH % (1) 1.237.260 1.517.534 82,42 289.182 323.632 17,58 1.526.442 1.841.167 100,00 22,65 11,91 20,62 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012). As Taxas Estaduais em 2012 somaram R$ 1,841 bilhão, representando 4,74% da receita tributária. Desse montante, as referentes à Fiscalização, também conhecidas como Taxas de Poder de Polícia9, totalizaram R$ 1,517 bilhão com participação de 82,42% do total das taxas Estaduais. Das relativas ao poder de polícia, as Taxas de Segurança Pública somaram R$ 986 milhões no exercício, assim distribuídas: As de responsabilidade da Polícia Civil representam R$ 527 milhões, compostas basicamente pelas taxas de competência do Instituto de Identificação e do DETRAN (emissão de placas e convênio com FENASEG); Renovação de licenciamento anual de veículos, R$ 392 milhões; O Corpo de Bombeiros Militar arrecadou R$ 63 milhões, provenientes da taxa de: Incêndio (R$ 52 milhões); Pela análise de projeto/modificação em projeto aprovado (R$ 6 milhões); e R$ 4 milhões desse tributo foram arrecadados pela Polícia Militar. - CTN, art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 9 Receita Orçamentária 31 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Demais taxas de sua responsabilidade que totalizaram R$ 5 milhões. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Dessa mesma natureza tributária, as Taxas de Fiscalização Judiciária – Lei 13.438/9910 totalizaram R$ 382 milhões em 2012. Ainda no cômputo das taxas de Fiscalização, a Taxa instituída pela Lei nº 19.976/11, regulamentada pelo Decreto nº 45.936 de 23/03/2012, que tem como fato gerador o exercício de Poder de Polícia conferido ao Estado sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários (TFRM) – tem por finalidade custear as atividades dos órgãos públicos que atuam junto ao setor de mineração e obteve neste exercício uma arrecadação no montante de R$ 135 milhões. Gráfico nº. 13 Demonstrativo da Arrecadação das Taxas de Poder de Polícia – 2012 R$ milhares 15.160 Segurança Pública 134.715 Fiscalização Judiciária - Lei 13.438/99 391.782 Fiscalização de Recursos Minerários - TFRM 986.013 Demais (Controle e Fiscalização Ambiental, Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento e Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR) Em seguida, têm-se as taxas de Prestação de Serviços com uma arrecadação no exercício de 2012 no montante de R$ 324 milhões com alguns destaques: As de Emolumentos e Custas Judiciais totalizaram R$ 76 milhões, com destaque para as de Juizado Especial no valor de R$ 9 milhões e para as de Custas Judiciais – amparadas pela Lei 14.939/2003 atingindo a cifra de R$ 67 milhões em 2012; - Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências. 10 Receita Orçamentária 32 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral A Taxa Judiciária e a Taxa Florestal somaram R$ 100 milhões; As Taxas de Expediente que totalizaram R$ 24 milhões tem como a mais relevante as provenientes de Atos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), valor de R$ 12 milhões, relativas a: Regime Especial – decorrentes de pedidos: Inicial; Alteração e/ou Prorrogação; Análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado; Análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS; Emissão de nota fiscal avulsa; Emissão de Certidão de débito fiscal/baixa/recolhimento de tributos, dente outras; Análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais; Utilização de equipamentos de cupom fiscal; e Julgamento de contencioso administrativo fiscal, por recursos em geral ao Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, realização de perícia, reembolso por fornecimento de 2ª via de documentos ou cópia autenticada de documentos fiscais, dentre outras. Continuando sobre as taxas de Expediente citam-se também as Taxas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), as do DER e as relativas aos atos da Secretaria de Estado de Saúde que totalizaram R$ 9 milhões; Projetos e Obras – DER com R$ 38 milhões e para a taxa de Gerenciamento de Transporte Coletivo Metropolitano – DER com R$ 35 milhões; As demais somaram R$ 51 milhões, dentre elas R$ 29 milhões representam as taxas de Gerenciamento do Sistema Transporte Rodoviário Intermunicipal. Receita Orçamentária 33 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Destaque também para a taxa de Gerenciamento de Construção de Rodovias, Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Em relação às receitas de contribuições, apresentaram crescimento de R$ 1,613 bilhão quando comparadas com o exercício de 2011. Observa-se que deste crescimento, R$ 676 milhões são as contribuições relativas às receitas intraorçamentárias. Tabela nº. 16 Comparativo da Receita de Contribuições – 2011/2012 R$ milhares Descrição 2011 2012 Contribuição Patronal (1) Para Previdência Para Saúde Contribuição do Servidor Para Previdência Para Saúde Demais Contribuições Total 1.788.294 1.429.705 358.589 1.618.674 1.196.314 422.360 121.169 3.528.137 2.463.952 2.064.426 399.526 2.543.651 1.948.071 595.578 133.048 5.140.651 AV % (2) 47,93 40,16 7,77 49,48 37,90 11,59 2,59 100,00 AH % (3) 37,78 44,40 11,42 57,14 62,84 41,01 9,80 45,70 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Inclui os valores da Receita Intraorçamentária (Contribuição Patronal) 2) AV – Análise Vertical/2012; 3) AH – Análise Horizontal (2011/2012). As contribuições estão elencadas em Aposentadoria, em Previdenciárias do Regime Próprio, em Outras Contribuições Sociais e em Assistência Médica dos Servidores, sendo esta última composta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Seguem algumas considerações, referentes ao exercício de 2012, incluídos os valores das receitas intraorçamentárias: As Contribuições para a Previdência do Regime Próprio foram as de maior relevância, R$ 4,012 bilhões, 78,05% do total das Contribuições, sendo R$ 2,064 das contribuições do servidor; As Contribuições para a Saúde dos Servidores representaram 19,36% perfazendo R$ 995 milhões. Nesse montante, está contida a Contribuição de Servidor ativo e inativo com R$ 257 milhões e R$ 180 milhões, respectivamente, perfazendo juntos 43,92% das contribuições de Saúde; Receita Orçamentária 34 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 bilhões das contribuições patronais (Receita Intraorçamentária) e R$ 1,948 bilhão Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As demais contribuições estão distribuídas em R$ 86 milhões para aposentadorias, R$ 30 milhões para Pecúlio, R$ 14 milhões para o Seguro Coletivo e o restante trata-se de outras contribuições sociais. Abordando as Receitas Patrimoniais, estas acumularam em 2012 R$ 1,891 bilhão, montante que compreende as receitas de Valores Mobiliários R$ 1,561 bilhão, Concessões e Permissões com aproximadamente R$ 250 milhões, Cessão de Direitos R$ 61 milhões, Imobiliárias R$ 16 milhões, sendo R$ 14 milhões de aluguéis e aproximadamente R$ 4 milhões para Outras Receitas Patrimoniais. No que se refere às receitas de Valores Mobiliários, cabe destaque neste exercício para as receitas de dividendos no montante de R$ 607 milhões provenientes das Sociedades de Economia Mista, R$ 469 mil de ações de outras empresas e R$ 144 milhões dos juros sobre o Capital Próprio. Em seguida, os registros pela Remuneração de Depósitos Bancários no valor de R$ 396 milhões, de Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor R$ 379 milhões, de Fundos de Investimentos e de outras receitas R$ 34 milhões. As receitas de Concessões e Permissões cresceram 63,31% neste exercício em relação a 2011. Estão representadas por R$ 81 milhões da Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Metropolitano (Funtrans), aproximadamente R$ 20 milhões da Exploração de Recursos Naturais e R$ 149 milhões das demais Receitas de Concessões e Permissões, sendo R$ 147 milhões referentes à Administração de Depósitos Judiciais. Em se tratando da Receita de Cessão de Direito, R$ 60 milhões são oriundos da Minas Gerais e R$ 700 mil da exploração do Estádio Arena Independência. Retomando as receitas correntes, têm-se a receita Agropecuária, a Industrial e a de Serviços atingindo aproximadamente R$ 882 milhões. Receita Orçamentária 35 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 operacionalização da folha de pagamento de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 17 Comparativo das Receitas Agropecuária, Industrial e de Serviços – 2011/2012 R$ milhares Descrição Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Total 2011 7.396 388.583 509.419 905.398 2012 AV % (1) AH % (2) 4.796 0,54 (35,15) 353.794 40,13 (8,95) 522.931 59,32 2,65 881.521 100,00 (2,64) Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012) No conjunto das receitas agropecuárias estão, dentre outras, a de produção animal e seus derivados com aproximadamente R$ 3 milhões e a de produção vegetal com R$ 2 milhões. Das receitas industriais ressalta-se a da indústria de transformação representada por R$ 346 milhões, oriundos, dentre outros, em R$ 274 milhões da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários e R$ 72 milhões da Indústria Editorial e Gráfica. Dentre as receitas de serviços, R$ 250 milhões são da Saúde e R$ 115 milhões são Financeiros relacionados em sua maioria pelos serviços de juros de empréstimos. Quanto aos serviços da Saúde, R$ 181 milhões são referentes aos hospitalares, R$ 43 milhões prestados ao SIA/SUS, R$ 12 milhões a particulares, R$ 6 milhões a Odontológicos, R$ 1 milhão aos Ambulatoriais e aproximadamente R$ 7 milhões aos demais serviços. A segunda maior arrecadação na categoria corrente está representada pelas Transferências Correntes. Ela é constituída pelos “Recursos financeiros recebidos de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência” (MCASP 2012, parte I, pág. 24). Estão discriminadas em Transferências de Convênios, Instituições Privadas, Pessoas, Exterior e Intergovernamentais. Receita Orçamentária 36 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Dentre as receitas de transferências com valores mais relevantes em 2012, estão as transferências Intergovernamentais e as de Convênio. As Intergovernamentais estão compreendidas pelas: Transferências da União com R$ 6,217 bilhões; Municípios R$ 17 milhões, e Multigovernamentais R$ 5,325 bilhões, incluídos nesta última os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A tabela a seguir demonstra a evolução das transferências no período de 2011 a 2012, destacando o crescimento das Intergovernamentais, principalmente as provenientes da União. Tabela nº. 18 Comparativo das Transferências Correntes – 2011/2012 R$ milhares Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012); 3) Não estão incluídas as deduções correntes. Considerando os tributos compartilhados pela União, verifica-se um crescimento de R$ 347 milhões na Receita de Transferências Correntes se comparada ao mesmo período do exercício anterior. Contribuíram positivamente com a arrecadação as Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destacando-se: R$ 142 milhões referentes ao Receita Orçamentária 37 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Descrição 2011 2012 AH% (2) AV% (1) Transferências Correntes (3) 11.070.853 11.811.686 6,69 100,00 Transferências da União 5.870.019 6.216.730 5,91 52,63 FPE 2.676.608 2.759.813 3,11 23,37 IPI - Exportação 577.965 641.934 11,07 5,43 CIDE 236.746 126.038 (46,76) 1,07 Compensação Financeira Rec. Naturais 320.261 410.145 28,07 3,47 Transf. Fundo Nac. Des. Educação 578.097 667.614 15,48 5,65 Compensação Export. (Lei Kandir) 188.723 188.723 0,00 1,60 Fundo Nacional da Saúde (SUS) 1.017.062 1.026.093 0,89 8,69 Demais Transferências da União 274.556 396.372 44,37 3,36 Transferências Multigov./FUNDEB 4.927.843 5.325.215 8,06 45,08 Demais Transferências Correntes 272.991 269.741 (1,19) 2,28 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e R$ 50 milhões ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). Em se tratando das Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) de R$ 1,026 bilhão, destaque para os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, cuja destinação é para atender as despesas relacionadas com os Prestadores Ambulatoriais e Hospitalares de R$ 833 milhões, e R$ 148 milhões para Assistência Farmacêutica, no que se refere a medicamentos básicos e excepcionais. As Transferências de Convênios alcançaram o valor de R$ 246 milhões em 2012, sendo: da União R$ 156 milhões, dos Municípios R$ 66 milhões, Instituições Privadas R$ 21 milhões, dos Estados e Distrito Federal R$ 2 milhões e do Exterior com R$ 292 mil. Considerando as da União, destaca-se o montante de R$ 40 milhões destinados a programas de Combate à Fome, R$ 20 milhões para o Sistema Único de Saúde – SUS, R$ 37 milhões para o Programa de Ciência e Tecnologia, R$ 16 milhões transferidos à Segurança Pública e aproximadamente 12 milhões ao Trabalho e Emprego. De acordo com a mensagem11 do exercício de 2013 do Governador encaminhada à Assembleia comprometendo o desempenho, pode-se citar: A política de desoneração do IPI adotada pelo Governo Federal com objetivo de incrementar as vendas, dentre outras a de veículos e eletrodomésticos; As transferências da CIDE – Combustível apresentaram variação negativa pelas desonerações feitas pelo Governo Federal, em consequência de Decreto Federal n.º 7.764, de 22/06/2012, que reduziu a “zero” as alíquotas dos seguintes produtos: diesel, gasolina, álcool etílico, gás liquefeito de petróleo, querosene e óleo combustível dentre outros, resultando para o Estado de Minas uma arrecadação inferior em 2012 de R$ 111 milhões em relação ao exercício anterior. - Disponível em: http://www.planejamento.mg.gov.br/images/documentos/mensagem_do_governador/Msg_Gov_2013_final_com_capa.pdf 11 Receita Orçamentária 38 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 justificada Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As Outras Receitas Correntes apresentaram recursos de R$ 1,534 bilhão em 2012, significando 2,66% do total da categoria Receitas Correntes, não consideradas a Receita Intraorçamentária e as deduções. Tabela nº. 19 Comparativo das Outras Receitas Correntes – 2011/2012 R$ milhares Descrição Multas e Juros de Mora Indenizações e Restituições Receita da Dívida Ativa Receitas Diversas Total (3) 2011 711.079 208.118 427.938 189.198 1.536.333 2012 AV % (1) AH % (2) 976.216 63,62 37,29 190.319 12,40 (8,55) 214.702 13,99 (49,83) 153.214 9,98 (19,02) 1.534.452 100,00 (0,12) Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012); 3) Não estão incluídas as deduções correntes e as receitas intraorçamentárias. As Multas e Juros de Mora estão assim representadas: R$ 542 milhões referentes a encargos de Tributos; R$ 341 milhões de Outras Origens e R$ 93 milhões referentes a demais multas e juros. Estão assim representadas: Gráfico nº. 14 Detalhamento da Receita de Multa e Juros de Mora – 2012 ICMS 70,61% Demais 5,36% ITCD 1,66% De Outras Origens Multas de Trânsito 77,42% IPVA 22,37% Multas Outras Multas Isoladas Origens Obr. Acessória 9,97% 12,61% Em percentual Demais Multas De Dívida Ativa de Outras Receitas 81,91% RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 De Tributos De Outras Receitas 18,09% Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Receita Orçamentária 39 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As receitas oriundas da Dívida Ativa, representadas pela Tributária e Não Tributária foram da ordem de R$ 170 milhões, e R$ 44 milhões, respectivamente. A maior relevância das tributárias é proveniente do ICMS que correspondeu a R$ 158 milhões. Por fim, cabe mencionar as Receitas de Indenizações e Restituições, que somaram R$ 190 milhões de arrecadação em 2012, bem como as Receitas Diversas, com R$ 153 milhões: Dentre as Indenizações e Restituições, destacam-se a Compensação Financeira entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, a Contribuição do Salário Educação (QESE), os Recursos do FUNDEB – Secretaria de Estado da Educação (SEE) e Outras Restituições que representam juntas o montante de R$ 183 milhões, ou seja, 96% do seu grupo; A maior arrecadação observada na rubrica Receitas Diversas, refere-se à Receita de Compensação Ambiental – Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, na cifra de R$ 64 milhões, além das demais distribuídas entre a Participação da ALMG – Assistência Complementar – FUNDHAB, Receita da Reposição Florestal – Lei Estadual 14.309, de 19 de junho de 2002, Rendas de Loteria e outras receitas diversas. A seguir, as Receitas de Capital, que são provenientes de recursos financeiros por constituições de dívidas, amortizações de empréstimos, alienações de bens, transferências de capital e outros recursos para atender às despesas de capital, apresentaram um crescimento da ordem de R$ 4,064 bilhões, em 2012, quando comparado ao exercício de 2011. A principal fonte de recursos que contribuiu para este Tabela nº. 20 Comparativo das Receitas de Capital – 2011/2012 R$ milhares Descrição 1 - Operações de Crédito 2 - Alienação de Bens 3 - Amortização de Empréstimos 4 - Transferências de Capital 5 - Outras Receitas de Capital Total 2011 304.494 107.494 628.847 650.327 2.108 1.693.269 2012 3.829.992 385.638 528.367 753.112 260.428 5.757.537 AV % (1) 66,52 6,70 9,18 13,08 4,52 100,00 AH % (2) 1.157,82 258,75 (15,98) 15,81 12.254,85 240,02 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012). Receita Orçamentária 40 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 resultado é oriunda de Operações de Créditos Contratuais no valor de R$ 3,826 bilhões. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As Operações de Crédito apresentaram um expressivo crescimento de 1.158% em 2012, representado em sua grande maioria pela operacionalização de novos contratos, ocasionando ingressos de receitas provenientes de contratos internos no valor de R$ 2,060 bilhões e de externos no montante de R$ 1,753 bilhão, recursos esses direcionados aos programas de investimentos e à reestruturação da dívida do Estado, assim discriminados: Tabela nº. 21 Contratos de Operações de Crédito – 2012 Contratos 2012 Descrição Objetivos Interna Banco do Brasil/Programa de Recursos investidos em projetos de Modernização da Gestão, Infraestrutura, Desenvolvimento de Minas Gerais – Mobilidade, Saneamento, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Segurança. PDMG Seus recursos objetivam o desenvolvimento integrado do Estado, constantes do BNDES – I/Programa de Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e leis orçamentárias do Desenvolvimento Integrado – PDI – I Beneficiário. Autorizado nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.109, de 05 de julho de 2012, este programa tem por objetivo financiar atividades e projetos BNDES/Programa de Apoio ao do Estado, em especial ações definidas no Plano Plurianual de Ação Investimento dos Estados e do Governamental (PPAG) nas áreas de Infraestrutura de transportes e logística, Distrito Federal – Proinveste mobilidade urbana, saneamento básico, ciência e tecnologia, gestão fazendária, segurança pública e habitação. Externa Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD – Programa de Apoio aos Investimentos em Infraestrutura de Reestruturação da Dívida do Estado com a CEMIG. Serviços Básicos de MG – CRC/CEMIG Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – Terceiro Programa de Parceria para o Reestruturação da Dívida do Estado com a CEMIG. Desenvolvimento de MG – CRC/CEMIG Fonte: Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública – SCGOV/DCD Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Destaque também para as Transferências, que representaram 13,08% das Receitas de RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 capital em 2012. Receita Orçamentária 41 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 22 Comparativo das Transferências de Capital – 2011/2012 R$ milhares Descrição Convênios Instituições Pessoas Exterior Intergovernamentais Total 2011 527.445 2.848 0,23 0 120.034 650.327 2012 AV % (1) 599.430 79,59 3.371 0,45 12 0,00 70 0,01 150.230 19,95 753.112 100,00 AH % (2) 13,65 18,36 5.331,47 25,16 15,81 Fonte: Armazém de Informações SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2011/2012). As transferências de convênios, no montante de R$ 599 milhões, tem como destaque o valor de R$ 130 milhões referente às transferências da União aos programas da Agricultura, Assistência Social, Ciência e Tecnologia, Comércio e Serviços, Cultura, Desporto e Lazer, Direitos de Cidadania, Programas de Habitação, Organização Agrária, Segurança Pública, Trabalho e Emprego e no valor de R$ 299 milhões oriundos das Transferências dos Estados destinados a Programas de Infraestrutura em Transportes. Dentre as demais transferências de Capital, cabe destacar as Intergovernamentais na cifra de R$ 150 milhões, sendo que: R$ 87 milhões destinados às transferências ao Programa Educação; R$ 43 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao Fundo Nacionais da Saúde (FNS); Dos R$ 20 milhões referentes às outras transferências da União, R$ 14 milhões Habitação. Em seguida destacam-se as Amortizações de Empréstimos no valor de R$ 528 milhões em 2012, conforme tabela 20, que são os “ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos”12, compostas pelas “Amortizações de Financiamentos de Projetos”, “Empréstimos em Contratos” e “Financiamentos Diversos” que representaram 9,18% do total das receitas de capital. Estão assim compreendidas: 12 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, 2012. Receita Orçamentária 42 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 foram destinados à Habitação de Interesse Social (PSH)/Fundo Estadual de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Os Empréstimos em Contratos no valor de R$ 24 milhões em 2012 foram superiores a 2011 em 7,54%. Sua maior representatividade foi na Unidade Orçamentária Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais; As Amortizações de Financiamentos de Projetos, que atingiram R$ 417 milhões e representaram 79,00% do total das amortizações em 2012, destacaram-se as seguintes unidades orçamentárias: Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES – destinado a dar suporte financeiro a programas de financiamento de desenvolvimento e expansão do parque industrial mineiro; e Para o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (FUNDESE), que tem por objetivo promover o desenvolvimento, o fortalecimento e modernização das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. Financiamentos Diversos no total de R$ 87 milhões, assim identificados: R$ 46 milhões no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; R$ 37 milhões no Fundo Estadual de Habitação; e Pouco mais de R$ 4 milhões no EMG – Estado de Minas Gerais Finalizando a análise das Receitas de Capital, as Alienações de Bens e as Outras Receitas de Capital somaram R$ 386 milhões e R$ 260 milhões, respectivamente. A Alienação de Bens Imóveis obteve recursos da ordem de R$ 64 milhões, sendo na sua maioria representados pela venda de imóveis da FAPEMIG, na ordem de R$ 19 milhões, do IPLEMG de R$ 20 milhões e do EMG – Encargos Gerais do Estado – Administração Direta de R$ 20 milhões. Receita Orçamentária 43 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Administração Direta. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Em relação aos Bens Móveis, na cifra de R$ 322 milhões, informa-se que desses valores R$ 308 milhões foram obtidos pela Alienação de Direitos Creditórios, Lei 19.266/2010, originados de parcelamentos tributários do ICMS, conforme nota explicativa n.º 05. Nos tópicos a seguir serão analisados os Balanços Financeiro, Patrimonial, RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Demonstrativos das Variações Patrimoniais, bem como, os indicadores fiscais. Receita Orçamentária 44 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 4 – Balanço Financeiro O Balanço Financeiro, estabelecido pelo artigo 103, da Lei Federal nº 4.320/64, apresenta o fluxo dos recursos financeiros no exercício corrente, demonstra as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. A próxima tabela se refere à síntese do Balanço Financeiro do Estado de Minas Gerais, compreendendo todos os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Estaduais, excluindo-se as empresas estatais dependentes (EMATER, EPAMIG e Rádio Inconfidência Ltda.). Essa exclusão se deve à legislação em vigor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e alterações, as empresas têm até 120 dias da data do encerramento do exercício para realizar a Assembleia (Art. 132) e o Balanço deve ser publicado até 5 dias antes (Art. 133 § 3º). Portanto esse prazo vai de encontro ao prazo exigido para a prestação de contas dos demais órgãos do governo, não permitindo a consolidação dos dados patrimoniais. Vale destacar que as Receitas e Despesas Orçamentárias das Empresas Estatais Dependentes totalizaram R$ 88.506.712,75 e R$ 310.292.800,60 no exercício de 2012, RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 respectivamente. Balanço Financeiro 45 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 23 Demonstrativo do Balanço Financeiro – 2012 R$ milhões Receita (1) Descrição Receita Orçamentária Receitas Correntes Receitas de Capital Deduções das Receitas Correntes Receitas Intraorçamentárias Extraorçamentária Depósitos Obrigações em Circulação Valores Pendentes a Curto Prazo Saldo de Exercício Anterior Disponível Total Valor 57.255 57.546 5.756 (6.047) 7.905 123.497 14.389 109.109 1 6.859 6.859 195.517 AV % (2) 29,28 29,43 2,94 (3,09) 4,04 63,16 7,36 55,81 0,00 3,51 3,51 100,00 Despesa (1) Descrição Despesas Orçamentárias Despesas Intraorçamentárias Extraorçamentária Créditos em Circulação Depósitos Obrigações em Circulação Ajustes do Ativo Disponível Contas de Gestão Financeira Anual Operações Intragovernamentais Interferências Passivas Saldo para o Exercício Seguinte Disponível Total Valor 54.562 8.300 123.714 550 14.347 108.818 0 226 21 205 8.715 8.715 195.517 AV % (2) 27,91 4,24 63,28 0,28 7,34 55,66 0,00 0,12 0,01 0,10 4,46 4,46 100,00 Fonte: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Não incluídas as Empresas Estatais Dependentes 2) AV – Análise Vertical Pode-se sintetizar esse instrumento na forma do gráfico a seguir, que apresenta o seguinte: RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Saldo financeiro do exercício anterior; (+) Entradas (Orçamentárias e Extraorçamentárias); (–) Saídas (Orçamentárias e Extraorçamentárias); (=) Saldo financeiro para o exercício seguinte. Balanço Financeiro 46 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 15 Demonstrativo do Balanço Financeiro – 2012 R$ milhões Extraorçamentárias Intraorçamentárias Orçamentárias Disponível Saldo do Exercício Anterior Receitas Saldo para o Exercício Seguinte Despesas Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG A movimentação Orçamentária e a Intraorçamentária estão abordadas em tópicos específicos deste relatório denominados Despesa Orçamentária Fiscal e Receita Orçamentária Fiscal, inclusive com os valores referentes às Empresas Estatais Dependentes. O maior volume de recursos movimentado tanto do lado das receitas quanto das despesas se refere às entradas e saídas extraorçamentárias e têm origem na conta contábil 212.04 – Valores em Trânsito Exigíveis, que registra as transações do tesouro Essas transações ocorridas nas contas da Unidade de Tesouraria (UT) – Conta Única abrangem as contas Arrecadadoras, as Transferências Financeiras a Compensar, bem como a conta Retificadora de Recursos de Contas Arrecadadoras Centralizados na Conta Única. Todas têm como função o registro, controle e evidenciação dos recursos que os diversos órgãos do Estado têm a disposição da conta única, sob o gerenciamento do Tesouro Estadual. Balanço Financeiro 47 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 com os demais órgãos do Estado. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Especificamente, a conta redutora “(R) Recursos de Contas Arrecadadas Centralizadas na Conta Única” é referente à retificação dos recursos financeiros dos órgãos do Estado que estão registrados nos ativos circulantes dos mesmos. Portanto, essas transações ocorridas entre as diversas unidades orçamentárias do Estado e o Tesouro Estadual não sensibilizam o saldo financeiro, ou seja, não representam interferências financeiras negativas ou positivas no caixa único, não se trata de embolsos ou desembolsos, mas apenas transferências de recursos. Outro item que apresentou movimentação com grande volume financeiro são as “Obrigações Liquidadas a Pagar”, registrando o montante de R$ 65,327 bilhões, tanto na receita quanto na despesa. Isso se deve à tramitação nessa rubrica de todas as despesas empenhadas e que foram liquidadas durante o exercício. Os Restos a Pagar, embora evidenciados no Balanço como receitas extraorçamentárias, não caracterizam propriamente ingressos de recursos e sim um mecanismo de compensação estabelecido pela Lei 4.320/64 em seu artigo 103, parágrafo único, tendo em vista que as despesas orçamentárias são registradas nesse Balanço pelos valores executados e não pelos pagos. O grupo de Depósitos tem sua movimentação de entradas e saídas relativas a Imposto de Renda, Contribuições e Retenções/Desconto para os Institutos de Previdência, Contribuição Financeira ao Fundo de Previdência e Outros Consignatários/Retenções. O acréscimo observado nas disponibilidades do exercício de 2012 em relação ao de 2011, tabela 22, refere-se, principalmente, à variação positiva ocorrida na conta contábil de R$ 2,028 bilhões. Destes R$ 1,776 bilhão é relativo à liberação de contrato da dívida interna BB/PDMG (Plano de Desenvolvimento de Minas Gerais) e R$ 209 milhões à primeira liberação do contrato Proinvest (Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do DF), e R$ 1.152,47 no exercício anterior. Balanço Financeiro 48 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 11102050000 – Recursos de Operações de Crédito que apresentou saldo em 31/12/2012 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 5 – Balanço Patrimonial O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Neste contexto, para o registro, controle e interpretação dos fatos ocorridos com o patrimônio das entidades governamentais, a gestão patrimonial utiliza basicamente dois instrumentos : O Balanço Patrimonial que evidencia a posição patrimonial da entidade; e Demonstração das Variações Patrimoniais que reflete as alterações sofridas pelo patrimônio durante o transcorrer de um determinado período. O Balanço Patrimonial Consolidado do Estado de Minas do exercício de 2012, é o apresentado na Tabela a seguir, com as respectivas compensações financeiras que lhe são pertinentes, no qual não foram considerados os dados das Empresas Estatais Dependentes, uma vez que tais empresas são regidas pelas Leis Federais 6.404/76 e 11.638/07, sendo os prazos legais de encerramento de seus balanços diferentes dos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais. Tabela nº. 24 Demonstrativo da Síntese do Balanço Patrimonial Consolidado – 2012 Ativo Circulante Realizável a LP Permanente Soma do Ativo Real Ativo Compensado Total 2012 10.887.803 16.376.144 13.948.167 41.212.113 39.197.021 80.409.134 51,25 Soma do Passivo Real 2012 4.604.934 82.663.037 28.148 87.296.120 AV % (1) 5,73 102,80 - Passivo a Descoberto (46.084.007) 108,56 (57,31) 48,75 Passivo Compensado 100,00 Total 39.197.021 80.409.134 48,75 100,00 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AV – Análise Vertical. Balanço Patrimonial 49 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares AV % Passivo (1) 13,54 Circulante 20,37 Exigível a LP 17,35 Liberações de Oper. Intragovernamentais Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Ressalta-se que para consolidação do Balanço Patrimonial foi utilizada técnica própria de consolidação de balanços, eliminando das demonstrações financeiras, as transações realizadas entre Unidades Orçamentarias do próprio Estado. Partindo desta premissa, apresenta-se a seguir o demonstrativo das compensações financeiras, através do qual foi possível a eliminação de duplicidades, no valor de R$ 4,118 bilhões, visto que o objetivo básico é apresentar a posição financeira e os resultados de operações diversas do Estado como uma única peça. Tabela nº. 25 Demonstrativo das Compensações Financeiras – 2012 R$ milhares Código Saldo em 2012 Descrição 113.03.03.02.01 Créditos Fin. a Receber – Oper. Intragovernamentais Créditos Fin. a Liberar – Oper. Intragovernamentais Dívida Ativa – Principal 113.03.03.02.02 Dív. Ativa – Multas e Encargos 131.00.00.00.00 231.00.00.00.00 122.02.99.01.00 122.03.02.01.00 122.03.02.02.00 222.99.01.00.00 Contribuições e Outros Créditos a Receber Dívida Ativa – Principal Dív. Ativa – Multas e Encargos Renegociações de Obrigações Previdenciárias Valores a Saldo após compensar compensações 3.041.530 3.041.530 - 3.069.679 3.041.530 28.148 19.419 13.194 6.225 30.366 22.806 7.560 1.292.006 845.150 446.856 449.481 315.683 19.066 175.775 430.414 139.908 2.242.912 1.075.992 1.166.921 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG A Compensação entre os grupos 131.00.00.00.00 Créditos Financeiros a Receber – Operações Intragovernamentais e 231.00.00.00.00 Créditos Financeiros a Liberar – Operações Intragovernamentais no valor de R$ 3,041 bilhões se refere a operações financeiras realizadas entre os Órgãos/Entidades da Administração Pública, destinados O Valor da compensação realizada na conta 222.99.01.00.00, Renegociação de Obrigações Previdenciárias do Estado junto aos Institutos de Previdência, trata-se de contrapartida efetuada com contas de Dívida Ativa de Curto e Longo Prazo registradas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, que corresponde ao saldo inscrito em Dívida Ativa do Instituto junto ao Estado, que totalizou R$ 230 milhões. E o restante da compensação daquela conta de passivo foi compensado Balanço Patrimonial 50 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 aos pagamentos das obrigações liquidadas a pagar e restos a pagar não processados. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral com a conta contábil, 122.02.99.01.00 – Contribuições e Outros Créditos a Receber, no valor de R$ 845 milhões registrados pelo IPSM. 5.1 – Ativo É a parte positiva do patrimônio, representa o conjunto de bens e direitos que a entidade possui em um determinado período. Em 2012, a composição do Ativo do Estado de Minas Gerais, desconsiderando-se o Ativo Compensado, é apresentada na tabela 26 e no gráfico 16. Tabela nº. 26 Comparativo do Ativo por Grupo – 2011/2012 R$ milhares Ativo Circulante Realizável a Longo Prazo Permanente Total 2011 8.816.899 16.623.574 12.755.077 38.195.550 2012 AV % (1) AH % (2) 10.887.803 26,42 23,49 16.376.144 39,74 (1,49) 13.948.167 33,84 9,35 41.212.113 100,00 7,90 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Gráfico nº. 16 Comparativo do Ativo por Grupo – 2011/2012 R$ milhares 18.000.000 16.000.000 14.000.000 12.000.000 8.000.000 2011 6.000.000 2012 4.000.000 2.000.000 Circulante Realizável a Longo Prazo Permanente Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Balanço Patrimonial 51 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 10.000.000 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral O acréscimo apresentado na tabela 26 decorreu principalmente das disponibilidades financeiras e do Ativo Permanente, com exceção dos Títulos e Valores. Tabela nº. 27 Comparativo do Ativo Circulante – 2011/2012 R$ milhares Ativo Circulante 2011 Disponível Créditos em Circulação Bens e Valores em Circulação Valores Pendentes a Curto Prazo Total 6.859.099 603.598 1.354.152 50 8.816.899 2012 8.715.151 1.038.819 1.133.672 161 10.887.803 AV % (1) 80,05 9,54 10,41 0,00 100,00 AH % (2) 27,06 72,10 (16,28) 222,00 23,49 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Gráfico nº. 17 Comparativo do Ativo Circulante – 2011/2012 R$ milhares 8.715.151 6.859.099 2012 2011 1.038.819 1.354.152 161 50 Créditos em Circulação Bens e Valores em Valores Circulação Pendentes a Curto Prazo Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG O Grupo Disponível encontram-se as disponibilidades imediatas, compostas pelo Caixa, Bancos Conta Movimento, Aplicações Financeiras, Recursos de Movimentação da Unidade de Tesouraria, (R) Recursos Centralizados na Conta Única – Contas Arrecadadoras e Aplicações do Regime Próprio Previdência Social (RPPS), demonstradas na tabela 28. Balanço Patrimonial 52 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Disponível 1.133.672 603.598 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 28 Comparativo do Ativo Disponível – 2011/2012 R$ milhares Descrição Caixa Bancos Conta Movimento Recursos da Conta Única Recursos Diretamente Arrecadados Recursos/Transferências Vinculadas Recursos de Convênios Recursos de Operações de Créditos Aplicações Financeiras Recursos Diretamente Arrecadados Recursos/Transferências Vinculadas Recursos de Convênios Recursos de Operações de Créditos Aplicações do RPPS Recursos de Mov. Unidade Tesouraria (R) Recursos Contas Arrecadadoras (3) Total 2011 2012 675 3.813.112 2.709.822 273.690 463.244 366.354 1 1.026.382 659.087 90.910 273.429 2.955 2.019.608 3.242.711 (3.243.388) 6.859.099 708 4.922.751 1.567.389 486.667 434.696 405.820 2.028.179 1.147.226 641.411 203.694 302.121 2.646.993 4.266.979 (4.269.507) 8.715.151 AV % (1) AH % (2) 0,01 56,48 17,98 5,58 4,99 4,66 23,27 13,16 7,36 2,34 3,47 30,37 48,96 (48,99) 100,00 4,96 29,10 (42,16) 77,82 (6,16) 10,77 - 11,77 (2,68) 124,06 10,49 31,06 31,59 31,64 27,06 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011); 3) Tem por finalidade eliminar duplicidades do disponível ocorridas pela utilização do caixa único, uma vez que tais registros são efetuados pelos órgãos e entidades em suas contas internas. Gráfico nº. 18 Comparativo das Disponibilidades – 2011/2012 R$ milhares 4.922.751 3.813.112 2.646.993 2.019.608 708 Caixa 675 (2.527) Bancos Conta Movimento Aplicações Financeiras 2012 Aplicações do RPPS 2011 (677) Valor Líquido Recursos de Mov. Unidade Tesouraria Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Balanço Patrimonial 53 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 1.147.226 1.026.382 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral No período em questão, destaca-se o crescimento de 29,10% no saldo da conta Bancos Conta Movimento, que representou 56,48% do total das disponibilidades. Essa performance foi decorrente de entradas de recursos de operações de crédito internas, bem como de empréstimos junto a organismos internacionais. Outra disponibilidade relevante é o montante das Aplicações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que variou positivamente 31,06% em relação ao período anterior. Essa variação se deve à capitalização do FUNPEMG13, registradas nas contas contábeis: “Fundos Multimercado” em renda variável, e (“Títulos do Tesouro Nacional”, “Fundo em Cotas de Fundos de Investimentos”, “Operações Compromissadas”), em renda fixa. Também as Aplicações Financeiras, R$ 1,147 bilhão, oriundas dos recursos vinculados, dos convênios e dos diretamente arrecadados, aumentou em 11,77% em comparação a 2011, em decorrência dos aumentos das aplicações ocorridas nas Unidades Encargos Gerais do Estado/SEF e no IPSEMG. Gráfico nº. 19 Demonstrativo das Aplicações Financeiras – 2012 Em percentual 26,33% Recursos Diretamente Arrecadados 55,91% Recursos de Convênios Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG - Fundo previdenciário criado pela Lei Complementar Estadual n.º 64/02, com objetivo de arcar com despesas previdenciárias a partir de 2013. 13 Balanço Patrimonial 54 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Recursos/Transferências Vinculadas 17,76% Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Cabe assinalar que no Ativo Circulante outro destaque é o acréscimo de 72,10% dos Créditos em Circulação, que variou de R$ 604 milhões em 2011 para R$ 1,039 bilhão em 2012, ocasionado principalmente pelas contas de Clientes, Operações de Crédito Externa a Utilizar e Depósito para Quitação de Sentença Judicial – Precatórios/Requisitório de Pequeno Valor (RPV). O montante dos Bens e Valores em Circulação, representado pelos valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis no curso do exercício social subsequente, foi reduzido 16,28% em relação a 2011, decorrente principalmente de baixas efetuadas pelo Fundo Estadual de Saúde, na conta contábil 113.01.06.00.00 “Medicamentos e Produtos Laboratoriais”. No exercício de 2012, o Ativo Realizável a Longo Prazo totalizou R$ 16,376 bilhões, com uma participação de 20,37% do Ativo Total. Os dados dispostos na tabela 29 demonstram que esse grupo apresentou redução de 1,49% entre os exercícios de 2011 e RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 2012, cujas análises serão feitas na sequencia deste trabalho. Balanço Patrimonial 55 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 29 Comparativo do Ativo Realizável a Longo Prazo – 2011/2012 (¹) R$ milhares 215.845 213.997 1.849 16.407.729 1.701.140 1.187.645 5.750.115 24.033.483 245.720 243.871 1.849 16.130.424 928.457 358.919 6.340.819 26.124.196 1,50 1,49 0,01 98,50 5,67 2,19 38,72 159,53 AH % (3) 13,84 13,96 0,04 (1,69) (45,42) (69,78) 10,27 8,70 (28.595.953) (31.359.020) (191,49) 9,66 Descrição Depósitos Realizáveis a Longo Prazo Depósitos, Cauções e Garantias Depósitos Judiciais Créditos Realizáveis a Longo Prazo Dívida Ativa Tributária Principal Multas e Juros (R) Provisão perda de Dívida Ativa Tributária (R)Cessão de Direitos Creditórios Não Tributária Principal Multas e Juros (R) Provisão perda Dívida Ativa Não Tributária Créditos a Inscrever em Dívida Ativa Créditos a Receber Devedores p/Encargos de Ass. à Saúde – Segurados Empréstimos e Financiamentos Empréstimos e Financiamentos Emp. e Fin.–Fdos de Desenvolvimento Concessão de Fin. Habitacionais Títulos e Direito de Crédito Contribuições e Outros Créditos a Receber Outros Créditos a Receber (R) Provisão para Perda de Créditos a Receber Clientes Total 2011 2012 AV % (2) 513.494 393.520 120.759 (747.076) 569.538 430.414 139.908 (4,56) 3,48 2,63 0,85 10,91 9,38 15,86 (784) (784) (0,00) - 9.869.492 4.837.097 9.518.706 5.681.053 58,13 34,69 (3,55) 17,45 17.243 16.341 0,10 (5,23) 3.427.266 253.161 2.365.727 808.378 792.146 3.070.204 239.822 2.053.288 777.094 2.233.963 18,75 1,46 12,54 4,75 13,64 (10,42) (5,27) (13,21) (3,87) 182,01 600.442 360.545 2,20 (39,95) 686.753 446.856 2,73 (34,93) (86.311) (86.311) (0,53) - 16.623.574 2.207 16.376.144 0,01 100,00 (1,49) RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Considerada compensação financeira, conf. Tabela 25; 2)AV – Análise Vertical/2012; 3) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Balanço Patrimonial 56 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 20 Comparativo do Ativo Realizável a Longo Prazo – 2011/2012 R$ milhares 10.000.000 8.000.000 6.000.000 2012 4.000.000 2011 2.000.000 Depósitos, Cauções e Garantias Depósitos Judiciais Depósitos Realizáveis a Longo Prazo Dívida Ativa Créditos a Inscrever em Dívida Ativa Créditos a Receber Créditos Realizáveis a Longo Prazo Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG A conta “Depósitos, Cauções e Garantias”, componente do subgrupo “Depósitos Realizáveis a Longo Prazo”, teve seus valores registrados em sua maioria pela unidade orçamentária EGE – Secretaria da Fazenda – Encargos Diversos, com o objetivo de garantir os pagamentos de dívidas de médio e longo prazos renegociadas com os bancos junto à união, tendo como depositária a Secretaria do Tesouro Nacional. O acréscimo ocorrido nesta conta deve-se à atualização do saldo devedor caucionado para pagamento futuro. Os Créditos Realizáveis a Longo Prazo contribuíram com 98,50% para a formação do decorrência da diminuição dos saldos dos grupos Outros Créditos a Receber e Dívida Ativa Tributária. Esta apresentou redução de 69,78%, passando de R$ 1,188 bilhão em 2011 para R$ 359 milhões em 2012, justificada principalmente pela Cessão de Direitos Creditórios14 registrada em conta redutora. A Dívida Ativa Não Tributária encerrou o exercício de 2012 com um saldo de R$ 570 milhões. Grande parte refere-se a parcelamentos de contribuições não quitados por municípios e demais devedores da dívida ativa junto ao IPSEMG e IEF, que registraram 14 - Instituída pela Lei Estadual n.º 19.266/2010 Balanço Patrimonial 57 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Ativo Realizável a Longo Prazo e reduziram 1,69% em relação ao ano anterior, em Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 38,38% e 39,23% do saldo, respectivamente. Este grupo apresentou acréscimo de 10,91% decorrente de novas inscrições registradas na Unidade FUNFIP, como agente financeiro oriundo de Inscrições de Dívida Ativa Principal, Multa e Juros – IPSEMG de acordo com a Lei Estadual 19.975 de 27 de dezembro de 2011, que dispõem sobre renegociação de débitos decorrentes de atraso no recolhimento de contribuição previdenciária. Fazem parte também do grupo Créditos Realizáveis a Longo Prazo os Créditos a Inscrever em Dívida Ativa Tributária, onde se encontram registrados os saldos relativos a Processo Tributário Administrativo (PTA) em fase de controle administrativo e de legalidade, os quais contribuíram com 58,13% para a formação desse grupo em 2012. Verifica-se a participação de 34,69% dos Créditos a Receber no total do Ativo Realizável a Longo Prazo, cuja composição é decorrente dos Títulos e Direitos de Crédito registrados principalmente pelas Unidades EGE/SEF e Fundomic15. Os registros efetuados pelo fundo referem-se aos títulos das Empresas Telemar Norte Leste S/A, Claro S/A, Vivo S/A e CEMIG (usina de Irapé) reclassificados da Conta Título de Crédito do Ativo Permanente para o Ativo Realizável a Longo Prazo visando adequação dos saldos contábeis ao novo PCASP. Quanto aos títulos registrados pela EGE/SEF, verifica-se o acréscimo de 182,01% em 2012 em relação a 2011, decorrente do Contrato de Cessão de Direitos Creditórios à MGI assinado em 24/07/2012, conforme nota explicativa nº 05. A composição do saldo de R$ 3,070 bilhões dos Empréstimos e Financiamentos foi assim constituída: unidade EGE – Encargos Diversos/SEF com valores equivalentes a 99% do total, oriundos de empréstimos bancários e agrícolas da MINASCAIXA e empréstimos do BDMG decorrentes de financiamentos dos fundos extintos (SOMMA e FUNDEURB) e ainda crédito a receber da carteira comercial e rural da MINASCAIXA; R$ 2,053 bilhões referem-se a Empréstimos e Financiamentos dos Fundos de Desenvolvimento, com participação de 12,54% na formação do Realizável a Longo prazo e variação negativa de 13,21% em relação a 2011, decorrente - Criado pela Lei 16.306/06, objetivando universalizar o acesso de todas as cidades mineiras a serviços de telecomunicações, incluindo o serviço móvel. 15 Balanço Patrimonial 58 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ 240 milhões registrados pelo Fundo Estadual de Habitação (FEH) e pela Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral principalmente de retorno de empréstimos concedidos pelo FUNDESE relativo a programas como Geraminas, Base Tecnológica, Estrada Real, Empresa Mineira, entre outros. Do saldo desta conta 85,21% estão registrados no FINDES, que tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de financiamento para o desenvolvimento e expansão do parque industrial mineiro abrangendo suas atividades produtivas e serviços nele integrados. Couberam R$ 777 milhões à Concessão de Financiamentos Habitacionais, que variou negativamente 3,87% em relação a 2011, devido a recebimento de financiamento habitacional pelo Fundo Estadual de Habitação. As Contribuições e os Outros Créditos a Receber totalizaram R$ 687 milhões em 2011 e R$ 447 milhões em 2012, portanto um decréscimo de 34,93%, tendo em vista, baixas de crédito realizado pelo IPSM conforme estabelecido na Lei Complementar 125/2012. art. 8º, parágrafo único visando equilíbrio das contas do regime de previdência e assistência social dos militares do Estado. As Provisões para Perda de Créditos a Receber referem-se a registros efetuados pela unidade Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Fazenda e representa 99,45% dos créditos registrados pela unidade, saldo originário de 1998, relativo a créditos a receber do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O valor de R$ 2,207 milhões referente à conta Clientes, constante da tabela 29, foi registrado pelo CETEC e pela HEMOMINAS relativo à reclassificação da conta Contribuições e Outros Créditos a Receber visando à adequação ao novo PCASP. 2012. Considerando o contido na NBC 3.216, o Ativo Permanente trata-se de bens e direitos não destinados à transformação direta e meios de pagamento e cuja perspectiva de permanência na Entidade ultrapasse um exercício. É constituído pelos subgrupos Investimentos e Imobilizado. Em 2012, o Permanente cresceu 9,35% em relação a 2011 e participou com 17,35% na formação do Ativo total. 16 - Disponível em: http://www.cfc.org.br Balanço Patrimonial 59 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 A tabela 30 demonstra o comparativo do Ativo Permanente nos exercícios de 2011 e Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 30 Comparativo do Ativo Permanente – 2011/2012 R$ milhares Ativo Permanente Investimentos Participações Societárias Títulos e Valores Unidades Habitacionais em Construção Imobilizado Bens Patrimoniais Obras em Andamento Depreciação, Amortizações e Exaustões Total 2011 5.545.432 5.169.906 141.399 2012 AV % (1) AH % (2) 5.635.568 40,40 1,63 5.361.062 38,44 3,70 1.916 0,01 (98,64) 234.127 272.589 1,95 16,43 7.209.645 6.258.981 955.985 8.312.599 7.121.527 1.196.435 59,60 51,06 8,58 15,30 13,78 25,15 (5.321) (5.362) (0,04) 0,78 12.755.077 13.948.167 100,00 9,35 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Gráfico nº. 21 Comparativo do Ativo Permanente – 2011/2012 R$ milhares 7.121.527 6.258.981 5.361.062 5.169.906 2012 1.916 272.589 234.127 141.399 1.196.435 955.985 2011 (5.362) Participações Societárias Títulos e Valores Unidades Habitacionais em Construção Bens Patrimoniais Obras em Andamento (5.321) Depreciação, Amortizações e Exaustões O acréscimo evidenciado na tabela do Ativo Permanente, grupo de Investimentos é decorrente principalmente das Participações Societárias evidenciadas na tabela a seguir, destacando-se as realizadas nas empresas CODEMIG, BDMG, COPASA e CEMIG. Balanço Patrimonial 60 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 31 Comparativo das Participações Societárias – 2011/2012 R$ milhares Descrição CODEMIG COPASA BDMG CEMIG MGI – Minas Gerais Participações PRODEMGE Outras Participações Total 2011 1.838.476 1.167.652 1.121.057 760.547 105.392 76.215 100.566 5.169.906 2012 AV % (1) AH % (2) 1.654.690 30,86 (10,00) 1.167.652 21,78 (0,00) 1.256.439 23,44 12,08 949.959 17,72 24,90 149.739 2,79 42,08 76.210 1,42 (0,01) 106.373 1,98 5,77 5.361.062 100,00 3,70 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Gráfico nº. 22 Comparativo das Participações Societárias – 2011/2012 R$ milhares Codemig Copasa BDMG 2012 Cemig 2011 MGI Prodemge Outras Participações A variação evidenciada na tabela relativa à CODEMIG trata de baixa de investimentos por alienação resultante da execução orçamentária relativo à redução do capital social podendo ser identificado na Receita Orçamentária. O acréscimo do BDMG refere-se a aporte conforme ata das assembleias gerais ordinárias realizadas em 2012. Balanço Patrimonial 61 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Na CEMIG, o acréscimo refere-se a aumento de capital conforme ata da AGO/AGE, subscrição de 37.998.323 ações ordinárias nominativas da CEMIG no valor de R$ 189,99 milhões, sendo R$ 182,98 milhões subscritos com reserva de retenção de lucros e R$ 7,01 milhões, subscritos por meio de incorporação de parcelas relativas ao pagamento do CRC/CEMIG - Contas de Resultados a Compensar. Quanto à MGI Participações S/A trata-se de incorporação do saldo remanescente do lucro liquido do exercício de 2011 conforme assembleia geral extraordinária. Retomando a tabela 30, no que se refere aos Títulos e Valores, que também compõem o grupo de Investimentos, observa-se redução decorrente da reclassificação para o Ativo Realizável a Longo Prazo de títulos e direitos de crédito. Quanto à conta “Unidades Habitacionais em Construção” apresentou crescimento de 16,43% registrado pelo Fundo Estadual de Habitação, que tem como objetivo a construção de moradia para famílias de baixa renda em diversos municípios mineiros, conforme valor constante da execução da despesa orçamentária no elemento/item 51/11 – Obras e Instalações. O Imobilizado contribuiu com 59,60% para a formação do Ativo Permanente. Este grupo representa os bens e direitos, tangíveis e intangíveis. Quanto aos Bens Patrimoniais 59,47% referem-se a Bens Imóveis e o restante de Bens Móveis. Do primeiro 91,57% refere-se à aquisição de Imóveis decorrentes principalmente de Edifícios, Fazendas e Terrenos. Quanto ao segundo a maior representatividade referem-se a Equipamentos e Material Permanente, tais como Veículos, Equipamento de Com relação aos bens imóveis, em 2012, as Obras em Andamento contribuíram com aproximadamente 14,39% do Imobilizado e cresceu 25,15% em relação a 2011. Esse aumento reflete os novos investimentos em programas de desenvolvimento de infraestrutura municipal, prestação jurisdicional, apoio a indução científica e tecnológica para desenvolvimento do Estado de Minas, incentivo ao transporte, dentre outros. Balanço Patrimonial 62 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Informática, Mobiliário e Equipamento Hospitalar e Laboratorial. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral O Ativo Compensado registra situações que podem no futuro vir ou não afetar o patrimônio público, visto que sua função precípua é o controle. No exercício de 2012 representou 48,75% do Ativo Total. Tabela nº. 32 Comparativo do Ativo Compensado – 2011/2012 R$ milhares Descrição 2011 Bens e Direitos do Estado sob a Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade de Terceiros Garantias de Valores e Bens Obrigações de Conveniados e de Contratados Diversos Responsáveis em Apuração Outras Compensações Ativas Obras em Andamento não Patrimoniáveis Operações de Crédito Internas – valores a Receber Operações Crédito Externas – valores a Receber Parcerias Público Privadas (PPP) Contratos Parceria Público-Privadas - Sistema Prisional Garantias Concedidas pelo Parceiro Privado a Executar-Sistema Prisional Garantias Ofertadas pelo Parceiro Privado a Executar-Sistema Prisional Contrapartida Bens e Direitos de Terceiros Sob Responsabilidade do Estado Total 2012 AV % (1) AH % (2) 21.197.054 24.865.821 63,44 17,31 10.000.834 12.479.209 724.658 805.335 10.412.101 11.513.145 59.461 68.132 3.024.008 9.116.930 3.024.008 2.767.571 3.640.412 2.708.947 2.626.113 2.632.787 31,84 24,78 2,05 11,13 29,37 10,57 0,17 14,58 23,26 201,48 7,06 (8,48) 6,72 0,25 2.111.476 2.111.476 5,39 - 409.519 409.519 1,04 - 105.118 111.792 0,29 6,35 2.511.991 2.581.482 6,59 2,77 29.359.166 39.197.021 100,00 33,51 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Observa-se, que os maiores valores registrados são decorrentes de Bens e Direitos do Estado sob a Responsabilidade de Terceiros, distribuídos em sua maioria nos valores relativos a Responsabilidade de Terceiros e Obrigações de Conveniados e de Contratados. Compromisso de Caixa Escolar; Subvenções e Auxílios; Recursos entregues para Pagamento de Pessoal; Títulos em Custódia e Contratos de Serviços, Obras, Fornecimento e Aluguel. Destacam-se também nas Outras Compensações Ativas as Operações de Crédito Internas e Externas que visam demonstrar a expectativa de ingresso de recursos das operações de crédito já firmadas pelo Estado, no montante de R$ 6,348 bilhões. Balanço Patrimonial 63 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Juntos eles somaram R$ 23,992 bilhões, composto principalmente pelo Termo de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Fazendo menção aos registros das Parcerias Públicos Privadas, cabe ressaltar que este programa é um novo modelo de contratação de serviços junto ao setor privado que se baseia em princípios como o da boa governança visando à adoção de práticas para o melhor uso dos recursos públicos. Em 2012, R$ 2,111 bilhões são decorrentes do sistema Prisional, contrato este que foi assinado em 16/06/2009, pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A (CGPA), R$ 409 milhões de Garantias Concedidas pelo Parceiro Privado e R$ 112 milhões de Garantias Ofertadas. 5.2 – Passivo Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços (MCASP, 2010). Sendo esses deveres exigíveis até o término do exercício seguinte, ou sem esse limite de tempo quando a administração pública for depositária de valores ou de retenções a favor de terceiros, é denominado passivo circulante. Os demais se classificam como não circulante. O passivo real do Estado de Minas encerrou 2012 com um acréscimo de R$ 6,101 bilhões, em relação a 2011 em decorrência principalmente da variação ocorrida no exigível a longo prazo. Tabela nº. 33 Comparativo do Passivo por Grupo – 2011/2012 Descrição Passivo Circulante Passivo Exigível a Longo Prazo Créditos Fin. a Liberar – Operações Intragovernamentais Soma do Passivo Real Saldo Patrimonial Total AH % (1) 2011 2012 4.685.988 76.502.706 4.604.934 82.663.037 (1,73) 6.201 28.148 353,91 81.194.895 87.296.120 (42.999.345) (46.084.007) 38.195.550 41.212.113 7,51 7,17 7,90 8,05 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Balanço Patrimonial 64 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Na composição do Passivo Real, o Passivo Exigível a Longo Prazo representou 94,22% em 2011 e 94,69% em 2012, enquanto o passivo circulante participou com 5,77% em 2011 e 5,28% em 2012. Gráfico nº. 23 Comparativo do Passivo por Grupo 2011/2012 90.000 Milhões 80.000 70.000 2011 60.000 2012 50.000 40.000 30.000 20.000 10.000 Passivo Circulante Passivo Exigível a Longo Prazo Créditos Fin. a Liberar – Op. Intra Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Os pagamentos dos valores registrados no Passivo Circulante têm caráter extraorçamentário, portanto, independem de autorização orçamentária para quitação. Compõem esse grupo os Restos a Pagar, o Serviço da Dívida, os Depósitos e os Valores Pendentes a Curto Prazo. R$ milhares Passivo Circulante Obrigações em Circulação Depósitos Valores Pendentes a Curto Prazo Demais Obrigações a Curto Prazo Total 2011 4.163.903 484.445 17.589 20.051 4.685.988 2012 AV % (1) 88,31 11,28 0,40 4.066.712 519.639 18.583 4.604.934 100,00 AH% (2) (2,33) 7,26 5,65 (1,73) Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Balanço Patrimonial 65 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Tabela nº. 34 Comparativo do Passivo Circulante – 2011/2012 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 24 Comparativo do Passivo Circulante – 2011/2012 R$ milhares 4.066.712 4.163.903 2012 519.639 2011 484.445 18.583 Obrigações em Circulação Depósitos 17.589 Valores Pendentes a Curto Prazo - 20.051 Demais Obrigações a Curto Prazo Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG O Passivo Circulante decresceu 1,73%, quando comparado o exercício de 2012 com o anterior, composto principalmente pelas Obrigações em Circulação, que representaram 88,31% do total. Essas obrigações agregaram os Restos a Pagar Processados no montante de R$ 2,487 bilhões e Não Processados no valor de R$ 1,575 bilhão. Tabela nº. 35 Demonstrativo de Restos a Pagar Processados e Não Processados por Grupo de Despesa – 2012 R$ milhares Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Total Processado 1.617.255 425.848 443.315 619 2.487.036 Total 1.639.161 1.418.734 931.893 72.414 4.062.202 AV % (1) 40,35 34,93 22,94 1,78 100,00 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical; Balanço Patrimonial 66 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Descrição Não Processado 21.906 992.886 488.578 71.796 1.575.167 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 25 Comparativo dos Restos a Pagar – 2011/2012 Em percentual Processados Não Processados Investim entos/In versões 17,85% Outras 17,12% Outras 63,03% Investim entos/In versões 35,58% Pessoal 65,03% Pessoal 1,39% Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Retomando a tabela 34, os Depósitos totalizaram o valor de R$ 520 milhões e representaram 11,28% do total do passivo circulante em 2012, com acréscimo de 7,26% em relação ao exercício anterior, quando o saldo foi de R$ 484 milhões. Do total dessa rubrica, 61,36% se referem às Consignações/Retenções/Desconto em Pagamento e 38,64% a Depósitos de Diversas Origem Do saldo, em 2012, dessas obrigações que o Estado é fiel depositário de direitos de terceiros destacam-se: Na rubrica Contribuições/Retenções/Descontos para os Institutos de Previdência, o saldo em 2012 foi de R$ 126 milhões, sendo: R$ 59 milhões a favor do IPSM, R$ 44 milhões do IPSEMG, R$ 15 milhões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e R$ 8 milhões Fundo de Previdência Em Outros Consignatários/Retenções foi registrado o saldo de R$ 154 milhões tendo, como principais credores instituições bancárias que atuam com crédito consignado em folha do servidor público estadual. Na conta Depósitos de Terceiros, o exercício de 2012 encerrou com um saldo de R$ 114 milhões. Referem-se a registros de depósitos para quem de direito para posterior devolução se for o caso. Aproximadamente 74,56% foram registrados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e 22,76% pela Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Gerais do Estado. Balanço Patrimonial 67 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 do Estado de Minas Gerais (FUNPEMG). Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Dentre os credores, destacam-se: Oficiais de Justiça/Indenizações, Fiança Crime, Créditos Diversos e Depositantes Diversos. Outro valor relevante refere-se ao saldo das multas de trânsito no montante de R$ 57 milhões constante no balanço patrimonial do Estado de Minas em 2012. Parte desse valor deve ser transferida aos municípios pelo Tesouro Estadual, de acordo com a legislação vigente. O saldo contábil dos Valores Pendentes a Curto Prazo em 2012 foi de R$ 18 milhões, sendo que 91,07% desse montante refere-se às receitas realizáveis de exercícios seguintes e são relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), arrecadados em 2012 e cujo fato gerador, conforme inciso II, art. 2.º, da Lei Estadual n.º 14.937, de 23 dezembro de 2003, ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. Prosseguindo a análise do Passivo Total, na tabela 36 é demonstrada a composição do Exigível a Longo Prazo ou Passivo não Circulante de acordo com o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que abrange as obrigações exigíveis não compreendidas no passivo circulante. Tabela nº. 36 Comparativo da Composição do Exigível a Longo Prazo – 2012 Descrição Depósitos Exigíveis a Longo Prazo Reserva Técnica Atuarial Obrigações Exigíveis a Longo Prazo Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Provisões P/Benefícios a Conceder Provisões Atuariais para Ajuste do Plano Outras Exigibilidades Renegociações Obrig.Previdenciárias Reserva Atuarial de Benefícios Sentenças Judiciais – Precatórios Outras Obrig. Assumidas pelo Estado Total 2011 2012 3.135 3.135 76.499.571 65.614.058 3.616.363 2.003.105 17.141 5.248.903 1.267.026 287.041 3.675.076 19.761 76.502.706 1.291 1.291 82.661.746 69.109.225 5.602.465 2.631.544 16.337 5.302.175 1.166.921 402.224 3.713.759 19.272 82.663.037 AH % (2) (58,83) (58,83) 8,06 5,33 54,92 31,37 (4,69) 1,01 (7,90) 40,13 1,05 (2,48) 8,05 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) AV – Análise Vertical/2012; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Balanço Patrimonial 68 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares AV % (1) 0,00 0,00 100,00 83,60 6,78 3,18 0,02 6,41 1,41 0,49 4,49 0,02 100,00 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 26 Comparativo do Passivo Exigível a Longo Prazo – 2011/2012 R$ milhões 69.109 65.614 2012 2011 5.602 Operações de Crédito Internas 3.616 Operações de Crédito Externas 2.632 2.003 Provisões Para Beneficios a Conceder 5.302 16 5.249 17 Provisões Atuariais para Ajuste do Plano Outras Exigibilidades Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nas obrigações exigíveis a longo prazo, destacam-se: As Operações de Crédito Internas e as Externas, que somaram R$ 69,230 bilhões em 2011, atingiram R$ 74,712 bilhões em 2012, crescendo 7,92% no período em análise. Esta variação foi em decorrência de atualizações, principalmente, dos contratos relativos ao segundo projeto de parceria de desenvolvimento, do resíduo do limite da Lei nº 9496/97 e do resíduo de limite saneamento do sistema Outro fator que concorreu para esse acréscimo foram as novas contratações relativas ao “Terceiro Programa de Parceria de Desenvolvimento”, “Programa de Apoio de Investimento e Infraestrutura de Serviços Básicos no Estado”, “Reestruturação da Dívida CRC/CEMIG”, repasse de recursos oriundos do Banco do Brasil (PDMG), e ainda recursos do BNDES em “Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal” (PROINVESTE). Balanço Patrimonial 69 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 financeiro estadual. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 37 Demonstrativo do Estoque da Dívida Fundada – 2011/2012 R$ milhões Descrição 2011 2012 I - Dívida Interna 65.614 Renegociação lei 9.496/97 58.627 Refinanciamento Dívida - Lei 9.496/97 19.803 Saneamento Sist. Financeiro Estadual 9.720 Resíduo Refin.Lei 9.496/97 + San. Sist. Financeiro 29.105 CRC/CEMIG 5.580 Outras 1.407 II - Dívida Externa 3.616 Total III = (I+II) 69.230 69.110 63.469 20.533 10.029 32.907 2.422 3.219 5.602 74.712 AH % AV % (1) (2) 5,3 92,5 8,3 85,0 3,7 27,5 3,2 13,4 13,1 44,0 (56,6) 3,2 128,8 4,3 54,9 7,5 7,9 100,0 Fonte: SCGOV/ STE/SEF – MG Elaboração: Subsecretaria do Tesouro Estadual/SEF–MG – Mensagem do Governador – ano 2013 Notas: 1) AV – Análise Vertical; 2) AH – Análise Horizontal (2012/2011). O gráfico seguir demonstra o comparativo das Operações de Crédito Internas. Gráfico nº. 27 Comparativo das Operações de Crédito Internas – 2011/2012 R$ milhões 45.183 41.522 2012 18.176 2011 16.998 5.580 Contrato e Resíduo Lei Federal nº. 9496/97 Saneamento/Resíduo Bancos Estaduais Lei Federal 9496/97 CRC Cessão Crédito CEMIG 2.009 - Programa de Desenvolvimento de EMG 1.319 1.513 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 2.422 Outras Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Balanço Patrimonial 70 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabelas nº. 38 Comparativo das Operações de Crédito Externas – 2011/2012 R$ milhares Descrição 2011 BIRD – 2ª Parceria Desenvolvimento MG BIRD – Reestruturação CRC AFD CBR BIRD – BR DPL BID MG III BID – PROACESSO JBIC – Projeto Jaíba II BID – BR Profort/PROFISCO Outras Total 2.672.935 282.667 251.904 178.740 91.794 52.522 85.800 3.616.363 2012 2.923.718 919.575 808.620 283.134 262.747 189.848 71.653 57.218 85.951 5.602.465 AH % (1) 9,38 0,17 4,30 6,22 (21,94) 8,94 0,18 54,92 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal (2012/2011). Gráfico nº. 28 Comparativo das Operações Crédito Externas – 2011/2012 R$ milhares Operações de Crédito Externas 5.602.465 201 2 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Continuando a análise da dívida pública, a tabela 39 demonstra seu escalonamento no período de 2013 a 2042, de acordo com dados obtidos da Superintendência Central da Governança de Ativos da Dívida Pública (SCGOV). Para melhor visualização, agrupou-se o período de 2022 a 2042 intitulado na tabela como “Posteriores”. Para efeito das Balanço Patrimonial 71 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 3.616.363 201 1 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral projeções da tabela de escalonamento da dívida Pública 2012 essa Superintendência fez as seguintes considerações: Projeções a preços constantes de dez/2012; Para contratos regidos pela Lei 9496/97 e Apuração da Receita Líquida Real, preços constantes de 31/12/2012, com ganho real de 3% a.a.; Amortizações Extraordinárias - Dívida Interna, até fevereiro de 2028 demonstra os valores anuais dos pagamentos do resíduo, permitidos pelo limite, excedentes às parcelas dos contratos principais. Juros - Dívida Interna, a partir de março de 2028 considera os efeitos da capitalização dos juros ocorrida até esta data. Tabelas nº. 39 Demonstrativo do Escalonamento da Dívida Pública – 2012 ANO: 2013(*) PRINCIPAL AMORTIZA DÍVIDA ÇÃO INTERNA EXTRAOR DINÁRIA (*) A (A.1) 3.918.722 753.464 DÍVIDA EXTERNA B JUROS E TAXAS DÍVIDA DÍVIDA INTERNA EXTERNA D E OBRIGAÇÕES DÍVIDA DÍVIDA INTERNA EXTERNA G = ( A + A.1 +D) H = (B+E) R$ milhares TOTAL VALOR PERC. J = (G+H+I) % 69.766 2.228.199 81.855 6.900.386 151.622 7.052.007 4,39% 2014 1.376.239 1.092.667 113.139 2.118.586 97.038 4.587.493 210.177 4.797.670 2,99% 2015 1.447.836 1.252.923 157.942 2.012.779 80.667 4.713.537 238.609 4.952.147 3,09% 2016 1.543.720 1.388.933 179.788 1.908.896 78.066 4.841.549 257.855 5.099.404 3,18% 2017 1.762.667 1.529.038 200.682 1.797.165 74.822 5.088.869 275.504 5.364.372 3,34% 2018 1.872.941 1.673.330 272.982 1.676.826 71.507 5.223.097 344.488 5.567.585 3,47% 2019 1.971.863 1.821.948 272.982 1.549.082 67.460 5.342.892 340.442 5.683.334 3,54% 2020 2.071.069 1.975.018 272.982 1.414.192 63.549 5.460.279 336.530 5.796.810 3,61% 2021 2.187.751 2.132.693 272.982 1.272.265 59.355 5.592.708 332.337 5.925.045 3,69% 462.246 105.984.774 4.251.467 110.236.242 68,69% 1.136.566 153.735.584 6.739.031 160.474.616 100,00 Posteriores 50.956.416 31.753.072 3.789.222 23.275.286 Total 69.109.225 5.602.465 45.373.085 39.253.275 Valores a preços constantes de 31/12/2012. Referindo-se ainda às Obrigações Exigíveis a Longo Prazo, as Provisões para Benefícios a Conceder, que se referem aos valores apropriados pelo Estado, de acordo com o parecer atuarial, para fazer face à totalidade dos compromissos líquidos do plano previdenciário para com seus segurados, contribuíram com 3,18% para a formação do Passivo Exigível a Longo Prazo em 2012, valores registrados pelo Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (FUNPEMG). Balanço Patrimonial 72 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 TOTAL DA DÍVIDA PÚBLICA (INTERNA + EXTERNA) R$ 74.711.690 (*) Considerada a amortização, em 2013, para a quitação do contrato CRC (excepcionalizada nos termos do § 7º do art. 70º da RSF 43/01). Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As Provisões Atuariais para Ajuste do Plano/Provisão Atuarial para Contingência de Benefícios apresentou redução de 4,69% em 2012, quando comparado ao exercício anterior, referente à reversão promovida pelo FUNPEMG balizada por laudo atuarial. Também compõem o Exigível a Longo Prazo as Outras Exigibilidades com 6,41% do total em 2012 (R$ 5,312 bilhões), destacando-se: As Sentenças Judiciais/Precatórios, abrangendo tanto os débitos anteriores quanto os posteriores à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representaram 70,04% do total das Outras Exigibilidades e 4,49% do Passivo Exigível a Longo Prazo em 2012. Referindo-se à variação ocorrida em relação a 2011, os precatórios posteriores à LRF cresceram 52,36% (de R$ 1,727 bilhão para R$ R$ 2,631 bilhões) nas inscrições (devido principalmente a atualizações promovidas pelo DER), enquanto houve decréscimo de 44,59% (de R$ 1,940 bilhão para R$ 1,075 bilhão) na conta de atualização monetária em relação a 2011 (por reversões de ajustes). As Renegociações de Obrigações Previdenciárias tiveram uma redução de 7,9% em relação ao ano anterior, decorrente de pagamentos previstos na Lei Federal n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, relativo aos parcelamentos de débitos previdenciários junto ao Ministério da Fazenda. O saldo da conta “Reserva Atuarial de Benefícios” foi registrado em sua totalidade pelo Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais. se refere a obrigações para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) registradas pelas seguintes unidades orçamentárias: Fundação Hospitalar de Minas Gerais (R$ 10,435 milhões), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (R$ 5,657 milhões), Loteria do Estado de Minas Gerais (R$ 1,180 milhão), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (R$ 458 mil) e Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (R$ 323 mil). Retomando a tabela 33, os Créditos Financeiros a Liberar/Operações Intragovernamentais totalizaram R$ 28 milhões em 2012, com variação positiva de Balanço Patrimonial 73 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Na rubrica Outras Obrigações Assumidas pelo Estado, 93,68% do saldo de 2012 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 353,91% em relação a 2012, desse montante, R$ 214 mil referem-se a valores registrados a favor das Empresas Estatais Dependentes (EMATER, EPAMIG e Rádio Inconfidência) pelo Tesouro do Estado com a finalidade de saldar as obrigações das mesmas, e R$ 27,935 milhões registrados e não baixados pela ALMG em 2012, cuja regularização ocorreu em 2013. Por fim, apurou-se um Patrimônio Líquido deficitário de R$ 46,084 bilhões em 2012, com acréscimo negativo de 7,17% em relação a 2011, decorrente do resultado patrimonial deficitário da ordem de R$ 3.014 milhões. Esse Passivo a Descoberto é proveniente da prática contábil utilizada até então pela Administração Pública que se preocupava somente com à questão orçamentária, e o que está sendo alterado com a implantação na nova contabilidade, principalmente no que se refere à reavaliação do Ativo (Estoques, RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Imobilizado) além da contabilização de Intangíveis. Balanço Patrimonial 74 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 6 – Variações Patrimoniais O Demonstrativo das Variações Patrimoniais integra o Balanço Patrimonial e evidencia as alterações ativas e passivas ocorridas no patrimônio público durante o exercício financeiro. Evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária. As quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o Patrimônio Liquido do Estado, enquanto as qualitativas decorrem de alterações na composição dos elementos patrimoniais sem afetar o resultado. O resultado patrimonial do exercício é apurado pela comparação entre as variações ativas e passivas. Desse confronto, apurou-se um déficit patrimonial de R$ 3,014 bilhões no exercício de 2012, embora o resultado orçamentário das variações ativas e passivas tenha sido positivo em R$ 1,020 bilhão. Este superávit ocorreu em vista o Resultado Fiscal do Estado, cuja análise encontra-se em tópico específico neste relatório. As Interferências e as Mutações, componentes do grupo orçamentário, apresentaram déficit, bem como as Variações Independentes da Execução Orçamentária. Na tabela 40 figura a síntese da movimentação das Variações Patrimoniais, considerando a Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Estaduais. Tabela nº. 40 Demonstrativo das Variações Patrimoniais (1) – 2012 Resultado Orçamentário 200.775.500 Despesa Orçamentária (³) Interferências Passivas Mutações Patrimoniais Resultado Extraorçamentário Oper. Intragovernamentais 62.861.879 131.417.608 6.496.013 26.962.556 8 27,60 57,71 2,85 11,84 0,00 Total 227.738.064 Passivas Valores Receita Orçamentária (³) Interferências Ativas Mutações Patrimoniais Result. Extraorçamentário Oper Intragovernamentais Subtotal Déficit Patrimonial 100 Total 201.795.838 AV % (2) 88,61 65.160.102 131.212.821 5.422.916 22.928.216 8 224.724.062 3.014.002 227.738.064 28,61 57,62 2,38 10,07 0,00 98,68 1,32 100 Valores Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Não constam os dados das Empresas Estatais Dependentes; 2) AV – Análise Vertical; 3) Incluí as Intraorçamentárias. Variações Patrimoniais 75 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 R$ milhares AV % Ativas (2) 88,16 Resultado Orçamentário Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 6.1 – Variações Ativas As Variações Ativas são as alterações nos elementos do patrimônio público que aumentam a situação patrimonial ou justificam as causas da valorização do patrimônio, de forma quantitativa e qualitativa, pelo aumento de valores ativos, reduções de valores passivos ou fato permutativo, que pode ocorrer pela incorporação e agregação, advinda de aquisições, valorização de bens ou amortização de dívida. A maior relevância na movimentação ativa decorreu das Interferências Ativas, compostas por contas de Movimentação Financeira Escritural, Operações Financeiras Ativas e Receitas de Aplicações Financeiras, cujas movimentações financeiras/escriturais são realizadas entre Órgãos/Entidades do Estado e o Tesouro Estadual. Tais movimentações representaram 57,62% do total das Variações Ativas, devido ao grande volume de operações existentes entre as unidades do Estado. Dentre as classificações da Movimentação Financeira Escritural, a qual é responsável pelo registro do Tesouro Estadual para custear as despesas dos Órgãos/Entidades, destaca-se a Cota Financeira Recebida, que apresentou um montante de R$ 57,426 bilhões, seguido dos Repasses Recebidos de R$ 36,020 bilhões que conjuntamente representaram 71,22% deste grupo. Gráfico nº. 29 Demonstrativo das Variações Ativas – 2012 R$ milhares 22.928.216 5.422.916 Receita Orçamentária Interferências Ativas 131.212.821 Mutações Patrimoniais Result. Extraorçamentário Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Variações Patrimoniais 76 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 65.160.102 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral As Mutações Patrimoniais, que são referentes a fatos permutativos da despesa pelo aumento do ativo ou diminuição do passivo, representaram 2,38% das Variações Ativas em 2012, com destaque para as seguintes contas: Amortização/Resgate de Obrigações Exigíveis a Longo Prazo registrados na unidade Encargos Gerais/SEF: As Operações Internas no montante de R$ 3,759 bilhões provenientes de quitações nos contratos da dívida, apresentaram neste exercício desembolso superior ao ano anterior em R$ 2,388 bilhões (63,55%); As Externas, dispêndio da ordem de R$ 67 milhões relativo à apropriação de despesa para quitação de títulos e contratos. Outras Exigibilidades no montante de R$ 181 milhões proveniente de encargos de parcelamento de débitos do INSS junto ao Ministério da Fazenda, instituídas pela Lei Federal 11.941/2009 e Decreto Estadual nº 45.528/10; Os Créditos a Receber decorrem de empréstimos e financiamentos realizados pelos Fundos Habitacionais do Estado, cujas mutações foram da ordem de R$ 118 milhões. Deste valor, 89,47% foram registrados pelo FINDES e pelo FUNDESE; Os Estoques em Geral no valor de R$ 694 milhões participaram com 75,35% do total das Aquisições de Bens. Os maiores registros ficaram por conta do 96,73% do saldo das Participações Societárias registradas pela unidade EGE/Transferências de Empresas refere-se à integralização de capital junto ao BDMG; As Obras e Instalações em Andamento representaram 4,46% (R$ 242 milhões) do total das mutações ativas e são relativas à execução de contratos de bens patrimoniáveis, sendo 63,41% do total concentrado nas unidades SETOP, TJMG e SEE, relativo aos projetos de construção e reformas de unidades Variações Patrimoniais 77 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fundo Estadual de Saúde com 47,42% do saldo; Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral predial do Tribunal de Justiça, urbanização de favelas e revitalização do Arrudas/Tereza Cristina, construção e ampliação e/ou reformas da infraestrutura governamental, gestão do sistema estadual de educação fundamental e médio, entre outros. Retomando o gráfico 29, verifica-se que o grupo das Variações Ativas Resultado Extraorçamentário somou R$ 22,928 bilhões e representou 10,07% do total das Variações Ativas, destacando-se: As Inscrições de Direitos, com 52,54% do total, decorrem de créditos a inscrever e inscritos em dívida ativa tributária na sua maioria. Quanto aos créditos a receber a longo prazo, a maior parte, R$ 1,680 bilhões, foi registrada pelo IPSM em decorrência de contribuições e consignações não repassadas pela PMMG (R$ 1,520 bilhões), pelo CBMMG (R$120 milhões) e pela SEPLAG (R$ 109 mil), bem como ajuste do valor do débito do Tesouro Estadual no valor de R$ 37 milhões com o IPSM. Desincorporação de Passivos com 17,77% do total, sendo as mais representativas: Outras Exigibilidades, no valor total de R$ 70,594 milhões, que se refere às baixas na conta Sentença Judicial Precatórios – Atualização; Operações de Crédito, trata-se de reavaliação e incorporação de juros dos contratos da dívida fundada; Cancelamento de Restos a Pagar, os maiores registros foram efetuados pelas Secretaria de Estado de Educação e IPSEMG. Incorporação de Bens no valor de R$ 3,946 bilhões, representando 17,21% do total das variações. Sendo que os Estoques em Geral no montante de R$ 1,325 bilhão representaram 33,58% das incorporações. Desconto de 9,34% referente ao Acordo de Reestruturação da dívida CRC/CEMIG, em decorrência de baixa do saldo devedor proveniente de acordo com a estatal por concessão de desconto. Variações Patrimoniais 78 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 unidades orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem, EGE/SEF, Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 6.2 – Variações Passivas As Variações Passivas são alterações que ocorrem nos elementos patrimoniais durante o exercício financeiro, reduzindo o patrimônio público, quer seja pelo aumento de valores do passivo, quer seja pela redução de valores do ativo, ou ainda, decorrente de fatos permutativos, e classificam-se em: Resultantes e Independentes da Execução Orçamentária. Tabela nº. 41 Demonstrativo das Variações Passivas (1) – 2012 R$ milhares Passivas Resultado Orçamentário Despesa Orçamentária Interferências Passivas Mutações Patrimoniais Resultado Extraorçamentário Operações Intragovernamentais Total Valores AV % (2) 200.775.500 88,16 62.861.879 27,60 131.417.608 57,71 6.496.013 2,85 26.962.556 11,84 8 0,00 227.738.064 100,00 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) Não constam os dados das Empresas Estatais Dependentes; 2) AV – Análise Vertical. Gráfico nº. 30 Demonstrativo das Variações Passivas – 2012 Em percentual 2,85% 11,84% Despesa Orçamentária 27,60% Mutações Patrimoniais 57,71% Resultado Extraorçamentário Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Variações Patrimoniais 79 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Interferências Passivas Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Nas Mutações Passivas, que totalizaram R$ 6,496 bilhões, cabe destacar as seguintes contas: Operações de Crédito: proveniente de valores registrados pela unidade EGE/SEF totalizando R$ 3,830 bilhões, correspondendo à Receita de Operação de Crédito; Créditos a Receber a Longo Prazo no valor de R$ 1,476 bilhão, representaram em 2012 22,72% do total. Os saldos mais relevantes estão registrados no IPSM e FINDES, que juntos participaram com 83,99% do saldo da conta. Os valores contabilizados pelo IPSM tratam-se de contribuições e consignações recebidas da Polícia Militar. Quanto ao FINDES trata-se de retorno de financiamento do fundo do BDMG referente aos programas PROE-indústria, PRO-INVEST, PROEagroindústria, entre outros; Títulos e Valores decorre principalmente de arrecadação da receita de títulos cedidos à MGI, conforme contrato de cessão onerosa de direitos amparado pela Lei Estadual 19.266/2010; Participação Societária decorre de baixas por alienação das participações na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) tendo em vista redução de capital dessa empresa. Nas Variações Independentes da Execução Orçamentária – Resultado Extraorçamentário destacam-se: Incorporação de passivos com 41,24% do total, sendo que 80,02% decorrem de baixas de Operações de Crédito Interna e Externa, em virtude de incorporação de Baixa de Direitos, representando 21,04% dessas variações, sendo que os valores mais relevantes referem-se à baixa de Créditos a Inscrever em Dívida Ativa na fase de controle da legalidade e administrativa e Créditos a Receber a Longo Prazo. Destes últimos, 79% foram registros efetuados pelo IPSM, decorrentes de ajustes contábeis, bem como o estabelecido na Lei Complementar 125/2012, § 8 parágrafo único objetivando o equilíbrio das contas do regime de previdência e assistência social dos militares do Estado. Variações Patrimoniais 80 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 juros ao saldo devedor e reavaliação de contratos; Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Constituições de Provisões, representando 20,25% do total, com os registros mais expressivos na unidade EGE/SEF relativos às constituições de Ajustes para perda da Dívida Ativa Tributária e da Cessão de Direitos Creditórios. Desincorporação de Ativos/Bens, com participação de 15,75% do total, com os maiores saldos decorrentes dos Estoques em Geral e das Reavaliações de Imóveis, efetuada pela SEPLAG decorrente de desvalorização de imóveis, principalmente terrenos e fazendas; Provisões Matemáticas Previdenciárias, decorrente de registros integralmente efetuados pelo FUNPEMG referentes às atualizações das reservas de benefícios para garantir futuros pagamentos. Confrontando as Variações Independentes da Execução Orçamentárias, as Passivas apresentaram um montante de R$ 26,963 bilhões contra as movimentações Ativas de R$ 22,928 bilhões, apurando-se um resultado negativo de R$ 4,034 bilhões. Deste montante, grande parte refere-se a constituições de provisões, ajuste para perda de dívida ativa tributária, cessão de direitos creditórios e constituição de provisões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ressalta-se que o resultado orçamentário fiscal superavitário de R$ 2,298 bilhões integrou o resultado patrimonial, permitindo desta forma que em 2012, o mesmo fosse negativo em R$ 3,014 bilhões. O capítulo a seguir apresenta os Indicadores Fiscais e Constitucionais do Governo RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Mineiro em 2012. Variações Patrimoniais 81 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 7 – Indicadores Fiscais e Constitucionais A Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),17 ao estabelecer metas, limites e condições para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, obrigou os governantes a assumirem uma postura vigilante com a arrecadação e os gastos estatais, visando uma gestão eficiente das receitas e despesas públicas mensuradas por meio de indicadores fiscais, objetivando prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Os indicadores da LRF estão identificados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)18 e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)19, sendo que o primeiro, constitui-se em um instrumento imprescindível no acompanhamento bimestral das informações orçamentárias, com enfoque na comparação entre a despesa executada e a receita arrecadada, não obstante os valores estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)20 e na Lei do Orçamento Anual (LOA)21, destacando-se os demonstrativos do Resultado Primário, Nominal e a Receita Corrente Líquida. No que se refere ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), demonstra quadrimestralmente os gastos públicos como a despesa com pessoal e encargos, o nível do endividamento, as operações de créditos, os avais e garantias, todos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), além de tratar dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa, de acordo com o anexo de metas fiscais e com observância aos limites fixados pela lei. Para o exercício de 2012 as orientações e procedimentos para elaboração dos demonstrativos foram definidos na 4ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos O Governo de Minas fez publicar no órgão oficial do Estado, em sua edição do dia 30/01/2013, os demonstrativos constantes dos relatórios RREO e RGF referentes ao exercício de 2012, os quais serão demonstrados a seguir, em seus aspectos principais. 17 18 19 20 21 - Disponível Disponível Disponível Disponível Disponível em: em: em: em: em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm; http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilade_governamental/manuais.asp; http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilade_governamental/manuais.asp; http://www.ALMG.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19573&comp=&ano=2011; http://www.ALMG.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20026&comp=&ano=2012. Indicadores Fiscais e Constitucionais 82 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fiscais, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN/nº. 407/2011. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Todos os dados referentes aos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podem ser acessados através do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/contadoria_geral/lei_responsabilidade_fiscal/, onde estão disponibilizadas informações mais detalhadas acerca dos demonstrativos fiscais do exercício de 2012. Conforme mencionado em capítulos anteriores, foi por meio do balanço orçamentário que o Estado de Minas evidenciou o comportamento das receitas arrecadadas e das despesas realizadas, bem como o resultado orçamentário apurado no exercício de 2012, demonstrado na tabela e gráfico a seguir, cujas análises detalhadas encontram-se em tópico deste relatório. Tabela nº. 42 Demonstrativo Resumido do Balanço Orçamentário/LRF – 2012 R$ milhares Descrição Orçamentária Intraorçamentária Total Receita Arrecadada 57.343.188 7.905.420 65.248.608 Despesa Resultado Realizada Déficit/superávit 54.872.518 2.470.670 8.299.653 (394.233) 63.172.171 2.076.437 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Gráfico nº. 31 Demonstrativo do Resultado Orçamentário Fiscal – 2012 R$ milhares 2.076.437 63.172.171 Despesa Realizada Receita Arrecadada Resultado Déficit/superávit Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Indicadores Fiscais e Constitucionais 83 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 65.248.608 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Outro demonstrativo de grande relevância para o controle da gestão pública é o da Receita Corrente Líquida (RCL) que é o parâmetro para apurar diversos outros indicadores constantes nos demonstrativos da LRF. Em 2012 a RCL foi de R$ 40,371 bilhões os quais foram obtidos pelo somatório das receitas correntes deduzindo-se as transferências constitucionais, os valores para a formação do FUNDEB, como também a contribuição dos servidores para custeio de aposentadorias e a compensação entre regimes previdenciários, conforme ilustração gráfica 32, que tem como base a arrecadação dos últimos doze meses. Gráfico nº. 32 Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) – 2012 R$ milhares 4.657 3.785 40.371 1.516 2.042 17.112 57.483 6.173 5.828 JAN FEV MAR ABR MAI Receita Corrente Líquida JUN JUL AGO Deduções SET OUT NOV Receita Corrente DEZ Últimos 12 meses Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG A seguir identificou-se a trajetória da Receita Corrente Líquida (RCL) entre os exercícios RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 de 2007 a 2012. Indicadores Fiscais e Constitucionais 84 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 33 Trajetória da Receita Corrente Líquida (RCL) – 2007/2012 R$ milhões 40.371 37.284 33.179 29.242 29.118 23.804 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Receita Corrente Líquida - RCL Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Com grande relevância entre os demais demonstrativos, o do Resultado Primário e do Resultado Nominal, tem suas metas estabelecidas na LDO. O primeiro constitui-se nas receitas orçamentárias excluídas as operações de créditos, os rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações de operações de crédito, recebimentos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações, em confronto com as despesas orçamentárias com as deduções de juros e amortizações da dívida, aquisição de títulos e despesas com concessão de empréstimos, para o qual em 2012 apurou-se um resultado de R$ 3,069 bilhões. No tocante ao Resultado Nominal, que somou R$ 2,833 bilhões, tem-se que sua representação se faz pelo valor da variação da dívida fiscal líquida, sendo esta calculada anterior no mesmo período. A seguir, identificaram-se em tabela e gráfico, os valores dos resultados Primário e Nominal para 2012, como também a relação com as metas fixadas na LDO. Indicadores Fiscais e Constitucionais 85 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 sobre o valor apurado em 31 de dezembro no exercício corrente e o valor do exercício Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 43 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal – 2012 R$ milhares Descrição Meta da LDO Resultado Primário Resultado Nominal Valor Apurado 3.208.594 6.903.487 % alcançado 3.068.530 2.832.928 95,63 41,04 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Gráfico nº. 34 Composição dos Resultados Primário e Nominal – 2012 R$ milhares 6.903.487 Meta Meta 3.208.594 Resultado Nominal (1) Resultado Primário Valor Apurado Valor Apurado 3.068.530 2.832.928 Valor Apurado Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) A discrepância entre a meta e o valor apurado se deu em decorrência da projeção da LDO/2012 que considerou o valor para a DCL em 2011 em R$ 59 bilhões, ao passo que o valor efetivo da mesma em 2011 foi de R$ 68 bilhões. (vide tabela nº 47). Na tabela a seguir registraram-se de forma aglutinada, os valores e percentuais dos demais indicadores apurados por meio dos demonstrativos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2012, onde estão identificadas as receitas e despesas previdenciárias e a projeção atuarial do regime próprio de previdência bem como as alienações de ativos e os gastos com as parcerias público-privadas, todos elaborados e publicados conforme legislação vigente. Indicadores Fiscais e Constitucionais 86 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 social, as despesas por função e subfunção, os restos a pagar, as operações de crédito, Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 44 Demais Demonstrativos do RREO – 2012 R$ milhares Despesa por Função e Subfunção Despesas Executadas Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) Projeção Atuarial do RPPS Movimento de 2012 Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Liquidadas Inscritas em RPNP Resultado Previdenciário Valor Apurado 63.172.171 61.647.623 1.524.548 De 2012 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício 4.622.963 2.900.586 3.883.768 4.85.096 5.486.452 11.388.777 6.844.325 9.509.786 11.448.767 10.707.035 (6.765.814) (3.943.739) (5.626.018) (6.597.671) (5.220.583) 11.383.615 5.162 Saldo dos Restos a Pagar por Poder Executivo Legislativo Judiciário Ministério Público Total dos Restos a Pagar Processados De Exerc. Do Anteriores Exercício 452.248 2.001.306 15 4.337 997 76.820 56 3.149 453.317 2.085.612 Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Receitas de Operações de Crédito Despesa de Capital Líquida Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados Receitas de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados Despesas de Caráter Continuado Derivadas de PPP Despesas Executadas Não Processados De Exerc. Do Anteriores Exercício 33.297 1.477.911 2.660 36.931 43.010 3.784 22.140 39.741 1.579.991 Valor Saldo a Apurado Realizar 3.829.992 2.972.666 7.595.857 7.736.733 7.057.722 538.136 Valor Saldo a Apurado Realizar 385.638 (18.473) 28.546 33.692 23.450 5.096 Valor % Apurado Apurado 20.119 0,05 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Indicadores Fiscais e Constitucionais 87 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Os indicadores utilizados no acompanhamento da gestão das contas públicas foram evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal – RGF, demonstrando os gastos públicos como a despesa com pessoal e encargos, o nível do endividamento, as operações de créditos, os avais e garantias, todos em relação à receita corrente líquida (RCL), além de tratar dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa, de acordo com o anexo de metas fiscais e com observância aos limites fixados pela LRF. Identifica-se na tabela 45 o gasto bruto, as deduções, como também os valores líquidos, juntamente com percentual apurado com a despesa de pessoal que englobam os dispêndios com pessoal ativo, inativos, pensionistas e terceirizados, no exercício de 2012, pelo Poder Executivo e também os valores apresentados por todos os poderes e Ministério Público de forma consolidada, de acordo com portaria da STN, mostrando ainda a versão que comtempla a instrução normativa nº 05 do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tabela nº. 45 Composição da Despesa com Pessoal – Poder Executivo – 2012 R$ milhares Poder Executivo – Portaria 407/11 – STN Poder Executivo – I.N. nº 05 do TCEMG Consolidado dos Poderes Portaria 407/11 – STN Consolidado dos Poderes - I.N. nº 05 do TCEMG Despesa Bruta Despesas Não Computadas 7.427.047 Despesa Líquida de Pessoal % % Limite Máximo Apurado 16.441.388 23.868.435 40,73 49,00 10.047.049 13.821.386 8.965.832 20.233.677 29.199.509 34,24 50,12 60,00 11.822.848 17.376.661 Receita Corrente Líquida - RCL 43,04 40.371.093 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Poder Executivo e Consolidado dos Poderes Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Indicadores Fiscais e Constitucionais 88 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Descrição Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 46 Comparativo da Despesa com Pessoal – Todos os Poderes – 2012/2011 R$ milhares Descrição 2011 Despesa Bruta com Pessoal (–) Despesas não Computadas Despesa Líquida com Pessoal Receita Corrente Líquida % Despesa de Pessoal sobre a RCL Limite Máximo 60% Limite Prudencial 57% 25.536.292 7.801.760 17.734.532 37.284.184 47,57 22.370.510 21.251.985 2012 AH % (1) 29.199.509 8.965.832 20.233.677 40.371.093 50,12 24.222.656 23.011.523 14,35 14,92 14,09 8,28 5,36 8,28 8,28 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Poder Executivo e Consolidado dos Poderes Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota: 1) AH – Análise Horizontal 2012/2011. Gráfico nº. 35 Comparativo da Despesa com Pessoal – Todos os Poderes – 2012/2011 R$ milhões 29.200 25.536 20.234 17.735 Despesa Bruta 8.966 7.802 Despesas não Computadas Despesa Líquida 2011 2012 Ao observar a capacidade de endividamento do Estado de Minas Gerais através da movimentação dos valores registrados no demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL, identificou-se que a performance do exercício de 2012 esteve enquadrada nos patamares da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, cumprindo assim a trajetória de ajustes, tudo isto em relação à Receita Corrente Líquida – RCL, conforme evidenciado na tabela 47 e gráfico 37, a seguir, bem como sua evolução no período de 2007 a 2012. Indicadores Fiscais e Constitucionais 89 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Poder Executivo e Consolidado dos Poderes Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 47 Evolução da Dívida Consolidada Líquida/RCL – 2012 R$ milhares Até o 1º Até o 2º Até o 3º Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 74.269.813 77.032.961 79.795.837 Descrição Dívida Consolidada (DC) (I) Deduções (II) Dívida Consolidada Líquida (DCL) (III) = (I – II) Receita Corrente Líquida – RCL % da DC sobre a RCL (I/RCL) % da DCL sobre a RCL (III/RCL) Limite Definido Resolução Senado Federal – 200% Regime Previdenciário Dívida Consolidada Previdenciária (IX) Deduções (X) Obrigações não Integrantes da DC Dívida Consolidada Líquida Previdenciária (XI) = (IX – X) 8.792.765 8.336.977 9.334.066 65.477.048 68.695.983 70.461.771 38.432.272 193,25 39.490.016 195,07 40.371.093 197,66 170,37 173,96 174,54 76.864.544 78.980.033 80.742.187 3.360.120 3.574.944 3.961.560 4.851.111 5.108.359 4.934.846 36.980 15.389 179.397 (1.490.991) (1.533.416) (973.286) Fonte: Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Tabela nº. 48 Evolução da Dívida Consolidada Líquida X RCL – 2007 a 2012 R$ milhões Descrição Dívida Consolidada Bruta Dívida Contratual Demais Dívida Consolidada Líquida % DCL/RCL 2007 52.149 48.960 3.189 2008 2009 2010 2011 58.406 58.967 67.852 74.406 55.993 56.406 64.476 69.230 2.413 2.561 3.376 5.176 2012 79.796 74.712 5.084 44.693 51.299 52.257 60.446 67.770 70.462 187,76 175,42 179,46 182,18 187,77 174,54 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Indicadores Fiscais e Constitucionais 90 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Gráfico nº. 36 Evolução da Dívida Consolidada Líquida X RCL – 2007 a 2012 Em percentual 230 210 220,65 218,35 213,75 216,05 209,15 211,45 190 187,76 182,18 181,77 174,54 179,46 170 175,42 150 2007 2008 2009 2010 Limite 2011 2012 Apurado Fonte: Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Quanto à disponibilidade de caixa em 2012 a performance do Estado de Minas Gerais está identificada na tabela a seguir, assim como os valores registrados no regime próprio de previdência dos servidores. Tabela nº. 49 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa – Todos os Poderes – 2012 R$ milhares Descrição Valor Apurado RPPS (1) Disponibilidade de Caixa Bruta (A) 4.919.617 3.768.312 Obrigações Financeiras (B) 2.573.902 484.611 Disponibilidade de Caixa Líquida Antes da Inscrição RPNP C=(A-B) 2.345.716 3.283.701 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) 1.348.632 179.069 997.084 3.104.632 Fonte: Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nota 1): Regime Próprio de Previdência dos Servidores A seguir, encontram-se registradas as movimentações, percentuais e valores dos demonstrativos dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, das Operações de Crédito, das Garantias e Contragarantias de Valores, como também da Disponibilidade de Caixa, todos integrantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Indicadores Fiscais e Constitucionais 91 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de RPNP Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 50 – Demais Demonstrativos do RGF Estado de Minas Gerais – 2012 R$ milhares Saldo dos Restos a Pagar por Poder Consolidado Todos os Poderes e Órgãos Previdenciário Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de M.G. Instituto de Previd. dos Servidores. Militares Estado M.G. Fundo Financeiro de Previdência Total Regime Próprio Previdência dos Servidores Total dos Restos a Pagar Processados Não Processados De Exerc. Do De Exerc. Do Anteriores Exercício Anteriores Exercício 144.846 1.932.260 50.290 1.345.479 - 10.626 305 148.335 25 80 23 30.689 383 408 398.814 409.521 328 45 179.069 145.254 2.341.782 50.618 1.524.548 Operações de Crédito Sujeitas ao Limite para fins de Contratação (I) Interna Externa Não Sujeitas ao Limite para fins de Contratação (II) Apuração do Cumprimento dos Limites Total Considerado para fins da Apuração do Cumprimento do Limite % Sobre a RCL No Quad. Até o Quad. de Referência Referência (a) 1.858.849 1.866.077 1.851.282 1.851.475 7.567 14.602 1.961.577 1.963.915 1.866.077 4,62 Garantias e Contragarantias 3º Quad. Aval ou Fiança em Operações de Crédito Outras Garantias nos Termos da LRF Total Garantias Concedidas Receita Corrente Líquida – RCL % do Total das Garantias sobre a RCL Limite Definido por Resolução do Senado Federal – 22% 772.732 140.825 913.557 40.371.093 2,26 8.881.641 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal – RGF/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Por fim, existem outros dispositivos legais/constitucionais que a Carta Federal juntamente com a Constituição do Estado determinam que o governo deva efetuar gastos em relação à receita arrecadada em áreas de grande relevância social, onde a aplicação de estabelecer percentuais mínimos de aplicações em áreas como a saúde, educação e o amparo e fomento à pesquisa, denominados Índices Constitucionais. A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no exercício de 2012, está demonstrada a seguir de forma resumida através da tabela 50, evidenciando o cumprimento pelo Governo de Minas, acima do percentual mínimo da receita resultante de impostos não considerando no caso dos Estados, as parcelas de transferências Indicadores Fiscais e Constitucionais 92 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 recursos é considerada essencial. Desta forma, trataram os diplomas constitucionais de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral constitucionais aos municípios, como também a relação com os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Tabela nº. 51 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – 2012 R$ milhares Descrição A - Impostos Livres e Transferências Federais Livres B - Impostos Vinc. e Transf. Federais Vinc. Fundo Educação C - Outras Receitas D - Total das Receitas ( A + B + C ) E - Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE – Ensino Benefícios Previdenciários Perda do Estado com o FUNDEB Para o Município F - Percentual Aplicação da Receita Result. Impostos e Transf. Manutenção e Desenv. Ensino (F = E/D) Aplicação Mínima = 25% Valor Orçado 25.076.338 5.876.417 348.431 31.301.187 9.070.890 6.449.238 2.121.975 499.677 Valor Realizado 25.140.526 5.897.611 384.748 31.422.885 10.241.494 6.685.340 2.983.758 572.395 28,98 32,59 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG No cômputo das aplicações no Ensino, o legislador preocupou-se em destinar um percentual de 60% dos recursos recebidos pelo estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a ser aplicado especificamente no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, visando uma remuneração condigna destes trabalhadores. Tabela nº. 52 Aplicação Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – 2012 R$ milhares Valor Orçado Valor Realizado Receita 5.425.699 5.377.206 Despesa 5.425.699 5.373.591 Percentual de Aplicação da Receita do FUNDEB na Remuneração Profissionais do Magistério/ Educação Básica (Inciso XII do Art. 60 ADCT/CF) Provimento e Gestão do Ensino Fundamental 2.989.576 2.966.185 Provimento e Gestão do Ensino Médio 392.678 617.066 Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 89.015 95.334 Desenvolvimento da Educação Especial 152.850 155.837 Percentual de Aplicação em Relação à Receita do FUNDEB 66,80 71,31 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, que para os Estados a aplicação mínima é de 12,00% (doze por cento) das receitas de impostos, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios, o Estado de Minas Gerais cumpriu o compromisso Indicadores Fiscais e Constitucionais 93 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Descrição Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral constitucional de aplicação mínima nas ações e serviços públicos de saúde. O demonstrativo a seguir evidencia a aplicação de recurso para esse fim, no exercício de 2012. Tabela nº. 53 Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (1) – 2012 R$ milhares 1 – Receitas Valor Orçado A - Impostos e Transferências Federais B - Transferências Correntes C - Outras Receitas Correntes Subtotal = (A + B + C ) D - Deduções IPVA ICMS Transferências Correntes Multas e Juros de Mora e Correção Monetária dos Impostos Dívida Ativa Tributária Total das Receitas (A + B + C - D) 2 – Despesas Escola de Saúde Pública de Minas Gerais Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de MG Fundação Ezequiel Dias Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Fundo Estadual da Saúde Secretaria de Estado de Defesa Social Secretaria de Estado de Saúde Universidade Estadual de Montes Claros Total das Despesas (A) Valor Legal de Aplicação em Ações e Serviços de Saúde – 12,00 % Percentual Aplicado (despesas/receitas) Valor Arrecadado 36.535.649 3.782.076 615.364 40.933.089 9.631.904 1.410.920 7.881.881 159.278 136.915 42.910 31.301.185 Crédito Inicial (2) 12.913 60.841 61.628 863.281 1.683.687 16.692 383.521 9.382 3.091.944 36.880.895 3.590.469 681.497 41.152.861 9.729.976 1.506.725 7.862.204 160.483 156.165 44.398 31.422.885 Despesa Realizada 16.849 134.778 393.586 821.670 2.014.299 25.410 398.441 21.894 3.826.926 3.756.142 3.770.746 9,88 12,18 No que diz respeito aos compromissos com o ramo da pesquisa, o Estado deve manter entidade de amparo e fomento e lhe atribuir dotações e recursos necessários à sua efetiva operacionalização22. Esses recursos devem ser por ela privativamente administrados e correspondentes a no mínimo, (1,0%) um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, os quais devem ser repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no mesmo exercício. 22 - Art. 212 da Constituição do Estado de Minas Gerais Indicadores Fiscais e Constitucionais 94 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Notas: 1) – De acordo com o § 3º, art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012; 2) – Valor do Crédito Inicial difere do valor previsto no Anexo I do orçamento devido à adequação do critério para cumprimento da LC 141/2012. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Tabela nº. 54 Aplicação em Amparo e Fomento à Pesquisa – 2012 R$ milhares Valor Valor Descrição Orçado Realizado A - Receita Orçamentária Corrente Ordinária – Base de Cálculo 27.186.811 27.171.765 B - 1% Sobre a Base de Cálculo 271.868 271.718 C - Repasses Efetuados pela Unidade Financeira Central Corrente Capital 271.718 Total (C) 271.718 D - Valor A Repassar (B – C) E - Aplicação de Recursos Ord. Amparo/Fomento Pesquisa – Empenhado Fonte 10 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Corrente 13.354 8.881 Capital 258.634 242.649 Total (E) 271.988 251.530 F - Valor a Empenhar (C – E) 20.187 Fonte: Armazém de Informações do SIAFI-MG Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG Os percentuais mínimos legalmente estabelecidos são de 25% na Manutenção do Ensino e de 12% nas Ações e Serviços Públicos com Saúde. Tabela nº. 55 Despesa com Ensino – MDE e Saúde – ASPS/LRF – 2012 R$ milhares Descrição Despesas com Ensino Despesas com Saúde Percentual mínimo a Aplicar 25% 12% Base de Cálculo 31.538 31.538 Valor Aplicado 10.146 3.786 Percentual Aplicado 32,17% 12,00% Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/2012 Elaboração: DCPA/SCCG/STE/SEF-MG positivos mantendo a estabilidade fiscal conquistada nos últimos exercícios. Indicadores Fiscais e Constitucionais 95 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Assim conclui-se que o Governo Mineiro no exercício de 2012, alcançou resultados Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 8 – Notas Explicativas 1 – Demonstrações Contábeis e Regime Contábil A s demonstrações contábeis foram elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, princípios contábeis, critérios e disposições da Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, sendo adotado o regime contábil de caixa para reconhecimento e apropriação da Receita e o de competência para a Despesa. 2 – Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) Instituído pela Lei Estadual n.º 19.990, de 29 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 45.991 de 15 de junho de 2012, com objetivo de custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza, iniciando-se o ingresso de recursos em fevereiro/2012 nas classificações orçamentárias 1113.02.02.00 – Adicional do ICMS e 1911.42.51.00 - Multas e Juros de Mora atingindo o montante de R$ 115.473842,37 no exercício. A cobrança desse adicional de alíquota foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.934, de 22/03/12. Esses recursos serão aplicados prioritariamente em programas cujas ações tenham as finalidades de: enfrentar as situações de pobreza e desigualdade; promover a proteção social por meio de serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito alimentação adequada; melhorar o padrão de vida e as condições de habitação, saneamento básico e acesso à água; gerar novas oportunidades de trabalho e emprego; e promover a formação profissional. 3 – CRC/CEMIG – Conta de Resultado a Compensar A Lei nº 19.964, de 26 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a realizar operações de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Internacional para Notas Explicativas 96 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 da política de assistência social; reforçar a renda das famílias; assegurar o direito à Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Reconstruções e Desenvolvimento (BIRD) e o Banco Credit Suisse AG, em valor equivalente a até US$ 1.750.000.000,00 (um bilhão setecentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), bem como com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), em valor equivalente a até €300.000.000,00 (trezentos milhões de euros), destinados à reestruturação da dívida de responsabilidade do Estado oriunda do Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar (CRC), assinado com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) – em 31 de maio de 1995, ao amparo da Lei Federal n° 8.724, de 28 de outubro de 1993, de que tratam os seguintes programas: I – Terceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais – DPL-MGCRC-CEMIG, em valor equivalente a até US$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), assinado em 26 de novembro de 2012; II – Programa de Apoio aos Investimentos em Infraestrutura de Serviços Básicos do Estado de Minas Gerais – CRC-CEMIG, em valor equivalente a até €300.000.000,00 (trezentos milhões de euros), assinado em 03 de dezembro de 2012; III – Programa de Reestruturação da Dívida CRC-CEMIG junto à banca privada internacional, em valor equivalente a até US$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de dólares norte-americanos), assinado em 28 de novembro de 2012. A operação firmada visa à liquidação do contrato firmado com a CEMIG com recursos oriundos dos bancos acima detalhados. A reestruturação propiciará a redução dos juros, além do Estado ter obtido um desconto Até 31 de dezembro de 2012 os recursos das operações de crédito com o BIRD no valor de US$ 450 milhões e com a agência francesa no valor de € 300 milhões já haviam ingressado, restando a liberação dos recursos da operação com o Banco Credit Suisse AG. Notas Explicativas 97 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 de 35% do saldo com a CEMIG. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 4 – Lei Complementar 125, de 14 de dezembro de 2012 De autoria do Governador do Estado, essa norma promoveu alterações no Estatuto dos Militares, Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na lei que regulamenta o Instituto de Previdência dos Servidores Militares, Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990. As alterações propostas visam aperfeiçoar a carreira dos militares; instituir o “abono de permanência” para os militares que continuarem em atividade depois de cumpridas as exigências para transferência para a reserva; e equilibrar as contas do regime de previdência e assistência social dos militares do Estado. As alterações propostas nas regras de promoção buscaram atender às necessidades dos militares estaduais, possibilitando a correção de distorções e preservando o modelo baseado no merecimento23. Quanto à Contribuição Patronal, essa norma a fixou em 20% do estipêndio de contribuição, devendo o Estado destinar 1/5 desse percentual para custeio parcial dos proventos dos militares e reformados, mas, especificamente para o exercício de 2012, a proporção determinada foi de 7/10, cujo valor o Estado transferiu, conforme registro efetuado na classificação de receita 1210.29010202, “Contribuição Patronal – Estado Proventos dos Militares – LC 125/2012”, fonte de recurso 75. 5 – Direitos Creditórios ceder, a título oneroso à MGI, o direito autônomo ao recebimento de créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor, objeto de parcelamentos administrativos, referentes ao ICMS (“Direitos de Créditos Autônomos”). Dessa forma, em julho de 2012, foi assinado um contrato entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Minas Gerais Participações S/A (MGI) nos termos da referida Lei. 23 - Disponível em: http://mediaserver.ALMG.gov.br/acervo/429/734429.pdf, acesso em 19/03/2013. Notas Explicativas 98 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 O Estado de Minas Gerais foi autorizado por meio da Lei Estadual n.º 19.266/2010 a Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral A Cessão não modifica a natureza do crédito tributário e não transfere a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). 6 – Atualização de Precatórios O Estado de Minas Gerais, amparado pelo Decreto nº 45.317, de 05/03/10, optou pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, em decorrência da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 62, de 09/12/09 e alteração do art. Constitucional nº 100 com acréscimos ao art. 97 do ADCT que instituiu o Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelo Estado, Distrito Federal e Municípios. Na conta do passivo Exigível a Longo Prazo 222.99.06.00.00, “Sentença Judicial Precatórios”, estão registrados os valores dos precatórios do Estado de Minas Gerais no exercício de 2012, atualizados conforme Comunicado AGE n.° 5, de 04 de janeiro de 2013, publicado no jornal Minas Gerais, pág. 76, em 05 de janeiro de 2013. O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1º do Decreto Estadual n.° 45.317, de 5 de março de 2010, Comunica e divulga a todos, para os fins de pagamento de precatórios do Estado na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que o saldo de precatórios do Estado de Minas Gerais é de R$ 3.714.608.773,69 (três bilhões, setecentos e quatorze milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). 7 – Consolidação do Balanço Patrimonial balanços, que elimina das demonstrações financeiras as transações realizadas entre Unidades Orçamentárias do próprio Estado. Partindo dessa premissa, são demonstradas na tabela a seguir as compensações financeiras realizadas em 2012 visando à eliminação de duplicidades no valor de R$ 4,118 bilhões. Notas Explicativas 99 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Para elaboração do Balanço Patrimonial, foi utilizada técnica própria de consolidação de Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 131.00.00.00.00 Créditos Fin. a Receber – Operações Intragovernamentais 231.00.00.00.00 Créditos Fin. a Liberar – Operações Intragovernamentais 113.03.03.02.01 Dívida Ativa – Principal 113.03.03.02.02 Dívida Ativa – Multas e Encargos 122.02.99.01.00 Contribuições e Outros Créditos a Receber 122.03.02.01.00 Dívida Ativa – Principal 122.03.02.02.00 Dívida Ativa – Multas e Encargos 222.99.01.00.00 Renegociações de Obrigações Previdenciárias 8 – Composição das Cotas Financeiras Concedidas e Recebidas As Cotas Financeiras Concedidas constantes do Anexo 12 do Balanço Orçamentário da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Estaduais foram compostas pelas contas contábeis do grupo 5.1.2.01 – Interferências Passivas/Movimentação Financeira Escritural, mais especificamente as rubricas Cotas Financeiras Concedidas, Repasses Concedidos, Restituições de Cotas Financeiras Recebidas, Devolução e Repasses Recebidos e Transferências Financeiras relacionadas a este grupo de contas. E para compor as Cotas Financeiras Recebidas, grupo 6.1.2.01 – Interferências Ativas/Movimentação Financeira Escritural, as Cotas Financeiras Recebidas, Repasses Concedidos, os Cancelamentos de Cotas Financeiras, Restituições e Repasses Concedidos e as Transferências Financeiras. 9 – Crédito Financeiro a Receber – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais No encerramento do exercício de 2012, foi registrado parcialmente na conta contábil direito a receber da Assembleia Legislativa proveniente das cotas financeiras a transferir pelo Tesouro Estadual para quitação de Restos a Restos a Pagar referentes ao exercício de 2012. No exercício de 2013, foram registradas Notas de Ajuste Contábil totalizando R$ 7.402.466,60 relativas à cota financeira líquida, bem como disponibilizada à Assembleia cota financeira destinada ao pagamento de despesas com inativos no valor de R$ 11.038.534,97, ocasião em que a Superintendência Central de Administração Notas Explicativas 100 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 patrimonial 1.3.1.02.01 - “Crédito Financeiro a Receber – Unidade Financeira Central” o Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Financeira (SCAF/SEF) repassou financeiramente à Assembleia Legislativa o montante de R$ 23.644.643,22. Dessa forma, o Ativo da Assembleia Legislativa em 31/12/2012, após a recomposição, ficou assim evidenciado: Em Reais Descrição Valor Disponível em 31/12/2012 7.780.496,17 Crédito Financeiro a Receber em 31/12/2012 5.214.455,18 Crédito Financeiro Líquido registrado em 2013 7.402.466,60 Cota Financeira recebida em Janeiro/2013 – Pagamento de Inativos 11.038.534,97 Total do Disponível e Crédito Financeiro 31.435.952,92 Passivo Circulante em 31/12/2012 24.546.171,04 Superávit Financeiro do exercício 2012 6.889.781,88 Elaboração: SCCG e SCAF/SEF 10 – Bens Móveis e Imóveis Os saldos apurados nas contas de Bens Móveis e Imóveis registrados na Administração Direta foram reavaliados no exercício de 2011, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2010. Quanto aos demais Órgãos da Administração Indireta e Fundos Estaduais os saldos correspondem a valores nominais atribuídos por ocasião de suas respectivas aquisições, atendendo ao disposto no art. 106, inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64. A partir de 2012, as unidades orçamentárias Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (FUNDHAB) passaram a fazer parte do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI-MG), com exceção do Instituto de Previdência do Legislativo de Minas Gerais (IPLEMG) sendo o seu balancete e execução orçamentária inserido por meio da Rotina de Dados Consolidados no SIAFI-MG. Notas Explicativas 101 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 11 – Incorporações de dados dos Órgãos do Poder Legislativo Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 12 – Empresas Estatais Dependentes As execuções orçamentárias das Empresas Estatais Dependentes, EMATER, EPAMIG e Rádio Inconfidência, foram inseridas no SIAFI-MG por meio da Rotina de Dados Consolidados e integram a Parte III do Balanço Geral do Estado. 13 – Das Responsabilidades Técnicas Relativamente a alguns dados específicos que integram o Balanço Geral do Estado, são institucionalmente responsáveis: Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária (SCPPO/SEPLAG), pela metodologia da base de cálculo das receitas orçamentárias para fins de apuração dos limites constitucionais relativos à Educação, Saúde e FAPEMIG; pelos critérios referentes ao Orçamento Fiscal, sua execução e pelas informações contidas do Relatório de Execução de Investimentos em Programas Sociais, peças integrantes do Balanço Geral, conforme o art. 8º da Lei Estadual nº. 15.011, de 15 de janeiro de 2004. Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública (SCGOV/STE/SEF), pelas informações referentes ao serviço da dívida constantes do Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa do Balanço Geral da RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Administração Direta. Notas Explicativas 102 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 9 – Considerações Finais O conteúdo divulgado no presente relatório tem como premissa tornar evidente, por intermédio da Contabilidade, os resultados alcançados pelo Governo Estadual no exercício de 2012, em decorrência de ações governamentais viabilizadas pela Gestão para Cidadania. A entrega do Balanço Geral do Governo Minas Gerais cumpre uma trajetória que envolve esforços de vários segmentos da estrutura governamental, cada qual contribuindo com sua competência técnica, dedicação e responsabilidade, de forma direta ou indireta, para disponibilizar à sociedade essa prestação de contas, cujo agradecimentos ficam aqui registrados. A realização de um trabalho com qualidade depende do entusiasmo, do esforço e da dedicação de cada um no desempenho de suas funções. Nesse sentido parabenizo e agradeço a toda equipe técnica da Contadoria Geral pela trilha luminosa que vem desempenhando suas atividades no contexto da missão da Secretaria de Fazenda, e de forma particular quanto à implementação da contabilidade governamental no contexto aos padrões internacionais e normas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, já implantada em todos os órgãos e entidades do governo estadual em janeiro de 2013. Finalmente agradeço à direção da SEF, na brilhante condução do Secretário Leonardo Colombini e do Subsecretário Eduardo Codo, pelo irrestrito apoio aos trabalhos da RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Superintendência Central de Contadoria Geral e nos projetos relacionados ao tema. Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2013. Maria da Conceição Barros de Rezende Superintendente Central de Contadoria Geral CRC MG – 068.609-8 Considerações Finais 103 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 10 – Legislação Básica Constituições Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Constituição Estadual, de 21 de setembro 1989. Emendas Constitucionais Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, que determina a aplicação de recursos mínimos pela União, Estados e Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Leis Federais Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Legislação Básica 104 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Lei Federal 8.727, de 05 de novembro de 1993 – Estabelece diretrizes para a Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997 – Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009 – Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando dispositivos legais, prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos de Leis e dá outras providências. Lei Complementar Estadual Lei Complementar Estadual 64, de 25 de março de 2002 – Institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Leis Complementares Federais públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei Complementar Federal 131, de 27 de maio de 2009 – acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Legislação Básica 105 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Leis Estaduais Lei Estadual 6.194, de 26 de novembro de 1973 – Dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado e dá outras providências. Lei Estadual 14.868, de 16 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o Programa Estadual de. Parcerias Público-Privadas – PPP. Lei Estadual 15.011, de 15 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a Lei 14.172, 15 de janeiro de 2002, que cria o índice mineiro de responsabilidade social, e dá outras providências. Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação Lei Estadual 17.007, de 28 de setembro de 2007 – Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI e dá outras providências. Lei Estadual 19.407, de 30 de dezembro de 2010 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei 14.699, de 06 de agosto de 2003, e dá outras providências. Legislação Básica 106 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Decretos Estaduais Decreto 35.304, de 30 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI – MG. Decreto 39.601, de 19 de maio de 1998 – Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI – MG, e dá outras providências. Decreto 43.145, de 02 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre o Colegiado de Gestão Governamental e dá outras providências. Decreto 44.836, de 17 de junho de 2008 - Altera Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES, por meio de resoluções, e dá outras providências. Decreto 44.364, de 26.07.06 – Altera o Decreto 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, Empresas Estatais Dependentes, Autarquias, Fundações Públicas e Fundos Estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo. Decreto 44.424, de 21 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre o sistema de gestão de convênios, portarias e contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON – MG, no âmbito do poder executivo e dá outras providências. estadual de Parcerias Público-Privadas – PPP. Decreto 45.018, de 20 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas – SIAD-MG do Poder Executivo Estadual. Decreto 45.242, de 11 de dezembro de 2009 – Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo. Legislação Básica 107 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Decreto 44.929, de 29 de outubro de 2008 – Dispõe sobre a organização do plano Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Decreto 45.249, de 18 de dezembro de 2009 – Altera o Decreto 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências. Decreto 45.358, de 04 de maio de 2010 – Institui o programa de parcelamento especial de crédito tributário relativo ao ICMS – PPE II. Decreto 45.906, de 06 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2012 e dá outras providências. Decreto 45.317, de 05 de março de 2010 – Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere ao art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal de que trata a emenda constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Decreto 45.528, de 30 de dezembro de 2010 – Estabelece procedimentos para realização de despesas decorrentes da adesão de órgãos e entidades do Poder Executivo aos termos da Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências. Decreto 46.091, de 23 de novembro de 2012 – Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2012, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Decreto Federal 7.185, de 27 de maio de 2010 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. Legislação Básica 108 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Decreto Federal Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Portarias Estaduais Portaria SCCG/SEF 664, de 01 de agosto de 2003 – Dispõe sobre a utilização racional do SIAFI e dá outras providências. Portaria SCCG/SEF 742, de 26.04.07 – Determina procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao acompanhamento contábil relacionado à gestão orçamentária, financeira e patrimonial e institui o Relatório de Conformidade Contábil – RCC. Portaria SCCG/SEF 791, de 25.09.09 – Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG. Portarias Federais Portaria STN/MF/212, de 04 de junho de 2001 – Contabilização do IRRF. Portaria Conjunta 02, de 19 de agosto de 2010 SOF/STN – Altera a Portaria Interministerial STN/SOF/163, de 04 de maio de 2001. Portaria MF 548, de 22 de novembro de 2010 – Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto 7.185, de 27 de maio de 2010. Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (MCASP). Portaria STN/407, de 20 de junho de 2011 – Aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Parte I – Anexo de Riscos Fiscais [Anexos], Parte II – Legislação Básica 109 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Portaria STN/406, de 20.06.2011 – Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Anexo de Metas Fiscais [Anexos], Parte III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária [Anexos] e Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal [Anexos]. Portaria STN/437, de 12 de julho de 2012 - Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis. Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Portaria STN/828, de 14 de dezembro de 2011 – Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras. Portaria STN/753, de 21 de dezembro de 2012 - Altera a Portaria n° 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria n° 828, de 14 de dezembro de 201 I, e dá outras providências. Portaria Conjunta 01, de 20 de junho de 2011 – Altera a Portaria Interministerial SOF/STN 163, de 04 de maio de 2001, e aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Instruções Normativas do TCEMG Instrução Normativa – 01, de 23 de março de 2011 – Altera o artigo 6º da IN TC n. 19/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para serviços públicos de saúde. Instrução Normativa – 08, de 14 de dezembro de 2011 – Altera a redação do artigo 3º da Instrução Normativa 19, de 17/12/2008, que contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Legislação Básica 110 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Instrução Normativa 09, de 14 de dezembro de 2011 – Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 13, de 03 de dezembro de 2008, que disciplina a aplicação de recursos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a serem observados pelo Estado e pelos Municípios. Instrução Normativa 13, de 14 de dezembro de 2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de emissão de parecer prévio, bem como a remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Chefes dos Poderes e do Ministério Público, para fins de acompanhamento. Instrução Normativa 14, de 14 de dezembro de 2011 – Disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Instrução Normativa 17, de 03 de dezembro de 2008 – Estabelece normas sobre composição e apresentação das prestações de contas de exercício financeiro dos administradores e gestores dos Órgãos da Administração Direta Estadual. Instrução Normativa 19, de 17 de dezembro de 2008 – Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para assegurar a aplicação dos recursos mínimos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. observadas pelo Estado e pelos municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007. Legislação Básica 111 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Instrução Normativa 13, de 03 de dezembro de 2008 – Contém normas a serem Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Instrução Normativa 01, de 05 de maio de 2010 - Revoga o § 5º do artigo 1º e os artigos 14 e 20, e modifica o art. 19 e os anexos I a III, todos da Instrução Normativa TC n.º 13, de 03 de dezembro de 2008. Instrução Normativa 02, de 12 de maio de 2010 – Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, e de remessa de informações por meio do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas (SICOP). Instrução Normativa 04, de 11 de maio de 2011 - Altera a redação do caput do art. 1º e da alínea “f” do inciso II do art. 2º e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa n.º 02, de 12 de maio de 2010, que estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, e de remessa de informações por meio do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas (SICOP). Instrução Normativa 07, de 21 de setembro de 2011 - Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 12 de maio de 2010, com a redação conferida pela Instrução Normativa nº 04, de 11 de maio de 2011. Instrução Normativa 09, de 14 de dezembro de 2011 - Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 13, de 03 de dezembro de 2008, que disciplina a aplicação de recursos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a serem observados pelo Instrução Normativa 12, de 14 de dezembro de 2011 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de emissão de parecer prévio. Instrução Normativa 05, de 19 de dezembro de 2012 - Altera os arts. 5º e 13 e os Anexos I a III da Instrução Normativa nº 13, de 03 de dezembro de 2008; o art. 4º da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro de 2008; o Anexo III da Instrução Normativa nº 15, de 14 de dezembro de 2011; bem como revoga o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº Legislação Básica 112 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Estado e pelos Municípios. Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 13, de 03 de dezembro de 2008 e o art. 6º da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro de 2008. Resoluções Resolução 4.121, de 03 de julho de 2009 – Estabelece normas e procedimentos relativos ao sistema de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais SIAFI/MG, e à autoria da extração de dados do seu Armazém de Informações. Resolução do Senado Federal 40, de 20 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolução do Senado Federal 43, de 10 de abril de 2002 – Dispõem sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições autorizadas e dá outras providências. Resolução do Senado Federal 20, de 07 de novembro de 2003 – Amplia os prazos estabelecidos na Resolução do Senado Federal, 40, de 10 de abril de 2002. Resolução do Senado Federal 67, de 07 de dezembro de 2005 – Altera Resolução do Senado Federal, 43 de abril de 2002. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT’s 16: – 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação; – 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis; – 16.4 – Transações no Setor Público; – 16.5 – Registro Contábil; – 16.6 – Demonstrações Contábeis; – 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis; – 16.8 – Controle Interno; – 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão; – 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público; – 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Legislação Básica 113 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 – 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil; Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 11 – Equipe Técnica Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG Maria da Conceição Barros de Rezende Superintendente Central de Contadoria Geral Gabinete Nilson Eustáquio de Souza Dínika Bernadeth Pereira da Silva Isabela Linhares Stangherlin Iris Ranieri De Melo Cesário Rosa Maria Rodrigues de Paula Diretoria Central Contabilidade Antônio Donizete Rosa – Diretor em exercício Isabella Kênia Fonseca Viegas José Arnaldo dos Santos Junior Vanilda Maria Mainart Irmão Diretoria Central de Pesquisa e Análise Maria Aparecida de Almeida Monteiro – Diretora Nelma Barbonaglia da Silva Osvaldo Roberto de Paula Ricardo Augusto Zadra Simone Costa Diretoria Central de Normatização Dênis Robinson de Amorim Paixão – Diretor Elder Baía Araújo Marise Couto Silva Wolney Caetano da Silva RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Coordenação SIAFI-MG Antônio Donizete Rosa – Coordenador em exercício Andrea Mara da Silva Oliveira Maria de Fatima Câmara Sandro Wilson de Oliveira Tadeu Lage Wanda Luiza Fiorita da Silva Equipe Técnica 114 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral 12 – Realização Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Secretário de Estado de Fazenda Leonardo Maurício Colombini Lima Secretário Adjunto de Estado de Fazenda Pedro Meneguetti Subsecretário do Tesouro Estadual Eduardo Antônio Codo dos Santos RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 Responsáveis pela Elaboração Maria da Conceição Barros de Rezende Maria Aparecida de Almeida Monteiro Nelma Barbonaglia da Silva Osvaldo Roberto de Paula Ricardo Augusto Zadra Simone da Costa Realização 115 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral Rosa, Maria Berenice Contabilidade do Setor Público - São Paulo, Atlas, 2011. Quintana, Alexandre Costa; Timbó, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública - São Paulo, Atlas, 2011. Piscitelli, Roberto Bocaccio; et al. Contabilidade Pública - São Paulo, Atlas, 2012. Kohama, Heilio Contabilidade Pública – Teoria e Prática – São Paulo, Atlas, 2003. Piscitelli, Roberto Bocaccio [et al.] Contabilidade Pública – Uma abordagem da Administração Financeira Pública – 9ª edição – Editora Atlas. Sá Lopes A. Dicionário de Contabilidade, 09. ed. São Paulo: Atlas. Iudícibus, Sérgio de, [et al.] Dicionário de termos de contabilidade – São Paulo: Atlas, 2001. Mota, Francisco Glauber Lima Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 1ª ed. Gestão Pública e Treinamentos Ltda. Albuquerque, Claudiano, [et al.] Gestão de Finanças Públicas, 2ª ed. Gestão Pública e Treinamentos Ltda. Jund, Sergio Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, Ed. Campus, 2006. Motta, Carlos Pinto Coelho [et al.] Responsabilidade Fiscal – São Paulo: Saraiva, 2001 – Lei Complementar 101 de 04.05.00 Matarazzo, Dante C. Análise Financeira de Balanços: Abordagem Básica e Gerencial – 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2003. Secretaria do Tesouro Nacional Manual Técnico dos Demonstrativos Fiscais – Volumes II – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e III – Relatório de Gestão Fiscal. Secretaria do Tesouro Nacional Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Volumes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários – 4ª edição. Relatórios Contábeis dos exercícios de 2008 a 2010 – Secretaria de Estado de Fazenda –SEF/SCCG. Sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br. Sítio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – www.almg.gov.br. Sítio da Secretaria do Tesouro Nacional – www.stn.fazenda.gov.br. Sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – www.planejamento.mg.gov.br Sítio Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado www.geraes.mg.gov.br Bibliografia 116 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 13 – Bibliografia Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral AGE AH ALMG ASPS AV BDMG BID BIRD BNB BNDES CBMMG CE CEMIG CF CIDE CODEMIG COPASA CRC DAE DCPA DDO DEA DER-MG DETRAN DFI DGI DINF DMLP DPGF EGE EMATER EMBRAPA EMG EPAMIG FAPEMIG FEM FHEMIG FINDES FNDE FPE FUNAPEC FUNDEB FUNDESE FUNDHAB – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – Advocacia Geral do Estado Análise Horizontal Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Análise Vertical Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais Banco Interamericano de Desenvolvimento Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Banco do Nordeste do Brasil Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais Constituição Estadual Companhia Energética de Minas Gerais Constituição Federal Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais Companhia de Saneamento de Minas Gerais Conta de Resultados a Compensar Documento de Arrecadação Estadual Diretoria Central de Pesquisa e Análise Depósitos de Diversas Origens Despesas de Exercícios Anteriores Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais Departamento de Trânsito de Minas Gerais Departamento de Finanças Divisão de Gestão da Informação Diretoria de Informações Fiscais Dívida de Médio e Longo Prazos Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Gerais Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Estado de Minas Gerais Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Fundo de Erradicação da Miséria Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundo de Participação dos Estados Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundo de Fomento e Desenvolvimento socioeconômico do Estado de Minas Gerais Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Siglário 117 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 14 – Siglário Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral – – – – – Fundação Ezequiel Dias Fundo Financeiro de Previdência Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais Gabinete Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação IEF – Instituto Estadual de Floresta INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas IPLEMG Gerais – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas IPSEMG Gerais – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de IPSM Minas Gerais IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ITCD Quaisquer Bens ou Direitos JBIC – Projeto Jaíba II LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei de Orçamento Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MG – Minas Gerais MGI – Minas Gerais Participações S/A MINASCAIXA – Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais PCMG – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais PPP – Parcerias Público Privadas PRODEMGE – Companhia de Tecnologia da Informação de Minas Gerais PROFISCO – Projeto de Modernização da Gestão Fiscal Pró-giro – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado – Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado Promg Pleno de Minas Gerais Qese – Quota Parte Estadual do Salário Educação RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RPNP – Restos a Pagar Não Processados RPP – Restos a Pagar Processados RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária RURALMINAS – Fundação Rural Mineira Saif – Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais SCAF – Superintendência Central de Administração Financeira SCCG – Superintendência Central de Contadoria Geral – Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida SCGD Pública – Superintendência Central de Planejamento e Programação SCPPO Orçamentária Siglário 118 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 FUNED FUNFIP FUNPEMG GAB Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral SOMMA STE STN SUS TCE TFRM TJMG – – – – – – – – – – – – – – – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio Secretaria de Estado de Defesa Social Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado de Fazenda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretaria de Estado de Saúde Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios Subsecretaria do Tesouro Estadual Secretaria do Tesouro Nacional Sistema Único de Saúde Tribunal de Contas do Estado Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 SCRLP SEDS SEE SEF Seplag SES Setop SIAFI/MG Siglário 119 Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria do Tesouro Estadual Superintendência Central de Contadoria Geral M663b MG – Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG – Balanço Geral/ Relatório Contábil – Exercício de 2012. Belo Horizonte, 2013. 1. Finanças Públicas. 2. Contabilidade Pública. 3. Orçamento Público. 4. Administração Financeira I.T. RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 RELATÓRIO CONTÁBIL 2012 336.126 120
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