ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SUMÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenação de Recursos Constitucionais ...........................
Coordenação Judiciária Cível .................................................
Coordenação Judiciária Criminal ............................................
Presidência .............................................................................
Secretaria ................................................................................
Corregedoria Geral de Justiça ............................................
Comarcas, Cartórios e Varas
Comarca da Capital
Cível e Comércio
Primeira Vara ...........................................................
Sétima Vara .............................................................
Oitava Vara ..............................................................
Criminal
Oitava Vara ..............................................................
Nona Vara ................................................................
Família
Quarta Vara ..............................................................
Comarca do Interior
Lago da Pedra ...............................................................
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO ............
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ..........................................
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão ............................................
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça ............................................
TRIBUNAL DE COANTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ........
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 9.116/2004.
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A.
Advogados:
DRS. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS E OUTROS.
Recorrida:
JACINTA DE FÁTIMA PEREIRA DINIZ SILVA.
Advogados: DRS. MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO
E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 9264/2004.
Recorrente:
MESSIAS COSTA NETO
Advogados: DRS. JOSEMAR PINHEIRO, ANTONIO PEREIRA COSTA E OUTROS
Recorrida: MENDES CUNHA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Advogado:DR. JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra - razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 10.035/2004.
Recorrente:
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Advogados:
DRS. CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI E
OUTROS.
Recorrida:
ROSIMAYRE GONÇALVES CARVALHO.
Advogados: DRS. DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 11.463/2004.
Recorrente: BANCO GENERAL MOTORS S/A.
Advogados: DRS. ROSÂNGELA ARAÚJO GOULART E OUTROS.
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: DR. CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 11.529/2.004
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO.
Procuradores: DRS. ROGÉRIO BELO PIRES MATOS E OUTROS.
Recorrida: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD.
Advogados: DRS. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12.010/2.004
Recorrente:
VALDECY SOUSA.
Advogado:
DR. VALDECY SOUSA.
Recorrido:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
Procurador:
DR. PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
2
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12366/2004
Recorrente:
ZUIVAL SOUSA PAÉ.
Advogados:
DRS. JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR
E LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO.
Recorrida:
CARACAS, VILELA & CIA. LTDA. ( LOJAS
GABRYELLA).
Advogados:
DRS. IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR
E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12.444/2.004
Recorrentes:
CLAUDIONOR LOBÃO BORGES, ERICK FREIRE
BORGES E MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUSA.
Advogados:
DRS. PAULO AFONSO CARDOSO E ADRIANO
MÁRCIO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK.
Recorrido:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO.
Promotores:
DRS. SUSETE MARQUES PALMEIRA, MARIA DO SOCORRO VIÉGAS REIS LEITE E GLADSTON FERNANDES DE ARAÚJO.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12.527/2.004
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador:
DR. RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO.
Recorrido:
ASSAD KALUME NETO.
Advogada:
DRA. MARIA DE LOURDES CAVALCANTE FIALHO.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12756/2004.
Recorrente:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR
Advogados:
DRS. GILBERTO COSTA SOARES E OUTROS
Recorrida: ROSA JÚLIA MATOS BUHATEM
Advogados:
DRS. EDUARDO AIRES CASTRO E OUTROS
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra - razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12.796/2.004
Recorrente:
JOSÉ SAMPAIO MELO.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogados:
Recorrida:
CEMAR.
Advogados:
DRS. SEBASTIÃO DA CRUZ MOREIRA E OUTROS.
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO –
DRS. GILBERTO COSTA SOARES E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12815/2004
Recorrente:
BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Advogados:
DRS. MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE E OUTROS
Recorrido:
JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO
Advogado:
DR. JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 12839/2004
Recorrente:
HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.
Advogado:
DR. JOSÉ RIBAMAR MARQUES.
Recorrida:
ALEXANDRA KARINA DAS CHAGAS LINDOSO
FERREIRA, REPRESENTANDO SEU FILHO JOÃO RICARDO
LINDOSO FERREIRA.
Advogados:
DRS. FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO DE PAULA E
OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 12.685/2004
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador:
DR. MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO.
Recorrida:
LOURDES FRANCINETE MENDONÇA.
Advogados: DRS. LUÍZ HENRIQUE FALCÃO TEXEIRA E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 12.009/2.004
Recorrente:
VALDECY SOUSA.
Advogado:
DR. VALDECY SOUSA.
Recorrido:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.
Procurador:
DR. PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de
que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL N.º 7.005/2004.
Recorrente: TREND PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.
Advogado: DR. VALBERT PINHEIRO CORRÊA JÚNIOR.
Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora: DRA. ANA MARIA DIAS VIEIRA.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para responder ao presente recurso
Ordinário, nos termos e prazos de lei.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL N.º 13.820/2004.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/
A – EMBRATEL.
Advogados:
DRS. ARRUDA ALVIM E OUTROS.
Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora: DRA. SÍLVIA ABREU.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para responder ao presente Recurso
Ordinário, nos termos e prazo de lei.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de junho de 2004.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
P/ Coordenadora de Recursos Constitucionais.
PAUTA DE JULGAMENTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SERÃO JULGADOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TERÇAFEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2004, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE
REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 002656 / 2004- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a)(s): PAULO RENATO G. CINTRA PINTO, MARCO AURELIO PINHEIRO GONÇALVES
AGRAVADO(A): MARIA JOSE BRAGA PIRES FERREIRA
Advogado(a)(s): ABDON CLEMENTINO DE MARINHO, WELGER
FREIRE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO, RODRIGO
PIRES FERREIRA LAGO
RELATORA
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
_____________________
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003928 / 2001- BALSAS
AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a)(s): FLÁVIA BARROS ABRANTES , LAYLA RIBEIRO
AMORIM, LETÍCIA VALMIRA GARCIA ARRAES, MARCOS ROGÉRIO
OLIVEIRA BELÉM, RAIMUNDO JOÃO MACHADO, REGINA LÚCIA
GONÇALVES TAVARES, RITA DE KÁSSIA SOUSA PEREIRA, VIVIANE
GOMES DE BRITO
AGRAVADO: AGROPECUÁRIA CAMPONESA LTDA.
Advogado(a)(s): ANTÔNIO EDSON CORRÊA DA FONSÊCA
RELATORA Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
_____________________
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 010158 / 2004- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:PASA SOCIEDADE CIVIL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DO APOSENTADO DA CVRD
Advogado(a)(s):
LEANDRO DUARTE SILVA, RODRIGO TOS-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
3
TES DE ALENCAR MASCARENHAS, JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA
CARRIÇO, ANTONIO DE SOUZA CORRÊA FILHO, MARCO ANTÔNIO
DE ALMEIDA CORRÊA, LUCIANA DA SILVA BARBOSA, ALESSANDRA
SIMÕES BORDEAUX RÊGO, LIDIANE DA SILVA RIBEIRO, BRUNO
CRAVO DO VALE
AGRAVADO: EDIBERTO REBELLO MATTOS, MARIA SIMONE ALVES
MATTOS
Advogado(a)(s): PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, MÁRIO ALEXON PIRES FERREIRA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
04-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 015596 / 2001- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: ABN AMRO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a)(s): ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA, LUCIANO CAVALCANTE BATISTA, AGILEU MELO DE ARAÚJO PEREIRA, ROBERTO
CAVALCANTE BATISTA, ANDRÉ MELO DE ARAÚJO PEREIRA,
FREDERICO RÉGIS VELOSO DA SILVEIRA, ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO, MIGUEL FRANCISCO BORDA CARVALHO, ENRICO MENEZES
COÊLHO, CARLA FRANCINI SANCHES, JOÃO BATISTA AMATO ALVES
DE CAMPOS, AMÍLCAR RAMIREZ FIGUEIREDO MOREIRA LEMOS,
MARCUS VINICIUS LUCENA DA ROCHA, MAURO CÉZAR DA SILVA
CRUZ, JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS FILHO, ANA CRISTINA PEREIRA, GRACE CURY FOLLADOR, MARIANA GUARINI, MARTIN FRITZ
FINKELSTEIN, SIMONE FROSSARD SEVERINO
AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES) CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
RELATORA
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
_____________________
05-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 019598 / 2002- BACABAL
AGRAVANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU
Advogado(a)(s):
PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA, TÂNIA
MARIA FERREIRA DE MEDEIROS , SILVIA AMÉLIA AMARAL OLIVEIRA, JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
AGRAVADO(A):
PEDRO DA SILVA RIBEIRO FILHO
Advogado(a)(s):
MÁRCIO RODRIGO SILVA BUNA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
06-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 021793 / 2003- AÇAILÂNDIA
AGRAVANTE:
BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Advogado(a)(s):
HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES, AVELINO VILELA NETO,
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE, JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO, MURILO DA SILVA
FREIRE
AGRAVADO(A):
EXPRESSO AÇAILÂNDIA LTDA
Advogado(a)(s):
ERNO SORVOS
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
07-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022104 / 2003- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
LUIZ ALFREDO SILVA BARROS
Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
AGRAVADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO DE SÃO LUÍS - APMEP
Advogado(a)(s): ABDON CLEMENTINO DE MARINHO, WELGER
FREIRE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO, RODRIGO
PIRES FERREIRA LAGO
RELATORA
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
____________________
08-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 028558 / 2003- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Advogado(a)(s): ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA, SANDRA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA, SOLANGE
CAVALCANTI FIGUEIRÊDO, VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA
AGRAVADO: ARLINDO DE ARAUJO SOUSA
Advogado(a)(s): CELSO HENRIQUE PINHEIRO GONÇALVES, EURICO
4
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
DA ROCHA SANTOS RAMOS ARAÚJO, KERLLON RICARDO DOMINICI
DE MESQUITA, JOSÉ VINÍCIUS BARROSO RAMOS
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
09-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 032376 / 2003- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: DALCAR VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Advogado(a)(s): ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO, SOLANGE
CAVALCANTI FIGUEIRÊDO, VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA,
SANDRA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA
AGRAVADO: MARIA DO BOM PARTO VIANA FURTADO
Advogado(a)(s): MARIA DO BOM PARTO VIANA FURTADO
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
10-APELAÇÃO CÍVEL N.º 006366 / 2003- BALSAS
APELANTE : ROSÂNGELO CARVALHO AGUIAR
Advogado(a)(s): CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA, MARCOS ROGÉRIO
OLIVEIRA BELÉM, ANAILZA MENDES BORGES
APELADO:
WANDERSON DAMIÃO SILVA, MENOR REPRESENTADO PELA SUA MÃE FELISMAR DAMIÃO SILVA, ASSISTIDA PELA SUA
GENITORA MARIA FELIX DAMIÃO SILVA
Advogado(a)(s): MÁRCIA ANDRÉIA NUNES SONEGO
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
____________________
11-AÇÃO RESCISÓRIA N.º 008446 / 1999- SÃO LUÍS
AUTOR(A):
RAIMUNDO OLIMPIO DA SILVA
Advogado(a)(s): HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
RÉU: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Advogado(a)(s): EDWARD FERREIRA SOUZA, ALDENICE CRISTINA
CANTANHÊDE, SUZANA APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA, CÁSSIA
FRANÇA DOS SANTOS, LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO, CLÉLIA
MAYSA MEDEIROS OLIVEIRA
RELATORA Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
REVISOR:
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
12-AÇÃO RESCISÓRIA N.º 008447 / 1999- SÃO LUÍS
AUTOR(A): ANTONIO PESSOA MONTEIRO
Advogado(a)(s): HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
RÉU: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Advogado(a)(s): LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO, CLÉLIA
MAYSA MEDEIROS OLIVEIRA, JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA, FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ
RELATORA Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
REVISOR: Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
13-RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º 009923 / 1995- SÃO LUÍS
RECLAMANTE:MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS CARNEIRO,,
MARIA EDELZIA DE JESUS BRANDAO PEREIRA
Advogado(a)(s): FEDERICO JOSE RIBEIRO BRANDAO
RECLAMADO(A):
SEC. DE ESTADO DA SEC. DE ADM. E PREV.
DO, ESTADO DO MARANHÃO
RELATORA Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
_____________________
14-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015098 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES, DJALMA TENÓRIO BRITTO FILHO, GÉRSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
APELADO(A):
MANOEL GOMES PEREIRA
Advogado(a)(s):
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, ÍTALO FÁBIO AZEVEDO, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
15-APELAÇÃO CÍVEL N.º 016988 / 2002- VITÓRIA DO MEARIM
APELANTE: JOSÉ REINALDO GUEDES VIEIRA
Advogado(a)(s): WILSON DO SOCORRO PASSOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
APELADO(A): LUÍS CARLOS MATOS AROUCHE
Advogado(a)(s): JOSÉ DE RIBAMAR REIS SOARES
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
16-APELAÇÃO CÍVEL N.º 017419 / 2002- SANTA QUITÉRIA
APELANTE: JOSÉ TEIXEIRA LIMA, FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA,
RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA, ADAIL PEREIRA DE
SOUSA, RAIMUNDO CARDOSO DA COSTA, EDILIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a)(s): FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
APELADO(A): FRANCISCO LOPES DE CALDAS, BERNARDA VIEIRA
CALDAS
Advogado(a)(s): FRANKSTONE OSVALDO SPÍNDOLA MOREIRA
CORRÊA, OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR: Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
17-APELAÇÃO CÍVEL N.º 017784 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
ZEDEKIAS DE MESQUITA BARBOSA
Advogado(a)(s): JOSÉ INÁCIO TEIXEIRA NUNES
APELADO(A): CONSTRUTORA ESTRELA LTDA
Advogado(a)(s): DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELÉM, EMÍLIO
FERNANDES DINIZ, RUCHEN ADEODATO TALMAG JÚNIOR
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR: Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
18-APELAÇÃO CÍVEL N.º 017985 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
BANCO MERCANTIL FINASA S/A - SÃO PAULO
Advogado(a)(s): CLARISSA BRITO VAL, JOSÉ CALDAS GOIS, JOSÉ
CALDAS GOIS JÚNIOR, GLENDA MARAO V. PEREIRA
APELADO(A): MARIA EDNA LOBATO FONTOURA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
19-APELAÇÃO CÍVEL N.º 020211 / 2002- BALSAS
APELANTE:
IDONE LUIZ GROLLI
Advogado(a)(s): EDILSON ROCHA RIBEIRO
APELADO(A): BANCO BANEB S.A
Advogado(a)(s): KARLA CRISTINA BRITTO FERREIRA, MAURÍCIO DE
ANDRADE CARVALHO, ITAMAR TEIXEIRA ROSADO, E OUTROS
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
20-APELAÇÃO CÍVEL N.º 020271 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA A APOSENTADORIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A - CAPOF
Advogado(a)(s): ROQUE PIRES MACATRÃO , WALTER REIS PINHEIRO
, OTON LEITE FERNANDES, SANDRA TAVARES SAMPAIO , MARIA
DE LOURDES LAUANDE LACROIX
APELADO(A): SÔNIA MARIA CABRAL DA COSTA SILVA
Advogado(a)(s): ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RELATORA
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
REVISOR:
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
21-APELAÇÃO CÍVEL N.º 021563 / 2002- ALTO PARNAÍBA
APELANTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Advogado(a)(s): DÉCIO HELDER DO AMARAL ROCHA
APELADO: JOSÉ DE RIBAMAR MARTINS E SUA MULHER NAIR
RAMOS MARTINS
Advogado(a)(s): ALBA MARIA D’ALMEIDA LINS
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
22-APELAÇÃO CÍVEL N.º 024961 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA GOMES
APELADO(A): DIAMANTINA CONSTRUÇÕES LTDA.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a)(s): BIANCA RIBEIRO DUCANGES, ULÍSSES CÉSAR
MARTINS DE SOUSA, FÁBIO HENRIQUE MEIRELES MENDES
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR: Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
23-APELAÇÃO CÍVEL N.º 025553 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES)
OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA
APELADO(A):
CONTERPLAN
CONSTRUÇÃO
E
TERRAPLANAGEM LTDA
Advogado(a)(s):
BIANCA RIBEIRO DUCANGES, FÁBIO HENRIQUE
MEIRELLES MENDES, PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA, ULÍSSES
CÉSAR MARTINS DE SOUSA, DAISY MARIA DIAS VIEIRA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
24-APELAÇÃO CÍVEL N.º 026841 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS
Advogado(a)(s): ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS, ALLAN
GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA, ANTÔNIO CARLOS COÊLHO JÚNIOR
APELADO(A)(S):
MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
PROCURADOR(A)(ES) JÚLIO CÉSAR DE JESUS, ROBERTH SEGUINS
FEITOSA, ADRIANA MARTINS DANTAS, DANIEL DE FARIA JERÔNIMO
LEITE, NADJA CRISTIANE MELO COSTA, PAULO HELDER GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RELATOR Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR: Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
25-APELAÇÃO CÍVEL N.º 032610 / 2003- SÃO LUÍS
APELANTE:
SAMUEL DE JESUS SILVA LIMA, ELIANO DO NASCIMENTO PEREIRA ALMEIDA, JERÔNIMO MELO OLIVEIRA
Advogado(a)(s): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, LUIZ HENRIQUE
FALCÃO TEIXEIRA, PAULO ROBERTO ALMEIDA
APELADO:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES)RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 24 de
junho de 2004
Desa. MARIA MADALENA ALVES SEREJO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Sessão do dia 07 de junho de 2004
REFERÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 002235 / 2004 POÇÃO DE PEDRAS
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS
PROCURADOR-GERAL
ANTÔNIO ROBERTO PIRES DA
COSTA
AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES) IVO ROBERTO SANTARÉM TELES
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
DECISÃO
“UNANIMEMENTE, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JAMIL DE MIRANDA GEDEON
NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA
FREIRE.
Presidência do Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Procurador de Justiça: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em
São Luís, 23 de junho de 2004.
Ana Zenaide Assunção Soares
Secretária
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
5
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Sessão do dia 07 de junho de 2004
REFERÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003567 / 2004 POÇÃO DE PEDRAS
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS
PROCURADOR(A)(ES) ROBERTO PIRES
AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES) IVO ROBERTO SANTARÉM TELES
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
DECISÃO
“UNANIMEMENTE, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JAMIL DE MIRANDA GEDEON
NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA
FREIRE.
Presidência do Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Procurador de Justiça: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em
São Luís, 23 de junho de 2004.
Ana Zenaide Assunção Soares
Secretária
Resenha de julgamentos da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , sessão do
dia , 21 de junho de 2004.
Presidência: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Procurador(a) de Justiça: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES
Secretário(a): ANA ZENAIDE ASSUNÇÃO SOARES
Compareceram os Senhores Desembargadores: RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, CLEONICE SILVA FREIRE (Devidamente
Convocada).
Aprovada a Ata da sessão anterior
JULGAMENTOS
01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 012868 / 2004 AO ACÓRDÃO
Nº 049474/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 032187 / 2003
EMBARGANTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
Advogado(a)(s): ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES
EMBARGADO(A):
ABM - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, ARNALDO BASTOS MARQUES
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE, REJEITARAM OS EMBARGOS OPOSTOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 012091 / 2004 AO ACÓRDÃO
Nº 048110/2004 , PROFERIDO NOS AUTOS DO(A)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030001 / 2003
EMBARGANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES)
OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR
EMBARGADO(A): TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA.
Advogado(a)(s):
JURACI HOMEM DO BRASIL, CLEOMAR PEIXOTO COUTINHO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE, REJEITARAM OS EMBARGOS OPOSTOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
03 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 013344 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
AUVEPAR EMPREENDIMENTO S/C LTDA
Advogado(a)(s): JOSÉ CALDAS GOIS, JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR,
CLARISSA BRITO VAL, ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ,
6
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
GLENDA MARÃO VIANA PEREIRA
APELADO(A): ELIANE GUEDES ESTRELA
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
04 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 030308 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a)(s): FLÁVIA PATRICIA LEITE CORDEIRO, MARCIO ANTONIO PEREIRA SAMPAIO, MARIA LUCÍLIA GOMES, FERNANDO
VEIGA
APELADO:
FÁTIMA MACHADO RODRIGUES
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 030253 / 2003 - PASSAGEM FRANCA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA
Advogado(a)(s): MARÍLIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM, LUIZ
MARTINS BOMFIM FILHO
AGRAVADO(A):ROSANA MARIA DE SOUSA, MARIA FRANCISCA DOS
SANTOS PINHEIRO, MARIA JÚLIA PEREIRA SANTOS ARAÚJO,
GREGÓRIA CARNEIRO DE SOUSA, MARIA SARAH PEREIRA BRITO,
MEIJANE TAVARES DA SILVA, MARIA REIJANE OLIVEIRA DA SILVA,
MARYNALVA SOUSA DE CARVALHO, MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ROSALVIR PEREIRA GONÇALVES, MARIA ASSUNÇÃO DO
NASCIMENTO, ROSIANE MARIA DE SOUSA, MICHELLE SILVA ,
FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA SANTOS, EUMAR ARAUJO ROCHA, MARIA APERECIDA PEREIRA DA SILVA, HORTÊNCIA SILVA
ALMEIDA, ALICIENE LOPES BARROSO, MARIA DA CONCEIÇÃO
LOPES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA,
SÔNIA SOARES PAÉ, ODAISE MARIA GUIMARÃES LOPES, RITA
DELMIRA LEITE, MILITANIA MURADA DE SOUSA, FRANCISCA
GEANE LOPES DOS SANTOS, TERESINHA ARAUJO CARVALHO,
ANTONIAARAUJO DUARTE, MARIAAPARECIDA SOARES DE ALMEIDA,
MARIA VILMA DA SILVA, FRANCISCA DIAS DA SILVA, ARLENE OLIVEIRA DA SILVA MELO, MAURA ANGÉLICA SILVA DE OLIVEIRA, MARIA
SILVANA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO LOPES, ROZILDA
LOPES DUARTE, MARIA EUNICE GUIMARÃES GAMA
Advogado(a)(s): MÁRCIO VENICIUS SILVA MELO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
06 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 004408 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
LONG LIFE SISTEMA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
Advogado(a)(s):
MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA, MARUSKA
MONTEIRO DIAS, FÁBIO ALEX COSTA REZENDE DE MELO E OUTRAS
APELADO:
PAULA RITA DE JESUS
PROCURADOR(A)(ES) RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
07 - REMESSA N.º 012797 / 2002 - BEQUIMÃO
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE BEQUIMÃO
REQUERENTE(S):
NILZA MARIA ANDRADE REIS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a)(s): MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS, CLÁUDIO FLÁVIO SANTOS SANTANA, ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A)(S):
PREFEITO MUNICIPAL DE BEQUIMÃO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
08 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 000788 / 2004 - SÃO LUÍS
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO
APELADO: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a)(s): GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, LUÍZ HENRIQUE
FALCÃO TEIXEIRA, PAULO ROBERTO ALMEIDA
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
09 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 005023 / 2004 - SÃO LUÍS
APELANTE: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA
Advogado(a)(s): JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) JOÃO RICARDO DA S. G. DE OLIVEIRA
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
10 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 019611 / 2003 - ARAIOSES
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES
Advogado(a)(s): JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA, MARZITA
VERAS DOS SANTOS
APELADO(A): MARIA DA PAIXÃO OLIVEIRA SILVA
Advogado(a)(s): GENUÍNO LOPES MOREIRA
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
11 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 027749 / 2003 - GRAJAÚ
APELANTE: MARIA BERNADETH NOGUEIRA DOS SANTOS
CERQUEIRA-PREFEITA MUNICIPAL DE GRAJAÚ
Advogado(a)(s): BENY SARAIVA FILHO
APELADO(A): NEUSA MARIA JORGE DE CARVALHO
Advogado(a)(s): ABMAEL GOMES NETO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
12 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 028063 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
M.R. A. S., M. R. A. S. (Menor),
REPRESENTANTE:
JCILEIDE DO ROSÁRIO DA SILVA
Advogado(a)(s): EDUARDO EZON FERRAZ, JÚLIO GONÇALVES,
VALÉRIA CRUZ MELO
APELADO(A): JORGE LUCIO ABRANTES SILVA
Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS FERREIRA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO RECURSO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 014112 / 2003 - SÃO JOÃO BATISTA
AGRAVANTE:JOSÉ RIBAMAR FERREIRA SOARES
Advogado(a)(s): BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO, EDILSON
JOSÉ DE MIRANDA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES)
CLÁUDIO REBÊLO CORREIA ALENCAR
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“POR MAIORIA E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR QUE, DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. DESIGNADO PARA LAVRAR O
ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK
MALUF”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 000006 / 2004 - IMPERATRIZ
AGRAVANTE: MAURÍCIO GONÇALVES VILELA FILHO
Advogado(a)(s): GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA
AGRAVADO(A):OSVALDO LIRA
Advogado(a)(s): HUMBERTO DE PAULA PEIXOTO, PAULO ANTÔNIO
TRAJANO DIAS
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001404 / 2004 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
BANCO FINASA S/A
Advogado(a)(s): IDUVALDO OLETO, AILTON RONEI VICTORINO DA
SILVA, ALEXANDRE DE TOLEDO, ANDRÉIA GASCON, CLAUDIO AZIZ
NADER FILHO E OUTROS
AGRAVADO:
ROBSON LUIS TAVARES DE SOUSA
Advogado(a)(s): OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA, WAGNER TOBIAS
LIMA FILHO, ALLYSON CAVALCANTE BACELAR
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 002509 / 2004 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO PEREIRA SAMPAIO
AGRAVADO: ADILINA SANTOS DE ABREU
Advogado(a)(s): JOSÉ FRANCISCO BRAGA LOBATO
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE, CONHECERAM DO AGRAVO DANDOLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 014082 / 2003 - SÃO RAIMUNDO
DAS MANGABEIRAS
AGRAVANTE:FAZENDA ASSIS LTDA.
Advogado(a)(s): OSMAR LUIZ DE ASSIS VIDOTI
AGRAVADO(A):CELIO ANTONIO WEILER, CÉSAR OSCAR WEILER
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
7
Advogado(a)(s): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024828 / 2003 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) MÁRIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO
AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES)
PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
19 - REMESSA N.º 001171 / 2004 - SÃO LUÍS
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE SÃO LUIS
REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) MIGUEL RIBEIRO PEREIRA, ELZENIR
LAUANDE FRANCO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO CENTRO DOS SOBRINHOS
Advogado(a)(s): SUELY LOPES SILVA
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
20 - REMESSA N.º 001778 / 2004 - TURIAÇU
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TURIAÇU
REQUERENTE(S):
DIOCESE DE PINHEIRO - PARÓQUIA DE
TURIAÇU
Advogado(a)(s): GILSON FREITAS MARQUES
REQUERIDO(A)(S):
MUNICÍPIO DE TURIAÇU
Advogado(a)(s): ANTÔNIO AUGUSTO SOUSA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DA REMESSA PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
21 - REMESSA N.º 005016 / 2004 - SÃO LUÍS
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Advogado(a)(s): JÚLIO CÉSAR DE JESUS, ÍTALO FÁBIO AZEVEDO,
MARINALDO SOARES RIBEIRO, ARISTÓFILO FRANCO PEREIRA E
OUTROS
REQUERIDO: JOSÉ RABELO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
8
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
22 - REMESSA N.º 008616 / 2001 - SÃO LUÍS
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL
REQUERENTE(S):
ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
Advogado(a)(s): ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
REQUERIDO(A)(S):
PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR - 3ª CLASSE DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
23 - REMESSA N.º 025087 / 2003 - SÃO LUÍS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
REQUERENTE: CENTRO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO
CARDIOLÓGICO S/A LTDA
Advogado(a)(s): SÔNIA MARIA LOPES COÊLHO, ALBYLANE NERY
DO NASCIMENTO
REQUERIDO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
Advogado(a)(s): GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO, JOÃO DA SILVA
SANTIAGO FILHO, NILMA DO SOCORRO MACIEL MORAES E OUTROS
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
24 - REMESSA N.º 032507 / 2003 - SÃO LUÍS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
PROCURADOR(A)(ES) JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA, JÚLIO CÉSAR DE JESUS, MARINALDO SOARES RIBEIRO, ARISTÓFILO
FRANCO PEREIRA E OUTROS
REQUERIDO:
EURÍPEDES CARNEIRO DE SOUZA
Advogado(a)(s): JOSÉ PINTO FILHO, MÁRCIO RODRIGUES SILVA
BUNA
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
25 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 006457 / 1995 - SÃO LUÍS
APELANTE:
RAIMUNDO MENDONÇA BRAGA FILHO
Advogado(a)(s): JOSÉ CALDAS GOIS
APELADO(A):
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
Advogado(a)(s): KLEBER MOREIRA
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
26 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 008595 / 2004 - ARAIOSES
APELANTE:
MUNICÍPIO DE ARAIOSES
Advogado(a)(s): JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA, MARZITA
VÉRAS DOS SANTOS
APELADO(A):
TOMAZ OLIVEIRA XAVIER FILHO
Advogado(a)(s): DIÓGENES MEIRELES MELO
RELATOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR REVISOR”.
_____________________
27 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 009153 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEI-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RA, JOSÉ BRITO DE SOUZA
APELADO(A): MARIA JOAQUINA PENHA LOPES
Advogado(a)(s): JOSÉ HEMETÉRIO SILVA ARAÚJO, LÍCIA VALÉRIA
PINTO CAMPOS, DAYANA DE CARVALHO NOGUEIRA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, MODIFICADO EM BANCA, CONHECERAM DO
RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
28 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 011057 / 2003 - AÇAILÂNDIA
APELANTE:
TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO
LTDA
Advogado(a)(s): EVALDO BASTOS RAMALHO JÚNIOR, ADRIANA
MENDONÇA SILVA MOURA, RICARDO DE OLIVEIRA, OZIEL VIEIRA
DA SILVA E OUTROS
APELADO(A):
ROSELÂNIA NASCIMENTO SILVA DE ARAÚJO
Advogado(a)(s): FRANCISCO RAIMUNDO CORRÊA, GILDENOR SANTOS PIAUILINO
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“ADIADO
O
JULGAMENTO A PEDIDO
DO
DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF”.
_____________________
29 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 011196 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
NEUZELI MARIA DE ALMEIDA BEZERRA
Advogado(a)(s): JOSÉ VICTOR SPÍNDOLA FURTADO
APELADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA
Advogado(a)(s): BENEDITO BAYMA PIORSKI, VICTÓRIO DE OLIVEIRA RICCI, ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR: Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COMO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO RECURSO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
30 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 013007 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE: GERSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): JOSÉ LUÍS DA SILVA SANTANA, MARIA ZELINA DA
SILVA SANTANA MARINHO, KÁTIA DE FÁTIMA JANSEN
APELADO(A): ORGANIZAÇÕES FERREIRA LTDA - NONO VEÍCULOS
Advogado(a)(s): ROBERTO COÊLHO DOS SANTOS NETO
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO RECURSO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
31 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 013128 / 2002 - SÃO LUÍS
APELANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) FAUSTA MARIA DE SOUSA PEREIRA,
RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO
APELADO(A): IMIFARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A
Advogado(a)(s): LISIA MARIA PEREIRA GOMES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR: Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO RECURSO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
32 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 020547 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE: MARIA LÚCIA RODRIGUES COOPER
Advogado(a)(s): MARIA DE LOURDES CABRAL M. FERRAZ,
FRANCISCA A. SILVA, JOSÉ SALDANHA
APELADO(A): C&A MODAS LTDA.
Advogado(a)(s): ANTÔNIO AUGUSTO SILVA ARAGÃO, ANTÔNIO DIAS
DOS SANTOS JÚNIOR, MARIA HELENA DE MORAES GUERRA
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR: Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO RECURSO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 003376 / 2004 - MARACAÇUMÉ
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR(A)(ES)
PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART
AGRAVADO(A):FRANCISCO DE ASSIS BONATES DOS SANTOS-EX
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“POR MAIORIA E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO QUE CONHECEU DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 007009 / 2004 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO
AGRAVADO(A):LUIZ FERNANDO CORREA, MARIA DE LOURDES
AQUINO CALVET, RITA DE CASSIA COSTA DE CARVALHO, MARIA
DA GRACA FONTOURA BEZERRA E OUTROS
Advogado(a)(s): BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA, ANNE CHRISTINE
SANTOS DE ALMEIDA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 007540 / 2004 - SÃO MATEUS
AGRAVANTE:
DOUGLAS FURTADO DE LACERDA
Advogado(a)(s): ANTÔNIO ERNESTO CARNEIRO GOMES
AGRAVADO:
ROSINETE MACÊDO MELO QUEIROZ
Advogado(a)(s): RAIMUNDO SANTOS VIEIRA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
9
“UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 009653 / 1999 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE: INCOPLAST-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
LTDA
Advogado(a)(s): VINÍCIUS CÉSAR DE BERRÊDO MARTINS
AGRAVADO(A):CDD COBRANCA DIRETA A DISTANCIA LTDA
Advogado(a)(s): DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 019263 / 2003 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
BERNANRDO WANGHON MAIA JÚNIOR
Advogado(a)(s): EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORRÊA, DEÍLA
BARBOSA MAIA
AGRAVADO(A): MÁVIO SANTOS DE CARVALHO
Advogado(a)(s): JOSÉ FERNANDO MENDONÇA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 021683 / 2003 - VIANA
AGRAVANTE:
MESSIAS COSTA NETO
Advogado(a)(s):
ANTÔNIO PEREIRA COSTA, FRANCELINO
FURTADO DA SILVA FILHO, JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA,
JOSEMAR PINHEIRO
AGRAVADO(A):
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“POR MAIORIA E EM DESACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO DANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO QUE NEGOU PROVIMENTO DO AGRAVO”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 023768 / 2003 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:SÉRGIO ROBERTO COUTINHO DE BRITTO
Advogado(a)(s): JEZANIAS DO RÊGO MONTEIRO, VALÉRIA LAUANDE
CARVALHO COSTA, ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO E
OUTROS
AGRAVADO(A):LORYANE PAES DO RÊGO BARROS
Advogado(a)(s): CLÁUDIA MARIA RODRIGUES PEREIRA
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECERAM DO AGRAVO NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR”.
10
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 028670 / 2003 - SÃO LUÍS
AGRAVANTE:DANIEL DE OLIVEIRA SALGADO, PATRÍCIA SEREJO
MOTA, LUÍS CARLOS RODRIGUES, VERONILDES DE JESUS FREIRE
MIRANDA, MARIA TEREZA DE SOUZA, FÁBIO PEREIRA FERREIRA,
RAIMUNDO PINTO SILVA, ELISMÁGNO MARQUES, RAIMUNDO MENDONÇA DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO NEVES DA CONCEIÇÃO, MARIA DA LUZ, JOSÉ RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA, VALDO ASSUNÇÃO SILVA, JOSÉ REINALDO ALVES SODRÉ, JANAÍNA PIRES CASTRO, RAIMUNDO PIMENTEL CARVALHO, ZURACY RAMOS
RODRIGUES, ARIANO SOUSA, DANIELE FERREIRA MENDONÇA,
PAULO CÉSAR SOUSA VEIGA, MARIA DO SOCORRO FERNANDES
DA SILVA, RONILDO RAMOS CRUZ, EULÁLIA FERREIRA, MARIA DO
DESTERRO RODRIGUES RÊGO, MARIA BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a)(s): MÁRCIO ENDLES LIMA VALE
AGRAVADO(A):COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO
- CAEMA
Advogado(a)(s): ANTÔNIO CANTANHÊDE., SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO, JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO, FERNANDA
MARIA BITTENCOURT PINHEIRO, JOSÉ CLEOMENES PEREIRA
MORAES
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGARAM PELA PREJUDICIALIDADE DO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
Votaram os Senhores Desembargadores JORGE RACHID
MUBÁRACK MALUF, RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
CLEONICE SILVA FREIRE.
_____________________
41 - REMESSA N.º 010553 / 2004 - SÃO LUÍS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL
REQUERENTE: TEREZA BARROS DOS SANTOS
Advogado(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO,
WALTER CASTRO E SILVA FILHO
REQUERIDO:
INSTITUTO NACIONAL DA PRÊVIDENCIA SOCIAL
- INPS
Advogado(a)(s): ANTÔNIO JOSÉ BORGES MENDES, ANTÔNIA F.
SOARES BARROSO MAIA, ANDRÉ FERDINAM LULA FERREIRA
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
42 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 001981 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
JOSÉ VIEIRA COSTA
Advogado(a)(s): ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES,
SARAH SANTOS DE ARAÚJO NETA , HERCYLA SARAH MAIA,
HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO E OUTROS
APELADO:
JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(a)(s): MANOEL ANTÔNIO XAVIER, PEDRO AMÉRICO
DIAS VIEIRA, ULÍSSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
43 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 028071 / 2003 - SÃO LUÍS
1º APELANTE: BANCO BANORTE S/A.,
Advogado(a)(s): BENEDITO RIBEIRO DA SILVA
2º APELANTE: CAROLINA CORRÊA LOBÃO
Advogado(a)(s): ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS
1º APELADO(A):
CAROLINA CORRÊA LOBÃO,
Advogado(a)(s): ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2º APELADO(A):
EMPRESA PACOTILHA LTDA,
Advogado(a)(s): CARLOS LEVY FERREIRA GOMES
3 APELADO(A):BANCO BANORTE S/A.
Advogado(a)(s): BENEDITO RIBEIRO DA SILVA
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
44 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 031032 / 2003 - SÃO LUÍS
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a)(s): ADRIANO COÊLHO RIBEIRO, ANTÔNIO GONÇALVES
FIGUEIREDO NETO, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, ÍTALO FÁBIO
AZEVEDO E OUTROS
APELADO: ALVARO YAMAUCHI
Advogado(a)(s): FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
“ADIADO O JULGAMENTO FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO DESEMBARGADOR RELATOR”.
_____________________
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE JUNHO
DE 2004.
ANA ZENAIDE ASSUNÇÃO SOARES
SECRETÁRIO(A) DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PROCESSO Nº 007290/2004
Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(s):LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
BRUNO,JOYCE DE PAULA,AFONSO MARIÁ BUENO,PAULO
NOGUEIRA,PATRÍCIA NANTES MARCONDES DO AMARAL
TOLEDO PIZA,MOISÉS BATISTA DE SOUZA,FERNANDO LUZ
P E R E I R A , L U C I A N O D A S I LVA B U R AT TO , M A U R Í C I O
FERNANDES BAPTISTA,LUCIANO SOARES ARAÚJO,GILVAN
SOARES ARAÚJO,KATIANY MARA DE SOUZA,ALLAN WARI
DE OLIVEIRA,VIVIANE GUERRA DE MELO,KLEBER DANTAS
DE
OLIVEIRA,RODRIGO
BRANDÃO
CASTELO
B R A N C O , R E N ATO
DOS
REIS,ISADORA
GENNARI
TORRES,MARCELO ANDRÉ SIQUEIRA,CAYUS LUCYLOS
M AT I A S D A PA Z O L I V E I R A , M Á R C I O R É G I S A R A G Ã O
NOGUEIRA,HELIO PEREIRA CURY FILHO,KARINE CRISTINA
DA COSTA,LEANDRO CABRERA GALBIATI,EDNEY MARTINS
GUILHERME,GIULIANA APARECIDA SARTORI,GALILEO
GAGLIARDI,ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA,EURICO
CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR,DENISE PINTO COELHO RIBEIRO,ANDRÉ GRANJA FERREIRA,MARITZZA
FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA,FÁBIO RONELE CAVA L C A N T E D E S O U Z A , P É R S I O D E O L I V E I R A MATO S ,
RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO,DOMINGOS FARIA
PEREIRA JÚNIOR
AGRAVADO:MANOEL PATRICIO DA SILVA
Distribuídos os presentes autos de Agravo de Instrumento a este
Relator, em despacho às fls. 29, reservei-me para em momento oportuno apreciar o requerido efeito suspensivo.
Entendo já se encontrarem presentes subsídios suficientes para a análise e apreciação da suspensividade do feito, pelo que, não encontrando nos
fundamentos expostos pela agravante, os imprescindíveis requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora, a darem supedâneo à pretensão, nego o
requerido efeito suspensivo.
Publique-se. Intimem-se.
São Luís - MA,09 de JUNHO de 2.004.
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Relator
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERCEiRA CÂMARA CIVEL
PROCESSO Nº 007851/2004
Espécie : AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR
ADVOGADO(s) : MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA
AGRAVADO(A) : KMTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(s) : ANNA VALÉRIA DE MIRANDA ARAÚJO
Distribuídos os presentes autos de Agravo de Instrumento a este
Relator, em despacho às fls. 51, reservei-me para em momento oportuno apreciar o requerido efeito suspensivo.
Presentes nos autos as informações requeridas ao Juiz do feito, verifica-se, hialinamente a presença dos requisitos necessários à concessão da
suspensividade pretendida pelo agravante, ou seja, a presença do fumus boni
juris e do periculum in mora.
Isto posto, comprovada a existência dos pressupostos exigidos pelo
art. 558 da Lei Adjetiva Civil, defiro o requerimento liminar e concedo o efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão agravada.
Publique-se. Intime-se
São Luis – MA,03 de JUNHO de 2004
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
RELATOR
PROCESSO Nº 010380/2004
Espécie : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : BANCO BANDEIRANTES S/A
ADV. :Dr. BENEDITO RIBEIRO DA SILVA e outros
AGRAVADO(A) : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
ADV.: JOSÉ VICTOR SPÍNDOLA FURTADO e outros
Vistos, etc..
Em analisando o presente pedido liminar, cumpre-me, verificar se
configurativos se fazem os requisitos legais autorizadores de sua concessão,
quais sejam, a reelevância dos motivos em que se assenta o pedido ( fumus
boni juris ) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil
reparação ao direito do paciente (periculum in mora ).
Na hipótese ora sob comento, constato da peça exordial e dos
documentosa ela acostados, não se encontrar evidenciando o fumus boni
juris, a comprovar a relevância dos fundamentos do pedido constante neste agravo.
De outra parte, ainda que presente estivesse o outro requisito essencial, como seja, a possibilidade de existência de dano, se não irreparável, pelo
menos, de difícil reparação, decorrente do lapso temporal ( periculum in mora
), até julgamento final da ordem, tenho que impossibilitado estaria a concessão liminar por exigir, esse benefício heróico, initio litis, como conditio sine
qua non, presentes se façam os dois pressupostos, como que, o periculum in
mora e o fumus boni juris.
Ademais, as informações prestadas pelo M.M. Juiz a quo indicam e
corroboram este mesmo entendimento.
Ante o exposto, nego, pois, o pedido de suspensividade liminar requerido.
Publique-se. Intimem-se.
São Luis-MA, 09 de junho de 2004.
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Des. Relator
Agravo de Instrumento nº 010898/2004 – São Luís
Agravante : Banco Bradesco S/A.
Advogado : Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves.
Agravado : Laércio José Cardoso.
Relator : Des. Cleones Carvalho Cunha.
Vistos etc,
O presente agravo foi interposto com objetivo de modificar a r. decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Capital que, nos
autos da ação de execução por título extrajudicial nº 005846/1998, indeferiu
pedido de informações ao DECAD, INFO, SUESP e DEFINGABIN sobre a
existência de contas-correte e/ou contas poupanças do agravado para, de posse dessas informações, proceder a determinação de bloqueio do valor objeto
da ação executória que tramita perante o juízo de base.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
11
O recorrente aduz que pleiteou requisição de informações ao DECAD,
DINFO, SUESP e DEFINGABIN sobre a movimentação financeira do agravado. Tal pedido fora indeferido em decisão de fl. 78, uma vez que o acolhimento deste pedido, provocaria violação ao preceito constitucional que assegura proteção ao sigilo bancário.
Irresignado com o decisum a quo, o recorrente interpôs o presente
agravo de instrumento com pedido liminar de atribuição de efeito ativo.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, determinando-se a disponibilidade de informações sobre a movimentação financeira do agravado para
que se efetue o bloqueio das suas contas corrente e/ou de poupanças, em qualquer Banco localizado no País a quantia R$ 10. 460, 01 (dez mil, quatrocentos
e sessenta reais e um centavo) a qual deverá ser manejada pelo sistema TED,
para o Banco do Brasil, agência Fórum do Calhau ficando sob a disponibilidade do Poder Judiciário até ulterior deliberação.
Em despacho às fls. 83/84, reservei-me o direito de decidir sobre o
pedido de efeito suspensivo após as informações do magistrado a quo e a
resposta do agravado.
O juízo a quo, nas informações prestadas, ratificou os termos do
decisum vergastado.
Consoante certidão de fl.90, o recorrido não apresentou contra-minuta ao agravo de instrumento.
É o breve relatório, passo a decidir.
Observo, de imediato, que o presente recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, no prazo de lei, e está acompanhado das peças necessárias, previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, devendo, portanto,
ser conhecido.
A regra do agravo de instrumento é sua devolutividade, ficando a
concessão de efeito suspensivo condicionada à demonstração de fundamento
relevante de direito, além de possível prejuízo ou dano de difícil reparação,
caso seja aguardado o deslinde regular da controvérsia judicial.
Para concessão, também não pode ser previsível a irreversibilidade
da medida. Decerto, somente é possível o deferimento de liminar neste recurso, quando bem delineados, concorrentemente, o fumus boni iuris e o periculum
in mora favoráveis ao agravante, e houver impossibilidade de dano inverso,
em detrimento do agravado.
Na espécie, constato que o fumus boni iuris encontra-se
consubstanciado ante ao fato de que o exeqüente, ora agravante, valeu-se de
todos os expedientes possíveis para localizar bens penhoráveis, não obtendo,
na espécie, êxito em nenhuma deles. Nesta hipótese, restando infrutíferas todas a tentativas levadas a cabo pelo requerente, deve-se proceder à requisição
de informações ao Banco Central e demais órgãos competentes sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, ora agravado.
O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado ante ao fato de
que, prevalecendo a tese sustentada pelo agravante, durante a deliberação normal da controvérsia, restará obstado o desencadeamento normal dos atos
executórios perante o juízo a quo.
Desta feita, em virtude do longo período de tramitação da execução
em sede de primeiro grau, que se iniciou no ano de 1998, e em observância ao
princípio da efetividade do processo executório, outra alternativa não resta
senão a quebra de sigilo bancário, sob pena de se tornar inviável a execução
em curso.
Com base nesses argumentos, defiro a medida liminar pleiteada no
presente recurso para determinar o rastreamento de contas correntes e/ou poupanças do agravado suficientes para o pagamento do quantum devido, no intuito de assegurar a viabilidade da ação de execução forçada por título
extrajudicial.
Após as devidas providências ou transcorridos os prazos respectivos,
encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria Geral de justiça.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Luís, 11 de junho de 2004.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 013925-2004 – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Luís.
12
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Advogado: Ítalo Gomes Azevedo.
Agravado: José Ruy Cutrim Lauande.
Advogado: Elke Cordeiro de Moraes Rêgo Brandão.
Relatora: Desª. Maria Dulce Soares Clementino.
DESPACHO.
Refiro-me ao pedido de reconsideração de fls. 26 a 28.
O final do despacho do juiz de base que ensejou o Agravo de Instrumento tem o seguinte teor:
Ordeno, assim a suspensão dos efeitos dos atos que deram motivo ao
pedido, isto é, que os impetrados restabeleçam imediatamente, os direitos do
impetrante, determinando que retornem aos proventos deste os pagamentos
consignados no Título de Proventos, retirados indevidamente , verificadas as
demais condições de regularidade da questão administrativa pelas autoridades competentes (art. 7º, Inciso II, da Lei nº 1.533/51)...”. Fls. 10. Destacado.
Ora, a palavra “restabeleçam” e a frase “retornem aos proventos deste
os pagamentos consignados no Título de Proventos, retirados indevidamente”,
não deixam dúvida quanto à correta interpretação dada pelo meu Despacho,
ora atacado, razão por que o mantenho integralmente.
Cumpram-se, na sua integridade, as determinações contidas no Despacho de fls. 19 a 22.
Intime-se
São Luís, 16.06.2004
Desª Dulce Clementino
Relatora.
PROCESSO Nº 014490/2004
Identificação
Espécie : AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO(s) : JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA
AGRAVADO(A) : ADAH MEDEIROS TAVARES,AURIDÉA CUNHA
PASSOS,DEONILA NUNES DE SOUZA,JOAO AUGUSTO VIANA DA
CUNHA,MARIA AMÉLIA ARAÚJO DOS SANTOS,MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO,MARIA RAIMUNDA CAMPOS DA CRUZ,MARY
COSTA TEIXEIRA,TERESINHA DE JESUS CASTELO BRANCO
NOBRE,TEREZINHA DE JESUS DUAILIBE MONTEIRO,ZIZETE CUNHA FERREIRA
ADVOGADO(s) : BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA
Oficie-se ao M.M. Juiz do feito, para que preste informações, no prazo de dez dias.
Intime-se o Agravado para responder aos termos deste agravo, no
prazo de dez dias, sendo-lhe facultada a juntada de peças que entender convenientes, ex-vi art. 527, inc. V do CPC.
Quanto ao requerido efeito suspensivo, reservo-me para apreciá-lo
após prestadas as informações pelo juízo a quo.
São Luis-MA,09 de junho de 2004.
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Des. Relator
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 014500/2004 – São Luís.
Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Luís.
Advogado: Dr. Ítalo Gomes de Azevedo.
Agravado: Raimundo José Costa.
Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Matos.
Relatora: Desª Dulce Clementino.
Vistos et coetera.
Cuida-se de Agravo de Instrumento em que são partes os acima enunciados interposto contra decisão do Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação de Mandado de Segurança
cominou ao agravante e ao seu litisconsorte multa diária no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), porque entendeu que os mesmos não cumpriram as
determinações contidas na sentença que concedeu a segurança ao agravado.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, a sua adequação, pois embora a decisão impugnada tenha sido proferida após a prolação da sentença, a matéria tratada no presente recurso envolve
questões excepcionadas pela última parte do § 4º do artigo do artigo 523 do CPC.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ressalta que a multa imposta é de altíssimo valor e muito dificilmente o agravado teria como reembolsá-la, caso a sentença proferida na ação
mandamental venha ser reformada quando do julgamento da apelação, circunstância que vem revelar a possibilidade de lhe ocasionar danos de difícil e
incerta reparação, hipótese esta que também se adequa ao dispositivo processual acima mencionado.
No mérito, sustenta que não cumpriu as determinações contidas na
sentença singular, porque interpôs o recurso de apelação que deveria ter sido
recebido pelo magistrado em seu duplo efeito, em decorrência da natureza da
matéria nele tratada.
Assevera que o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.348/64 veda
a execução de sentenças proferidas em ações de mandado de segurança antes
de seu trânsito em julgado.
Alega que o artigo 7º da Lei nº 4.348/64 dispõe que o recurso voluntário ou ex officio interposto de decisão concessiva de mandado de segurança
que importe em outorga ou adição de vencimento ou ainda em reclassificação
funcional, terá efeito suspensivo.
Aduz que a Medida da Provisória nº 2.180-35 veio reforçar tais determinações quando afirmou expressamente que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,
equiparação ou extensão de vantagens a servidores, somente poderá ser executada após os eu trânsito em julgado.
Sustenta que o conteúdo das normas supramencionadas possuem
tamanha imperatividade no nosso ordenamento jurídico que a vedação à
execução sem o trânsito em julgado, de sentença concessiva de segurança
impetrado por servidor público, foi estendido às tutelas antecipadas requeridas
contra atos do Poder Público em geral conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº
9.494/97.
Afirma que, da análise de todo arcabouço do nosso sistema jurídico,
resulta, quer seja no mandado de segurança com efeitos pecuniários, quer seja
em quaisquer ações com pedido de tutela antecipada contra atos do Poder
Público, a regra é, sem exceção, a da execução da sentença somente após o
trânsito em julgado.
Pugna pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida, a fim de lhe
assegurar o direito de não efetuar o pagamento da vantagem pecuniária
requerida pelo agravado, bem como de não sofrer a incidência de multa
cominada em decorrência de suposto descumprimento da sentença.
Requer, por fim, o provimento do presente agravo, a fim de seja confirmada em definitivo a suspensão ora requerida.
Relatados. Decido.
Como é cediço, o deferimento de medidas liminares suspendendo
qualquer decisão singular reclama a conjugação de dois pressupostos que reputamos essenciais: são eles, o fumus boni iuris, que consiste na existência
de elementos que demonstrem a plausibilidade da pretensão esposada e o
periculum in mora, que se revela na probabilidade concreta de vir a ocorrer
danos irreparáveis ou de difícil reparação a eventual direito do postulante enquanto aguarda pronunciamento judicial.
No presente caso, após uma análise perfunctória dos elementos
carreados aos autos, percebi que o agravante demonstrou satisfatoriamente a presença de ambos os requisitos. O primeiro, decorrente das normas
invocadas na fundamentação de sua pretensão, que revelam inexoravelmente
que a execução de sentença proferida em sede de mandado de segurança
somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação; o segundo,
dessume-se da possibilidade de ocorrer prejuízos irreparáveis à Fazenda
Pública do Município de São Luís, em razão da multa impropriamente
cominada ao recorrente. Assim, ante tais considerações, defiro o pedido de
efeito suspensivo.
Por oportuno, comunique-se ao magistrado da causa o deferimento
do pedido de suspensão de sua decisão.
Intime-se o agravado, para querendo, responder no decêndio legal,
aos termos do presente recurso.
Ultimadas tais providências, com ou sem as razões do agravado, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual.
Intime-se. Cumpra-se.
São Luís (MA), 09 de junho de 2004.
Desª Dulce Clementino
Relatora
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO Nº 014948/2004
Espécie : AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA
ADVOGADO(s) : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ,TADEU DE JESUS
E SILVA CARVALHO,PATRÍCIA CAVALCANTE REGO
MARQUES,JANE OLGA PAIVA DE SIQUEIRA COÊLHO
AGRAVADO(A) : HELOISA HELENA FRANCO LEITÃO
ADVOGADO(s) : SALOMÃO SILVA SOUSA,SAFIRA SERRA
SOUSA,SÉRGIO MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ,ANTONIO
GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JÚNIOR
Oficie-se ao M.M. Juiz do feito, para que preste informações, no prazo de dez dias.
Intime-se o Agravado para responder aos termos deste agravo, no
prazo de dez dias, sendo-lhe facultada a juntada de peças que entender convenientes, ex-vi art. 527, inc. V do CPC.
Quanto ao requerido efeito suspensivo, reservo-me para apreciá-lo
após prestadas as informações pelo juízo a quo.
São Luis-MA, 15 de junho de 2004.
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Des. Relator
PROCESSO Nº 015421/2004
Espécie : AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE : EDUARDO CARDOSO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(s):VITOR EDUARDO MARQUES CARDOSO,ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ
AGRAVADO(A) : POLIMIX CONCRETO LTDA.
ADVOGADO(s):FREDERICO LAULETTA,FERNANDO BRAGANÇA
Distribuídos os presentes autos de Agravo de Instrumento a este
Relator, cumpre-nos a apreciação do requerido efeito suspensivo.
Não obstante, na análise da concessão ou indeferimento de efeito
suspensivo, o Relator deve ficar adstrito aos critérios e requisitos necessários,
não devendo em sede de liminar adentar antecipadamente no mérito do agravo
interposto.
Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se,
hialinamente a presença dos requisitos necessários á concessão da
suspensividade pretendida pelo agravante, ou, seja, a presença do fumus boni
juris e do periculum in mora.
Isto posto, comprovada a existência dos pressupostos exigidos pelo
art. 558 da Lei Adjetiva Civil, defiro o requerimento liminar e concedo o efeito suspensivo requerido para determinar a suspensão da decisão agravada.
Oficie-se ao M.M. Juiz do feito, para que preste informações, no prazo de dez dias.
Intime-se o Agravado para responder aos termos deste agravo, no
prazo de dez dias, sendo-lhe facultada a juntada de peças que entender convenientes, ex-vi art.527, inc.V do CPC.
Publique-se.Intime-se.
São Luis-MA, 17 de junho de 2004.
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Des. Relator
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO CAUTELAR N.º 014538/2004
AUTOR : MANOEL MÁBENES CRUZ DA FONSECA
ADVOGADO : VITÉLIO SHELLEY SILVA
REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR
RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Vistos etc...
Trata-se de Medida Cautelar Incidental proposta por MANOEL
MÁBENES CRUZ DA FONSECA que nos autos da Apelação n.º 13.234/
2004 que denegou pedido no Mandado de Segurança n.º 0737/2203, o Juiz da
Comarca de Paço do Lumiar -MA decidiu receber o referido apelo apenas no
efeito devolutivo.
Alega que a Câmara Municipal de Paço do Lumiar não poderia julgar
o titular do Poder Executivo por fatos que constituem, em tese, crimes de
responsabilidade, sendo estes de competência do Poder Judiciário.
Ressalta que foram amplamente provados no writ os fundamentos
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
13
fáticos e legais que norteavam a necessidade da concessão da segurança destacando algumas irregularidades existentes no curso dos trabalhos da Comissão
Processante.
Alega, ainda, que a decisão da Câmara Municipal representou a cassação do mandado eletivo do requerente referente ao exercício 2001/2004 e
tendo em vista a complexidade da causa o recurso de apelação demandará
tempo para seu julgamento final sendo que até que seja julgado o exercício de
2004 já estará encerrado restando sem efeito a pretensão ora pretendida. Requer portanto a concessão da medida liminar para atribuir efeito suspensivo
ativo à Apelação 13.234/2004 até seu julgamento final para suspender o Decreto oriundo da Casa Legislativa que determinou a cassação do mandado do
requerente.
Passo à análise da liminar requerida.
Incide a pretensão do requerente em obter o efeito suspensivo ativo
ao recurso de apelação interposto com o intuito de retornar ao cargo de Prefeito Municipal de Paço do Lumiar a que fora afastado.
É cediço que a ação cautelar tem natureza jurídica acautelatória, portanto, visa a proteção, a cautela, a preservação e prevenção de um interesse
sobre provável direito que será discutido futuramente em processo próprio.
Assim as medidas cautelares não são satisfativas, possuindo um caráter instrumental, ou seja, não podem visar o alcance imediato do direito material
pretendido pelo autor. Na concepção de Ovídio Baptista da Silva a tutela cautelar
exerce a função de instrumento que assegura a realização dos direitos subjetivos. Assegura, porém não satisfaz o direito assegurado.
Na realidade, a pretensão do requerente mostra-se revestida não de
caráter de medida cautelar mas de verdadeira antecipação de tutela em grau
recursal.
Não se deve olvidar, todavia, que a Lei n.º 10.444/2002, que acrescentou o § 7º ao art. 273 do CPC, criou a fungibilidade entre as medidas
cautelares e medidas antecipatórias de mérito, visando mitigar o formalismo e
possibilitar o alcance da tutela pretendida quando de direito. A referida
fungibilidade, tal como ocorre no autos, apenas pode aplicar-se no caso de
medidas cautelares incidentais a um processo principal e não na hipótese de
Ação Cautelar Inominada preparatória, ex vi do disposto no § 7º do supra
citado dispositivo processual.
Desta forma, em consonância ao princípio da fungibilidade, recebo a
medida cautelar como pedido de antecipação de tutela.
Esse entendimento já vem sido admitido pela jurisprudência pátria:
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR –
OPÇÃO PELO SIMPLES – INSS – ASSISTENTE LITISCONSORCIAL –
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO –
PROVIDÊNCIA DE CUNHO SATISFATIVO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – JULGAMENTO DO MÉRITO – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO
AUTORAL – I - omissis... II - Conquanto não se negue o caráter instrumental
da ação cautelar, a qual objetiva afastar possíveis obstáculos à efetivação do
direito pleiteado na ação principal, em certas situações a providência
assecuratória assume provisoriamente os próprios contornos do provimento
meritório final, notadamente quando providências adjetivas não são suficientes para resguardar a posterior e integral prestação jurisdicional. III - omissis...
IV - Afigura-se insubsistente que, num excessivo formalismo processual, somente se admita, em hipóteses como a presente, o manejo do pedido deduzido
em sede de antecipação de tutela, cabendo invocar, a propósito, e por analogia, eis que se trata de situação inversa, a alteração operada no Código de
Processo Civil pela Lei nº 10.444, de 07/05/02, a qual, ao inserir o §7º no art.
273, consagrou expressamente a fungibilidade dos provimentos liminares,
autorizando o juiz a deferir antecipação de tutela ainda que o pedido seja de
índole cautelar. V - omissis... (TRF 2ª R. – AC 2001.02.01.034864-5 – 6ª T. –
Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer – DJU 26.11.2003 – p. 251/252)
Neste caso os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada
exigem a presença da prova inequívoca que convença da verossimilhança da
alegação além dos requisitos exigidos nos incisos I ou II do artigo 273 do
CPC, notadamente receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso
de direito e defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
Nesse sentido é o entendimento do STJ:
A antecipação que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de
presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, havia razões
suficientes, baseadas em prova inequívoca, capazes de convencer da verossi-
14
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
milhança da alegação. O não atendimento a essa exigência conduz à nulidade.
(STJ -3ª Turma, REsp 162.700-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 2.4.98, deram provimento)
In casu, não verifico estarem presentes os requisitos necessários para
a concessão da antecipação de tutela uma vez que as alegações esposadas pelo
requerente não se revestem de alto grau de convencimento que afaste qualquer
dúvida a respeito da aduzida pretensão, não sendo suficiente a mera aparência
do direito pois, a verossimilhança exigida, é mais ampla do que o fumus boni
iuris reclamado para a tutela cautelar.
É de se notar que o requerente, na petição de medida cautelar, apenas
limitou-se a repetir as mesmas alegações de irregularidades nos trabalhos da
Comissão Processante da Câmara Municipal de Paço do Lumiar sem colacionar
qualquer documento novo que comprovasse o direito pleiteado como pressuposto para retratar a prova inequívoca que convença da verossimilhança das
questões aduzidas. Tal fato apenas reforça o entendimento de que a verdadeira
pretensão do requerente é obter a antecipação da tutela do direito pretendido e
não a pretensão à segurança do direito como requer as medidas cautelares.
Do exposto, indefiro o pedido pleiteado pelo requerente.
DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
RELATORA
AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 000286/2004 – SÃO LUÍS
AUTOR: MUNICÍPIO DE CAXIAS
PROCURADORA: LÉA CECÍLIA DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO
RÉUS: JOÃO ELZIMAR DA COSTA MACHADO, MARCELO TADEU
DE ASSUNÇÃO
Vistos, etc...
Mantenho meu despacho de fls.47 por seus fundamentos legais, tendo
em vista a petição de fls.49, ter sido interposta intempestivamente aos autos.
Publique-se. Intimem-se.
São Luís(MA), 15 de junho de 2004.
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
RELATOR
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 019295/02 – TIMON-MA.
APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON
ADVOGADO: BAZÍLIO BEZERRA DA SILVA
APELADA: RAIMUNDA SOARES OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO MODESTO MARANHÃO NETTO
Vistos, etc.
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que os presentes autos foram distribuídos a este relator, em 09 de março de 2004, sendo que, no dia 31 de
março de 2004 os autos foram, encaminhados a Exma Sra. Desa. Revisora,
que em 22 de abril de 2004 determinou sua inclusão em pauta.
Ocorre que, no dia 27 de abril de 2004, (fls. 135 ), chegou ás minhas
mãos petição interposta em conjunto pelas partes litigantes ( protocolada em
20 de fevereiro de 2004 ), a qual informa a realização de acordo, requerendo
ao seu final sua homologação e extinção do feito.
Isto posto, estando o acordo supra em consonância com a legislação
vigente, assinado pela apelada e representante legal da apelante, bem como devidamente representados por procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO o acordo em referência, bem como, determino a extinção da presente ação.
Publique-se. Intime-se.
São Luís, 26 de maio de 2004.
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
RELATOR
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 14653-2004 – SÃO LUÍS/MA.
EMBARGANTE: TNL PCS S/A
ADVOGADA: RITA DE CÁSSIA COSTA CHOAYRE E OUTROS
EMBARGADO: AMAZÔNIA CELULAR S/A
ADVOGADA: ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO E OUTROS
RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
REF: ACÓRDÃO N°49.823/2004 (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
019606/03)
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Vistos etc.,
Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes pretendidos pelos
recorrentes nos embargos de declaração de fls. 181/184, interpostos contra o v.
Acórdão n° 49.823/2004 , intime-se o Embargado para, no prazo legal e em
atendimento ao princípio do contraditório, manifestar-se sobre a pretensão.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
São Luís, 15 de junho de 2004
Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Relatora
TRIBUNAL PLENO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 008082/2003
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO
RÉU : JOÃO SANTOS BRAGA
ADVOGADO : SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA
RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ato do ex-prefeito do Município de
Riachão– MA, JOÃO SANTOS BRAGA, que aforou para si e seus irmãos
terrenos de propriedade do Município em tamanho superior ao permitido na
Lei Orgânica.
O Magistrado de base declarando a sua incompetência para processar
e julgar o feito considerando a Lei 10.628/02 remeteu os autos a esta E. Corte
conforme decisão de f. 75.
O d. membro do parquet, ff. 234/235, requereu a declaração incidental
da inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002 para que seja conhecida a
incompetência deste Tribunal para apreciar o processo.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado o presente feito tem por objetivo declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que dispõe sobre a competência
para processar e julgar ações propostas em face das autoridades com foro privilegiado em razão do exercício de função pública.
A Lei n.º 10.628/2002, só veio consolidar a tendência do E. Supremo
Tribunal Federal, que mesmo diante dos pedidos de inconstitucionalidade e
calorosos debates de âmbito nacional sobre o tema, negou a liminar na ADIn
2797.
Assim, não consigo vislumbrar qualquer inconstitucionalidade quanto ao deslocamento da presente ação penal de quem detém foro especial, para
os Tribunais.
Não obstante o fato de se tratar no presente caso de ex-prefeito, a
nova redação do art. 84 da lei adjetiva penal pátria é clara em determinar que
prevalecerá a competência do tribunal para processar e julgar ato administrativos do agente ainda que já cessada a função pública exercida, ex vi do § 1º
do artigo em comento.
Essa é a escorreita interpretação da sobredita norma, vez que, por
ocasião dos atos praticados o agente público encontrava-se revestido do foro
privilegiado por prerrogativa de função, não sendo aceitável que responda,
então, no juízo singular por esses atos, pelo simples fato de não mais exercer a
referida função.
De mais a mais, essa matéria já se encontra pacificada nesta Corte,
que, por maioria, rejeitou outras argüições de igual natureza, in verbis.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL CONTRA EX PREFEITO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO
ART.84 DO CPP ACRESCENTADO PELA LEI 10.628/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. - É constitucional a Lei 10.628/
2002 que alterou o art.84 do CPP, tendo em vista que o fato praticado no
exercício da função, continua o mesmo ainda que o réu deixe o cargo que
possuía, não sendo possível questionar acerca do seu direito de ser julgado a
qualquer tempo pelo órgão competente à época do fato, no caso o Tribunal de
Justiça. Inconstitucionalidade rejeitada. (Tribunal Pleno. Ação Penal n.º
47702003. Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo. Publicação 28/11/03 )
Isto posto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade determinando o processamento dos presentes autos para que o mérito seja devidamente
D.O. PODER JUDICIÁRIO
apreciado, por ser essa Corte competente para julgar autoridades que exerçam
ou exerceram cargos com prerrogativas de função.
É como voto.
DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
RELATORA
PROCESSO Nº 004804/2004
Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES
ADVOGADO(s):CELSO BARROS COELHO,VALDILIO SOUZA FALCÃO FILHO
IMPETRADO(A):COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO MARANHÃO
O impetrante, FRANCISCO HUDSON DE SOUSA MENDES, interpõe petição de fls. 81, informando que após as informações da autoridade
impetrada, “foi suspenso o pagamento” de seus vencimentos, pugnando ao
final pela analise e concessão da liminar pleiteada.
O pleito do impetrante encontra-se precluso tendo em vista que ás fls.
61, este Relator, apreciando o pedido liminar, entendeu por bem indeferi-lo
face a ausência dos pressupostos para sua concessão. ( despacho datado de 19
de março de 2.004 ).
Não se encontra nos autos qualquer recurso da decisão supra.
Intime-se. Após voltem-me conclusos.
São Luís - MA, 09 de junho de 2.004.
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Relator
CÃMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 011146/2004
IMPETRANTE: MANOEL FELIPE DA SILVA
ADVOGADOS: DRS. ABDON CLEMENTINO DE MARINHO,
WELGER FREIRE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO
NETO, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO.
IMPETRADO:GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MARANHÃO
RELATORA:DESª. NELMA SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
Vistos, etc...
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar
impetrado por Manoel Felipe da Silva contra possível ato ilegal e abusivo do
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Maranhão, consistente na cobrança da contribuição previdenciária a ser descontada dos servidores inativos e pensionistas, conforme dispõe o art. 61 da Lei Complementar n.º 73, de 04 de fevereiro de 2004.
Aduz o impetrante que é aposentado do Estado, no cargo de Técnico
em Fiscalização Tributária, desde o ano de 1.983, portanto, há 21(vinte e um)
anos, após ter prestado anos de serviços ao Poder Público.
Diz que, em virtude disso, adquiriu uma pluralidade de direitos, tais
como, o da integralidade, da paridade, e da irredutibilidade dos proventos da
aposentadoria, tudo nos termos do ordenamento constitucional vigente.
Prossegue sustentando que, em virtude da Emenda Constitucional n.º
41/03, o Governo do Estado do Maranhão apressou-se em enviar, à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei adequando nosso ordenamento jurídico às
novas disposições Constitucionais.
Assim, afirma que foi aprovada a Lei Complementar n.º 73/04, instituindo a contribuição dos inativos e a Lei n.º 8.081/04, que fixou o teto
remuneratorio no âmbito do poder Executivo Estadual.
Argumenta que o impetrado, consubstanciado na E.C. n.º 41/03 e na
LC n.º 73/04, esta do Estado do Maranhão, forneceu Certidão a uma pensionista, dando conta de que implementará os descontos nas pensões e proventos de
aposentadoria da contribuição previdenciária, a ser implantada no mês de junho
do corrente ano, conforme dispõe o art. 61 da Lei Complementar n.º 73/04.
Aduz, ainda, que a entrada em vigor desse novo “ordenamento constitucional”, afetará situações consolidadas no tempo, o que configuraria a amaça
de lesão ao direito liquido e certo do impetrante.
Com tais considerações, pugna pelo deferimento da liminar, para que
a autoridade coatora se abstenha de proceder qualquer descontos nos proventos
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
15
da sua aposentadoria, tendo em vista que tal ato violará o direito adquirido e
ato jurídico perfeito.
Passo ao exame do pleito liminar, que pressupõe a verificação da
relevância dos fundamentos invocados e do receio de lesão irreparável e difícil
reparação.
Verifica-se, portanto, a presença do fumus boni iuris, na medida em
que referida Emenda Constitucional desrespeita o direito adquirido dos servidores públicos aposentados e dos que já poderiam se aposentar.
Presente, também, o periculum in mora, pois poderá haver redução
dos proventos da aposentadoria percebidos pelo impetrante, causando-lhes
danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que, a partir do mês de
junho do corrente ano, poderão ser efetuados descontos nos rendimentos do
impetrante, à título de contribuição previdenciária, o que configura, como já
disse, em fundado receio de lesão a direito líquido e certo.
Desse modo, defiro a liminar pleiteada, determinando a autoridade
impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que, a pretexto de dar
cumprimento à E.C. n.º 41/2003, implique na redução dos proventos da aposentadoria percebida pelo impetrante, até decisão final desta ação mandamental.
Notifique-se a d. autoridade impetrada acerca da presente decisão,
requisitando-lhe, no prazo de 10 dias, as informações prevista no art. 7º, inciso
II, da Lei 1.533/51.
Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para,
querendo, contestar a lide na qualidade de Litisconsorte Passivo Necessário.
Publique-se e intime-se.
São Luís, 27 de maio de 2004
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Relatora
CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 012462/2004
IMPETRANTE: JOSÉ RIBAMAR FIQUENE
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR FIQUENE
IMPETRADO : GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por José
Ribamar Fiquene na defesa dos direitos de seus interesses contra ato administrativo praticado pelo Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Maranhão que, em função da Emenda Constitucional n.º 41/2003, realizou descontos em seus proventos de aposentadoria no cargo de Professor e
na pensão de Ex-Governador do Estado do Maranhão.
Aduz que a determinação da autoridade coatora malfere o direito líquido e certo do impetrante, ressaltando a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais, especialmente o direito
adquirido.
Alega que a referida Emenda Constitucional desfigura o princípio
contributivo ao determinar a incidência de contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Público Previdenciário.
Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora suspenda os descontos nos proventos de aposentadoria do impetrante, determinando
por consequência o retorno do statu quo ante dos valores indevidamente retirados com todas as vantagens a que originariamente faz jus conforme documentos acostados aos autos.
Requer ainda, sejam devolvidas, com juros e atualização monetária,
as importâncias indevidamente alcançadas pela redução, iniciadas em fevereiro do corrente ano, no valor total de R$ 11.152,02 (onze mil cento e cinqüenta
e dois reais e dois centavos) referente à pensão que recebe como Professor
Titular e R$ 5.095,32 (cinco mil e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) referente à pensão que recebe como Professor Titular.
Por fim, requer em caráter preventivo seja determinado a concessão
da segurança para reconhecimento do direito líquido e certo perseguido obstando as ações da autoridade coatora dos descontos efetuados.
Após o relatório passo à análise do pedido de liminar pleiteado.
A concessão de liminares em sede mandamental requer, conforme
art. 7, II da Lei 1.533/51 que, sendo relevante o fundamento do ato impugna-
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SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
do, possa resultar a ineficácia da medida caso seja deferida. Tal medida não se
reveste de uma antecipação dos efeitos da sentença mais sim de um procedimento acautelador, motivo pelo qual deve ser comprovado a presença simultânea da verossimilhança do direito alegado e do risco associado à demora na
entrega da prestação jurisdicional.
No caso em apreço vislumbro in limine estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar principalmente pelas provas
colacionadas aos autos que possibilitam averiguar a procedência do pedido do
impetrante.
De fato, verifica-se a presença do fumus boni iuris na medida em que
restou comprovado a possibilidade de reconhecimento de procedência do pedido do impetrante consubstanciado na ofensa da referida Emenda Constitucional
ao direito adquirido dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Tratando-se de matéria previdenciária, aplicável o princípio tempus
regit actum. Portanto, a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época
em que o servidor implementou as condições para obtê-la, de forma que deve
ser respeitado o direito adquirido.
Presente, também, o periculum in mora, pois continuará sendo efetuada a redução dos proventos da aposentadoria percebidos pelo impetrante,
causando-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que, os descontos já vem sendo efetivados à título de contribuição previdenciária, o que
configura em considerado temor haja vista não possuir garantias de reaver
facilmente o montante descontado em seus proventos.
Desse modo, defiro a liminar pleiteada, determinando a autoridade
impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que, a pretexto de dar
cumprimento à E.C. n.º 41/2003, implique na redução dos proventos da aposentadoria e pensão percebidas pelo impetrante, até decisão final deste
mandamus.
Notifique-se a d. autoridade impetrada acerca da presente decisão,
requisitando-lhe, no prazo de 10 dias, as informações prevista no art. 7º, inciso
II, da Lei 1.533/51.
Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para,
querendo, contestar a lide na qualidade de Litisconsorte Passivo Necessário.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.
São Luís, 07 de junho de 2004.
Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Relatora
CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 012649/2004
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO
MARANHÃO - AMMA
ADVOGADOS: JOSÉ WILSON DE ARAÚJO E SILVA, CARLOS MAGNO GALVÃO CARVALHO
IMPETRADO : GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA na defesa dos direitos e interesses de seus associados contra a iminência de prática de ato administrativo a
ser praticado pelo Gerente de Administração e Modernização do Estado do
Maranhão, Sr. Luciano Fernandes Moreira, representante legal do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA.
Aduz que a autoridade impetrada está na iminência de determinar
desconto de contribuições previdenciárias na pensão das representadas. Ressalta que em razão do ato jurídico perfeito, decorrentes das pensões homologadas, as representadas passaram a usufruir o direito de não descontar, de suas
pensões, a Contribuição Social que anteriormente incidia sobre os vencimentos da ativa.
Alega que o Estado do Maranhão, através da Lei Complementar n.°
72/2004, determinou fossem compelidos os servidores inativos e pensionistas
a recolher a título de contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze
por cento), constituindo desrespeito ao ato jurídico perfeito de suas pensões e
ao direito adquirido de não mais pagar Contribuição Previdenciária.
Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora se abs-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
tenha de efetuar os descontos nas pensões, das associadas da impetrante, a
título de Contribuição Previdenciária e, no mérito, a concessão da segurança
para reconhecimento do direito líquido e certo perseguido, declarando
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional
n.º 41 e dos inciso II e III do art. 33 da Lei Complementar 72/2004, para
assegurar o pagamento integral das pensões das representadas.
A concessão de liminares em sede mandamental requer, conforme
art. 7, II da Lei 1.533/51 que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso seja deferida. Tal medida não se
reveste de uma antecipação dos efeitos da sentença mais sim de um procedimento acautelador, motivo pelo qual deve ser comprovado a presença simultânea da verossimilhança do direito alegado e do risco associado à demora na
entrega da prestação jurisdicional.
No caso em apreço abstenho-me para proceder a análise do pedido de
liminar requerido após as informações do impetrado.
Notifique-se a d. autoridade indigitada coatora acerca da presente
decisão, requisitando-lhe, no prazo de 10 dias, as informações prevista no art.
7º, inciso II, da Lei 1.533/51.
Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para,
querendo, contestar a lide na qualidade de Litisconsorte Passivo Necessário.
Após, voltem-me conclusos.
São Luís, 31 de maio de 2004.
Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Relatora
PROCESSO Nº 013084/2004
Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S):SUPERMERCADO SÃO JOÃO,SUPERMERCADO
VITÓRIA,SUPERMERCADO INOVAÇÃO
ADVOGADO(s): JOSÉ REINALDO DE ARAÚJO LIMA
IMPETRADO(A)(S): GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado
por JORGE LUIS CARVALHO contra ato do GERENTE DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MARANHÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
A lei nº 1533/51 prevê que, para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se
assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável
ao direito do impetrante, FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA –
a teor do inciso II, do art. 7º da referida Lei.
In casu, de acurada análise dos autos e da informações prestadas ela
autoridade impetrada constata-se a inexistência dos pressupostos do dispositivo supra citado; por esta razão indefiro o pedido liminar constante na peça
exordial de fls. 02/8.
Publique-se. Intime-se. Após, enviem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente parecer.
São Luis, 15 de junho de 2004.
AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Des. Relator
PROCESSO Nº 014821/2004
Espécie : MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE(S): UCAS UHATEM AYOUB(Menor),DÉBORA DE FÁTIMA MATOS BUHATEM(Representante)
ADVOGADO(s): SARAH ARAÚJO
IMPETRADO(A)(S) : GERENTE DE QUALIDADE DE VIDA DO ESTADO DO MARANHÃO
O impetrante busca a tutela jurisdicional visando manter o fornecimento gratuito de leite de características especiais a seu filho menor, face o
mesmo ser portador de “alergia alimentar, do tipo grave, qual seja, múltipla.”
O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável
do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Públi-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
co, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas
idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o direito à saúde.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por
censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
Distribuição gratuita de leite com características especiais, a constitui-se verdadeiramente como medicamentos, a pessoas carentes, notadamente
crianças, é garantia da saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade
e boa qualidade no atendimento e no tratamento dos objetivos prioritários do
Estado.
A lei nº 1533/51 prevê que, para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se
assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável
ao direito do impetrante, FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA –
a teor do inciso II, do art. 7º da referida Lei.
In casu, de acurada análise dos autos constata-se a existência dos
pressupostos do dispositivo supra citado; por esta razão defiro o pedido liminar
constante na peça exordial de fls. 02/07.
Expeça-se ofício à autoridade impetrada. Notifique-se a mesma para,
no prazo de dez dias, prestar as informações que julgar necessárias, fornecendo-se-lhe cópia da inicial e demais documentos instrutivos, a teor do art. 7º,
inciso I, da Lei nº 1.533/51.
Publique-se. Intime-se..
São Luís - MA, 15 de JUNHO de 2.004.
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Relator
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 026959/2003 – ARAIOSES
Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto
Impetrante : Município de Araioses
Advogados : José Luciano Malheiros de Paiva e outra
Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Araioses
DESPACHO
Às fls. 22 encontra-se a decisão indeferitória da petição inicial, da qual
não foi tomado o recurso cabível, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado.
Desse modo, determino o arquivamento dos autos, com a baixa na
distribuição.
Intime-se o impetrante, através de seu advogado, mediante ofício com AR.
Publique-se.
São Luís/MA, 03 de junho de 2004.
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 11.272/2004
EMBARGANTE:
FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO
Advogado:
Francisco Xavier de Sousa Filho
EMBARGADO:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogados:
Gilmar Pereira Santos e outros
DECISÃO
FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO oferece embargos
declaratórios em face da decisão proferida por esta Presidência, que não admitiu o Recurso Especial n.º 30.856/2003.
Em síntese, alega o embargante que a referida decisão encontra-se
com omissão e contradição por não ter abordado a possibilidade da subida
dos autos pelas alíneas “a” e “c” do inciso III, artigo 105, da Constituição
Federal.
Sustenta em relação a alínea “a”, que a Súmula 211 do STF, não alcança os pressupostos assentados na decisão do recurso especial, fortalecendo
desta forma, o erro material, por ensejar a inconstitucionalidade das decisões
dos Acórdãos nos 47.117/2003 e 46.177/2003, resultantes do julgamento da
Apelação Cível n.º 10.355/2003 e dos Embargos Declaratórios n.º 24.736/
2003, respectivamente.
Quanto à alínea “c”, invoca seus declaratórios, aduzindo que o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil e o artigo 255 do RISTJ,
se encontram satisfeitos em seu especial, visto ter juntado prova da divergên-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
17
cia com o repositório oficial autorizado, além de transcrever os trechos claros
de similitude e identificação no acolhimento da apelação.
Por fim, pleiteia que seja dado efeito modificativo aos presentes
embargos, objetivando o suprimento dos erros materiais, contradições e omissões, para extirpação da inconstitucionalidade da decisão do recurso especial
adrede mencionado.
Ao impugnar o arrazoado, o embargado ressalta que a decisão que
não admitiu o recurso especial, deve ser mantida por seus fundamentos e pela
ausência dos vícios de omissão e contradição, atribuindo que o embargante,
sequer mencionou os dispositivos legais tido como violados, capazes de embasar
o seu recurso e, no tocante à alínea “c” não fez qualquer interpretação analítica, nem comprovou a diversidade das teses jurídicas.
Embora incomum a oposição dos embargos para finalidade pretendida, mas tendo em consideração a observância dos requisitos genéricos, pertinente a tempestividade e legitimidade das partes, entendo que devo conhecer
deste recurso.
Todavia, no mérito, não vislumbro a alegada contradição e omissão,
eis que restou consignado na decisão embargada o juízo de admissibilidade
pela alínea “a”, assim consubstanciado:
“Quanto à afronta aos artigos 557; 267, inciso VI; 162, § 1º; e 513 do
Código de Processo Civil, e o artigo 24 da Lei n.º 8.906/94, tem-se por impossibilitada a apreciação deste recurso pela Corte Superior, em razão da Súmula
n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.”
Nesse particular, verifico que o embargante, equivocou-se ao combater a Súmula 211 do Supremo Tribunal Federal em seus declaratórios. Contudo, a decisão inadmissiva do seu recurso pela alínea “a”, do inciso III, do
artigo 105 da CF pautou-se no óbice sumular de n.º 211 do Superior Tribunal
de Justiça. Tal
De outra parte, em relação a alínea “c” houve apreciação desse arrazoado recursal, com a devida fundamentação. Se a decisão não foi da forma
como queria o recorrente, não será este recurso o meio idôneo de modificá-la.
Finalmente, no concernente a petição de argüição de
inconstitucionalidade da decisão do recurso especial, em que o ora embargante
alega falta de fundamentação da decisão, exigida pelo artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, não há como conhecê-la, ante sua impertinência para a
espécie.
Dessa forma, percebe-se inexistir fundamento capaz de viabilizar os
presentes embargos, bem como a petição de argüição de inconstitucionalidade
da decisão, protocolada pelo embargante, posto serem meios incabíveis para
reaver a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nº 30.856/2003.
Do exposto, conheço dos embargos, para no mérito, negar-lhes provimento, e em relação a petição de argüição de inconstitucionalidade, não a
conheço, ante a falta de pressupostos jurídicos legais.
Publique-se.
São Luís, 21 de junho de 2004
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL NO 008458/2004
RECORRENTE:
AMAZÔNIA CELULAR S.A.
Advogados:
Márcio Diniz Sauáia e outros
RECORRIDO: JOSMAR FRANCISCO DE SOUSA
Advogados :
Maria Helena Sousa Silva e Aroaldo Santos
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial interposto por Amazônia Celular S.A.,
perante esta Egrégia Corte de Justiça com fulcro no artigo 105, inciso III,
alínea “c” da CF em face do v. Acórdão no 48.635/2004 que julgou parcialmente procedente a Apelação Cível no 0011366/2003, interposta pela ora recorrente, que reconheceu a inexistência do dano material alegado, bem como
a redução do valor da reparação por danos morais.
Extrai-se dos autos que a inicial de indenização propôs-se a reparar
dano sofrido pelo autor/recorrido ante a impossibilidade de utilização de seu
aparelho móvel celular em razão de bloqueio da linha e conseqüente inscrição
do nome do autor/recorrido junto aos órgãos de restrição ao crédito, em que
pese ter sido paga a fatura na data aprazada.
Instado a se manifestar, o recorrido manteve-se silente .
Eis o relato fático, passo agora ao juízo de admissibilidade.
18
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Obedecidos os requisitos preliminares de representação, preparo e
tempestividade, e examinando agora adequação do caso concreto à hipótese
prevista no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Republicana, observo que o recorrente deveria ter obedecido às exigências do parágrafo único
do art. 541, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art. 255 do RISTJ, o
que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o mesmo não demonstrou
analiticamente o dissenso pretoriano alegado, restringindo-se única e exclusivamente a citar ementas de decisões supostamente contrárias a do acórdão
vergastado.
No rastro de tais diretrizes, o Superior Tribunal de Justiça, é assente
em não conhecer o recurso especial quando não tiver havido demonstração do
dissídio jurisprudencial, conforme se verifica dos julgados in verbis:
“Para o cabimento do REsp com fundamento na CF 105, III, c, não
basta a simples transcrição de ementas de acórdãos indicados como paradigmas”
(STJ, REsp 8.192, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 4.2.1992, CJU 25.5.1992,
p. 7.399).
“Processo Civil. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Não conhecimento. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Aplicação do
art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 e parágrafos do RISTJ, não
logrou demonstrar, de forma analítica, com transcrição de trechos divergentes
de acórdãos paradigmas, não se aperfeiçoando pela simples citação de ementas,
o verberado dissenso jurisprudencial, incidindo, pois, no contexto delineado, ao
conhecimento do recurso especial, o óbice da súmula 294 da Suprema Corte.
“In casu”, apesar de citado o repositório oficial, não foi desenvolvido o cotejo
analítico dos paradigmas.” (REsp n. 123.146- RS, DJU de 12/8/97, p. 36.293).
Diante do exposto e restando não obedecidos os requisitos
autorizadores de condução do apelo pela alínea “c”, não admito o recurso
especial.
Publique-se.
São Luís, 21 de junho de 2004
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 32.600/2003
RECORRENTE:
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Advogados:
Alfredo Leopoldo Furtado e outros
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COROATÁ
Advogado:
Manoel Sebastião Aguiar
DECISÃO
BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpõe o presente recurso especial
pautado na Constituição Federal, art. 105, III, “a” e “c”, 541 e seguintes do
Código de Processo Civil, inconformado com o julgamento da Apelação Cível
n.º 12.229/2000 que resultou na edição do acórdão n.º 44.266/2003.
Em síntese, aduz o recorrente que o recorrido promulgou a Lei Municipal n.º 146, de 22 de dezembro de 1998, que alterou a Consolidação do
Código Tributário Municipal, precisamente seu artigo 219, anexos II, III, V e
VI, elevando de maneira exacerbada, e renovando anualmente a cobrança da
taxa de licença relativa a localização e funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e assemelhados instalados na circunscrição municipal,
utilizando como base de cálculo a área física do estabelecimento do contribuinte; o tipo de atividade ou profissão; o número de empregados; a arrecadação
do contribuinte; e outros fatores estranhos ao fato gerador da taxa.
Assim, afirma o recorrente, que o v. acórdão malferiu o art. 798, in
fine, 799 do Código de Processo Civil, por não identificar presença de risco
de lesão grave ou de difícil reparação presente no caso de demora no julgamento da lide, assim como, feriu o art. 151, II do Código Tributário Nacional,
que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o
depósito integral do tributo.
Intimado, o recorrido em suas contra-razões aduz que, a pretensa afronta aos dispositivos apontados como violados não merece ser acolhida, uma vez
que ausente o necessário prequestionamento, ainda, que o recorrido pretende
a revisão de fatos e provas acostadas aos autos em total afronta ao verbete n.º
07 da Corte Superior. Por fim, aduz que o banco recorrente não realizou o
devido cotejo analítico a fim de demonstrar as circunstâncias identificadoras
da divergência entre o caso confrontado
É o sucinto relatório. Decido.
Antes de adentrar ao exame de admissibilidade, cumpre observar
D.O. PODER JUDICIÁRIO
que o recorrente pretende a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Alega que, o não recebimento do recurso no efeito suspensivo causará ao
recorrente prejuízos imensuráveis e irreparáveis, vez que o recorrido interpôs
a execução fiscal.
No entanto, deve ser ressaltado que, esta Presidência limita-se à análise do preenchimento dos requisitos genéricos de admissibilidade, bem como
os específicos inerentes aos recursos de índole excepcional, sendo que, compete à Corte Superior apreciar pedido de concessão de eficácia suspensiva ao
apelo extremo, mediante a instauração de jurisdição cautelar.
Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte entendimento:
PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – COMPETÊNCIA – 1. O STJ tem
entendido que a ação cautelar para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial
somente é da competência desta Corte após ter sido exercido, pelo Tribunal a
quo, o juízo de admissibilidade. 2. Em situações excepcionalíssimas, sendo
teratológica ou ilegal a decisão recorrida, este Tribunal tem admitido o exame de
medidas cautelares, inclusive antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de
origem. Entretanto, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial (dotado em regra de efeito meramente devolutivo), deve obedecer à existência de
fumus boni iuris e de periculum in mora. 3. O fumus boni iuris consiste na
plausibilidade de sucesso do Recurso Especial interposto, enquanto que o
periculum in mora reside na existência de dano de impossível ou difícil reparação. 4. Hipótese dos autos que não preenche os requisitos da cautela, justificando o indeferimento liminar da inicial. 5. Agravo regimental improvido. (STJ –
AGRMC 5630 – AM – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 02.12.2002)
No que concerne aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal,
verifica-se que o recorrente encontra-se devidamente representado, que efetuou o preparo do porte de remessa e retorno do REsp, bem como o interpôs
em período hábil, conforme se verifica às fls. 30/31 e 198.
Em análise da alegada de afronta aos artigos 798 e 799 do Código de
Processo Civil e artigo 151, II do Código Tributário Nacional, no entanto,
observo que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram enfrentadas no
acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios suscitando
a apreciação dos temas omitidos, dessa forma, falta o requisito relativo ao
prequestionamento, incidindo o óbice sumular n.º 282, da Corte Superior.
Quanto ao suscitado dissídio jurisprudencial, fulcrado na alínea “c”,
do artigo 105, III, da Constituição Federal, verifico que não foram observados,
devidamente os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas ou
do julgado não são suficientes para caracterizar a contradição, alegando divergência jurisprudencial, necessário se faz a demonstração analítica da mencionada divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem aos casos confrontados, o que não ocorreu no presente caso.
Por outro lado, as razões trazidas no presente apelo não se coadunam
com os pensamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que este,
reiteradamente tem deliberado sobre a controvérsia nos termos da decisão recorrida, à guisa da súmula 157 do STJ, conforme recentes precedentes abaixo
transcritos:
TRIBUTÁRIO – TAXA DE LOCALIZAÇÃO – CANCELAMENTO
DA SÚMULA 157/STJ – TRANSPORTE E TURISMO – ICMS – ISS – 1. É
legítima a cobrança de Taxa de Localização pelo Município. Cancelamento da
Súmula 157/STJ face ao entendimento do Eg. STF. 2. O revolvimento do contexto
fático probatório dos autos é providência inviável em sede de Recurso Especial. 3.
Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. (STJ – RESP
494010 – RS – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.09.2003 – p. 00248)
TRIBUTÁRIO – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO – CTN, ARTS. 77 E 78 DO CTN – SÚMULA Nº
157/STJ – 1. Em face da orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de considerar legítima a exação em questão, inaplicável o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 157/STJ. (STJ – AGA 448330 – MG – Rel.
Min. Castro Meira – DJU 12.08.2003 – p. 00215)
Desse modo, pelas razões acima expendidas, não admito o presente recurso,
Publique-se.
São Luís, 21 de junho de 2004.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 32.601/2003
RECORRENTE:
BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Advogados:
Alfredo Leopoldo Furtado e outros
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COROATÁ
Advogado:
Manoel Sebastião Aguiar
DECISÃO
BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpõe o presente recurso e extraordinário pautado na Constituição Federal, art. 102, III, “a” e “c”, inconformado
com o julgamento da Apelação Cível n.º 12.229/2000 que resultou na edição
dos Acórdão n.º 44.266/2003.
Em síntese, o recorrente aduz que o Município de Coroatá promulgou a Lei Municipal n.º 146, de 22 de dezembro de 1998, que alterou a Consolidação do Código Tributário Municipal, precisamente seu artigo 219, anexos
II, III, V e VI, elevando de maneira exacerbada, e renovando anualmente a
cobrança da taxa de licença relativa a localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e assemelhados instalados na circunscrição
municipal, utilizando como base de cálculo a área física do estabelecimento
do contribuinte; o tipo de atividade ou profissão; o número de empregados; a
arrecadação do contribuinte; e outros fatores estranhos ao fato gerador da taxa.
Aduz ainda que, a simples leitura da Lei Municipal 146/98 aponta
para a certeza de que o elemento diferenciador da alíquota da taxa coincide,
exatamente, com o capital das empresas, tanto que o Município resolveu estabelecer uma alíquota de 5.000% para o recorrente, enquanto Instituição financeira, ao passo que fixou em 10% para uma tinturaria.
Assim, afirma o recorrente que o v. acórdão, ao julgar subsistente o
direito do apelado de cobrar a taxa de licença e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e assemelhados, violou o principio da separação
dos poderes, inserto no artigo 2º; o artigo 145, § 2º que dispõe sobre a proibição de criação de tributo com efeito confiscatório; o princípio da igualdade
tributária inscrita no art. 150, II, IV, todos da Constituição Federal.
Intimado, o recorrido em suas contra-razões aduz que, a pretensa afronta aos dispositivos apontados como violados não merece ser acolhida, uma vez
que ausente o necessário prequestionamento.
É o relatório. Decido.
No que concerne aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal,
verifica-se que o recorrente encontra-se devidamente representado, que efetuou o preparo do porte de remessa e retorno do RE, bem como o interpôs em
período hábil, conforme se verifica às fls. 30/31 e 197.
Quanto à suposta violação ao artigo 150, incisos II e IV, da Constituição Federal, observo que a matéria não fora apreciada no acórdão recorrido,
não tendo o recorrente opostos embargos declaratórios suscitando a apreciação do tema omitido, dessa forma, esbarra o presente apelo no requisito
inafastável do prequestionamento, conforme previsão da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
Por outro lado, no que concerne à violação argüida aos artigos 2º e
145, § 2º, da Carta Magna, constato o preenchimento do pressuposto constitucional de admissibilidade recursal concernente ao prequestionamento, vez
que as matérias constantes em tais dispositivos foram debatidas e decididas no
acórdão vergastado, razão pela qual devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Noutra esteira, verifico que o recorrente fez a devida adequação de
suas razões recursais ao pressuposto de índole constitucional (art. 102, III,
“c”), quando apontou a suposta inconstitucionalidade da Lei n.º 146/98, cuja
matéria foi amplamente debatida pelo acórdão hostilizado.
Diante do exposto, presentes os pressupostos constitucionais, admito
o presente recurso extraordinário.
Publique-se.
São Luís, 20 de junho de 2004.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PRECATÓRIO N.º 9802/2004-TJ
REQUERENTE:
Eretiano Ernesto Gomes Neto
ADVOGADO: Almir Campos Cantanhede
REQUERIDO: Município de São Luís
PROCURADOR:
Adriano Coêlho Ribeiro
ORIGEM: São Luís
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
19
VALOR: R$ 24.831,56 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e um reais
e cinqüenta e seis centavos)
NATUREZA: Caráter Alimentar
DECISÃO
Consistem os presentes autos em precatório no qual figuram como
requerente José de Ribamar Lima Reis e, como requerido, o Estado do
Maranhão, remetido à Presidência deste Tribunal pelo Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de São Luís.
Evidenciada a presença dos elementos insertos no art. 491 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, defiro a requisição ora solicitada, enfatizando que o valor
da ordem de pagamento é de R$ 24.831,56 (vinte e quatro mil oitocentos e
trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos).
Nesse sentido, determino a expedição de ofício ao Município de São
Luís, na pessoa de seu representante legal, para que faça incluir no próximo
orçamento o valor em epígrafe, conforme determina o artigo 100 e parágrafos
da Constituição Republicana, consignando-se a dotação e o crédito ao Poder
Judiciário.
Outrossim, determino ainda, a atualização do referido precatório até
a data em que for efetivamente pago, a teor do que determina Constituição
Federal em seu art. 100, parágrafos 1º e 2º, informando-se, ainda, no prazo de
10 (dez) dias à Presidência desta Corte, o cumprimento da referida inclusão.
Deste despacho, dê-se ciência ao Meritíssimo Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 18 de junho de 2004.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PRECATÓRIO N.º 13494/2004-TJ
REQUERENTE:
Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia-FACT
ADVOGADO: Raimundo da Silva Santos
REQUERIDO: Município de Presidente Vargas
ORIGEM: Vitória do Mearim
VALOR: R$ 12.513,87 (doze mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete
centavos)
NATUREZA:
Caráter Geral
DECISÃO
Consistem os presentes autos em precatório no qual figuram como
requerente Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia-FACT e, como requerido, o Município de Presidente Vargas, remetido à Presidência deste Tribunal
pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.
Evidenciada a presença dos elementos insertos no art. 491 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, defiro a requisição ora solicitada, enfatizando que o valor
da ordem de pagamento é de R$ 12.513,87 (doze mil quinhentos e treze reais
e oitenta e sete centavos).
Nesse sentido, determino a expedição de ofício ao Município de Presidente Vargas, na pessoa de seu representante legal, para que faça incluir no
próximo orçamento o valor em epígrafe, conforme determina o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Republicana, consignando-se a dotação e o crédito
ao Poder Judiciário.
Outrossim, determino ainda, a atualização do referido precatório até
a data em que for efetivamente pago, a teor do que determina Constituição
Federal em seu art. 100, parágrafos 1º e 2º, informando-se, ainda, no prazo de
10 (dez) dias à Presidência desta Corte, o cumprimento da referida inclusão.
Deste despacho, dê-se ciência ao Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 18 de junho de 2004.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PRECATÓRIO N.º 13496/2004-TJ
REQUERENTE:
Raimundo Mota
ADVOGADO: Luiz Henrique Falcão Teixeira
REQUERIDO: Estado do Maranhão
20
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PROCURADOR:
Raimundo Henrique Nascimento Soares
ORIGEM: São Luís
VALOR: R$ 40.921,27 (quarenta mil novecentos e vinte e um reais e
vinte e sete centavos)
NATUREZA: Caráter Alimentar
DECISÃO
Consistem os presentes autos em precatório no qual figuram como
requerente Raimundo Mota e, como requerido, o Estado do Maranhão, remetido à Presidência deste Tribunal pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Luís.
Evidenciada a presença dos elementos insertos no art. 491 do Regimento Interno desta Corte de Justiça e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, defiro a requisição ora solicitada, enfatizando que o valor
da ordem de pagamento é de R$ 40.921,27 (quarenta mil novecentos e vinte e
um reais e vinte e sete centavos).
Nesse sentido, determino a expedição de ofício ao Estado do
Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para que faça incluir no próximo orçamento o valor em epígrafe, conforme determina o artigo 100 e parágrafos da Constituição Republicana, consignando-se a dotação e o crédito ao
Poder Judiciário.
Outrossim, determino ainda, a atualização do referido precatório até
a data em que for efetivamente pago, a teor do que determina Constituição
Federal em seu art. 100, parágrafos 1º e 2º, informando-se, ainda, no prazo de
10 (dez) dias à Presidência desta Corte, o cumprimento da referida inclusão.
Deste despacho, dê-se ciência ao Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 18 de junho de 2004.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PRECATÓRIO N.º 19009/2003-TJ
REQUERENTE:
Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Maranhão
ADVOGADOS: José Raimundo Moreira Santos e Daniel de Faria
Jerônimo Leite
REQUERIDO: Município de Cedral
ORIGEM: Cedral
VALOR: R$ 716,98 (setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos)
NATUREZA: Caráter Geral
DECISÃO
Consistem os presentes autos em precatório no qual figuram como
requerente o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão e, como
requerido, o Município de Cedral, remetido à Presidência deste Tribunal pelo
Juízo da Comarca de Cedral.
Evidenciada a presença dos requisitos insertos no art. 491 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, defiro a requisição ora solicitada, de
acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, enfatizando que o
valor da ordem de pagamento é de R$ 716,98 (setecentos e dezesseis reais e
noventa e oito centavos).
Muito embora estejam preenchidos todos os requisitos para a expedição de precatório, verifico incidir na espécie do § 3º do art. 100 da Carta Magna
e da EC 37/02, que fixou os parâmetros de valores para os precatórios de pequeno valor expedidos face à Fazenda Estadual e Municipal. Afigurando-se à toda
evidência que o caso em análise trata-se, efetivamente, de valor bastante reduzido para o Município, o que torna dispensável a inclusão em orçamento.
Nesse sentido, determino a expedição de ofício ao Município de
Cedral, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento do
valor em epígrafe, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se ao Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, agência do Banco do Brasil n.º 3846-6, conta
n.º 3155005000, aberta para esta finalidade. Devendo informar, no prazo de
10 (dez) dias à Presidência desta Corte, o cumprimento da decisão.
Deste despacho, dê-se ciência ao Meritíssimo Juízo da Comarca de Cedral.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 18 de junho de 2004.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO
Serão julgados pela Turma Recursal Cível e Criminal, em Sessões ordinárias a serem realizadas no dia 01 (quinta-feira) de Julho do corrente
ano, às 09:00 horas, ou não se realizando, nas Sessões subsequentes, os
seguintes recursos:
Sessão do dia 01.07.04 (quinta-feira}
RELATOR: JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO:
01) RECURSO N.º 4605/04-Imperatriz
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPERATRIZ
RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. WEMERSON LIMA VALENTIM
RECORRIDA : SEVERINA RIBEIRO SOUSA
ADVOGADA : Dra. THAÍS YUKIE R. MOREIRA
02) RECURSO N.º 4608/04-São Domingos do Maranhão
ORIGEM :
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. DENIS GOMES MOREIRA
RECORRIDA : LUZIANA MATOS DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO MANOEL RAPOSO
03) RECURSO N.º 4626/04-São Luís
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : ANTÔNIO CASTRO E OUTRA
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
04) RECURSO N.º 4638/04-São Luis
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGURO S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDO : MOISÉS PEREIRA SILVA
ADVOGADO : Dr. IVALDO CASTELO BRANCO S. JÚNIOR
05) RECURSO N.º 4656/04- São Luis
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDO : GISELE PEREIRA SILVA
ADVOGADO : Dr. ANTÔNIO CARVALHO FILHO
06) RECURSO N.º 4659/04-São Luís
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE : SUL AMERICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : MARIA GRACIETE COELHO MARTINS E OUTRO
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
07) RECURSO N.º 4662/04 –São luis
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDO : FRANCISCO JOSÉ REIS RIBEIRO
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
08) RECURSO N.º 4665/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : LEONILIA PAIXÃO SOARES
ADVOGADO : Dr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
09) RECURSO N.º 4668/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
RECORRIDA
ADVOGADO
: Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
: LINDALVA DA SILVA MENDES
: Dr. JOSÉ LACERDA JÚNIOR
10) RECURSO N.º 4680/04-São Luís
ORIGEM :
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COHAB
RECORRENTE : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.
ADVOGADO : Dr. LUIZ AUGUSTO CALMION N. DA GAMA
RECORRIDA : MARIA LUCIMAR RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO : Dr. RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JÚNIOR
11) RECURSO N.º 4683/04-São Luis
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : IRANOR LOPES COSTA E OUTROS
ADVOGADO : Dr. ANTÔNIO CARVALHO FILHO
12) RECURSO N.º 4686/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : JOSEFA TOMÉ VIANA ARAÚJO
ADVOGADO : Dr. JOSÉ LACERDA JÚNIOR
13) RECURSO N.º 4689/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : JOSÉ DO CARMO LOPES SANTOS E OUTRA
ADVOGADA : Dra. ANDRÉA OLÍMPIA DE ALMEIDA FONSECA
14) RECURSO N.º 4692/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : WALKIRIA DA VERA CRUZ RIBEIRO
ADVOGADO : Dr. KLEBER FRANCISCO A. DOS SANTOS
15) RECURSO N.º 4749/04-São Luís
ORIGEM :
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COHAB
RECORRENTE : VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. LUÍS FERNANDO LOPES BULHÕES
RECORRIDA : MARIA ANÍSIA MORAES PEREIRA
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
16) RECURSO N.º 4755/04-São Luís
ORIGEM :
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COHAB
RECORRENTE : VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. LUÍS FERNANDO LOPES BULHÕES
RECORRIDA : VERA LUCIA SOUSA
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
17) RECURSO N.º 4764/04-São Luís
ORIGEM :
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CEUMA
RECORRENTE : SUL ÁMERICA SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : VALDECI PEREIRA MARINHO
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2002
RECURSO N.° 611/02 - SÃO LUÍS
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO
RECORRENTE
: ALCÉLIO BRÁZ DE LIMA
ADVOGADO
: DR. CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
21
RECORRIDO
: RAIMUNDO FRANSCISCO SILVA SANTOS
ADVOGADO
: DR. FERDINAND GUIMARÃES DE AZEVEDO
JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 3296/02
EMENTA: ADVOGADO – FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE
MANDATO NOS AUTOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- A
informalidade que rege os atos procedimentais da Lei nº 9.099/95, não exime
as partes da obrigatória representação por advogado na fase recursal, assim
como não dispensa o instrumento de mandato respectivo. 2.- Falta de requisito de admissibilidade do recurso. 3.- Não conhecimento.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer do recurso, por falta de
requisito de admissibilidade. Custas, como recolhidas. Honorários advocatícios
fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz RAIMUNDO NONATO NERIS
FERREIRA (Presidente em exercício).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís aos 08 de
agosto de 2002.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2002
RECURSO N.° 771/02 – COMARCA DE TIMOM
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA
DE TIMOM
RECORRENTE
: FRANCISCA DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
: DR. MOISÉS PEREIRA DE BRITO NETO
RECORRIDA
: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA
ADVOGADO
: DR. JOSÉ NAZIRANO LIMA ROSA
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 3.298/02
EMENTA: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO, VINCULADO AO EXERCÍCIO DA
AMPLA DEFESA – NULIDADE - RECURSO RECONHECIDO E PROVIDO. 1.- Não possibilitar à demandada o oferecimento da peça contestatória,
sem apor na Ata de Instrução e Julgamento qualquer registro que justifique,
fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade que
deve ser conhecida de ofício. 2.- Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, reconhecendo, de ofício, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por infringência do devido processo legal, vinculado ao exercício da
ampla defesa, determinando o retorno dos autos para o juizado de origem para
a realização de nova audiência. Custas processuais na forma da lei. Sem Honorários Advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 08 de agosto de 2002.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 10 DE JUNHO DE 2003
RECURSO N.° 2.112/03 - SÃO LUÍS
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE
: LOCAR RENT A CAR LTDA.
ADVOGADO
: DR. WILSON DO SOCORRO PASSOS
RECORRIDO
: IVANÔR RIBEIRO DA CUNHA
ADVOGADA
: DRA. JANE CRISTINA DE SOUSA LOBATO
22
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 4554/03
EMENTA: RECURSO INOMINADO – DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA – IMPROPRIEDADE – NÃO CONHECIMENTO. - Não
são conhecidos os recursos inominados interpostos contra decisões
interlocutórias, por lhes faltarem os requisitos de admissibilidade, consoante
regra ínsita no Código de Processo Civil, recepcionada pela Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de requisito de admissibilidade. Custas, como recolhidas. Sem honorários
advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 10 de
junho de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE JUNHO DE 2003
RECURSO N.° 1.593/02 - SÃO LUÍS
ORIGEM : 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE
: NAURO CUTRIM GOMES
ADVOGADO
: DR. JOÃO CUTRIM ABREU
RECORRIDO
: ANTONIO JOSÉ MURAD
ADVOGADA
: DRA. LUANALENA SAMPAIO NASCIMENTO
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 4752/03
EMENTA: RECURSO CÍVEL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PRESIDIDA POR CONCILIADOR – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Embora não se deva confundir os tribunais de exceção com Juízos Especiais, considerando que estes constam previstos na Constituição Federal, há que se considerar que a própria Lei 9.099/95 excluiu o conciliador da direção da fase
instrutória, facultando somente ao Juiz Leigo, sob a supervisão do Juiz togado,
a possibilidade de fazê-lo, consoante teor do art. 37. 2.- Entretanto, a figura do
Juiz Leigo não integra, ainda, os quadros do Tribunal de Justiça deste Estado,
o que não autoriza aos Conciliadores, supri-los, não importa se supervisionados ou não pelo Juiz do feito. 3.- Por outro lado, ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente, segundo previsão do art. 5º,
inciso LIII, da Constituição Federal, que mantém harmonia com os demais
princípios constantes nos incisos XXXVII e LIV, circunstância que enseja a
nulidade dos atos praticados pelo conciliador na condução da audiência de
instrução e julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao
Juízo de origem, para que seja procedida a audiência de instrução e julgamento, seguindo o procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95. Custas processuais, como recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votou, além do relator, o Juiz RAIMUNDO NONATO NERIS
FERREIRA.
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 26 de junho de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2003
RECURSO N.° 1.737/02 – COMARCA DE TIMOM
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMOM
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: DR. JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO LIMA
RECORRIDO
: RAIMUNDO JOSÉ OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO
: DR. MOISÉS PEREIRA DE BRITO NETO
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 4863/03
EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – RECURSO PROVIDO. 1.- Não sendo
possível estabelecer relação de causalidade entre os atos do recorrente com a
inscrição do nome do recorrido, irregularmente mantida junto ao SERASA e
havendo irrefutável prova de que o registro efetivou-se por determinação do
Cartório competente, cumprindo a Convênio celebrado com o órgão de restrição creditícia, cumpre acolher questionamento preliminar de iletimidade passiva ad causam. 2.- Reconhecida a preliminar, com a extinção do processo,
sem julgamento do mérito, desnecessária a manifestação do julgador quanto à
questão de fundo. 3.- Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e dar-lhe
provimento, para reformar a sentença, acolhendo preliminar, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. Custas
como recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 14 de
agosto de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
RECURSO N° 2334/03 – SÃO LUIS/MA
SESSÃO DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2003.
ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE
: UILMA MARIA PINTO REGO
ADVOGADO
: DR. SIDNEY FILHO NUNES ROCHA
RECORRIDA
: AMAZÔNIA CELULAR S/A
ADVOGADA : FABRYENN FABRYNN COIMBRA S. DE CASTRO
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.º 4865/03
EMENTA: — PROVA QUE ALÉM DE INSUBSISTENTE CONTRARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEVE SER
CONSIDERADA EM FAVOR DA PARTE QUE A APRESENTA CORRETA VALORAÇÃO PELO JUIZ A QUO - INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. – Prova que serve de
base às alegações da autora, não merece acolhimento se contraria a lógica da
questão sub judice e não se coaduna com o conjunto probatório dos autos. 2.O título de crédito (cheque), que instruiu a peça inicial, fls. 31, não demonstra
a certeza de que o valor expresso efetivamente favorecia a recorrida, já que
apesar de conter carimbos da Loteria Tropical – sem data ou assinatura do
responsável - não estabeleceu inquestionável vínculo com a fatura apresentada. 3. - Desnecessária a aplicação da inversão do ônus da prova, quando a
própria autora já supriu, com os documentos apresentados, todas as dúvidas
que caberiam à demandada fazê-lo. 4.- - Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, face à ausência justificada do Dr.
Manoel Aureliano Ferreira Neto, em conhecer o Recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença atacada. Custas processuais, como recolhidas.
Honorários advocatícios no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor
da condenação.
Votou, além do Relator, o Juiz RAIMUNDO NONATO NERIS
FERREIRA (Presidente em Exercício).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís
aos 26 de dezembro de 2002.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2003
RECURSO N.° 1.863/02 - SÃO LUÍS
ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE
: ISANILSON JOSÉ DIAS
ADVOGADO
: DR. MARTINHO DA COSTA VELOSO
RECORRIDO
: AMARO ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO
: DR. FÁBIO SCHALCHER
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 4.876/03
EMENTA: AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – JUSTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA – ARGUMENTOS
INVEROSSÍMEIS - ACERTADA APLICAÇÃO DA REVELIA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DAS VERBAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.- Na impossibilidade de comparecimento a qualquer das audiências, as partes ou advogados devem formular
pedido de adiamento até a abertura do ato, devidamente instruído com a prova
do impedimento. 2.- A sentença desprovida de fundamentação quanto ao
cabimento das verbas indenizatórias, constando pedidos de indenização diversos, deve ser anulada, nada obstando que seja de ofício. 3.- Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para reconhecer a revelia aplicada e, de ofício, declarar a nulidade da sentença, retornando
os autos ao Juizado de origem, para nova decisão, em razão da ausência de
fundamentação quanto ao cabimento das verbas indenizatórias impostas. Custas
como recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 26 de
agosto de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2003
RECURSO N.° 1.137/02
ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE
: AMAZÔNIA CELULAR S/A
ADVOGADO
: DR. MÁRCIO DINIZ SAUAIA
RECORRIDO
: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA
ADVOGADA
: EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 4974/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL – CONTA PAGA COM ATRASO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS
PAGAMENTO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CORTE DOS SERVIÇOS
– CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1.- O bloqueio de linha telefônica,
sem prévio aviso ao consumidor, já estando paga a fatura, constitui-se indevido.
2.- Considerando que o usuário incorreu em atraso no pagamento e que o
bloqueio foi efetivado no dia seguinte à quitação da fatura, tempo exíguo para
a consecução da baixa respectiva do débito, entende-se como exacerbado o
quantum indenizatório aplicado pelo Juiz monocrático, mesmo reconhecendo-se como injusto o prolongamento do corte dos serviços por tempo
injustificável. 3.- Embora oferecendo parcial resistência às pretensões do
demandante, a demandada não alicerçou suas alegações em consistente prova,
conforme deveria, face à inversão do ônus probante, considerando que o art.
6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura, dentre os direitos
básicos do consumidor, o da facilitação da defesa de seus direitos quando for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 4.– Dano moral configurado. 5.- Valor indenizatório quantificado de forma exacerbada, devendo
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
23
ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6.- Sentença monocrática
incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos de base,
não considerado o quantum indenizatório aplicado. 7.- Recurso recebido e
parcialmente provido. 8.- Custas do processo, como recolhidas. Sem honorários advocatícios. 9.- Súmula do julgamento que serve de Acórdão. 10.- Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por quorum mínimo, face ao impedimento do JUIZ
RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, em receber o Recurso, para darlhe parcial provimento, com a redução do valor indenizatório para R$ 2.000,00
(dois mil reais). Custas processuais, como recolhidas. Sem honorários
advocatícios.
Votou, além do Relator, o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA
NETO (Presidente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís
aos 04 de setembro de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
RECURSO N.º 2.553/03
SESSÃO DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2003.
ORIGEM : 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL — COHAB
RECORRENTE
: MÁRIO GREGÓRIO VIEIRA E ESPOSA
ADVOGADO
: DR. INOCÊNCIO FÉLIX DE SOUSA NETO
RECORRIDA
: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO
: DR. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RELATOR
: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.º 5369/03
EMENTA: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE DE AGIR. 2. — ASSIM,
QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA DESCOBERTO OU NÃO, BEM
COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO, ATINGINDO OS
SINISTROS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, OU SEJA, TODOS
AQUELES OCORRIDOS NO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. 3. — POR
ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS
SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. — É O SALÁRIO MÍNIMO AINDA APLICADO NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO, ASSIM COMO O PARÂMETRO PARA LIMITE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
INSERE-SE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, ALÍNEA “a”, DA LEI Nº 6.194/
74, ONDE, NO CASO DE MORTE, CONSTA PREVISTO O VALOR DE 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. — A LEI N.º 8.441192, SEGUNDO
INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO
CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO,
POIS, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO, AINDA QUE
NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 6. — PARA O RECEBIMENTO DAS
INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À
SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS
NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI 6.194/74.
ACÓRDÃO:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, e
dar-lhe provimento, para reformar a sentença atacada, concedendo o pleito
indenizatório, rejeitadas as preliminares. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votaram, além do Relator, os Juizes MANOELAURELIANO FERREIRA
NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís
aos 14 de outubro de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
24
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2003
RECURSO N.° 1605/02-SÃO LUÍS
ORIGEM : 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: Dr. NILO PEREIRA RÊGO NETO
RECORRIDO
: JOSENILDES REGINA R. SILVA
ADVOGADA
: Dra. CLÁUDIA MARIA RODRIGUES PEREIRA
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.° 5402/03
EMENTA: Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Competência dos Juizados Especiais. Ilícito contratual decorrente da integralização
de ações da TELEBRAS fora do prazo avençado. Indenização. Prejuízo material que depende de prova. Dano moral não pleiteado. I – A relação contratual
estabelecida em contrato de adesão para a compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à aquisição de ações negociáveis no
mercado de capitais é nitidamente de natureza consumerista. A discussão de
ilícito contratual fundada no descumprimento do prazo para a integralização
das ações reforça ainda mais a natureza jurídica da relação negocial, visto
evidenciar as condutas de que tratam os arts. 30; 35, I e 39, XII do CDC. II - A
circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra suficiente para
deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade
passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito. III - A solução do litígio,
em casos dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo
pericial contábil, que possa também afastar a competência dos Juizados Especiais. IV - Em tema de responsabilidade civil, os danos materiais, ao contrário
dos danos morais, não podem ficar ao livre arbítrio do Juiz, sendo indispensável que o seu valor seja fixado de acordo com os parâmetros probatórios encontrados nos autos, cabendo à parte interessada comprovar o prejuízo alegado, não sendo aplicável nesses casos a regra de inversão do ônus da prova de
que trata o CDC. V - A condenação em danos morais somente é cabível quando expressamente pleiteado pela parte na petição inicial. Deferida essa verba
sem que haja expressa solicitação, a indenização deve ser excluída, visto tratar-se de sentença extra petita.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por maioria, contra o voto do MM. Juiz Presidente Dr. Manoel
Aureliano Ferreira Neto, que se manifestou pela manutenção da condenação
por danos materiais, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, reformando a sentença monocrática, julgar improcedente a ação. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 14 de
outubro de 2003.
JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 063-03
ORIGEM : 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AGRAVANTE
: J.F. IMÓVEIS
ADVOGADO
: REGINALDO MOREIRA SERRA
AGRAVADO
: EUSAMAR TRAVASSOS CIQUEIRA
ADVOGADO
: JOÃO FERNANDES S. NETO
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO Nº 5880/03
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. 1.- No âmbito dos Juizados Especiais o recurso de agravo de instrumento é inadmissível, não devendo ser conhecido.
ACÓRDÃO:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo
de instrumento, determinando seu arquivamento.
Votaram, além do Relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
(Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 09 de
dezembro de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
Juiz RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
RECURSO N.º 3105/03 – SÃO LUIS/MA
SESSÃO DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE
: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADOS
: DR. CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDO
: APOLINÁRIO DE JESUS COSTA
ADVOGADO
: DR. JONAS PESSOA DE ARAÚJO
RELATOR
: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
ACÓRDÃO N.º 6062/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: — PRELIMINAR – JULGAMENTO ULTRA PETITA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA DE BENS – OCORRÊNCIA DE ROUBO – PREVISÃO
CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1.–
Não ocorre julgamento ultra petita quando o Magistrado restringe-se ao pedido constante da inicial, não fugindo dos limites da pretensão do autor. 2.– A
postulação demandada, consoante disposição do Termo de Reclamação de fls.
02, consta de três itens: cobertura do seguro (relativo ao pagamento dos bens
objetos do roubo); pagamento pelos danos morais; e pagamento pelos danos
materiais cumulados com perdas e danos. 3.– Preliminar, portanto, desacolhida.
4.- A existência de instrumentos musicais em residência não descaracteriza
sua finalidade para fins de seguro, se não há provas quanto ao uso comercial
do local. 5.- Constitui-se inócua matéria suscitada como defesa, sem a prova
correspondente. 6.- Evidenciada a má prestação de serviços por parte da empresa de seguros contratada. 7.- Cobertura devida. 8. - Conjunto probatório
suficiente para reconhecimento do direito do recorrido, não obstante a presunção de verossimilhança a seu favor. 9.- Sentença confirmada, pelos seus próprios fundamentos. 10.- Recurso recebido e improvido. 11.- Custas do processo, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por
cento) do valor da condenação. 12.- Súmula do julgamento que serve de
Acórdão. 13.- Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, para manter a decisão atacada. Custas processuais, como recolhidas.
Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação.
Votou, além do Relator, o Juiz RAIMUNDO NONATO NERIS
FERREIRA (Presidente em Exercício).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 30 de dezembro de 2003.
TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS
JUIZ RELATOR
SESSÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 3659/03 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COROADO
RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: JANAÍNA MOREIRA LOBÃO E OUTRA
RECORRIDOS : JOÃO SEBASTIÇÃO DA SILVA E OUTRA
ADVOGADO
: RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6369/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: Responsabilidade civil. Morte.
Indenização decorrente do seguro DPVAT. Preliminares rejeitadas. Sentença
confirmada. I - Havendo a parte autora afirmado sua relação de parentesco
com a vítima e, portanto, sua legitimidade para pleitear o benefício
D.O. PODER JUDICIÁRIO
indenizatório, comprovada por documento público de identidade ou testemunhas e demais documentos referentes ao sinistro, compete à Seguradora o ônus
de invalidar esse fato, nos termos do art. 331,I, do CPC. II - Todas as seguradoras integrantes do Consórcio do Seguro DPVAT estão legitimadas a ser ré em
demandas a este relativas, dada à legitimação extraordinária posta no art. 7º da
Lei 6.194/74, com a nova redação decorrente da Lei 8.441/92. III – O exercício do direito de ação não exige o prévio esgotamento das vias administrativas, vez que seria inconstitucional, acolher qualquer condição no sentido de
dificultar o acesso ao Poder Judiciário. Especialmente quando a seguradora,
ainda na sessão de conciliação, resiste à pretensão de pagamento formulada
pelo interessado. IV – Não há ilegalidade na fixação do valor da indenização
decorrente de seguro obrigatório em salários mínimos, na forma do Art. 3º da
Lei n.º 6.194/74, visto que as Leis n.º 6.025/75 e 6.423/77, não negaram tal
critério de fixação, devendo o valor da indenização ser aquele correspondente
ao número de salários mínimos da época da liquidação - mês da prolação da
sentença. V - Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido em data
anterior à vigência da Lei n.º 8.441/92, reiterada jurisprudência do STJ tem
pacificado que devida é a indenização do seguro indenizatório DPVAT, havendo ou não pagamento do prêmio, estando ou não identificado o veículo, sendo,
em caso de morte, necessário apenas a prova do óbito, do registro da ocorrência no órgão policial competente e da qualidade do beneficiário. Também é
entendimento desta Turma Recursal a aplicação dos dispositivos da lei supra a
fatos acorridos anteriores a sua vigência. VI - Não havendo pedido administrativo de indenização, ou havendo, mas não comprovando os requisitos legais, os juros moratórios mensais, serão contados do mês da citação do réu
(arts. 405, do CC e 219, do CPC). VII - A correção monetária, em casos de
indenização de seguro DPVAT, será contada do último aumento do salário
mínimo que serviu de base para a liquidação da sentença (inteligência da combinação do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6889/80 e do § 1º, do art. 5º, da Lei nº
6194/74). VIII- Valor da condenação que se converte, de ofício, para R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no mês da prolação da sentença. IX - Fixação, de ofício,
dos inícios de contagens da Correção monetária, 04/2003, e dos Juros moratórios
de 0,5%, de 08 a 12/2002, e de 1%, de 01/2003 em diante. X - Recurso conhecido, porém improvido, impondo-se à recorrente o ônus das custas, como pagas, e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da
condenação com os acréscimos. XI - Súmula de julgamento que serve de
acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, face ausência justificada do Juiz MANOEL
AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente), em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
da condenação.
Votou além do relator, o Juiz EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 20 de Abril
de 2004.
JUIZ CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 2445/03 - SÃO LUIS - 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL-CEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: NILO PEREIRA RÊGO NETO
RECORRIDO
: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES AZEVEDO
ADVOGADA
: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES PEREIRA
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6420/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM
COMO FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
25
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Perdas e danos que deveriam ser retirados da condenação, vez
que esta é incabível, quando não comprovados os lucros cessantes, sob pena
de impor-se um bis in iden à recorrente. Como não foi objeto do pedido da
parte recorrente, permanecerá tal obrigação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: I - declarar a incidência de juros e correção monetária como estabelecidos na sentença. E, por maioria, para: reduzir a condenação em danos materiais. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de
Abril de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 2460/03 - SÃO LUIS - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVELCEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: NILO PEREIRA RÊGO NETO
RECORRIDA
: RAIMUNDA BATISTA BARBOSA
ADVOGADA
: MARIA DE FÁTIMA GEDEON MACIEL
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6423/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM
COMO FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
26
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Perdas e danos que deveriam ser retirados da condenação, vez
que esta é incabível, quando não comprovados os lucros cessantes, sob pena
de impor-se um bis in iden à recorrente. Como não foi objeto do pedido da
parte recorrente, permanecerá tal obrigação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: I - declarar a incidência de juros e correção monetária como estabelecidos na sentença. E, por maioria, para: reduzir a condenação em danos materiais. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de
Abril de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 2514/03 - SÃO LUIS - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVELCEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: NILO PEREIRA RÊGO NETO
RECORRIDA
: CONCEIÇÃO DE MARIA OLIVEIRA
ADVOGADA
: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES PEREIRA
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6425/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM
COMO FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ser fixado. V – Deferida a condenação em dano material, originada da mesma
causa de pedir, Incabível é a condenação em perdas e danos, quando não comprovados os lucros cessantes, sob pena de impor-se um bis in iden. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: I – declarar a incidência de juros e correção monetária como estabelecidos na sentença; II- excluir da condenação em perdas e danos. E, por maioria,
para: reduzir a condenação em danos materiais. Custas como recolhidas. Sem
condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de
Abril de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 2700/03 - SÃO LUIS - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVELCEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA
: CYNARA ELISA GAMA FREIRE
RECORRIDA
: MARIA DA GRAÇA PIRES
ADVOGADA
: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES PEREIRA
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6428/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO
QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO
CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS
DAS CONTRATADAS, BEM COMO FORA DO PRAZO AVENÇADO,
AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS DE UM ANO DO PRAZO
QUE O CAPITAL DEVERIA SER INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO.
PREJUÍZO MATERIAL QUE INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional
estabelecida em contrato de adesão para a compra de linha telefônica em
plano de expansão, do qual decorre o direito à aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo
que o prazo prescricional para qualquer ação é qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em que a União Federal
era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade
passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque,
com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo e concessão do
serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial contábil que
possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente quando
verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos. IV Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC,
eis que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as
regras da experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais
justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum” (arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários
indicativos do valor a ser fixado. V – Perdas e danos que deveriam ser
retirados da condenação, vez que esta é incabível, quando não comprovados os lucros cessantes, sob pena de impor-se um bis in iden à recorrente.
Como não foi objeto do pedido da parte recorrente, permanecerá tal obrigação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para: I - declarar a incidência de juros e correção monetária como
estabelecidos na sentença. E, por maioria, para: reduzir a condenação em da-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
nos materiais. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários
advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de
Abril de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2004
RECURSO
: 2814/03 - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA
: CYNARA ELISA GAMA FREITAS
RECORRIDO
: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SANTOS
ADVOGADA
: EDILZA BARROS FERREIRA LOPES
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6430/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA
ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM COMO
FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS
DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Dano moral evidenciado nos autos, em vista de que além do
descumprimento contratual, houve ilícito civil e frustração das expectativas
dos consumidores. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juizes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: reduzir os valores das condenações referentes aos danos morais e materiais; II - Juros moratórios como estabelecidos na sentença. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juizes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de Maio
de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO : 3072/03 - SÃO LUIS - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVELCEUMA
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
27
ADVOGADA
: RIVONE BARBOSA V. RIBEIRO
RECORRIDA
: VANDA VIEIRA SERRA
ADVOGADO
: FÁBIO PEREIRA SCHALCHER
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6437/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA
ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM COMO
FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS
DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Perdas e danos que deveriam ser retirados da condenação, vez
que esta é incabível, quando não comprovados os lucros cessantes, sob pena
de impor-se um bis in iden à recorrente. Como não foi objeto do pedido da
parte recorrente, permanecerá tal obrigação. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: I - declarar a incidência de juros e correção monetária como estabelecidos na sentença. E, por maioria, para: reduzir a condenação em danos materiais. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de Abril
de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 3386/03 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - MAIOBÃO
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA
: CYNARA ELISA GAMA FREITAS
RECORRIDA
: RAIMUNDA ANDRELINA BARROSO LOBO
ADVOGADA
: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6438/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA
ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM COMO
FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS
28
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Dano moral evidenciado nos autos, em vista de que além do
descumprimento contratual, houve ilícito civil e frustração das expectativas
dos consumidores. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juizes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento
parcial para: I - manter condenação em danos morais; II- declarar a incidência
da correção monetária a contar do mês do aforamento da ação. E, por maioria,
para: reduzir a condenação em danos materiais. Custas como recolhidas. Sem
condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juizes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de Abril
de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2004
RECURSO
: 4187/04 – 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA
: CYNARA ELISA GAMA FREITAS
RECORRIDA
: MERCEDES RAMOS DE ARAÚJO
ADVOGADA
: MARIA JOSÉ QUARESMA VALE
RELATOR
: Juiz CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO
ACÓRDÃO N.° 6442/04
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL DECORRENTE DA
ENTREGA DE AÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS, BEM COMO
FORA DO PRAZO AVENÇADO, AINDA MAIS QUANDO PASSADO MAIS
DE UM ANO DO PRAZO QUE O CAPITAL DEVERIA SER
INTEGRALIZADO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL QUE
INDEPENDE DE PROVA POR SER CONSTITUIR FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. I – A relação obrigacional estabelecida em contrato de adesão para a
compra de linha telefônica em plano de expansão, do qual decorre o direito à
aquisição de ações negociáveis no mercado de capitais, é nitidamente de natureza consumerista, pelo que o prazo prescricional para qualquer ação é
qüinqüenal. II - A circunstância de haver sido o contrato firmado ao tempo em
que a União Federal era a principal acionista da TELEBRAS não se mostra
suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, nem para afastar a legitimidade passiva da TELEMAR para responder pelo ilícito, principalmente porque, com a privatização, essa empresa assumiu os ativo, passivo
D.O. PODER JUDICIÁRIO
e concessão do serviço de telefonia fixa. III - A solução do litígio, em casos
dessa natureza, não exige a realização de prova complexa, do tipo pericial
contábil que possa afastar a competência dos Juizados Especiais, mormente
quando verificado que o objeto dessa prova está claro e consumado nos autos.
IV - Em sede de Juizado Especial e tema de responsabilidade civil, na apuração dos danos materiais de valor pequeno, é dispensável que este seja fixado
de acordo com parâmetros vislumbrados num processo regido pelo CPC, eis
que, no primeiro rito, a prova poderá ser valorizada de acordo com as regras da
experiência comum e a decisão ser a que o juiz “reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (arts. 5º
e 6º da Lei 9.099/95), mormente quando existem vários indicativos do valor a
ser fixado. V – Dano moral evidenciado nos autos, em vista de que além do
descumprimento contratual, houve ilícito civil e frustração das expectativas
dos consumidores. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juizes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial
para: reduzir os valores das condenações referentes aos danos morais e materiais. E, unanimemente, para: declarar a incidência de correção monetária e juros
moratórios a contar do mês do aforamento da ação, no primeiro caso, e do mês
da citação, no segundo. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juizes Manoel Aureliano Ferreira Neto
(Presidente) e José Edílson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 22 de Abril
de 2004.
Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Juiz Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4343/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator : Juiz Calos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente : Luciana Coelho de Sousa
Advogado : Dr. João Ribeiro Lima
Recorrido : Gasparino Feitosa de Oliveira
Advogado : Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6606 /04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A
admissão pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva,
ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride o
direito da autora, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão
que, ao confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que levou à extinção do processo, nega á Recorrente a possibilidade de produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de
vigência do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença extintiva,
centrada na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou à Recorrente o
exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas dos fatos que
alegara como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 — Decisão que padece de nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de exercer amplamente a
demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juizes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento, anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do relator, votou o Juiz, José Edilson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de
maio de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4349/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator : Juiz Calos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente :Francisca Santos Da Silva
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado :Dr. João Ribeiro Lima
Recorrido :Gasparino Feitosa De Oliveira
Advogado :Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6607/04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A
admissão pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva,
ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride o
direito da autora, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão
que, ao confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que levou à extinção do processo, nega á Recorrente a possibilidade de produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de
vigência do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença extintiva,
centrada na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou à Recorrente o
exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas dos fatos que
alegara como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 — Decisão que padece de nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de exercer amplamente a
demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento,
anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do Relator, votou o Juiz José Edilson Caridade Ribeiro (Membro)
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de maio de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4352/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator :Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente :Maria Pereira Batista
Advogado :Dr. João Ribeiro Lima
Recorrido :Gasparino Feitosa De Oliveira
Advogado :Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6608/04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A admissão
pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride o direito da
autora, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão que, ao
confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que
levou à extinção do processo, nega á Recorrente a possibilidade de produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de vigência
do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença extintiva, centrada
na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou à Recorrente o exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas dos fatos que alegara
como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 — Decisão que padece de
nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de exercer amplamente a demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento,
anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do Relator, votou o Juiz José Edilson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de maio de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4355/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator :Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente :Ângela Maria Tavares Da Silva
Advogado :Dr. João Ribeiro Lima
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
29
Recorrido :Gasparino Feitosa De Oliveira
Advogado :Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6609/04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A
admissão pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride
o direito da autora, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão
que, ao confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que levou à extinção do processo, nega á Recorrente a possibilidade de
produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de vigência do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença
extintiva, centrada na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou à
Recorrente o exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas
dos fatos que alegara como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 —
Decisão que padece de nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de
exercer amplamente a demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular
a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento,
anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do Relator, votou o Juiz José Edilson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de maio
de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4358/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator :Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente :José Alves
Advogado :Dr. João Ribeiro Lima
Recorrido :Gasparino Feitosa de Oliveira
Advogado :Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6610/04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A
admissão pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva,
ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride o
direito do autor, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão que,
ao confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que
levou à extinção do processo, nega ao Recorrente a possibilidade de produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de vigência
do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença extintiva, centrada
na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou ao Recorrente o exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas dos fatos que alegara
como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 — Decisão que padece de
nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de exercer amplamente a demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento,
anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do Relator, votou o Juiz José Edilson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de maio de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2004
Recurso : 4361/04 - Juizado Especial Cível — Dom Pedro
Relator :Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Recorrente :Maria De Jesus Galvão Oliveira
30
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado :Dr. João Ribeiro Lima
Recorrido :Gasparino Feitosa de Oliveira
Advogado :Em Causa Própria
ACÓRDÃO N.º 6611/04
EMENTA: - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. – VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA . - 1 – A
admissão pela MM. Julgadora de preliminar de ilegitimidade ad causam passiva,
ao argumento de outro fato obstativo, sem está devidamente provado, agride o
direito do autor, eis que a preliminar se confunde com o mérito. 2 — Decisão que,
ao confronto dos dois fatos, admitidos in limine o de resistência do Recorrido, que
levou à extinção do processo, nega ao Recorrente a possibilidade de produzir provas concernentes aos fatos constitutivos do seu direito. 3 — Negativa de vigência
do princípio do devido processo legal, haja vista que a sentença extintiva, centrada
na versão factual improvada do Recorrido, impossibilitou ao Recorrente o exercício do seu direito processual de produzir nos autos as provas dos fatos que alegara
como fundamento de sua pretensão indenizatória. 4 — Decisão que padece de
nulidade, porquanto retira da parte autora o direito de exercer amplamente a demanda. 5 — Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.
ACÓRDÃO
DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por unanimidade, em receber o Recurso, para dar-lhe provimento,
anulando a sentença. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em
honorários advocatícios, em razão de ter sido provido o recurso.
Além do Relator, votou o Juiz José Edilson Caridade Ribeiro (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 11 de maio de 2004.
Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso
Relator
ADVOGADO : Dr. FREDERICO AMÉRICO DE OLIVEIRA
EMBARGADA : TELEMAR NORTE LESTE
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS
RELATOR
: JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
ACÓRDÃO N.° 7036/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. Não se prestam os embargos de declaração, para rediscussão
da causa, senão, que tem o seu balizamento expresso no art. 48, da Lei nº
9099/95, apenas com o sentido de esclarecer ou integrar o julgado, em casos
de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, o que in casu não se dá. A
insatisfação da parte que não tem integralmente satisfeita sua pretensão, não é
de per si motivo para o manejo do declaratório, como sucedâneo de recurso
próprio. Embargos conhecidos, mas, improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes como
embargante – Fabíola Cavalcante Oliveira e embargada – Turma Recursal Cível
e Criminal. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas
negar-lhes provimento, uma vez que incorre no julgado os defeitos apontados
pela Embargante. E ainda mais porque os embargos não se prestam para
rediscutir questões já examinadas no decisum.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 08 de junho de 2004.
JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 2004
RECURSO N.° 4525/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: ANTONIO CORDEIRO NETO
ADVOGADO : Dr. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
RECORRIDO : HATILAS WANDERLEY PEREIRA
ADVOGADO : Dr. MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 6807/04
EMENTA: 1. — AÇÃO DE COBRNÇA. 2. REVELIA. 3. — Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do Juizado Especial
rejeitadas, em razão de não haver prova nos autos de que a relação negocial foi
feita com pessoa jurídica, além de que não é vedada, se fosse o caso, à sociedade
empresária integrar a relação processual como parte passiva em demanda em
Juizado Especial Cível. 4. — Decretada a revelia, havendo elementos probatórios
de convicção nos autos, tem como conseqüência gerar os efeitos de veracidade
relativos aos fatos alegados. 5. — Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em face do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença monocrática. Custas
processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 18 de maio
de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 1101/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : DRA. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : JOSEMAR MARQUES DE SOUSA
ADVOGADO : DR. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
ACÓRDÃO N.° 7037/04
EMENTA: — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. — EQUÍVOCO
EXISTENTE - O prazo contado em dias, segue a regra do art. 184, do CPC,
com exclusão do dies a quo e inclusão do dies ad quem, salvo quando
excepcionada, o que não é o caso. Em face disso, o prazo tendo iniciado no
dia 22 de maio de 2002, venceria no dia 31 do mesmo mês, portanto, tempestivo
o recurso – aviado. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para,
no mérito dar - lhe provimento reformando a decisão fustigada.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 08 de junho de 2004.
JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE JUNHODE 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO N.° 1812/02 – SÃO LUÍS
ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
EMBARGANTE
: FABIOLA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 978/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE
DUTRA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : DRA. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : EDVAL CAVALCANTE BARRETO
ADVOGADO : DR. AF ALI ARISTON M. L. DA COSTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RELATOR
: JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
ACÓRDÃO N.° 7038/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. — OMISSÃO
INEXISTENTE. — Observando-se que, sob a alegação de existência de
omissão no julgado, o que a parte realmente pretende é a rediscussão de
matéria já albergada pelo manto da preclusão a solução é julgar pelo
improvimento dos embargos, que não podem funcionar como sucedâneo
do recurso próprio. Omissão não configurada, ausente pois quaisquer
dos vícios autorizadores dos declaratórios. Embargos conhecidos, mas
improvidos..
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para,
no mérito negar-lhes provimento mantendo a decisão fustigada.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 08 de junho de 2004.
JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 891/02-CHAPADINHA/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
CHAPADINHA/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYNARA ELISA GAMA FREIRE
EMBARGADO : ESTÊNIO ARAÚJO PINTO
ADVOGADO : Dr. JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES
RELATOR DESIGNADO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA
NETO
ACÓRDÃO N.° 7040/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. — Defeito
apontado no julgado inexistente, por se tratar apenas de interpretação de regra
de procedimento, adequando aos postulados informadores dos Juizados Especiais Cíveis. 3. — Prazos contados em minuto, ou hora, são computados de
minuto a minuto, não se aplicando a regra de exclusão do dia do começo,
assim portanto fluem do momento da intimação. 4. Recurso de embargos conhecido, mas negado provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por maioria, contra o voto do MM. Juiz Relator, Dr. José Edilson
Caridade Ribeiro, que se manifestou no sentido de ser dado provimento aos
embargos, a fim de receber o recurso inominado, em conhecer dos embargos
declaratórios, mas negar-lhes provimento, por inexistir quaisquer defeitos a
serem corrigidos no Acórdão hostilizado.
Votaram, além do relator designado, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 08 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator Designado
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 885/02 – SÃO LUÍS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE : BCN – BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVOGADA : DR. ADALBERTO R. B. GONÇALVES
EMBARGADA : MARIA NEUDA GOMES DIVINO
ADVOGADO : DR. NATAN BARRETO JÚNIOR E OUTRO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
31
RELATOR
: JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
ACÓRDÃO N.° 7065/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. —OMISSÃO. —
Dando a turma recursal solução correta ao conflito, e inexistindo a prefalada
omissão, devem os embargos serem improvidos, por inexistência de quaisquer
dos vícios apontados no art. 48, da Lei nº 9099/95. Decisão que não contempla a pretensão da parte, embora aborde todos os itens postos em debate, não é
decisão omissa, portanto, incapaz de suscitar integração e induzir efeitos
infringentes. Embargos desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para
no mérito negar-lhes provimento.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 2442/03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
CAXIAS
EMBARGANTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : DR. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
EMBARGADA : TERESINHA DE JESUS SOARES DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE E OUTRO
RELATOR
: JUIZ JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
ACÓRDÃO N.° 7066/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. — CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE. — Observando-se que, sob a alegação de existência de contradição no julgado, o que a parte realmente pretende é a rediscussão de matéria já albergada pelo manto da preclusão a solução é julgar pelo improvimento
dos embargos, que não podem funcionar como sucedâneo do recurso próprio.
Contradição não configurada, ausente pois quaisquer dos vícios autorizadores
dos declaratórios. Embargos conhecidos, mas improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, a unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para,
no mérito negar-lhes provimento mantendo a decisão fustigada.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente) e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luis
aos 15 de junho de 2004.
JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO
JUIZ RELATOR
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4672/04-CHAPADINHA/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
CHAPADINHA/MA
RECORRENTE: JOSÉ NILTON ARAÚJO
ADVOGADO : Dr. ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO
ADVOGADO : Dr. TOMÉ GOMES LIMA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7067/04
SÚMULA DE JULGAMENTO. EMENTA: 1. — COLISÃO DE
VEÍCULOS. 2. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
2. — VEÍCULO ESTACIONADO. 3. — RECORRENTE QUE, AO DEFEN-
32
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
DER-SE, POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFESSA
QUE ABALROOU NO VEÍCULO DO RECORRIDO QUANDO ESTE SE
ENCONTRAVA ESTACIONADO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO.
4. — PROVAS DOCUMENTAIS, DE FLS. 04 A 09, QUE CONFIRMAM
QUE A BATIDA SE DEU NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR DO RECORRIDO. 5. — PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM ABALROA EM VEÍCULO NA TRASEIRA E, AINDA MAIS, SE SE ENCONTRA ESTACIONADO. NESSE SENTIDO, ITERATIVO E PACÍFICO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: “TJMA — CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Salvo prova em contrário, reveste-se de culpa o motorista
que abalroa veículo por trás, mesmo que indevidamente estacionado. Recurso
conhecido e provido. Decisão: Unanimemente, conheceram do recurso dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação
Cível nº 154402002 - Ac nº 0412992002 (Ação Originária - Reparação de
Danos), 4ª Câmara Cível do TJMA, São Luís, Rel. Milson de Souza Coutinho,
Revª. Maria Dulce Soares Clementino. j. 24.09.2002, Publ. 26.09.2002).” 6.
— CONSOANTE O ART. 33 DA LEI N.º 9.099/95, TODAS AS PROVAS
SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 7. — ASSIM, AO AFIRMAR QUE, DE FATO, COLIDIRA NO VEÍCULO DO RECORRIDO, QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO, ATINGINDO-O NA TRASEIRA, CABIA AO RECORRENTE O ÔNUS DE PROVAR QUE AGIRA SEM CULPA, ELIDINDO A PRESUNÇÃO QUE LHE É
DESFAVORÁVEL. 8. — INCORRÊNCIA NOS AUTOS DE
CERCEAMENTE DE DEFESA, JÁ QUE É ÔNUS DAS PARTES PRODUZIR, EM SUA DEFESA, AS PROVAS QUE LHE CONVIEREM. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 10. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. — SÚMULA QUE SERVE DE ACÓRDÃO, A TEOR DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária
contados a partir da citação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4684/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A
ADVOGADO : Dr. HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO
RECORRIDO : SÉRGIO ANTONIO SEREJO FONSECA
ADVOGADO : ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7068/04
EMENTA: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. — CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM ALTERNATIVA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. — Infringência do que preceitua o § 2.º do art. 54 do CDC. 4. — Reparação dos danos extrapatrimoniais
que se impõe, por ter a fornecedora do serviço agido com culpa, ao cancelar o
contrato de consumo, sem prévia notificação ao interessado, que o usa,
costumeiramente, no pagamento de produtos e serviços, como instrumento de
crédito. 5. — Transtornos que se evidenciam da atividade econômica do
beneficiário do cartão. 6. — Recurso conhecido, e, parcialmente, provido.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte, reduzir o valor reparatório dos danos morais para a
quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), contados os juros legais e
correção monetária a partir da citação. Custas processuais na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4735/04-BACABAL/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BACABAL/MA
RECORRENTE: NORONHA MOTOS LTDA
ADVOGADA : Dra. LUCIANA MENDES BENIGNO EULÁLIO
RECORRIDA : CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA E SILVA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7069/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES PAGOS. 2. — CONTRATO DE ADESÃO. 3. — A TEOR
DE DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO CDC (ARTS. 51, II, E 53,
CAPUT), É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E, PORTANTO, LESIVA
AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CLÁUSULA CONTRATUAL
CONSTANTE DE INSTRUMENTO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO QUE SUJEITA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
PELO CONSORCIADO DESISTENTE AO ENCERRAMENTO DO
GRUPO, ALÉM DE SUA PERDA. 4. — POR FORÇA DESSAS REGRAS CONSUMERISTAS, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE SURGE NO MOMENTO
DE SUA SAÍDA, E SOMENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SE
NÃO SE CONFIGURAR ABUSIVA NO SEU MONTANTE, DEVE PERMANECER COM A ADMINISTRADORA, POIS REPRESENTA O
CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO. 5. — OS JUROS LEGAIS E A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, UMA
VEZ NÃO TENHA SIDO, POR OUTRO MEIO, A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CONSTITUÍDA EM MORA. 6. — RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — CONDENAÇÃO
DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE
SERVE DE ACÓRDÃO. 10. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4741/04-SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO
JOSÉ DE RIBAMAR/MA
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Dr. ANTONIO PEREIRA COSTA
RECORRIDO : ANEETIENE CARDINALLE VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADOS : Dr. ELCIO PEREIRA CUTRIM E OUTRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7070/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DECLARATÓRIA
DE EXTINÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS
MORAIS. 2. — RECORRIDA QUE FEZ CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO FIXO COM O RECORRENTE, DANDO COMO GARANTIA
REAL, EM PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 3. — LIQUIDADA A DÍVIDA, REFERENTE AO
CONTRATO, TEVE O SEU NOME COM RESTRIÇÃO CADASTRAL JUNTO À SERASA. FATO ESSE CONFESSADO PELO PREPOSTO DO RECORRENTE, CONSOANTE DEPOIMENTO PESSOAL, PRESTADO ÀS FLS. 53.
4. — RESISTÊNCIA AO PLEITO DA RECORRIDA AO ARGUMENTO DO
RECORRENTE DE QUE A DÍVIDA CONTRATUAL FOI PAGA PARCIALMENTE, REFERENTE APENAS AO VALOR DO IMÓVEL HIPOTECADO.
5. — RECORRENTE QUE NÃO CARREOU PARA OS AUTOS PROVA
CONSISTENTE DA SUA AFIRMAÇÃO OBSTATIVA AOS FATOS AFIRMADOS PELA RECORRIDA. 6. — AO CONTRÁRIO, CONSTA NOS AUTOS,
NA CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE O GRAVAME FOI
CANCELADO, POR JÁ HAVER SIDO LIQUIDADA A DÍVIDA HIPOTECÁRIA JUNTO AO CREDOR. 7. — DESSE MODO, CARACTERIZADOS OS
DANOS MORAIS RECLAMADOS, NA SUA FORMA PURA, IMPÕE A SUA
REPARAÇÃO, A TEOR DOS ARTS. 6.ª, INCISO VI, 14, 43 DO CDC.
INAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE O ART. 387 DO C.C., TENDO EM
VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO TRATA DA DEVOLUÇÃO PELO CREDOR DO OBJETO EMPENHADO, FAZENDO PRESUMIR RENÚNCIA À
GARTANTIA. NÃO ABRANTE, DESTARTE, A HIPOTECA, PORQUANTO,
NESTA ESPÉCIE, O BEM DADO EM GARANTIA CONTINUA EM MÃOS
DO DEVEDOR OU DE TERCEIRO. 8. — ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO
SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE, QUANTO À EXISTÊNCIA
DO DÉBITO QUE AFIRMA REMANESCER. 9. — SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO O RECORRENTE NOS DANOS MORAIS, ESTES ARBITRADOS EM
PROPORCIONALIDADE AO QUE FORA ALEGADO, SENDO, POIS, O
QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. 10. — AS PROVAS DOS
AUTOS, NO SEU CONJUNTO, SOBRETUDO O DOCUMENTO, DE FLS.
15 E 15v., CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM OS
FATOS DA INICIAL. 11. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO POR
UNANIMIDADE. 12. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO),
INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. — JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO. 14. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO
(APLICAÇÃO DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária
contados a partir da data citação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
33
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4771/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO
RECORRENTE: EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNCAÇÕES
ADVOGADA : Dra. MAÍSE GARCÊS FEITOSA
RECORRIDA : GRAÇA DE MARIA VINHAS RODRIGUES
ADVOGADO : Dr. HILTON MENDONÇA C. FILHO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7073/04
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. 1. — Reclamante que alega cobrança indevida de valores em
sua fatura, além da cobrança de tributos que diz serem de responsabilidade da
prestadora de serviços de telefonia. 2. — Sentença que julga improcedente o
pleito de danos materiais, entretanto reconhece os danos morais, condenando
a prestadora de serviços em R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de compensação. 3. —Prestadora de serviços de telefonia que interpõe recurso buscando a
exclusão dos danos morais. 4. — Não há como deduzir, pela análise dos autos,
que ocorreu os efeitos da ofensa à honra do Recorrido. 5 — O objeto da causa
abrange valores pequenos, de pouco repercussão no âmbito psíquico, não tendo o condão de gerar a reparação compensatória pela perda da tranqüilidade
pessoal do consumidor. 6. — Danos morais não configurados. 7. Sentença que
deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido reparatório. 8. — Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido reparatório de danos
morais, em razão de sua inocorrência. Custas processuais na forma da lei. Sem
condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4774/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TAM – LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO : Dr. JOSÉ RIBAMAR SERRA
RECORRIDO : ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
ADVOGADO : Dr. RAIMUNDO DA COSTA VIANA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7074/04
EMENTA: 1. — AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO
DE DANO MORAL E MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 2. — Recorrente que só veio a receber a bagagem reclamada após 72 horas do desembarque no local do destino. 3. — extravio que causou transtornos à recorrente, em
razão do não cumprimento do contrato de transporte. 4. — Ofensa ao Código de
Defesa do Consumidor, tendo em vista defeito na prestação do serviço, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. 5. —
Recorrente que alega ter sofrido danos de natureza material, entretanto não se
desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. 7. — Sentença, mantida,
em parte, pelos seus próprios fundamentos. 8. — Recurso conhecido e parcialmente provido para elidir a condenação por danos materiais.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provi-
34
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
mento, para reformar a sentença monocrática, julgando improcedente o pedido em relação aos danos materiais por não restar provado nos autos e, manter
os danos morais, cujo valor é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários
advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4777/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO : Dr. MÁRIO ALEXON PIRES FERREIRA
RECORRIDA : CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO
MARANHÃO S/A
ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7075/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. — ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS
SOFRIDO PELA RECORRENTE QUE RECEBERA EM SUA RESIDÊNCIA EQUIPE DE INSPEÇÃO DA CEMAR QUE RETIROU O MEDIDOR
DE ENERGIA, SOB SUSPEITA DE FRAUDE, POR ESTE FATO, FICADO
EXPOSTA A TODA SORTE DE HUMILHAÇÃO E VEXAME. 3. — NOS
AUTOS PROVAS DE QUE A RECORRIDA RETIROU O MEDIDOR PARA
AFERIÇÃO COM PERMISSÃO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA LESÃO NO SEU BEM ESTAR PSICOFÍSICO QUE TENHA
GERADO OS DANOS MORAIS. 4. — POR ISSO, CONFIGURADO ESTA
O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RECORRIDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS A INDENIZAR. 5. —
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. — SENTENÇA QUE BEM
ANALISOU A DEMANDA, DEVENDO SER MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. — CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DA LEI E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOBRESTADOS
ATÉ QUE SE PROVE MUDANÇA NO STATUS ECONÔMICO DA RECORRENTE. 8. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO.
9. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestados até que se prove mudança
no status econômico da recorrente.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
RECORRIDO : JOSÉ RICARDO SANTOS LIMA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ RAIMUNDO SOARES SERRA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7076/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR. 2. — INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EFETUADO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. 3. — PAGAMENTO FEITO A VENDEDOR-COBRADOR DA EMPRESA RECORRENTE. 4. — CONFISSÃO DA
REPRESENTANTA DA RECORRENTE, ÀS FLS. 20 DOS AUTOS, QUE O
VENDEDOR DE NOME “GUARÁ”, COSTUMAVA RECEBER PAGAMENTO DOS CLIENTES. 5. — DOCUMENTO, DE FLS. 10, QUE COMPROVA
QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO FOI FEITO AO VENDEDOR-COBRADOR “GUARÁ”, EM DATA DE 12.04.2002. 6. — TEORIA DA APARÊNCIA QUE SE APLICA À SOLUÇÃO DO CONFLITO ORA POSTO, SENDO, POR ISSO MESMO, IRRELEVANTE SER A DÍVIDA QUESÍVEL OU
PORTÁVEL. 7. — PREVALÊNCIA, POIS, NO DIREITO MODERNO DE
TENDÊNCIA SIGNIFICATIVA DO RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA
DE SITUAÇÕES APARENTES. 8. — PAGAMENTO EFETIVADO PELO
RECORRIDO COM BOA-FÉ, SOLVENDO DÍVIDA NA PESSOA DE EMPREGADO DA RECORRENTE, O QUAL TINHA POR HÁBITO FAZER
COBRANÇA E RECEBER DINHEIRO DOS CLIENTES. 9. — PAGAMENTO, POIS, CONSIDERADO VÁLIDO. 10. — SENTENÇA, DE FLS. 27 A
28, POR ESTES FUNDAMENTOS, CONFIRMADA, PARA MANTER A
REPARAÇÃO CONCERNENTE AO QUANTUM NELA FIXADO. JUROS
LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A CITAÇÃO. 11. —
DANO MORAL DE NATUREZA PURA, BASTANDO PARA SUA CONSOLIDAÇÃO A EXISTÊNCIA DA LESÃO. 12. — PROVAS DOS AUTOS
ATESTAM, DE FORMA INSOFISMÁVEL, A RESTRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO RECORRIDO NO SPC, CAUSANDO-LHE OS CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DESSA ESPÉCIE DE SANÇÃO. 13. — CONDUTA ATENTATÓRIA DA RECORRENTE QUE, EM OFENSA A NORMAS CONSUMERISTAS, MORMENTE OS ARTS. 6.º, VI, E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGRIDE O PATRIMÔNIO
SUBJETIVO DO RECORRIDO. 14. — REPARAÇÃO MORAL QUE SE
IMPÕE, POR SE REVESTIR DE CARÁTER SATISFATIVO-PUNITIVO,
SERVINDO DE DESESTÍMULO PARA QUE NÃO VOLTE A RECORRENTE A INCIDIR EM NOVAS PRÁTICAS. 15. — VALOR REPARATÓRIO
QUE SE JUSTIFICA, SENDO PROPORCIONAL AO DANO ALEGADO.
16. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 17. — CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E
NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS
EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
18. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 19. —
INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária
contados a partir da citação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4780/04-SÃO LUÍS
ORIGEM : 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4786/04-PINHEIRO/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO/MA
RECORRENTE: CAEMA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DO MARANHÃO
ADVOGADO : Dr. JOSÉ FRANCISCO B. DE MENDONÇA JÚNIOR
RECORRIDO : JOAQUIM CUNHA NETO GUTERRES
ADVOGADO : Dr. GILSON FREITAS MARQUES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7077/04
EMENTA: 1. — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR COBRANÇA INDEVIDA. 2. — Inocorrência de prescrição. 3. —
A prescrição quando ainda não foi consumada está despida das características
do direito adquirido. Assim, quando o prazo previsto no novo Código Civil de
2002 for abreviado, mas já decorrido menos da metade do tempo previsto no
Código de 1916, contar-se-á o novo prazo, a começar da data em que a nova
Lei entrou em vigor. 4. — Na presente lide, o novo prazo diminuído é que
deve prevalecer, porém sendo contado a partir da vigência do novo Código
Civil. 5. — No mérito, inocorrência dos alegados danos materiais e morais,
em razão de a Recorrente ter exercido, de forma regular, o direito de cobrança
dos débitos. 6. — Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para
reformar a sentença da instância a quo e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4813/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: CARACAS, VILELA & CIA. LTDA (LOJAS
GABRYELLA)
ADVOGADA : Dra. MÁRCIA MARIA LEITE OLIVEIRA
RECORRIDA : ALBERTINA FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO : SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7078/04
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA
EXTRA PETITA. 1. — Recorrida que, após três meses da compra, sem condição financeira de pagar o preço ajustado, procura a Recorrente com a finalidade
de devolver o objeto adquirido, não o tendo adquirido, ficando inadimplente. 2.
— Compra e venda mercantil efetivada, tendo as partes vinculado a ela qual
bem a ser adquirido, o preço e a modalidade de pagamento, portanto, sem vício
na manifestação de vontade. 3. — Contrato que atende a todos os requisitos
legais, não podendo ser objeto de rescisão, haja vista não existir nos autos qualquer prova de lesão. 4. — Recurso recebido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
para reformar a sentença hostilizada e, nos termos do art. 269, inc. I do CPC,
julgar improcedente os pedidos da inicial. Custas processuais na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
35
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4816/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: CAPEMI – CAIXA DE PECÚLIO, PENSÕES E
MONTEPIOS BENEFICENTE
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO CARLOS FERREIRA
RECORRIDA : MAGNÓLIA DE FÁTIMA LOUZEIRO PIMENTEL
ADVOGADO : Dr. ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7079/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — RECLAMAÇÃO QUE TEM
COMO FINALIDADE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIS EM
CONTRATO DE PECÚLIO. 2. — VALOR DA CONTRIBUIÇÃO QUE,
DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1998 A JUNHO DE 1999,
FOI ACRESCIDO PARA A QUANTIA DE R$ 40,58 (QUARENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), MEDIANTE ADITIVO
CONTRATUAL PARA R$ 28,41 (VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DO MESMO MODO, EM FACE DE SER REDUZIDA A CONTRIBUIÇÃO, FOI TAMBÉM DIMINÍDO O VALOR
DPO BENEFÍCIO. 3. — DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS
QUE SE IMPÕE, PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO
CONTRATUAL ENTRE A RECORRIDA E A RECORRENTE, HAJA
VISTA QUE, COM A REDUÇÃO DO VALOR CONTRIBUTIVO, O
BENEFÍCIO SOFREU DIMINUIÇÃO. 4. — INAPLICÁVEL A
CLAUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIS, PRIMEIRO POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO DA CONTRATANTE DA RELAÇÃO
NEGOCIAL. CLAUSULA ABUSIVA, QUE INFRINGE O INCISO II,
DO ARTIGO 51 DO CDC, PORQUANTO SUBTRAIU DA CONTRATANTE A OPÇÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIA PAGA A MAIS,
UMA VEZ QUE HOUVE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTIR
DO ADITIVO DO CONTRATO. 5. — POR ESSES FUNDAMENTOS
MANTIDA A SENTENÇA A QUO. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. — RECURSO
RECEBIDO E IMPROVIDO. 7. — CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. 8. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE
DE ACÓRDÃO. 9. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária
contados a partir da citação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4831/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. LUÍS FERNANDO LOPES BULHÕES
RECORRIDOS : CLODOALDO RAIMUNDO DA COSTA E IZABEL
DE BRITO DA COSTA
ADVOGADA : Dra. SELMA SERENO CANTO COSTA
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SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7080/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO — DPVAT. 2. — BASTA A OCORRÊNCIA
DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO.
4. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — A LEI N.º 8.441/
92, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA,
NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
EVENTO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 6. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 7. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM, PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ALÉM DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A
MORTE DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DE
FLS. 13, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, POR SEREM GENITORES
DA VÍTIMA. 8. — REJEIÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/
92, PRINCÍPIO QUE SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 9. — FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM
LEI, HAJA VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR
DERROGATÓRIO. 10. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A
PARTIR DE ABRIL DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO.
12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. — SÚMULA DE
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4834/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO : FRANCISCO DANIEL DE SOUSA
ADVOGADO : Dr. MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7081/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. —SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2. — NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO
CARECER DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, SENDO
SUFICIENTES AS QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS NOS AUTOS, PRELIMINAR REJEITADA. BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO, NO
SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA ADVIR O INTERESSE DE AGIR, QUE
SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO PROCESSO A
PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM
VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O
VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 4. — A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — “A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO
PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.” (SÚMULA
N.º 257 DO STJ). 6. — A TEOR DO § 5.º (ACRESCENTADO PELA LEI N.º
8.441/92) DO ART. 5.º DA LEI N.º 6.194/74, O IML DA JURISDIÇÃO DO
ACIDENTE QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, PARA FINS DO SEGURO
DPVAT. 7. — O RECORRIDO COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS
DOS AUTOS, O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO PERMANENTE DE QUE FOI VITIMADO. 8. — EMBORA A LETRA “A” DO
ART. 3.º DA LEI 6.194/74, REFIRA-SE À “INVALIDEZ PERMANENTE”,
AS LESÕES SOFRIDAS PELA RECORRIDA ENQUADRAM-SE NESSA
CLASSIFICAÇÃO, HAJA VISTO TRATAR-SE DE DEFORMIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU
O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS,
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A PARTIR DE ABRIL DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO
E IMPROVIDO. 12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. —
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4840/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE : SULAMÉRICACOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : LÚCIA MARIA AZEVEDO
ADVOGADO : Dr. ANTONIO CARVALHO FILHO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7082/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. —SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2. — NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, HAJA VISTA A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO
CARECER DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, SENDO
SUFICIENTES AS QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS NOS AUTOS, PRELIMINAR REJEITADA. BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO, NO
SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA ADVIR O INTERESSE DE AGIR, QUE
SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO PROCESSO A
PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM
VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O
VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 4. — A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — “A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO
PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.” (SÚMULA
N.º 257 DO STJ). 6. — A TEOR DO § 5.º (ACRESCENTADO PELA LEI N.º
8.441/92) DO ART. 5.º DA LEI N.º 6.194/74, O IML DA JURISDIÇÃO DO
ACIDENTE QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, PARA FINS DO SEGURO
DPVAT. 7. — A RECORRIDA COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS
DOS AUTOS, O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO PERMANENTE DE QUE FOI VITIMADA. 8. — EMBORA A LETRA “A” DO
ART. 3.º DA LEI 6.194/74, REFIRA-SE À “INVALIDEZ PERMANENTE”,
AS LESÕES SOFRIDAS PELA RECORRIDA ENQUADRAM-SE NESSA
CLASSIFICAÇÃO, HAJA VISTO TRATAR-SE DE INUTILIZAÇÃO DE
MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DEFORMIDADE CICATRICIAL DO
MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS
REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A PARTIR DE ABRIL DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO
E IMPROVIDO. 12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. —
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4846/04-SÃO LUÍS
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
37
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGHUROS S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : ANTONIO BATISTA DA SILVA E RAQUEL DE ARAÚJO SILVA
ADVOGADA : Dra. ANDRÉA OLÍMPIA DE ALMEIDA FONSECA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7083/04
SÚMULA DO JULGAMNTO: 1. — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS PESSOAIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA
DE SEGURO OBRIGATÓRIO. 2. — OS RECORRIDOS, ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRARAM QUE RECEBERAM UM VALOR REFERENTE AO SEGURO, ENTRETANTO O
INDIGITADO VALOR ATUALIZADO CORRESPONDE TÃO-SOMENTE
A R$ 3.297,60 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), PORTANTO FAZENDO JUS A DIFERENÇA DE
VALORES, PARA O ALCANCE DO MONTANTE DE 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. — ASSIM, NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO EM SUA TOTALIDADE, PORQUANTO A
QUITAÇÃO, A QUE ALUDE A RECORRENTE, NÃO ATENDE, EM HIPÓTESE ALGUMA, AOS REQUISITOS DO ART. 940 DO C.C. 4. — O
ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO E CONCRETO PAGAMENTO AO RECORRIDO DO VALOR DO SEGURO DPVAT EM SUA TOTALIDADE É
DE INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA INCONTESTE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 5. — RESSALTE-SE QUE QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO
IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM
COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 6. — A REGRA
É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 7. — PARA O RECEBIMENTO DAS
INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À
SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS
NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI 6.194/74. 8. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 10. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. —
SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4849/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. LUÍS FERNANDO LOPES BULHÕES
RECORRIDA : MARIA FRANCIACA FRAZÃO MARTINS
ADVOGADA : Dra. ANDRÉA OLÍMPIA DE ALMEIDA FONSECA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
38
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
ACÓRDÃO N.° 7084/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO — DPVAT. 2. — BASTA A OCORRÊNCIA
DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO.
4. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — A LEI N.º 8.441/
92, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA,
NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
EVENTO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 6. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 7. — A RECORRIDA COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS
DOS AUTOS, ALÉM DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A
MORTE DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DE
FLS. 11, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, POR SER ESPOSA DA VÍTIMA. 8. — REJEIÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92,
PRINCÍPIO QUE SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA
DO INTERESSE PÚBLICO. 9. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO
EM SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR DERROGATÓRIO.
10. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$
9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS
DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E
CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A PARTIR DE ABRIL
DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE
SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4852/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS : ADRIANO JÚLIO COSTA E JOANA SILVA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
MARANHÃO
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7085/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO — DPVAT. 2. — BASTA A OCORRÊNCIA
DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO.
4. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — A LEI N.º 8.441/
92, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA,
NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
EVENTO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 6. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 7. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM, PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ALÉM DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A
MORTE DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DE
FLS. 13, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, POR SEREM GENITORES
DA VÍTIMA. 8. — REJEIÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/
92, PRINCÍPIO QUE SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 9. — FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM
LEI, HAJA VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR
DERROGATÓRIO. 10. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A
PARTIR DE ABRIL DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO.
12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. — SÚMULA DE
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4855/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE : SULAMÉRICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDA : EUZÉBIA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7086/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE COBRANÇA
DO SEGURO OBRIGATÓRIO — DPVAT. 2. — BASTA A OCORRÊNCIA
DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 3. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO.
4. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 5. — A LEI N.º 8.441/
92, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA,
NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ,
SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM
ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO
EVENTO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 6. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 7. — A RECORRIDA COMPROVOU, PELOS DOCUMENTOS
DOS AUTOS, ALÉM DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A
MORTE DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DE
FLS. 12, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, POR SER ESPOSA DA VÍTIMA. 8. — REJEIÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92,
PRINCÍPIO QUE SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA
DO INTERESSE PÚBLICO. 9. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO
EM SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR DERROGATÓRIO.
10. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$
9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS
DE 1% (UM POR CENTO) CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E
CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMO A QUO A PARTIR DE ABRIL
DE 2003. 11. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. 13. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE
SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Juros de 1%
(um por cento) contados a partir da citação e correção monetária com termo a
quo a partir de abril de 2003.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2004
MANDADO DE SEGURANÇA N.° 062/02-SÃO LUÍS (EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
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ORIGEM
: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
EMBARGANTE
: ORLANDO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO : Dr. HILTON MENDONÇA C. FILHO
EMBARGADO : ACÓRDÃO N.° 5180/03
RELATOR DESIGNADO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA
NETO
ACÓRDÃO N.° 7104/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2. — Inocorrentes
os vícios apontados pelo Embargante. 3. — Descabidos, pois, os Embargos
que alegam, nos seus fundamentos, a existência de omissão, tendo como fundamento o reexame de provas, ou, ainda, objetivam rediscutir questões já decididas. 4. — Do mesmo modo, contradição inocorrente, porquanto aventada
fora do corpo do decisum, e esta só se configura se presentes proposições entre
si inconciliáveis. 4. — Recurso declaratórios conhecido, mas improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por maioria, contra o voto do MM. Juiz Relator, Dr. José Edilson
Caridade Ribeiro, que se manifestou no sentido de ser dado provimento aos
embargos, reformando a decisão embargada para conceder a ordem, em conhecer dos embargos declaratórios, mas negar-lhes provimento, uma vem que
inocorrem os vícios apontados como pressupostos autorizativos da correção
ou da integração do Acórdão.
Votaram, além do relator designado, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 15 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator Designado
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4699/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 3° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: RAIMUNDO MARTINS COLINS
ADVOGADO : Dr. SEBASTIÃO DA CRUZ MOREIRA
RECORRIDA : CEMAR – COMPANHIA ENEREGÉTICA DO
MARANHÃO
ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7107/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. 2. — SENTENÇA, DE FLS. 52 A 53, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, A TEOR DO QUE
DISPÕEM OS ARTS. 14, § 3.º, INCISOS I E II, C/C O ART. 155, § 3.º, DO
CÓDIGO PENAL. 3. — FUNDAMENTO DO DECISUM QUE SE ASSENTA EM FRAUDE PRATICADA NO MEDIDOR DE CONSUMO PELO USUÁRIO. 4. — INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR, ORA RECORRENTE, TENHA EFETUADO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, REFERENTE À DIFERENÇA A MAIS DO CONSUMO. 5. —UM
DOS PRESSUPOSTOS PARA TER DIREITO A REPETIR O DOBRO É QUE
A COBRANÇA SEJA INDEVIDA E QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO
PELO CONSUMIDOR. 6. — NO SENTIDO DESSE ENTENDIMENTO, A
NORMA REGENCIADORA (§ ÚNIDO DO ART. 42 DO CDC): “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO”. 7. — PORTANTO, NÃO TENDO O RECORRENTE
EFETUADO O PAGAMENTO DA QUANTIA QUE ALEGA ESTAR SENDO COBRADO INDEVIDAMENTE, FALTA-LHE INTERESSE PROCESSUAL PARA VIR A JUÍZO PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 8.
— SENTENÇA CONFIRMADA POR ESSES FUNDAMENTOS, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO, POR SER O RECORRENTE
CARECEDOR DA AÇÃO. 9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO.
11. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCES-
40
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
SO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA. 12. — FICA SOBRESTADA A COBRANÇA
DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, ATÉ QUE OCORRA A MUDANÇA DO
STATUS ECONÔMICO DA PARTE VENCIDA, POR GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 13. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 14. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor dado à causa. Fica sobrestada a cobrança da
verba de sucumbência, até que ocorra a mudança do status econômico da parte vencida, por gozar do benefício da gratuidade da justiça.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4723/04-IMPERATRIZ/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA
RECORRENTE: RAFAEL MARTINS DE MOURA
ADVOGADO : Dr. OZIEL VIEIRA DA SILVA
RECORRIDOS : JÂNIO CARLOS ROCHA BANDEIRA E JOELA
MITOURA ROCHA
ADVOGADO : Dr. ADAILTON LIMA BEZERRA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7108/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇAO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. — AUTOR QUE ALEGA QUE FORA VÍTIMA
DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM QUE CONSTA ACUSAÇÃO DE TER SE APROPRIADO INDEBITAMENTE DE MÁQUINA DE
ESCREVER, ALÉM DE ADUZIR CONSTRANGIMENTO. 3. — PROVA DOS
AUTOS QUE INDICAM QUE, DE FATO, A MÁQUINA FOI RETIRADA PELO
RECORRENTE DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DOS RECORRIDOS
E LEVADA PARA OFICINA, E, NA SEQUÊNCIA, PARA UMA OUTRA
OFINA, SEM QUE FOSSE DADO CONHECIMENTO AOS DEMANDADOS.
4. — RECORRIDOS QUE PROCURAM RECORRENTE PARA QUE INFORMASSE ONDE A MÁQUINA SE ENCONTRAVA, SOB PENA DE LEVAR O
FATO AO CONHECIMENTO DA POLÍCIA. 5. — COMUNICAÇÃO FEITA
À POLÍCIA, PARA QUE A MÁQUINA FOSSE RECUPERADA, O QUE FOI
PROCEDIDO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSÃO, EXERCÍCIO REGULAR
DO DIREITO DOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, INC. I
DO CC. 6. — INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE TER OS RECORRIDOS AGIDO COM DOLO E MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO.
9. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E
NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
SOBRESTADOS, ATÉ QUE SE PROVE MUDANÇA NO SEU ESTADO
ECONÔMICO, POR USUFRUIR DA JUSTIÇA GRATUITA. 10. — SÚMULA
DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 11. — INTELIGÊNCIA
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provi-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
mento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor dado à causa. Verba de sucumbência que só pode
ser cobrada, quando ficar provada a mudança do estado econômico das partes
perdedoras, porquanto gozam do benefício da gratuidade da justiça.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4783/04-PINHEIRO/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO/MA
RECORRENTE: DILZA MARIA PESSOA LIMA
ADVOGADO : Dr. OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECORRIDA : FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES
DE CRÉDITO
ADVOGADA : Dra. CAROLINE LOUISE ALBUQUERQUE PEREIRA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7109/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. — RECORRENTE QUE, JUNTAMENTE COM
O SEU MARIDO, AO TENTAR ADQUIRIR INSTRUMENTOS MUSICAIS,
AJUSTOU PLANO DE PAGAMENTO COM LOJA, REFERIDA NO
DOCMENTO, DE FLS. 09, MAS FOI IMPEDIDA DE REALIZAR O NEGÓCIO, POR TER A RECORRIDA NEGADO A CONCEDER-LHE O CRÉDITO, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA. 3. — SENTENÇA QUE,
COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR, INACOLHE A PRETENSÃO
REPARATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A RECORRENTE “FUNCIONA COMO INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO, CEDENDO O VALOR
TOTAL DA MERCADORIA AO COMERCIANTE E SUPORTANDO OS
RISCOS DA FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDA PELA
ADQUIRENTE DO PRODUTO”. 4. — RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ
OBRIGADA, EM FACE DOS RISCOS PRÓPRIOS DESSAS ESPÉCIES
DE TRANSAÇÃO, A FINANCIAR COMPRAS, OU RECEBER CHEQUES
DE COMPRADORES DAS LOJAS CREDENCIADAS, SEM ANTES EXAMINAR A SITUAÇÃO DE CADA CLIENTE, PODENDO, COMO INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO, AUTORIZAR OU NÃO A SUA REALIZAÇÃO. 5. — INOCORRENTES OS DANOS ALEGADOS, POR NÁO TER
A RECORRIDA RELAÇÃO NEGOCIAL COM A RECORRENTE, E ESTA
NÃO TER A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS RISCOS DO PAGAMENTO AO LOJISTA CREDENCIADO DA COMPRA E VENDA QUE SERIA
REALIZADA PELA RECORRIDA. 6. — SENTENÇA CONFIRMADA POR
ESSE FUNDAMENTO. 7. — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
8. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 9. — VERBA
DE SUCUMBÊNCIA QUE SÓ PODE SER COBRADA, QUANDO FICAR
PROVADA A MUDANÇA DO ESTADO ECONÔMICO DA PARTE
PERDEDORA, PORQUANTO GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. 10. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE
ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI
N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor dado à causa. Verba de sucumbência que só pode
ser cobrada, quando ficar provada a mudança do estado econômico da parte
perdedora, porquanto goza do benefício da gratuidade da justiça.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4837/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: ANTONIO SILVAN DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ RAIMUNDO SOARES SERRA
RECORRIDO : MANOEL BARBOSA CASTRO
ADVOGADO : Dr. VALBER DA HORA ARAÚJO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7110/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. 2. — AUTOR QUE TEM SUA HONRA ATINGIDA ANTE OS COMENTÁRIOS DO RECORRENTE DE QUE
MANTINHA “CASO” COM A SENHORA IVANETE. 3. — POR SER O
RECORRIDO PESSOA CASADA, TAL COMENTÁRIO VEM CAUSANDO-LHE PROBLEMAS FAMILIAR. 4. — DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA SANÇÃO REPARATÓRIA, A TÍTULO DE DANO
MORAL, FIXADO NA PROPORCIONALIDADE DA OFENSA SOFRIDA
PELO RECORRIDO, PORQUANTO AO JULGADOR A QUO CABE AVALIAR E SOPESAR A DOR DO LESADO, A FIM DE, ESTABELECENDO A
PUNIÇÃO PECUNIÁRIA, LHE POSSA PROPICIAR A MAIS ADEQUADA
E JUSTA COMPENSAÇÃO. 5. — SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
7. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. —
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4843/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Dr. LUÍS FERNANDO LOPES BULHÕES
RECORRIDA : RAIMUNDA NONATA RODRIGUES GOMES
ADVOGADA : Dra. ANDRÉA OLÍMPIA DE ALMEIDA FONSECA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7111/04
SÚMULA DO JULGAMNTO: 1. — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS PESSOAIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA
DE SEGURO OBRIGATÓRIO. 2. — A RECORRIDA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRARAM QUE RECEBERAM UM
VALOR REFERENTE AO SEGURO, ENTRETANTO O INDIGITADO VALOR
ATUALIZADO CORRESPONDE TÃO-SOMENTE A R$ 5.580,00 (CINCO MIL
QUINHENTOS E OITENTA REAIS), PORTANTO FAZENDO JUS A DIFE-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
41
RENÇA DE VALORES, PARA O ALCANCE DO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. — ASSIM, NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR SECURITÁRIO EM SUA TOTALIDADE, PORQUANTO A QUITAÇÃO, A QUE ALUDE A RECORRENTE, NÃO ATENDE, EM
HIPÓTESE ALGUMA, AOS REQUISITOS DO ART. 940 DO C.C. 4. — O ÔNUS
DE PROVAR O EFETIVO E CONCRETO PAGAMENTO A RECORRIDA DO
VALOR DO SEGURO DPVAT EM SUA TOTALIDADE É DE INCUMBÊNCIA
EXCLUSIVA DA RECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA INCONTESTE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 5. — RESSALTE-SE
QUE QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO RESSARCIMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 6. — A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O
CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 7. — PARA O
RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI 6.194/
74. 8. — A RECORRIDA COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 10. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. — SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer do recurso, mas
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4858/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BOMPREÇO S/A – SUPERMERCADOS DO NORDESTE
ADVOGADO : Dr. ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA
RECORRIDOS : THIAGO ROCHA DE MELO E JOSÉ MUNIZ ROCHA FILHO
ADVOGADA : Dra. SILVANA ROCHA DE MELO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7112/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 2. — CONSTRANGIMENTO OCASIONADO AOS
RECORRIDOS, QUE, APÓS EFETUAREM COMPRA NA LOJA DA EMPRESA, SOFRERAM ABORDAGEM VEXATÓRIA, POR PREPOSTO DA
RECORRENTE, EM PLENA RUA, QUANDO JÁ SE APROXIMAVAM DO
SEU DOMICÍLIO, TENDO SUAS SACOLAS DE MERCADORIA SIDO
REVISTADAS, PARA SABER SE TINHAM CONDUZIDO PRODUTO DE
OUTRO CONSUMIDOR.. 3. — EVENTO DANOSO QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DA
PRÓPRIA EMPREGADA QUE FEZ A PERSEGUIÇÃO À PESSOA DOS
RECORRIDOS. 4. — ATO LESIVO PRATICADO POR PREPOSTO DA
RECORRENTE QUE FERE O SENTIMENTO DE DIGNIDADE DAS RECORRIDOS, QUE SE SENTIRAM CONSTRANGIDOS COM ABORDA-
42
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
GEM PÚBLICO DE QUE FORAM VÍTIMAS. 5. — RESPONSABILIZAÇÃO,
POIS, DA RECORRENTE, QUE, COM A CONDUTA DE SUA EMPREGADA, IMPÔS AOS RECORRIDOS SITUAÇÃO VEXATÓRIA. 6. — NESSE
SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA É ITERATATIVA: “AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CONSUMIDOR – SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO – EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA SITUAÇÃO –
SUBMISSÃO À REVISTA PESSOAL – ABUSO DO DIREITO DE
PROTEÇÃO À PROPRIEDADE – LESÃO À HONRA E À IMAGEM CONFIGURADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – 1. É natural que supermercados se previnam contra furtos de mercadorias, mas a repreensão de suspeito de
subtração de produto deve ser cautelosa, sob pena de causar lesões à esfera da
personalidade do consumidor. 2. Pessoa inocente que é abordada, sem escrúpulos, por segurança do supermercado e submetida à revista pessoal, ficando
exposta à humilhação e ao constrangimento público, tem sua honra e a sua
imagem violadas, fazendo jus à compensação dos danos morais sofridos (arts.
5º, inc. X, CF e 6º, inc. VI, CDC). (TJPR – ApCiv 0119395-5 – (167) –
Araucária – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Accácio Cambi – DJPR 03.06.2002).” 7. —
CARACTERIZADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL,
NA SUA FORMA PURA. 8. — SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU A
CONTROVÉRSIA, PROFERINDO DECISÃO REPARATÓRIA. FIXAÇÃO
DO VALOR DOS DANOS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA O CONSTRANGIMENTO A QUE FORAM SUBMETIDOS OS RECORRIDOS, NÃO
TENDO A EMPREGADA DA RECORRENTE OBSERVADO OS LIMITES
DA RAZOABILIDADE, AO EXPOR OS RECORRIDOS À CURISIOSIDADE
PÚBLICA. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, APLICANDO-SE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OS
PRECEITOS CONSUMERISTAS CITADOS NO DECISUM A QUO. 10. —
RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO
RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (APLICAÇÃO DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA
LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4864/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A
ADVOGADA : Dra. VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO : Dr. RICARDO RICCO DE SOUZA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7113/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — NO SISTEMA JURÍDICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA,
ASSIM, TENDO A OFENSA MAIS DE UM AUTOR, TODOS RESPONDERÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. — SE OS DOIS FORNECEDORES AGIAM CONJUNTAMENTE, AMBOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. 3. — A RESPONSABILIDADE DO FORNECE-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DOR QUE FIZER VEICULAR PROMOÇÃO, NO SENTIDO DE ANGARIAR CLIENTES, É OBJETIVA, E OBRIGA NO CUMPRIMENTO TOTAL
DO CONTRATO, PORQUANTO A ELE SE INTEGRA. 4. — OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO
NEGOCIAL ENTRE A RECORRIDA E A RECORRENTE, QUE FIRMARAM CONTRATO OBRIGANDO-SE ESTA, COMO PROMOÇÃO DO SEU
PRODUTO, A FORNECER A PASSAGEM AÉREA. 5. — SENTENÇA QUE
BEM RESOLVEU A LIDE, NÃO MERECENDO CENSURA. 6. — O FATO
DE A EMPRESA AÉREA FALIR, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA
DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 7. — SENTENÇA, EM PARTE, MANTIDA, APENAS COM
REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). 8. — RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
9. — CUSTAS NA FORMA DA LEI, COMO RECOLHIDAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 11. — INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com a redução do valor reparatório para a quantia de R$ 3.000,00 (três
mil reais). Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários
advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4867/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: AMAZÔNIA CELUAR S/A
ADVOGADO : Dr. FABRYENN FABRYNN COIMBRA S. DE CASTRO
RECORRIDO : MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS ITAPARY
ADVOGADO : Dr. EDUARDO AYOUB BASTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7114/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXAMINOU O CONFLITO POSTO PELAS PARTES, DANDO A ELE SOLUÇÃO JUSTA E ADEQUADA,
EM VISTA ATÉ MESMO DO QUE DISPÕE O ART. 6.º DA LEI N.º 9.099/
95. 2. — PLEITO DE REPARAÇÃO QUE DECORRE DE INSCRIÇÃO EM
CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE SE CONFIGURA
INDEVIDA. 3. — AUTOR QUE AO TENTAR HABILITAR UM CELULAR
NA LOJA GABRYELLA OBTEVE NEGATIVA ANTE A ALEGAÇÃO DE
EXISTIR DÉBITO JUNTO À OPERADORA, ORA RECORRENTE.
INADIMPLÊNCIA OCORRIDA NO TEMPO EM QUE RESIDIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TOMANDO CONHECIMENTO DE TAL RESTRIÇÃO NESSE MOMENTO. 4. — RECORRIDO QUE, REITERADAS
VEZES, ATRAVÉS DE FAX COMUNICA O FATO À RECORRENTE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS, OBTENDO RESPOSTA SOMENTE QUASE DOIS ANOS DEPOIS, QUANDO ENTÃO TEVE SEU NOME EXCLUÍDO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EM VIRTUDE DESSA
SITUAÇÃO, O MESMO TEVE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NEGADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5. — NÃO HÁ CULPA
CONCORRENTE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS REGENCIADAS
PELO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO, REPRESENTANDO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO UMA
COMPENSAÇÃO PARA OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO, E, DO MESMO MODO, SERVINDO TAMBÉM DE PUNIÇÃO E
DESESTÍMULO PARA QUE A RECORRENTE NÃO VENHA A PRATI-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
CAR ATOS ILÍCITOS SIMILARES. 6. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO AO CASO DE
NORMAS CONSUMERISTAS: ARTS. 6.º, INCISO VI, 42 E 43. 7. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 8. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. — JUROS LEGAIS
CONTADOS DA DATA DO EVENTO E CORREÇÃO, DA DATA DA SENTENÇA. 10. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO.
11. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Juros legais contados da data do evento e correção, da data da sentença. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4870/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A
ADVOGADA : Dra. VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA
RECORRIDA : IACIRA GONÇALVES RAMOS
ADVOGADA : Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA B. VEIGA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7115/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — Sentença que, acolhendo o
pedido inicial, condenou a Recorrida no pagamento do valor reparatório de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em face de a Recorrente ter descontado, fora do prazo ajustado, cheques pré-datados, emitidos
para pagamento contratual de assinatura de revistas. 2. — Provas constantes
nos autos, de fls. 12 a 15, que confirmam os fatos alegados pela Recorrida,
atestando a lesão por ela sofrida. 3. — Decisum hostilizado, que, com referência ao capítulo reparatório impugnado, resolveu bem a lide, não merecendo
censura, tendo em vista que o pretium doloris, arbitrado pelo Julgador a quo,
considerou os elementos que concorreram para o dano, atendendo a sua função satisfativa e punitiva, sobretudo porque, com os descontos antecipados
dos títulos, a Recorrida teve problema de saldo na sua conta corrente, culminando em devolução de cheque dado em outro pagamento. 4. — Nesse sentido, jurisprudência iterativa e pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
– APELANTE C.D. FACTORING FOMENTO MERCANTIL –
INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES RECEBIDOS – CHEQUES PRÉ-DATADOS – APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA APRAZADA – CONDUTA
ANTIJURÍDICA – DECISUM MANTIDO QUANTO À SUCUMBÊNCIA –
RECURSO IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO – ANTECIPADA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE – CONSTRANGIMENTO DE ORDEM MORAL
– INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESNECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE AMPLA REPERCUSSÃO DO DANO – FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO EM 20 (VINTE) VEZES A SOMATÓRIA DOS CHEQUES
DEPOSITADOS NA CONTA DO APELANTE – RECURSO PROVIDO – Ao
se receber cheques pré-datados, assume-se a obrigação de não-fazer. Descontálos antes da data pré-fixada pelo emitente, caracteriza conduta antijurídica. Os
encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada
pelas partes (art. 20, CPC). É devida a indenização por danos morais resultante da apresentação prematura ao banco sacado, para resgate pelo portador do
cheque pré-datado, em decorrência de uma obrigação paralelamente assumi-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
43
da, que é a de não sacar antes da data acostada. (TJMT – AC 20481/2002 – 2ª
C.Cív. – Rel. Des. Odiles Freitas Souza – J. 24.09.2002).” 5. — Danos morais
configurados. 6. — Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos,
inclusive o capítulo não impugnado, referente à devolução à Recorrida das
parcelas pagas. 7. — Condenação da Recorrente ao pagamento das custas
processuais, e também nos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze
por cento) sobre o valor da condenação. 8. — Recurso conhecido, porém
improvido. 9. — Súmula de julgamento que serve de acórdão. (Inteligência do
art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4873/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO
1ª RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
ADVOGADOS
: Dr. LUIZ CLÁUDIO A. DA SILVEIRA E OUTRO
2ª RECORRENTE : MOTOROLA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: Dr. HAROLDO GUIMARÃES S. FILHO OUTRO
RECORRIDA
: MICHELLE REGINA COSTA GODINHO
ADVOGADA
: Dra. GEYSA ROCHA PIRES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7116/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. — INACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, PORQUANTO O DECISUM A
QUO ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, ESTANDO NELE EVIDENCIADOS,
DE FORMA CLARA, OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MM. JULGADOR
MONOCRÁTICO A PROFERIR O COMANDO CONDENATÓRIO. 3. —
PRESENTES TAMBÉM NOS AUTOS TODOS OS REQUISITOS QUE CONTEMPLAM A RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA. 4. — TRATA-SE,
QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE
VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO POR INADEQUAÇÃO, COM
REGRAMENTO DOS ARTS. 18 E SEGS. DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EM QUE OS FORNECEDORES (INCLUÍDOS FABRICANTES E COMERCIANTES) RESPONDEM, OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE, PERANTE O CONSUMIDOR. POR ISSO MESMO, AS RECORRENTES SÃO PARTES LEGÍTIMA PARA SOLIDARIAMENTE FIGURAR NO
PÓLO DA DEMANDA. 5. — APLICAÇÃO À SOLUÇÃO DO CONFLITO
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (INDEPENDENTEMENTE DE
CULPA) E SOLIDÁRIA (DIREITO DE EXIGIR AS SOLUÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A III DO § 1.º DO ART. 18 DO CDC DE TODOS OS
FORNECEDORES, DE ALGUNS, OU SOMENTE DE UM DOS QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO). 6. — DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR,
CONSUBSTANCIADO NO ART. 6.º, INCISO VI, DO CDC. 7. — PROVA
INCONSTESTE NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, QUE O TORNOU INADEQUADO PARA O USO,
CONFESSADO PELA RECORRENTE MOTOROLA, ÀS FLS. 22. 8. —
ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO DESINCUMBIU AS RECORRENTES,
OU SEJA, DE DEMONSTRAREM A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA OU DE TERCEIRO (INCISO III, § 3.º, DA LEI N.º 8.078/90, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE). 9. — APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO
44
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 10. — DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS, EM FACE DO VÍCIO POR INADEQUAÇÃO
DO PRODUTO, E AINDA PELOS TRANSTORNOS, CONSTRAGIMENTOS
E DISSABORES IMPINGIDOS À CONSUMIDORA E PELA RESISTÊNCIA DAS RECORRENTES NA SOLUÇÃO ADEQUADA DO CONFLITO.
VALOR REPARATÓRIO PROPOCIONAL À OFENSA, QUANTIFICADO
COM ARRIMO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS INFRINGIDAS: ARTS.
18 E 6.º, VI. 11. — SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. 12. — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. — CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES NAS CUSTAS DO PROCESSO E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 14. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4885/04-SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO
JOSÉ DE RIBAMAR/MA
RECORRENTE: FLORIPES PINTO PEREIRA
ADVOGADO : Dr. INALDO ALVES PINTO
RECORRIDO : CONDOMÍNIO JARDIM DOS FARÁOS
ADVOGADO : Dr. HIRAM DE JESUS M. FONSECA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7117/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — RECLAMAÇÃO. 2. —
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO,
ESTANDO A SUA CONVENÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, PASSANDO ESTA A REGENCIAR A COMUNIDADE CONDOMINIAL
COMO AUTÊNTICA NORMA INTERNA. 3. — DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DOS AUTOS, DESSUME-SE A REGULARIDADE DA
CONVENÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADAS EM ATA. 5. — POR
OUTRA, CONDÔNIMO-RECORRENTE QUE, AO SE DEFENDERE,
NÃO DESCONHECE O DIREITO PLEITEADO, NO ENTANTO, CONTRAPÕEM-SE AO VALOR COBRADO; ADMITEM, ASSIM, A REGULARIDADE DO CONDOMÍNIO. 6. — “VALOR EXCESSIVO FIXADO
PELA ASSEMBLÉIA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. Em matéria de
despesas condominiais prevalece o aprovado na Assembléia Geral soberana, conforme a LCI 12, não cabendo discutir contas ou possíveis irregularidades formais, que podem e devem ser debatidas na via processual
própria. ( 2ª TACivSP, 2ª Câm., Ap 592582-00/0, rel. Juiz Peçanha de
Moraes, j. 4.12.2000).” 7. — QUESTÕES SUSCITADAS QUE DEVERIAM SER, POR PARTE DO RECORRENTE, AMPLAMENTE DISCUTIDAS NO ÂMBITO DAS ASSEMBLÉIAS, VISTO QUE AS DECISÕES
NELAS TOMADAS OBRIGAM A TODOS OS CONDÔMINOS. 8. —
IN CASU, A SENTENÇA EXAMINOU BEM TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS, DANDO A ELAS SOLUÇÃO ADEQUADA. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
10. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 12. — CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
COMO RECOLHIDAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE) POR CENTO, INCIDENTES SOBRE O VALOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DA CAUSA. 13. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE
ACÓRDÃO (APLICAÇÃO DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI
N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor dado à causa.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4894/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE: HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO : Dr. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
RECORRIDOS : JOSÉ DE RIBAMAR BRITO E ANA JÚLIA SILVA
BRITO
ADVOGADA : Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA B. VEIGA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7119/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 2. — NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. 3. — AUSÊNCIA DE PREPOSTO DA RECORRIDA NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO.
REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS. 4. —
INOCORRÊNCIA DA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE FOI
PROLATADA DE FORMA SUSCINTA E SUSTENTADA COM BASE NOS
EFEITOS DA REVELIA. 5. — PROVA DOS AUTOS, REPRESENTADA
PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 13 A 15, QUE CONFIRMAM DE FORMA IRREFUTÁVEL A NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA
QUE A RECORRIDA NÃO TIVESSE O ATENDIMENTO. 6. — DANOS
MORAIS DECORRENTES DE LESÃO QUE ATINGE TANTO A PESSOA
DO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE COMO A DEPENDENTE,
HAJA VISTA, SE TRATAR DE PAI E FILHA.LEGITIMIDADE ATIVA. 7. —
LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO, PERFEITAMENTE CONFIGURADA NOS AUTOS. 8. — ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS
ATRAVÉS DO RECURSO DE FLS. 23 A 65, CUJOS FATOS NÃO FORAM
EFETIVAMENTE PROVADOS PELA RECORRENTE. 9. — DANOS MORAIS CONFIGURADOS, APENAS DEVE SER REDUZIDO O QUANTUM
REPARATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ADEQUANDO ESSE VALOR AO SOFRIMENTO DOS RECORRIDOS,
TENDO EM VISTA QUE A PARTURIENTE, POR LHE TER SIDO NEGADO O ATENDIMENTO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES,
TEVE O SEU ESTADO AGRAVADO, INTERNANDO-SE EM HOSPITAL
PÚBLICO, ONDE OCORREU O NASCIMENTO DO FETO. 10. —SENTENÇA, EM PARTE, MANTIDA, APENAS COM REDUÇÃO DO VALOR
REPARATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 11. — JUROS
LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO, A PARTIR DESTA DATA. 12. —
RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 13. — CUSTAS NA FORMA DA LEI, COMO RECOLHIDAS. SEM CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 14. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 15. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por maioria, contra o voto do MM. Juiz Membro Dr. Carlos
Henrique Rodrigues Veloso, que se manifestou no sentido de acolher a preli-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
minar de ilegitimidade passiva, e votação, também por maioria, contra o voto
do MM. Juiz Membro Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, que se manifestou
no sentido de ser conhecido e improvido o recurso, para que fosse mantida
inalterada a sentença monocrática, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, reduzindo-se o valor reparatório para a importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). Juros legais da citação e correção, a partir desta data. Custas
processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE RODRIGUES
VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4897/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA
RECORRIDO : JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
ADVOGADO : EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7120/04
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, CONDENOU A RECORRIDA NO VALOR
REPARATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FACE DE DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO
DE ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. 2. — DECISUM
HOSTILIZADO QUE RESOLVEU BEM A LIDE CONSIDERANDO OS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONCORRERAM PARA O DANO. 3.
— O RECORRIDO PROVOU A LESÃO AO SEU DIREITO, TODAVIA,
NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE REPERCUSSÃO DO
DANO, O QUE IMPLICA A REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO
PARA ADEQUAR O VALOR PROPORCIONAL À OFENSA SOFRIDA, QUE
DEVE SER FIXADO NA QUANTIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
VALOR EQUIVALENTE A R$ 520,00 (QUINHENTOS E VINTE REAIS). 4.
— RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 5. — CUSTAS NA FORMA DA LEI, COMO RECOLHIDAS. SEM CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. —SÚMULA DE JULGAMENTO
QUE SERVE DE ACÓRDÃO. (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com a redução do valor reparatório, devendo ser fixado na quantia de
dois (02) salários mínimos, valor equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte
reais). Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários
advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4906/04-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TVN – TELECOMUNICAÇÕES DO NORDESTE S/A
ADVOGADOS : Dr. EURICO DA ROCHA SANTOS R. ARAÚJO E
OUTRO
RECORRIDO : GILMAR MOREIRA DA SILVA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
45
ADVOGADO : Dr. CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7121/04
SÚMULA DE JULGAMENTO. EMENTA: 1. — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS. 2. — PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADAS, TENDO EM VISTA QUE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM
REPARATÓRIO EM SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTITUI FATOR DE
INDEXAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SERVINDO APENAS
COMO PARÂMETRO QUANTIFICADOR DO RESSARCIMENTO DEVIDO. DO MESMO MODO, PELA FÁCIL CONVERSÃO EM QUANTIA EM
DINHEIRO, DEPENDENDO APENAS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO PADECE O DECISUM DO VÍCIO DA ILIQUIDEZ. 3. — COBRANÇA PELA RECORRENTE DE DÉBITO PAGO, COM EXPRESSA
AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 4. — FATO QUE OBRIGOU AO
RECORRIDO A EFETUAR NOVO PAGAMENTO, CONFORME PROVA
NOS AUTOS O RECIBO, DE FLS. 08. 5. — RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
ASSIM SINTETIZADA NO DECISUM A QUO: “FALHOU A RECLAMADA
EM SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORQUE NO DESEMPENHO DE
SUAS ATIVIDADES, NÃO DEU AO RECLAMANTE, A SEGURANÇA E
PRESTEZA ESPERADA, PROVIDENCIANDO PARA QUE O MESMO NÁO
FOSSE COBRADO POR DÉBITOS JÁ PAGOS ATRAVÉS DE DÉBITOS
AUTOMÁTICOS”. 6. — ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE
DESINCUMBIU A RECORRENTE NO QUE PERTINE ÀS SUAS ALEGAÇÕES, MORMENTE A QUE SE REFERE AO REPASSE DOS VALORES
DEBITADOS NA CONTA CORRENTE PELO BANCO DO BRASIL. 7. —
NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ABRANGIDAS PELO CDC, INEXISTE CULPA CONCORRENTE, PORQUANTO A RESPONSABILIDADE PELO FATO
DO SERVIÇO, PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90, É OBJETIVA,
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA E COM BASE NO DEFEITO, DANO
E NEXO CAUSAL ENTRE O DANO AO CONSUMIDOR-VÍTIMA E O DEFEITO DO SERVIÇO. 8. — ADEMAIS, NA CADEIA QUE SE ESTABELECE ENTRE OS FORNECEDORES, O CDC IMPÕE A SOLIDARIEDADE. 9.
— NO MÉRITO, CARACTERIZADA ESTÁ A PRÁTICA DO DANO MORAL, SENDO O VALOR REPARATÓRIO FIXADO DE CONFORMIDADE
COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
CONVERTIDO NESTA INSTÂNCIA, DE OFÍCIO, PARA R$ 2.600,00 (DOIS
MIL E SEISCENTOS REAIS), CONSIDERANDO, PARA TANTO, OS TRANSTORNOS CAUSADOS AO RECORRIDO, QUE É UM MÉDICO, TENDO
PROCURADO, COM EFETIVIDADE, CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES
COM A RECORRENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE SUAS
MENSALIDADES EM DESCONTO NA CONTA CORRENTE. E O DANO É
CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO DAQUELES QUE PREZAM PELA BOA REPUTAÇÃO. 10. — RECURSO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. 11. — JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DESTA DATA. 12. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. 13. — SÚMULA DE
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por seus próprios fundamentos.
Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Juros legais da citação e
correção a partir desta data.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
46
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 3979/04-BACABAL/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BACABAL/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADO : JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA GASPAR
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO BATISTA COSTA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7122/04
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é
prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi
com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício apenas apontado no julgado, mas inexistente. 3. Toda matéria concernente a embargos está arrolada no
art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não sendo suficiente apenas a sua alegação, mas,
ao contrário, que o vício, que autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se limitam a prequestionamento e também a rediscutir
questões já examinadas e decididas, como a referente a conceito e aos requisitos subjetivos da lesão moral, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer dos embargos declaratórios,
por faltar-lhes pressupostos intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a
ser corrigido, para integrar o decisum.
Votaram, além do relator designado, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4585/04-SÃO LUÍS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE
: BOMPREÇO S/A – SUPERMERCADOS DO
NORDESTE
ADVOGADA : Dra. MAÍSE GARCÊS FEITOSA
EMBARGADOS: RITA MARIA DE GÓES PEZZINO E OUTROS
ADVOGADO : Dr. JONAS PESSOA DE ARAÚJO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7123/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. — É
improvido recurso de declaração que almeja, sob o fundamento de
prequestionar matéria de ordem constitucional, rediscutir questões já
decididas. 3. — Incabíveis, do mesmo modo, embargos, cuja finalidade é especificamente prequestionar matéria a ser deduzida em sede de
eventual recurso à instância superior. 4. — Os vícios apontados no
julgado devem ser efetivamente apontados, para que sejam objeto de
correção. 5. — A súmula de julgamento atende ao comando do art. 46
da Lei n.º 9.099/95, não violando qualquer preceito de ordem constitucional. 6. — Recurso de embargos conhecido, mas julgado improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as
acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer dos embargos
declaratórios, para, em conseqüência, julgá-los improcedentes, em razão
de não servir esta espécie de recurso para rediscussão de matéria já decidida, e, ainda, não se vislumbrar quaisquer dos vícios previstos no art. 48 da
Lei n.º 9.099/95, e, do mesmo modo, sendo incabível a sua utilização, à
guisa de prequestionamento de matéria a ser deduzida em eventual recurso
à instância superior.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4588/04-SÃO LUÍS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM : 2° JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
EMBARGANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : Dr. BENEDITO RIBEIRO DA SILVA
EMBARGADA : RUTE RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO : Dr. MAGNO DE MORAES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7124/04
EMENTA: 1. — EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2. — DEFEITO DE OMISSÃO APONTADO, EM RAZÃO DE ARGÜIR A CONTAGEM
INCORRETA DO PRAZO RECURSAL. 3. — Contagem do prazo recursal
que atendeu aos preceitos regenciadores tanto da Lei n.º 9.099/95 como os do
Código de Processo Civil. 4. — Equivoca-se o Embargante quando se refere a
término de prazo, em razão de que prazo suspenso corre normalmente, na
medida em que cessa causa obstativa de seu trâmite. 5. — Inocorrência, pois,
da omissão alegada. 6. — Recurso declaratório conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas
negar-lhes provimento, por inexistir o vício apontado no acórdão hostilizado.
Votaram, além do relator, os Juízes CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES VELOSO (Membro) e JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2004
RECURSO N.° 4573/04-SÃO LUÍS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
EMBARGANTE : BANCO DO ESATADO DO MARANHÃO S/A
ADVOGADA : Dra. MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE
EMBARGADA : MÁRCIA FERNANDA FERNANDES
ADVOGADO : Dr. GLEYSON GADELHA MELO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 7125/04
EMENTA: 1. — EMBAROS DE DECLARAÇÃO. 2. — OMISSÃO,
QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 3. — São descabidos embargos
declaratórios inexistindo vícios a serem corrigidos na decisão. 4. — Desse
modo, não se pode almejar recebimento de declaratórios com efeitos
infringentes se inexistente qualquer vício que dá ensejo à sua oposição. 5. —
Uma vez que todas as questões foram amplamente examinadas nesta instância
e no juízo a quo, os embargos de declaração não se prestam a proceder ao
reexame das mesmas. 6. — Os juros legais e a sua incidência foram corretamente
fixados pelo MM. Julgador monocrático, atendendo às disposições do Código
Civil de 2002, bem como o reiterado entendimento albergado pelo STJ. Recurso de embargos conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E
CRIMINAL, por quorum mínimo, em face do impedimento do MM. Juiz
Membro Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso, em conhecer dos embargos
declaratórios, mas negar-lhes provimento, por inexistirem quaisquer dos vícios apontados no acórdão hostilizado.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Votou, além do relator, o Juiz JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em 17 de junho de 2004.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 008510 / 2004
COMARCA: AÇAILÂNDIA / MA
PACIENTES: FRANCISCO DÊNIS DE SOUSA ESPIRITO SANTO,
FRANK SILVA GOMES, DILSON DA COSTA SOUZA, JARDEL DE
SOUZA, ALEX FERREIRA DE SOUSA E ANDRÉ LUIZ DA SILVA
IMPETRANTE: MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE AÇAILÂNDIA
RELATORA: Des. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ
Trata-se do remédio constitucional de habeas corpus, com pedido
liminar, destinado á soltura do aqui pacientes FRANCISCO DÊNIS DE SOUSA
ESPIRITO SANTO, FRANK SILVA GOMES, DILSON DA COSTA SOUZA,
JARDEL DE SOUZA, ALEX FERREIRA DE SOUSA E ANDRÉ LUIZ DA
SILVA, devidamente qualificado nos autos ás fls. 02, em face de decisão da
autoridade apontada como coatora.
A medida Judicial ora solicitada, exige como pressupostos de cautela
a presença de dois requisitos, quais sejam: o periculum in mora ( a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que
indiquem a existência de ilegalidade na decretação da prisão).
Analisando os autos, sobretudo as informações prestadas pelo Juiz de
Primeiro Grau ás fls. 54, não vejo como suficientemente preenchidas as exigências legais para a concessão da medida pleiteada, pelo que DENEGO a
liminar requerida.
Em seguida, sejam os autos encaminhados á Procuradoria Geral da
Justiça, para emissão de parecer.
São Luís (MA), 27 de maio de 2004.
Desa. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ
RELATORA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO DE “HABEAS CORPUS” Nº 012619 / 2004
COMARCA: IMPERATRIZ / MA
PACIENTE: TAKARRACHA LUCENA LIMA.
IMPETRANTE: ROBERVAL ARAÚJO DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
IMPERATRIZ.
RELATORA: Des. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ
Takarracha Lucena Lima, tem em seu favor a impetração de habeas
corpus, com pedido de liminar, em face da decisão do Juiz de primeiro grau
que decretou a prisão temporária do ora paciente.
Ás fls. 35, exarei despacho reservando-me para apreciar o pedido de
liminar após ás informações de costume.
Analisando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos
ensejadores da concessão da medida judicial em apreço, quais sejam, o fumus
boni iuris e o periculum in mora, pelo que DENEGO a liminar requerida.
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral da Justiça, para
a emissão de parecer.
São Luís, 14 de junho de 2004.
Desa. ANILDES DE JESUS B. CHAVES CRUZ
RELATORA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS No 14408/2004 – CAXIAS
Paciente: Josué de Oliveira Pereira
Impetrante : Fernando Magalhães Pereira
Autoridade Coatora : Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Caxias
Relator : Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo
Vistos etc.
No despacho de fl.56, reservei-me o direito de apreciar a liminar
pleiteada após as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas ás fl.59/60.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
47
Todavia, consubstanciando-se na forma de medida cautelar excepcional, para sua concessão em habeas corpus, é imperativo a conjugação de dois
requisitos : o periculum in mora e o fumus boni juris.
Traduz-se o periculum in mora, exatamente, na probabilidade da ocorrência de um dano irreparável, caso permaneça a coação. Já o fumus boni
juris, na ocorrência de elementos da impetração que indiquem a existência de
ilegalidade no constrangimento.
Da análise dos autos, notadamente das informações prestadas pela
autoridade indigitada coatora, não vislumbro, no presente caso, a existência
desses requisitos vitais para a concessão da medida liminar.
Isto posto, nego a liminar pleiteada e determino a remessa dos autos á
Procuradoria Geral da Justiça, para a manifestação de lei.
São Luís, 18 de junho de 2004.
Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
RELATOR
REFERÊNCIA:
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 012071/2004-SÃO LUÍS/MA
APELANTE: LUÍS FELIPE CARDOSO
ADVOGADO: DR. ACRENELSON SOUSA ESPÍNDOLA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA
RELATOR: DES. MÁRIO LIMA REIS
NOTIFICAÇÃO
Torno público para conhecimento dos interessados, que o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator dos autos epigrafados, exarou
às fls.501, despacho abrindo vista dos autos ao apelante em epígrafe, na pessoa de seu advogado, para, no prazo legal, apresentar suas razões, nos termos
do art. 600, § 4° do Código de Processo Penal.
COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
24 de junho de 2004.
JANAÍNA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Coordenadora das Câmaras Criminais Isoladas
PAUTA DE JULGAMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2004, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO
SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 394/2004 - SÃO LUÍS
APELANTE:
CARLOS ALBERTO LOPES ARAÚJO
ADVOGADO:
DR. JOSÉ EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:
DR. RODOLFO SOARES DOS REIS
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADOR: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU
02-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 6119/2002 - CAROLINA
1º APELANTE: FABRÍCIO ALVES RODRIGUES NETO
ADVOGADOS: DRS. CRISÓGONO RODRIGUES VIEIRA E ANAILZA
MENDES BORGES
2º APELANTE: GILVAN DOS SANTOS PAZ
ADVOGADO:
DR. FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. JADILSON CIRQUEIRA DE SOUSA
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA:
DRª. NÉA BELLO DE SÁ
03-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 6551/2004 - BURITI BRAVO
RECORRENTE: MIRANIR PORDÊNCIA DE SOUSA JULIÃO
ADVOGADO:
DR. ARMANDO AYRES COIMBRA
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
48
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PROMOTORA: DRª. SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO
RELATOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADOR: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU
04-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 15530/2003 - CARUTAPERA
APELANTE:
BRAZ PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADOS: DRS. DJALMA DE OLIVEIRA PINHEIRO E SÉRGIO
MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA:
DRª. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
05-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 17751/2002 - GUIMARÃES
RECORRENTES: ALEXANDRO ARAÚJO DA FONSECA E CARLOS
ALEXANDRE FONSECA MOTA
ADVOGADO:
DR. GENIVAL ABRÃO FERREIRA
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:
DR. JOSÉ RAIMUNDO LEITE FILHO
RELATOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
PROCURADORA:
DRª. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
06-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 23870/2003 - IMPERATRIZ
APELANTE:
ABDAMI SILVA SOUSA
ADVOGADA:
DRª. HELENA AMORIM
APELADO:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:
DR. OZIEL COSTA FERREIRA NETO
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
REVISOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
PROCURADORA:
DRª. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
07-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 29535/2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:
DR. MARCO ANTONIO GUERREIRO
APELADO:
PEDRO DE JESUS MARTINS
ADVOGADO:
DR. CLETO LEITE GOMES
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADORA:
DRª. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA
08-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 29947/2003 - SÃO LUÍS
APELANTE:
MARCONI PEREIRA DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO:
DR.ALBERTO GUILHERME T. DE ARAÚJO E SILVA
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:
PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
REVISOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
PROCURADORA:
DRª. ALZIRA NORMANDIA VÉRAS
09-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 31858/2003 - HUMBERTO
DE CAMPOS
RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO:
DR. DARCI COSTA FRAZÃO
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA: DRª. ANA CAROLINA CORDEIRO DE MENDONÇA
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA:
DRª. NÉA BELLO DE SÁ
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, EM
SÃO LUÍS, 22 DE JUNHO DE 2004
DESEMBARGADORA MARIA MADALENA ALVES SEREJO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 983/2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E, tendo em vista decisão tomada em sessão plenária
administrativa realizada no dia 09 do mês fluente e de acordo com o artigo
157 do Regimento Interno deste Tribunal, remover, a pedido, a Doutora Már-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
cia da Silva Abreu, Juíza de Direito da Comarca de Governador Nunes Freire,
para a Comarca de Santo Antonio dos Lopes, ambas de 1ª Entrância, vaga em
decorrência da promoção do Dr. José Elismar Marques, tudo em face do que
consta do Processo nº 14215/2004-TJ
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO
DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE JUNHO DE 2004.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
Tomou posse, nesta data, perante o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Milson de Souza Coutinho, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
São Luís, 22 de junho de 2004.
Alice Maria Santana Araujo Meira
Diretora-Geral
ATO Nº 984/2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E, tendo em vista o que estabelece o artigo 120 do
Regimento Interno deste Tribunal, designar o Doutor MARCO ANDRÉ
TAVARES TEIXEIRA, Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, lotado na
30ª Zona Judiciária – Presidente Dutra, para ter titularidade na Comarca de
PIO XII, de igual Entrância, que se encontra vaga.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO
DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de junho de 2004.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
FÓRUM DES. SARNEY COSTA
RESENHA N.º 005/2004
PORTARIAS BAIXADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO FÓRUM DESEMBARGADOR “SARNEY COSTA” - CALHAU.
Portaria n.º 343/2004 - DF de 03.05.04, concedendo a servidora MARIA DO
ESPÍRITO SANTO RODRIGUES MORAIS, Auxiliar de Serviços Gerais,
matrícula n.º 39032, lotada na Diretoria do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ –
Calhau, 10 (dez) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de
26.04 a 05.05.2004, conforme Proc. n.º 810/2004- D Fórum.
Portaria n.º 344/2004 - DF de 03.05.04, transferindo a pedido o período de
férias da servidora NOEME ATAÍDE SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matricula nº 23804, lotada no Setor Médico do Fórum “ Des. Sarney Costa
’’ – Calhau, referente ao exercício de 2004, do período de 03.05 a 01.06.2004
para 05.07 a 03.08.2004, conforme Proc. n.º 809/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 345/2004 - DF de 03.05.04, transferindo a pedido o período de
férias da servidora GISELLE BARROS RESENDE, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 72603, lotada na 6ª Vara do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício de 2004, do período de 01.06 a
30.06.2004 para 14.06 a 13.07.2004, conforme Proc. n.º 812/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 346/2004 - DF de 03.05.04, , designando o servidor BRUNO
BRAGA COSTA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 70920, lotado
no 1º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa – Calhau”, para responder
pela titular LAURA RABÊLO, Escrivã do 1º Cartório Cível, matricula n.º
51664, durante o Plantão no período de 01.05 a 02.05.04, conforme Ofício.
n.º 138LR/2004.
Portaria n.º 347/2004 - DF de 05.05.04, concedendo a servidora
GIULLIANNA LIMA DE VASCONCELOS RIOS, Oficiala de Justiça, matricula n.º 73999, lotada na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no
período de 28.04 a 02.05.04, conforme proc. n.º 817/04 - D. Fórum.
Portaria n.º 348/2004 – DF de 05.05.04, concedendo a servidora ANNA
VIRGÍNIA CUNHA ARANTES, Agente Judiciário Administrativo matricula
n.º 71159, lotada no 7º Cartório Cível do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ –
Calhau, 15 (quinze) dias de licença para Tratamento de Saúde, no período de
26.04 a 10.05.04, conforme Proc. n.º 816/2004 - D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 349/2004 - DF de 05.05.04, concedendo ao servidor CARLOS
JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO, Agente Judiciário Administrativo,
matricula n.º 72439, lotado no 2º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “
Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003, para o período de 03.05 a 01.06.04, conforme,
Tabela de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 350/2004 - DF de 05.05.04, concedendo ao servidor MARCOS
ANDRÉ DE SOUSA ESTRÊLA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 73205, lotado no 2º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, para o período de 01.06 a 30.06.2004, conforme, Tabela de
Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 351/2004 - DF de 06.05.04, concedendo a servidora MARIA DO
ROSÁRIO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º
29923, lotada na 3ª e 4ª Varas Cível do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau,
30 (trinta) dias de Licença Prêmio a Assiduidade referente ao 5º Quinquênio
da Licença Prêmio á Assiduidade, concedida pela Portaria n.º 634/2003-CGJ
no período de 02.06 a 01.07.2004, conforme, Proc. n.º 823/2004 D. Fórum.
Portaria n.º 352/2004 - DF de 06.05.04, relotando a servidora ADÁLIA
OLIVEIRA Datilografa, matricula n.º 25619, do 3º Cartório da Fazenda Pública para a 7ª Secretária da Fazenda Pública de Execuções Fiscais do Fórum
“ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 353/2004 - DF de 06.05.04, relotando o servidor ENILTON
JOSÉ FERREIRA BARBOSA JÚNIOR, Agente Judiciário Administrativo,
matricula n.º 73668, da 7ª Vara Criminal para a 7ª Secretária da Fazenda Pública de Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno
matutino.
Portaria n.º 354/2004 - DF de 06.05.04, relotando o servidor NEESKENS
SALAZAR CUTRIM, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 73077,
do 2º Cartório da Fazenda Pública para a 7ª Secretária da Fazenda Pública de
Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 355/2004 - DF de 07.05.04, relotando a servidora FRANCISCA
GADELHA NETA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69369,
do 2º Cartório de Entorpecentes para a 6ª Secretária da Fazenda Pública de
Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 356/2004 - DF de 07.05.04, relotando a servidora DANIELLE
DUAILIBE LIMA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 71464, do
2º Cartório de Família para a 6ª Secretária da Fazenda Pública de Execuções
Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 357/2004 - DF de 07.05.04, relotando o servidor EZEQUIAS
SOUTO MARTINS, Oficial de Manutenção, matricula n.º 73668, da 5ª Vara
da Fazenda Pública para o Gabinete da 6ª Secretária da Fazenda Pública de
Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
.
Portaria n.º 358/2004 - DF de 07.05.04, concedendo a servidora RACHEL
ELIZA FERREIRA, Dentista, matrícula n.º 48561, lotada no Setor
Odontológico do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, para o período de 07.07
a 05.08.04, conforme Tabela de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 359/2004 - DF de 07.05.04, concedendo a servidora DAYANA
DA CONCEIÇÃO FERREIRA LUNA, Agente Judiciário Administrativo,
matrícula n.º 70961, lotada na 2ª Vara de Entorpecentes do Fórum “ Des.
Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente
ao exercício de 2003, para o período de 21.06 a 20.07.04, conforme Tabela
de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 360/2004 - DF de 07.05.04, concedendo ao servidor CLÁUDIO
JOSÉ DA SILVA, Motorista, matrícula n.º 44263, lotado no Setor de Trans-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
49
porte do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, para o período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 361/2004 - DF de 07.05.04, designando a servidora ANA ALICE
ALMEIDA ALVES, Datilografa, matrícula n.º 3814, lotada na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, para o período de 05.07
a 03.08.04, conforme Tabela de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 362/2004 - DF de 07.05.04, , concedendo a servidora ANA
PRISCILA COSTA ANDRADE, matrícula n.º 63800, Escrivã do 9º Cartório
Criminal do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2003, para o período de 05.07 a
03.08.04, conforme Tabela de Férias. D. Fórum.
Portaria n.º 363/2004 - DF de 10.05.04, concedendo a servidora ISABEL
CRISTINA BORGES OLIVEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 71340, lotada no 1º Cartório de Entorpecentes do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no
período de 03.05 a 07.05.04, conforme proc. n.º 829/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 364/2004 - DF de 10.05.04, transferindo a pedido as férias da
servidora PALOV RICARDINA NASCIMENTO FERNANDES, Agente Judiciário Administrativo , matrícula n.º 72439, lotada no 2º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício de
2004 de 03.05 a 01.06.04, para serem gozadas em data oportuna, conforme
Proc. n.º 830/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 365/2004 - DF de 11.05.04, relotando o servidor FÁBIO
HENRIQUE BARBOSA BELO, Agente Judiciário Administrativo, matrícula
n.º 59642, da Central de Cartas Precatórias para a Secretária da 10ª Vara Criminal do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 366/2004 - DF de 11.05.04, relotando a servidora SILÊDA LOPES
ARAÚJO BEZERRA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 72173,
da Central de Cartas Precatórias para a Secretária da 10ª Vara Criminal do
Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 367/2004 - DF de 11.05.04, relotando a servidora MARCIA
CRISTINA FERREIRA MENDES, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 54577, da 1ª Vara de Entorpecentes para a 8ª Vara da Fazenda Pública
do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 368/2004 - DF de 11.05.04, relotando a servidora TERESA
HELENA D’AVILA ALVES BRANDÃO, Agente Judiciário Administrativo,
matrícula n.º 68460, do 1º Cartório de Entorpecentes para o 8º Cartório da
Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 369/2004 - DF de 11.05.04, concedendo ao servidor
GUSTAVO JOSÉ AROUCHE SANTOS, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 73197, lotado no 4º Cartório Criminal do Fórum “ Des.
Sarney Costa ’’ – Calhau, 02 (dois) dias de Licença para participar do “ I
Curso de Capacitação em Asma”, nos dias 11.05 e 12.05.2004, conforme Ofício. n.º 002/2004 .
Portaria n.º 370/2004 - DF de 11.05.04, concedendo a servidora MARA
ROBERTA TEIXEIRA BARROS, Oficiala de Justiça, lotada na 1ª Vara Criminal do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 10 (dez) dias de Licença para
Tratamento de Saúde, no período de 05.05 a 14.05.04, conforme Proc. n.º
837/2004- D. Fórum.
Portaria n.º 371/2004 - DF de 11.05.04, concedendo a servidora MARIA
CRISTINA SILVA SANTOS, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º
21675, lotada no 8º Cartório Cível do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau,
15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 20.04 a
04.05.04, conforme proc. n.º 835/2004 – D. Fórum.
50
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Portaria n.º 372/2004 - DF de 11.05.04, concedendo ao servidor PAULO
EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES, Agente Judiciário Administrativo,
matrícula n.º 73163, lotado no 2º Cartório de Família do Fórum “ Des.
Sarney Costa ’’ – Calhau, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento
de Saúde, no período de 05.05 a 19.05.04, conforme proc. n.º 836/2004
– D. Fórum.
Portaria n.º 373/2004 - DF de 11.05.04, transferindo a pedido o período de
férias da servidora ADILSON DOS SANTOS SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 44172, lotado na sala dos Oficias de Justiça do
Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício de 2004, no
período de 01.06 a 30.06.2004 para 15.06 a 14.07.2004, tendo em vista o que
consta no Proc. n.º 828/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 374/2004 - DF de 11.05.04, relotando o servidor DENIS OS DE
CARVALHO, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 68254, do 2º
Cartório de Entorpecentes para o 2º Cartório da Família do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 375/2004 - DF de 13.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ
RAIMUNDO FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 048595,
lotado na Administração do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta)
dias de Férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 376/2004 - DF de 13.05.04, transferindo a pedido o período de
férias do servidor UBIRATAM FONSECA CASTRO, Auxiliar de Serviços
Gerais, matrícula n.º 022160, lotado no 6º Cartório Criminal do Fórum “ Des.
Sarney Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício de 2004, no período de 29.06
a 28.07.2004 para 06.08 a 04.09.2004, tendo em vista o que consta no Proc.
n.º 842/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 377/2004 - DF de 14.05.04, concedendo a servidora CÂNDIDA
DA SILVA TAVARES, Datilografo, matrícula n.º 037135, lotada no 5º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta)
dias de Férias regulamentares referente ao exercício de 2004, para serem gozadas no período de 05.07 a 30.08.04, conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 378/2004 - DF de 14.05.04, concedendo a servidora ALLANA
CRUZ PONTES BAYMA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º
046235, lotada na Administração do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de Férias regulamentares referente ao exercício de
2003, para serem gozadas no período de 28.06 a 27.07.04, conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 379/2004 - DF de 14.05.04, concedendo a servidora ILMA NASCIMENTO GOMES, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 69450,
lotada no 3º Cartório Cível do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, para
responder pelo servidor JOSÉ RIBAMAR ABREU LOBATO, matrícula n.º
58537, Escrivão do mesmo em gozo de férias no período de 03.05 a 01.06.04,
conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 380/2004 - DF de 14.05.04, relotando o servidor FÁBIO FARIAS FEITOSA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 072611, do
Setor de Manutenção para a Central de Informática do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, turno vespertino
Portaria n.º 381/2004 - DF de 14.05.04, relotando o servidor ANTÔNIO
LUCÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º
044057, do Setor de Manutenção para a Central de Informática do Fórum “
Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 382/2004 - DF de 14.05.04, , relotando o servidor ANTÔNIO
CARLOS CARVALHO LIMA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula
n.º 072587, da 5ª Vara Criminal para a 2ª Vara Cível do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 383/2004- DF de 14.05.04, relotando a servidora MARIA EMÍLIA
COSTA LEITE, Auxiliar de Serviços, matrícula n.º 022202, da 1ª Vara de
Entorpecentes e 5ª Vara Criminal para a 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública do
Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 384/2004 - DF de 14.05.04, relotando a servidora ISABEL
CRISTINA BORGES OLIVEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 071340, da 1ª Vara de Entorpecentes para a 8ª Vara da Fazenda Pública – Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno vespertino
Portaria n.º 385/2004 - DF de 17.05.04, antecipando a pedido as férias da
servidora ROSIMEIRE DA SILVA NASCIMENTO, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 043737, lotada no 2º Cartório de Entorpecentes do
Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício de 2004, do
período de 01.07 a 30.07.04 para 01.06 a 30.06.04 conforme Proc. n.º 845/
2004-D. Fórum.
Portaria n.º 386/2004 - DF de 17.05.04, concedendo ao servidor JÚLIO
CÉSAR GOMES, Datilógrafo, matrícula n.º 018938, lotado no Fórum “ Des.
Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de Férias regulamentares referente
ao exercício de 2004, para serem gozadas no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 387/2004 - DF de 17.05.04, concedendo a servidora FRANCISCA
ROSA BARROS FERREIRA, matricula n.º 037531, Escrivã do 3º Cartório
de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, para serem gozadas no período
de 05.07 a 03.08.04, conforme tabela de férias.
Portaria n.º 388/2004 - DF de 17.05.04, concedendo ao servidor THIAGO
LUÍS SOARES FONTENELLE, Oficial de Justiça, matricula n.º 074310,
lotado na 3ª Vara de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
para serem gozadas no período de 05.07 a 03.08.04, conforme tabela
de férias.
Portaria n.º 389/2004 - DF de 17.05.04, relotando o servidor DENIS OS DE
CARVALHO, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 68254, do 2º
Cartório de Família para o 7º Cartório Criminal do Fórum “ Des. Sarney Costa
’’ – Calhau, turno vespertino.
Portaria n.º 390/2004 - DF de 17.05.04, designando a servidora FRANCISCA
DE ASSIS LIMA, matrícula n.º 19240, Escrivã do 4º Cartório Criminal do
Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, para responder pela servidora PATRÍCIA RIBEIRO RAMALHO, Datilografa, matrícula n.º 24216, Escrivã respondendo pelo 3º Cartório Criminal, em Licença para Tratamento de Saúde
no período de 14.05 a 28.05.04, conforme Ofício n.º 394/2004-CJO.
Portaria n.º 391/2004 - DF de 18.05.04, concedendo a servidora MARIA DO
ESPÍRITO SANTO RODRIGUES MORAIS, Auxiliar de Serviços Gerais,
matrícula n.º 39032, lotada na Diretoria do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ –
Calhau, 07 (sete) dias de Licença para Tratamento de Saúde no período de
13.05 a 19.05.04, conforme Proc. n.º 849/2004- D. Fórum.
Portaria n.º 392/2004 - DF de 18.05.04, concedendo a servidora JANILDE
SILVA MORENO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 55459, lotada no
Setor Odontológico do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 05 (cinco) dias
de Licença para Tratamento de Saúde no período de 17.05 a 21.05.04, conforme Proc. n.º 848/2004- D. Fórum.
Portaria n.º 393/2004 - DF de 19.05.04, concedendo a servidora
MARINALVA RITA PINHEIRO, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 020313, lotada na Central de Inquérito do Fórum “ Des. Sarney
Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de Férias regulamentares referente ao exercício de 2003, para serem gozadas no período de 05.07 a 03.08.04, conforme tabela de férias- D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
51
Portaria n.º 394/2004 - DF de 19.05.04, concedendo a servidora MARIA
RIBAMAR COSTA SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 021790,
lotada na 6ª e 9ª Varas Criminais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30
(trinta) dias de Férias regulamentares referente ao exercício de 2004, para serem
gozadas no período de 05.07 a 03.08.04, conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 404/2004 - DF de 24.05.04, concedendo a servidora ROSANA
COSTA CASANOVAS, Dentista, matricula n.º 047811, lotada no Setor
Odontológico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 15 (quinze) dias de
Licença para Tratamento de Saúde no período de 17.05 a 31.05.2004, conforme processo n.º 863/2004- D. Fórum.
Portaria n.º 395/2004 - DF de 19.05.04, concedendo a servidora DANIELLE
DUAILIBE LIMA, Agente Judiciário Administrativo, matrícula n.º 071464,
lotada na 2ª Secretaria de Fazenda Pública- Execuções Fiscais do Fórum “
Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, 30 (trinta) dias de Férias regulamentares referente ao exercício de 2003, para serem gozadas no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme tabela de férias- D. Fórum.
Portaria n.º 405/2004 - DF de 24.05.04, designando o servidor MARINALDO
DE JESUS BERNARDES, Oficial de Justiça, matrícula n.º 3384, lotado na 3ª
Vara Cível do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, para responder pelo
servidor ARILSON MARCELO DINIZ PEREIRA, Oficial de Justiça, matrícula n.º 73973 lotado na 6ª Vara Cível, durante o Plantão no período de 24.05
a 30.05.2004, conforme Ofício s/n.º
Portaria n.º 396/2004 - DF de 19.05.04, concedendo a pedido a antecipação
de 30 (trinta) dias de Férias do servidor NEESKENS SALAZAR CUTRIM,
Agente Judiciário Administrativo, matrícula nº 073077, lotado na 7ª Secretaria de Fazenda Pública- Execuções Fiscais do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ –
Calhau, referente ao exercício de 2004, para serem gozadas no período de
29.07 a 27.08.04, conforme Proc. n.º 854/2204- D. Fórum.
Portaria n.º 406/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor MANOEL
PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 0069633,
lotado no Depositário Público do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 16.07 a 14.08.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 397/2004 - DF de 21.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ DO
CARMO AROUCHA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 23952,
lotado no 1º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 01 (um)
dia de Licença para compor a comissão de árbitro de natação da Federação
Maranhense de Esportes Aquáticos, no dia 21.05.2004.
Portaria n.º 398/2004 - DF de 21.05.04, relotando o servidor IRANI COSTA
SIMIÃO, Datilografo, matrícula n.º 43091, do 1º Cartório de Família para a
Diretoria do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, turno matutino.
Portaria n.º 399/2004 - DF de 21.05.04, considerando a criação das 6ª, 7ª e 8ª
Varas da Fazenda Pública- Execuções Fiscais criadas pela Lei Complementar
n.º 067/2003; Considerando a necessidade de fazer a redistribuição de todos
os executivos fiscais oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública;
Considerando a necessidade de ser feita a redistribuição de tais feitos, em
caráter extraordinário, no Sistema Themispg 2.0 (Informática).
Resolve Determinar ao Setor de Informática a abertura do Sistema Themispg em
caráter extraordinário, a fim de que seja feita a redistribuição das Execuções Fiscais oriundas das respectivas Varas para funcionar além do expediente normalde
hoje e nos dias de sábado e domingo próximos, dias 22 e 23 de maio de 2004.
Dê-se Ciência. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.
Dr. JOÃO SANTANA SOUSA. Juiz Diretor do Fórum.
Portaria n.º 407/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor ROBERTO
MARTINS MACHADO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
0073056, lotado no 5º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 05.07 a 03.08.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 408/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora SILVIA
MARIA OLIVEIRA DA ROCHA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 048553, lotada no 3º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “Des.
Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao
exercício de 2003, no período de 01.07 a 30.07.2004, conforme tabela de
férias – D. Fórum.
Portaria n.º 409/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora FRANCISCA
DE ASSIS LIMA, matricula n.º 19240, Escrivã do 4º Cartório Criminal do
Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referente ao exercício de 2004, no período de 05.08 a 03.09.2004, conforme
tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 410/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora YANNA DE
FREITAS JINKINGS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 059469,
lotada no 5º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde no período de
17.05 a 21.05.04, conforme Proc. n.º 865/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 400/2004 - DF de 24.05.04, transferindo a pedido o período de
férias do servidor RAIMUNDO HELDER RODRIGUES DOS SANTOS, Agente judiciário administrativo, matrícula n.º 69088, lotado na Central de
Informática do Fórum “ Des. Sarney Costa ’’ – Calhau, referente ao exercício
de 2004, no período de 01.06 a 30.06.2004 para 01.07 a 30.07.2004, tendo em
vista o que consta no Proc. n.º 861/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 411/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ELAILE
SILVA CARVALHO, Oficiala de Justiça, matricula n.º 080077, lotada n 1º
Vara de Entorpecentes do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 10 (dez) dias
de Licença para Tratamento de Saúde no período de 17.05 a 26.05.04, conforme Proc. n.º 864/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 401/2004 - DF de 24.05.04, concedendo a servidora ROSA
MARIA BRITO ANCHIETA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
022152, lotada no Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a
03.08.2004, conforme Proc. n.º 860/004 – D. Fórum.
Portaria n.º 412/2004 - DF de 25.05.04, permutando os plantões das servidoras
ANA LUCIA DE ARAÚJO CORRÊA, matricula n.º 2220, Escrivã do 8º Cartório
Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” – Calhau, para o plantão de 05.06 a
06.06.2004 e ANA PRISCILA COSTA ANDRADE, matrícula n.º 63800, Escrivã
respondendo pelo 9º Cartório Criminal, para o período de 12.06 a 13.06.2004.
Portaria n.º 402/2004 - DF de 24.05.04, concedendo ao servidor ERISVALDO
BARROS RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 048686, lotado
no 1º Cartório de Entorpecentes do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.06 a 30.06.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 415/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor RAIMUNDO
DE JESUS COSTA CORREA, Motorista, matricula n.º 40840, lotado no Setor de Transporte do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 403/2004 - DF de 24.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ DA
COSTA BARBOSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 040386, lotado
no Setor de Serviços Gerais do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde no período de 11.05 a
14.05.2004, conforme processo n.º 862/2004- D. Fórum.
Portaria n.º 416/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor ANTÔNIO
LUCÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º
44057, lotado na Central de Informática do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, , 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
52
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Portaria n.º 417/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ TOMÉ
DOS SANTOS, Pintor, matricula n.º 43026, lotado no Setor de Manutenção
do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 418/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JUSCELINO
MOREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 73254, lotado no Setor
de Manutenção do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, , 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 419/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor WILSON
BRITO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68096, lotado no Setor de Manutenção do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de 01.07 a
30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 420/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor ANTÔNIO
FRANCISCO DA SILVA, Motorista, matricula n.º 49635, lotado no Setor de
Transporte do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a
03.08.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 421/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora EGLANTINA
BAÊTA LOUZEIRO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 45344,
lotado no Setor de Transporte do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.2004, conforme tabela de férias – D. Fórum.
Portaria n.º 422/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora NATALIA DE SOUSA VIANA MATO GROSSO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 50971, lotada na biblioteca do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias
– D. Fórum.
Portaria n.º 423/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora TERESA
GUIMARÃES OLIVEIRA, Bibliotecária, matricula n.º 17988, lotada na biblioteca do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 424/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ DE
RIBAMAR SOUSA DE DEUS, , Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º
43695, lotado na Central de Informática do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 428/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor ANTÔNIO
ELISMAR DOS SANTOS SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 42408, lotado na Diretoria do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D.
Fórum.
Portaria n.º 429/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora MARIA DO
LIVRAMENTO MARINHO COSTA, Telefonia, matricula n.º 21295, lotada
no PABX do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 430/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora MARIA
RITA RODRIGUES DE ASSIS, Datilografo, matricula n.º 13045, lotada na
Recepção do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 431/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora
RAIMUNDA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69476, lotada na Recepção do Fórum “Des.
Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente
ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de
Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 432/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora NILDA DE
JESUS RABELO SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 28258,
lotada na Sala de Xerox do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 433/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor NILTON
CÉSAR LIMA ALVES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68676,
lotado no Setor de Serviços Gerais do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 434/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora LUZIA
RODRIGUES CERVEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
68353, lotada no Setor de Serviços Gerais do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 20.07 a 18.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 435/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JURACY
CÉSAR DOS SANTOS MATO GROSSO, matricula n.º 41129, Chefe do Setor de Serviços Gerais do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias
de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07
a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 425/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ
ROBERTO CRUZ BRITO, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 80317, lotado na Central de Informática do Fórum “Des. Sarney Costa”
- Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D.
Fórum.
Portaria n.º 436/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora SUELY
RAMOS GUIMARÃES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
72322, lotada no Setor de Material e Patrimônio Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 426/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JOÃO ALVES
DE LIMA, Oficial de Justiça, matricula n.º 70177, lotado na Central de Inquérito do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 07.07 a 05.08.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 437/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora CLÁUDIA
DUARTE PEREIRA, Médica, matricula n.º 91603, lotada no Setor Médico do
Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme
Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 427/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora DULCE
MARIA VERAS SERRA, , Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
45815, lotada na Diretoria do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
14.07 a 12.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 438/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora GRACYRAN
LIMA A BITTENCOURT, Médica, matricula n.º 23424, lotada no Setor Médico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 439/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora JOSEANE
RODRIGUES DOS SANTOS MENDES, Enfermeira, matricula n.º 53322,
lotada no Setor Médico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
23.07 a 21.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 440/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora LUCILENE
GASPAR FERREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 11700,
lotada no Setor Médico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 441/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora MARTA
MARIA FERREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 20883,
lotada no Setor Médico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 442/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora CLÁUDIA
MÁRCIA VASCONCELOS DE MORAIS, Dentista, matricula n.º 69609,
lotada no Setor Odontológico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 443/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora JOANICE
COSTA NUNES, Auxiliar de Saúde, matricula n.º 49676, lotada no Setor
Odontológico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a
03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 444/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora EUZENIR
DE FÁTIMA FERREIRA SERRA, Assistente Social, matricula n.º 10447,
lotada no Setor de Serviços Social do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 445/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor JOÃO BATISTA SOARES SERRA, Técnico Auxiliar Administrativo, matricula n.º 1149,
lotado no Setor de Serviços Social do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 446/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora LYGIA
MARIA NUNES BAYMA, Assistente Administrativo, matricula n.º 42051,
lotada no Setor de Serviços Social do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 447/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor PAULO
SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68700, lotado no Depositário Público do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 448/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor
HERVÂNIO RENDON AIRES PEREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 66928, lotado na Central de Cartas Precatórias do Fórum
“Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme
Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 449/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor
RAIMUNDO NONATO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, Assistente Técnico, matricula n.º 72793, lotado na Central de Cartas Precatórias do Fórum
“Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme
Tabela de Férias – D. Fórum.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
53
Portaria n.º 450/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora TEREZA
GIZELLE DE SOUSA BRAGA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 48728, lotada no Cartório de Avaliação do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias
– D. Fórum.
Portaria n.º 451/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora RAIMUNDA
DA CONCEIÇÃO MARQUES MARTINS, Datilógrafo, matricula n.º 2931,
lotada na Contadoria Judicial do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 452/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora LAÉLIA
DE JESUS PENHA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69229,
lotada no 3º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 453/2004 - DF de 25.05.04, concedendo servidora MARÍLIA
ARAÚJO DOS SANTOS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
48892, lotada no Laboratório de DNA do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 454/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor ALYSSON
BOTELHO DO NASCIMENTO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 74450, lotado no 1º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney Costa”
- Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 455/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor FRANCISCO
DAS CHAGAS DE ARAÚJO FERNANDES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 49213, lotado no 2º Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 456/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ILMA NASCIMENTO GOMES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69450,
lotado no 3º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 457/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora SANCLÉIA
CECÍLIA LOBATO MUNIZ, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
49684, lotada no 3º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 458/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor PEDRO
DE ALCANTARA RODRIGUES COSTA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 73775, lotado no 4º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias –
D. Fórum.
Portaria n.º 459/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora KÁTIA
TEREZA MARTINS DOS SANTOS, Datilógrafo, matricula n.º 23655, lotada
no 6º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias
de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07
a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 460/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor MARCOS
ANTÔNIO DE SOUZA BASTOS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69013, lotado no 7º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
54
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 461/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora MARIA
CRISTINA SILVA SANTOS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
30650, lotada no 8º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 472/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora KARLA
MARIA SODRÉ DE SOUSA, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 43539, lotada na 9ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 462/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ELIANE
SILVA ARAÚJO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 67918, lotada
no 1º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 473/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ADRIANA
ANDRADE DA SILVA, Datilógrafo, matricula n.º 23333, lotada no 3º Cartório da Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 463/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora KILMA
KEILA DIAS COSTA TEIXEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 73270, lotada no 3º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa”
- Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 474/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor ANTÔNIO
CARLOS MARINHO CARVALHO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 71779, lotado no 4º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D.
Fórum.
Portaria n.º 464/2004 - DF de 25.05.04, concedendo ao servidor GUIBSON
PRAZERES RODRIGUES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
49197, lotado no 4º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 465/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora IRANILDE
ALVES MACIEL, Datilógrafo, matricula n.º 36020, lotada no 4º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 466/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora NEILENE
CRISTINA SILVA CARRAMILO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 49742, lotada no 4º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias
– D. Fórum.
Portaria n.º 467/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora SILVANIRA
DOS SANTOS PEDROSA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
37374, lotad no 5º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 468/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ITAMARA
BARBOSA CARDOSO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
25007, lotada no 6º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 475/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor CLÁUDIO
EMERSON SANTOS PEREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 74708, lotado no 5º Cartório da Família do Fórum “Des. Sarney Costa”
- Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 476/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora FRANCISCA
VENÂNCIA DE OLIVEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
21717, lotada no 5º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 477/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor JOSÉ
ALBERTO COSTA DE LIMA, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 18754, lotado no 1º Cartório da Fazenda Públicado Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D.
Fórum.
Portaria n.º 478/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora GRACILÉIA
LEITE CHAGAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 50013, lotada no
4º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 479/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor RICARDO
BRAGA DE CARVALHO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
24232, lotado no 5º Cartório da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 469/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ANNA
RAFAELLA BORGES FURTADO COÊLHO FALCÃO, Agente Judiciário
Administrativo, matricula n.º 73544, lotada no 8º Cartório Criminal do Fórum
“Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela
de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 480/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora
AMAZONILDE NUNES SERRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 69278, lotada no 1º Cartório de Entorpecentes do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 470/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora ANSELMA
DO SOCORRO BURLAMARQUE, Datilógrafo, matricula n.º 29215, lotada
no 9º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 481/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor PEDRO
PAULO RIBEIRO TAVERNARD, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 73189, lotado no 2º Cartório de Entorpecentes do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de
2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 471/2004 - DF de 25.05.04, concedendo a servidora CRISTIANE
TORRES FERREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68809,
lotada no 9º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 482/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora JÁLIA RUBI
MARQUES MORAES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 42861,
lotada no 2º Cartório do Tribunal do Júri do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
55
Portaria n.º 483/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora RITA DE
CÁSSIA RICCI DA COSTA, matricula n.º 23267, Escrivã do 2º Cartório do
Tribunal do Júri do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 494/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora LUCÉLIA
SOBREIRA CARVALHO MARQUES, Oficiala de Justiça, matricula n.º 74245,
lotada na 4ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 484/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor JOÃO ALVES
TEIXEIRA FILHO, Assistente Técnico matricula n.º 22426, lotado na 4ª Vara
Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 20.07 a 18.08.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 495/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor
JAMESDEAN MENDES DA SILVA, Oficial de Justiça, matricula n.º 74542,
lotado na 5ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 485/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor WELYSSON
LIMA MACIEL, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69328, lotado
na 2ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 496/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora MARIA
RIBAMAR COSTA SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 21790,
lotada nas 6ª e 9ª Varas Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 486/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora PERLA
SOARES MARQUES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 76158,
lotada na 1ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 497/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor ANTÔNIO
AUGUSTO LIMA CRUZ, Oficial de Justiça, matricula n.º 74039, lotado na 7ª
Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 487/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor JOÃO
PAULO MELO, Oficial de Justiça, matricula n.º 74187, lotado na 5ª Vara
Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 498/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor ENILTON
JOSÉ FERREIRA BARBOSA JUNIOR, Agente Judiciário Administrativo,
matricula n.º 73668, lotado na 7ª Secretária da Fazenda Pública do Fórum
“Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela
de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 488/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor ARILSON
MARCELO DINIZ PEREIRA, Oficial de Justiça, matricula n.º 73973, lotado
na 6ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 489/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora ZELIANE
ABREU PINHEIRO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69401,
lotada na 6ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 490/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor
BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, Oficial de Justiça,
matricula n.º 73932, lotado na 7ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 491/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor BRÁULIO
FERNANDES DE SÁ MAGALHÃES, Oficial de Justiça, matricula n.º 69807,
lotado na 8ª Vara Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 492/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor RODRIGO
OTÁVIO TERÇAS SANTOS, Oficial de Justiça, matricula n.º 68122, lotado
na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 493/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor ANDRÉ
BEZERRA EWERTON MARTINS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 78071, lotado na 3ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias –
D. Fórum.
Portaria n.º 499/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor JÔNATAS
RIBAMAR MARTINS FARIAS, Oficial de Justiça, matricula n.º 73924, lotado
na 8ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias
de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07
a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 500/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora THETIANE
XAVIER DE ARAÚJO SOUSA, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 79814, lotada na 8ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 501/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora FABIANE
FRANÇA PEREIRA, Oficiala de Justiça, matricula n.º 74120, lotada na 9ª
Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a
30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 502/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor CARLOS
DENILSON FRANCO SANTOS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68759, lotado na 1ª Vara da Família do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias
– D. Fórum.
Portaria n.º 503/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora DÉBORA
JANE ARAÚJO SOUSA LIRA, Oficiala de Justiça, matricula n.º 74096, lotada
na 1ª Vara da Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias
de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07
a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 504/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor IGOR
SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça, matricula n.º 80424, lotado
na 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
56
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 505/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora LISIANE
DE JESUS FONSECA DA SILVA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 44198, lotada na 2ª Vara da Família do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 517/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora LÍVIA
SANTANA SOUSA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 071761,
lotada no Setor Odontológico do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 507/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor LAÉRCIO
LEÃO AMARAL, Oficial de Justiça, matricula n.º 74237, lotado na 5ª Vara
da Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 518/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora ADRIANA
MARTINS MACIEL, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 066951,
lotada no 2º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 508/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor SÉRGIO
SOUSA CORREA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 68429,
lotado na 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 519/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora FABIANA
MENDES NUNES DE SOUZA, matricula n.º 59048, Escrivã Respondendo
pelo 7º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias
de férias regulamentares referente ao exercício de 2002, no período de 01.07
a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 509/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora DÈLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 67959,
lotada na Central de Inquérito do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 520/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora MARIA DE
FÁTIMA CUNHA REIS, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
018770, lotada no 7º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 16.08 a 14.09.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 510/2004 - DF de 26.05.04, concedendo ao servidor
MARINALDO SOARES RIBEIRO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 69203, lotado na 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D.
Fórum.
Portaria n.º 521/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora ANA
LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ, Assistente Técnico, matricula n.º 073648,
lotada na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 21.06 a 20.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 511/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora MARIA DO
SOCORRO SENA ROSA DE ARAÚJO, Assistente Técnico, matricula n.º
79681, lotada na 1ª Vara de Entorpecentes do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 512/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora MARIA
EMÍLIA COSTA LEITE, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 22202,
lotada nas 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004,
no período de 19.07 a 17.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 513/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora GIORDANA
MARTINS BRINGEL CARVALHO, Oficiala de Justiça, matricula n.º 74161,
lotada na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 514/2004 - DF de 27.05.04, concedendo ao servidor ABDIAS
REIS SARAIVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 21623, lotado no
1º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de
05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 515/2004 - DF de 27.05.04, concedendo a servidora ARLY
ATAIDE LIMA, Oficiala de Justiça, matricula n.º 80010, lotado na 4ª Vara de
Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de 01.07 a 30.07.04,
conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 516/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a servidora MARIA
CRISTINA CARVALHO FERREIRA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 042929, lotada no 2º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney
Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias –
D. Fórum.
Portaria n.º 522/2004 - DF de 26.05.04, concedendo a pedido a antecipação
de férias do servidor SALIM JORGE WAQUIM BISNETO, Agente Judiciário
Administrativo, matricula n.º 091595, lotado no Setor de Engenharia e Projeto do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, marcadas na tabela para o mês de
Agosto para serem gozadas no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Proc.
n.º 868/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 523/2004 - DF de 27.05.04, concedendo a servidora MARIA
CLAUDETE DE CASTRO VEIGA, matricula n.º 24562, Escrivã Respondendo pelo Cartório de Distribuição do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30
(trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 524/2004 - DF de 27.05.04, concedendo ao servidor MOACIR
MONROE FERREIRA, Oficial de Justiça, matricula n.º 3392, lotado na Central de Cartas Precatórias do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2002, no período de
05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 525/2004 - DF de 27.05.04, concedendo a servidora CYNTHIA
FERNANDA MARQUES CARVALHO DA SILVA, Assistente Técnico, matricula n.º 48538, lotado na Biblioteca do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003,
no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 526/2004 - DF de 28.05.04, concedendo a servidora ROSA DE
LIMA LEITE DA COSTA, Datilógrafo, matricula n.º 24349, lotada na 4ª Vara
da Fazenda Pública do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 05 (cinco) dias
de Licença para tratamento de Saúde, no período de 17.05 a 21.05.04, conforme Proc. n.º 881/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 527/2004 - DF de 28.05.04, concedendo ao servidor CLÁUDIO
EMERSON SANTOS PEREORA, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 74708, lotado no 5º Cartório de Família do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 04 (quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 10.05 a 13.05.04, conforme Proc. n.º 879/2004 – D. Fórum.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Portaria n.º 528/2004 - DF de 28.05.04, concedendo a servidora PATRÍCIA
RIBEIRO RAMALHO, Datilógrafo, matricula n.º 24216, lotada no 3º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 15 (quinze) dias de
Licença para tratamento de Saúde, no período de 14.05 a 28.05.04, conforme
Proc. n.º 880/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 529/2004 - DF de 28.05.04, concedendo a servidora PAULA
ADRIANA SILVEIRA BAYMA, Assistente Técnico, matricula n.º 45427,
lotada no 7º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no período de
01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 530/2004 - DF de 28.05.04, concedendo a servidora ALEYA DE
CÁSSIA PEREIRA PIRES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º
49759, lotada no 6º Cartório Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003,
no período de 05.07 a 03.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 531/2004 - DF de 31.05.04, concedendo ao servidor JOÃO
FRANCISCO SERRA NETO, Agente Judiciário Administrativo, matricula
n.º 70813, lotado na 4ª Vara Criminal do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2004, no
período de 14.07 a 12.08.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 532/2004 - DF de 31.05.04, concedendo a servidora RAIMUNDA
NONATA MALHEIROS MELO, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 43034, lotada no 3º Cartório Cível do Fórum “Des. Sarney Costa” Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referente ao exercício de 2003,
no período de 01.07 a 30.07.04, conforme Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 533/2004 - DF de 31.05.04, concedendo a servidora IOLANDA
SANTOS SILVA, matricula n.º 21881, Escrivã do 5º Cartório Criminal do
Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
referente ao exercício de 2003, no período de 19.07 a 17.08.04, conforme
Tabela de Férias – D. Fórum.
Portaria n.º 534/2004 - DF de 31.05.04, concedendo a servidora MARIA
MADALENA CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 40378,
lotada no Setor de Cartas Precatórias do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 24.05 a
28.05.04, conforme Proc. n.º 890/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 535/2004 - DF de 31.05.04, concedendo a servidora MARIA
MADALENA CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n.º 40378,
lotada no Setor de Cartas Precatórias do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau,
05 (cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 17.05 a
21.05.04, conforme Proc. n.º 888/2004 – D. Fórum.
Portaria n.º 536/2004 - DF de 31.05.04, concedendo a servidora JÁLIA RUBI
MARQUES MORAES, Agente Judiciário Administrativo, matricula n.º 42861,
lotada no 2º Cartório do Júri do Fórum “Des. Sarney Costa” - Calhau, 04
(quatro) dias de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 24.05 a
27.05.04, conforme Proc. n.º 892/2004 – D. Fórum.
SECRETARIA DA DIRETORIA DO FÓRUM DESEMBARGADOR
“SARNEY COSTA” - CALHAU, EM SÃO LUÍS, 18 DE JUNHO DE 2004.
SECRETÁRIA DA DIRETORIA
18.06.04
Dr. JOÃO SANTANA SOUSA
Juiz Diretor do Fórum
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
COMARCA DE SAO LUIS
DISTRIBUIÇÃO DO DIA 22/05/2004
RELATÓRIO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
57
Processo nº :47291994
Distribuição :22/05/2004 10:59:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.621,24
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
REQUERIDO :A.C.P.CUTRIM
Processo nº :180692002
Distribuição :22/05/2004 10:59:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.249,43
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :TELE MARTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Processo nº :69241994
Distribuição :22/05/2004 10:59:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :593,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO :M.G.COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES
Processo nº :51871994
Distribuição :22/05/2004 10:59:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.673,36
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
REQUERIDO :CIRUFARMA CIRURG.FARMAC.MARANHENSE LTDA
Processo nº :93421999
Distribuição :22/05/2004 10:59:52 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :43.571,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
58
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :J. W. SARAIVA E CIA LTDA
EXECUTADO :MARCOS MELONIO
EXECUTADO :JAIRO SERGIO SARAIVA
Processo nº :29242002
Distribuição :22/05/2004 10:59:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.116,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :CEREALISTA FREITAS LTDA
EXECUTADO :JOSE FRAGOSO DE FREITAS
EXECUTADO :MARIA IZABEL DE FREITAS
Processo nº :47231994
Distribuição :22/05/2004 10:59:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.954,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
REQUERIDO :P.R.L.FARAY
Processo nº :146952003
Distribuição :22/05/2004 11:00:08 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :266,03
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :R N MEIRELES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Processo nº :67871994
Distribuição :22/05/2004 11:00:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :77.353,61
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO :NOVO AR REFRIGERACAO COM. E REPRESENTACAO
LTDA
Processo nº :52262002
Distribuição :22/05/2004 11:00:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.492,54
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :M DO NASCIMENTO COMERCIO
Processo nº :78992003
Distribuição :22/05/2004 11:00:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.842,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :27962002
Distribuição :22/05/2004 11:00:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :82.652,60
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MASTER ENC. ENGENHARIA S/A
Processo nº :146962003
Distribuição :22/05/2004 11:00:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :74,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
59
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :ELIZANGELA DE SOUSA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :GILSON BASTOS
Processo nº :18862002
Distribuição :22/05/2004 11:00:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.512,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO
:BRECIL-BANDEIRANTES REP. ENG. COMERCIO E
INDUSTRIA
Processo nº :22352002
Distribuição :22/05/2004 11:02:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :658,68
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :SUPERMERCADOS LUSITANA LTDA
EXECUTADO :JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
EXECUTADO :MANOEL ALVES FERREIRA
EXECUTADO :JOSE DOS REIS RIBEIRO DA COSTA
EXECUTADO :AFONSO MANOEL BORGES FERREIRA
Processo nº :48472003
Distribuição :22/05/2004 11:01:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.981,47
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :AQUARIUS ENGENHARIA LTDA.
Processo nº :188792003
Distribuição :22/05/2004 11:01:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :117,05
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :JOÃO BARBOSA MARQUES
Processo nº :63512002
Distribuição :22/05/2004 11:01:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.315,57
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Processo nº :32932002
Distribuição :22/05/2004 11:02:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.528,17
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MIGUEL LUIS LEITE MUSSALEM
Processo nº :176712003
Distribuição :22/05/2004 11:02:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :LR S PINTO COMERCIO
Processo nº :152982003
Distribuição :22/05/2004 11:02:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.931,09
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
60
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :R N MARTINS DA SILVA
Processo nº :18832002
Distribuição :22/05/2004 11:02:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :16.131,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :BRECIL
Processo nº :164392003
Distribuição :22/05/2004 11:02:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :965,94
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :M O DE OLIVEIRA E CIA LTDA
Processo nº :150292003
Distribuição :22/05/2004 11:02:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.302,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :MARICÉLIA B LOBO
Processo nº :55702002
Distribuição :22/05/2004 11:02:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.437,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :OSCAR FROTA COMERCIO LTDA
Processo nº :54872003
Distribuição :22/05/2004 11:03:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.898,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :55492002
Distribuição :22/05/2004 11:03:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.742,97
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MARIA RITA
Processo nº :308111995
Distribuição :22/05/2004 11:03:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.657,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :RICARDO GUIMARAES ARAGAO
Processo nº :83172002
Distribuição :22/05/2004 11:03:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.814,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :EDMAR CARNEIRO JANSEN DE MELLO
Processo nº :483221995
Distribuição :22/05/2004 11:03:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :481,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CONSTRUTORA PALADIO ENGENHARIA LTDA
Processo nº :55622003
Distribuição :22/05/2004 11:03:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.898,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :274571995
Distribuição :22/05/2004 11:04:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.977,48
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :A GRAFICA E EDITORA LTDA
Processo nº :211331999
Distribuição :22/05/2004 11:04:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.669,97
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :J E C DE SOUZA
EXECUTADO :JOSE EDILSON CAMILO DE SOUSA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
61
Processo nº :250201995
Distribuição :22/05/2004 11:04:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :395,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :PEDRO ALVES PEREIRA
Processo nº :166982003
Distribuição :22/05/2004 11:04:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :POTYGUARA FROTA REFRIGERACAO LTDA
Processo nº :92821999
Distribuição :22/05/2004 11:05:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.935,63
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :FULGENCIO PINHEIRO
EXECUTADO :SEBASTIAO BIBIANO PEREIRA
EXECUTADO :AUTO PECAS TURU LTDA
Processo nº :108311999
Distribuição :22/05/2004 11:05:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.052,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ANTONIO CARLOS TRANCOSO DA SILVA
EXECUTADO :MARIA DE FATIMA TRANCOSO DA SILVA
EXECUTADO :COMERCIO MATERIAIS DE LABORATORIOS SILVA LTDA
62
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :250761995
Distribuição :22/05/2004 11:05:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :237,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO JOSIEL SANTOS
Processo nº :92411999
Distribuição :22/05/2004 11:05:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :9.348,50
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :DENERVAL NUNES AMARAL (DEMERVAL NUNES
AMARAL)
EXECUTADO :DENERVAL N. AMARAL
Processo nº :289281995
Distribuição :22/05/2004 11:05:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.354,54
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :BASILIO FERREIRA DOS SANTOS
Processo nº :169162003
Distribuição :22/05/2004 11:05:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :NEON EJE
Processo nº :102872003
Distribuição :22/05/2004 11:06:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :490,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :LUÍS G C M PINTO COM. E REPRESENTAÇÕES
Processo nº :300941995
Distribuição :22/05/2004 11:06:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.698,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOAO EVANGELISTA FREIRE FILHO
Processo nº :150242003
Distribuição :22/05/2004 11:06:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :74,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :J CARNIB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Processo nº :166992003
Distribuição :22/05/2004 11:06:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ELIANE RIBAMAR ALVES OLIVEIRA
Processo nº :54092003
Distribuição :22/05/2004 11:06:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.085,30
Natureza :FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :COMERCIAL ALIANÇA LTDA.
Processo nº :284981995
Distribuição :22/05/2004 11:06:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.900,53
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOAQUIM SERPA
Processo nº :511291995
Distribuição :22/05/2004 11:06:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :OLIVEIRA IRMAOS LTDA
Processo nº :150222003
Distribuição :22/05/2004 11:06:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :732,73
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SANTOS CELULARES ELETRÔNICOS LTDA.
Processo nº :274311995
Distribuição :22/05/2004 11:06:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.502,90
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
63
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO JOSE BACELAR
Processo nº :94282003
Distribuição :22/05/2004 11:06:52 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.825,11
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE EUSTAQUIO DA SILVA
Processo nº :159302003
Distribuição :22/05/2004 11:06:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.521,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SOKREL COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Processo nº :243121995
Distribuição :22/05/2004 11:06:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JUDITE FONSECA
Processo nº :244811995
Distribuição :22/05/2004 11:07:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA DO ROSARIO PENHA DINIZ
64
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :159502003
Distribuição :22/05/2004 11:07:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.964,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :A DE J GONÇALVES PINHEIRO
Processo nº :255351995
Distribuição :22/05/2004 11:07:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :119,23
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :KLASSE MODAS CONFECCOES
Processo nº :287101995
Distribuição :22/05/2004 11:07:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.538,23
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :RONALDO BEZERRA DE MENEZES
Processo nº :159212003
Distribuição :22/05/2004 11:07:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :656,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :A CARDOSO FILHO
Processo nº :172412003
Distribuição :22/05/2004 11:07:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :P A CAMPELO DE SOUSA
Processo nº :287981995
Distribuição :22/05/2004 11:07:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.898,50
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :LUIS ALBERTO DE CASTRO ALBUQUERQUE
Processo nº :243291995
Distribuição :22/05/2004 11:07:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :AGILDA RUI DA SILVA
Processo nº :249471995
Distribuição :22/05/2004 11:07:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :395,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOSE LUIZ FRANCA JUNIOR
Processo nº :160932003
Distribuição :22/05/2004 11:07:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :851,28
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :UNIDAS COM. E REP. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Processo nº :288941995
Distribuição :22/05/2004 11:07:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.325,11
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA
Processo nº :149672003
Distribuição :22/05/2004 11:07:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.801.445,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
EXECUTADO :PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL E MATERNIDADE MARLY SARNEY
Processo nº :137982003
Distribuição :22/05/2004 11:08:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :16.345,24
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :A T COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Processo nº :287841995
Distribuição :22/05/2004 11:08:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.503,79
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ADEMAR FERNANDES
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
65
Processo nº :285391995
Distribuição :22/05/2004 11:08:07 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :449,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :FRIGONORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Processo nº :306251995
Distribuição :22/05/2004 11:08:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.109,85
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :DOMINGOS LEITAO DE SOUSA
Processo nº :35491999
Distribuição :22/05/2004 11:08:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.117,07
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JOCELIO MARCULINO DE LIRA
EXECUTADO :J. M. LIRA
Processo nº :286801995
Distribuição :22/05/2004 11:08:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.444,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOAO SAMPAIO RODRIGUES
Processo nº :274931995
Distribuição :22/05/2004 11:08:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
66
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.195,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOAO VICENTE RODRIGUES
Processo nº :275311995
Distribuição :22/05/2004 11:08:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.879,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JONAS LOPES DE CARVALHO
Processo nº :143302003
Distribuição :22/05/2004 11:08:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.809.217,44
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A
Processo nº :286541995
Distribuição :22/05/2004 11:08:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.756,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :VANDIRA FREITAS SILVEIRA
Processo nº :275481995
Distribuição :22/05/2004 11:08:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.141,79
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :RAIMUNDO MATOS CABRAL
Processo nº :287231995
Distribuição :22/05/2004 11:08:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.517,74
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE MARIA
Processo nº :48292003
Distribuição :22/05/2004 11:08:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.771,74
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ILDENIR SERRAO ARAUJO
Processo nº :136792003
Distribuição :22/05/2004 11:08:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.375,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :TENNYSON CUTRIM LOPES
Processo nº :307301995
Distribuição :22/05/2004 11:09:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :669,07
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :MARAJO ALUMINIO DO MARANHAO LTDA
Processo nº :44192003
Distribuição :22/05/2004 11:09:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.566,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DASILVASANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :GURUPI CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA.
Processo nº :297861995
Distribuição :22/05/2004 11:09:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :627,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO GUERREIRO
Processo nº :126492003
Distribuição :22/05/2004 11:09:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :486.611,93
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :M C IBIAPINA DISCOS
Processo nº :249951995
Distribuição :22/05/2004 11:09:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :316,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :RAIMUNDO NONATO PEREIRA PIEROTI (2)
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
67
Processo nº :136782003
Distribuição :22/05/2004 11:09:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :245,61
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :F BEZERRA COSTA
Processo nº :305691995
Distribuição :22/05/2004 11:09:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.899,17
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :ANTONIO SAMPAIO
Processo nº :309741995
Distribuição :22/05/2004 11:09:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.756,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE RAIMUNDO SILVA
Processo nº :133232003
Distribuição :22/05/2004 11:09:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.783,52
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :PIRÂMIDE COMÉRCIO LTDA.
Processo nº :273381995
Distribuição :22/05/2004 11:09:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
68
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.968,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JODE ALMEIDA COUTO
Processo nº :272251995
Distribuição :22/05/2004 11:10:07 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.954,97
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :PEDRO ARAGAO FEIJO
Processo nº :281541995
Distribuição :22/05/2004 11:10:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :344,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO REBEIRO
Processo nº :136102003
Distribuição :22/05/2004 11:10:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.702,56
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :J M CRUZ
Processo nº :84992003
Distribuição :22/05/2004 11:10:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.855,08
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MIGUEL DELADIER
Processo nº :287501995
Distribuição :22/05/2004 11:10:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.588,74
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOAO DA GRACA SOUSA MARREIROS
Processo nº :37112003
Distribuição :22/05/2004 11:10:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :32.284,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO
:HENSA - FARMA S.A INDUSTRIA QUIMICA E
FARMACEUTICA
Processo nº :307951995
Distribuição :22/05/2004 11:10:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.986,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :CLAUDIO GUILHERME MACEDO BATISTA
Processo nº :313821995
Distribuição :22/05/2004 11:10:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :325,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ELBA ORFILA DE CASTRO BARBOSA JUNIOR
Processo nº :74242003
Distribuição :22/05/2004 11:10:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :12.609,54
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :CARVALHO E BRANDÃO LTDA.
Processo nº :308191995
Distribuição :22/05/2004 11:10:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.700,81
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :PAULO DE TARSIS AGUIAR CALDAS
Processo nº :104042003
Distribuição :22/05/2004 11:11:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :74,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SUZUMAR MOTOS E SERVIÇOS LTDA.
Processo nº :302521995
Distribuição :22/05/2004 11:11:08 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.769,97
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
69
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :FLAVIA MARIA SOARES BUGARIM
Processo nº :250811995
Distribuição :22/05/2004 11:11:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :237,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :FRANCISCO
Processo nº :83492003
Distribuição :22/05/2004 11:11:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.211,98
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :REVENDEDORA DE PNEUS FORTALEZA LTDA
Processo nº :221811995
Distribuição :22/05/2004 11:11:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :PRISMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Processo nº :254981995
Distribuição :22/05/2004 11:11:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :365,42
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :PIMPAO INDUSTRIA E COM. E REPRESENTACOES LTDA
70
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :287131995
Distribuição :22/05/2004 11:11:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.731,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :DR. SILVA
Processo nº :103442003
Distribuição :22/05/2004 11:11:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.910,77
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :F S SILVA
Processo nº :275611995
Distribuição :22/05/2004 11:11:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.735,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA DA CONCEICAO MOREIRA
EXECUTADO :ANTONIO DE JESUS
Processo nº :38482003
Distribuição :22/05/2004 11:11:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.065,21
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DASILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ANTONIO SOARES MOTA
Processo nº :82192003
Distribuição :22/05/2004 11:12:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.967,46
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :COMERCIAL SANTIAGO LTDA.
Processo nº :296101995
Distribuição :22/05/2004 11:12:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.210,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :LUIS RAIMUNDO LEAL MESQUITA
Processo nº :285781995
Distribuição :22/05/2004 11:12:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.498,66
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CARLOS ALBERTO BRANCO COELHO
Processo nº :220081995
Distribuição :22/05/2004 11:12:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CENTRO DE ENSINO UNIF. DO MARANHAO CEUMA/
FICEUMA
Processo nº :135192003
Distribuição :22/05/2004 11:12:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.943,67
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :DEPOSITO DE COURO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Processo nº :287051995
Distribuição :22/05/2004 11:12:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.319,76
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :MODESTO AMARANTES SOBRINHO
Processo nº :284221995
Distribuição :22/05/2004 11:12:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.722,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA DO SOCORRO L SILVA
Processo nº :295801995
Distribuição :22/05/2004 11:12:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.604,13
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE MARIA DE S. GONCALVES
Processo nº :306371995
Distribuição :22/05/2004 11:12:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.133,52
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
71
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE FERREIRA DE SOUSA
Processo nº :310151995
Distribuição :22/05/2004 11:12:50 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.271,76
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :ANA MARIA RAPOSO LAMAR
Processo nº :56002003
Distribuição :22/05/2004 11:13:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.287,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ALVARO RODRIGUES DA SILVA - ESPOLIO
Processo nº :360981995
Distribuição :22/05/2004 11:13:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :384,80
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :HENRIQUE MUNIZ
Processo nº :251011995
Distribuição :22/05/2004 11:13:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :395,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :GEORGE SOUSA
72
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :306061995
Distribuição :22/05/2004 11:13:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.016,25
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :RAIMUNDO PINTO FREITAS
Processo nº :29442003
Distribuição :22/05/2004 11:13:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.376,95
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :IMOBILIARIA SAO MARCOS LIMITADA
Processo nº :295761995
Distribuição :22/05/2004 11:13:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :159,69
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO MARIA DE SOUSA
Processo nº :392831995
Distribuição :22/05/2004 11:13:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :157,77
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :COMERCIAL SERTANEJA LTDA
Processo nº :220011995
Distribuição :22/05/2004 11:13:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :KARINA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
Processo nº :322361995
Distribuição :22/05/2004 11:14:02 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :784,03
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :EUNICE DA COSTA SANTOS
Processo nº :310071995
Distribuição :22/05/2004 11:14:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.164,97
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :CARLOS ALBERTO BATISTA RIBEIRO
Processo nº :169742003
Distribuição :22/05/2004 11:14:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :LUIS ANTONIO DE NORONHA - POSTO AREINHA
Processo nº :285221995
Distribuição :22/05/2004 11:14:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.092,50
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :TEOTONIO DA CRUZ PINTO MELONIO
Processo nº :258961995
Distribuição :22/05/2004 11:14:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :237,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :OLEGARIO GAMA
Processo nº :306281995
Distribuição :22/05/2004 11:14:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :20.887,32
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :ANTONIO F. DE ANDRADE
Processo nº :172902003
Distribuição :22/05/2004 11:14:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :TEMPLO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Processo nº :274811995
Distribuição :22/05/2004 11:14:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.893,79
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ROSE INDUSTRIA COMERCIOS LTDA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :297131995
Distribuição :22/05/2004 11:15:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :529,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :RAIMUNDO REIS CASTRO
Processo nº :306491995
Distribuição :22/05/2004 11:15:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :11.726,39
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :ANTONIO BONFIM
Processo nº :221171995
Distribuição :22/05/2004 11:15:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CARIDI CONFECCOES LTDA
Processo nº :255171995
Distribuição :22/05/2004 11:15:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :237,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :GILBERTO MOREIRA VIEIRA
Processo nº :301901995
Distribuição :22/05/2004 11:15:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :538,72
Natureza :FAZENDA PUBLICA
73
74
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MILTON LUCENA
Processo nº :19582003
Distribuição :22/05/2004 11:15:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.707,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :274271995
Distribuição :22/05/2004 11:15:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.077,33
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :AUTO MECANICA BRASIL LTDA
Processo nº :278551995
Distribuição :22/05/2004 11:15:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.466,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CATIA DA SILVA BEZERRA
Processo nº :298491995
Distribuição :22/05/2004 11:16:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :519,48
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOSE ALVES VAZ
Processo nº :308851995
Distribuição :22/05/2004 11:16:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.672,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :MARIA TEREZA DE J. T. NEVES
Processo nº :86992003
Distribuição :22/05/2004 11:16:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.971,71
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :296251995
Distribuição :22/05/2004 11:16:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :557,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :SOSERGEL LTDA
Processo nº :295401995
Distribuição :22/05/2004 11:16:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.010,09
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :AUGUSTO CESAR MARIA ARAUJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :83902003
Distribuição :22/05/2004 11:16:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.971,71
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :301341995
Distribuição :22/05/2004 11:16:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :548,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA DE JESUS FONSECA COELHO NETO
Processo nº :231411995
Distribuição :22/05/2004 11:16:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ATHENAS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo nº :18022003
Distribuição :22/05/2004 11:17:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.877,21
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :281261995
Distribuição :22/05/2004 11:17:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
75
Valor Ação :329,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ALUISIO INACIO DA CRUZ
Processo nº :299261995
Distribuição :22/05/2004 11:17:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.513,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :REGINALDO RODRIGUES DINIZ
Processo nº :283381995
Distribuição :22/05/2004 11:17:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :489,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :LEONCIO SALES SEREJO
Processo nº :84712003
Distribuição :22/05/2004 11:17:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.315,28
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :GILBERTO MOREIRA VIEIRA
Processo nº :272861995
Distribuição :22/05/2004 11:17:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :16.947,93
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
76
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :LOJAS KARL LTDA
Processo nº :302511995
Distribuição :22/05/2004 11:17:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.697,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :IRMAOS COUTO E CIA LTDA
Processo nº :300161995
Distribuição :22/05/2004 11:17:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.373,44
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE HENRIQUE MOREIRA LIMA
Processo nº :270821995
Distribuição :22/05/2004 11:17:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :748,53
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :CAMPOS & MARTINS LTDA
Processo nº :303921995
Distribuição :22/05/2004 11:18:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.560,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :GERALDO MENDONCA GOMES
Processo nº :55832003
Distribuição :22/05/2004 11:18:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.642,88
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :EDNEE MARQUES
Processo nº :304321995
Distribuição :22/05/2004 11:18:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.299,17
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOAO ALVES PACHECO
Processo nº :220901995
Distribuição :22/05/2004 11:18:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOAO PETRUS FILHO
Processo nº :235721995
Distribuição :22/05/2004 11:18:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :CONSTRUTORA LITORANEA LTDA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :11382003
Distribuição :22/05/2004 11:18:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.518,26
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :308641995
Distribuição :22/05/2004 11:18:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.969,79
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE ANTONIO TAVARES CORREIA
Processo nº :295851995
Distribuição :22/05/2004 11:18:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :223,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ROGERIO B. MELO
Processo nº :86442003
Distribuição :22/05/2004 11:19:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.054,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DASILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ALUMAR ADMINISTRACAO DE BENS S/A
Processo nº :303431995
Distribuição :22/05/2004 11:19:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
77
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.885,71
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :DELUIRA ANTONIA COSTA
Processo nº :283831995
Distribuição :22/05/2004 11:19:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.132,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :MARIA JOSE GOMES DA SILVA
Processo nº :19012003
Distribuição :22/05/2004 11:20:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.841,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E IMOBILIARIO
Processo nº :260271995
Distribuição :22/05/2004 11:20:07 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :459,60
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :NOMURA SAO LUIS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Processo nº :221162003
Distribuição :22/05/2004 11:20:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.123,63
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
78
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :EMPRESA DUALIBE LTDA
Processo nº :200622003
Distribuição :22/05/2004 11:20:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.768,41
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARLY COSTA BARBOSA
Processo nº :194072003
Distribuição :22/05/2004 11:20:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :378,41
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :E S LOIOLA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :JOSE RIBAMAR FERREIRA FONSECA
Processo nº :11492003
Distribuição :22/05/2004 11:20:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.536,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :18982003
Distribuição :22/05/2004 11:20:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.753,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :195232003
Distribuição :22/05/2004 11:20:38 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :270,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A C FERREIRA MARTINS
Processo nº :174342003
Distribuição :22/05/2004 11:20:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO
:SEEBLA SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO
BAUMGART LTDA
Processo nº :307391995
Distribuição :22/05/2004 11:20:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :594,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
Processo nº :300411995
Distribuição :22/05/2004 11:21:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.703,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :NILO VIANA CARVALHO
Processo nº :200322003
Distribuição :22/05/2004 11:21:08 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :425,55
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ANA LUCIA L CAMARA
Processo nº :79162003
Distribuição :22/05/2004 11:21:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.898,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DASILVASANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :36582003
Distribuição :22/05/2004 11:21:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :42.672,01
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ADEPLAC ADESIVOS E PLACAS LTDA.
Processo nº :218001995
Distribuição :22/05/2004 11:21:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :A. F. B. LIMA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
79
Processo nº :17172003
Distribuição :22/05/2004 11:21:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.325,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :305901995
Distribuição :22/05/2004 11:21:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :9.486,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
EXECUTADO :RAIMUNDO NONATO FURTADO
Processo nº :39642003
Distribuição :22/05/2004 11:21:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.094,43
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ABELARDO PEREIRA DOS SANTOS
Processo nº :78922003
Distribuição :22/05/2004 11:22:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.948,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
80
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :97702003
Distribuição :22/05/2004 11:22:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.974,37
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MARIA CLORES OLIVEIRA DA SILVA
Processo nº :97822003
Distribuição :22/05/2004 11:22:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DASILVASANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :BATISTA DE ARAUJO E ARAUJO LTDA.
Processo nº :250891995
Distribuição :22/05/2004 11:22:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :395,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOSE ANCELMO DA SILVA
Processo nº :18102003
Distribuição :22/05/2004 11:22:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.812,52
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :171932003
Distribuição :22/05/2004 11:22:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ENILDE MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Processo nº :250191995
Distribuição :22/05/2004 11:22:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :158,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :RAIMUNDO MARINHO
Processo nº :204412003
Distribuição :22/05/2004 11:22:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.581,38
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO
:EMPRESA TECNICA DE CONSTRUCAO E
MANUTENCAO INDUSTRIAL TECMAN LTDA.
Processo nº :83962003
Distribuição :22/05/2004 11:22:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.021,75
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :188562003
Distribuição :22/05/2004 11:23:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :LILIA DE ABREU FARIAS
Processo nº :188452003
Distribuição :22/05/2004 11:23:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :BRECIL BAND. REP. ENG. LTDA.
Processo nº :19672003
Distribuição :22/05/2004 11:23:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.557,53
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :204002003
Distribuição :22/05/2004 11:23:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :504,57
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :VALE DO SOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo nº :170272003
Distribuição :22/05/2004 11:23:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
81
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :HOTEIS E TURISMO CALHAU LTDA
Processo nº :177952002
Distribuição :22/05/2004 11:23:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.386,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :REVENDEDORA DE PNEUS FORTALEZA LTDA
Processo nº :195902003
Distribuição :22/05/2004 11:24:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :204,69
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :F VIEIRA DE MELO
Processo nº :197132003
Distribuição :22/05/2004 11:24:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :534,44
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :SEBASTIAO PEREIRA CAMPOS
Processo nº :197062003
Distribuição :22/05/2004 11:24:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :478,95
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
82
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS MORUARIAS
QUEOPS LTDA
Processo nº :196342003
Distribuição :22/05/2004 11:24:38 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :378,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :C A SOARES
Processo nº :178052003
Distribuição :22/05/2004 11:24:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RODANTE VEICULOS LTDA
Processo nº :22232002
Distribuição :22/05/2004 11:24:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :14.686,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA
EXECUTADO :MARIA DAS DORES DINIZ PIEDADE
EXECUTADO :MAURINO DA CONCEICAO PIEDADE
Processo nº :18852003
Distribuição :22/05/2004 11:24:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.081,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :170032003
Distribuição :22/05/2004 11:25:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :COOPERATIVA DE TECNICOS DO ESTADO DO MA
Processo nº :196032003
Distribuição :22/05/2004 11:25:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :203,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ELIANE V BRANCO
Processo nº :94052002
Distribuição :22/05/2004 11:25:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.173,21
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :REVENDEDORA DE PNEUS FORTALEZA LTDA
Processo nº :172342003
Distribuição :22/05/2004 11:25:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :E A CARNEIRO
Processo nº :167712002
Distribuição :22/05/2004 11:25:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :273,27
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :PHILIBRA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
Processo nº :177562003
Distribuição :22/05/2004 11:25:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DASILVASANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :LAERCIO ELIAS PEREIRA
Processo nº :195722003
Distribuição :22/05/2004 11:25:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :266,23
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :TELECOM SERV E COM DE APAR ELETRONICOS
Processo nº :96942002
Distribuição :22/05/2004 11:25:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.919,69
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :FLORENÇA COSMETICOS LTDA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
83
Processo nº :197232003
Distribuição :22/05/2004 11:26:02 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :378,43
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :PONTO DOS RETALHOS LTDA
Processo nº :78752002
Distribuição :22/05/2004 11:26:08 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :155.662,13
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :COOP CONS EMP S N GRUP CVRD ENT VINC LTDA
Processo nº :177962003
Distribuição :22/05/2004 11:26:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CMEP - CONSTRUCAO MANUTENCAO E PINTURA LTDA
Processo nº :86602003
Distribuição :22/05/2004 11:26:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.048,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MEDEL AZAR E CIA. LTDA.
84
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :52002002
Distribuição :22/05/2004 11:26:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :151.532,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :REBILHA REVENDEDORA DE BEBIDAS DA ILHA LTDA.
Processo nº :140191999
Distribuição :22/05/2004 11:26:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogado(a) :CELINA URCULINA DE MELO LOPES
EXECUTADO :FIRMA ARMAZEM TRIUNFO LTDA.
Processo nº :181262002
Distribuição :22/05/2004 11:26:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :60.098,80
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :CAFÉ RENASCENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Processo nº :48392002
Distribuição :22/05/2004 11:26:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.182,05
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SHOPPING DO MARMORE LTDA.
Processo nº :35331999
Distribuição :22/05/2004 11:27:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.787,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :Z. M. NASCIMENTO
EXECUTADO :ZILMAR MENEZES NASCIMENTO
Processo nº :83612003
Distribuição :22/05/2004 11:27:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.138,74
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :159012002
Distribuição :22/05/2004 11:27:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :74,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :FRIBEEF COMÉRCIO DE CARNES LTDA.
Processo nº :70992002
Distribuição :22/05/2004 11:27:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.246,90
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :FEIRÃO DOS COLCHÕES LTDA
Processo nº :284181995
Distribuição :22/05/2004 11:28:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :502,16
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :LEILA TATIARA M. CAMPOS
Processo nº :42951999
Distribuição :22/05/2004 11:28:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.743,05
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JAIR SOUSA GALVAO
EXECUTADO :CARLOS ESTEVAM DE SOUSA GALVAO
EXECUTADO :GLACIAL-INDUSTRIA E COM. E REPRESENTACOES
LTDA
Processo nº :290461995
Distribuição :22/05/2004 11:28:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :432,47
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :LUIS CARLOS MOREIRA
Processo nº :176442002
Distribuição :22/05/2004 11:28:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :63.255,37
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :C V OLIVEIRA
Processo nº :196962003
Distribuição :22/05/2004 11:28:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :20.129,65
Natureza :FAZENDA PUBLICA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
85
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :SILVA E ARAUJO LTDA
Processo nº :99641999
Distribuição :22/05/2004 11:28:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :18.697,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :DANIELLLE COSTA DE OLIVEIRA
EXECUTADO :VALDEMIR BERNARDO DE OLIVEIRA
EXECUTADO :FORTCAR ESCAPAMENTOS PARA AUTOS LTDA/ME
Processo nº :174112003
Distribuição :22/05/2004 11:28:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :S. H. MARTINS
Processo nº :43532002
Distribuição :22/05/2004 11:29:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :62.913,66
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :ZILMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Processo nº :18552003
Distribuição :22/05/2004 11:29:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.253,57
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
86
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JARACATY E. IMOBILIARIO
Processo nº :196202003
Distribuição :22/05/2004 11:29:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :381,11
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :VAMBERTO DE A. RODRIGUES
Processo nº :43111999
Distribuição :22/05/2004 11:29:07 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :129.305,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JOSE HUMBERTO DE CARVALHO MARINHO
EXECUTADO :DISTRIBUIDORA COMERCIAL DESTERRO LTDA
EXECUTADO :ELISALDO AMORIM MOURA
Processo nº :170172003
Distribuição :22/05/2004 11:29:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :FIRST CURSO DE INGLES LTDA
Processo nº :173862002
Distribuição :22/05/2004 11:29:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :41.662,42
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :VIANA COMERCIAL LTDA.
Processo nº :172212003
Distribuição :22/05/2004 11:29:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :C H S ROCHA (DROGARIA SANTA VITORIA)
Processo nº :108261999
Distribuição :22/05/2004 11:29:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :90.745,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :OLINDA TAVARES DA SILVA DE PAIVA
EXECUTADO :ADAHYLA TAVARES DA SILVA
EXECUTADO :ROGERIO FARIA SOARES DA SILVA
EXECUTADO :S S MOTOS E ACESSORIOS LTDA
Processo nº :170162003
Distribuição :22/05/2004 11:29:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ROSANGELA JESUS DE ARAUJO
Processo nº :188372002
Distribuição :22/05/2004 11:29:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.693,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
87
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :MINI BOX BOM PREÇO LTDA.
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :CARDOSO E SILVA LTDA
Processo nº :166702003
Distribuição :22/05/2004 11:29:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A. C. B. VASCONCELOS
Processo nº :87401999
Distribuição :22/05/2004 11:30:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :695.947,93
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :MARIA CRISTINA PIRES COSTA
EXECUTADO :MARIA VICENTINA PIRES COSTA
EXECUTADO :ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Processo nº :49141999
Distribuição :22/05/2004 11:29:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.272,82
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ERINALDO DE JESUS COSTA RIBEIRO
EXECUTADO :ALDIR CUTRIM CASTRO
EXECUTADO :SANTA LUZIA PECAS PARA AUTOS LTDA
Processo nº :86622003
Distribuição :22/05/2004 11:29:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.538,80
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MARIA IZABEL OLIVEIRA ROSA
Processo nº :162802002
Distribuição :22/05/2004 11:30:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.426,76
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Processo nº :203252002
Distribuição :22/05/2004 11:30:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.624,72
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SOARES E PRIMO LTDA
Processo nº :103862003
Distribuição :22/05/2004 11:30:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.005,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO
:CARLOS ALBERTO SERRA DA CUNHA SANTOS
AROSO
Processo nº :92951999
Distribuição :22/05/2004 11:30:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.052,41
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
88
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :J P B NETO
EXECUTADO :JOSE PEREIRA BARROS NETO
Processo nº :24102003
Distribuição :22/05/2004 11:30:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.260,81
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RAIMUNDO N FIGUEREDO
Processo nº :166312003
Distribuição :22/05/2004 11:30:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :M P S MARTINS AGUIAR ESCOLA BALAO MAGICO
Processo nº :29202002
Distribuição :22/05/2004 11:30:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :94.856,25
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :OCAPANA S/A-COMERCIO E INDUSTRIA
EXECUTADO :FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA FILHO
EXECUTADO :CARLOS JOSE CAMPOS CORREA
EXECUTADO :OSVALDO REBELO VIEIRA
EXECUTADO :ANTONIO PINHEIRO FILHO
Processo nº :22802003
Distribuição :22/05/2004 11:31:02 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.004,75
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARIA DA CONCEICAO SOUSA TELES
Processo nº :92221999
Distribuição :22/05/2004 11:31:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.730,11
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :RAIMUNDO CIPRIANO GOMES
EXECUTADO :ATACADAO ITALIA COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
EXECUTADO :RAIMUNDA LOPES GOMES
Processo nº :186462002
Distribuição :22/05/2004 11:31:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :23.849,09
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :R BENDEGO E SILVA LTDA.
Processo nº :94411999
Distribuição :22/05/2004 11:31:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :343.667,65
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ARMAZENS GASPAR LTDA
EXECUTADO :MARIA DO SOCORRO DE C. GASPAR
EXECUTADO :RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR
EXECUTADO :ARMANDO OLIVEIRA GASPAR FILHO
EXECUTADO :MARIA HELENA RIBEIRO GASPAR
Processo nº :180852002
Distribuição :22/05/2004 11:31:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :16.353,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :MARA CONFECÇÕES E ARMARINHOS LTDA.
Processo nº :108241999
Distribuição :22/05/2004 11:31:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.275,91
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO
:KARINA MOVEIS ELET. COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA
EXECUTADO :ANTONIO JOSE ABREU DIAS
EXECUTADO :RAIMUNDO NONATO PINTO SOUZA
Processo nº :92942002
Distribuição :22/05/2004 11:32:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.848,57
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SILVA E AZEVEDO LTDA
Processo nº :25612003
Distribuição :22/05/2004 11:32:07 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :455,21
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :DELBA SANTOS BARBOSA
Processo nº :42881999
Distribuição :22/05/2004 11:32:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
89
Valor Ação :1.702,08
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :F E FORTES DE MELO
EXECUTADO :FRANCISCO EMANUEL FONTES DE MELO
Processo nº :186392002
Distribuição :22/05/2004 11:32:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.402,02
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :IGUATEMY IMPORTAÇAO COMERCIO LTDA
Processo nº :202451999
Distribuição :22/05/2004 11:32:50 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :19.737,98
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :HONORIO MELO LOBATO
EXECUTADO :JOSE MELO CUNHA
EXECUTADO :ELIANA FURTADO
EXECUTADO :K S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Processo nº :84032003
Distribuição :22/05/2004 11:32:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.510,46
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :LUIZ NORONHA
Processo nº :176292002
Distribuição :22/05/2004 11:33:11 AM
90
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :12.551,17
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :JOSÉ VALGENIR MESQUITA
Processo nº :93941999
Distribuição :22/05/2004 11:33:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.898,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :INDUSTRIA E COMERCIO RAINHA LTDA
EXECUTADO :MARCELO MACEDO
EXECUTADO :FABIO JOSE MOREIRA CALIOPE
Processo nº :89891999
Distribuição :22/05/2004 11:34:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :67.820,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JOSE RIBAMAR VIANA FILHO
EXECUTADO :ODONTOMEDICA SAO LUIS LTDA
EXECUTADO :DULCE MARIA DE MELO VIANA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
COMARCA DE SAO LUIS
DISTRIBUIÇÃO DO DIA 23/05/2004
RELATÓRIO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
Processo nº :36502002
Distribuição :23/05/2004 10:56:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.183,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE DE RIBAMAR SOUSA
Processo nº :201981999
Distribuição :23/05/2004 10:56:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :9.913,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ERIVAN LOPES
EXECUTADO :MARIA DE FATIMA LOPES VALE
EXECUTADO :LOJAS KARL LTDA
Processo nº :75562002
Distribuição :23/05/2004 10:56:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :609,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :CLODOMIR SA MENEZES DA SILVA
Processo nº :86872002
Distribuição :23/05/2004 10:56:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :579,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE EIMAR SERRA
Processo nº :89982000
Distribuição :23/05/2004 10:56:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :794.670,71
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :GOLDEN CROSS-ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE
SAUDE
Processo nº :38062002
Distribuição :23/05/2004 10:56:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :575,98
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA
Processo nº :48941999
Distribuição :23/05/2004 10:57:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :114.207,51
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :EMPRESA VIDRONORTE LTDA
EXECUTADO :MARIA DA GLORIA FERREIRA SOARES
EXECUTADO :JORGE COSTA BATISTA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
91
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ANTONIO F CAVALCANTE
Processo nº :154402000
Distribuição :23/05/2004 10:57:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.129,71
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :A IMOBILIARIA SANTANA LTDA
Processo nº :92571999
Distribuição :23/05/2004 10:57:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.654,61
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :LAVINIA BRANDAO S. DE BRANDAO
EXECUTADO :CARVALHO E BRANDAO LTDA
EXECUTADO :JOSE WILSON CARVALHO FERREIRA
Processo nº :34022000
Distribuição :23/05/2004 10:57:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.476,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO
EXECUTADO :DISTRIBUIDORA BARRETO LTDA
Processo nº :17542002
Distribuição :23/05/2004 10:57:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.458,05
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO
:SEEBLA SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO
BAUMGART LTDA
Processo nº :8852002
Distribuição :23/05/2004 10:57:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.468,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
Processo nº :154362000
Distribuição :23/05/2004 10:57:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :621,75
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
92
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :M. E. GONCALVES & CIA LTDA
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :83592003
Distribuição :23/05/2004 10:57:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.805,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :36472002
Distribuição :23/05/2004 10:58:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.335,70
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOEL CESARIO DE OLIVEIRA FILHO
Processo nº :44701999
Distribuição :23/05/2004 10:57:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :13.285,27
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ANTONIA SANTOS
EXECUTADO :AUTO TINTAS E TINTAS LTDA
EXECUTADO :ESTER DE SOUSA OLIVEIRA
Processo nº :93802000
Distribuição :23/05/2004 10:57:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.281,63
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :N. L. S. ROSA
Processo nº :193492002
Distribuição :23/05/2004 10:58:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
Processo nº :112301999
Distribuição :23/05/2004 10:58:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :91.190,98
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :MARILDES BACELAR VILANOVA
EXECUTADO :MAGAZINE VILLAR MOVEIS ELETRODOMESTICO
LTDA
EXECUTADO :JOSE ARIMATEA PEREIRA VILANOVA
Processo nº :16532000
Distribuição :23/05/2004 10:58:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.830,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE THOMAS CAVALCANTE FILHO
Advogado(a) :JORGE LUIS DE CASTRO DE FONSECA
Processo nº :86532002
Distribuição :23/05/2004 10:58:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.529,15
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE CLEMENTE SOARES
Processo nº :44022000
Distribuição :23/05/2004 10:58:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.246,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Processo nº :51302002
Distribuição :23/05/2004 10:58:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.188,68
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :W G CAVALCANTI
Processo nº :35682002
Distribuição :23/05/2004 10:58:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.916,79
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO HORTEGAL
Processo nº :44641999
Distribuição :23/05/2004 10:58:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.155,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
93
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ANTONIO SOARES BORDALO
EXECUTADO :MARIA DA GRACA GUIMARAES BORDALO
EXECUTADO :HOTEL RESIDENCIA MARACANA
Processo nº :26352000
Distribuição :23/05/2004 10:58:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.062,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :FRANCISCO MELO
Processo nº :134902002
Distribuição :23/05/2004 10:58:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :13.222,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :A C S WANDERLEY
Processo nº :187182002
Distribuição :23/05/2004 10:59:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :311,45
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJ SOCIOS ECON CONST LTDA
Processo nº :153312000
Distribuição :23/05/2004 10:59:04 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :576,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
94
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :HELENA SOUZA DE OLIVEIRA
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :LUCIO ALVES DIAS
Processo nº :94491999
Distribuição :23/05/2004 10:59:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :14.500,01
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :A DE A FARIAS
EXECUTADO :ALDENOR DE ABREU FARIAS
Processo nº :123492000
Distribuição :23/05/2004 10:59:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :921,73
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOAO RAIMUNDO SILVA BARROS
Advogado(a) :FRANCISCO GOMES DE MORAIS
Processo nº :55282002
Distribuição :23/05/2004 10:59:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :21.043,67
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE RIBAMAR
Processo nº :10162002
Distribuição :23/05/2004 10:59:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :35.983,24
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO
:CONAI-ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE
CONDOMINIOS LT
Processo nº :93842000
Distribuição :23/05/2004 10:59:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :79.224,99
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO
:POUPA GANHA ADMINISTRADORA E
INCORPORADORA LTDA
Processo nº :101471999
Distribuição :23/05/2004 10:59:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.903,75
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :L D RESENDE & CIA LTDA
EXECUTADO :MARIA DE LOURDES MOURA RESENDE
EXECUTADO :DANIEL RESENDE SOARES
Processo nº :27342002
Distribuição :23/05/2004 10:59:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.133,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
Processo nº :36102002
Distribuição :23/05/2004 10:59:50 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :575,98
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
95
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE MILTON CARVALHO FERREIRA
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :CONSTRUCOES E INCORPORACOES CHALOM LTDA.
Processo nº :154352000
Distribuição :23/05/2004 10:59:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :985,13
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ODILON ANTONIO RIOS MARIZ
Processo nº :17502002
Distribuição :23/05/2004 11:00:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.187,27
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :RAIMUNDO JOSE DA SILVA
Processo nº :10102002
Distribuição :23/05/2004 11:00:02 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :193.003,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
Processo nº :19652000
Distribuição :23/05/2004 11:00:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.974,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE DUAILIBE MURAD
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ESCOLA ROSA MOREIRA-R.AMARAL MOREIRA-ME
Processo nº :113712000
Distribuição :23/05/2004 11:00:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.489,06
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
Processo nº :85002002
Distribuição :23/05/2004 11:00:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.003,80
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE MARIA DO AMARAL - AREA TECNICA LTDA.
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :FRANCISCO SILVA RAMOS
Processo nº :75672002
Distribuição :23/05/2004 11:00:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :13.710,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Processo nº :94341999
Distribuição :23/05/2004 11:00:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.022,83
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
96
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :F. J. SANTANA
EXECUTADO :FRANCISCO JOSE DE SANTANA
Processo nº :219082002
Distribuição :23/05/2004 11:00:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.195,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ZAIDE DE MATOS
Processo nº :154302000
Distribuição :23/05/2004 11:00:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :29.996,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE CURCINO RAPOSO
Processo nº :27892002
Distribuição :23/05/2004 11:00:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.340,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MASTER ENC. ENGENHARIA S/A
Processo nº :13932002
Distribuição :23/05/2004 11:00:52 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.586,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :SEBASTIAO DE ALBUQUERQUE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :108062000
Distribuição :23/05/2004 11:00:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.136,16
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :REALGRAF COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Processo nº :94601999
Distribuição :23/05/2004 11:00:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :9.177,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :CACILDA DE CASTRO VIANA
EXECUTADO :DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA.
EXECUTADO : GRACA MARIA DE CASTRO VIANA
Processo nº :55212002
Distribuição :23/05/2004 11:01:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.783,85
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :NORPLAN S/A
Processo nº :49062000
Distribuição :23/05/2004 11:01:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :51.967,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :HT CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :30912002
Distribuição :23/05/2004 11:01:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.472,27
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MOACIR BELCHIOR XIMENES
Processo nº :177862003
Distribuição :23/05/2004 11:01:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :L R LOPES DE ARAUJO & CIA LTDA
Processo nº :36482002
Distribuição :23/05/2004 11:01:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.198,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOEL CESARIO DE OLIVEIRA FILHO
Processo nº :14012002
Distribuição :23/05/2004 11:01:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.921,42
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :GERALDO ANTONIO BOGEA DE GOES FONSECA
Processo nº :89821999
Distribuição :23/05/2004 11:01:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
97
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :173.899,59
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JOAO DE DEUS COSTA FERREIRA
EXECUTADO :EDVALDO NUNES DA SILVA
EXECUTADO :COMERCIAL DE AUTO PECAS NUNES LTDA
Processo nº :163022000
Distribuição :23/05/2004 11:01:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :23.516,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
Processo nº :37522002
Distribuição :23/05/2004 11:01:38 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.198,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOEL CESARIO DE OLIVEIRA FILHO
Processo nº :166632003
Distribuição :23/05/2004 11:02:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :POLIMIX CONCRETO LTDA
Processo nº :169102003
Distribuição :23/05/2004 11:02:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
98
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CENTAURO PAPEIS LTDA (CENTAURO PAPEIS)
Processo nº :19732000
Distribuição :23/05/2004 11:02:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.915,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE RAIMUNDO SERRA
Processo nº :36082002
Distribuição :23/05/2004 11:02:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.198,84
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOEL CESARIO DE OLIVEIRA FILHO
Processo nº :27942002
Distribuição :23/05/2004 11:02:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.630,89
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MASTER ENC. ENGENHARIA S/A
Processo nº :172432003
Distribuição :23/05/2004 11:02:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Processo nº :49102000
Distribuição :23/05/2004 11:02:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.604,69
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MASTTER GRAFICA E EDITORA LTDA
Processo nº :48851999
Distribuição :23/05/2004 11:02:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :11.799,26
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :O DANTAS CAMPELO
EXECUTADO :OMAR DANTAS CAMPELO
Processo nº :67162002
Distribuição :23/05/2004 11:02:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :806,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JULIO CESAR SANTOS FERREIRA
Processo nº :200232003
Distribuição :23/05/2004 11:02:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :408,08
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARIA DE FATIMA SARAIVA SANTOS
Processo nº :35341999
Distribuição :23/05/2004 11:02:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.116,65
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :RONCALLI BENDEGO CAXIAS DA SILVA
EXECUTADO :DURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
EXECUTADO :JAIR FERREIRA DA SILVA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
99
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :T DE JESUS F RODRIGUES
Processo nº :174452003
Distribuição :23/05/2004 11:03:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MARCO ANTONIO DE SOUSA
Processo nº :37822002
Distribuição :23/05/2004 11:03:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :14.185,51
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE RIBAMAR ARAUJO
Processo nº :115791999
Distribuição :23/05/2004 11:03:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.887,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :WASHINGTON TEIXEIRA DA SILVA
EXECUTADO :A & W COMERCIO LTDA
EXECUTADO :ALBA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
Processo nº :172952003
Distribuição :23/05/2004 11:03:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MUNIZ E CIA LTDA
Processo nº :195772003
Distribuição :23/05/2004 11:03:28 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :247,86
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :K M P e S PEREIRA
Processo nº :195732003
Distribuição :23/05/2004 11:03:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :203,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
Processo nº :200462003
Distribuição :23/05/2004 11:03:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.369,08
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
100
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :VICTOR MOUCHERECK
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
Processo nº :55652002
Distribuição :23/05/2004 11:03:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.735,63
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE CARLOS FRAZAO DE SA MENEZES
Processo nº :512004
Distribuição :23/05/2004 11:03:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.302,09
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J R RIBEIRO MENDES
Processo nº :196372003
Distribuição :23/05/2004 11:03:38 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :372,67
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JUVENCIO DE S E SILVA
Processo nº :184212003
Distribuição :23/05/2004 11:03:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MANOEL JOAQUIM DOS REIS
Processo nº :63012002
Distribuição :23/05/2004 11:03:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.142,47
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
Processo nº :14852002
Distribuição :23/05/2004 11:03:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.189,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :GETULIO JOSE DE ALMEIDA TEIXEIRA
Processo nº :177772003
Distribuição :23/05/2004 11:03:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J MARIA OLIVEIRA
Processo nº :188472003
Distribuição :23/05/2004 11:04:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Processo nº :59591997
Distribuição :23/05/2004 11:04:02 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :16.253,12
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :CEREALISTA SAO LUIS GONZAGA LTDA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
101
Processo nº :219092002
Distribuição :23/05/2004 11:04:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.908,47
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :RAIMUNDO NONATO LOPES
Processo nº :188532003
Distribuição :23/05/2004 11:04:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSE CARLOS DA SILVA
Processo nº :91941999
Distribuição :23/05/2004 11:04:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :28.824,41
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :CARLOS DIAS CAMPOS
EXECUTADO :MAQUIDIESEL MAQUINAS E IRRIGACAO LTDA
EXECUTADO :MARIA DE RIBAMAR BERGE CUTRIM
EXECUTADO :MARIA DA GRACA DOS REIS CAMPOS
Processo nº :204012003
Distribuição :23/05/2004 11:04:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :834,94
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MERCANTIL CASA BRANCA
Processo nº :21502002
Distribuição :23/05/2004 11:04:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.140,77
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :IZIDORO LIMA BRITO
Processo nº :194402003
Distribuição :23/05/2004 11:04:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :247,86
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :S C CHAVES - ME
Processo nº :190602003
Distribuição :23/05/2004 11:04:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.935,86
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVASANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS JORGE
102
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :200142003
Distribuição :23/05/2004 11:04:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :325,92
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :C S LIMA & CIA LTDA
Processo nº :172422003
Distribuição :23/05/2004 11:04:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A DE JESUS GONCALVES
Processo nº :36112002
Distribuição :23/05/2004 11:04:40 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.209,74
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
Processo nº :52331994
Distribuição :23/05/2004 11:04:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :990,51
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :JOSE RIBAMAR BEZERRA
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MARCIA DE M. C. CID FERREIRA
Processo nº :177982003
Distribuição :23/05/2004 11:04:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO
:GRAFHIS SERVICOS GRAFICOS ASSESSORIA E
REPRESENTACOES LTDA
Processo nº :200372003
Distribuição :23/05/2004 11:04:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.515,17
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :LOURIVAL
Processo nº :30982002
Distribuição :23/05/2004 11:04:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.700,36
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :MAURO JOSE MELLO FONSECA
Processo nº :172262003
Distribuição :23/05/2004 11:04:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :LASTRO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Processo nº :169932003
Distribuição :23/05/2004 11:05:04 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :CENTRO DE ORIENTACAO EDUCACIONAL - COE
Processo nº :60611994
Distribuição :23/05/2004 11:05:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :216.147,76
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :FOSE MARIA MACIEL
Processo nº :14982002
Distribuição :23/05/2004 11:05:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :572,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :HILTON AMORIM ROCHA
Processo nº :92491999
Distribuição :23/05/2004 11:05:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :37.193,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :WALTER PICANCO DE ABREU
EXECUTADO :COBEM-COM.COMESTIVEIS BEBIDAS E MIUDEZAS
LTDA
EXECUTADO :AIRTON OLIVEIRA DE ABREU
Processo nº :85501994
Distribuição :23/05/2004 11:05:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
103
Valor Ação :18.577,60
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :BOMBIMAQ LTDA
Processo nº :169702003
Distribuição :23/05/2004 11:05:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :IMAGINE MARKETING E PROPAGANDA LTDA
Processo nº :32672002
Distribuição :23/05/2004 11:05:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :7.488,91
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :TEREZINHA PENHA LOPES
Processo nº :32881994
Distribuição :23/05/2004 11:05:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
REQUERIDO :LUCIA DE FATIMA MESQUITA MARQUES
Processo nº :83312002
Distribuição :23/05/2004 11:05:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :635,24
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
104
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO
EXECUTADO :CARLOS ALEXANDRE ABOUD
Processo nº :172172003
Distribuição :23/05/2004 11:05:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :M. Z. CONFECCOES LTDA
Processo nº :115721999
Distribuição :23/05/2004 11:05:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.175,73
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :RAIMUNDO CARLOS PACHECO SOARES
EXECUTADO :MARCO SERGIO PINHEIRO SOARES
EXECUTADO :SOARES HIPERCONSTRUCOES LTDA
Processo nº :187092003
Distribuição :23/05/2004 11:05:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ANA RIBEIRO DE CARVALHO
Processo nº :88291994
Distribuição :23/05/2004 11:05:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :AGAMENON ABREU PINHO
Processo nº :174522003
Distribuição :23/05/2004 11:05:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOAO CAMELO RIBEIRO
Processo nº :200432003
Distribuição :23/05/2004 11:05:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.409,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :F. R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Processo nº :8912002
Distribuição :23/05/2004 11:05:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :11.954,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :BENEDITO SOARES FRANCA (2)
Processo nº :194012003
Distribuição :23/05/2004 11:06:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :381,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J F REPRESENTACOES LTDA
Processo nº :49291999
Distribuição :23/05/2004 11:06:04 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :12.747,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :NEURES NAVES JUNIOR
Processo nº :36622003
Distribuição :23/05/2004 11:06:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :101.453,41
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :REINALDO MARTINS FERREIRA PINTO
Processo nº :33771994
Distribuição :23/05/2004 11:06:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
REQUERIDO :JOSE ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS
Processo nº :8742002
Distribuição :23/05/2004 11:06:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :621,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
105
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAOHOSPITAL DO
Processo nº :197012003
Distribuição :23/05/2004 11:06:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :495,30
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RM - TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES
Processo nº :215252003
Distribuição :23/05/2004 11:06:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.224,36
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JOSE REINALDO D MENDONCA
Processo nº :85261994
Distribuição :23/05/2004 11:06:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :38.055,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :ANTONIO L. M. LOBATO
Processo nº :196002003
Distribuição :23/05/2004 11:06:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :203,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :L M ALVES DE ANDRADE
106
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :195212003
Distribuição :23/05/2004 11:06:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :203,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :M C MONTE - ARTIGOS INFANTIS
Processo nº :88211994
Distribuição :23/05/2004 11:06:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
Processo nº :21542002
Distribuição :23/05/2004 11:06:39 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :55.835,30
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :INDUCEL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :COMERCIAL ARANTES LTDA
EXECUTADO :CARLOS ARANTES FILHO
EXECUTADO :JOSE HENRIQUE MATOS ARANTES
Processo nº :84121994
Distribuição :23/05/2004 11:06:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :370.345,63
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :COLEGIO GENTIL GOMES
Processo nº :169972003
Distribuição :23/05/2004 11:06:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :LOGUS INFORMATICA LTDA
Processo nº :202162003
Distribuição :23/05/2004 11:06:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :11.141,66
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :M L VASCONCELOS CLAUDINO - VIPS MOTEL
Processo nº :163982003
Distribuição :23/05/2004 11:06:52 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :16.077,86
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PHOCUS AUDIO VIDEO E GRAFICA LTDA.
Processo nº :63231999
Distribuição :23/05/2004 11:06:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :118.394,04
Processo nº :452004
Distribuição :23/05/2004 11:06:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.418,03
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CULTURAL LIVRARIA E PAPELARIA
Processo nº :13922002
Distribuição :23/05/2004 11:06:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.458,05
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO
:SEEBLA SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO
BAUMGART LTDA
Processo nº :88091994
Distribuição :23/05/2004 11:07:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :ANDRE RIBEIRO ARAUJO (RELOJOARIA)
Processo nº :184752003
Distribuição :23/05/2004 11:07:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO
EXECUTADO :ANTONIO FRAZAO
Processo nº :196392003
Distribuição :23/05/2004 11:07:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :374,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
107
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A VAZ COSTA
Processo nº :115301994
Distribuição :23/05/2004 11:07:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :14,06
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :EMANOEL FERREIRA DA SILVA
Processo nº :188602003
Distribuição :23/05/2004 11:07:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RAIMUNDO SANTANA FILHO
Processo nº :193352002
Distribuição :23/05/2004 11:07:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :46561999
Distribuição :23/05/2004 11:07:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :14.788,61
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
108
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DA SILVA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :FRANCISCO RIBEIRO SOBRINHO
EXECUTADO :IRAN DE AGUIAR RIBEIRO
EXECUTADO :A.L.G. DO BRASIL MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Processo nº :86891994
Distribuição :23/05/2004 11:07:21 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :HOSAR MENDES MELO
Processo nº :41032003
Distribuição :23/05/2004 11:07:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.218,88
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO LUIS
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MIGUEL MUBARACK HELUY
Processo nº :208152003
Distribuição :23/05/2004 11:07:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.980,26
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :WALBER SILVA
Processo nº :62431994
Distribuição :23/05/2004 11:07:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :252.994,64
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :EDITORA GRAFICA DIARIO DO NORTE LTDA
Processo nº :194002003
Distribuição :23/05/2004 11:07:34 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :349,13
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ABREU & FILHO LTDA
Processo nº :432004
Distribuição :23/05/2004 11:07:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.166,96
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CASTELO DO ROCK LTDA
Processo nº :190282002
Distribuição :23/05/2004 11:07:44 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,67
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :40841994
Distribuição :23/05/2004 11:07:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.424,14
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REQUERIDO :P.N.CHAGAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :169732003
Distribuição :23/05/2004 11:07:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :E. A. RIBEIRO
Processo nº :213502003
Distribuição :23/05/2004 11:07:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.999,56
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :92371999
Distribuição :23/05/2004 11:07:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.512,09
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :RAIMUNDO PAULO FURTADO DE BARROS
EXECUTADO :JOSUE MONTEIRO RAMOS
EXECUTADO :LART AUTO PECAS LTDA
Processo nº :89861994
Distribuição :23/05/2004 11:07:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.655,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :SULAMITA SILVA BORRALHO
Processo nº :203112003
Distribuição :23/05/2004 11:08:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
109
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.595,66
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :GUARA VIGILANCIA PRIVADA LTDA
Processo nº :188572003
Distribuição :23/05/2004 11:08:05 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA LTDA
Processo nº :194952002
Distribuição :23/05/2004 11:08:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :727,70
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :176732003
Distribuição :23/05/2004 11:08:16 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARCOS F DA SILVA
Processo nº :215272003
Distribuição :23/05/2004 11:08:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
110
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Valor Ação :2.544,49
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A
Processo nº :284501999
Distribuição :23/05/2004 11:08:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :32.547,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :REQUINTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Processo nº :215232003
Distribuição :23/05/2004 11:08:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.287,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ELPIDIO JOSE DE LIMA NETO
Processo nº :35411999
Distribuição :23/05/2004 11:08:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.080,12
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :M. ARAUJO E CIA LTDA
EXECUTADO :ZULEIDE GONCALVES ARAUJO
EXECUTADO :MARCELINO RAMOS ARAUJO
Processo nº :169142003
Distribuição :23/05/2004 11:08:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A. MUNIZ & CIA LTDA
Processo nº :169112003
Distribuição :23/05/2004 11:08:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CALIMAX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Processo nº :177852003
Distribuição :23/05/2004 11:08:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :F GOMES COMERCIO E LUBRIFICANTES LTDA
Processo nº :187222002
Distribuição :23/05/2004 11:08:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,67
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :284581999
Distribuição :23/05/2004 11:08:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :11.056,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :LUIS CARLOS NUNES FREIRE
Processo nº :195852003
Distribuição :23/05/2004 11:08:52 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :202,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J R F OLIVEIRA FILHO COMERCIO
Processo nº :194622002
Distribuição :23/05/2004 11:08:58 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :171942003
Distribuição :23/05/2004 11:09:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MELO & JINKINGS LTDA
Processo nº :290291999
Distribuição :23/05/2004 11:09:06 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.927,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
111
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :RUY DE ALENCAR JORGE
Processo nº :35421999
Distribuição :23/05/2004 11:09:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.963,68
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :CARLOS ALBERTO BRANDAO BEZERRA
EXECUTADO :C A B BEZERRA
Processo nº :75692002
Distribuição :23/05/2004 11:09:18 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :677,34
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :CARLOS ALEXANDRE ABOUD
Processo nº :171812003
Distribuição :23/05/2004 11:09:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :M. A. G. DE MOURA
Processo nº :34351994
Distribuição :23/05/2004 11:09:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
112
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
REQUERIDO :MARIA DE JESUS MONTEIRO MATOS DA SILVA
Processo nº :172982003
Distribuição :23/05/2004 11:09:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :O G SOUSA FRANCA
Processo nº :42491994
Distribuição :23/05/2004 11:09:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.197,76
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
REQUERIDO :OURO CHIC
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a) :CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) :ANAILZA MENDES BORGES
EXECUTADO :CARLOS ALBERTO DE SOUSA PAZ
Processo nº :221192003
Distribuição :23/05/2004 11:09:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :18.180,03
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARIA ZELIA DE BARROS
Processo nº :9042002
Distribuição :23/05/2004 11:09:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.433,25
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ALMERITA FROTA ARAUJO
Processo nº :218862002
Distribuição :23/05/2004 11:09:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.062,44
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CELSO GONÇALO DE SOUSA
Processo nº :190492003
Distribuição :23/05/2004 11:09:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.851,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :LAURO BELCHIOR SILVA
Processo nº :50341999
Distribuição :23/05/2004 11:09:41 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :30.382,27
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO :CARLOS A S PAZ E COMERCIO “MADEIREIRA UNIAO”
Processo nº :35371994
Distribuição :23/05/2004 11:09:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REQUERIDO :JOAO SOUSA BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :83901994
Distribuição :23/05/2004 11:09:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.132,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :AUTO ELETROMECANICA IRMAO LTDA
Processo nº :93652002
Distribuição :23/05/2004 11:09:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :4.955,25
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :M Z DE AZEVEDO COM E REPRESENTAÇÕES
Processo nº :177352003
Distribuição :23/05/2004 11:09:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ELISEU SOUSA
Processo nº :170112003
Distribuição :23/05/2004 11:09:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :A V M DIAS - COLEGIO PARADIGMA
Processo nº :187262002
Distribuição :23/05/2004 11:10:10 AM
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
113
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :90911994
Distribuição :23/05/2004 11:10:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO
:ASSOCIACAO DE DONAS DE CASA DO EST. DO
MARANHAO
Processo nº :176982003
Distribuição :23/05/2004 11:10:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :TEMA TEATRO EXPERIMENTAL DO MARANHAO
Processo nº :177822003
Distribuição :23/05/2004 11:10:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :JOSE RAIMUNDO CASTELO ARAUJO
Processo nº :61071994
Distribuição :23/05/2004 11:10:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
114
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Valor Ação :348.840,50
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ELZA MARIA COSTA SANTOS
EXECUTADO :JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :JOSE HUMBERTO DE CARVALHO MARINHO
EXECUTADO :COMERCIAL HIDROTUBOS LTDA
EXECUTADO :PEDRO ANTONIO CAMARA DOS SANTOS
Processo nº :176762003
Distribuição :23/05/2004 11:10:29 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :E B RIBEIRO COMERCIO DE INFORMATICA
Processo nº :106881998
Distribuição :23/05/2004 11:10:57 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.768,78
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :EXPEDITO ALVES DE MELO
EXECUTADO :AUTO MECANICA E ELETRICA ROBERTO LTDA
Processo nº :221152003
Distribuição :23/05/2004 11:10:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :12.646,89
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RUBENS DE JESUS GOMES BORRALHO
Processo nº :187042002
Distribuição :23/05/2004 11:11:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :728,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :194772002
Distribuição :23/05/2004 11:10:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :52471997
Distribuição :23/05/2004 11:10:38 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :-4.362,02
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Processo nº :174352003
Distribuição :23/05/2004 11:11:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :DIRCEU ANTUNES OLIVEIRA
Processo nº :202972003
Distribuição :23/05/2004 11:11:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :433,79
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
115
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :G COSTA RIBEIRO - SPEED SERVICE CAR
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :187232002
Distribuição :23/05/2004 11:11:14 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :317,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PROECONS PROJETOS ESTUDOS ECON. CONST. LTDA
Processo nº :53591998
Distribuição :23/05/2004 11:11:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :6.929,62
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :EXPEDITO ALVES DE MELO
EXECUTADO :ANTONIO J DOS SANTOS
Processo nº :200592003
Distribuição :23/05/2004 11:11:23 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.563,20
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :INACIO MAGALHAES GODINHO
Processo nº :24222000
Distribuição :23/05/2004 11:11:33 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :8.227,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :SIGNON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
EXECUTADO :RAIMUNDO NILSON GOMES FILHO
EXECUTADO :WALDILENE MARIA DE MELO MOURA
Processo nº :203172003
Distribuição :23/05/2004 11:11:25 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :32.397,55
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO
:ICEP - INSTITUTO DE CAPACITACAO E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME
Processo nº :172202003
Distribuição :23/05/2004 11:11:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :COMERCIAL TEIXEIRA OLIVEIRA LTDA
Processo nº :188962002
Distribuição :23/05/2004 11:11:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :728,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Processo nº :200262003
Distribuição :23/05/2004 11:11:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :425,55
Natureza :FAZENDA PUBLICA
116
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ANA CLAUDIA ALVES DE MELO
Processo nº :109892000
Distribuição :23/05/2004 11:11:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :CLINICA LUIZA COELHO
Processo nº :213652003
Distribuição :23/05/2004 11:11:48 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.192,69
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ELPIDIO JOSE DE LIMA NETO
Processo nº :177532003
Distribuição :23/05/2004 11:11:53 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :PEDRO MARTINS S PACHECO
Processo nº :105651998
Distribuição :23/05/2004 11:11:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :556,68
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :EXPEDITO ALVES DE MELO
EXECUTADO
:DISPROMAR - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MARANHAO LT
Processo nº :32852000
Distribuição :23/05/2004 11:11:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :22.470,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :BENOIT FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Processo nº :21562002
Distribuição :23/05/2004 11:11:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.801,37
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :ISABEL MALHAO
Processo nº :166882003
Distribuição :23/05/2004 11:12:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :IMI INSTITUTO MARANHENSE DE IDIOMAS LTDA
Processo nº :105661998
Distribuição :23/05/2004 11:12:10 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :-1.080,72
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :EXPEDITO ALVES DE MELO
EXECUTADO :EDNA QUADROS DE ABREU
Processo nº :166712003
Distribuição :23/05/2004 11:12:30 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ILHA BELLA HOTEIS E TURISMO LTDA
Processo nº :35862000
Distribuição :23/05/2004 11:12:37 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :10.372,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :JAIME CRUILLAS & CIA LTDA
EXECUTADO :JAIME CRUILLAS ANGLADA
EXECUTADO :JONITA LOPEZ CRUILLAS
EXECUTADO :JAIME LOPEZ CRUILLAS
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
117
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :HILDENE CRISTINA MAIA GONCALVES
EXECUTADO :H.C.M. GONCALVES
Processo nº :187122003
Distribuição :23/05/2004 11:13:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :ANA NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Processo nº :48502000
Distribuição :23/05/2004 11:13:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :9.503,32
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
EXECUTADO :A M GOMES
EXECUTADO :ANTONIO EXPEDITO MENDONCA GOMES
Processo nº :184182003
Distribuição :23/05/2004 11:12:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :JOSE GERALDO
Processo nº :187232003
Distribuição :23/05/2004 11:13:26 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :NATAL PAULO NASCIMENTO
Processo nº :49582000
Distribuição :23/05/2004 11:13:00 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :559,16
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Processo nº :171922003
Distribuição :23/05/2004 11:13:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
118
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J. BRAGA COMERCIO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILH0(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO ARRUDA
Processo nº :194412003
Distribuição :23/05/2004 11:13:43 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :288,22
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA
Processo nº :103011998
Distribuição :23/05/2004 11:13:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :530,03
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :BLUMALHAS LTDA
Processo nº :25642000
Distribuição :23/05/2004 11:13:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :22.956,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :LIMOL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
EXECUTADO :MARIA CRISTINA LOPES
EXECUTADO :ENEDINA DAMIANA PINHEIRO
Processo nº :195152003
Distribuição :23/05/2004 11:13:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :203,35
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :J FRANK DA SILVA
Processo nº :188492003
Distribuição :23/05/2004 11:13:54 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
Processo nº :81431998
Distribuição :23/05/2004 11:14:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.510,08
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :FELICIANO DA COSTA CORREA JUNIOR
Processo nº :44182000
Distribuição :23/05/2004 11:14:17 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :33.637,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :MARCOPOL ATACADO LTDA
EXECUTADO :RAIMUNDO DE SOUSA LOBO
EXECUTADO :SOLANGE MARIA PARGA LOBO
Processo nº :195932003
Distribuição :23/05/2004 11:14:19 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :272,40
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
119
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :HUMANAS RESGATES LTDA
EXECUTADO :H JEANS LTDA
EXECUTADO :TERCIO MARTINS DE OLIVEIRA
EXECUTADO :RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA
Processo nº :172442003
Distribuição :23/05/2004 11:14:35 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO
:CONARP - CONTABILIDADE ASSES. E
REPRESENTACAO
Processo nº :203042003
Distribuição :23/05/2004 11:14:49 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.401,19
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ESCOLA REGINA COELI
Processo nº :171862003
Distribuição :23/05/2004 11:14:36 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :A.M.V. MEIRELES & CIA LTDA - SPLENDER IMPORTADO-RA
Processo nº :176972003
Distribuição :23/05/2004 11:14:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :RETIFICA PADRAO LTDA
Processo nº :49942000
Distribuição :23/05/2004 11:14:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :17.664,31
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Processo nº :174162003
Distribuição :23/05/2004 11:14:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :R. M. PECAS LTDA
Processo nº :177442003
Distribuição :23/05/2004 11:15:09 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MORIAH CAFE LTDA
Processo nº :172362003
Distribuição :23/05/2004 11:15:12 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :LUSINADIA SANTOS
120
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo nº :190542003
Distribuição :23/05/2004 11:15:20 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.749,58
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :IOLENE DE AZEVEDO BARROS
Processo nº :37092000
Distribuição :23/05/2004 11:15:27 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :21.452,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA
Processo nº :194212003
Distribuição :23/05/2004 11:15:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :377,06
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :VALBERT O BATISTA
Processo nº :213452003
Distribuição :23/05/2004 11:15:32 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :1.402,57
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :AMARILIS ARRUDA TOLEDO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo nº :203982003
Distribuição :23/05/2004 11:15:42 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.345,23
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :CEBRAC - CENTRO BRASILEIRO DE COMPUTACAO
Processo nº :194112003
Distribuição :23/05/2004 11:15:46 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :329,93
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :R DE MATOS ALENCAR
Processo nº :204382003
Distribuição :23/05/2004 11:15:56 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :837,65
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :ADRIANA M ARAUJO
Processo nº :194102003
Distribuição :23/05/2004 11:15:59 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :377,10
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :NEY ROBSON SERAFIM PEREIRA
Processo nº :90461994
Distribuição :23/05/2004 11:16:01 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :JOSE ILEOFAS NUNES DE AMORIM
Processo nº :196222003
Distribuição :23/05/2004 11:16:11 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :324,51
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: IGOR SÉRGIO LIMA DED OLIVEIRA
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :SOUSA GALVAO & CIA. SERV. E REP. LTDA.
Processo nº :187202003
Distribuição :23/05/2004 11:16:13 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO(SUBPROCURADOR
FISCAL)
EXECUTADO :RAIMUNDO FONSECA COUTINHO
Processo nº :204392003
Distribuição :23/05/2004 11:16:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :25.175,72
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :NEURO IMAGENS LTDA
Processo nº :33021994
Distribuição :23/05/2004 11:16:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
121
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
REQUERENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
REQUERIDO :JORGE ERALDO PEREIRA
Processo nº :194392003
Distribuição :23/05/2004 11:16:31 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :202,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :S R MENDES FARIAS
Processo nº :200242003
Distribuição :23/05/2004 11:16:45 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :439,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :MARILEUDA TORRES DE CARVALHO
Processo nº :114361998
Distribuição :23/05/2004 11:16:47 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :3.325,18
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EXECUTADO :G Z CONFECCOES LTDA - GUZZIUS
Processo nº :108291999
Distribuição :23/05/2004 11:16:51 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :5.664,52
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
122
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :ANTENOR PEREIRA AMORIM
EXECUTADO :LUCGIL ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
EXECUTADO :JOSE MARIA OLIVEIRA PEREIRA
EXECUTADO :PATRICIO DOMINGUES DA S FILHO
Processo nº :27492000
Distribuição :23/05/2004 11:16:55 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :120.940,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: LOURIVAL PEREIRA DA COSTA NETO
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :V ROCHA E CIA LTDA
EXECUTADO :ANTONIO REIS DE OLIVEIRA
EXECUTADO :VANIA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( PROCURADOR )
EXECUTADO :JOSENILDO J ARAUJO
Processo nº :63001999
Distribuição :23/05/2004 11:17:24 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :2.810,32
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:6. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:MARIA DAS GRAÇAS DE CARTRO DUARTE
Cartório :6. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: ESTEVÃO ASSUNÇÃO ARAGÃO
Escrivão :RAIMUNDO CONCEIÇÃO ALBULQUERQUE FILHO
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :ANA MARIA DIAS VIEIRA
EXECUTADO :FRANCISCO JOSE OLIVEIRA CUNHA
EXECUTADO :MARIA EURIDETE AGUIAR FERREIRA
EXECUTADO :PANIFICADORA CONFEITARIA PAO DE MEL LTDA
COMARCA DA CAPITAL
Processo nº :177592003
Distribuição :23/05/2004 11:17:03 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:7. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:JOÃO SANTANA SOUSA
Cartório :7. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: MARIA FERNANDA MAGALHÃES PEARCE
Escrivão :MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ
PARTES
EXEQUENTE :FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Advogado(a) :ANTONIO CARLOS RIBEIRO (PROCURADOR FISCAL)
EXECUTADO :KOIZAPAKA BUTIQUE LTDA
Processo nº :22552000
Distribuição :23/05/2004 11:17:15 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :15.240,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
Cartório :8. SECRETARIA FAZENDA PUBLICA
Ofic. Justiça: RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA
Escrivão :REGINA LIMA MEDEIROS
PARTES
EXEQUENTE :ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a) :OSVALDO SANTOS CARDOSO (PROCURADOR)
EXECUTADO :ACOMAR ACOS DO MARANHAO LTDA
Processo nº :169022003
Distribuição :23/05/2004 11:17:22 AM
Tipo Ação :EXECUCAO FISCAL
Procedimento :EXECUCAO FISCAL
Valor Ação :0,00
Natureza :FAZENDA PUBLICA
Vara
:8. VARA FAZENDA PUBLICA
Juiz
:RAIMUNDA SANTOS BEZERRA
CÍVEL E COMÉRCIO
PRIMEIRO CARTORIO CÍVEL: - JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL – JUIZ: DR. JOSEMAR LOPES SANTOS – ESCRIVÃ: DRA. LAURA RABÊLO.
RESENHAS
1. Proc. 3444/2004. Reg. 145/04. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: BANCO GENERAL MOTORS S/A. (Adv. Rosângela A. Goulart). Requerido: JOSÉ
MARTINHO VALE SERRÃO. (Adv. Catarino Ribeiro). Despacho de fls. 35. “ 1.
Fale a autora sobre a contestação de fls. 31/34, em 05 (cinco) dias. 2. INT. São
Luís, 29 de abril de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
2. Proc. 5734/2004. Reg. 209/04. Ação de Busca e Apreensão. Requerente:
ABN – AMRO REAL S/A. (Adv. Fábio Melo Maia). Requeridos: CILENE
DA SILVA ARAÚJO E OUTRO. Despacho de fls.13/14. “ Ante o exposto e
considerando, também o fato real de que a parte suplicada não reside e nem
tem domicilio neste juízo, reconheço, de oficio, a incompetência deste juízo e
determino a remessa destes autos ao juízo do domicilio da parte ré. Intime-se e
cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. São Luís, 23 de abril de 2004. a) –
Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
3. Proc. 15159/2000. Reg. 511/00. Ação Reivindicatória. Autor: O ESPÓLIO DE RAIMUNDO LEONTINO MUNIZ. (Adv. Itamar Corrêa Lima). Réu:
JOSÉ MARIA MACHADO MARTINS. (Advs. Francismar de Sousa Felix e
João Coimbra de Melo). Despacho de fls. 141.” Dê-se ciência às partes da
baixa destes autos a Cartório, podendo requerer o que lhes julgarem de direito.
São Luís, 11 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
4. Proc. 2439/2003. Reg. 79/03. Ação Anulatória. Autor: RAIMUNDO
NONATO LOBATO RIBEIRO. (Adv. José Carlos Mineiro). Réu: PAVEL SÃO
LUÍS LTDA (RONDON). (Advs. Gedeão Wolff Santos Filho e outros). Despacho de fls. 153. “ 3. Indefiro, pois, o pedido formulado pelo autor às fls. 145/147
e determino a sua intimação para requerer o que lhe julgar de direito, em 05 dias.
São Luís, 05 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
5. Proc. 8884/2003. Reg. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: BANCO
VOLKSWAGEN S/A. (Adv. Enésio Ferreira da Silva). Requerido:
CRISTOVAN DUTRA MARTINS FILHO. (Adv. Walter Marques Cruz). Des-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
pacho de fls. 116.” 1. Em face da certidão de fls. 110, bem como do que consta
da petição de fls. 112, aguarde-se qualquer manifestação da parte interessada.
2. INT. São Luís, 12 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de
Direito.”
6. Proc. 9764/1999. Reg. 334/99. Ação de Usucapião. Autor: MANOEL
JOVINO DA SILVA. (Adv. Célia Regina Carneiro da Silva). Conclusão do
Despacho de fls. 55/56. Declaro, pois a incompetência absoluta desta 1ª
Vara Cível da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, declarando sem efeito o despacho de fls. 21, determinando, outrossim, o imediato
encaminhamento destes autos à Justiça Federal, Seção Judiciária deste Estado, antes, contudo, dando-se baixa na distribuição, referente a este Juízo. P.
e intimem-se. São Luís, 03 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos –
Juiz de Direito.”
7. Proc. 12481/2001. Reg. 348/01. Ação de Rescisão de Contrato. Autora:
CASTRO MELO & CIA LTDA. (Adv. José Ribamar Serra). Ré: PRELTINS
ENGENHARIA LTDA. (Adv. Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves). Despacho de fls. 984. “ Marco o dia 15 de outubro do ano corrente, às 10:00
horas, para continuidade da audiência de instrução e julgamento, procedendose as intimações necessárias. São Luís, 14 de junho de 2004. a) - Josemar
Lopes Santos - Juiz de Direito.”
8. Proc. 15033/2003. Reg. 443/03. Execução. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. (Adv. Cláudio Antônio Amaral Moraes). Executado: RODRIGO ESTEVAM CARDOSO ALMEIDA. (Revel) e ANA ELISA
GONÇALVES ALMEIDA. (Adv. Hamilton Nogueira Aragão). Despacho de
fls. 14. “ 1. Sobre a nomeação de bens a penhora, diga o credor, em 05 (cinco)
dias. 2. INT. São Luís, 11 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz
de Direito.”
9. Proc. 8136/1998. Reg. 257/98. Ação de Indenização. Autor: ABÍLIO ÁLVARES DE OLIVEIRA. (Adv. Sônia Maria Lopes Coelho). Réu: BANCO
REAL S/A. (Adv. Bebedito Ribeiro da Silva). Despacho de fls. 373.” Dê-se
ciência às partes da baixa destes autos a Cartório, podendo requerer o que lhes
julgarem de direito. São Luís, 03 de junho de 2004. a) - Josemar Lopes Santos
- Juiz de Direito.”
10. Proc. 14234/2000. Reg. 476/00. Ação de Reintegração de Posse. Requerente: FORD LEASING S/A. (Adv. Márcia Moraes Rêgo de Souza). Requerido: ANTONIO REINALDO PAIVA. Despacho de fls. 220 “ 1. cumpra-se o
item 2 do despacho de fls. 66. 2. feito isso, ouça-se o requerente sobre o conteúdo do oficio de fls. 69, em 5 dias. 3. INT. São Luís, 22 de abril de 2004. a)
- Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
11.Proc. 22615/2003. Reg. 243/03. Ação Ordinária. Autor: ANTONIO ALVES
DA SILVA. (Adv. José Venâncio M. Dutra). Réu: ESTADO DO MARANHÃO.
Despacho de fls. 20. “ Dê-se ciência ao requerente da remessa destes autos a
este juízo, podendo requerer o que lhe julgar de direito. São Luís, 03 de maio
de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
12. Proc. 1613/1993. Reg. 13/93. Embargos de Terceiro. Embargante: LUIS
FERNANDO SERRA TRANCOSO. (Adv. José de Jesus Jansen Pereira).
Embargado: RAIMUNDO LOURENÇO SILVA. (Adv. Osmar Cavalcante Oliveira). Despacho de fls. 98. “ Em face da certidão de fls. 97, intime-se o patrono
do autor para fornecer a este juízo o atual endereço do seu constituinte, no
prazo de 05 dias, a fim de que seja regularizada a tramitação do feito. São
Luís, 05 de maio de 2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
13. Proc. 14598/2000. Reg. 489/00. Ação Ordinária. Autora: ESMERALDINA
OLIVEIRA RIBEIRO. (Adv. Eduardo A. G. de Carvalho). Réu: EMPRESA
GONÇALVES DE TRANSPORTES. (Advs. Kadmo Henrique Santos Pontes
e outros). Despacho de fls. 132. (Decisão Interlocutoria)... “ Realmente, com
as denu8nciação da lide do ente publico, a Competência para apreciar a matéria questionada nestes autos passou a ser exclusiva das Varas da Fazenda Publica e, por essa razão, declaro a incompetência desta 1° Vara Cível da Justiça
estadual, determinado a imediata remessa À Distribuição para que seja
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
123
redistribuído a uma das Varas da Fazenda Publica desta Comarca, antes, contudo, dando-se baixa, referente a este Juízo. P. e Intimem-se. São Luís, 03 de
junho de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
14. Proc. 11379/2003. Reg. 333/03. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: ITAÚ SEGUROS S/A. (Adv. Nonato Martins). Requerida: MARY
SANTOS RICCI. Despacho de fls. 135. “ 1. Ante o requerimento de fls.
34, determino o sobrestamento do feito até nova manifestação da parte
autora. 2. INT. São Luís, 05 de maio de 2004. a) - Josemar Lopes Santos Juiz de Direito.”
15. Proc. 17104/2003. Reg. 511/03. Ação de Cobrança. Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR. (Advs. Roberta Guterres
Caracas e outros). Réu: JOSÉ RIBAMAR NOVAIS. Despacho de fls. 53. “ 1.
Diga a autora sobre a certidão de fls. 52, em 05 dias. 2. INT. São Luís, 05 de
maio de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
16. Proc. 2300/2004. Reg. 101/04. Ação de Cancelamento. Apenso ao Proc.
0032/2004. Reg. 12/04. Ação Medida Cautelar. Autora: FAST SERVIÇOS
LTDA. (Advs. Juraci Homem do Brasil e Cleomar Peixoto Coutinho). Réu:
SUPERIOR PALSTCS INTERNACIONAL DO BRASIL. (Adv. José Cavalcante de Alencar Júnior). Despacho de fls. 44. “ Fale a autora sobre a contestação e documentos de fls. 20/43, em 10 (dez) dias. 2. INT. São Luís, 01 de
junho de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
17. Proc. 4565/2004. 176/04. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: BANCO GENERAL MOTORS S/A. (Adv. Rosângela A. Goulart). Requerido:
EDUARDO WESLEY ROSA MENDES. Despacho de fls. 21. “ 1. Diga o
autor sobre a certidão de fls. 16-v, em 05 dias. 2. INT. São Luís, 19 de maio de
2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
18. Proc. 15828/2002. Reg. 448/02. Execução Forçada. Exequente: BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A. (Advs. Maria Gabriela Silva Portela e
outros). Executada: RADIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA. (Adv. Walmir de Jesus Moreira Serra Júnior). Despacho de fls. 44. “ 1. Diga o credor sobre a
certidão de fls. 43, em 05 (cinco) dias. 2. INT. São Luís, 05 de maio de 2004.
a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
RESENHAS DE SENTENÇAS
19. Proc. 12545/1998. Reg. 565/98. Ação de Ordinária. Autora: MARIA DA PAZ COSTA COELHO. (Adv. José Victor Spindola Furtado).
Réu: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO. (Adv. Maria de Fátima
Gonzalez Leite). Conclusão da Sentença de fls. 212. 4. No caso, a entrega do dinheiro ao credor é a forma comum de saldar o crédito exequendo,
de tal modo determino o levantamento do depósito, mediante Alvará,
cabendo à credora firmar termo de quitação nos autos (CPC, art. 709, §
único). 5. Julgo Extinto o processo, para que produza seus jurídicos efeitos. 6. Custas, de lei. 7. P. R. I. C. São Luís, 15 de junho de 2004. a) –
Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
20. Proc. 22011/1995. Reg. 55/95. Embargos de Terceiro. Embargante: João
Pereira Martins Neto. (Adv. Márcio Antônio C. Rufino). Embargado: BANCO BRADESCO S/A. (Adv. Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves). Conclusão da Sentença de fls. 107/104. “ POR TAIS RAZÕES. JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por JOÃO PEREIRA MARTINS NETO,
para o fim de desconstituir a penhora objeto do pedido inicial, condenando o
demandado no pagamento das custas judiciais e honorários advocaticios em
favor do patrono do autor no montante correspondente a 15% sobre o valor
dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 12 de maio de
2004. a) – Josemar Lopes Santos – Juiz de Direito.”
21. Proc. 13932/2000. Reg. 468/00. Execução. Exequente: CENTRO DE
ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO. (Advs. Silvana Leal Silva e outros). Executado: JOSÉ DE FÁTIMA FEITOSA ALVES. Sentença de fls. 41. “
1. Nos termos do art. 267, inc. VIII do CPC HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 40, declarando extinto o processo, para que produza seus efeitos
jurídicos. 2. Devolvam-se os documentos que instruíram a inicial. 3. Oficie-se
124
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
ao Juízo deprecado solicitando a devolução da Carta Precatória no estado em
que se encontra. 4. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa e arquivem-se,
com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 09 de
junho de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
22. Proc. 1701/2003. Reg. 60/03. Ação de Busca e Apreensão. Requerente:
BANCO VOLKSWAGEN S/A. (Adv. Paulyana Buhatem Ribeiro). Requerido: FRANCISCO BRITO DE AMORIM. Conclusão da Sentença de fls. 73/
74. “ Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro consolidadas
na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, valendo a
presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Pagará a parte ré as custas judiciais e os honorários advocatícios,
arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Luís, 17 de junho de 2004. a) - Josemar Lopes
Santos - Juiz de Direito.”
23. Proc. 0556/2004. Reg. 44/04. Ação Monitória. Autor: BANCO DO BRASIL S/A. (Advs. Cláudio Antônio Amaral Moraes e Débora Márcia Veras
Sátrio). Réu: CASTRO & CIA LTDA E OUTROS. (Adv. Roberto Santos Neto).
Conclusão da Sentença de fls. 44/46. “ ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e, em conseqüência, procedente a Monitória e condeno os Réus-Embargantes ao pagamento da importância devida, R$ 10.000,00
(dez mil reais), valor do débito, acrescido dos encargos pactuados, e ainda ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20%
(vinte por cento) sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Luís, 03 de maio de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
24. Proc. 19130/2002. Reg. 534/02. Ação Ordinária. Autor: JOSÉ HERNANE
ALVES DE SOUZA. (Adv. Adroaldo Souza). Ré: TELEMAR – COMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A. (Adv. Adriano Coelho Ribeiro). Conclusão
da Sentença de fls. 189/198. “ Diante desses critérios, julgo PROCEDENTE o
pedido aforado por JOSÉ HERNANE ALVES DE SOUZA., em face de
TELEMAR NORTE LESTE S/A., para condenar a demandada a pagar ao
Autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendendo que tal quantia é
suficiente para auxiliar a superar os prejuízos advindos do ato da ré, valor que
deverá ser atualizado a contar da data do cadastro indevido, acrescido de juros
de 0,5% ao mês. Ademais tem-se de cobrança da fatura telefônica que motivou a presente ação como indevida, de modo que a sua restituição em dobro é
autorizada porque caracterizada a má-fé de quem cobrou, consoante orientação do artigo 940 do Código Civil. Convolo em definitiva a tutela antecipatória
concedida às fls. 90/91. Ainda, ante o princípio da sucumbência, condeno a ré
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 04 de junho de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
25. Proc. 22451/2003. Reg. 674/03. Ação Cautelar Inominada. Autores: LUÍS
ROBERTO MENDES DE ARAÚJO E OUTRO. (Advs. Edgard Carvalho Sales
Neto e Luane Lemos Felício Agostinho). Ré: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FIICAIS DO TRABALHO DO ESTADO MARANHÃO – AITEMA. (Adv.
Claudecir Rêgo dos Santos). Sentença de fls. 94. “ Vistos etc... Trata-se de
Medida Cautelar Inominada proposta por LUIS ROBERTO MENDES DE
ARAÚJO E JOÃO RAIMUNDO FERREIRA FILHO contra ASSOCIAÇÃO
DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO
MARANHÃO – AITEMA. Os autores deixaram transcorrer o prazo de 30
(trinta) dias sem propor a ação principal, malgrado tenha obtido a medida
liminar. Conforme o art. 806 do CPC, a cautelar perde sua eficácia se não
proposta a ação principal naquele prazo (trinta dias). Assim sendo, declaro
extinto o presente processo. Custas, da Lei. P. R. I. São Luís, 10 de maio de
2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
26. Proc. 12183/1998. Reg. 547/98. Embargos de Terceiro. Embargante: JOSÉ
PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO. (Adv. José Inácio Teixeira Nunes).
Embargado: BANCO BRADESCO S/A. (Adv. Frederico Feitosa de Oliveira).
Conclusão da Sentença de fls. 124/131. “ POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS os opostos por JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, para o fim de desconstituir a penhora objeto do pedido inicial,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
condenando o demandado no pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios em favor do patrono do autor no montante correspondente a 15%
sobre o valor atualizado dado à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
São Luís, 14 de maio de 2004. a) - Josemar Lopes Santos - Juiz de Direito.”
Confere com o original; dou fé São Luís, 21 de junho de 2004. A Escrivã.
JUIZO DE DIREITO E CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA DE CÍVEL DA
COMARCA SÃO LUIS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO
FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA
AVENIDA PROFESSOR CARLOS CUNHA - CALHAU
JUIZ DOUTOR RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
PROMOTORA DOUTORA MARIA TEREZA PESTANA
ESCRIVÃ FABIANA MENDES NUNES DE SOUZA
PUBLICAÇÕES DE RESENHAS
PROCESSO: 14192/2002 DIST. 23/08/2002
AÇÃO: SUMARISSIMA
REQTE.: ISABEL FREIRE MADEIRA
ADV: MARIA GORETT MARTINS CARVALHO
REQDO.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.: JANAINA MOREIRA LOBÃO COELHO
DESPACHO DE FLS.64: Recebo a apelação de fls.57/62, em ambos os seus
efeitos. Vista a apelada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 16 de junho de
2004. Dr. Raimundo Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O
referido é verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 4014/2004 DIST. 16/03/2004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO DIBENS S/A
ADV: TATIANE LACERDA BARROS
REQDO.: CARLOS ROBERTO CARRILHO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.23: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 05 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14110/2001 DIST. 18/09/2001
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAUJO E OUTRO
REQDO.: JOSE RIMUNDO RODRIGUES
ADV.:
DESPACHO DE FLS.45: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 11717/2003 DIST. 11/07/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: CECCATO DMR INDUSTRIA MECANICA LTDA
ADV: VALDIR ALVES FILHO
REQDO.: J.P. DIESEL LTDA
ADV.: LUIS FERNANDO DOMINICI CASTELO
DESPACHO DE FLS.46: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 22799/1995 DIST. 20/03/1995
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: SEVERINO MARTINS LIMA
ADV: AUGUSTO F. S. MENEZES FILHO
REQDO.: BANCO BAMERINDUS CIA DE SEGUROS
ADV.: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO
DESPACHO DE FLS.81: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 17 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé.
À Escrivã.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 13069/2000 DIST. 05/10/2000
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQTE.: BAMERINDUS COMAPNHIA DE SEGUROS
ADV: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO
REQDO.: SEVERINO MARTINS LIMA
ADV.: AUGUSTO F. S. MENEZES FILHO
DESPACHO DE FLS.28: Vistos, etc... Diante do exposto e considerando, que
esta provada a inércia da embargante, com desistência tácita do processo, julgo-o extinto, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 17 de maio de 2004. Dr. Raimundo
Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou
fé. À Escrivã.
PROCESSO: 18914/2002 DIST. 06/11/2002
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
REQTE.: OLIVIO J. FONSECA & COMPANHIA LIMITADA
ADV: JOSE MARIA ROMÃO DOS SANTOS
REQDO.: ELIANE J.M. FRAZÃO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.15: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 3112/2002 DIST. 27/02/2002
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: ABN AMRO REAL S/A
ADV: PERSIO DE OLIVEIRA MATOS
REQDO.: MILTON CESAR RAMOS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.46: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 2034/2002 DIST. 07/02/2002
AÇÃO: BUSCA E APREENSAO
REQTE.: CIA. DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENAULT DO BRASIL
ADV: JOSE SILVA DO VALE FILHO
REQDO.: ADILTON DA COSTA SILVA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.64: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 17 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 8474/2003 DIST. 22/05/2003
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE.: COLEGIO BATISTA “DANIEL DE LA TOUCHE
ADV: ANA PATRICIA ARAUJO SILVA DO NASCIMENTO
REQDO.: JOÃO REINALDO MACHADO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.22: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 5414/2002 DIST. 04/04/2002
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: DANIEL AMORIM FILHO
ADV: ADILSON TEODORO DE JESUS
REQDO.: JOÃO BATISTA SANTIAGO E OUTRO
ADV.: FREDERICO LAULETTA
DESPACHO DE FLS.59: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo
Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e
dou fé. À Escrivã.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
125
PROCESSO: 1933/1994 DIST. 13/01/1994
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
REQTE.: FIRMINO MENDES
ADV: JOSE CARLOS TAVARES DURANS
REQDO.: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A
ADV.: JULIA CASTRO
DESPACHO DE FLS.189: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 18975/2002 DIST. 07/11/2002
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE.: DEOCLECIANO OLIVEIRA FURTADO NETO
ADV: HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO.: PLASEMA SEGURO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.37: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 9919/2003 DIST. 12/06/2003
AÇÃO: DESPEJO
REQTE.: SILVIA COELHO DE LACERDA
ADV: JOÃO FERNANDES FREIRE NETO
REQDO.: EDVALDO TEOTONIO FERREIRA FILHO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.35: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 21766/2002 DIST. 27/12/2002
AÇÃO: RECISÃO DE CONTRATO
REQTE.: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: BEBNEDITO RIBEIRO DA SILVA
REQDO.: PATRICIA SOUSA ARAUJO FERREIRA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.38: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 10130/2003 DIST. 16/06/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: ABN-AMRO RELA S.A
ADV: FABIO MELO MAIA
REQDO.: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.27: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 18 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 3644/2003 DIST. 26/02/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: BANCO RURAL S/A
ADV: GLENDA MARÃO VIANA PERERIA
REQDO.: JOSE DE JESUS REIS ATAIDE E ELZA DA CONCEIÇÃO REIS
ATAIDE
ADV.:
DESPACHO DE FLS.39: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
126
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PROCESSO: 7368/1998 DIST. 09/07/1998
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE.: B.B. LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANIL
ADV: MANOEL MURILO FALCAÕ
REQDO.: MARIO CESAR MENDES PESSOA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.153: Uma vez finda a correição, voltem-me incontinente à conclusão. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr.
Raimundo Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é
verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 20701/2003 DIST. 26/11/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV: PAULYANA BUHATEM RIBEIRO
REQDO.: PEDRO VASCONCELOS SOUSA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.23: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 3841/2004 DIST. 12/03/2004
AÇÃO: MONITORIA
REQTE.: CARLOS RAMOS AMORIM
ADV: ADALBERTO RIBAMAR B. GONÇALVES
REQDO.: CRISPINO & CRISPINO LTDA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.37: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 05 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 5267/2003
DIST. 26/03/2003
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO CAUTELAR
REQTE.: NA LUCIA DOS SANTOS BUDDE
ADV: SERGIO MURILO DE PAULA B. MUNIZ
REQDO.: HOSPITAL ALIANÇA DO MARANHÃO
ADV.:
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 6972/1999 DIST. 08/06/1999
AÇÃO: MONITORIA
REQTE.: CARACAS VILELA & CIA LTDA
ADV: NEY SOOUSA FALCÃO BARRETO
REQDO.: MARIA DAS DORES CAMPOS DA SILVA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.48: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 37486/1995 DIST. 23/04/1991
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: JOSE RAIMUNDO OLIVEIR SILVA
ADV: ADALBERTO R. B. GONÇALVES
REQDO.: CONSTRUTORA SERIEMA LTDA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.159: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 05 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 5189/2004 DIST. 01/04/2004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV: ROSANGELA A. GOULART
REQDO.: ILSON GARRETO DA SILVA LOPES
ADV.:
DESPACHO DE FLS.13: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 08 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
DESPACHO DE FLS.10: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 10 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14621/2003 DIST. 29/08/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: BANCO DO NODESTE DO BRASIL S/A
ADV: JOSE OLIVIO DE SÁ CARDOSO ROSA
REQDO.: ESMERALDADINA MENEZES DE SOUSA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.43: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 10242/2001 DIST. 10/07/2001
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO FORD S/A
ADV: NELSON PASCHOALOTTO
REQDO.: MILTON ROBERTO MOREIRA MARTINS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.73: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 1525/2002 DIST. 01/02/2002
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: JOSE LUZARDO TEIXEIRA MELO
ADV: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE
REQDO.: ELIALDA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.: RUBEM FERREIRA DE CASTRO
DESPACHO DE FLS.53: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 12012/2003 DIST. 16/07/2003
AÇÃO: MONITORIA
REQTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LORENA GOMES PIMENTA E OUTRO
REQDO.: CRSITOVÃO GERALDO DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.48: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 05 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 8789/2002 DIST. 21/05/2002
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST
ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO L.M. ROLIM
REQDO.: MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.27: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
127
PROCESSO: 19928/1999 DIST. 11/11/1999
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE.: FORD LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: MARCIA MORAES REGO DE SOUZA
REQDO.: FRANCISCO JOSENILDO DE LIMA
ADV.: EDUARDO AIRES CASTRO
DESPACHO DE FLS.73: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14069/2003 DIST. 21/08/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO FIAT S/A
ADV: PERSIO DE OLIVEIRA MATOS
REQDO.: ELIZABETH CASTRO LIMA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.13: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 22475/2003 DIST. 29/12/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: CONSORCIO NACIONAL IMPERIAL S/C LTDA
ADV: JOSE TAVARES LEITE
REQDO.: EDMILSON PEREIRA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.32: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 2904/1997 DIST. 23/04/1997
AÇÃO: MONITORIA
REQTE.: IMIFARMA-PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS
S/A
ADV: JOANA D´ARC S. SANTIAGO RABELO E OUTRO
REQDO.: FARMACIA JOÃO DE DEUS LTDA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.67: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 13873/2000 DIST. 23/10/2000
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: BANCO MERCANTIL FINASA S.A-SÃO PAULO
ADV: JOSE CALDAS GOIS
REQDO.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.52: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 5736/2004 DIST. 13/04/2004
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: ABN-AMRO REAL S/A
ADV: FABIO MELO MAIA
REQDO.: FERNANDO LUIZ LOPES DA CRUZ
ADV.:
DESPACHO DE FLS.13: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo
Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e
dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 2507/1999 DIST. 04/03/1999
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: WINDSOR SILVA DOS SANTOS
REQDO.: M.A. BARBOSA SANTOS
ADV.:
PROCESSO: 15513/1996 DIST. 02/09/1996
AÇÃO: EXECUÇÃO FORAÇADA
REQTE.: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV: JOSE SILVA DO VALE FILHO
REQDO.: FRANCISCO ALMEIDA TAVARES FILHO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.74: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
DESPACHO DE FLS.57: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14152/2003 DIST. 22/08/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO P/ TITULO EXTRAJUDICIAL
REQTE.: ANTONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO
ADV: ANA FLAVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO
REQDO.: JOSE RAIMUNDO TAVARES PEREIRA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.13: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 16418/2001 DIST. 30/10/2001
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV: LARISSA ABDALLA BRITO FIALHO
REQDO.: EXPEDITO RODRIGUES DA COSTA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.65: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14455/2003 DIST. 27/08/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADV: JOSE OLIVIO DE SÁ CARDOSO ROSA
REQDO.: JOSE DE RIBAMAR DE ARAUJO E SILVA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.34: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 19259/2003 DIST. 07/11/2003
AÇÃO: ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO
REQTE.: UNIÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA
ADV: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA E OUTRO
REQDO.: JOAQUIM VERISSIMO CALDAS BATISTA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.45: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
128
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 16369/2002 DIST. 27/09/2002
AÇÃO: DESPEJO
REQTE.: JOSE MARTINS BOUERES FILHO
ADV: CARLOS TEOFILO SOUZA COSTA
REQDO.: JOSE CARLOS DOMINGOS
ADV.: BENONES VIEIRA DE ARAUJO
DESPACHO DE FLS.61: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 10391/1999 DIST. 16/08/1999
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE.: CLAUDIO FERREIRA PAZ
ADV: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO
REQDO.: FORD FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADV.: HIRAN LEÃO DUARTE
DESPACHO DE FLS.160: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 16183/2003 DIST. 26/09/2003
AÇÃO: MONITORIA
REQTE.: ALPHA-MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA
ADV: FENANDO ROOSEVELT ROCHA E OUTRO
REQDO.: W. MOREIRA LAGO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.26:Intime-se a autora na pessoa de seu advogado, para
no prazo de cinco dias, dar andamento ao processo. VISTO EM CORREIÇÃO.
São Luís, 16 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À Escrivã.
PROCESSO: 19495/1999 DIST. 11/11/1999
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE.: GM LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: SOLANGE C. FIGUEIREDO
REQDO.: EDNA DOS SANTOS SANTANA
ADV.:
PROCESSO: 2161/2001 DIST. 13/02/2001
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: AUVEPAR EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
ADV: JOSE CALDAS GOIS
REQDO.: JOSE ANTONIO SILVA DIAS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.19: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 278/2003 DIST. 08/01/2003
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: EUMARISA MARTINS DOS SANTOS
REQDO.: JOSE COIMBRA DE CARVALHO E APARECIDA CARVALHO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.18: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 14817/2002 DIST. 03/09/2002
AÇÃO: EXECUÇÃO P/ TITULO EXTRAJUDICIAL
REQTE.: METALTECNICA ELEVAMAIS LTDA
ADV: JOÃO BATISTA DIAS
REQDO.: E. SANTANA BARROS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.61: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 16987/2003 DIST. 07/10/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV: ROSANGELA A. GOULART
REQDO.: ELIAS LOPES DA SILVA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.24: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
DESPACHO DE FLS.84: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 3616/2004 DIST. 10/03/2004
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO –CEUMA
ADV: MIRELLA PARADA MARTINS E OUTRA
REQDO.: MARIA LUCIA BELCHIOR SALOMÃO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.09: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 12 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 12895/2002 DIST. 30/07/2002
AÇÃO: ORDINARIA
REQTE.: MARCONY EDSON SILVA DE MATOS
ADV: MARIO HENRIQUE MESQUITA REIS E OUTRO
REQDO.: JENNIFER SOUSA, PEDRO PAULO MACHADO E OUTROS
ADV.:
DESPACHO DE FLS.37: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 8956/2003 DIST. 28/05/2003
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQTE.: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV: WINDSOR SILVA DOS SANTOS
REQDO.: JOSEINALDO PEREIRA DA SILVA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.12: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 18666/2001 DIST. 17/12/2001
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: GRUPO UNIÃO S/A
ADV: IVAN LOUGON
REQDO.: EMPRESA N. S. DO PERPETUO SOCORRO LTDA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.45: Aguarde-se a iniciativa da arte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 16196/2002 DIST. 25/09/2002
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BBV CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV: WINDOSR SILVA DOS SANTOS
REQDO.: EUGENIA ANDRADE MORES
ADV.:
DESPACHO DE FLS.32: Aguarde-se a iniciativa da arte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 21618/2003 DIST. 12/12/2003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQTE.: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: HOMERO VASCONCELOS NETO
REQDO.: FRANCISCO DA CRUZ CORREIA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.14: Aguarde-se a iniciativa da arte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 17010/2002 DIST. 08/10/2002
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE.: COLONIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADV: BRUNON RODRIGUES E OUTRO
REQDO.: K.M.P.E.S PEREIRA (LACQUA DI FIORI) E SEUS FIADORES
ADV.: JURANDIR APARECIDO SIMÕES DA SILVA
DESPACHO DE FLS.46: Aguarde-se a iniciativa da arte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 20974/2002 DIST. 10/12/2002
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: GERDAU S/A
ADV: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO
REQDO.: KLEBISTONIO FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.:
DESPACHO DE FLS.31: Aguarde-se a iniciativa da arte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 13 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 6709/2003 DIST. 23/04/2003
AÇÃO: DESPEJO
REQTE.: SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS
ADV: CHRISTIANE OLIVEIRA BARROS
REQDO.: ELVINA MARIA SILVA RODRIGUES E OUTRO
ADV.:
DESPACHO DE FLS.34: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
PROCESSO: 3739/1997 DIST. 28/05/1997
AÇÃO: ORDINARIA
REQTE.: ANA MARIA FDOS SANTOS BASTOS
ADV: MAIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA
REQDO.: FRANCISCO JOSE NASCIMENTO SOUZA
ADV.: RAIMUNDA FELIX DE CASTRO RODRIGUES
DESPACHO DE FLS.119: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO EM CORREIÇÃO. São Luís, 04 de maio de 2004. Dr. Raimundo Nonato
de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
129
PROCESSO: 3550/1998 DIST. 22/06/1998
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE.: COLEGIO BATISTA “DANIEL DE LA TOUCHE”
ADV: ANTONIO CESR ARAUJO FREITAS
REQDO.: JOSE JORGE MENDES
ADV.:
DESPACHO DE FLS.55: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada. VISTO
EM CORREIÇÃO. São Luís, 07 de junho de 2004. Dr. Raimundo Nonato de
Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível. O referido é verdade e dou fé. À
Escrivã.
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
O DOUTOR RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO
DA SÉTIMA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ET
COETERA...
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
Processo n.º 000385/2001
Ação: DESPEJO
Requerente: CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO MOUTA
Requerido: J. J. DE SOUSA LIMA
FINALIDADE: Intimação de J. J. DE SOUSA LIMA, na pessoa de seu representante Legal, com endereço nesta cidade, à Estrada de Ribamar, s/n.º,
Forquilha, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de lei
apresentar os bens: 20m3 (vinte metros cúbicos) de ripas tipo Pau D’Arco, sob
pena de prisão de não fazê-lo.
ADVERTÊNCIA: Fica advertida de que, se não apresentar defesa no prazo
legal, “se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor”, ex vi
do art. 256 do Código de Processo Civil, cujo prazo inicia-se após o decurso
da publicação deste, cientificando-se de que este Juízo funciona no Fórum
“Desembargador Sarney Costa”, à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta
Capital. Dado e passado o presente em meu cartório, aos seis (06) dias do mês
de maio do ano de dois mil e três (2003). Eu, ................................, Escrivã,
que digitei, conferi e assino.
Dr. Raimundo Nonato de Souza,
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível.
COMARCA DE SÃO LUÍS
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
EDITAL DA PRAÇA
O Dr. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, Juiz de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, torna público
que será realizado a praça nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA,
n.º 004812/1999 proposta por DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA. contra IMAGINE COMUNICAÇÃO MARKETING E PROMOÇÃO LTDA.
OBJETO DA PRAÇA : abaixo relacionados.
·
Um computador PENTIUM 200, com os seguintes acessórios: HD 4
GB, 32 MB RAM, placa de rede, monitor marca TCE 14, teclado marca TRONI,
mouse, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);
·
Uma impressora HP DESKJET 6000 – n.º US5631BVJ, avaliado em
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
·
Um computador PENTIUM 166, com os seguintes acessórios: HD 4
GB, 32 MB RAM, placa de rede, monitor marca BTC 14, teclado marca TRONI,
mouse, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
·
Três computadores CELEROM 333 MHZ, com os seguintes acessórios: HD 4 GB, 32 MB RAM, placa de rede, monitor marca OAC 14, teclado
marca TRONI, mouse, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);
·
Uma impressora HP DESKJET 600 C, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);
·
Uma impressora LQ 1070 + ESCP2, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais);
·
Um aparelho fax marca PANASONIC MOD. KX F700, avaliado em
R$ 200,00 (duzentos reais);
·
Um computador marca PENTIUM 100, com os seguintes acessórios:
HD 1 GB, 16 MB RAM, teclado marca KINGDATA, monitor 14’’, teclado
marca TRONI, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
130
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
·
Um televisor 14’’ marca PHILIPS, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);
·
Um televisor 29’’ marca ZENETH, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais);
·
Cinco estabilizadores, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada, total de R$ 75,00 (sententa e cinco reais);
·
Um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER de 21.000 BTUS,
avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);
·
Uma central telefônica ALCATEL 4.100, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais);
·
Uma central de ar condicionado HITACHI, série 65.057, modelo RP 513AL, 380W, avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
·
Um computador PENTIUM 133, com os seguintes acessórios: HD
1.2 GB, 16 MB RAM, placa de rede, teclado marca TURBOJET, monitor 14,
mouse, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais);
·
Um scan marca SCANJET HP4C, avaliado em R$ 180,00 (cento e
oitenta reais);
·
Um computador PENTIUM II 400, com os seguintes acessórios: HD
8 GB, 128 MB RAM, zip driver, monitor 20, kit multimídia completo (40x),
teclado marca TRONI, placa de rede, mouse, placa modem 56KB, avaliado
em R$ 400,00 (quatrocentos reais);
·
Um computador PENTIUM II 400, com os seguintes acessórios: HD
8 GB, 128 MB RAM, kit multimídia completo (40x), placa de rede, monitor
marca GS 17, placa modem 56KB, mouse, teclado marca TRONI, avaliado
em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
·
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 7.035,00 (sete mil e trinta e cinco reais)
DATA, LOCAL E HORÁRIO: 15/07/04, às 10:00 horas, para realização da
primeira praça, se licitante não houver o bem será vendido em segunda praça
no dia 03/08/2004, às 11:00 horas, no Fórum Desembargador “Sarney Costa”,
situado na Av. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau.
INTIMAÇÃO: Ficam a parte executada IMAGINE COMUNICAÇÃO
MARKETING E PROMOÇÃO LTDA, na pessoa de seu Representante Legal,
intimado da praça, caso não seja intimado para a mesma.
COMUNICAÇÃO: O bem será arrematado a quem der maior lance e se encontra com a parte requerida, como fiel depositário.
ÔNUS: Se por ventura existente, deverá ser deduzido do valor da arrematação.
Eu escrivã, ............................................, digitei e subscrevi.
São Luís, 22 de junho de 2004
.
Dr. Raimundo Nonato de Souza
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível.
COMARCA DE SÃO LUÍS
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
O DOUTOR RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO
DA SÉTIMA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, POR NOMEAÇÃO LEGAL, ET
COETERA...
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
Processo n.º 010601/2000
Ação: Nunciação de Obra nova
Requerente: SEBASTIÃO OSORIO DE ARAUJO COSTA
Requerido: ANTONIA TINOCO DA COSTA LISBOA
FINALIDADE: Intimação da SEBASTIÃO OSORIO DE ARAUJO COSTA ,
na pessoa de seu representante Legal, com endereço nesta cidade, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 48 horas (quarenta e oito)
horas dar andamento ao processo, sob pena de arquivamento.
ADVERTÊNCIA: Fica advertida de que, se não apresentar defesa no prazo
legal, “se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor”, ex vi
do art. 256 do Código de Processo Civil, cujo prazo inicia-se após o decurso
da publicação deste, cientificando-se de que este Juízo funciona no Fórum
“Desembargador Sarney Costa”, à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta
Capital. Dado e passado o presente em meu cartório, aos seis (06) dias do mês
de maio do ano de dois mil e três (2003). Eu, ................................, Escrivã,
que digitei, conferi e assino.
Dr. Raimundo Nonato de Souza,
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTROS
PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO LUIS, CAPITAL DO ESTADO
DO MARANHÃO.
OITAVO CARTÓRIO CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANA TERESA SILVA DE FREITAS
ESCRIVÃO: RAIMUNDO TUPÃN DE SOUSA FILHO.
RESENHAS DO 8º CARTÓRIO CÍVEL:
Processo N.º 015842/2003 (7573)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: ABN – Amro Real S/A.
Advogado:
Dr. Fábio Melo Maia
REQUERIDO: Márcia Cristina Mendes da Silva
SENTENÇA DE FLS. 29: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado pela parte autora às fls. 28. Em vista disso, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 14/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,
Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 000309/2004 (7869)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco Finasa S/A
Advogado:
Dr. Persio de Oliveira Matos
REQUERIDO: Joseane da Asenção Costa
SENTENÇA DE FLS. 31: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado pela parte autora às fls. 30. Em vista disso, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 10 de MAIO 2004. Dr. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 004728/2004 (8090)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco General Motors S/A
Advogado:
Dra. Rosângela A Goulart
REQUERIDO: Lidia Inez Rodrigues
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 23: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem acima descrito, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo nos termos do § 5º do Decreto-Lei n.º 911/69. Pagará a parte ré as custas do processo e os honorários advocatícios, estes á base de
10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas, até a
apreensão do veículo. P. e R. São Luís, 19 de maio de 2004. Dr. LUIZ
GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito.
Processo N.º 002122/2004 (7970)
Ação:
Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada
REQUERENTE: José Pereira de Alencar
Advogado:
Dr. Cláudio Moreira
REQUERIDO: Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA
Advogado:
Dr. Antonio Cantanhede
SENTENÇA DE FLS. 37: VISTOS EM CORREIÇÃO... Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo
constante de petição de fls. 35/36. Em vista disso, julgo extinto o processo.
Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R.
São Luís, 17/05/2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 005589/2001 (5438)
Ação:
Reintegração de Posse
REQUERENTE: Ford S/A
Advogado:
Dr. Nelson Paschoaloto e outros
D.O. PODER JUDICIÁRIO
REQUERIDO:
Deusa Cavalcante Bacelar
SENTENÇA DE FLS. 53: VISTOS EM CORREIÇÃO... Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado pela parte autora às fls. 52. Em vista disso, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 10 de maio de 2004. Dr. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito.
Processo N.º 007608/2004 (8198)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Unibanco
Advogado:
Dra. Tatianne Lacerda Barros
REQUERIDO:
Michael Meneses Nunes
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 25: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro
consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem acima descrito, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo nos termos do § 5º do DecretoLei n.º 911/69. Pagará a parte ré as custas do processo e os honorários
advocatícios, estes á base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas e não pagas, até a apreensão do veículo. P. e R. São
Luís, 24/05/2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 011791/2002 (6496)
Ação:
Execução por Título Extrajudicial
EXEQUENTE: Hidroresende Hidráulica e Saneamento Ltda.
Advogado:
Dr. Adalberto R. B. Gonçalves
REQUERIDO: Hidrotec Hidráulica e Técnica
Advogado:
Dr. Adilton Souza Silva
SENTENÇA DE FLS. 69: Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos
autos às fls. 66/67. Em vista disso e com fundamento no art. 267 do CPC, III,
do CPC, julgo extinto o processo. Expeça-se ofício ao Banco Real S/A, para
desbloquear a c/c nº 2732481. Custas como já recolhidas. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. P. e R. São Luís, 03/06/2004. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 001875/2003 (7029)
Ação:
Indenização por Danos Morais
REQUERENTE: Francisca de Jesus Monteiro
Advogado:
Dr. Silvana Cristina Reis Loureiro
REQUERIDO: Lojas Marisa S/A.
Advogado:
Dr. Rosalio Gomes Carvalho
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/75: VISTOS EM
CORREIÇÃO: Vistos, etc... Convencido disso e dentro do moderno entendimento doutrinário de que é indispensável que o juiz fixe o quantum indenizável,
usando sua capacidade volitiva dentro dos limites da razoabilidade, mostrando severidade e prudência, julgo PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a
ré a pagar aos autores, a título de indenização pelo mencionado dano moral, o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária e juros,
estes na forma prevista no art. 406 do Código Civil, tudo a contar da data desta
decisão, bem como a pagar as custas processuais legais e os honorários do
advogado dos autores, que arbitro em 20% sobre o valor corrigido da condenação. P. e R. São Luís, 01 de junho de 2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito.
Processo N.º 004799/2004 (8093)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco Finasa S/A
Advogado:
Dr. Pérsio de Oliveira Matos
REQUERIDO: Rafael de Moura Fonseca
SENTENÇA DE FLS. 23: VISTOS EM CORREIÇÃO: Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado às fls.22. Em conseqüência, julgo extinto o processo
na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Bai-
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
131
xem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São
Luís, 10/05/2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito
da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 003540/2004 (8034)
Ação:
Busca E Apreensão
REQUERENTE: Banco Dibens S/A
Advogado:
Dra. Tatianne Lacerda Barros
REQUERIDO: José Ribamar Aroucha Filho
SENTENÇA DE FLS. 22: VISTOS EM CORREIÇÃO: Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado às fls.21. Em conseqüência, julgo extinto o processo
na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São
Luís, 27/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª
Vara Cível da Capital.
Processo N.º 016227/2002 (6708)
Ação:
Execução por Título Extrajudicial
EXEQUENTE: Algas Engenharia e Comércio S/A
Promotor:
Dra. Joana D´arc e Thyenes Chagas
EXECUTADO: Antonio Carlos Pereira da Silva
SENTENÇA DE FLS. 59: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado às fls.58. Em conseqüência, julgo extinto o processo
na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São
Luís, 27/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª
Vara Cível da Capital.
Processo N.º 005934/1998 (3559)
Ação:
Ordinária de Indenização por Danos
REQUERENTE: Nehemias Peixoto de Melo
Advogado:
Dr. Marcos de Queiroz Soares
REQUERIDO:
Credicar S/A
Promotor:
Dr. Luiz Cláudio A da Silveira
SENTENÇA DE FLS. 65: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo
celebrado entre as partes nos autos às fls. 172/173. Em vista disso, julgo extinto o processo. Expeça-se alvará na forma do pedido. Custas como já recolhidas. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. P. e R. São Luís, 02 de junho de
2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital.
Processo N.º 007296/2004 (8191)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: HSBC Brasil Consórcio Ltda.
Advogado:
Dr. José Silva do Vale
REQUERIDO: Rivelino Pacheco da Silva
SENTENÇA DE FLS. 41: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de
desistência formulado pela parte autora às fls. 40. Em consequência, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 03/06/2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 007271/2002 (6296)
Ação:
Retificação de Registro Civil
REQUERENTE: Maria Íris Soares Barbosa
Advogado:
Dr. José Rubens Monção Rodrigues
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 27: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido
mandado para que seja procedida a retificação na forma requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 07/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
132
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Processo N.º 006856/2004 (8163)
Ação:
Retificação de Registro de Casamento
REQUERENTE: Maria Celia Miranda Pinheiro
Advogado:
Dr. Katiana Parga Nunes
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 16: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido
mandado para que seja procedida a retificação na forma requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 17/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 020270/2002 (6869)
Ação:
Retificação de Registro de Nascimento
REQUERENTE: Ciriaca Regina Guterres Cunha
Advogado:
Dr. Dario André Cutrim Castro
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 35: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova produzida, DEFIRO O PEDIDO para,
com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinar seja expedido mandado para
alteração no nome da requerente,
para ELLEN REGINA GUTERRES CUNHA. Sem custas. P. e R. São Luís,
07/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital.
Processo N.º 001307/2004 (7928)
Ação:
Execução Forçada
REQUERENTE: Polycel - Produtos e Serviços de Telecomunicações Ltda
Advogado:
Dr. José Vinicius Barroso Ramos
REQUERIDO: Augusto Motors ( J. Augusto S. de Carvalho)
SENTENÇA DE FLS. 37: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de
desistência formulado pela parte autora às fls. 30. Em conseqüência, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 07/06/2004. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 005406/2004 (8118)
Ação:
Busca E Apreensão
REQUERENTE: Cia. de Crédito , Financiamento e Investimento
Advogado:
Dr. José Silva do Vale Filho
REQUERIDO: Raimundo Afonso Ribeiro
SENTENÇA DE FLS. 29: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de
desistência formulado pela parte autora às fls. 28. Em conseqüência, julgo
extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas. P. e R. São Luís, 26/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,
Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo N.º 011583/2001 (5687)
Ação:
Indenização por Danos Morais
REQUERENTE: Instituto Adventista de Educação e Assist. Social Norte Brasileira
Advogado:
Dr. Sandy Stanley M. Nazareth
REQUERIDO:
Xerox do Brasil Ltda.
Advogado:
Dr. Josivaldo Oliveira Lopes
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 175/176: VISTOS EM
CORREIÇÃO. Vistos, etc. .. Convencido disso e dentro do moderno entendimento doutrinário de que é indispensável que o juiz fixe o quantum
indenizável, usando sua capacidade volitiva dentro dos limites da razoabilidade,
mostrando severidade e prudência, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,
para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização pelo mencionado
dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção
monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% ao mês a contar desta decisão, bem como a pagar as custas processuais legais e os honorários do advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor corrigido da condenação. Julgo
improcedente o pedido de dano material, em vista do autor não ter feito prova
de sua ocorrência. P. e R. São Luís, 01/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 020113/2003 (7738)
Ação:
Repetição de Indébito c/c Dano Material e Moral
REQUERENTE: Giovanni Bogéa Viana
Advogado:
Dr. Emanoel Viana
REQUERIDO:
Hotel Distribution Network-HDN
Advogado:
Dr. Paulo Moises C. Pessanha e Dra. Maria de Fátima P.
Miranda
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 50/52: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc. .. Convencido disso e dentro do moderno entendimento doutrinário de que é indispensável que o juiz fixe o quantum indenizável, usando sua
capacidade volitiva dentro dos limites da razoabilidade, mostrando severidade e prudência, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para condenar a
ré a pagar ao autor, a título de indenização pelo mencionado dano moral, o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a título de indenização por dano material o valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüência e cinco reais); e por fim, a
quantia de R$ 725,88 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) referente à repetição do indébito, que deverá ser acrescido de correção
monetária e juros de mora, estes na forma prevista no art. 406 do Código
Civil, tudo a partir desta decisão, bem como as custas processuais legais e os
honorários de seu advogado, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o
valor da condenação. P. e R. São Luís, 03/06/2004. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 021156/2003 (7786)
Ação:
Busca E Apreensão
REQUERENTE: Banco Bradesco S/A
Advogado:
Dr. Marcio Antonio Pereira Sampaio
REQUERIDO: Joaquim Lindoso Marques
Advogado:
Dr. Gabriel de Jesus Abreu
Processo N.º 019491/2003 (7715)
Ação:
Ordinária de Obrigação de Fazer e não Fazer
REQUERENTE: Vicente de Paula Lima dos Santos
Defensor:
Dr. José Augusto Gabina de Oliveira
REQUERIDO:
Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA
Advogado:
Dr. José Cleômenes P. Moraes
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 78/79: VISTOS EM
CORREIÇÃO. Vistos, etc... Desta forma, com base no art. 267, VI, do CPC,
extingo o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade do autor
desta ação para figurar no pólo ativo da presente demanda. P. e I. São Luís, 01/
06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital.
SENTENÇA DE FLS. 55: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. .... Tendo a
ação transcorrido nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, diante da prova de
quitação do financiamento, inclusive com o depósito de custas regimentais e
honorários do advogado da parte autora, o que significa ter a parte ré reconhecido a procedência do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, II, do CPC. Fica facultado à parte autora o direito de
levantar os valores depositados, devendo esta entregar à parte ré, no prazo de
10 dias, o documento de desalienação do veículo para regularização junto ao
DETRAN. P. e R. São Luís, 17/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 000106/2003 (6957)
Ação:
Ordinária de Indenização por Dano
REQUERENTE: Orlando da Silva Campos
Advogado:
Dr. Orlando da Silva Campos
REQUERIDO: Telemar Norte Leste S/A
Advogado:
Dr. Carlos Frederico Tavares Dominici
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 44/45: VISTOS EM
CORREIÇÃO. Vistos, etc... Diante disso, convencido da inexistência de ato
ilícito, por ter sido praticado no exercício regular de um direito reconhecido
(art. 188, I, do Código Civil em vigor), julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
condenando o autor a pagar as custas do processo e os honorários do advogado
da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o novo valor da causa, devidamente corrigido. P. e R. São Luís, 01/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 009229/2004 (8272)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco Panamericano S/A
Advogado:
Dr. Pérsio de Oliveira Matos
REQUERIDO:
João Balbino Rodrigues Neto
SENTENÇA DE FLS. 19: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado pela parte às fls. 18. Em conseqüência, julgo extinto
o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas.
P. e R. São Luís, 03/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de
Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 009322/2004 (8281)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco Panamericano S/A
Advogado:
Dr. Pérsio de Oliveira Matos
REQUERIDO:
Wanderley Mendes Pacheco
SENTENÇA DE FLS. 19: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado pela parte às fls. 18. Em conseqüência, julgo extinto
o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. Custas como já recolhidas.
P. e R. São Luís, 04/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de
Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 016249/1996 (2489)
Ação:
Cobrança
REQUERENTE: Banco do Estado do Maranhão S/A
Advogado:
Dr. Maria Aparecida Rocha Vieira
REQUERIDO:
Antonio José Moraes de Matos
Advogado:
Dr. Adroaldo Souza
SENTENÇA DE FLS. 59: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido
de desistência formulado às fls. 57/58. Em conseqüência, julgo extinto o processo na forma da lei. Devolvam-se os documentos eventualmente solicitados. Custas como já recolhidas. Baixem-se na distribuição e arquivem-se. P. e
R. São Luís, 20/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 004368/2004 (8069)
Ação:
Retificação de Registro
REQUERENTE: Maria das Dores Ferreira dos Santos
Advogado:
Dr. Marcos Roberto Dias Machado
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 21: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido
mandado para que seja procedida a retificação na forma requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 03/06/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 006898/2004 (8164)
Ação:
Retificação de Registro
REQUERENTE: Wellington Silva
Advogado:
Dr. Marcos Roberto Dias Machado
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 16: VISTOS EM CORREIÇÃO. Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO,
com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido mandado
para que seja procedida a retificação na data de nascimento de WELLINGTON
SILVA, passando a constar em sua certidão a data correta , ou seja, 29 de dezembro de 1985. Sem custas. P. e R. São Luís, 17/05/2004. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
133
Processo N.º 007121/2004 (8171)
Ação:
Retificação de Registro Civil
REQUERENTE: Roberval Jansen dos Santos
Advogado:
Dr. José de Ribamar Rocha Braga
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 21: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Diante das provas produzidas e, com fundamento na Lei n.º 6.015/
73. DEFIRO O PEDIDO, determinando sejam procedidas as retificações na
forma requerida, para o que deve ser expedido o respectivo mandado. Sem
custas. P. e R. São Luís, 25/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,
Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 004266/2004 (8066)
Ação:
Retificação de Registro de Nascimento
REQUERENTE: Beneilson Ramalho Mendonça
Advogado:
Dr. Helio Jorge Silva
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 19: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido
mandado para que seja procedida a retificação na forma requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 24/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 008288/2004 (8224)
Ação:
Justificação de Registro de Óbito
REQUERENTE: Teresinha de Jesus Pereira de Miranda
Advogado:
Dr. Sérgio Tavares
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 29: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Oficial do Registro Civil que lavre o óbito na forma
requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 09/06/2004. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 003571/2004 (8036)
Ação:
Retificação de Registro de Nascimento
REQUERENTE: Dulciney Souza Lima
Advogado:
Dr. Helio Jorge Silva
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 20: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Ante isso e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, determinando seja expedido
mandado para que seja procedida a retificação na forma requerida. Sem custas. P. e R. São Luís, 24/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
Processo N.º 014208/2002 (6618)
Ação:
Retificação de Registro de Óbito
REQUERENTE: Maria Alves de Lima Chaves
Advogado:
Dr. Antonio Carlos Muniz Cantanhede
CONCLUSÃO DE SENTENÇA DE FLS. 30: VISTOS EM CORREIÇÃO.
Vistos, etc... Diante das provas produzidas e, com fundamento na Lei n.º 6.015/
73. DEFIRO O PEDIDO, determinando sejam procedidas as retificações na
forma requerida, para o que deve ser expedido o respectivo mandado. Sem
custas. P. e R. São Luís, 26/05/2004. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO,
Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
CRIMINAL
8ª VARA CRIMINAL
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL- DR. RAIMUNDO
MORAES BOGÉA – ESCRIVÃ ANA LÚCIA DE ARAÚJO CORRÊA PROC. N.º 007485/2002, acusado: Márcio Álvares Lopes – Advogado:
Dr. Carlos Augusto- DESPACHO DE FLS. 325 - Intime-se o advogado
constituído pelo acusado, Márcio Álvares Lopes, para comparecer à audiência designada para o dia: 28 de Julho de 2004, às 09:00 horas, na
sala das audiências da 8ª Vara Criminal. Dado e passado o presente, São
Luís 22 de junho de 2004.
DR. RAIMUNDO MORAES BOGÉA
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
134
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
9ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo: 90(noventa) dias
DE: LUCIANO FREITAS DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor
ambulante, filho de Maria de Lourdes Freitas Santos, JOSÉ FLÁVIO FERRAZ
DE LIMA, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, filho de Albani Teixeira
de Lima e Maria Zélia Avelino Ferraz.
FINALIDADE: Intimar os Acusados para no prazo de 90, para tomar
ciência da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, transcrito: Condeno o Acusado LUCIANO FREITAS DOS SANTOS, fixo-lhe a uma
pena-base em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, quer torno
definitiva ante a inexistência circunstâncias e ou causas que a modifiquem. Condeno – o ainda, tendo em vista o que dispõe o art. 49 do Código Penal., ao pagamento de multa que fixo em 10(dez) dias- multa sobre
1/30(um trigésimo) do salário Mínimo vigente ao tempo do fato e devidamente corrigidos para os dias atuais, devendo ser recolhida ao Fundo
Penintenciário Nacional de dez dias após o Trânsito em julgado da Sentença. Para início de cumprimento da pena conforme determina o art. 33,
§ 2º, alinea “b”, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto, devendo a
pena ser cumprida na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas. Quanto ao
réu JOSÉ FLÁVIO FERRAZ DE LIMA, fixo-lhe a pena-base em TRÊS
ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, quer torno definitiva ante a
inexistência circunstâncias e ou causas que a modifiquem. Condeno – o
ainda, tendo em vista o que dispõe o art. 49, do Código Penal, ao pagamento de multa que fixo em 10(dez) dias-multa sobre 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e devidamente corrigidos para os dias atuais, devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário
Nacional dez dias após o Trânsito em Julgado da Sentença. Para início
de cumprimento da pena conforme determina o art. 33,§ 2º, alínea “b”
do Código Penal, fixo o regime semi-aberto, devendo a pena ser cumprida na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas. Substituo a pena privativa de
liberdade dos sentenciados, por uma pena restritiva de direitos, já que
estão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, na modalidade e em local a serem fixados pelo Juízo da Execução, atendendo-se às
habilidades do sentenciado. Lance-lhes os nomes no rol dos culpados,
quando a condenação se tornar definitiva.
SEDE DO JUÍZO: Justiça Estadual, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/
n.º, Calhau, fone: 2106-9739, ramal 9699.
São Luís, 11 de junho de 2004.
DR. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal
9ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Prazo: 15(quinze) dias
DE: GILSON DE JESUS MOREIRA, brasileiro, natural de São Luís - MA,
nascido em 20/12/1965, casado, pedreiro, filho de Flor de Liz Conceição
Moreira.
FINALIDADE: Intimar o acusado para no prazo de 15, substitui o advogado
que constituiu, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público, para prosseguimento do feito na Ação Penal Nº 8253/2002, proposta pelo Ministério
Público, por violação do art. 214 c/c, os art. 224 letra “b” e “c” do C.P.B.
SEDE DO JUÍZO: Justiça Estadual, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/
n.º, Calhau, fone: 2106-9739, ramal 9699.
São Luís, 23 de junho de 2004.
DR.. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Criminal
FAMÍLIA
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA.
COMARCA DE SÃO LUÍS CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO
4º CARTÓRIO DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO DOUTOR JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES.
PROMOTORA DOUTORA MARIA DO SOCORRO VIEGAS.
ESCRIVÃ: SRª. MARIA JOSÉ ARAÚJO CARNEIRO.
RESENHAS.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Proc. Nº 208602003. AÇÃO: ALIMENTOS. Aut. FRANCILENE REIS PIMENTA. Adv. Dr. CÁUDIO CALDAS SANTOS. Req. IDENILSON DA
CONCEIÇÃO VIANA. Designo o dia 07 de julho de 2004, às 09:00 horas, no
Forum local, audiência de Conciliação e Julgamento. São Luís(Ma), 19 de
dezembro de 2003. (Ass) Dr. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de
Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 208642003. AÇÃO: ALIMENTOS. Aut. ZÉLIA DE JESUS GOMES. Adv. Dr. CÁUDIO CALDAS SANTOS. Req. CLÁUDIO JOSÉ R.
MACEDO. Designo o dia 06 de julho de 2004, às 08:30 horas, no Forum
local, audiência de Conciliação e Julgamento. São Luís(Ma), 19 de dezembro
de 2003. (Ass) Dr. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito
respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 19212004. AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS. Aut. KARLA
CRISTINA DE JESUS LEITE ROCHA. Adv. Dr. ALMIR CAMPOS
CANTANHEDE. Req. Espólio de ANTONIO MENDONÇA BARBOSA. Vistos, etc... 1- Nomeio inventariante a requerente independentemente de termo;
2- Processa-se o arrolamento, providenciando-se: a) declarações de bens de
herdeiros, esboço de partilha amigável e (ou) pedido de adjudicação;
b)Comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como
negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre renda, oficiando-se,
se necessário; c) Recolhimento de custas e impostos; Int. São Luís(Ma), 03 de
junho de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES, Juiz de
Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 149562003. AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Aut. ISABEL CRISTINA DIAS ARAÚJO. Adv. Dra. DALINAJARA OYAMA
HOMMA DE ARAÚJO. Req. CLÁUDIO DE JESUS V. DE ARAÚJO. Designo o d ia 24 de junho de 2004, ás 10:30 horas, no forum desta Comarca,
audiência de conciliação. São Luís(Ma), 29 de outubro de 2003. (Ass) Dr.
LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito respondendo pela 4ª
Vara de Família.
Proc. Nº 88022004. AÇÃO: DIVÓRCIO. Aut. SILVA TERESA VALENTE
DE OLIVEIRA. Adv. Dr. PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA. Req. LEONAM
TAVARES RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Designo o dia 24 de junho de
2004, ás 08:20 horas, no forum desta Comarca, audiência de conciliação. São
Luís(Ma), 27 de maio de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ DE SOUSA
BORGES, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 23992004. AÇÃO: SEPARAÇÃO. Aut. SALIMA ABOUD S. COSTA. Adv. Dr. RAIMUNDO F. BOGEA JÚNIOR. Req. ANTONIO JOSÉ C.
RODRIGUES. Designo o dia 07 de julho de 2004, às 10:40 horas, ficando
intimados a autora, seu advogado e o M. Público. Cite-se e Intime-se o requerido. São Luís(Ma), 10 de maio de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ DE
SOUSA BORGES, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 1672002. AÇÃO: SEPARAÇÃO. Aut. ELOIZA S. PINHEIRO. Adv.
Dr. ELVACI REBELO MATOS. Req. BENEDITO PINHEIRO FILHO. Adv.
Dr. INALDO PAULO RAMOS. Designo o dia 06 de julho de 2004, às 09:00
horas, para a audiência de Instrução e Julgamento, ficando intimados a autora,
seu advogado, o requerido, seu advogado e o M. Público. São Luís(Ma), 03 de
março de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES, Juiz de
Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 160122003. AÇÃO: INTERDIÇÃO. Aut. MARIA RAIMUNDA S.
BOTELHO. Adv. Dr. HÉLIO JORGE SILVA. Para a ouvida do interditando,
ocasião em que será realizado o exame pessoal pelo Juiz (CC/2002, art. 1.771),
designo o dia 07 de julho de 2004, às 08:30 horas, no Forum local. Cite-se.
Intimem-se. São Luís(Ma), 14 de abril de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ
DE SOUSA BORGES, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº 69472003. AÇÃO: DIVÓRCIO CONTENCIOSO. Aut. RONALDO
EWERTON VIANA. Adv. Dr. RAIMUNDO OLIVEIRA VIANA. Req.
CLEUDIMAR OLIVEIRA VIANA. Designo o dia 07 de julho de 2004, às
10:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ficando o requerente,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
seu advogado, a requerida, sua advogada e o M. Público intimados. São
Luís(Ma), 10 de março de 2004. (Ass) Dr. JESUS GUANARÉ DE SOUSA
BORGES, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família.
Proc. Nº98802003. AÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE. Aut.
LUISA PEDRA PEREIRA. Adv. Dra. MARINA ALBANO DE ALMEIDA.
Designo o dia 07 de julho de 2004, às 09:30 horas, no Forum local, audiência,
para que sejam tomados por termo, os depoimentos dos pais da menor, da
requerente e testemunhas. São Luís(Ma), 10 de outubro de 2003. (Ass) Dr.
LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito respondendo pela 4ª
Vara de Família.
São Luis, 23 de junho de 2004.
Maria José Araújo Carneiro
Escrivã do 4º Cartório de Família.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
135
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00189-2004-002-16-00
RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DUARTE TORRES
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Advogado: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Fica notificado(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de
paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência
desta Vara o adiamento da audiência de encerramento de instrução deste
processo, ficando designado o dia 20.07.2004 às 11h50min, para a realização da mesma.
COMARCA DO INTERIOR
LAGO DA PEDRA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE LAGO DA PEDRA
EDITAL DE CITAÇÃO
A Doutora LEWMAN DE MOURA SILVA – Juíza de Direito Titular da
2ª Vara desta Comarca.
FAZ SABER, a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento
tiverem que pelo Cartório do 2º Ofício, tramita aos termos da Ação de DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO, processo nº 269/03 proposta
por MARIA EUNICE FERNANDES em favor da menor Ana Paula da Conceição e consta como requerida Maria Lúcia da Conceição. È o presente
EDITAL DE CITAÇÃO PARA CITAR A REQUERIDA Maria Lúcia da Conceição, brasileira, residente em lugar incerto e não sabido, para, querendo,
contestar o pedido terá o prazo de (15) dias, sob pena de revelia e presunção de
veracidade das alegações iniciais. E que para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, no órgão oficial e local público de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Lago da Pedra /MA. Aos 15 de
Junho de 2004. Eu, Escrivão, o assino.
Juíza Lewman de Moura Silva
Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-16ª REGIÃO
NOTIFICAÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01132-2004-002-16-00
RECLAMANTE: GENIVAL DIAS COSTA
Advogado: JOSÉ WILLIMA DOS SANTOS
RECLAMADO: VEREDA POUSADA HOTEL LTDA
Fica notificado(a) JOSÉ WILLIMA DOS SANTOS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação
dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o
adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado o
dia 20.07.2004 às 11h40min para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00189-2004-002-16-00
RECLAMANTE: JOSE ALFREDO DUARTE TORRES
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
Fica notificado(a) DARCI COSTA FRAZAO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos
servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o adiamento da audiência de encerramento de instrução deste processo, ficando designado o dia 20.07.2004 às 11h50min, para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01128-2004-002-16-00
RECLAMANTE: MARIA GRACIENE DA SILVA MACHAO
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: MARIA CRISTINA CORREIA MARQUES
Fica notificado(a) JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta
Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado o dia 20.07.2004 às 11h20min, para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01121-2004-002-16-00
RECLAMANTE: MAURICIO TEOTONIO MACEDO
Advogado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ
RECLAMADO: COOCARNE - COOPERATIVA TRABALHADORES DE
CARNES FRESCA ILHA SAO LUIS
Fica notificado(a) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo,
ficando designado o dia 20.07.2004 às 11h10min, para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01120-2004-002-16-00
RECLAMANTE: REGINALDO MARIANO NUNES
Advogado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ
RECLAMADO: J. C. - JOTA CIRCLI
Fica notificado(a) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo,
ficando designado o dia 20.07.2004 às 11h, para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01119-2004-002-16-00
RECLAMANTE: NAZILENE ANUNCIAÇAO OLIVEIRA MAFRA.
Advogado: HOSANA CRISTINA FERNANDES
RECLAMADO: LUCIENE ROSSI LACERDA ESTEVES
Fica notificado(a) HOSANA CRISTINA FERNANDES, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara
o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado
o dia 20.07.2004 às 10h50min, para a realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01118-2004-002-16-00
136
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE: MARIA CONCITA DE SOUZA
Advogado: HOSANA CRISTINA FERNANDES
RECLAMADO: ASTER COLBERT DE SOUSA
Fica notificado(a) HOSANA CRISTINA FERNANDES, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara
o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado
o dia 20.07.2004 às 10h40min, para a realização da mesma.
MANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação
dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o
adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado o
dia 13.08.2004 às 9h, para realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00761-2004-002-16-00
RECLAMANTE: ALUIZIO REGO DA SILVA
Advogado: LUIZ AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RECLAMADO: ELISANGELA MESQUITA-ME
Advogado: GABRIEL DE CARVALHO LAGO.
Fica notificado(a) LUIZ AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo,
ficando designado o dia 20.07.2004 às 10h30min, para a realização da mesma.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01007-1993-003-16-00
RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMP.EM ESTAB.
BANCARIOS NO EST.DO MA
Advogado: ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
Advogado: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS.
Fica notificado(a) ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Convolo em penhora o depósito realizado às fl. 673. Recebo os
embargos. Intime-se a parte contrária para, querendo, impugnás-los, no prazo
de cinco dias..São Luís - 15/06/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00864-2004-002-16-00
RECLAMANTE: VALDELINA SILVA ALVES
Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO).
Fica notificado(a) RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência desta
Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando designado o dia 16.08.2004 às 8hn, para realização da mesma.
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00863-2004-002-16-00
RECLAMANTE: ORLINDA DOS SANTOS PEREIRA
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
RECLAMADO: HOSPITAL DE BENEFICENCIA MARANHENSE LTDA
Fica notificado(a) CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de
paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência
desta Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando
designado o dia 13.08.2004 às 10h, para realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00862-2004-002-16-00
RECLAMANTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO MARTINS
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
RECLAMADO: HOSPITAL DE BENEFICENCIA MARANHENSE LTDA
Fica notificado(a) CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência que em virtude do movimento de
paralisação dos servidores deste Tribunal, foi determinado pela Presidência
desta Vara o adiamento da audiência inaugural e UNA deste processo, ficando
designado o dia 13.08.2004 às 9h30min, para realização da mesma.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00860-2004-002-16-00
RECLAMANTE: ANALICE INACIA REIS MENDES
Advogado: GILSON FREITAS MARQUES
RECLAMADO: JORNAL FOLHA DO MARANHAO (GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO)
Fica notificado(a) GILSON FREITAS MARQUES, advogado(a) do RECLA-
São Luís, 21 de junho de 2004
Domingos Carlos dos Santos Neto
Diretor de Secretaria
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01613-2003-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE ANTONIO SILVA
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: CONSTROLTEC ENGENHARIA COMERCIO LTDA
Advogado: SEVERINO DE MIRANDA
Fica notificado(a) SEVERINO DE MIRANDA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Comprovar no prazo de cinco dias, o recolhimento das obrigações
previdenciárias e custas, sob pena de execução.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00024-1999-003-16-00
RECLAMANTE: MARIA DO ROSARIO EVERTON ALVARES
Advogado: FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Advogado: FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS
Fica notificado(a) FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Comparecer nesta Secretaria para receber Alvará.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01702-2002-003-16-00
RECLAMANTE: NASCIMENTO COSTA ALMEIDA
Advogado: MARIA DE JESUS LIMA SOUZA
RECLAMADO: APART HOTEL ELDORADO (SONIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS)
Advogado: DJACIR ALEXANDRE PIRES SOUZA
Fica notificado(a) MARIA DE JESUS LIMA SOUZA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Comparecer nesta Secretaria para receber Alvará.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00188-2003-003-16-00
RECLAMANTE: VALDEMAR PINHEIRO
Advogado: GEOMÍLSON ALVES LIMA
RECLAMADO: FERROMINA - MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA
Advogado: MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ
Fica notificado(a) GEOMÍLSON ALVES LIMA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Comparecer nesta Secretaria para receber Alvará, bem como,
comprovar o montante levantado 48 horas após o efetivo saque, objetivando a
dedução junto ao principal.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
137
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01353-2000-003-16-00
RECLAMANTE: DOMINGOS LOPES DA SILVA.
Advogado: WALTER CARLITO ROCHA
RECLAMADO: CONSTRUTORA GLOBO LTDA
Fica notificado(a) WALTER CARLITO ROCHA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Comparecer nesta Secretaria para receber Alvará.
Advogado: SANDRA GONÇALVES MACEDO
RECLAMADO: MR TRANSPORTES LTDA
Fica notificado(a) SANDRA GONÇALVES MACEDO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se o reclamante para, no prazo de cinco dias, informar se
devidamente quitadas as parcelas acordadas, advertindo-lhe que o seu silêncio
ensejará a presunção de plenamente satisfeitas..São Luís - 28/05/2004. Dr(a).
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00431-2004-003-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO LISBOA COSTA
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
RECLAMADO: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TEXTEIS
Advogado: CELSO HENRIQUE ANCHIEITA DE ALMEIDA
Fica notificado(a) CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Comparecer nesta Secretaria para receber Alvará.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02442-2003-003-16-00
RECLAMANTE: YLVES DO ESPIRITO SANTO BASTOS
Advogado: RODRIGO OTÁVIO BASTOS SILVA RAPOSO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO).
Fica notificado(a) RODRIGO OTÁVIO BASTOS SILVA RAPOSO,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada para que
surta seus legais e jurídicos efeitos. Recebo, também, o recursao ordinário
adesivo da parte reclamante. Às partes contrárias (reclamante/reclamada), para,
querendo, contra razoarem no prazo de lei..São Luís - 28/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02406-2001-003-16-00
RECLAMANTE: MANUEL DE JESUS PINHEIRO
Advogado: ANTONIO VERAS DE ARAÚJO
RECLAMADO: HELENA DA COSTA BRITO CRUZ COMERCIO LTDA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
Fica notificado(a) ANTONIO VERAS DE ARAÚJO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o pleito de fl. 120. Notifique-se o reclamante para vista dos
autos pelo prazo de dez dias..São Luís - 28/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00055-2004-003-16-00
RECLAMANTE: CLAUDIO SANTOS MACHADO
Advogado: JOSÉ MARIA DINIZ
RECLAMADO: K. M. COMERCIO SERVIÇOS LTDA
Fica notificado(a) JOSÉ MARIA DINIZ, advogado(a) do RECLAMANTE,
para: Tomar ciência da decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Isto posto, decide o MM. Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/Ma, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória
Trabalhista proposta por CLÁUDIO SANTOS MACHADO, contra K. M.
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, para nos termos da fundamentação, determinar a exclusão da segunda reclamada e condenar a primeira no pagamento da importância de R$ 2.430,44, consoante discriminação que segue, facultando-se-lhe a compensação relativa às parcelas
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço já recolhidas e que poderão ser
objeto de comprovação, quando da liquidação dos direitos consubstanciados
nesta sentença: Data da admissão: 01.02.00; Data da saída: 04.11.03; salário
base: 264,15; aviso prévio- 264,15; multa do art. 477 da CLT- 264,15; férias +
1/3 (proporcionais) 10/12 - 293,50; 13° salário (proporcional) 10/12 220,13; FGTS da rescisão - 38,74; FGTS do pacto (indenização)
45,10
meses- 953,05; multa s/depósito do FGTS (40%)- 396,72; valor do débitoR$ 2.430,44. Custas pelo (a) reclamado (a), no valor de R$ 50,00, calculadas
sobre R$ 2.500,00 (valor arbitrado). Impõe-se ao (à) reclamado (a) a obrigação de efetuar, por ocasião do efetivo desembolso, as retenções atinentes à
previdência social e ao imposto de renda, se devidas, providenciando o recolhimento destes encargos, inclusive da parcela que lhe cabe na condição de
empregador (a). Incidem juros e correção monetária. Intimem-se as partes..São
Luís - 20/02/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01163-2003-003-16-00
RECLAMANTE: ADAILO LACERDA LEONE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02637-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MARIA EDINEUDA PEREIRA DIAS
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: ABOUD E SANTOS LTDA
Advogado: RAIMUNDO FRANCISCO BOGÉA JÚNIOR
Fica notificado(a) JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00417-2002-003-16-00
RECLAMANTE: EDILEUZA COSTA FERREIRA
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: MARIA ALICE FEITOSA COSTA
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01673-2003-003-16-00
RECLAMANTE: REGINA CELIA RAMOS MONTEIRO
Advogado: JORGE LUÍS TINOCO SOUZA
RECLAMADO: C. E. P. SANTOS (COLUMBIA SERVIÇOS GERAIS)
Fica notificado(a) JORGE LUÍS TINOCO SOUZA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Face a certidão supra, intime-swe a reclamante para, no prazo de
dez dias, informar o atual endereço do reclamado..São Luís - 26/01/2004. Dr(a).
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00928-1994-003-16-00
RECLAMANTE: ELZIMAR LISBOA NASCIMENTO
138
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Advogado: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Advogado: FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS
Fica notificado(a) FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o banco reclamado para juntar aos autos, cópia da
Resolução da Diretoria, estabelecendo o valor da Gratificação de Banco, referente ao primeiro semestre do ano de 1994. Prazo: 05 dias..São Luís - 05/04/
2004. Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES- Juiz(a) do
Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01269-1993-003-16-00
RECLAMANTE: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
Advogado: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECLAMADO: ESTADO DO MARANHAO
Fica notificado(a) MARIO DE ANDRADE MACIEIRA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o advogado do exequente para que deposite em juízo
a importância levantada a maior a título de honorários de sucumbência, conforme planilha de fl. 305. Prazo: 05 dias..São Luís -28/05/2004. Dr(a). Luiz
Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00146-2001-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO ABREU DE SOUZA FILHO
Advogado: FRANCISCO JOSÉ PINTO SILVA
RECLAMADO: RAIMUNDO NONATO DA COSTA
Advogado: JOSÉ VICTOR SPÍNDOLA FURTADO
Fica notificado(a) FRANCISCO JOSÉ PINTO SILVA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Providencie a Secretaria a anotação na CTPS do autor, intimandoo para recebimento. Cientifique o INSS e DRT do referido ato. A solicitação
de bloqueio de contas junto ao Sistema Bacenjud, quando requerida, vindica
o envio de respostas positivas; não carecendo de escusas em caso de inexistência
de conta. Indefiro o pleito nesse ponto. Intime-se o exequente para ciência,
bem ainda, para que indique objetivamente bens da executada passíveis de
execução e suficientes para segurança do juízo. Prazo: 10 dias. São Luís - 12/
05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a)
do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00049-2003-003-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCO SANTIAGO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: TELECOMUNICAÇOES DO MARANHAO S/A TELEMAR
Advogado: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS
Fica notificado(a) JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Ante o teor da certidão de fl. 103, tenho por tempestiva as contra
razões de Recurso Ordinário e o Recurso Adesivo do reclamante. Recebo-o. À
parte contrária (reclamada), para contra arrazoá-lo, no prazo de lei..São Luís 28/05/2004. Dr(a). Luiz Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00090-2004-003-16-00
RECLAMANTE: LEILA VERAS SILVA
Advogado: JOSÉ WILLIMA DOS SANTOS
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROCURADORIA MUNICIPAL DE SAO LUIS)
Advogado: MARCELO DUALIBE COSTA
Fica notificado(a) JOSÉ WILLIMA DOS SANTOS, advogado(a) do RECLA-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
MANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Ante o teor da certidão supra, tenho por tempestivo o Recurso
Ordinário do municipio reclamado. Recebo-o. À parte contrária, para contraarrazoá-lo, no prazo de lei..São Luís - 28/05/2004. Dr(a). Luiz Cosmo da Silva
Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00884-2002-003-16-00
RECLAMANTE: ROBENIR MACEDO SANTOS
Advogado: MARCO AURÉLIO DE MELO CARNEIRO
RECLAMADO: MARIA DE FATIMA LOPES BRITO
Advogado: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
Ficam notificados MARCO AURÉLIO DE MELO CARNEIRO e OTÁVIO
DOS ANJOS RIBEIRO advogados das partes, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado às fls. 65/66. Proceda-se o desbloqueio
das contas da reclamada junto à rede bancária, via BACENJUD. Intimem-se
as partes e seus advogados. Após, aguarde-se o completo adimplemento das
obrigações..São Luís - 16/06/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA
DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02246-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MARCIA MARIA ARAUJO DA CUNHA
Advogado: CLÁUBER GUIMARÃES MENESEZ JÚNIOR
RECLAMADO: LABORATORIO ADLER E CONSULTORIO LTDA.
(JOANA ARAGÃO , JOANNE ADLER E DILERSIR ADLER)
Advogado: FLORÊNCIO SOARES JÚNIOR
Fica notificado(a) CLÁUBER GUIMARÃES MENESEZ JÚNIOR,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00335-2000-003-16-00
RECLAMANTE: AGENOR PEREIRA DA SILVA
Advogado: JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECLAMADO: E. DIAS CARNEIRO DE JESUS
Advogado: CLÁUBER GUIMARÃES MENESEZ JÚNIOR
Fica notificado(a) JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Diga o exequente sobre o intento conciliatório da executada (fl.
111/112), ou alternativamente, se tem interesse em adjudicar o bem praceado,
ou indicar objetivamente, no mesmo prazo, bens suscetíveis de penhora. Notifique-se..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO
MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02516-2001-003-16-00
RECLAMANTE: VILMILTON SILVA DOS SANTOS
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
RECLAMADO: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES
Fica notificado(a) ERIVALDO COSTA DA SILVA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00291-1995-003-16-00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE: GUILHERME GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO
Advogado: ANTONIO PEDRO GUIMARÃES
RECLAMADO: GRUPO ALLAN CLAUJUS EMPREENDEDOR (LOURENÇO RUBEM MOURA RODRIGUES)
Advogado: INALDO PAULO RAMOS
Ficam notificados ANTONIO PEDRO GUIMARÃES e INALDO PAULO
RAMOS advogados das partes, para: Tomar ciência da decisão abaixo:
Dispositivo: Pelo exposto, decido, “ex offício” decretar a extinção do processo
de execução com fulcro no art. 794 III, c/c art. 795, ambos do CPC, tudo na
forma da fundamentação supra que a este “decisum” passa a integrar. Sem
custas. Notifiquem-se as partes e seus procuradores..São Luís - 27/05/2004.
Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02350-2002-003-16-00
RECLAMANTE: JORGE ANTONIO MENDES DUAILIBE
Advogado: JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
Advogado: WELLINGTON GUANABARA LEIROS
Fica notificado(a) JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Informe o autor valor levantado através de alvará de fl. 68..São
Luís - 11/02/2004. Dr(a). Luiz Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02334-2003-003-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO CONCEIÇAO OLIVEIRA
Advogado: MANUEL XIMENES NETO
RECLAMADO: ESTADO DO MARANHAO (PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO)
Advogado: FRANCISCO JOMAR CÂMARA
Ficam notificados MANUEL XIMENES NETO e FRANCISCO JOMAR
CÂMARA advogados das partes, para: Tomar ciência da decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Isto posto, decide a MMa. Juíza do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/Ma, julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ANTONIO CONCEIÇÃO OLIVEIRA, contra ESTADO
DO MARANHÃO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO). Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. Custas
pelo reclamante, no valor de R$ 36,64, calculadas sobre o valor da causa,
isentas ante a hipossuficiência presumida do autor. Intimem-se as partes..São
Luís - 04/03/2004. Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERESJuiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00517-2004-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE MARIA SALES CORREA
Advogado: FERNANDO CÉSAR CORDEIRO PESTANA
RECLAMADO: S. M . PARENTE DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado: WADY TEIXEIRA DE JESUS
Fica notificado(a) WADY TEIXEIRA DE JESUS, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o Reclamado para comprovar, no prazo de dez dias, o
recolhimento das obrigações previdenciárias e custas processuais, sob pena de
execução..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO
MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00927-2000-003-16-00
RECLAMANTE: ADILSON SANTOS SOUZA
Advogado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ
RECLAMADO: ANA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO E REP. LTDA
Advogado: JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
Fica notificado(a) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ,
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
139
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para dizer se tem interesse em adjudicar
o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo, outros bens suscetíveis de penhora. Notifique-se..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA DA
CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00063-1999-003-16-00
RECLAMANTE: IVANI RODRIGUES CASTELO BRANCO MAGALHAES
Advogado: ROSÁLIO GOMES CARVALHO
RECLAMADO: CERVEJARIA EQUATORIAL S/A - UNIDADE EQUATORIAL
Advogado: KARLA MARÃO VIANA PEREIRA MURAD
Ficam notificados ROSÁLIO GOMES CARVALHO e KARLA MARÃO
VIANA PEREIRA MURAD advogados das partes, para: Tomar ciência da
decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Isto posto, decide a o Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Luis/
Ma, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CERVEJARIA ASTRA S/A- UNIDADE EQUATORIAL, nos termos da fundamentação, para declarando o embargante litigante de má-fé, condená-lo a indenizar a parte contrária no equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes..São Luís - 31/05/2004. Dr(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01668-1999-003-16-00
RECLAMANTE: IRACEMA DE RIBAMAR FERREIRA
Advogado: CATARINO RIBEIRO
RECLAMADO: ANDRE MARINHO DOS SANTOS
Fica notificado(a) CATARINO RIBEIRO, advogado(a) do RECLAMANTE,
para: Tomar ciência da decisão abaixo:
Dispositivo: Pelo exposto, decido, “ex offício” decretar a extinção do processo
de execução com fulcro no art. 794 III, c/c art. 795, ambos do CPC, tudo na
forma da fundamentação supra que a este “decisum” passa a integrar. Sem
custas. Notifiquem-se as partes e seus procuradores..São Luís - 26/05/2004.
Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01756-1993-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE RIBAMAR CHAVES
Advogado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA
RECLAMADO: CONSTRUTORA PIRAMIDE PLANEJAMENTO E
CONSTRUÇAO LTDA
Advogado: LÍDIA HELENA FIGUEIRÊDO DE ALMEIDA SILVA
Ficam notificados FRANCISCO CARLOS FERREIRA e LÍDIA HELENA
FIGUEIRÊDO DE ALMEIDA SILVA advogados das partes, para: Tomar ciência da decisão abaixo:
Dispositivo: Pelo exposto, decido, “ex offício” decretar a extinção do processo de execução com fulcro no art. 794 III, c/c art. 795, ambos do CPC,
tudo na forma da fundamentação supra que a este “decisum” passa a integrar. Sem custas. Notifiquem-se as partes e seus procuradores..São Luís 26/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDESJuiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02126-2002-003-16-00
RECLAMANTE: JOAO JOSE SERRAO CIRQUEIRA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: DUCOL ENGENHARIA LTDA
Advogado: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS
Fica notificado(a) DARCI COSTA FRAZAO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
140
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Vistos, etc. A teor da certidão de fl. 230, tenho o Recurso Ordinário da reclamada como tempestivo, razão por que recebo-o, além da comprovação de reconhecimento das custas processuais e depósito recursal. À parte contrária
para contra arrazoá-lo no prazo de lei. Notifique-se..São Luís -27/05/2004. Dr(a).
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00335-2002-003-16-00
RECLAMANTE: JAILSON MADEIRA CARDOSO
Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECLAMADO: GAGO LANCHES
Fica notificado(a) RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado à fl. 83 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para comprovar
o recolhimento das custas encargos previdenciários. Prazo: 10 dias..São Luís 27/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDESJuiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00164-1999-003-16-00
RECLAMANTE: LUIZ CAMPELO MARQUES
Advogado: FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Advogado: JOSÉ CARLOS ROLIM
Fica notificado(a) FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Face a certidão supra, recebo os embargos interpostos. Intime-se o
exequente para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação aos embargos à execução..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01828-2000-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS
Advogado: MURILO ABREU LOBATO JÚNIOR
RECLAMADO: REGINA CASTRO LIMA
Fica notificado(a) MURILO ABREU LOBATO JÚNIOR, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02311-2003-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA COSTA
Advogado: OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECLAMADO: EMARHP - EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS
Advogado: SERGIO GERALDO MACIEL PIRES
Fica notificado(a) OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Deixo de receber o recurso ordinário interposto pelo reclamante
por extemporâneo. Intime-se..São Luís - 28/05/2004. Dr(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02047-2002-003-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS DE SOUSA
(REP.P/FRANCISCA DOS SANTOS CAMPOS)
Advogado: RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECLAMADO: DIANE COSTA FERNANDES
Advogado: JOSÉ LUÍS LUCAS DA SILVA
Fica notificado(a) RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do teor da Ata de Audiência abaixo:
Tendo em vista a ausência injustificada da parte reclamante, conforme mandado de fl. 52, o MM. Juiz do Trabalho resolveu homologar o acordo formulado entre as partes realtivamente ao crédito trabalhista, pondo termo ao processo nesse sentido. Prossiga-se a execução em relação aos créditos
previdenciários, conforme discriminados às fls. 29, os quais devem ser recolhidos pela reclamada. Ciente a reclamada, por intermédio de seu patrono.
Notifique-se a parte reclamante..São Luís - 05/05/2004. Dr(a). CARLOS
WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZ- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02089-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS NUNES DIAS
Advogado: MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO
RECLAMADO: G. P. M. LTDA
Advogado: MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO
Fica notificado(a) MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís -27/05/2004. Dr(a). Luiz Cosmo
da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00484-2004-003-16-00
CONSIGNANTE: COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA
Advogado: RICARDO JOSÉ MAGALHÃES MOUSINHO
CONSIGNADO: MARY JANE DE ARAUJO SILVA
Fica notificado(a) RICARDO JOSÉ MAGALHÃES MOUSINHO, advogado(a)
do CONSIGNANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o consignante para comprovar, no prazo de dez dias,
o recolhimento das obrigações previdenciárias e custas processuais, sob pena
de execução..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01050-1998-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA
Advogado: MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABELO
RECLAMADO: INOCOL - CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Fica notificado(a) MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABELO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Homologo o acordo formulado entre as partes, a fim de que surta
os seus legais e jurídicos efeitos, exclusive somente no que tange aos encargos
previdenciários, que deverão ser recolhidos conforme cálculos apurados pelo
INSS. Intimem-se as partes, sendo o reclamado para até o pagamento da última parcela, comprovar o recolhimento das custas processuais e encargos
previdenciários, sob pena de prosseguimento da execução..São Luís - 27/05/
2004. Dr(a). Luiz Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01859-2000-003-16-00
RECLAMANTE: LUIS ALBERTO DE SOUSA DOS REIS
Advogado: EUVALDO SANTOS FONTENELLE
RECLAMADO: VINIL ARTES LUMINOSOS
Fica notificado(a) EUVALDO SANTOS FONTENELLE, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, no prazo de dez dias, informar os
D.O. PODER JUDICIÁRIO
dados identificados do executado, a fim de possibilitar o deferimento do seu
retro pleito..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). Luiz Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a)
do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00961-2000-003-16-00
RECLAMANTE: GILBERTO CASTRO FERREIRA
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: CONSTRUTORA MORADA NOVA LTDA
Fica notificado(a) JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01283-2002-003-16-00
RECLAMANTE: ROSILENE ALMEIDA DA SILVA
Advogado: MARIA JOSÉ SANTOS SANTANA
RECLAMADO: ESCOLA CRIATIVA - LVA
Advogado: AÍLSON BEZERRA RODRIGUES
Fica notificado(a) MARIA JOSÉ SANTOS SANTANA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02383-2003-003-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA SOARES BARBOSA CHAVES
Advogado: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
RECLAMADO: PROSFRIO REFRIGERAÇAO LTDA
Advogado: GILBERTO COSTA SOARES
Fica notificado(a) GILBERTO COSTA SOARES, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para cadastrar a reclamante no PIS e
comprovar a quitação do débito da autora junto à TELEMAR. Prazo: 48h.
Cumpra-se com brevidade..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02485-2001-003-16-00
RECLAMANTE: JOSETE DE FATIMA DOS SANTOS
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: CLINICA SÃO FRANCISCO DE NEUROPSIQUIATRIA
LTDA
Advogado: DIANA PARAGUAÇU SANTOS CACIQUE DE NEW-YORK
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora..São Luís - 27/05/2004. Dr(a). MARIA
DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02082-2001-003-16-00
RECLAMANTE: CATIA SILENE BARBOSA
Advogado: EUVALDO SANTOS FONTENELLE
RECLAMADO: MARIA DE NAZARE LIMA
Advogado: DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
141
Fica notificado(a) EUVALDO SANTOS FONTENELLE, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora. .São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02161-2002-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Advogado: MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABELO
RECLAMADO: JOAO PEDRO PEREIRA NETO (SOCIAL CLUBE
ESPAÇAO)
Advogado: GABRIEL DE JESUS ABREU
Fica notificado(a) MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABELO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o exequente para, em vinte dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no mesmo prazo,
outros bens suscetíveis de penhora. .São Luís - 27/05/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
SÃO LUÍS, 16 DE JUNHO DE 2004
ROBERTO VIEIRA LIONHARES
DIRETOR DE SECRETARIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00521-2004-003-16-00
RECLAMANTE: PEDRO VIEIRA SILVA FILHO
Advogado: ANTONIO VERAS DE ARAÚJO
RECLAMADO: FUNDAÇAO DE APOIO A CIENCIA E TECNOLOGIA FACT
Fica notificado(a) ANTONIO VERAS DE ARAÚJO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência da Decisão e Certidão abaixo:
CONCLUSÃO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide a 3ª
VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão, acolher parcialmente a exceção de incompetência arguida, de forma a declarar este juízo
incompetente para apreciar os pedidos de “auxilio enfermidade acidente” e
“indenização Aleijão/Deformidade permanecente/ dANO eSTÉTICO”, extinguindo os mesmos, sem exame do mérito, e, de outro modo, declarar-se competente para conhecer, instruir e julgar o presente processo em relação aos
demais pedidos. Designe a Secretaria audiência para instrução completa do
feito, quando deverá ser produzida toda a prova, testemunha e documental,
inclusive tomados os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. INTIMEMSE as partes e seus procuradores..São Luís - 31/05/2004. Dr(a). Luiz Cosmo
da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
CERTIDÃO: CERTIFICO, para os devidos fins, que vindo os autos nesta data
para incluir em pauta, e, por determinação do Exmo. Juiz do Trabalho (fls.),
foi designado o dia 12/08/04, às 14:10 horas, para audiência com objetivo de
instrução completa do feito, com oitiva dos depoimentos pessoais, sob pena
de confissão e das testemunhas, sob pena de encerramento. São Luís, 01 de
junho de 2004. Célia Cristina Muniz- Téc. Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02101-2001-003-16-00
RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: ENGESER - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
Ficam notificados DALMO RIBEIRO MARTINS e DARCI COSTA FRAZAO
advogados das partes, para: Tomar ciência da Decisão abaixo:
CONCLUSÃO: Isto posto, decide a MM. Juíza do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/Ma, julgar PARCIALEMENTE PROCEDENTE a
Reclamatória Trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS,
contra ENGESER-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fun-
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SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
damentação, para condenar o (a) reclamado (a) a pagar ao (à) reclamante, com
base na remuneração de R$ 290,00, a parcela abaixo discriminada: Multa do
art. 477, § 8° da CLT- R$ 290,00; Custas pelo (a) reclamado (a), no valor de
R$ 5,80, calculadas sobre R$ 290,00 (valor da condenação), das quais fica o
mesmo dispensado do recolhimento nos termos da lei. Verbas sem incidência
previdenciária. Incidem juros e correção monetária. Intimem-se as partes..São
Luís - 31/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02101-2001-003-16-00
RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: ENGESER - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência da Decisão abaixo:
CONCLUSÃO: Isto posto, decide a MM. Juíza do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/Ma, julgar PARCIALEMENTE PROCEDENTE a
Reclamatória Trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS,
contra ENGESER-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação, para condenar o (a) reclamado (a) a pagar ao (à) reclamante, com
base na remuneração de R$ 290,00, a parcela abaixo discriminada: Multa do
art. 477, § 8° da CLT- R$ 290,00; Custas pelo (a) reclamado (a), no valor de
R$ 5,80, calculadas sobre R$ 290,00 (valor da condenação), das quais fica o
mesmo dispensado do recolhimento nos termos da lei. Verbas sem incidência
previdenciária. Incidem juros e correção monetária. Intimem-se as partes..São
Luís - 31/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00656-2004-003-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA
Advogado: MANUEL DA ROCHA GODINHO
RECLAMADO: NTJ - EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: LÍSIA MARIA PEREIRA GOMES
Ficam notificados MANUEL DA ROCHA GODINHO e LÍSIA MARIA PEREIRA GOMES advogados das partes, para: Tomar ciência da Decisão abaixo:
CONCLUSÃO: Isto posto, decide a MM. Juíza do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/Ma, julgar PARCIALEMENTE PROCEDENTE a
Reclamatória Trabalhista proposta por ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, contra NTJ-EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, para
condenar o (a) reclamado (a) a pagar ao (à) reclamante, com base na remuneração de R$ 248,60, as parcelas abaixo discriminadas, relativas ao período de
14.11.2003 a 14.12.2003: Aviso prévio- R$ 248,60; multa do art. 477, § 8°, da
CLT- R$ 248,60; 13° salário proporcional (02/12 avos)-R$ 41,43; férias proporcionais (02/12 avos), acrescidas do terço constitucional-R$ 55,24; 152 horas
extras acrescidas do percentual de 50%-R$ 257,64; 80 horas extras acrescidas
do percentual de 100% - R$ 180,80; FGTS acrescido do percentual de 40%R$ 109,42; adicional noturno no percentual de 20% incidente sobre 218 horas
trabalhadas no horário noturno-R$ 49,26. Impõe-se à reclamada, ainda, a obrigação de anotar a CTPS do autor com os dados que foram reconhecidos nesta
sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da
decisão. Custas pelo (a) reclamado (a), no valor de R$ 23,82, calculadas sobre
R$ 1.190,99 (valor da condenação). Impõe-se ao (à) reclamado (a) a obrigação de efetuar, por ocasião do efetivo desembolso, as retenções atinentes à
previdência social e ao imposto de renda, se devidas, providenciando o recolhimento destes encargos, inclusive da parcela que lhe cabe na condição de
empregador (a). Incidem juros e correção monetária. Intimem-se as partes.
Oficie-se ao INSS..São Luís - 31/05/2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO
MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00240-2004-003-16-00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE: WALBER SALES DOS SANTOS
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
RECLAMADO: M. DOS MILAGRES SILVA MARQUES (FERROARTE)
Advogado: MANUEL XIMENES NETO
Ficam notificados CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES e MANUEL
XIMENES NETO advogados das partes, para: Tomar ciência da Decisão abaixo:
CONCLUSÃO: Isto posto, decide a MM. Juíza do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/Ma, julgar PARCIALEMENTE PROCEDENTE a
Reclamatória Trabalhista proposta por walber sales dos santos, contra M. DOS
MILAGRES SILVA MARQUES (FERROARTE), nos termos da fundamentação, para condenar o (a) reclamado (a) a pagar ao (à) reclamante, com base
na remuneração de R$ 240,00, as parcelas abaixo discriminadas, relativas aos
períodos de 02.09.2002 a 04. 04. 2003 e 20.06.2003 a 20.10.2003: Aviso
prévio- R$ 240,00; multa do art. 477, § 8°, da CLT; 13° salário proporcional
do ano de 2003 (05/12 avos)- R$100,00; férias proporcionais (05/12 avos),
acrescidas do terço constitucional-R$ 133,33; FGTS acrescido da multa de
40%-R$ 161,44 (já abatido o valor recebido através do TRCT de fl. 20). Impõe-se à reclamada, ainda, a obrigação de anotar a CTPS do autor com os
dados que foram reconhecidos nesta sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após o trânsito em julgado da decisão. Fica, ainda, a empresa reclamada
obrigada a liberar as guias de seguro-desemprego, sob pena de conversão desta obrigação de fazer em pecúnia que lhe seja equivalente. Custas pelo (a)
reclamado (a), no valor de R$ 17,49, calculadas sobre R$ 874,77 (valor da
condenação). Impõe-se ao (à) reclamado (a) a obrigação de efetuar, por ocasião do efetivo desembolso, as retenções atinentes à previdência social e ao
imposto de renda, se devidas, providenciando o recolhimento destes encargos,
inclusive da parcela que lhe cabe na condição de empregador (a). Incidem
juros e correção monetária. Intimem-se as partes. São Luís - 31/05/2004.
Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00640-2004-003-16-00
RECLAMANTE: SOLIMAR LOPES DE MENESES FILHA
Advogado: JOSÉ MARQUES DE CARVALHO NETO
RECLAMADO: CLUBE RECREATIVO JAGUAREMA
Fica notificado(a) JOSÉ MARQUES DE CARVALHO NETO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência da Decisão abaixo:
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta,
DECIDO julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação Trabalhista, condenar o Reclamado CLUBE RECREATIVO
JAGUAREMA a pagar à Reclamante SOLIMAR LOPES DE MENESES FILHA, no prazo de 48 após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes parcelas: salários do últimos 21 meses, deduzindo-se os vales recebidos- R$
5.731,95; aviso prévio-R$ 272,95; 13° salário relativo aos anos de 1999, 2000,
2001, 2002 e 2003-R$ 1.364,75; férias em dobro dos anos de 1999/2000; 2000/
2001 e 2001/2002 e férias simples do ano de 2002/2003, acrescidas do terço
constitucional-R$ 2.547,53; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período laborado não foi depositado- R$ 1.310,16; multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- R$ 805,57; liberação do FGTS depositado; multa
do art. 477 da CLT- R$ 272,95. TOTAL: 11.500,29. Defere-se também a obrigação de fazer consistente na entrega dos formulários necessários ao reclamante
para requerer o referido benefício, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado
desta decisão, e somente no caso da reclamada não cumprir referida determinação, ficará sejeita à indenização correspondente ao prejuízo sofrido pelo reclamante no importe de R$ 1.400,00, nos termos dos arts. 186 e 927 do novo
Código Civil, aplicados em subsídio. Indeferidos os demais pedidos. Tudo na
forma e limites definidos na fundamentação supra, que a este dispositivo se
integra como se aqui transcrita estivesse. Custas pela Reclamada no importe de
R$ 230,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 11.500,29.
Quantum debeatur em liquidação por artigos, observando-se a remuneração reconhecida em sede de fundamentação, com a devida aplicação de juros e correção
monetária. Recolhimento, pelo demandado das importâncias devidas à Seguridade
Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma do art. 46 e
seus parágrafos da Lei 8.541/92, ficando a Secretaria desta Vara incumbida de
verificar o seu adimplemento. Intimem-se as partes..São Luís - 14/05/2004. Dr(a).
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES- Juiz(a) do Trabalho.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00596-2004-003-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA ALVES
Advogado: JOSÉ RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO
RECLAMADO: R. CUTRIM CASTRO
Advogado: ERIK JANSON VIEIRA MONTEIRO MARINHO
Ficam notificados JOSÉ RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO e ERIK
JANSON VIEIRA MONTEIRO MARINHO advogados das partes, para: Tomar ciência da decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e do mais que dos autos consta, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da presente reclamação trabalhista
ajuizada por FRANCISCA ALVES em face de R. CUTRIM CASTRO, a fim
de condenar o reclamado a pagar à reclamante, quarenta e oito horas após o
trânsito em julgado da presente sentença, com juros e correção monetária, as
parcelas deferidas de: aviso prévio; férias de 9/12 com o terço legal; décimo
terceiro salário do período reconhecido; FGTS do contrato com a multa legal;
indenização do seguro- desemprego na razão de três cotas; saldo de salário de
27 dias; além de multa por atraso na quitação; tudo conforme fundamentação
supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo. Honorários advocatícios
à base de 15%. Custas processuais no importe de R$ 40,00 (quarenta reais);
calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo reclamado. IR e recolhimentos previdenciários na forma da lei. Base de cálculo no
importe de um salário mínimo. Liquidação por cálculos. Anotações na CTPS
da autora como cozinheira, no período de 22.05.03 a 27.01.04, na base do
mínimo legal, sob pena de multa..São Luís - 31/05/2004. Dr.(a). CARLOS
WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZ- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01485-1999-003-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: TELECOMUNICACOES DO MARANHAO - TELMA S/A
Advogado: JOSÉ CARLOS RAPÔSO CARTÁGENES
Ficam notificados PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e JOSÉ CARLOS
RAPÔSO CARTÁGENES advogados das partes, para: Tomar ciência da decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Isto posto, decide a Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/
Ma, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por TELE
NORTE LESTE S/A em face dos embargados ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO e INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Após
o decurso do prazo recursal prossiga-se com a execução..São Luís - 31/05/
2004. Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do
Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00001-2004-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO BITENCOURT SOARES
Advogado: LUIS CARLOS DOS SANTOS CINTRA
RECLAMADO: EMARHP - EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS
Advogado: LUÍS AMÉRICO HENRIQUES DE CASTRO
Ficam notificados LUIS CARLOS DOS SANTOS CINTRA e LUÍS AMÉRICO
HENRIQUES DE CASTRO advogados das partes, para: Tomar ciência da
decisão abaixo:
DISPOSITIVO: Isto posto e o mais que dos autos consta, decido EXTINGUIR
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos propostos na Reclamatória
Trabalhista proposta por RAIMUNDO NONATO BITENCOURT SOARES,
contra EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS e NEGÓCIOS PÚBLICOS-EMARHP, nos termos da fundamentação e com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, aplicado
em subsídio, para condenar o reclamante no pagamento das custas processuais de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa, SEM ISENÇÃO. Intimem-se as partes..São Luís - 14/05/2004. Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA
SOARES BOUERES- Juiz(a) do Trabalho.
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
143
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00743-2003-003-16-00
RECLAMANTE: QUININO OSVALDO LOUZEIRO
Advogado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA
RECLAMADO: EMBARCAÇAO ROSA DE JESUS
Advogado: ENOS HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA
Fica notificado(a) FRANCISCO CARLOS FERREIRA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. A ciência da decisão de mérito deu-se de forma regular, razão por
que indefiro o pleito de fl. 49..São Luís - 31/05/2004. Dr(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01152-2003-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA
RECLAMADO: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Advogado: NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA
Fica notificado(a) NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimento dos encargos
previdenciários e custas processuais. Prazo: 20 dias..São Luís - 31/05/2004. Dr(a).
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00021-2003-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE ANTONIO BARBOSA SILVA
Advogado: LUÍS AMÉRICO HENRIQUES DE CASTRO
RECLAMADO: GP DE MATOS INFORMATICA (GIVANILSON PINHEIRO DE MATOS) E BIT INFORMATICA LTDA (JOSENILSON PINHEIRO
DE MATOS)
Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS
Fica notificado(a) ORLANDO DA SILVA CAMPOS, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários e custas processuais. Prazo: 10 dias..São Luís - 31/05/
2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do
Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00433-2003-003-16-00
RECLAMANTE: ANA CELIA SANTOS MAFRA
Advogado: JÚLIA MARIA CASTRO TESTI
RECLAMADO: C. E. P SANTOS - COLUMBIA SERVIÇOS GERAIS
(CARLOS EDUARDO PACHECO SANTOS)
Fica notificado(a) JÚLIA MARIA CASTRO TESTI, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se a exequente para ciência da certidão supra, bem ainda,
para indicar bens da executada passíveis de execução e suficientes para segurança do juízo. Prazo: 20 dias..São Luís -31/05/2004. Dr(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02663-2000-003-16-00
RECLAMANTE: JOAO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECLAMADO: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Advogado: LORENA GOMES PIMENTA
Fica notificado(a) LORENA GOMES PIMENTA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se a executado da referida constrição, cientificando-lhe da
abertura do prazo para oferecimento de Embargos à Execução..São Luís - 01/
06/2004. Dr(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a)
do Trabalho.
144
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01459-1996-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR CONCEICAO.
Advogado: LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECLAMADO: FRIGORIFICO JULYMAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.
Advogado: JOAQUIM JORGE FARAY OLIVEIRA
Fica notificado(a) LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se a exequente para, no prazo de vinte dias, requerer o que
entender de direito no curso da presente execução, sob pena de sobrestamento
dos autos por um ano a teor do art. 40 da Lei 6.830/80..São Luís - 31/05/2004.
Dr(a). Luiz Cosmo da Silva Júnior- Juiz(a) do Trabalho.
SÃO LUÍS, 21 DE JUNHO DE 2004
ROBERTO VIEIRA LINHARES
DIRETOR DE SECRETARIA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Des. RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, DD. Presidente deste Tribunal, deverão ser julgados
a partir da sessão ordinária de 30 de junho de 2004, às 16:00 horas, ou sessões
seguintes, os Processos abaixo relacionados. Serão também julgados nesta sessão
os processos adiados, pedido vistas ou constantes de pautas já publicadas.
PAUTA DE JULGAMENTO N.º 01
01 - PROCESSO N º 2403/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
02 - PROCESSO N º 2409/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: AÇILÂNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES
ADVOGADO: DR. ELIAS DA SILVA DINIZ
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
03 - PROCESSO N º 2421/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA DOS REMÉDIOS RODRIGUES DE SOUSA
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
04 - PROCESSO N º 2427/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: AMÉLIA SILVA SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
05 - PROCESSO N º 2433/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RONILDE SOUSA SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
D.O. PODER JUDICIÁRIO
06 - PROCESSO N º 2439/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LISE CRISTIANE ENOS DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
07 - PROCESSO N º 2445/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: EDINALDO DA SILVA CONCEIÇÃO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
08 - PROCESSO N º 2451/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOÃO BATISTA CABRAL DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
09 - PROCESSO N º 2457/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA RIBEIRO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
10 - PROCESSO N º 2463/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA –
PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
11 - PROCESSO N º 2469/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ADRIANA VILARINDO DE CARVALHO NASCIMENTO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
12 - PROCESSO N º 2475/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSIED NOGUEIRA CASTRO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
13 - PROCESSO N º 2481/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CLAUDIANE ALVES ARAÚJO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
14 - PROCESSO N º 2487/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: OSMIR REIS DO NASCIMENTO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
15 - PROCESSO N º 2493/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARINETE PEREIRA DA SILVA FREITAS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
16 - PROCESSO N º 2499/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CÉLIA MARIA DE FONTE SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
17 - PROCESSO N º 2505/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
18 - PROCESSO N º 2511/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ALDO FRASÃO DE SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
19 - PROCESSO N º 2517/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
145
RECORRENTE: FRANCISCO PINTO DE MESQUITA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
20 - PROCESSO N º 2523/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: IRENE DE ARAÚJO OLIVEIRA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
21 - PROCESSO N º 2398/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: ARAIOSES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: IOLANDA MARQUES LINHARES
ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO
RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
22 - PROCESSO N º 2404/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: KLEBER MARREIROS DE SOUSA
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
23 - PROCESSO N º 2416/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ELIENE NUNES DA SILVA
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
24 - PROCESSO N º 2422/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO DOS REIS SENA DA SILVA
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
25 - PROCESSO N º 2428/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: EMILSON DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
26 - PROCESSO N º 2434/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: HILDECLEY MATIAS LIRA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
27 - PROCESSO N º 2440/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSILENE ALENCAR GOMES
146
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
28 - PROCESSO N º 2446/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: VITOR FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA –
PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
29 - PROCESSO N º 2452/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA DA SOLEDADE MENDES SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
30 - PROCESSO N º 2458/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: WILSON VIEIRA DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
31 - PROCESSO N º 2464/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LUIS MAGNO BARROS DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
32 - PROCESSO N º 2470/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LINDALVA LIMA DE SOUSA AQUINO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
33 - PROCESSO N º 2476/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: NÁDIA KARINE COSTA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA –
PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
34 - PROCESSO N º 2482/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ALUISIO MEIRELES SALES FILHO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
35 - PROCESSO N º 2488/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
36 - PROCESSO N º 2494/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS MORAES
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA –
PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
37 - PROCESSO N º 2500/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ELIETE SILVA BRAGA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
38 - PROCESSO N º 2506/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ ARNALDO BARROS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
39 - PROCESSO N º 2512/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: BENTO SOUSA DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
40 - PROCESSO N º 2518/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRA-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
41 - PROCESSO N º 2524/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ DELFINO MACHADO
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
42 - PROCESSO N º 2399/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: FERNANDO FALCÃO
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉLIA GOMES DE SANTANA
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
43 - PROCESSO N º 2405/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARCOS ALVES GOMES
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
44 - PROCESSO N º 2411/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: AÇAILÂNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: DOMINGOS MESQUITA CHAVES
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO BRITO DE MORAIS
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
45 - PROCESSO N º 2417/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR SUDRÉ
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
46 - PROCESSO N º 2429/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
47 - PROCESSO N º 2435/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JÚLIO CÉSAR VERAS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
48 - PROCESSO N º 2441/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
147
49 - PROCESSO N º 2447/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA FERRAZ
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
– PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
50 - PROCESSO N º 2453/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
51 - PROCESSO N º 2459/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ROSINALVA SILVA DA CRUZ
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
– PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
52 - PROCESSO N º 2465/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LUZIA SILVA DE ALMEIDA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
53 - PROCESSO N º 2471/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MANASÉS DOS SANTOS AQUINO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
54 - PROCESSO N º 2477/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: VIVIANE MENDES DE CARVALHO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
148
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
55 - PROCESSO N º 2483/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
56 - PROCESSO N º 2489/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ROSÁRIO DE FÁTIMA SEGADILHA SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA
– PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
57 - PROCESSO N º 2495/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA –
PP, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
– PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
58 - PROCESSO N º 2501/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GIVANILDO SILVA CUNHA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
– PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
59 - PROCESSO N º 2507/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO FILHO CONCEIÇÃO DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
– PMN
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
60 - PROCESSO N º 2513/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ÍTALO BRITO FRANÇA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
61 - PROCESSO N º 2519/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: SÔNIA MARIA BEZERRA DA SILVA SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –
PSDB e PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
62 - PROCESSO N º 2525/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RAIMUNDO DE ABREU SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
JOÃO BATISTA GONÇALVES MENDES
Secretário Judiciário
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Des. RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, DD. Presidente deste Tribunal, deverão ser julgados
a partir da sessão ordinária de 30 de junho de 2004, às 16:00 horas, ou sessões
seguintes, os Processos abaixo relacionados. Serão também julgados nesta sessão
os processos adiados, pedido vistas ou constantes de pautas já publicadas.
PAUTA DE JULGAMENTO N.º 02
01 - PROCESSO N º 321/03 – CLASSE 16
PROCEDÊNCIA: SANTA HELENA
ASSUNTO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ANTONIO LOURENÇO DE ABREU
ADVOGADO: DR. FERNANDO BAYMA SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
02 - PROCESSO N º 2301/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA HELENA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO LOURENÇO DE ABREU
ADVOGADO: DR. FERNANDO BAYMA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
03 - PROCESSO N º 2402/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: JOSELÂNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE MEDEIROS MELO
ADVOGADA: DRA. ROSA AMÉLIA SOARES FEITOSA ALVES
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
04 - PROCESSO N º 2408/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: AÇAILÂNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ JOSIVAN BARBOSA
ADVOGADO: DR. ELIAS DA SILVA DINIZ
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
05 - PROCESSO N º 2414/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: BELÁGUA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, DIRETÓRIO MINICIPAL DE BELAGUA
ADVOGADO: DR. MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS MESQUITA
ADVOGADO: DR. DARIO ERRE RODRIGUES
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
06 - PROCESSO N º 2420/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO NETO
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
07 - PROCESSO N º 2426/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DO JUNCO
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANNABEL GONÇALVES BARROS COSTA
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
08 - PROCESSO N º 2432/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: SANTANA MARTINS CHAVES SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
09 - PROCESSO N º 2438/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FÁBIO DO LIVRAMENTO DA CONCEIÇÃO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
10 - PROCESSO N º 2444/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCO COSTA DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
11 - PROCESSO N º 2450/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CLAUDIANA RODRIGUES DE LIMA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
12 - PROCESSO N º 2456/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
13 - PROCESSO N º 2462/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: HIGOR BARROS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
149
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
14 - PROCESSO N º 2468/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JAMES FRAGA DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
15 - PROCESSO N º 2474/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ROGÉRIO COELHO DOS SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
16 - PROCESSO N º 2480/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: EDVAN SAMPAIO RAMOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
17 - PROCESSO N º 2486/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOICIELY NAYARA NEVES BARBOSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
18 - PROCESSO N º 2492/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
19 - PROCESSO N º 2498/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: DENILSON LEITE SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
20 - PROCESSO N º 2504/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GILVAN NASCIMENTO DE ARAÚJO
150
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
21 - PROCESSO N º 2510/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LIONETE ALBUQUERQUE DE SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
22 - PROCESSO N º 2516/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CEZARIO RIBEIRO DE SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
23 - PROCESSO N º 2522/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO CORREIA LIMA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
24 - PROCESSO N º 2401/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: JOSELÃNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCO WILSON MENDES MELO
ADVOGADA: DRA. ROSA AMÉLIA SOARES FEITOSA ALVES
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
25 - PROCESSO N º 2407/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GLEYSDON MARREIROS DE SOUSA
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
26 - PROCESSO N º 2413/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: PASSAGEM FRANCA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTES: ANA PAULA SANTOS PEREIRA, JOSÉ CAMELO DE
MOURA NETO, RONI DOS SANTOS SILVA, TIAGO DA SILVA
FERNANDES, LUCIER GALEGO TEIXEIRA, ALDAIR DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, RAIMUNDO ALÉCIO FERREIRA
CÂNDIDO, FERDINAN LAGES DA SILVA, ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO, ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS
ADVOGADO: DR. ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO
RECORRIDO: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL – PFL
ADVOGADO: MÁRCIO VENÍCIUS SILVA NETO
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
27 - PROCESSO N º 2419/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: SAMIRA DE FÁTIMA MATOS FEREIRA
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
28 - PROCESSO N º 2425/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANA CLÁUDIA CAMPOS DA SILVA MELO
ADVOGADA: DRA. ANA CARLA DE OLIVEIRA DIAS
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
29 - PROCESSO N º 2431/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOÃO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
30 - PROCESSO N º 2437/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSÉ DE SOUSA MORAES
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
31 - PROCESSO N º 2443/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA RIBEIRO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
32 - PROCESSO N º 2449/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GERALDINA FERRAZ SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
33 - PROCESSO N º 2455/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ELZIRA DA SILVA GOMES
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
34 - PROCESSO N º 2461/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GIOVANE DE JESUS FERREIRA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
35 - PROCESSO N º 2467/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSIAS DA CONCEIÇÃO SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
36 - PROCESSO N º 2473/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA NEUSA ALVES
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
37 - PROCESSO N º 2479/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JÚNIOR ALVES BARROSO DE SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
38 - PROCESSO N º 2485/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ALDEVANDRO SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
39 - PROCESSO N º 2491/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GEAN CARLOS BARBOSA DE SENA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
40 - PROCESSO N º 2497/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: RONILDO FERRAZ SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
41 - PROCESSO N º 2503/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA IARINA DO LIVRAMENTO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
151
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
– PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
42 - PROCESSO N º 2509/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ALESSANDRO DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
43 - PROCESSO N º 2515/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA SOUSA MIRANDA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
44 - PROCESSO N º 2521/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTONIO BATISTA DE ARAÚJO
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
RELATOR: JUIZ MILTON CRUZ
45 - PROCESSO N º 2400/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: FERNANDO FALCÃO
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: GILVAN GOMES DE CARVALHO
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
46 - PROCESSO N º 2406/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LOURIVAL DA SILVA MELO
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
47 - PROCESSO N º 2410/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: AÇAILÂNDIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOÃO VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. ELIAS DA SILVA DINIZ
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
48 - PROCESSO N º 2418/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: SANTA LUZIA DO PARUÁ
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MARIA BÁRBARA CORREA RODRIGUES SUDRÉ
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
49 - PROCESSO N º 2424/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: TATIANE CAMPOS DA SILVA MELO
ADVOGADA: DRA. ANA CARLA DE OLIVEIRA DIAS
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
152
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
50 - PROCESSO N º 2430/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ANTÔNIO FÁBIO DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
51 - PROCESSO N º 2436/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ELIESITA SOARES DA COSTA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL –
PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
52 - PROCESSO N º 2442/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ROBSON DE SOUSA SANTOS
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
53 - PROCESSO N º 2448/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CÉSAR SÉRGIO DA SILVA FERNADES
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
54 - PROCESSO N º 2454/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LAUDIR RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
55 - PROCESSO N º 2460/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: MANOEL DE ALMEIDA DA CRUZ
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
56 - PROCESSO N º 2466/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: LUZINETE DE SOUSA JANSEN
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
57 - PROCESSO N º 2472/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: SINTYA SAMARA FONTE SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
58 - PROCESSO N º 2478/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ERINALDO DOS SANTOS FRAGOSO
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
59 - PROCESSO N º 2484/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOSEVALDO DA SILVA PEREIRA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
60 - PROCESSO N º 2490/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
61 - PROCESSO N º 2496/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOERBETH DE JESUS RUBIM
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
62 - PROCESSO N º 2502/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JOWILSON LOURENCIO DE JESUS RUBIM
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO
DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA –
PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
63 - PROCESSO N º 2508/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: DEUSIMAR DA CONCEIÇÃO SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO PROGRESSISTA – PP,
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DA
REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL – PRONA, PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA – PPS e PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
64 - PROCESSO N º 2514/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: CLAUDIANE MAGALHÃES SOUSA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –
PSDB e PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
65 - PROCESSO N º 2520/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DOS RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: JÚLIO RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDOS: PARTIDO PROGRESSISTA – PP, PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO – PSB, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –
PSDB e PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
66 - PROCESSO N º 2526/04 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: LAGO DA PEDRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTE: ROSANE CAMPOS DA SILVA MELO
ADVOGADA: DRA. ANA CARLA DE OLIVEIRA DIAS
RELATORA: JUÍZA SÔNIA COÊLHO
JOÃO BATISTA GONÇALVES MENDES
Secretário Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO
CARLOS ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.5791-7
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INALDA MARIA DE CARVALHO DUARTE
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra INALDA MARIA DE CARVALHO DUARTE, CITA, INALDA
MARIA DE CARVALHO DUARTE, brasileira, separada, portadora do CPF
n° 747.753.673-15 e RG 18410132001-7, atualmente em local incerto e não
sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 3.853,03
(três mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e três centavos), referente a débito
de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que:
1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC);
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
153
2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de
custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo
do despacho proferido à fl. 31 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/
2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste
Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei,
considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003.
Eu, _______, (Werbeth Silva Pereira), Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, ________, (Ducival Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria da
6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.9525-2
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LUZIVAN DE MORAES FERREIRA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra LUZIVAN DE MORAES FERREIRA, CITA, LUZIVAN DE
MORAES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 741.439.21391 e RG 27507294-0 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 1.069,55 (hum
mil e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), referente a débito de
contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1)
não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2)
cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas
e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do
despacho proferido à fl. 24 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito:
“... Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias... São Luís, 18/12/
2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste
Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei,
considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003.
Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria da 6a Vara,
reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO
CARLOS ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.357-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PAULO SÉRGIO SOARES CORDEIRO
154
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra PAULO SÉRGIO SOARES CORDEIRO, CITA, PAULO SÉRGIO SOARES CORDEIRO, brasileiro, portador do CPF n° 459.651.613-87 e
RG 1119066 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 3.302,24 (três mil trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a débito de contrato de
crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo
com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho
proferido à fl. 26 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se
por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 18/12/2003. (a) Juiz
Federal da 6° Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av.
Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se
perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, ___, (Werbeth
Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, ___, (Ducival
Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.9329-3
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MARLY CARVALHO VIANA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio,
nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF contra MARLY CARVALHO VIANA, CITA, MARLY CARVALHO VIANA, brasileira, solteira, portadora do CPF n° 829.226.913-49 e
RG 80993597-0 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 4.067,88 (quatro mil e
sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a débito de contrato de
crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo
com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho
proferido à fl. 26 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se
por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias... São Luís, 18/12/2003. (a) Juiz
Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av.
Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se
perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu,_, (Werbeth
Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, __, (Ducival
Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO
CARLOS ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
OUTROS
2003.0380-2
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
COMPUTERS INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA E
O DR AGLIBERTO GOMES MACHADO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a VARA, RESPONDENDO PELA 6a VARA DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDIT AL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da AÇÃO DIVERSAS/OUTRAS (Processo n° 2003.0380-2), proposta pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra COMPUTERS
INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, CITA, COMPUTERS
INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
01.302.060/0001-21, bem como seus representantes legais e avalistas: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA LIMA MORITZ, brasileira, comerciante, casada, portadora do CPF n° 312.967.699-68 e OSNI MORITZ FILHO, brasileiro,
solteiro, estudante, portador do CPF n° 620.373.313-04, todos atualmente em
local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR(EM) a
quantia de R$ 25.429,55 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais
e cinqüenta e cinco centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento
ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido
pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários
advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 39 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se o
requerido por Edital, na pessoa de seus representantes legais, cujo prazo fixo
em 30(trinta) dias...
São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”.
O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire,
s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão
logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 25.02.2004. Eu, _, (José Guiherme Braga Dieguez
Fernandes), Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _, (Werbeth Silva
Pereira), Diretor de Secretaria da 6a Vara, em substituição, reconferi e subscrevo.
Agliberto Gomes Machado
Juiz Federal Substituto da 3a Vara, respondendo pela 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.5795-1
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
JOSÉ RIBAMAR SOBRINHO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANBÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
D.O. PODER JUDICIÁRIO
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra JOSÉ RIBAMAR SOBRINHO, CITA, JOSÉ RIBAMAR SOBRINHO, brasileiro, portador do CPF n° 174.346.882-20 e RG 2300803 SSP/
PA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze)
dias, PAGAR a quantia de R$ 3.482,80 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e oitenta centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com
a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não
opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em
mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios.
Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 32
dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edita!, cujo
prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6a
Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino
Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a
citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu,
,
(Werbeth Silva Pereira), Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu,
, (Ducival Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria da 6a Vara,
reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.6646-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GILSON SOARES E OUTRO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra GILSON SOARES, CITA, GILSON SOARES e ANGELINA
BRANDÃO DE JESUS, brasileiros, portadores do CPF n° 884.346.803-00 e
884.317.543-20 e do RG 1098982999 SSP/MA e 109898599-8 SSP/MA, respectivamente, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15
(quinze) dias, PAGAREM a quantia de R$ 1.188,55 (hum mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não
havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado,
converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2)
cumprindo com, o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de
custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo
do despacho proferido à fl. 36 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 01/12/
2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste
Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei,
considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003.
Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara,
reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
155
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.8295-5
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ELIZÂNGELA MARTINS PEREIRA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CEF contra ELIZÂNGELA MARTINS PEREIRA, CITA, ELIZÂNGELA
MARTINS PEREIRA, brasileira, solteira, comerciante, portadora do CPF n°
668.021.133-68 e RG 19928838 SSP/PI, atualmente em local incerto e não
sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 9.289,67
(nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referente
a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo
acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c
do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s)
isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado
no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 33 dos autos da ação em epígrafe,
a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São
Luís,18/12/2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado
na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na
forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta
dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís,
aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz
digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO
CARLOS ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.7627-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PAULO SÉRGIO PEREIRA GOMES
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra PAULO SÉRGIO PEREIRA GOMES, CITA, PAULO SÉRGIO
PEREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 632.615.453-72 e
RG 101908798-3 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 1.738,99 (hum mil, setecentos e trinta oito reais e noventa e nove centavos), referente a débito de
156
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
contrato de crédito firmado com a requerente, bem corno ADVERTE, que: 1)
não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2)
cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas
e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do
despacho proferido à fl. 28 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito:
“...Cite-se por editaI, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís,18/12/2003.
(a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo,
na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira
publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____,
(Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____,
(Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.4145-6
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
WHERBTY DIAS DE SOUSA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra WHERBTY DIAS DE SOUSA, CITA, WHERBTY DIAS DE
SOUSA, brasileiro, solteiro, técnico em refrigeração, portador do CPF n°
668.404.493-00 e RG 1524722000-8, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 6.190,72 (seis
mil, cento e noventa reais e setenta e dois centavos), referente a débito de
contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1)
não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2)
cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas
e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do
despacho proferido à fl. 32 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito:
“...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/2003.
(a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo,
na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerandose perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth
Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival
Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA 6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.8790-6
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANA PAULA RIBEIRO SANTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF contra ANA PAULA RIBEIRO SANTOS, CITA, ANA PAULA RIBEIRO SANTOS, brasileira, portador do CPF n° 001.349.913-03 e RG
18570372001-8 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 3.346,90 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), referente a débito de contrato
de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e
honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 25 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito:
“...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 18/12/2003.
(a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo,
na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira
publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____,
(Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____,
(Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.5787-6
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PAULO AZEVEDO CAMPOS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de 30
(trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos autos
da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CEF contra PAULO AZEVEDO CAMPOS, CITA, PAULO AZEVEDO CAMPOS, brasileiro, portador do CPF n° 644.200.193-87, RG n° 16592072000
SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 3.656,92 (três mil, seiscentos e cinqüenta e
seis reais e noventa e dois centavos), referente a débito de contrato de crédito
firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o
presente em mandado executivo (art. l.l02c do CPC); 2) cumprindo com o
devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários
advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 32 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por
edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av.
Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se
perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth
Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival
Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.2606-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GRACILEIDE PINTO DE ALMEIDA
O DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a VARA, RESPONDENDO PELA 6a VARA,
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos
autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF contra GRACILEIDE PINTO DE ALMEIDA, CITA,
GRACILEIDE PINTO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, inscrita no CPF
n° 395.940.253-87, e portadora da CI n° 730.968SSP/PI, atualmente em
local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a
quantia de R$ 2.781,21 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e
um centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não
opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente
em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido
pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários
advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho
proferido à fl. 27 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “,..Citese por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 26/01/2004. (a)
Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo,
na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 12.03.2004.
Eu, _____, (José Guilherme Braga Dieguez Fernandes),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor
de Secretaria da 6 a Vara, reconferi e subscrevo.
Agliberto Gomes Machado
Juiz Federal Substituto da 3a Vara, respondendo pela 6a Vara – SJ/MA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.363-8
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MARINALDO GOUVEIA SANTOS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos
autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - CEF contra MARINALDO GOUVEIA SANTOS, CITA,
MARINALDO GOUVEIA SANTOS, brasileiro, portador do CPF n°
216.608.243-20 e RG 512733 SSP/MA, atualmente em local incerto e não
sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
157
12.229,61 (doze mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente,
bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os
embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado
executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento,
ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo
conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 28 dos
autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo
prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 18/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a
Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen.
Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se
perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____,
(Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu,
_____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi
e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.2317-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PEDRO VIEIRA MARTINS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos
autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF contra PEDRO VIEIRA MARTINS, CITA, PEDRO
VIEIRA MARTINS, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 482.533.91315, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 8.112,73 (oito mil cento e doze reais e
setenta e três centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado
com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento
ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o
presente em mandado executivo (art. l.l02c do CPC); 2) cumprindo com o
devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho
proferido à fl. 22 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Citese por edital, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias...São Luís, 03/12/2003.
(a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste
Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei,
considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data
da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos
04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz
digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de
Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
158
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.6207-0
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FRANCISCO CASSIMIRO NETO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra FRANCISCO CASSIMIRO
NETO, CITA, FRANCISCO CASSIMIRO NETO, brasileiro, solteiro,
portador do CPF n° 373.762.173-04 e RG 990.628 SSP/PI, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
PAGAR a quantia de R$ 1.485,19 (hum mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e dezenove centavos), referente a débito de contrato de
crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não
havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c
do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s)
isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 27 dos autos da
ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo
fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 18/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a
Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen.
Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003.
Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da
6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.3016-2
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
WELLINGTON MARQUES LISBOA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos
autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF contra WELLINGTON MARQUES LISBOA, CITA,
WELLINGTON MARQUES LISBOA, brasileiro, portador do CPF n°
178.471.333-34, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo
de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 2.856,69 (dois mil oitocentos
e cinqüenta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente a débito de
contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que:
1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima
indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do
CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s)
isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 24 dos autos da ação em
D.O. PODER JUDICIÁRIO
epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a Vara”. O presente
Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n,
Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão
logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO
nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva
Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____,
(Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6 a Vara, reconferi
e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.719-3
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LUÍS PEDRO FERREIRA REIS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio, nos
autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF contra LUÍS PEDRO FERREIRA REIS, CITA, LUÍS
PEDRO FERREIRA REIS, brasileiro, portador do CPF n° 002.410.703-41
e RG 19033922001-6 SSP/MA, atualmente em local incerto e não sabido,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 7.460,01 (sete
mil, quatrocentos e sessenta reais e um centavo), referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1)
não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC);
2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s)
de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2°
parágrafo do despacho proferido à fl. 29 dos autos da ação em epígrafe, a
seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta)
dias...São Luís, 18/12/2003. (a) Juiz Federal da 6a Vara”. O presente Edital
será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha,
publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva
Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival
Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.4427-3
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ROSEMIRO AL VES BATISTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ROSEMIRO ALVES BATISTA, CITA, ROSEMIRO ALVES BATISTA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n° 244.935.703-34 e RG 743.935 SSP/MA,
atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 14.281,60 (quatorze mil cento e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a débito de
contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE,
que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo
acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art.
1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s)
ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 31 dos
autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital,
cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís,03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo,
na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei,
considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da
data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís,
aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário,
fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor
de Secretaria da 6 a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.2322-5
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MARCELO PIMENTEL SILVA MARÃO
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo de
30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este meio,
nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MARCELO PIMENTEL SILVA MARÃO,
CITA, MARCELO PIMENTEL SILVA MARÃO, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 003.071.173-83, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 8.874,25
(oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos),
referente a débito de contrato de crédito firmado com a requerente, bem
como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os
embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários
advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho
proferido à fl. 26 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito:
“...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/
12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a Vara”. O presente Edital será afixado na
sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na
forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta
dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís,
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
159
aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz
digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.2328-7
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CLEIDIANE GOMES DA SILVA
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CLEIDIANE GOMES DA SILVA, CITA, CLEIDIANE GOMES DA SILVA, brasileira, casada,
supervisora de vendas, portador do CPF n° 002.118.223-02, atualmente
em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
PAGAR a quantia de R$ 4.985,65 (quatro mil novecentos e oitenta e
cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente a débito de contrato
de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1)
não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima
indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c
do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s)
isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 23 dos autos da
ação em epígrafe, a seguir transcrito: “... Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias... São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da
6 a Vara”, O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av.
Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data
da primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos
04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário,
fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda
Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6 a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2002.7261-1
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EULÁLIA AL VES MATOS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
160
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra EULÁLIA ALVES MATOS,
CITA, EULÁLIA ALVES MATOS, brasileira, solteira, portadora do
CPF n° 663.246.613-34 e RG 637249638-1 SSP/MA, atualmente em
local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR
a quantia de R$ 2.166,90 (dois mil cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), referente a débito de contrato de crédito firmado com
a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento
ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á
o presente em mandado executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de
custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2°
parágrafo do despacho proferido à fl. 31 dos autos da ação em epígrafe,
a seguir transcrito: “... Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias... São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino
Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da primeira
publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu,
_____, (Werbeth Silva Pereira), Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro), Diretor de Secretaria
da 6 a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.291-7
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MARIA CÉLIA MARTINS TAVARES
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6 a
VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MARIA CÉLIA MARTINS
TAVARES, CITA, MARIA CÉLIA MARTINS TAVARES, brasileira,
bióloga, portadora do CPF n° 668.819.433-34 e RG 187515420012, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15
(quinze) dias, PAGAR a quantia de R$ 6.766,24 (seis mil setecentos
e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente a débito
de contrato de crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado
executivo (art. 1.102c do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s) isento(a)(s) de custas e honorários
advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 23 dos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo fixo em 30(trinta) dias...São
Luís,03/12/2003. (a) Juiz Federal da 6 a Vara”. O presente Edital será
afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen. Vitorino Freire, s/n, Areinha,
publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo
decorram os trinta dias da data da primeira publicação. EXPEDIDO
nesta cidade de São Luís, aos 04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Pereira),Analista Judiciário, fiz digitar e subscrevo. E eu, _____,
(Ducival Miranda Cordeiro),Diretor de Secretaria da 6 a Vara, reconferi
e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÂO - FÓRUM MINISTRO CARLOS
ALBERTO MADEIRA
6a VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS
PROCESSO:
CLASSE:
AÇÃO:
REQTE:
REQDO:
2003.390-5
5.199
DIVERSAS/OUTRAS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONSTRUTORA PORTO NAZARÉ LTDA E OUTROS
O DR. CÉSAR FONSECA, MM. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER a tantos quantos o presente EDITAL com prazo
de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem que por este
meio, nos autos da Ação acima mencionada, proposta pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra CONSTRUTORA PORTO
NAZARÉ LTDA E OUTROS, CITA, MÁRIO HERMES DA FONSECA NETO, portador do CPF n° 361.762.577-00, atualmente em local
incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR a
quantia de R$ 32.264,91 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a débito de contrato de
crédito firmado com a requerente, bem como ADVERTE, que: 1) não
havendo pagamento ou não opostos os embargos no prazo acima indicado, converter-se-á o presente em mandado executivo (art. 1.102c
do CPC); 2) cumprindo com o devido pagamento, ficará o(a)(s) ré(u)(s)
isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios. Tudo conforme determinado no 2° parágrafo do despacho proferido à fl. 45 dos autos da
ação em epígrafe, a seguir transcrito: “...Cite-se por edital, cujo prazo
fixo em 30(trinta) dias...São Luís, 03/12/2003. (a) Juiz Federa! da 6 a
Vara”. O presente Edital será afixado na sede deste Juízo, na Av. Sen.
Vitorino Freire, s/n, Areinha, publicado na forma da lei, considerando-se perfeita a citação tão logo decorram os trinta dias da data da
primeira publicação. EXPEDIDO nesta cidade de São Luís, aos
04.02.2003. Eu, _____, (Werbeth Silva Pereira),Analista Judiciário, fiz
digitar e subscrevo. E eu, _____, (Ducival Miranda Cordeiro),Diretor
de Secretaria da 6 a Vara, reconferi e subscrevo.
César Fonseca
Juiz Federal da 6a Vara/SJMA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
1ª Turma Recursal: Relator-3
Ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira
Boletim n. 44/2004/Turma Recursal
Expediente do dia 22 de junho de 2004
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.703641-4 RECURSOS CONTRA SENTENCA DO JUIZADO
CIVEL
RECTE : ELIZABETH BARROS DE MACEDO
ADVOGADO : MA00002678 - OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MA00005772 – ROGÉRIO ALVES DIAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
DECISÃO
O recurso manejado pela Recorrente não merece seguimento, eis
que manifesta sua inadmissibilidade, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de revisão das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, tratando-se de recurso dirigido para o TRF 1ª Região.
Com efeito, o recurso ora examinado contraria os princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual que permeiam as ações nos
Juizados Especiais.
Demais disso, não há falar-se em aplicação do princípio da
fungibilidade para admitir-se o recurso como Extraordinário, porquanto, não obstante a existência de erro grosseiro, o Acórdão recorrido
não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a
interposição do Recurso Extraordinário, requisito esse imprescindível para o seu cabimento.
Firme nessas considerações, não admito o recurso interposto.
Intimem-se.
São Luís, 17 de junho de 2004.
José Carlos Madeira
Presidente da Turma Recursal
09h 30min
09h 30min
09h 30min
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís (MA), 18 de junho de 2004.
José Carlos do Vale Madeira
Juiz Presidente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,
por seu PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
Considerando que as atribuições do Ministério Públicos são exclusivamente exercidas pelos membros da instituição;
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
DE:MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS, brasileira, natural de São
Luís/MA, nascida em 28.05.54, filho de Elias Jorge Damous e Maria
Rita Santos, portador da C.I n.º 139.704-SSP/MA, e ANTONIO
CARLOS LEPORE, brasileiro, casado, natural de São Paulo/SP, nascido em 26.10.46, filho de Antonio Lepore e Adelina Giuzio Lepore,
constando nos autos que ambos residem na SCRS, Quadra 10, Bloco
Z, Casa 34, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, ambos atualmente em lugar
incerto ou não sabido.FINALIDADE:Não tendo sido possível intimálos pessoalmente, pelo presente, INTIMA os denunciados da sentença de fls. 286/288, proferida nos autos do Processo n.º 96.1085-4, de
teor seguinte: “(...) Isso posto, com fulcro no art. 61 do Código de
Processo Penal, c/c arts. 107, IV, e 110, ambos do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da extinção da pretensão punitiva
estatal, na modalidade retroativa, e declaro extinta a punibilidade em
relação aos réus MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS e ANTÔNIO
CARLOS LEPORE. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís
(MA), 09 de junho de 2004. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz
Federal Substituto, 1ª Vara Criminal/MA” E, para que chegue ao conhecimento de todos e do dito réu, mandou passar o presente edital,
que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da
Justiça.Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do Estado
do Maranhão aos 17/06/2004. Eu, , Diretora de Secretaria da 1ª Vara,
subscrevo.Ass.:IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Juiz Federal Substituto no Maranhão 1ª Vara .
PORTARIA N. 004/2004/TURMA RECURSAL/MA
O Doutor JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA, MM. Juiz Federal
Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
ESTABELECER o calendário das sessões ordinárias da Turma
Recursal para o 2.º semestre do ano de 2004, sem prejuízo da designação de
sessões extraordinárias que porventura se façam necessárias:
DIAS
06 e 20
03 e 17
01 e 22
05 e 19
03 e 17
Considerando que, a Lei n.° 9.099/95 outorgou ao Ministério
Público o caráter de negociador entre o cidadão e os Juizados Criminais;
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
MÊS
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
161
HORÁRIO
09h 30min
09h 30min
Considerando que, deve ser preservada a garantia da natureza
transacional enquanto direito subjetivo público que detém os indigitados autores dos fatos dos delitos daquela esfera, atendidos os requisitos legais;
Considerando que o princípio da oralidade foi erigido como um
dos pilares da Lei dos Juizados Especiais;
Considerando o Enunciado Criminal nº 47 do Fórum Nacional
dos Juizados Especiais - FONAJE
Considerando as conclusões da reunião plenária do Fórum Permanente do Ministério Público, em 26/04/2004, e da oficina sobre o Estatuto
do Idoso, em abril deste ano;
Considerando os termos da ADIN nº 3096;
RECOMENDA, aos Membros do Ministério Público do
Maranhão, sem caráter normativo para exercício de suas funções, o seguinte:
Art. 1.° Quando o órgão de execução do Ministério Público atuar nos
Juizados Criminais cumpre-lhe observar o Princípio da Oralidade, bem como a exclusividade que lhe foi conferida pela Lei 9.099/95 para proposição da transação.
§ 1.° Não havendo composição de danos, deve o representante do
Ministério Público encaminhar pessoalmente a proposta de transação penal.
§ 2.° O encaminhamento da proposta de transação por conciliador deve ser evitado em razão da desconformidade de tal procedimento com a
Lei do Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
§ 3º. Se a homologação judicial da transação não prever que a
extinção da punibilidade somente dar-se-á com o adimplemento da obrigação
pactuada, deve haver recurso pelo órgão do Ministério Público.
Art. 2.° Ao oferecer denúncia acerca de condutas tipificadas pela
Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o órgão do Ministério Público deve argüir a inconstitucionalidade incidental do art.94 deste Diploma Especial, por
ofensa ao princípio da igualdade e a falta de razoabilidade na discriminação
ali lançada.
162
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
Art. 3º. Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
São Luís, 14 de junho de 2004
RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 006/2004
Dispõe sobre delegação de atribuições
aos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso VIII do art. 10 e pelo inciso IX do art. 29, ambos da
Lei Federal 8.625/93, bem como em face dos comandos emergentes da Lei
Complementar Estadual 13/91, art. 8º, IX, e art. 29, X,
CONSIDERANDO que a legislação federal e estadual concentra no Chefe do
Ministério Público amplas atribuições judiciais, administrativas e institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a tomada de decisões na Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o aumento das demandas judiciais e administrativas, bem como o incremento dos desafios institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de cultivar o princípio constitucional da
eficiência, eis que a prestação do serviço público implementada pelo Ministério Público deve se dar com celeridade e qualidade;
CONSIDERANDO que o inciso V, do art. 8º, da Lei Complementar Estadual
nº 13/91, com a redação dada pela Lei Complementar nº 70/91, estipulou,
dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a escolha e nomeação,
dentre os Procuradores de Justiça, do Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos e do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 13/91, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 70/91, conferiu ao Procurador-Geral de Justiça a competência para delegar suas atribuições ao SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos e ao Subprocurador-Geral de Justiça
para Assuntos Administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 13/91,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 70/91, aponta o SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Jurídicos como substituto legal do ProcuradorGeral de Justiça, indicando, ainda, na falta daquele, o Subprocurador-Geral de
Justiça para Assuntos Administrativos, bem como prevendo, nos casos de
suspeição e impedimento estipulados na legislação processual, que o Ministério Público será representado pelo Procurador de Justiça mais antigo no Colégio de Procuradores,
RESOLVE:
D.O. PODER JUDICIÁRIO
e criminais de competência do Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, ainda,
interpor todos os recursos previstos na legislação processual e constitucional, sem prejuízo da prioridade de atribuição conferida ao Chefe da
Instituição;
III – representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de
Justiça, sem prejuízo do Procurador-Geral de Justiça assumir a qualquer momento essa atribuição;
IV – supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria de Processos;
V- coordenar as Procuradorias Cíveis e Criminais;
VI- remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de
Justiça;
VII- elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos
trabalhos realizados pela Assessoria Especial, remetendo-o ao Procurador-Geral
de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
VIII – informar o Procurador-Geral de Justiça das decisões tomadas no âmbito
da Subprocuradoria;
IX – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 3º Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
I – substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta do Subprocurador-Geral
de Justiça para Assuntos Jurídicos;
II – auxiliar o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções
administrativas, praticando atos decisórios, quando devidamente autorizado
pelo Chefe da Instituição;
III – executar a política administrativa da instituição, supervisionando o trabalho desenvolvido pelos órgãos que integram a estrutura organizacional do
Ministério Público;
IV – designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas, em caráter permanente ou em substituição;
V – designar membros do Ministério Público para assegurar a continuidade
dos serviços, em caso de afastamento temporário, ausência, impedimento ou
suspeição de titular do cargo, ou com o consentimento deste;
VI - coordenar a discussão e elaboração do Planejamento Estratégico;
VII – apreciar os requerimentos administrativos dos servidores e dos membros
da instituição, tomando as providências pertinentes, inclusive edição de portarias e outros atos administrativos indispensáveis ao desempenho de suas
atividades;
Art. 1º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, com atuação
delegada, serão escolhidos, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça.
VIII – informar o Procurador-Geral de Justiça das decisões tomadas no âmbito
da Subprocuradoria;
Art. 2º Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos:
I – substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas;
Art. 4º O desempenho das funções dos Subprocuradores-Gerais previstas na
presente Resolução dispensam a edição de portaria delegando atribuições, eis
que estas se encontram disciplinadas neste ato.
II – coordenar os serviços da Assessoria Especial do Procurador-Geral de
Justiça, podendo subscrever quaisquer manifestações processuais e nos
autos de procedimentos administrativos, inclusive ajuizar as ações cíveis
Art. 5º O Procurador-Geral de Justiça, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre os assuntos referidos nesta Resolução, sem prejuízo da delegação
de atribuições nela corporificada, até ser revogada por ato expresso.
IX – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís (Ma), 21 de maio de 2004.
RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO
Procurador-Geral de Justiça
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO
NATUREZA
RESPONSÁVEL
ORIGEM
RELATOR
: 11425/2003
: Auditoria, exercício 2002
: José Reinaldo da Silva Calvet – Prefeito
: Prefeitura de Bacabeira (MA)
: Auditor Antônio Blecaute Costa Barbosa
O Auditor ANTONIO BLECAUTE COSTA BARBOSA – que atua
junto à 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado – TCE, na forma da Lei n.º
5.531 de 05/11/1992 e do inciso II, artigo 290, do Regimento Interno deste
Tribunal, etc.
Faz saber a tantos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que por este fica citado o Sr.
José Reinaldo da Silva Calvet, responsável localizado pelo correio, para os
Diário da Justiça
- Poder Judiciário
na internet,
possibilita;
informações ao
usuário/
cliente
Site: www.tj.ma.gov.br
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
163
atos e termos do processo n.º 11425/2003 que trata da Prestação de Contas
Anual de sua gestão como Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura de
Bacabeira, exercício financeiro de 2002, visto que as contas apresentaram
irregularidades constantes do Relatório de Auditoria Governamental, inserto
nos autos, fls. 33 a 254, conforme Despacho proferido à fl. 269, a seguir transcrito: “À SETRI para, na forma regimental, proceder a CITAÇÃO POR
EDITAL, do Sr. José Reinaldo da Silva Calvet, Gestor Responsável pela Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Bacabeira (MA), exercício 2002, que
após citado via correio, deu entrada em pedido de prorrogação de prazo. Concedido mais 15 (quinze) dias, através do ofício nº 041/2004, de 4/5/2004,
recebido por terceiro, permaneceu silente. Após adotadas as providências,
retorne-se o presente processo a este Gabinete. São Luís (MA), 17 de junho de
2004. Auditor Antonio Blecaute Costa Barbosa – Relator.”
Fica o responsável, ora citado, e demais interessados, cientes de que
não sanando ou contestando as irregularidades no prazo estipulado, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos constatados no Relatório de Auditoria
Governamental retromencionado. O presente EDITAL será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Estado e afixado, juntamente com o antecitado
relatório, na portaria da sede deste Tribunal, Avenida Euclides Figueiredo, s/n,
Palácio Governadora Roseana Sarney – Jaracaty/Calhau, nesta cidade de São
Luís, onde serão recebidas petições das partes e/ou interessados, considerando-se perfeita a Citação tão logo decorram os quinze dias da primeira publicação. Expedido nesta Cidade de São Luís em ————. Eu, Oswaldo dos Santos Jacintho – Diretor de Secretaria, o mandei digitar, conferi e o subscrevo
Auditor Antonio Blecaute Costa Barbosa
Relator
A Supervisão
do Diário Oficial
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Edita,
Imprime e
Distribui
qualidade
ao público
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Supervisão do Diário Oficial
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Supervisão do Diário Oficial
Rua Antonio Rayol, 505 – Centro – FONE:232-3766
FAX:(098) 232-3746
CEP.: 65.015-901
São Luís - Maranhão
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FAX:(098) 232-3746
CEP.: 65.015-901
São Luís - Maranhão
164
SEXTA-FEIRA, 25 - JUNHO - 2004
ESTADO DO MARANHÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
Des. Milson de Souza Coutinho
Seção Judiciária do Maranhão
César Cintra Fonseca
PRESIDENTE
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
Desa. Maria Madalena Alves Serejo
VICE - PRESIDENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Des. José Stélio Nunes Muniz
Des. José Evandro de Souza
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Presidente do TRT
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Procurador - Geral de Justiça
PRESIDENTE
GERÊNCIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SUPERVISÃO DO DIÁRIO OFICIAL
Rubens Ribeiro de Sousa
Supervisor
Rua Antônio Rayol, 505 – Fone: 232-3766 – FAX:(098) 232-3746
CEP.: 65.015-901 – São Luís - MA
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