ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e treze, às nove horas, em sua Sede situada
na Travessa Dr. Ariosvaldo Costa, nesta cidade, a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
reuniu-se em SESSÃO ORDINÁRIA, sob a Presidência da Vereadora ELIDIANA MARIA
DE CARVALHO. Secretário Fernando Antonio Alves de Alencar e demais Vereadores
presentes: Francisco Valduir da Mota Pádua, Wanderley Cavalcante Pinheiro, José
Ronaldo Marques, Antonio José do Ó Marques, Eduardo Pedroza, Natanael de
Oliveira Marques, Antonio Salmito da Silva Macedo, Francisco Iranildo Marques
de Araújo, Leôncio Gomes Vieira, Valério Marques Sá, Francisco Teixeira Filho.
Havendo “quorum”, a Presidenta Elidiana Maria de Carvalho solicitou que o Vereador
Valério Marques Sá fizesse a invocação a Deus. Após, declarou aberta a Sessão,
determinando que fosse procedida a leitura da ATA ANTERIOR, que foi aprovada por
unanimidade. Após passou-se a leitura das correspondências. RECEBIDAS DA
PREFEITURA – Ofício nº 301/2013 encaminhando a documentação do mês de Agosto de
2013. RECEBIDAS DE TERCEIROS:
Convite da Secretaria de Assistência Social
convidando a fazer presença no dia 02 de outubro, no Centro Comunitário, às 800 para a
solenidade de entrega dos filtros aos beneficiários que foram contemplados. Convite da
COGERH, para participar da Reunião de Avaliação da alocação das Águas do Sistema
Hídrico Serafim Dias, no dia 09 de outubro de 2013, 9:00h, na Câmara Municipal de
Mombaça. EXPEDIDAS A TERCEIROS: Ofício Circular nº 004/2013 à Sra. Lara Jamille
de Souza Rocha Teixeira, Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara, convidando para
participarem nos dias 10, 11 e 12 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de
Mombaça, de Palestras com o Professor Sérgio Sobreira. Ofício nº 176/2013 à Prefeitura
Municipal de Mombaça, encaminhando Requerimentos aprovados. Ofício nº 177/2013 à
Prefeitura Municipal de Mombaça, encaminhando freqüência do mês de setembro de
2013. Ofício nº 179/2013 à Prefeitura Municipal de Mombaça, encaminhando Parecer
Prévio das Comissões de Legislação e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 38. PROJETO
DE LEI Nº 38 oriundo do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. Parecer Prévio da Comissão de
Legislação e Finanças solicitando do Sr. Prefeito Municipal, Emendas por parte do
Executivo no referido Projeto de Lei. Mensagem nº 31/2013 da Prefeitura Municipal de
Mombaça apresentando o Projeto de Lei nº 40/2013 que trata da Proposta Orçamentária
para o Exercício Financeiro de 2014 da Prefeitura Municipal de Mombaça.
REQUERIMENTOS RECEBIDOS - Requerimento de Voto de Pesar em nome de todos os
Vereadores pelo falecimento de Otávio dos Santos e Cícero Carlos Cândido Linhares. 04
Requerimentos do Vereador Natanael de Oliveira Marques solicitando do Executivo a
construção de um posto de saúde e uma creche para o Distrito de Cacimbas; construção
de uma Praça e uma Quadra de Esportes para a Fazenda Massapê. 03 Requerimentos do
Vereador José Ronaldo Marques, solicitando do Executivo a necessidade da construção
de lombadas na Sede do Distrito de Carnaúba; solicitando a necessidade da reforma do
telhado e dos banheiros da Escola de Ensino Fundamental e médio Divino Salvador;
solicitando a necessidade da construção de um Posto de Saúde na Comunidade de Serrote
Preto, neste Município. 02 Requerimentos do Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro
solicitando do Executivo a necessidade da construção de uma Escola com 06 (seis) salas
de aulas para o Distrito de Açudinho; solicitando a necessidade da construção de uma
escola com 04 (quatro) classes, para o Sítio Barra Grande. A Sra. Presidenta facultou a
palavra aos Vereadores. Usou a Tribuna: VEREADOR FERNANDO ANTONIO ALVES
DE ALENCAR – o mesmo saudou todos presentes, com relação aos Requerimentos ora
apresentados pelos colegas Vereadores, todos são de grande importância e dará seu total
apoio. Informou que sábado passado foi o dia Municipal do Idoso onde o mesmo esteve
presente e anteriormente entrou com um Projeto de Lei, denominando o Dia do Idoso,
esse evento foi comemorado no Proares. Leu uma mensagem sobre o Dia do Idoso.
Finalizou agradecendo a todos. Usou a Tribuna: VEREADOR NATANAEL DE OLIVEIRA
MARQUES – o mesmo saudou todos presentes, com relação a seus Requerimentos ora
apresentados, falou de cada um e pediu apoio aos Vereadores deste Legislativo e disse
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que dará seu total apoio aos Requerimentos apresentados pelos mesmos. Parabenizou o
Vereador Fernando Antonio Alves de Alencar por sua mensagem em homenagem ao
dia do Idoso. Com relação à segurança no Município de Mombaça, disse que é uma
vergonha, pois os Vereadores deste Legislativo lutam por isso, e parece que quanto mais
cobram, pior fica, e que presenciou um assalto na cidade de Catarina, portanto precisam
ser tomadas providências urgentes nesse sentido e que os Deputados não estão se
importando com essa situação e que o Prefeito Ecildo Filho está cobrando pouco dos
órgãos competentes, e precisa trazer exemplos bons de outras cidades a Mombaça e se a
população não acostumar a ir às ruas se manifestarem, não trará melhorias para
Mombaça, onde precisa decretar calamidade na questão da segurança pública. Solicitou
do líder do Prefeito nesta Casa, que nessas distribuições das cisternas, as comissões
sejam mais transparentes e que esta Casa tenha acesso de quem participou dessa
comissão. Parabenizou pelo esforço da bancada da situação e da oposição pelo
recebimento dos poços profundos. Parabenizou o Dr. Técio que foi apresentado, onde o
mesmo está assessorando os Vereadores de sua bancada. Agradeceu os Vereadores de
Catarina por tê-lo recebido no Legislativo, onde deram total assistência. Finalizou
agradecendo a todos. O Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro pediu um aparte e
disse que todos são conhecedores que é um grande luta desta Casa e do Prefeito Ecildo
Filho, pelas ações, movimentos e integrações em reuniões na busca de melhores dias com
segurança no Município de Mombaça, como foi dito é de responsabilidade não somente do
Estado, mas de todos os munícipes e o Prefeito Ecildo já disponibilizou todas as ações do
Município para que possa ser feito uma mobilização com a presença da imprensa. Os
Vereadores Francisco Teixeira Filho, Eduardo Pedroza, Fernando Antonio Alves de
Alencar e Antonio Salmito da Silva Macedo fizeram seus questionamentos com
relação à falta de segurança pública no Município de Mombaça. A Sra. Presidenta infirmou
que a CDL essa semana se reuniu com o Prefeito Ecildo Filho, onde os mesmos estão
buscando juntos com alguns poderes e entidades, soluções na questão da segurança em
Mombaça, onde sabe-se que esse problema não é somente no Município de Mombaça e
todos são responsáveis pela segurança, não somente o Estado e o Município. Usou a
Tribuna: VEREADOR EDUARDO PEDROZA – saudou todos presentes, parabenizou os
colegas Vereadores por seus Requerimentos ora apresentados, disse que dará seu total
apoio. Agradeceu a Sra. Presidenta pela comemoração do Dia do Vereador, o qual deixou
muito honrado. Parabenizou pelo pronunciamento do Vereador Fernando Antonio Alves
de Alencar, quando o mesmo leu uma mensagem pelo Dia do Idoso. Com relação à
quantidade de Requerimentos apresentados nesta Casa, todos são de grande importância
para o Município, acredita que o Executivo tenha interesse em realizar, muitos deles em
caráter de urgência. Pediu para que o Município contratasse mais médicos cirurgiões,
onde já existe um cirurgião atendendo uma vez por mês, onde muitas delas ficam
marcadas pra um longo prazo. Pediu pra toda comunidade mombacense economizar
água, porque a situação está difícil. Finalizou agradecendo a todos. Usou a Tribuna:
JOSÉ RONALDO MARQUES – saudou todos presentes, disse da importância das Sessões
deste Legislativo, onde todas existem bastante conteúdo para o crescimento do Município
de Mombaça. Com relação aos seus Requerimentos apresentados, falou da importância de
cada um e pediu apoio dos colegas Vereadores, assim como deu apoio a todos os
Requerimentos dos mesmos. Valorizou o trabalho dos agentes de saúde diante da
sociedade e que precisa ser bem mais reconhecido essa profissão de grande importância
para todos. Agradeceu a forma como foram recebidos na cidade de Catarina e
especialmente na Câmara Municipal, onde os mesmos acompanham os trabalhos deste
legislativo. Falou do empenho que cada Vereador desta Casa tem em tentar trazer
melhorias para o povo de Mombaça, principalmente na questão da segurança em nosso
Município, essa luta é de todos os Vereadores. Parabenizou o colega Vereador Fernando
Antonio Alves de Alencar por sua mensagem homenageando o Idoso pelo seu dia,
mandou forte abraço a todos os idosos do Município de Mombaça por essa data de grande
importância. Finalizou agradecendo a todos. Usou a Tribuna: VEREADOR FRANCISCO
IRANILDO MARQUES DE ARAÚJO – saudou todos presentes, parabenizou a Sra.
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Presidenta pela sua gestão inovadora, onde todos os Vereadores foram homenageados no
seu dia. Parabenizou todos os agentes comunitários de saúde em todo o Brasil pelo seu
dia, onde os mesmos buscam melhorias na saúde para nossa população. Parabenizou o
Lions Club por sua preocupação com a água do nosso município. Com relação aos
Requerimentos dos colegas Vereadores, falou sobre cada um e deu seu total apoio a
essas solicitações de grande importância. Falou da alegria dos moradores do Sítio
Catolezinho quando a máquina estava perfurando e a água jorrando do poço profundo da
referida localidade, onde irá minimizar o sofrimento da comunidade diante da seca.
Parabenizou a todos os Vereadores deste Legislativo em buscar melhorias para o
Município de Mombaça. Finalizou agradecendo a todos. Usou a Tribuna: VEREADOR
VALÉRIO MARQUES SÁ – saudou todos presentes, registrou a presença do Dr. Tércio
Pinheiro, advogado que vai assessorar seu grupo e prestará assistência à população
mombacense, solicitou da Sra. Presidenta que o mesmo tenha acesso a duas salas no
prédio deste Legislativo, para que possam ter um local pra atender e fazer alguma
reunião quando necessário, e também quando o referido advogado precisar, aos sábados
acompanhando as Sessões. A Sra. Presidenta aceitou o pedido e pediu para que os
mesmos comunicassem o horário e dia para que deixasse tudo preparado. O Vereador
Valério Marques Sá agradeceu a Sra. Presidenta. Com relação aos Requerimentos
apresentados nesta Sessão, pediu ao Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro pra se
associar ao seu Requerimento da construção de uma Escola no Distrito de Açudinho e
também se associar ao Requerimento do Vereador José Ronaldo Marques, quando
solicitou a reforma do telhado e dos banheiros da Escola de Ensino Fundamental e médio
Divino Salvador. Falou da importância dos demais Requerimentos apresentados pelos
colegas Vereadores. Cobrou do colega Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro
providências no sentido de que, com a reforma do Terminal, pois os usuários não têm
aonde se acomodarem enquanto esperam o ônibus, esteve em conversa com o Prefeito
Ecildo Filho e o mesmo garantiu que enviaria umas tendas para atender aos mesmos.
Solicitou também do líder do Prefeito nesta Casa, quais os membros que integram o
Comitê Gestor Municipal das cisternas que serão entregues no Município de Mombaça. O
Vereador José Ronaldo Marques respondeu que em conversa com o Sr. Garniê, o
mesmo falou que foi formado uma Comissão e que o acompanhamento das cisternas iria
ser através do cartão bolsa família. Os Vereadores debateram sobre essa questão e
esclareceram alguns pontos. Com relação aos Projetos de Leis que se encontram nesta
Casa, falou da importância dos mesmos para o Município de Mombaça. Parabenizou a
Presidenta Elidiana Maria de Carvalho pela homenagem que a mesma fez a todos os
Vereadores pelo seu dia. Parabenizou todos os Idosos pelo seu dia, onde o colega
Vereador Fernando Antonio Alves de Alencar emocionou a todos com sua
homenagem, especialmente aos Idosos do Município de Mombaça, assim como
parabenizou os Agentes de Saúde por seu dia. Informou que acompanhou através das
Sessões do Congresso Nacional, onde iniciou-se o mês “Outubro Rosa” que é o mês de
prevenção ao câncer de mama, solicitou da Sra. Presidenta que pudesse promover uma
Sessão especial às mulheres por essa temática de prevenir o câncer de mama no
Município de Mombaça. Parabenizou o Lions Club Princesa do Mel, todas as Escolas e
também algumas autoridades, que participaram de uma grande manifestação onde o
objetivo era chamar a atenção da população pra economia de água em Mombaça. Leu um
texto do jornalista Donizete Arruda em um blog, onde o mesmo diz que tramitam na
PROCAP denúncias recém chegadas de malversação de dinheiro público envolvendo
alguns prefeitos, inclusive o Prefeito Ecildo Filho, onde alguns promotores apuram essas
irregularidades. Disse que na verdade não sabe de fato de que tratam essas denúncias,
mas foi tornado público e a sociedade precisa saber, o mesmo encontra-se surpreso com
essas denúncias, pediu ao colega Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro que
procure saber se realmente esse problema existe, e se tem fundamento. Com relação à
segurança no Município de Mombaça, o Presidente da CDL garantiu que já fez todos os
procedimentos, onde também haverá uma manifestação e foi a pedido do Prefeito Ecildo
Filho que não acontecesse agora, em razão do circuito de vaquejada que será realizada
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nesse período, onde a cidade irá parar em torno de duas horas para a referida
manifestação, que contará com a presença de todos. Finalizou agradecendo a todos.
Usou a Tribuna: VEREADOR WANDERLEY CAVALCANTE PINHEIRO – saudou todos
presentes, com relação aos seus Requerimentos apresentados, falou da importância de
cada um e pediu apoio de todos os colegas Vereadores. Pediu pra se associar ao
Requerimento do Vereador José Ronaldo Marques que solicitou a construção de um
Posto de Saúde na Comunidade de Serrote Preto e disse que dará todo seu apoio aos
Requerimentos dos colegas Vereadores. Parabenizou o Vereador Fernando Antonio
Alves de Alencar pela mensagem onde homenageou todos os idosos pelo seu dia. Ficou
surpreso onde no pronunciamento do Vereador Valério Marques Sá mostrou essa
notícia que o mesmo viu no blog, com certeza será preciso verificar a veracidade dos
fatos, onde acredita que não seja do conhecimento do Prefeito Ecildo Filho. Informou que
em conversa com o Prefeito Ecildo Filho, o mesmo disse que, sem prejuízo algum para o
Município, a festa do Município será realizada, está em processo licitatório. Parabenizou a
Sra. Presidenta pela surpresa que os Vereadores deste Legislativo tiveram, onde foram
homenageados pelo dia do Vereador com uma belíssima festa. Comunicou que o Prefeito
Ecildo Filho esteve no Sítio Tanques, fazendo entrega de filtros àquela comunidade. Com
relação às cisternas, estiveram no Centro Comunitário reunidos com várias entidades,
pessoas da comunidade, Presidentes de Associações, onde contou com a presença de
uma socióloga do DNOCS, mostrou e formou Comitês do “Água para todos” do Governo
Federal, onde a mesma via as dificuldades do nosso povo, o Comitê ficou formado por
vinte pessoas, representando todo segmento da sociedade, onde na oportunidade todas
as dúvidas foram esclarecidas. Manifestou sua satisfação, assim como de todos os
Vereadores e também do Prefeito Ecildo Filho, onde estiveram no Catolezinho, na ocasião
o Prefeito Ecildo Filho deu ordem de serviço para os poços profundos, e toda comunidade
foi contemplada. Falou sobre o Programa Mais Educação, do Governo Federal, onde o
mesmo trás dinheiro para as escolas do Município, onde vinte e quatro escolas foram
contempladas e o dinheiro já está disponível, esse recurso é destinado por um período de
seis meses, que visa buscar articulação entre a escola e os alunos. Citou o nome de cada
Escola contemplada. Falou das Escolas que serão construídas no Município de Mombaça e
também da construção das duas creches e quadras que já foram aprovadas, como
também aquisições de carteiras. Parabenizou o Lions Clube pela manifestação que
fizeram, chamando a atenção na economia d’água do Município de Mombaça e a forma
adequada de usá-la. O prefeito Ecildo Filho informou ao mesmo que conseguiu com a
Defesa Civil, a quantidade de 946 cestas básicas, o mesmo irá buscar em Fortaleza essa
semana, que serão entregues aos mais carentes do Município. Parabenizou os Agentes de
Saúde pelo seu dia. Finalizou agradecendo a todos. 2º Expediente. ORDEM DO DIA.
Requerimentos do Vereador Natanael de Oliveira Marques, aprovados por
unanimidade. Requerimentos do Vereador Wanderley Cavalcante Pinheiro, aprovados
por unanimidade. Requerimentos do Vereador José Ronaldo Marques, aprovados por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta deu por encerrados os
trabalhos desta
Sessão, do que para constar lavrou-se a presente Ata que vai
devidamente assinado pela Mesa Diretora e pelos Vereadores que acharem necessários.
Câmara Municipal de Mombaça, 05 de outubro de 2013.
ANTONIO JOSÉ DO Ó MARQUES
ANTONIO SALMITO DA SILVA MACÊDO
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FRANCISCO IRANILDO MARQUES DE ARAÚJO _________________________________
FRANCISCO TEIXEIRA FILHO
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FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA
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FERNANDO ANTONIO ALVES DE ALENCAR
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EDUARDO PEDROZA
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WANDERLEY CAVALCANTE PINHEIRO
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JOSÉ RONALDO MARQUES
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NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES
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VALÉRIO MARQUES SÁ
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LEÔNCIO GOMES VIEIRA
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ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
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