EDITAL Nº 059/2014
DIRETORIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
Torna pública a abertura de inscrições para o Curso
“Direito
Notarial
e
Registral”,
com
registro
de
solicitação de credenciamento pela Escola Nacional de
Formação
e
Aperfeiçoamento
de
Magistrados
–
ENFAM, nº 2014195, destinado ao aperfeiçoamento
de Magistrados, para fim de vitaliciamento, promoção
e acesso ao Tribunal de Justiça, pelo critério de
merecimento.
O Exmo. Sr. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Diretor da Escola Judicial
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no artigo 93, II, “c”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
45/2004, bem como os preceitos contidos nas Resoluções 03/2006 e 05/2008, do
STJ, e na Resolução 03/2013, da ENFAM, TORNA PÚBLICA, para conhecimento dos
Juízes interessados, a abertura, mediante as regras constantes deste edital, das
inscrições para o Curso “Direito Notarial e Registral”, com registro de solicitação de
credenciamento
pela
Escola
Nacional
de
Formação
e
Aperfeiçoamento
de
Magistrados – ENFAM, nº 2014195, destinado ao aperfeiçoamento de Magistrados,
para fim de vitaliciamento, promoção e de acesso ao Tribunal de Justiça de
Pernambuco, pelo critério de merecimento.
1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
1.1. Curso: Direito Notarial e Registral
1.2. Coordenador Geral: Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
1.3. Coordenador Científico: Juiz de Direito José André Machado Barbosa Pinto
1.4. Modalidade: Presencial.
1.5. Carga horária total: 20 (vinte) horas-aula.
1.6. Público alvo: Juízes de Direito do Estado de Pernambuco.
1.7. Número de Vagas: 50 (cinquenta) - Turma Capital.
1.8. Data: 31 de julho e 1º de agosto de 2014.
1.9. Horário:
1.9.1. Das 8h às 12h e das 13h às 17h. (intervalo das 12h às 13h)
1.10. Local: Auditório do Fórum Paula Batista, Rua Imperador D. Pedro II, nº 207,
térreo – Santo Antônio – Recife – PE - CEP: 50.010-240
1.11. Programa do curso:
A atividade jurídica extrajudicial: função pública e papel jurídico-social;
Direito Notarial: Definição e aplicação no direito hodierno;
A formação do notário e o desempenho da atividade no ordenamento jurídico;
Atribuições do Cartório de Notas:
autenticação documental;
reconhecimento de firmas;
procurações e escrituras públicas;
atas notarias;
testamentos públicos
inventário, partilha e divórcio consensuais;
Escrituras Imobiliárias;
A Lei 8935/94 e sua aplicação no âmbito extrajudicial;
Atos judiciais e sua repercussão na atividade notarial; os atos notariais e sua
repercussão na atividade judicial.
•
Princípios e fundamentos de registros públicos;
•
Os livros do registro de imóveis
•
Emolumentos e a TSNR
•
Qualificação jurídica dos títulos submetidos ao registro de imóveis
o
possibilidade de qualificação dos títulos judiciais
o
A competência do Oficial do Registro de Imóveis no exame dos títulos
judiciais
•
A adjudicação compulsória e o registro de imóveis
•
A carta de arrematação e o seu registro
•
A declaração da fraude à execução – Conseqüências e aspectos registrais
•
Penhora
o
o
o
o
o
A penhora e a transmissão do bem penhorado
A penhora e seu registro – Eficácia da penhora no processo trabalhista
O cancelamento do registro de penhora
O registro da penhora a partir da Lei 8.953/94 207
Necessidade para prevalecer frente a terceiros que não integram a
relação processual, salvo prova de má-fé do adquirente
•
A sentença de usucapião e o registro de imóveis
•
Do protesto contra alienação de bens e o registro de imóveis
•
Fraude à execução, registro imobiliário e boa-fé objetiva
•
Reflexos do inventário e partilha no registro
•
Medidas cautelares e o registro de imóveis
1.11.1. Docentes Previstos:
Fábio Lourenço da Lima – Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife.
Especialista em Direito Civil e Empresarial. Tabelião Titular do7º Tabelionato de
Notas do Recife, Conselheiro do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (2004
a 2008), 2º Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Secção de Pernambuco
(2012/2014). Docente na Faculdade Guararapes (Introdução à Ciência do Direito
(2005) e Direito de Família (2006)
Roberto Lúcio de Souza Pereira - Pós-graduado em Direito Privado pelo IDP/DF.
Engenheiro Civil pela Unb/DF. Bacharel em Direito pelo UniCeub/DF. Ex-Oficial do
7º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do DF (2002 a
2008); Ex-Tabelião designado do 3º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília (2004 a
2006). Membro da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos
Legislativos do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – CPRI/IRIB. Docente na
FACIPLAC – Faculdades Integradas do Planalto Central (Direito de Família e Direito
das Sucessões – Professor contratado 2007-2008). Oficial do 2º Ofício de Registro
de Imóveis do Recife/PE.
Valdecy José Gusmão da Silva Jr. - Bacharel em Direito (1994-1998) pela
Universidade
Federal
de
Pernambuco.
Pós-graduado
em
Direito
Tributário,
Administrativo e Constitucional -Escola Sup. da Magistratura de Pernambuco; Pós-
graduado em Direito Registral e Notarial - 2011- IBEST – Instituto Brasileiro de
Estudos; Procurador Federal – Aprovado em Concurso Público Nacional (2002-2003
ADENE/AGU Recife – PE); Nomeado como Juiz de Direito Substituto-TJPE, em
exercício nas Comarcas de Cabrobó, Itaíba, Santa Cruz do Capibaribe/PE (2003);
Investidura na Delegação do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Recife
(atividade atual); 2013 – Exercício do Cargo de Vice-Presidente para o Estado de
Pernambuco do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB
Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho - Bacharel em Direito pela
Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (1982);
Especialista em Direito Registral Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais -PUC-MG (2005); Mestre em Direito pela Universidade Federal de
Pernambuco (2007); Doutor em Direito Privado da Coordenação de Pós-Graduação
do Centro de Ciências Jurídicas (2014). Tabelião Público do 8º Ofício de Notas do
Recife, investido na função por aprovação em concurso público de provas e títulos,
desde 2000. Diretor do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil - CNB;
Membro da União Internacional do Notariado Latino – UINL; Membro do American
Bankruptcy Institute - ABI. Professor das disciplinas de Direito Empresarial e Direito
da Informática do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado do
Centro de Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito do Recife, da Universidade
Federal de Pernambuco, desde 1997.
1.11.2. Bibliografia:
AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. Registro de Imóveis, Retificação de Registro e
Georreferenciamento: Fundamento e Prática.
BRANDELLI, Leonardo. Direito Civil e registro de imóveis – São Paulo: Método, 2007.
COSTA, Sebastião Rodrigues da. Registro de Imóveis: roteiro registral imobiliário –
Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
DENARDI, Volnei Luiz. Execuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da
habitação – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
FOLLE, Francis Perondi. Georreferenciamento de imóvel Rural. Doutrina e Prática no
Reistro de Imóveis. São Paulo: QuartierLatin, 2010
DIP, Ricardo e JACOMINO, Sérgio. Registro Imobiliário Dinâmica Registral – São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
-LIMA, Frederico Henrique Viegas de. Condomínio em Edificações – São Paulo:
Saraiva, 2010.
-MEZZARI, Mario Pazutti. Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis – Porto
Alegre: Norton, 2010.
PILATTI, Marlou Santos Lima. Manual Prático de Incorporação Imobiliária – Curitiba:
Juruá, 2004.
SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. Direito do Promitente Comprador e Direitos
Reais de Garantia – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
- SARMENTO FILHO, Eduardo Sócrates Castanheira. Direito Registral Imobiliário –
Curitiba: Juruá, 2013.
- SARMENTO FILHO, Eduardo Sócrates Castanheira. Loteamento Fechado ou
Condomínio de Fato – Curitiba: Juruá, 2009.
1.12. Sistema de avaliação do cursista:
1.12.1. Será exigida frequência mínima de 80% (oitenta por cento) das aulas
oferecidas.
1.12.2. A avaliação do cursista que obtiver a frequência mínima exigida será
realizada
mediante
a
apresentação
de
um
ESTUDO
DE
CASO,
elaborado
individualmente ou em grupo de até 05 (cinco) cursistas, com base em uma questão
distribuída durante o curso e relacionada com o conteúdo programático, com a
seguinte formatação: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão, mínimo de 03 (três)
e máximo de 10 (dez) laudas (fonte Arial, tamanho 12, espaçamento duplo),
podendo ser entregue também de forma manuscrita.
1.12.3. O instrumento de avaliação deverá ser entregue ao final do curso, sendo
destinado no último horário do segundo dia um lapso temporal mínimo de 30
minutos para elaboração do trabalho.
1.12.4. Aos instrumentos de avaliação apresentados serão atribuídos os conceitos:
ótimo, bom, regular ou insuficiente.
1.12.5. A atribuição de conceito ao instrumento de avaliação apresentado será
efetuada por professor do curso ou por banca a ser constituída para este fim.
1.12.6. Serão considerados aptos os cursistas que obtiverem a frequência mínima
exigida e conceito igual ou superior a regular.
2.
DAS INSCRIÇÕES:
2.1.
As inscrições estarão abertas no período de 25 a 31 de julho de 2014, das 8h
2.2.
As inscrições poderão ser solicitadas das seguintes formas:
às 17h.
2.2.1. Pessoalmente na Gerência de Aperfeiçoamento de Magistrados (3º
andar da Escola Judicial da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de
Pernambuco.).
2.2.2.
Por
e-mail,
que
[email protected]
deverá
ser
encaminhado
para
2.3.
Caso haja requerimentos de inscrição em número superior ao de vagas, será
2.4.
As inscrições serão confirmadas de imediato, observada a ordem de inscrição
observada a ordem de inscrição.
e o número de vagas.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Será admitida a desistência do requerimento de inscrição até o dia de início do
curso.
3.2.
A desistência deverá ser solicitada: a) pessoalmente; ou, b) por e-mail, que
3.3.
Eventuais omissões serão decididas pela Diretoria da Escola Judicial do
deverá ser encaminhado para [email protected].
Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Recife, 23 de julho de 2014.
Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos,
Diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco