Serviço Público Federal
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
de Goiás
CREA-GO
1 Às 18 (dezoito) horas e 43 (quarenta e três) minutos, do dia 09 (nove) do mês de março do ano
2 de 2015, iniciou-se a 758ª (Septingentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Plenária Ordinária
3 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea-GO, em sua sede, na Rua
4 239, nº 561, Setor Leste Universitário, em Goiânia/GO, sob a Presidência do Engenheiro
5 Agrônomo Francisco Antônio Silva de Almeida. Presentes, ainda, os Conselheiros Aldo
6 Muro Júnior, Almir Pinto Lopes de Menezes, Caio Antônio de Gusmão, Carmo do Reis de
7 Sousa, Cláudio Henrique Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo Veloso
8 Naves Neto, Dolzonan da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo James de
9 Moraes, Euler Bueno dos Santos, Fernando Honório G. A. Barnabé, Flávio de Souza
10 Fernandes, Gildomar Alves dos Santos, Helmiton Divino Alves, João Batista Tibiriçá, José
11 de Souza Reis Filho, José Eduardo Santos, José Martins de Oliveira, Luiz Eurípedes
12 Ferreira Rosa, Luiz Flávio Naves Rodrigues, Mércia Luccas Resende, Ricardo Veiga,
13 Rommel Bernardes da Costa, Ronaldo Lourenço Ferreira, Urias Luís Silva Fleury e
14 Wanderlino Teixeira de Carvalho. Presentes também, os servidores do Conselho Divino
15 Terenço Xavier, Carlos Roberto Pereira, Paula Nogueira, Fátima Aquino, Verônica Rodrigues,
16 Kleber Fidelis Satildes, Rafael Procópio de Melo, Mair Ferreira, Iuri S. Couto, Eliane Sousa,
17 Karolinne Luiza Pereira, Viviane Vaz Monteiro, Eliel Divino de Oliveira, Letícia Moreira, Maria
18 Aparecida Silva Melo, Edvaldo Pereira Maia, Lázaro Bento e Augusto César Lisita. Presentes,
19 ainda, os acadêmicos da PUC-GO: Camila Batista do Carmo, Gustavo Fernando S. Domingues,
20 Karlla Kassia Kenes, Eduardo Fukushima, Jonas Luiz, Jaderson Lima, Diego M. Fernandes,
21 Lidionete Batista Pinheiro, Fabiane L. Maciel, João Pedro G. Quinan, Felipe Kalil M. de Castro,
22 Gustavo Seabra, Guilherme Gonçalves, José Ricardo M. Filho, Marcos Danilo A. Filho, Larissa A.
23 T. Chaves, Luciana de Azevedo Couto, Estevão A. P. Havendo "quorum" para deliberações, o
24 Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, convidando para fazer parte da Mesa dos
25 Trabalhos, o 1º Tesoureiro, Conselheiro Euler Bueno dos Santos e o 1º Secretário, Conselheiro
26 Edson Ponciano Tresvenzol. Em seguida, passou a palavra ao 1º Secretário, Conselheiro Edson
27 Ponciano Tresvenzol, para dar continuidade à pauta da Sessão
com item I.A 28 COMUNICAÇÕES DAS CÂMARAS. Foi concedida a palavra aos Coordenadores de
29 Câmaras para relatar sobre a participação no 4º Encontro de Líderes Representantes do
30 Sistema Confea/Crea e Mútua, realizado nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2015, em
31 Brasília/DF: - CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA – CEA: Informou o Coordenador,
32 Conselheiro José de Souza Reis Filho, que participou do Evento em Brasília/DF, representante
33 da CEA, e uma das primeiras atividades da reunião nacional, foi a eleição do Coordenador
34 Nacional e Coordenador Nacional Adjunto da Câmara de Agronomia, que teve apenas a
35 candidatura do Engenheiro Agrônomo Kleber Sousa dos Santos, que foi reconduzido na função
36 por votação unânime dos vinte e quatro participantes. Para a função de Coordenador Adjunto, foi
37 eleito o Engenheiro Agrônomo Cid Tacaoka, do Crea-TO, com 19 votos contra 5 do segundo
38 colocado, Engenheiro Agrônomo Antônio Carlos. Foram ainda discutidos alguns assuntos, o
39 primeiro foi a definição das reuniões nacionais e os temas a serem abordados. A próxima reunião
40 será em Aracaju/SE e o tema central é o ensino em especial o Ensino à Distância. Comentou
41 que a CCEAGRO tem uma posição a respeito do “Ensino à Distância”, que é o seguinte: Vai ser
42 discutido o EaD, e à princípio a CCEAGRO seria contrária ao Ensino à Distância para o curso de
43 Agronomia, mas que não pode simplesmente ser contrária e pronto, porque de repente vem uma
44 proposta do MEC e atropela a posição da CCEAGRO, por ter apenas se posicionado contra. É
45 preciso analisar e chegar a uma proposta para quando for discutir já dispor de um entendimento
46 sobre o assunto. Disse que existem algumas disciplinas que é ponto pacífico que não se
47 negocia, pois são disciplinas que não podem ser feitas à distância, enquanto que existem outras
48 que são passíveis de discussão, podendo chegar a um acordo. Continuando, comunicou que a
49 terceira reunião será em Belém/PA e o tema principal será sobre fiscalização. Haverá também
50 um workshop sobre solo e água, que acontecerá no Espírito Santo e já existe um Grupo de
51 Trabalho definido e o CBA está marcado para agosto em Foz do Iguaçu/PR. Disse também, que
52 tem outro tema que já foi discutido no passado que é com relação ao Congresso Internacional de
53 Agronomia a realizar-se em Milão-Itália, que foi aprovado no ano passado, que o Brasil mandaria
54 uma delegação de vinte e sete membros, correspondente a um de cada unidade da Federação,
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55 mais o Coordenador Nacional. Porém, esta proposta foi submetida ao Confea que apresentou
56 uma contraproposta de enviar apenas dez pessoas, atendendo uma Resolução do Confea, que
57 seria o Coordenador Nacional, alguns membros do Confea e um representante por região.
58 Finalizando, comentou que a CCEAGRO está fazendo um trabalho no sentido de resgatar
59 propostas que são aprovadas em determinada gestão e são esquecidas nos arquivos do Confea
60 e muitas vezes são reapresentadas. - CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL –
61 CEEC: Informou o Coordenador, Conselheiro Diogo Neto, que para Coordenador Nacional da
62 Engenharia Civil, foi eleito o Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do
63 CREA-RS, Engenheiro Civil João Luís de Oliveira Collares e, para Coordenador Adjunto, foi
64 eleita a Coordenadora da CEEC-DF, Engenheira Civil Lélia Sá. Também foi definido o calendário
65 de reuniões para 2015, onde Goiás foi prestigiado e irá sediar a 3ª Reunião da CNCEEC, que
66 acontecerá no segundo semestre, de 13 a 16/agosto/2015 e gostaria de contar com o apoio da
67 Presidência. Por sua vez, o Senhor Presidente submeteu à aprovação do Plenário para sediar o
68 evento da CNCEEC, conforme comunicado pelo Conselheiro Diogo Neto. E, não havendo
69 nenhuma manifestação contrária, foi aprovada a realização do evento no Crea-GO. Comunicou,
70 ainda, o Conselheiro Diogo Neto que a segunda reunião da Coordenadoria será em Cuiabá/MT
71 e, que no final de junho será realizado um workshop em Salvador e provavelmente se aprovado
72 pelo Confea, será feita uma reunião extraordinária em Belo Horizonte, que será o encontrão dos
73 engenheiros civis, como ocorreu no ano passado, para discutir principalmente sobre o
74 sombreamento das profissões e questões ligadas ao CFQ/CRQ e Conselho de Biologia, que
75 afetam diretamente às atividades de engenharia. Indagou o Presidente Francisco Almeida se na
76 reunião foi discutido sobre a questão entre o CAU/BR e Confea, que existe uma determinação
77 para que os dois Conselhos se reúnam para discutir sobre atribuições e, se houve algo nesse
78 sentido. Esclareceu o Conselheiro Diogo Neto, que já aconteceu uma primeira reunião em que
79 se participou o Confea e o CAU/BR, pois a Justiça determinou que a Resolução que afeta os
80 dois conselhos ou outros conselhos, que seja redigida em conjunto, em virtude disso já foi
81 iniciada a discussão, mas que o Sistema Confea/Crea está bem desfavorável em relação ao
82 CAU, pois eles estão bem organizados e estruturados e como o nosso Conselho é
83 multidisciplinar, acaba por afetar várias modalidades e que antes a Engenharia Civil era a
84 principal afetada, porém a Agronomia já está começando a ser afetada, que o CAU pegou para si
85 todas as atribuições da Resolução 218 e com isso ficou com um leque bem grande de
86 atribuições. Disse que este ano deve acontecer outra reunião e está tentando arregimentar
87 pessoas mais experientes para participarem da reunião. Disse o Presidente Francisco Almeida
88 que foi procurado pelo Presidente do CAU/GO para iniciar a conversação no âmbito de Goiás e
89 acha que tem que começar, pois se for esperar o Confea tomar decisão vai continuar brigando e
90 não chegaremos a um acordo. Disse o Conselheiro Diogo Neto que o sentimento é que o CAU
91 quer usar a fiscalização do Conselho para fiscalizar a profissão deles. Asseverou o Presidente
92 Francisco que é preciso desarmar os dois lados e começar o diálogo para chegar a um
93 entendimento sobre a questão. Ponderou o Conselheiro Diogo Neto que a CEEC está aberto
94 para a discussão do CAU e acredita que as demais Câmaras também estão dispostas a
95 participar. -Às 18 horas e 58 minutos o Conselheiro Jovanilson Faleiro de Freitas registra
96 presença na Sessão. - CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E
97 METALÚRGICA – CEEMM: O Coordenador, Conselheiro Aldo Muro Júnior, disse que além da
98 integração nacional, o mais importante do evento foi a criação de Grupos de Trabalho e Goiás
99 ficou em quatro, que foram: GT referente ao sombreamento entre Conselhos; GT para revisão do
100 Manual de Fiscalização Nacional (que o objetivo é fazer um manual único, utilizando subsídios
101 do Crea-GO, de vez que aqui em Goiás o Crea está bem atuante na área); GT sobre
102 Responsabilidade Técnica do Engenheiro Mecânico na logística reversa; e GT de avaliação de
103 instalações e acessibilidade em locais de eventos. Ressaltando que haverá
eventos
104 importantes, como o jogos que acontecerá no Rio de Janeiro, então foi criado esse Grupo de
105 Trabalho para que o Crea esteja presente, na modalidade industrial, em todas as vezes que
106 houver um evento grande como foi a Copa. Disse que está havendo um trabalho que não se
107 consegue levar à termo, que é a validação do diploma em toda a América Latina. Que foi
108 apresentada uma proposta que isso não ficasse somente com a Câmara de Engenharia
109 Industrial, tendo em vista que outros profissionais vão estar envolvidos. A tônica, completou o
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110 Conselheiro Aldo Muro, é do engenheiro naval, uma vez que eles veem da Argentina e,
111 justamente a Argentina e o Paraguai é que estão desestabilizando essa validação do diploma na
112 América Latina. Acredita que para nós hoje, isso não seja interessante, até pelo que aconteceu
113 com a proposta do Programa Mais Engenheiros do Senador Fernando Collor de trazer
114 profissionais de Cuba para o Brasil. Disse que gostaria de chamar à atenção para essa
115 Responsabilidade Técnica do Engenheiro Mecânico na logística reversa. Comentou que o
116 CEFET de Minas Gerais está fazendo o desmanche veicular no Campus, propriamente dito, e
117 que não vai ficar somente com a Industrial porque envolve elétrica, civil, ambiental, segurança do
118 trabalho e algumas outras modalidades que já estão inseridas dentro das Câmaras. Finalizando,
119 falou que a CCEEI promoverá cinco eventos nacionais, nas cidades de Manaus/AM, Porto
120 Alegre/RS, Vitória/ES, Brasília/DF, o CONEMI em Novo Hamburgo/RS e um Workshop no Rio de
121 Janeiro/RJ. E que, já solicitou autorização do Presidente Francisco Almeida, para que no
122 próximo ano o Crea venha sediar um evento nacional da Câmara Industrial, uma vez que este
123 ano a CEEC teve essa honra de trazer um evento para Goiás. -Às 19 horas e 03 minutos o
124 Conselheiro Rogério de Araújo Almeida registra presença na Sessão. Retomando a palavra,
125 o Presidente Francisco Almeida antes de passar a palavra ao Conselheiro Jovanilson de Freitas,
126 Coordenador da CEEE e CEP do Crea-GO o parabenizou pela eleição ao cargo de Coordenador
127 Nacional da Comissão de Ética. Com a palavra, o Conselheiro Jovanilson de Freitas, disse que
128 foi eleito Coordenador Nacional das Comissões de Ética, com doze votos contra dez votos que
129 teve o ex-Coordenador da CNCEEC, que tinha o apoio do Presidente do Confea. Continuando,
130 pediu desculpas pelo atraso que foi devido a reunião da Comissão de Ética que terminou neste
131 momento. Disse que a Comissão de Ética deu início a um trabalho de implementação e
132 valorização da CEP, objetivando, principalmente, dar fim a todos os processos mal julgados, mal
133 tramitados e arquivados indevidamente e, provavelmente na próxima Plenária será apresentada
134 uma proposta de alterações nos procedimentos de encaminhamento de processos tanto da
135 Câmara para a Comissão e vice-versa. Informou que na reunião acontecida hoje, foram
136 arquivados doze processos em função de terem permanecido três anos parados sem nenhuma
137 tramitação. Continuando, falou que na Coordenação Nacional, para a qual foi eleito coordenador
138 e dentro de um trabalho que já vem sendo feito desde o seu surgimento, vai ser dado
139 continuidade a ações no sentido da valorização da ética como um todo e principalmente a
140 uniformização das decisões, para que não aconteça como há casos de um profissional que foi
141 penalizado em dois Regionais, sendo que em um ele foi penalizado com advertência e no outro
142 simplesmente não se aplicou nenhuma penalidade. Com relação à segunda instância, vai ser
143 estudada a possibilidade de alterar algumas penalidades de maneira que sejam mais incisivas,
144 dentro da legalidade, inclusive a penalidade ao profissional com aplicação de multa, pois
145 infelizmente a Comissão trabalha hoje com situações em que o profissional não dá o mínimo
146 crédito ao trabalho feito pela Comissão e muitas vezes até ridiculariza à Comissão quando faz
147 sua defesa para o Plenário. -Às 19 horas e 07 minutos o Conselheiro Fabrício Ribeiro
148 registra presença na Sessão. Continuando, disse que, com relação à reunião da Coordenação
149 da Engenharia Elétrica, participou pouco em função das atividades na Coordenadoria da Ética,
150 mas que lá foi definido a realização de cinco encontros, onde contará com um evento nacional
151 para todos os engenheiros eletricistas a realizar-se em São Paulo, no mês de julho para alinhar
152 todos os projetos da Coordenação de Engenharia elétrica. Finalizando, agradeceu ao Presidente
153 Francisco Almeida pelo seu apoio declarado ao seu nome por ocasião da eleição na
154 Coordenação de Ética e afirmou que espera contar com a contribuição de todos os conselheiros,
155 pois o foco da Coordenação Nacional e da Regional é defender a nossa Entidade e buscar a
156 valorização e reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo profissional do Sistema
157 Confea/Crea. Retomando a palavra, o Presidente Francisco Almeida, compartilhou com o
158 Plenário, que declarou apoio ao Ex-Presidente do Crea-GO, Engenheiro Gerson Taguatinga, em
159 sua candidatura para a função de Diretor da Mútua Nacional. Disse que se reuniu com os
160 Presidentes do Centro-Oeste e alguns do Sul e Sudeste e que está só dependendo de um voto
161 do Sul, para totalizar apoio de oito votos do Colégio de Presidentes ao candidato Gerson
162 Taguatinga. E esta Presidência já declarou apoio e já está trabalhando pedindo voto para o
163 Colega, que por ser de Goiás merece o nosso apoio independente de qualquer coisa. 164 CÂMARA ESPECIALIZADA DE GEOLOGIA, MINAS E ENGENHARIA QUÍMICA – CEGMEQ:
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165 Com a palavra, o Coordenador Almir Lopes comunicou que na última reunião da CEGMEQ,
166 quando iniciou a análise dos processos foi constatado um equívoco que está acontecendo nos
167 processos do Crea-GO, não apenas nos processos pertinentes à CEGMEQ, como também nas
168 demais Câmaras. Disse que os processos que chegam para análise, vêm acompanhados do
169 relato e voto fundamentado do Assessor e isso não pode, pois é uma prova cabal, pois se o
170 processo for à Justiça, já nasce morto, uma vez que é uma falha que pode dar ganho de causa a
171 qualquer advogado. Então, foi feita uma reunião com o Jurídico do Conselho e, na próxima
172 Plenária será apresentada uma sugestão de mudança desse procedimento. Falou também, de
173 mudar alguns termos utilizados no relato, como por exemplo, a expressão: “sugere o Relator”,
174 que o Relator não sugere, ou ele é a favor ou é contra. E que nos próximos processos não
175 conste o parecer do Assessor, devendo ser verificada a possibilidade de retirar dos processos
176 que estão tramitando e dos que foram julgados anteriormente. Ponderou o Presidente Francisco
177 Almeida, que pelo que tem conhecimento o assessor apresenta uma sugestão de parecer e se o
178 Conselheiro concordar assina, ou se quiser também pode fazer alterações no voto, não consta
179 assinatura do assessor. Porém, se o que foi colocado pelo Conselheiro Almir Lopes está
180 acontecendo isso está errado e tem que ser mudado. Por sua vez, o Conselheiro Jovanilson de
181 Freitas explicou que, na verdade o que acontece é que devido a procedimentos internos de
182 tramitação de processos, o assessor faz o relato como sugestão e encaminha para à
183 Especializada, na Câmara é feito o relatório e voto fundamentado com base no relato feito pelo
184 assessor, cabendo ao Relator assinar o relatório, se for favorável e na sequência é submetido à
185 Câmara que acata ou não esse voto, que é assinado pelo Relator e não pelo Assessor.
186 Retomando a palavra, o Presidente Francisco Almeida solicitou ao Coordenador de Apoio, Kléber
187 Fidelis, que verifique essa questão para evitar que na sugestão de voto apareça o carimbo do
188 Assessor. Continuando, o Conselheiro Almir Lopes disse, com relação à reunião da
189 Coordenadoria em Brasília/DF, transcorreu dentro da normalidade e aconteceu até um fato raro,
190 visto que nós os engenheiros de minas somos minoria e conseguimos eleger o coordenador
191 nacional. E foram tratados assuntos pertinentes à Geologia e Engenharia de Minas em nível
192 nacional. - CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO –
193 CEEST: O Coordenador, Conselheiro Flávio Fernandes, disse que os assuntos discutidos na
194 reunião fazem parte de uma pauta pré-estabelecida pelo Confea para todas as Coordenadorias,
195 que é definição do calendário de reuniões, eleição do coordenador e coordenador adjunto. E de
196 relevante mesmo, que é de interesse coletivo e pode ser copiado pelas outras coordenadorias foi
197 com relação a uma demanda que vamos tentar viabilizar junto ao Ministro do Trabalho para que
198 o Sistema Confea/Crea indique um representante da Coordenadoria Nacional de Segurança do
199 Trabalho para estar participando como representante do Governo dos grupos de trabalho e
200 comitês permanentes encarregados da elaboração das normas regulamentadoras. Então, essa é
201 uma sugestão para as demais Câmaras, de forma que o Sistema possa interferir na
202 regulamentação das normas técnicas, não deixando só ao interesse pessoal dos órgãos do
203 Governo. No mais, disse que enviará a pauta da reunião para que todos tenham conhecimento
204 minucioso dos assuntos que foram tratados na reunião e, que ficará à disposição dos
205 conselheiros que tenham interesse em contribuir ou aprofundar nos assuntos. Item I.B:
206 COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA: b.1. Aniversariantes do período de 03/03/2015 a
207 22/03/2015 - Conselheiros: Luiz Eurípedes F. Rosa e Nassri Bittar (16/3), Mônica Paula de
208 Carvalho Freire (19/3), Diego Cássio Tertuliano (20/3), Nicollas Bruno Di Carlo (21/3) e Manoel
209 Pedreira Barros. Com a palavra, o Presidente Francisco Almeida, parabenizou os
210 aniversariantes em nome da Diretoria do Conselho e solicitou ao Plenário uma salva de
211 palmas. Na sequência, o Presidente Francisco Almeida registrou e agradeceu a
212 presença do Engenheiro Agrimensor e Técnico em Agrimensura Luís Roberto Dias –
213 Presidente do SINTEC-GO. b.2. Memorando nº 023/2015, da Coordenadoria de
214 Gabinete; Assunto: Encaminha para homologação Decisão nº 13/2015, da Diretoria do
215 Conselho, que trata sobre cancelamento e arquivamento dos processos de infração
216 analisados pela Comissão instituída através da Portaria nº 130/2012, do Crea-GO. Teor
217 da Decisão: “A Diretoria (….) apreciando o teor do Memorando nº 032/2015, do
218 Departamento Jurídico do Crea-GO, que versa sobre o pedido de cancelamento e
219 arquivamento dos processos de infração analisados pela comissão instituída pela
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220 Portaria nº 130/2012, do Crea-GO, e considerando as exposições sobre o assunto,
221 feitas pelo Coordenador de Gabinete, pelo Senhor Presidente e pela Assessoria
222 Jurídica, relativamente aos vícios neles contidos, DECIDIU aprovar, por unanimidade, o
223 cancelamento e arquivamento dos processos que contenham os seguintes vícios: 1)
224 Autos de Infração lavrados em desfavor de um mesmo profissional, no mesmo dia e
225 referente a mesma obra, ao exercer atividades de engenharia na elaboração de
226 projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico, elétrico, bem como na execução da obra,
227 sem o devido registro da Anotação de Responsabilidade Técnica, e autuado por
228 infringência ao art. 1º, da Lei nº 6.496/77; 2) Autos de Infração lavrados em desfavor de
229 um mesmo profissional ou de uma mesma pessoa física/jurídica, sem o trânsito em
230 julgado do primeiro, lavrados, portanto, em duplicidade, o que é vedado pelo art. 11 §
231 3º da Resolução 1.008/2004 – Confea, pois assim disciplina “ não será permitida a
232 lavratura de novo Auto de Infração, antes do trânsito em julgado da decisão relativa a
233 infração”; 3) Autos de Infração lavrados em desfavor de uma pessoa jurídica, por
234 infração a alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, ao exercer atividades do ramo
235 da engenharia sem possuir registro no Crea, contrariando o inciso III do art. 1º d a
236 Decisão Normativa nº 74, de 27 de agosto de 2004, já vigente à época da autuação, e,
237 contrariando, ainda, entendimento do CONFEA exposto na Decisão PL-0140/2007; 4)
238 Autos de Infração com mais de 05 (cinco) anos de constituição definitiva do crédito sem
239 ter sido promovida a execução fiscal, tendo em vista a impossibilidade de se localizar o
240 CPF, a impossibilidade de notificar o autuado da constituição definitiva do seu débito
241 e/ou impossibilidade de se cobrar judicialmente, tendo em vista o valor do crédito ser
242 inferior, apesar de todos os esforços envidados, sendo estes dados imprescindíveis
243 para se promover a distribuição de qualquer petição inicial, de acordo com o artigo 15
244 da Lei nº 11.419/2006; 5) Autos de Infração por exercício ilegal de atividades da
245 agronomia no plantio e condução de lavoura com fiscalização feita em cartório através
246 da CPR (Cédula de Produto Rural) sem a comprovação in loco da execução do serviço,
247 uma vez que somente a CPR não é comprovação suficiente, conforme parâmetros de
248 fiscalização estabelecidos no DS 08 do Sistema de Gestão da Qualidade, página 13; 6)
249 Autos de Infração lavrados por Exercício Ilegal ou falta de ART e que foram
250 identificadas as ART´s das obras anotadas antes da emissão do auto de infração,
251 porém: a) anotadas em nome de outro proprietário; b) anotadas através de RRT; c)
252 digitalizadas no sistema após o processo já ter sido encaminhado ao Departamento
253 Jurídico; e d) ARTs apresentadas pelo autuado; e 7) Autos de Infração que ainda não
254 foram inscritos em Dívida Ativa, de profissionais já falecidos, considerando que é nula a
255 Certidão de Dívida Ativa, cujo devedor falecera anteriormente à inscrição do crédito em
256 Dívida Ativa, nos termos do acórdão prolatado na Apelação Cível nº 1.0693.06.052616257 9/001, em sintonia com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça – STJ ”. Com a
258 palavra, a Gestora do Departamento Jurídico, Verônica Rodrigues esclareceu que em
259 2012 foi criada a Comissão para Análise dos Processos com Vícios que estavam no
260 Departamento Jurídico para posterior inscrição na Dívida Ativa e protocolo na Justiça. A
261 Comissão, então analisou os processos e aqueles que eram devidos, ou seja, que
262 estavam em consonância com os novos entendimentos do Confea e com a legislação
263 vigente, tiveram o prosseguimento normal com inscrição na Dívida Ativa e protocolados
264 na Justiça. Os processos que estavam em desacordo foram separados e estão
265 aguardando autorização deste Plenário para serem arquivados. Foram listados sete
266 vícios identificados pelo Departamento Jurídico e também pela Comissão, que foram
267 elencados na respectiva Decisão da Diretoria. Com relação ao vício mencionado no
268 item 1, esclareceu que, antes a fiscalização lavrava um auto para cada um dos projetos
269 e execução de uma mesma obra, hoje com a nova Resolução do Confea, lavra-se
270 apenas um auto pela falta de execução e projetos de uma mesma obra. Lembrou a
271 Gestora Verônica que todos os vícios identificados, o Plenário já havia decidido de
272 forma diversa e como o processo já estava em andamento ele foi para o Departamento
273 Jurídico para inscrição na Dívida Ativa, logo, o processo já havia sido instaurado,
274 transitado em julgado e já estava no Departamento. Por isso a Decisão da Diretoria
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275 está sendo submetido ao Plenário para homologação. Não havendo nenhuma
276 manifestação ou questionamento, foi submetido à votação os termos da Decisão D/GO
277 nº 13/2015, da Diretoria do Crea-GO, que foi homologado por unanimidade de votos.
278 Favoravelmente votaram os Conselheiros Aldo Muro Júnior, Almir Pinto Lopes de
279 Menezes, Caio Antônio de Gusmão, Carmo dos Reis de Sousa, Cláudio Henrique
280 Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo Veloso Naves Neto, Dolzonan
281 da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo James de Moraes, Euler Bueno
282 dos Santos, Fabrício Ribeiro, Fernando Honório Guimarães Alves Barnabé, Flávio de
283 Souza Fernandes, Gildomar Alves dos Santos, Helmiton Divino Alves, João Batista
284 Tibiriçá, José de Souza Reis Filho, José Eduardo Santos, José Martins de Oliveira, Luiz
285 Eurípedes Ferreira Rosa, Luiz Flávio Naves Rodrigues, Mércia Luccas Resende,
286 Ricardo Veiga, Rogério de Araújo Almeida, Rommel Bernardes da Costa, Ronaldo
287 Lourenço Ferreira, Urias Luís Silva Fleury e Wanderlino Teixeira de Carvalho. b.3
288 Processo nº 214477/2014; Interessado: Crea-GO; Assunto: Prestação de auxílio
289 financeiro recebido do Confea para auxiliar o Convenente na realização do Programa de
290 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Finalísticas – PRODAFIN-2104;
291 Deliberação nº 05/2015-COTC: “Considerando a regularidade da documentação
292 apresentada e considerando que o valor de R$ 90.738,13 (noventa mil, setecentos e
293 trinta e oito reais e treze centavos), foi devolvido ao Confea, tendo em vista que não foi
294 utilizado no projeto, Deliberou: 1) Pelo deferimento da presente prestação de contas ; 2)
295 Pelo encaminhamento: a) ao Plenário do Crea-GO para homologação; e b) ao Confea
296 para análise”; Decisão do Plenário: Homologado por unanimidade de votos os termos
297 da Deliberação nº 05/2015, da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC.
298 Favoravelmente votaram os Conselheiros Aldo Muro Júnior, Almir Pinto Lopes de
299 Menezes, Caio Antônio de Gusmão, Carmo dos Reis de Sousa, Cláudio Henrique
300 Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo Veloso Naves Neto, Dolzonan
301 da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo James de Moraes, Euler Bueno
302 dos Santos, Fabrício Ribeiro, Fernando Honório Guimarães Alves Barnabé, Flávio de
303 Souza Fernandes, Gildomar Alves dos Santos, Helmiton Divino Alves, João Batista
304 Tibiriçá, José de Souza Reis Filho, José Eduardo Santos, José Martins de Oliveira,
305 Jovanilson Faleiro de Freitas, Luiz Eurípedes Ferreira Rosa, Luiz Flávio Naves
306 Rodrigues, Mércia Luccas Resende, Ricardo Veiga, Rogério de Araújo Almeida, Rommel
307 Bernardes da Costa, Ronaldo Lourenço Ferreira, Urias Luís Silva Fleury e Wanderlino
308 Teixeira de Carvalho. b.4. Processo nº 200525/2015; Interessado: Clube de
309 Engenharia de Goiás; Assunto: Prestação de Contas CENG-GO, referente ao convênio
310 nº 006/2014, assinado em 03/11/2014 embasado dentre outras na Resolução nº 1.052,
311 de 11/03/2014, para fins de aperfeiçoamento técnico/científico de inovação cultural dos
312 profissionais do Sistema Confea/Crea com realização de circuito de palestras em 2014;
313 Deliberação nº 04/2015-C.O.T.C: “Considerando a análise do processo e considerando
314 que a Área de Contabilidade nada encontrou de anormalidade e com o parecer jurídico
315 entendendo não haver qualquer irregularidade e que as diligências encaminhadas pelas
316 Assessoria de Entidades foram satisfeitas pelo Clube de Engenharia de Goiás,
317 deliberou: pelo deferimento da presente prestação de contas”; Decisão do Plenário:
318 Homologado por unanimidade de votos os termos da Deliberação nº 04/2015-C.O.T.C,
319 da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Favoravelmente votaram os
320 Conselheiros Aldo Muro Júnior, Almir Pinto Lopes de Menezes, Carmo dos Reis de
321 Sousa, Cláudio Henrique Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo
322 Veloso Naves Neto, Dolzonan da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo
323 James de Moraes, Euler Bueno dos Santos, Fabrício Ribeiro, Fernando Honório
324 Guimarães Alves Barnabé, Flávio de Souza Fernandes, Gildomar Alves dos Santos,
325 Helmiton Divino Alves, João Batista Tibiriçá, José de Souza Reis Filho, José Eduardo
326 Santos, José Martins de Oliveira, Jovanilson Faleiro de Freitas, Luiz Eurípedes Ferreira
327 Rosa, Luiz Flávio Naves Rodrigues, Mércia Luccas Resende, Ricardo Veiga, Rogério de
328 Araújo Almeida, Rommel Bernardes da Costa, Ronaldo Lourenço Ferreira, Urias Luís
329 Silva Fleury e Wanderlino Teixeira de Carvalho. Com a palavra, o Senhor Presidente
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330 registrou a presença do Engenheiro C ivil Paulo César Pereira – Secretário Municipal de
331 Desenvolvimento Urbano Sustentável. b.5. Processo nº 100492/2011; Interessada:
332 AGEST – Associação Goiana de Engenheiros de Segurança do Trabalho; Assunto:
333 Prestação de Contas de convênio Nº 006/2009, assinado em 17/02/2009 e encerrado
334 em 31/12/2011, embasado dentre outras na Resolução nº 456/2001 do Confea, cujo
335 valor repassado é oriundo de um montante de até 10% do total de arrecadação líquida
336 de ART do Crea-GO, em que conste assinalado o nome da entidade como beneficiária;
337 Deliberação nº 26/2014-C.O.T.C: “Considerando a análise do processo e considerando
338 que houve descumprimento dos normativos e do contrato que regem a celebração do
339 convênio, considerando o parecer jurídico nº 12/2011, deliberou: 1) Pelo acatamento do
340 parecer jurídico em cobrar a devolução do valor total repassado; 2) Que a entidade de
341 classe convenente, AGEST – Associação Goiana de Engenheiros de Segurança do
342 Trabalho, seja notificada imediatamente a restituir, por depósito à conta corrente do
343 Crea-GO (Banco do Brasil, Agência 3486-X, conta nº 10493-0, identificador
344 01.619.022/0001-05), o valor total repassado de R$ 8.925,15 (oito mil, novecentos e
345 vinte e cinco reais e quinze centavos); 3) Que a Entidade seja informada de que o
346 cumprimento dessa obrigação a retornará à condição de regularidade perante o Crea347 GO, porém, o não cumprimento desse parecer ensejará medidas judiciais para
348 responsabilização do dirigente responsável pela Entidade Convenente". Com a palavra,
349 o Presidente Francisco Almeida esclareceu que o Crea-GO entrou em contato com a
350 AGEST e esta concordou com os termos da Deliberação e já está negociando a dívida
351 que será paga em 24 vezes, e assim que assinada a confissão de dívida e após o
352 pagamento da primeira parcela já estará apta perante o Conselho para continuar
353 recebendo o repasse de taxas relativas à ART; Decisão do Plenário: Homologado por
354 unanimidade de votos, os termos da Deliberação nº 26/2014-C.O.T.C, da Comissão de
355 Orçamento e Tomada de Contas, com a correção solicitada pelo Conselheiro Ricardo
356 Veiga, no item 1, que ficou assim corrigido: “1) Pelo acatamento do parecer jurídico em
357 cobrar a devolução, aos cofres do Crea-GO, do valor repassado à AGEST”.
358 Favoravelmente votaram os Conselheiros Aldo Muro Júnior, Almir Pinto Lopes de
359 Menezes, Caio Antônio de Gusmão, Carmo dos Reis de Sousa, Cláudio Henrique
360 Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo Veloso Naves Neto, Dolzonan
361 da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo James de Moraes, Euler Bueno
362 dos Santos, Fabrício Ribeiro, Fernando Honório Guimarães Alves Barnabé, Flávio de
363 Souza Fernandes, Gildomar Alves dos Santos, Helmiton Divino Alves, João Batista
364 Tibiriçá, José de Souza Reis Filho, José Eduardo Santos, José Martins de Oliveira,
365 Jovanilson Faleiro de Freitas, Luiz Eurípedes Ferreira Rosa, Luiz Flávio Naves
366 Rodrigues, Mércia Luccas Resende, Ricardo Veiga, Rogério de Araújo Almeida, Rommel
367 Bernardes da Costa, Ronaldo Lourenço Ferreira, Urias Luís Silva Fleury e Wanderlino
368 Teixeira de Carvalho. b.6 Processo nº 53219/2015; Interessado: Crea-GO; Assunto:
369 Autorização para alienação dos imóveis localizados na Praça da República, nº 130,
370 Salas 1005 e 1007, Centro, Itumbiara-GO, de propriedade do Crea-GO ; e considerando
371 a justificativa constante da Decisão D/GO Nº 18/2015, da Diretoria, que foi
372 fundamentada no fato de ter o Crea-GO executado a sede da Inspetoria de Itumbiara,
373 estando esta em pleno funcionamento, portanto, não mais necessitando da salas
374 anteriormente adquiridas. Esclareceu o Presidente Francisco Almeida que no ano
375 passado o Presidente Gerson Taguatinga solicitou autorização ao Plenário e foi negado,
376 para alienação dessas duas salas onde funcionava a Inspetoria antes da construção da
377 sede, considerando que havia um ofício da AENGI pedindo para utilizar uma das salas.
378 Então, esta Presidência conversou com os dirigentes da AENGI e expôs que a intenção
379 desta administração é que as Entidades fiquem próximas do Conselho e para isso, o
380 Crea assim como faz com as Entidades aqui na sede, vai ceder para a Entidade um
381 sala dentro das dependências da nova Inspetoria e, com a venda das salas será
382 possível aumentar a Inspetoria, fazendo a sala de convivência na sede de Itumbiara e
383 também na de Catalão, que como é do conhecimento de todos, a Inspetoria de Catalão
384 foi inaugurada sem ter sido concluída a obra. Que está sendo revisada toda a obra e se
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385 der certo será feito um termo aditivo incluindo a sala de convivência com base nesse
386 recurso oriundo da venda dessas duas salas de Itumbiara. Finalizando disse que
387 conforme o trâmite legal está submetendo ao Plenário esta solicitação de alienação das
388 salas. Não havendo nenhuma manifestação por parte dos Conselheiros, foi submetida à
389 votação, tendo o Plenário aprovado por unanimidade de votos a alienação dos imóveis
390 de propriedade do Crea-GO, localizados na Praça da República, nº 130, Salas 1005 e
391 1007, Centro, Itumbiara-GO. Favoravelmente votaram os Conselheiros Aldo Muro
392 Júnior, Almir Pinto Lopes de Menezes, Caio Antônio de Gusmão, Carmo dos Reis de
393 Sousa, Cláudio Henrique Bezerra Azevedo, Daniel Antônio Pereira Martins, Diogo
394 Veloso Naves Neto, Dolzonan da Cunha Mattos, Edson Ponciano Tresvenzol, Eduardo
395 James de Moraes, Euler Bueno dos Santos, Fabrício Ribeiro, Fernando Honório
396 Guimarães Alves Barnabé, Flávio de Souza Fernandes, Gildomar Alves dos Santos,
397 Helmiton Divino Alves, João Batista Tibiriçá, José de Souza Reis Filho, José Eduardo
398 Santos, José Martins de Oliveira, Jovanilson Faleiro de Freitas, Keillon Oliveira Cabral,
399 Luiz Eurípedes Ferreira Rosa, Luiz Flávio Naves Rodrigues, Mércia Luccas Resende,
400 Ricardo Veiga, Rogério de Araújo Almeida, Rommel Bernardes da Costa, Ronaldo
401 Lourenço Ferreira, Urias Luís Silva Fleury e Wanderlino Teixeira de Carvalho. Em
402 seguida, o Presidente Francisco Almeida registrou a presença dos acadêmicos da PUC403 GO, dos diversos cursos da Engenharia, a saber, Alunos do Professor Ariston Alves:
404 Gabriella Marra, Fernando K. Bueno, André Luiz da C. Gondim Filho, Eduardo
405 Fukishima da Silveira Jr., Filipe Fayal C. e Silva, Raquel H. Mace do, Júlio César de F.
406 Rocha, Anna Luísa Almeida, Karla Kássia Kenes, Gustavo Seabra G. Baylão e Filipe
407 Bittar; Alunos do Professor Hélder Borges: Joyce Batista de Arruda, Jonas Luiz
408 Guimarães Neto, Mayara Dayane Perin, Pâmela S. J. Evangelista e Janderson M de
409 Lima; Alunos da Professora Rosana Brandão: Myller Y. Flores e Fernando M. Viana.
410 Solicitando a palavra, o Conselheiro Dolzonan Mattos fez convite aos acadêmicos a se
411 associarem ao Clube de Engenharia de Goiás, que tem um programa de trazer os
412 estudantes de arquitetura e das engenharias para se associarem ao Clube como sócio
413 contribuinte aspirante. Que antes o ingresso dos estudantes só era possível ao estar
414 cursando o último ano e agora, ao entrar na faculdade já é possível se associar como
415 sócio contribuinte aspirante através do pagamento de 50% da taxa de manutenção.
416 Finalizando ressaltou que o Clube oferece um ambiente muito agradável e terão direito
417 a levar companheiro ou companheira e filhos para desfrutar das dependências de lazer.
418 Por sua vez o Presidente Francisco Almeida agradeceu a presença dos acadêmicos,
419 fazendo-lhes o convite para permanecer no Plenário para assistirem as duas palestras
420 que serão ministradas na Sessão. Disse que os engenheiros precisam ter orgulho de
421 ser profissionais do Sistema Confea/Crea, pois somos os únicos operadores do
422 desenvolvimento sustentável e somente nós, profissionais do Sistema Confea/Crea,
423 temos condições de tornar nosso País, um Brasil competente e desenvolvido. Que a
424 esperança depositada em vocês, futuros engenheiros, é grande e a expectativa é que
425 “vistam essa camisa”. Finalizando disse que brevemente será reativado o Crea Jovem,
426 com muito mais força para que possam participar juntamente com os Conselheiros e as
427 entidades para formar um novo Crea e uma engenharia realmente representativa que
428 vai defender os interesses da sociedade. Dando sequência, o Presidente Francisco
429 Almeida disse que, conforme sugerido pelo Conselheiro Wanderlino de Carvalho e
430 estabelecido em Plenário de convidar pessoas para discussão de assuntos relevantes
431 para as profissões e sociedade. E, para esta Plenária, foi então convidado, por
432 solicitação da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, o Engenheiro Civil Paulo
433 César Pereira – ex-Conselheiro e atual Secretário Municipal de Desenvolvimento
434 Urbano Sustentável, para apresentar o Manual de Procedimentos para Aprovação de
435 Projetos de Arquitetura; -Às 20 horas e 08 minutos os Conselheiros Aldo Muro Júnior e
436 Urias Luís Silva Fleury retiram-se da Sessão. Em seguida, o Presidente Francisco Almeida
437 passou a palavra ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Engenheiro
438 Civil Paulo César Pereira, que após cumprimentar todos os presentes e dizer de sua satisfação
439 ao receber o convite do Crea-GO para estar aqui discorrendo sobre o trabalho que está
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440 desenvolvendo na Gestão Municipal, disse que não é novidade para ninguém que a Prefeitura
441 tem passado por algumas dificuldades e desafios inerentes a administração de uma cidade
442 emergente, como é o caso de Goiânia e com algumas dificuldades financeiras além de alguns
443 exageros que se observa na mídia. Relatou que seu trabalho na Secretaria de Planejamento,
444 hoje denominada Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tem se pautado por esse desafio de
445 estar atento e estar representando o Crea, os Engenheiros, enfim, representando os
446 profissionais da área da construção civil num trabalho tão desafiador como este. Disse que a
447 Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável assume uma série de ações, que talvez
448 poderia ser traduzida em mais de uma secretaria. Ela é responsável pelo planejamento da
449 Cidade como um todo, desde o sistema viário até a ocupação territorial e além desse
450 planejamento, também é responsável pela análise e aprovação de projetos de loteamento,
451 parcelamento de solo, pela regularização fundiária, às vezes irregular, ao longo da história e
452 vazios na legislação que permitiram algumas ocupações indevidas ou algumas transgressões da
453 lei que resultaram em loteamentos clandestinos, então, o planejamento urbano tem também
454 como responsabilidade esse trabalho de encaminhar as regularizações fundiárias. Continuando,
455 disse que, não bastasse esse trabalho, é também a Secretária responsável pela elaboração da
456 Lei Orçamentária Municipal e dialogar com a Câmara de Vereadores na perspectiva de definir
457 aplicação dos recursos em função do Plano Plurianual, por fim, é responsável pela análise e
458 aprovação dos projetos das edificações. Disse que em outubro passado participou de um evento
459 em Curitiba/PR promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos que tratava do assunto aprovação
460 de projetos de edificações e deu para se perceber, nesse evento onde estavam presentes
461 representantes de grandes metrópoles do país, como São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro,
462 Curitiba, Fortaleza, Brasília, Porto Alegre e entre outas cidades, Goiânia estava presente e teve a
463 oportunidade de perceber que essa questão da complexidade e morosidade na análise e
464 aprovação de projetos das edificações é um desafio nacional. Quando recebeu o convite do
465 Prefeito Paulo Garcia, uma das questões que ele tratou e pensa que isso o incomoda muito, é
466 por ele ser muito cobrado por isso, um dos destaques que fez foi com relação à complexidade e
467 as cobranças que os profissionais empreendedores faziam em relação a essa morosidade e às
468 vezes até equívocos na análise de projetos de edificações. Disse que observou que a Prefeitura
469 de Goiânia consumia, em média, na ordem de um ano para aprovação de um projeto de grande
470 porte. Que, então a equipe mergulhou nesse assunto e chegou ao ponte de ouvir das próprias
471 construtoras, que 40% desse tempo era consumido pelo próprio interessado. Porém como é
472 mais fácil dizer que o poder público não funciona, o servidor público é inoperante é preguiçoso, é
473 corporativo e ineficiente, nós temos essa predisposição, na condição de servidor público, de
474 assumirmos a culpa definitivamente. Mas, na medida em que nós fomos analisando todos os
475 processos, percebemos que há uma indisciplina, uma indefinição de procedimentos claros que
476 apontavam para essa morosidade. Alguns se beneficiavam disso, às vezes o seu
477 empreendimento não estava a todo vapor e aí ele se tornava desinteressado pela aprovação do
478 projeto e na hora que o empreendimento decolava ele ia na Prefeitura e dizia: “tem um ano que
479 estou tentando aprovar esse projeto e não consigo”. E, às vezes o processo permaneceu na loja
480 de atendimento, de seis a oito meses aguardando o empreendedor atender às diligências e dar
481 às soluções, buscar o projeto para dar o devido encaminhamento. Continuando, disse que, como
482 aqui temos profissionais que submetem seus projetos à análise e aprovação da Prefeitura, como
483 é exigido pela legislação, e temos também aqui alunos da engenharia civil, projetista em
484 potencial no futuro, é importante que todos estejam atentos a esses procedimentos. Nesse
485 evento que participou em Curitiba/PR, teve um palestrante internacional que disse: “nos países
486 ultra-desenvolvidos, super-desenvolvidos e de primeiro mundo, aqueles que estão mais
487 preparados se consomem até que chegam ao mínimo de gastar, no máximo, trinta dias para
488 aprovação de um projeto”. Que ele então pensou: É Goiânia, nós vamos chegar a essa
489 condição. E, hoje, essa metodologia é um Decreto Municipal que aponta nessa perspectiva da
490 possibilidade de se aprovar um projeto em até trinta dias. Em seguida, o Secretário apresentou
491 em slides todos os procedimentos adotados, passando pelo “CÓDIGO DE OBRAS E
492 EDIFICAÇÕES - Lei Complementar Nº 177/2008, que disciplina os procedimentos
493 administrativos, executivos e fiscais das obras e edificações no território do Município de
494 Goiânia, constituindo-se em atividades edilícias, de qualquer natureza e domínio, com
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495 observância de padrões de segurança, higiene, conforto e salubridade para seus usuários e
496 demais cidadãos, sem colocar em risco os bens, a saúde ou a vida de pessoas. Que essa Lei
497 Complementar, através do artigo 154 do Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
498 – LC nº. 177/2008 estabelece a criação de um MANUAL DE PROCEDIMENTOS
499 ADMINISTRATIVOS REGULADORES, que “objetiva a orientação dos procedimentos
500 administrativos reguladores das atividades edilícias no Município de Goiânia, estabelecendo
501 forma, tempo, norma, documentos e glossário, contendo a conceituação da terminologia técnica
502 utilizada neste Código e que será objeto de ato próprio do órgão municipal de planejamento”,
503 criado através do Decreto 546/2015, publicado em 27/02/2015. Ressaltou que não tem nenhuma
504 dúvida que Goiânia, dentre todas as cidades do BrasIl, é pioneira nesses procedimentos. Disse
505 que percebeu em cidades que se colocam como cidades planejadas ou que exercitaram mais
506 esse assunto do planejamento, como é o caso de Curitiba/PR, que há definições e
507 procedimentos rotineiros em suas prefeituras. Mas, que não há nenhum manual de
508 procedimentos definindo claramente a responsabilidades dos profissionais projetistas, dos
509 empreendedores e nem do poder público municipal. Existem procedimentos, mas não com o
510 disciplinamento que o Município de Goiânia apresenta nesse Decreto Municipal. Enfim, a partir
511 disso foi definido o Manual de Procedimentos, redigido e publicado no Diário Oficial do
512 Município, em 27/02/2015. Disse que já era uma prática da Prefeitura e isso está no Manual, a
513 definição e separação dos projetos por porte. Que a Secretaria dispõe de um time de analistas e
514 os projetos na medida em que chegam à Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável é
515 separado e classificado por categoria da seguinte forma: PROJETOS DE PEQUENO PORTE 516 Projetos de habitações unifamiliares, geminadas, seriadas e processos objeto de Alvarás de
517 Autorização e Demolição; PROJETOS COMERCIAIS E ACEITES - Projetos de estabelecimentos
518 comerciais de até 5.000,00 m², com ou sem uso definido e processos de levantamentos para
519 aprovações por aceite; PROJETOS DE GRANDE PORTE - Projetos de habitações coletivas e
520 demais projetos não descritos anteriormente; ou PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO OU
521 COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS - Projetos vinculados diretamente às políticas
522 públicas municipais, estaduais e federais, bem como os projetos com características específicas
523 que dependam de análise de grupo multidisciplinar. Comentou um fato, que recentemente foi
524 chamado por um Promotor do Ministério Público que me indagou se não havia pagamento de
525 propina na Prefeitura para que houvesse alteração na fila dos processos. Alguém chega e diz:
526 “Paulo, o meu projeto está parado lá na Prefeitura já há quarenta dias”. Não necessariamente ele
527 está parado, mas o que acontece, nós temos um time de analistas e temos um fluxo de mil
528 processos por mês na Prefeitura. Como há um crivo muito grande em relação ao quadro de
529 servidores, obviamente que não temos funcionários “na prateleira” para que na medida que essa
530 demanda aumente, possa recorrer a um maior número de profissionais. Então, às vezes
531 acontece isso sim de um processo chegar hoje na Prefeitura e ficar aguardando os analistas
532 terminarem de analisar outros processos até que chegue ao seu. E, como é sabido que todo
533 esse trabalho exige ou demanda de vocês, empreendedores ou projetistas, uma expectativa de
534 prazos para que cada um com seu empreendimento faça o planejamento é que foi estabelecido
535 esse disciplinamento para que cada um possa se programar. E esse manual possibilita e define
536 claramente isso, pois estabelece previamente o prazo necessário, de modo que cada um se
537 programe dentro desses prazos definidos. Disse que a partir dessa separação em portes,
538 obviamente que a movimentação da equipe de analistas será em cima das demandas. Não há
539 um analista que analise apenas projetos de pequeno porte, ou comerciais e aceites, ou mesmos
540 os projetos de grande porte. Vai depender do volume de processos que chegar à Secretaria e,
541 em função disso vai sendo alterada a equipe, vai aumentando o contingente de analistas de
542 processo numa categoria e diminuindo em outra. Que em função da complexidade dos projetos
543 vai mexendo na equipe e dando oportunidade para analistas recém-contratados pela Prefeitura
544 que vão adquirindo experiências para poder analisar aqueles processos de maior complexidade.
545 Mas enfim, estão caracterizados assim e há uma separação específica de projetos de interesse
546 público, porque esses devem se sobrepor na fila aos projetos de empreendimentos.
547 Independentemente disso, também não interfere nos prazos a serem apresentados a seguir. E
548 projetos com características específicas, da mesma forma que os projetos de interesse público
549 serão analisados por um grupo multidisciplinar, em função de suas características específicas.
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550 Em seguida é apresentado um fluxo, que se inicia com a abertura de processo para aprovação
551 de projetos de edificações, ele chega à Secretaria e passa por análise e verificação da
552 documentação, caso esteja tudo correto, sem necessidade de correções, o prazo estabelecido
553 pela Prefeitura, a partir de sua abertura é de 30 dias para aprovação, o que não tem acontecido,
554 onde em alguns casos, o empreendedor para ganhar tempo na fila, dava entrada em um
555 processo com documentação incompleta. Com a implementação deste Decreto, quando o
556 projetista dá entrada a um processo desta forma, levam os analistas da Prefeitura a gastarem
557 tempo para análise de um processo faltando documentação, então o processo é devolvido para
558 o interessado, sendo necessária que toda a documentação esteja anexada, para ocorrer a
559 análise. Alguns interessados questionavam a demora de entrega de documentos, como o
560 Atestado de Viabilidade Técnica Operacional – AVTO, por órgãos como Celg e Saneago, mas
561 esses documentos não estão sendo cobrados, não gerando impedimentos para liberação do
562 alvará de construção. Caso haja alguma divergência na documentação, o processo retorna para
563 a loja de atendimento, onde o interessado pode fazer uma contestação da análise realizada.
564 Após é feita uma reanálise pelos analistas da Prefeitura, verificando se foram sanadas as
565 irregularidades e são verificadas se as contestações procedem. Não havendo o acatamento,
566 retorna ao projetista para correção. Sendo acatadas as contestações e sendo feitas todas as
567 correções, o projeto estará aprovado, sendo emitido o alvará. Destaca ainda que, as correções
568 realizadas podem levar a correções de outros itens do projeto, ainda nessa primeira reanálise.
569 Havendo então um ciclo de três análises: primeira análise, primeira reanálise e segunda
570 reanálise. Caso se chegue a uma segunda e última reanálise, é onde o processo pode ser
571 aprovado ou indeferido e arquivado. Neste caso o interessado pode solicitar o desarquivamento
572 do processo e apresentar fundamentos do pedido de reconsideração, a solicitação de
573 reconsideração será analisado pelo Comitê Técnico de Análise de Projetos, sob a presidência do
574 Secretário do órrgão de Planejamento Municipal, haverá uma audiência para a apresentação dos
575 aspectos técnicos que fundamentam o seu pedido, então sua aceitação ou rejeição do pedido de
576 reconsideração será por meio de parecer técnico fundamentado, sendo que desta forma sua
577 aprovação não estará mais condicionada a prazos, se foram já foram “queimadas” todas as
578 etapas anteriores, ele será analisado mas não entrará mais na fila de análise. Enfim, em relação
579 a prazos, inicialmente o analista tem após o projeto ser protocolado é de 30 dias para aprovação,
580 com mais uma tolerância de até 15 dias, 20 dias para o projetista realizar as devidas correções
581 caso necessário, para a primeira reanálise o prazo será de 20 dias e de 10 dias para a segunda
582 reanálise, mais 5 dias para procedimentos administrativos, totalizando um prazo de 30 até 95
583 dias. Estas informações estão publicadas no Diário Oficial, mas devido a mudança drástica que
584 ocorrerá nos procedimentos e prazos e a ajustes internos da Secretaria, foi sugerido ao Prefeito
585 Paulo Garcia, que acrescentasse ao Decreto, que a Secretaria teria um prazo de 60 dias, para
586 que essas alterações fossem devidamente cumpridas. Prazo este que também será utilizado
587 para repassar essas informações aos profissionais, outras instituições e órgãos competentes,
588 que atuam e representam os profissionais da construção civil. Um último assunto é o desejo que
589 os empreendedores têm de que os órgãos da Prefeitura conversassem entre si, tem sido feito
590 um trabalho dentro da Prefeitura para que seja criada uma Central de Aprovação, envolvendo a
591 SEMDUS, AMMA, Secretaria de Cultura, Secretaria de Saúde através da Vigilância Sanitária, até
592 a possibilidade de inclusão do Corpo de Bombeiros da esfera estadual, para que todos estes
593 processos mesmo sendo abertos individualmente, sejam encaminhados para um único endereço
594 físico e para uma única gestão administrativa, inicialmente há uma reação de resistência destes
595 órgãos, mas a discussão da criação desta Central já se encontra adiantada. Finalizando o
596 Secretário Paulo informa a presença de sua equipe da SEMDUS, representada pela Simone
597 Costa, Maria Heloísa Morué, Grazielle Pires da Silva e Verônica M. Barbosa de Paula. Após a
598 apresentação o Presidente Francisco, abre espaço para dúvidas e perguntas. O Conselheiro
599 Dolzonan questiona em relação a aprovação do Habite-se, se já foi também pensado em algo
600 para agilizar sua liberação. O Secretário informa que o Habite-se é de competência da Secretaria
601 de Fiscalização, havendo uma possibilidade de junção com a SEMDUS, se teria essa agilidade,
602 mesmo que não ocorra a junção os gestores públicos municipais responsáveis já se têm
603 atentado para esta questão. O Conselheiro Jovanilson parabeniza o Secretário Paulo, pelo
604 trabalho realizado, em frente as dificuldades existentes, sendo assim um grande desafio, mas
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605 tem trazido melhor qualidade de serviço, ao público atendido. Na sequência o Conselheiro
606 Ricardo Veiga, também parabeniza o Secretário Paulo pelo trabalho e questiona em relação ao
607 risco da liberação de Habite-se através de liminares judiciais, apenas pelo fato do
608 empreendimento estar concluído. Respondendo, o Secretário Paulo esclarece que há
609 necessidade de melhoras no manual de procedimentos existente, sem apenas se render a
610 burocracia e que os técnicos analistas não se consideram os donos da verdade, sendo que
611 houveram vários debates para a elaboração desse manual. Logo após o Assessor Antônio de
612 Pádua complementando o questionamento do Conselheiro Ricardo Veiga, pergunta o que
613 poderia ser feito no caso da liberação da licença para construção sem que o Habite-se seja
614 emitido devido a impossibilidade técnica de companhias como a Celg ou Saneago. O Secretário
615 Paulo informa que caso a SEMDUS retome a esta questão, voltará a ser como antes ocorria, da
616 Secretaria querendo ser o juízo dos empreendedores, autorizando apenas após a liberação da
617 AVTO, sendo que este documento poderia levar até um ano para ser emitido, caindo assim a
618 culpa desta demora a SEMDUS. Ficando então condicionado que a expedição do alvará de
619 construção pela Secretaria não assegura a emissão de Habite-se, sendo que para este é
620 necessária todas as outras licenças já terem sido emitidas. Finalizando os questionamentos, o
621 Presidente Francisco também parabeniza o Secretário Paulo pelo trabalho realizado, devido a
622 sua complexidade, e questiona em relação a integração das Secretarias na Central de
623 Aprovação, como ficaria o andamento pela SEMDUS de algum processo caso esteja pendente a
624 liberação de algum documento, como da AMMA. Maria Heloísa Morué da Diretoria de Análise de
625 Projetos informa que tal falta de documentação não os impede ser protocolado, mas não será
626 finalizado, aguardando a conclusão da documentação não apresentada. O Conselheiro Caio
627 pergunta, caso de não aprovação pela AMMA ou Corpo de Bombeiros, como o empreendedor
628 receberá um alvará de construção, o Secretário Paulo responde que o processo somente será
629 finalizado caso não haja nenhuma pendência desses órgãos, mas isso não impede a análise do
630 projeto de arquitetura, tudo ocorrerá paralelamente. O Presidente agradece a presença do
631 Secretário Paulo César Pereira e coloca este Conselho a disposição para colaborações que
632 forem necessárias. -Às 20 horas e 31 minutos o Conselheiro José Eduardo Santos retira-se
633 da Sessão. Na sequência o Presidente Francisco convida o palestrante Engenheiro Civil Antônio
634 Alberto Basílio, para uma apresentação sobre o Anel Viário, que fará o desvio da BR-153, este
635 que foi responsável pela elaboração deste projeto e é Diretor do Consórcio Basitec. Iniciando a
636 explanação sobre o projeto o Engenheiro Civil Antônio Alberto Basilio, diz que focará sua
637 apresentação no Anel Viário em si, este que começou a ser concebido no ano de 1984, com o
638 Plano Diretor de Transporte Urbano, inicialmente no Contorno Sudoeste, projeto contratado pelo
639 antigo Dergo, após pelo DNER, fazendo a ligação da BR-060 com a BR-153. O DNER exigiu
640 uma série de melhorias para que adequasse este trecho do Anel Viário, de acordo com o fluxo
641 de tráfego que ele deveria comportar, região que devido a urbanização, logo deixou de ser
642 rodoviário, recebendo também o fluxo urbano. Logo o Tribunal de Contas entrou no processo
643 dizendo que a obra era superfaturada e após vinte anos ou uns três anos atrás a obra foi
644 liberada pelo Tribunal e que podia ser continuada. A administração
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645 agora a cargo da ANTT, decidiu por criar um desvio da BR-153, onde ela deixaria de passar por
646 onde está atualmente, passando por uma região mais afastada do centro urbano. O governador
647 do Estado de Goiás, para agilizar o início das obras, se comprometeu em agilizar a liberação
648 pela SEMARH, sendo que o projeto já deve estar concluído nos próximos 15 ou 20 dias. Disse
649 que o Governo do Estado já elaborou o projeto do Contorno Norte, que será a ligação da BR650 153 a GO-080 que liga a Nerópolis, este projeto fará uma ligação rodoviária, desviando o tráfego
651 e servirá também como anteparo para a represa do João Leite, delimitando assim o avanço
652 urbano desta região. Na sequência foi apresentado um mapa da região metropolitana de
653 Goiânia, mostrando a expansão de seu crescimento e a aproximação dos municípios vizinhos.
654 Após foi falado da Via Parque Norte, que inicia na BR-153 e liga até a estrada que vai para Nova
655 Veneza, passando próximo ao lago da barragem João Leite, citou que já se estudaram a
656 possibilidade do Centro Administrativo de Goiânia se localizar próximo a esta via. Retomando ao
657 estudo do desvio da BR-153, inicialmente ele tinha um traçado, passando acima do Residencial
658 Vale dos Sonhos, mas foi desviado, iniciando na altura da barreira da Polícia Rodoviária,
659 chegando até onde está pronto, na fábrica da Mabel, sendo que esse projeto já não comporta o
660 fluxo do trânsito atual, também devido a outros fatos novos desta região, como os Pólos
661 Industriais e o CEPAIGO, que se começou a estudar outras alternativas para o desvio,
662 contornando mais a longe esta região, foi então assinado um acordo com todos os prefeitos da
663 região, se comprometendo a obedecer este traçado de acordo com o Plano Diretor, para que não
664 se ocorra antigos erros como aconteceu na Perimetral Norte e Leste-Oeste, em relação aos
665 recuos que com o tempo deixaram de existir. O desvio da BR-153, foi dividido em dois trechos,
666 um deles se iniciando na divisa de Hidrolândia com Aparecida de Goiânia, passando próximo ao
667 futuro aeroporto e Universidade Federal, chegando na altura do Parque Atheneu, envolvendo
668 todo o município de Aparecida de Goiânia. O segundo trecho segue acompanhando a rede DE
669 alta-tensão até o posto da Polícia Rodoviária, finalizando em um trevo de três níveis. Citou
670 cidades europeias, que já possuem vários anéis viários cada uma. Em 1985 o anel viário
671 proposto pra Goiânia, seria a Marginal Botafogo, a Av. Leste-Oeste, Av. Consolação, Av. Berlim e
672 terminava novamente na Marginal Botafogo, nesta época 70% da população da Capital morava
673 dentro deste anel, sendo que até hoje ele não foi concluído. Com o desvio da BR-153, o atual
674 trecho desta rodovia, entre Goiânia e Aparecida de Goiânia, se tornaria já um trecho de anel
675 viário, após seria desenvolvido um trecho um pouco maior, que ainda está em estudo, saindo de
676 Goianira, passando por Trindade, depois por Abadia de Goiás, chegando novamente a BR-153,
677 este Anel Metropolitano terá uma função mais rodoviário. Foi feita uma pesquisa, para se saber a
678 origem e destino dos veículos que passavam por Goiânia, através de amostragem em cinco
679 postos rodoviários da região noroeste da Capital. -Às 21 horas e 13 minutos o Conselheiro
680 Carmo dos Reis de Sousa retira-se da Sessão. O Estado foi divido em dez zonas de tráfego,
681 conforme mostrado na apresentação, para se ter uma ideia de quais regiões vinham e iam os
682 veículos que passavam pela região metropolitana de Goiânia. Foi constatado que 80% dos
683 veículos de passeio que passaram pelo Posto 1 tinham como destino Goiânia, dos veículos de
684 carga, deste mesmo posto era 49%. Já no Posto 2, 69% dos veículos de passeio tinham como
685 destino a Capital, os veículos de carga, 72%. No Posto 3, 72% dos veículos de passeio vinham
686 para Goiânia e 45% dos veículos de carga. Já no Posto 4, a porcentagem dos veículos de
687 passeio era de 85%, dos veículos de carga 75%. Finalizando, no Posto 5, referente aos veículos
688 de passeio, 91% tinham como destino a Região Metropolitana, sendo então uma mínima parcela
689 para as demais regiões do Estado, já para os veículos de carga esse número é de 65%. Na
690 sequência foi apresentado uma tabela com o Cálculo do Número N, número este que
691 dimensiona a espessura do pavimento, calculando o número de passadas de caminhões, em um
692 determinado trecho. Destacou os dados de pesquisa, na BR-153 em frente ao Ceasa onde
693 passam 31.210 veículos por dia, no aterro em frente a CELG, passam 66.417 veículos
694 diariamente, em frente a UNIP são 90.781 veículos. Portanto se constata que mesmo após o
695 desvio da BR-153, o atual trecho urbano continuará com um grande fluxo de veículos, sendo
696 então necessário descentralizar, criar alternativas, que seja feita uma grande pesquisa para se
697 dimensionar as reais necessidades, pois caso contrário, se estará sempre correndo atrás de
698 demandas. Por fim, sugeriu que Crea-GO poderia encabeçar esta pesquisa e fazê-la acontecer.
699 Na sequência, foi aberto aos presentes, espaço para uso da palavra. O Conselheiro Dolzonan,
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700 pediu esclarecimentos em relação as responsabilidades de execução destas obras de desvio da
701 BR-153, tendo o Palestrante informado que parte será executado pelo Consórcio e após será
702 firmado um convênio com as prefeituras, para melhorias destas obras. -Às 21 horas e 28
703 minutos o Conselheiro Wanderlino Teixeira retira-se da Sessão. Foram citadas pelo
704 Engenheiro Basílio, as obras necessárias em parceria com as prefeituras, como do Ribeirão
705 Santo Antônio, em Aparecida de Goiânia que necessita de melhorias no bueiro de passagem sob
706 a rodovia. Também na passarela na região central de Aparecida de Goiânia, local que ocorrem
707 muitos acidentes, onde será retirada a passarela e construído um viaduto. Foi feita uma pesquisa
708 no trevo do Parque das Laranjeiras, local que fica constantemente congestionado, 70% apenas
709 deseja passar de um lado para o outro, não trafegando pela rodovia, portanto a construção de
710 uma passagem sob a BR-153, na Avenida Bela Vista, aliviaria o fluxo nesta região. Uma terceira
711 faixa estaria sendo projetada entre Anápolis e Goiânia, o trevo de Goianápolis e em Terezópolis
712 de Goiás haverá passagens em desnível. -Às 21 horas e 33 minutos os Conselheiros
713 Fabrício Ribeiro e Rommel Bernardes retiram-se da Sessão. O Conselheiro Daniel, mostrou
714 preocupação em relação ao trecho da rodovia que passa pela barragem do Ribeirão João Leite,
715 a questão do trânsito de cargas perigosas, se foi também pensado num trecho que levaria o
716 trânsito para longe da barragem, o engenheiro Basílio, disse que foi sim pensado nessa questão,
717 mas teria que ser um desvio muito grande, atrás de Goianápolis, que não está previsto para o
718 momento, sendo que na verdade este trecho da barragem deveria na verdade ter um platô de 20
719 metros livres de solo de cada lado da rodovia, que seria uma área de escape para os caminhões.
720 O Conselheiro Keillon, perguntou sobre a questão fundiária, se já foi resolvida para agilizar o
721 processo de construção. O palestrante, esclareceu que a questão de desapropriações, não
722 gerou dificuldades, sendo que alguns proprietários até doaram suas terras. O Conselheiro
723 Fernando Honório fez uma crítica referente a expectativa de crescimento da população, que logo
724 essas obras já estariam defasadas. O Engenheiro Basílio, disse que isso já é sim, algo notado,
725 as construções serão feitas com o tempo acompanhando o ritmo de crescimento das cidades,
726 como o exemplo já dado de grandes cidades europeias, que já construíram vários anéis viários,
727 pois mesmo sendo o Brasil um país pobre, essa obra está sendo possível graças a iniciativa
728 privada, com a cobrança de pedágios. -Às 21 horas e 39 minutos o Conselheiro Jovanilson
729 Faleiro retira-se da Sessão. O Secretário Paulo, da SEMDUS, colocou a sua Secretaria à
730 disposição de todos os profissionais, para que se faça um efetivo planejamento da região
731 metropolitana, mesmo que esta não seja uma cultura muito difundida do planejamento,
732 permitindo assim que alguns interesses particulares sobreponham o poder público, sendo esse o
733 esforço da SEMDUS de estar à frente da sociedade, em sua defesa. O Conselheiro Luiz Rosa
734 perguntou, considerando que Goiás seja um centro logístico brasileiro, considerando todos os
735 modais de transporte, além da contagem de veículos, numa perspectiva de 20 anos, se não
736 deveria haver uma visão mais ampla a nível nacional, para se analisar questões importantes
737 como o fluxo migratório e outras questões envolvendo outros tipos de modais de transportes
738 além do rodoviário e se isso já estaria sendo pensado. O palestrante disse que a ideia é muito
739 boa, mas tudo tem que ser feito de forma efetiva, citou o caso de São Paulo, que criou grupo de
740 trabalhos, encarregados de ficar pensando nessa questão na Grande São Paulo, de onde saíram
741 grandes projetos. O Conselheiro Dolzonan solicitou que se comentasse sobre o cronograma de
742 projeto e de implantação, o palestrante informou que inicialmente eram dois anos para fazer o
743 projeto, que foi reduzido para um ano, após cinco anos para execução da obra, que foi reduzido
744 para três anos. O Presidente Francisco citou o período que foi secretário de obras, e seu
745 trabalho na implantação da Leste-Oeste e do grande trabalho executado na Marginal Botafogo.
746 Solicitou aos Coordenadores de Câmaras e Comissões, que todo assunto que for relevante ao
747 Estado, que seja discutido em Plenária. Como a implantação do VLT que será discutido neste
748 Colegiado, agradecendo ao palestrante, Engenheiro Civil Antônio Alberto Basílio, pelo trabalho
749 realizado e pelas informações prestadas, colocou o Plenário à disposição para que sejam
750 trazidos novos assuntos de relevância. O palestrante, por sua vez, agradeceu as palavras e
751 pediu empenho para que Goiânia seja melhor planejada e melhor executada as suas obras, citou
752 a grande responsabilidade que a SEMDUS possui, que vai além do planejamento. O Presidente
753 sugeriu a criação do Grupo de Trabalho, como o de São Paulo, e vinculá-lo ao SEMDUS. O
754 Secretário Paulo, reconheceu a responsabilidade e esclareceu os objetivos de sua Secretaria em
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
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CREA-GO
755 favor da sociedade. Finalizando foi dado uma salva de palmas para o palestrante. Depois do
756 que, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, agradecendo a presença de todos,
757 declarou encerrada a Sessão às 22 horas e 58 minutos. Do que, para constar, eu, Conselheiro
758 Edson Ponciano Tresvenzol, 1º Secretário, determinei a lavratura da presente Ata que, depois
759 de lida e achada conforme, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Goiânia, 09 de
760 março de 2015.
761
Eng. Agr. Francisco A. Silva de Almeida
Presidente
APROVADA NA
Eng. Civil Edson Ponciano Tresvenzol
1º Secretário
SESSÃO PLENÁRIA
DE
/
/2015.