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Sexta-feira e fim de semana
22, 23 e 24 de novembro de 2013
Jornal do Comércio - Porto Alegre
Política
Editora: Paula Coutinho
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Edgar Lisboa
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
A história vai dizer
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Com 49 anos de atraso, o Congresso anulou a sessão de 1964 na
qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada
por João Goulart (1919-1976). A proposta, dos senadores Pedro Simon
(PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (P-Sol-AP), reverte a decisão da sessão que ocorreu na madrugada de 1 para 2 de abril de 1964, quando
Jango se encontrava no Rio Grande do Sul, e que abriu caminho para
a instalação do regime militar, que durou até 1985. “Eu estava com ele,
em Porto Alegre”, contou Simon, que completou: “Não vamos reconstituir os fatos. A história apenas vai dizer que, naquele dia, o presidente do Congresso, senador Arno de Moura, usurpou a vontade popular
de maneira estúpida e ridícula, depondo o presidente da República”.
Apagar a história
Mas a sessão não foi tranquila. Houve bate-boca entre os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Vieira da Cunha (PDT). Bolsonaro afirmou
que a proposta “toca fogo” no Congresso. “Querem apagar um fato histórico de modo infantil. Isso é mais do que stalinismo. Quando se apagavam fotografias, querem apagar o Diário do Congresso”, disse. Vieira
da Cunha respondeu. “Quem quer apagar a história com seu pronunciamento é o colega Jair Bolsonaro, que hoje se superou da tribuna”.
O deputado Ronaldo Zulke
(PT) apresentou um projeto de lei
que prioriza o pagamento do piso
salarial dos professores no gasto
dos recursos dos royalties do pré-sal. De acordo com o parlamentar, a proposta iria diminuir um
pouco a dificuldade que os municípios tem de cumprir com a lei
do piso. “Essas medidas voltadas
para a valorização dos profissionais do magistério público pretendem enfrentar a situação de remuneração precária que vivem os
professores que atuam em sala de aula, mas têm também o sentido de tornar a carreira mais atrativa para os jovens”, justificou.
ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Royalties para salários
Contestação imediata
A proposta pode dar problemas no futuro caso mexa nos recursos
que vão para os estados e municípios. Mesmo que os royalties tenham
que ser gastos exclusivamente em educação e saúde, cada estado e
município tem suas prioridades. Em alguns casos onde o piso já é
pago, pode criar uma fonte de recurso a mais que não será usada. “A
proposta pode até ser aprovada na Câmara. Mas aí qualquer estado ou
município vai poder contestá-la imediatamente”, explicou o deputado
Alceu Moreira (PMDB), presidente da Frente Parlamentar do Pré-Sal.
Emplacamento de tratores
A proposta que retira a obrigação de licenciamento e emplacamento de tratores e outras máquinas agrícolas foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. “O agricultor
já sofre com o alto custo dos insumos, com a pesada carga tributária e
com a infraestrutura deficiente. Não pode sofrer com mais essa medida”, afirmou Ana Amélia Lemos (PP), relatora do projeto.
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Alves quer levantamento
dos supersalários do TCU
Ministros Augusto Nardes e José Jorge também foram parlamentares
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu na quinta-feira realizar um levantamento dos
chamados supersalários também pagos no Tribunal
de Contas da União (TCU). A questão foi apresentada
pelo deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL), que
entregou um documento ao presidente da Câmara,
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre
os salários no TCU, que é órgão auxiliar do Legislativo. Como resposta, Henrique Alves determinou que
a diretoria-geral fizesse um levantamento sobre os
vencimentos no TCU. Na prática, seria uma resposta
à decisão daquele tribunal de mandar cortar supersalários de servidores da Câmara e do Senado.
“Como foram feitos questionamentos por parlamentares, pedimos à diretoria-geral que traga o
assunto detalhado, com todos os esclarecimentos, já
que o Tribunal de Contas integra o poder Legislativo.
Então, queremos conhecer de perto e em profundidade essa questão para tomar uma decisão na próxima
semana”, disse Henrique Alves, depois da reunião da
Mesa.
A pesquisa seria sobre os ministros do TCU que
já foram parlamentares e que também receberiam
acima do teto, que é de R$ 28 mil. Este seria o caso
do ministro José Múcio, ex-deputado e ex-ministro de
Relações Institucionais do governo Lula, que receberia mais de R$ 47 mil. Os ministros José Augusto Nardes e José Jorge também foram deputados.
No documento entregue a Henrique Alves, Quintela Lessa diz que os servidores da Casa foram afetados pela decisão do TCU e questiona: “Há ministros do TCU, aposentados pelo extinto IPC (Instituto
de Previdência da Câmara), remunerados com com
valor superior ao fixado como teto constitucional? O
ofício ainda coloca em dúvida a necessidade de a Câmara e o Senado aceitarem a decisão do TCU, já que
ele é órgão auxiliar do poder Legislativo.”
“O acórdão do TCU não merece reparo?”, per-
LÚCIO BERNARDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Repórter Brasília
Questão foi requerida por Maurício Quintela Lessa
gunta o deputado no ofício.
Diante da decisão do TCU, a Câmara anunciou
que vai cortar o supersalário de 1.366 servidores que
ganham acima do teto constitucional de R$ 28 mil,
conforme determinação do Tribunal de Contas da
União (TCU).
A Diretoria-Geral da Câmara informou que são
676 servidores ativos e 690 servidores inativos. Segundo a Câmara, a economia será de mais de R$ 70
milhões ao ano, podendo chegar a R$ 78,5 milhões.
Além de servidores, foram afetados os deputados
Nice Lobão (PMDB-MA) e Carlos Bezerra (PMDB-MT).
CONGRESSO NACIONAL
Comissão aprova parecer do orçamento de 2014
Depois de a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2014 ter
sido aprovada pelo Congresso
no fim da noite de quarta-feira ,
a Comissão Mista de Orçamento
(CMO) realizou sessão na madrugada de quinta e aprovou o parecer preliminar do orçamento da
União para 2014, elaborado pelo
deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Como na LDO, o parecer preliminar já adota as regras da chamada PEC do orçamento impositivo
e fixa em R$ 14,6 milhões o valor
das emendas individuais.
Desses R$ 14,68 milhões, cada
deputado ou senador terá que
destinar 50% - ou R$ 7,3 milhões
- para ações e serviços em saúde.
Essa regra foi aprovada dentro da
PEC do Orçamento Impositivo,
aprovada em dois turnos no Senado e voltando agora para última
votação, também em dois turnos,
na Câmara dos Deputados.
Ao todo, as emendas individuais para os 513 deputados e 81
senadores custarão em 2014 um
total de R$ 8,72 bilhões. A PEC
do Orçamento Impositivo obriga
o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em
emendas individuais dos parlamentares, o que corresponde aos
R$ 8,72 bilhões. Na negociação
final da PEC, os parlamentares
ganharam mais R$ 1 bilhão, passando de 1% para 1,2% o percentual a ser executado. Do total de
1,2%, 50% das emendas devem
ser destinadas a ações em Saúde.
Além disso, a proposta prevê que
15% da receita líquida da União vá
para a saúde.
Para custear as emendas individuais e também as coletivas, o
relator do orçamento ainda inflou
a previsão de receitas em R$ 12,11
bilhões, em relação à previsão inicial do governo. Mas, neste ano,
a reestimativa foi mais conservadora, já que nos anos anteriores
o acréscimo era superior aos R$
20 bilhões. Segundo técnicos da
Comissão Mista de Orçamento, a
previsão de receitas enviada pelo
governo já foi considerada alta, inflada, o que reduziu a margem de
ampliação.
Além dos R$ 8,72 bilhões para
as emendas individuais, o deputado petista destinou R$ 5,49 bilhões
para emendas que ele mesmo
apresentar como relator e mais
R$ 4,2 bilhões para as chamadas
emendas temáticas, propostas pelos relatores setoriais. No caso dos
parâmetros macroeconômicos, o
relator previu a redução da meta
de superávit em R$ 58 bilhões,
com o abatimento de recursos do
PAC e desonerações tributárias.