Boletim Oficial
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO VII, N° 1294
ATOS DA PRESIDÊNCIA
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE.
Manoel Pires dos Santos
Vice-Presidente no exercício da Presidência
PORTARIAS
PORTARIA Nº 728,
DE 25 DE NOVEmBRO DE 2014
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
Conselheiro Manoel Pires dos Santos, em
exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 130,
§2º, 131, inciso I, 132, da Lei nº 1.284 de 17 de
dezembro de 2001, e artigos 349, incisos I,
350, do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a relativização da
vinculação do Auditor MÁRCIO ALUIZIO
MOREIRA GOMES, à Segunda Relatoria,
permitindo que, sem prejuízo de suas funções, no período de 25 de novembro a 31 de
dezembro de 2014, atue como Auditor nos
processos distribuídos a referida Relatoria,
nos casos de impedimento dos Auditores
Márcia Adriana da Silva Ramos e Parsondas
Martins Viana.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PALMAS, 25 DE NOVEMBRO DE 2014
REGISTRE-SE.
Manoel Pires dos Santos
Vice-Presidente no exercício da Presidência
PORTARIA Nº 729,
DE 25 DE NOVEmBRO DE 2014
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
Conselheiro Manoel Pires dos Santos, em
exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 130,
§2º, 131, inciso I, 132, da Lei nº 1.284 de 17 de
dezembro de 2001, e artigos 349, incisos I,
350, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na equipe de pregoeiros
que foi composta por meio da Portaria 126,
de 28 de fevereiro de 2014, o servidor Renivaldo Tavares de Carvalho Filho, matrícula
nº 24577-6.
CONVOCAÇÕES
CONVOCAÇÃO Nº 98/2014
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
Conselheiro Manoel Pires dos Santos, no
uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 349, inciso XXXVII, 350, I e 366 do Regimento Interno, c/c com os arts. 130, § 2º,
132, I, e 143, inciso I, alínea b, da Lei 1.284, de
17 de dezembro de 2001, e
Considerando a exoneração da Conselheira Leide Maria Dias Mota Amaral, por
meio da Portaria n° 176/2014;
Considerando o prazo final disposto
na Convocação n° 90/2014;
Considerando o Memorando n°
1837/2014, da lavra do Chefe de Gabinete da
Sexta Relatoria, Eduardo Mantoan, resolve:
CONVOCAR
I - FERNANDO CÉSAR BENEVENUTO
MALAFAIA, Auditor, para atuar como Auditor Substituto de Conselheiro da 6ª Relatoria, no período de 25 de novembro a 24 de
dezembro de 2014;
II - MOISÉS VIEIRA LABRE, Auditor, para oficiar em substituição, nos casos
de férias, falta e impedimento processual
do Auditor convocado, na forma do inciso
anterior;
III - Publique-se.
Manoel Pires dos Santos
Vice-Presidente no exercício da Presidência
CONVOCAÇÃO Nº 99/2014
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,
Conselheiro Manoel Pires dos Santos, em
exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 349, XXXVII,
Assinado de forma digital por
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC
SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla,
ou=Certificado PJ A1, cn=TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
Dados: 2014.11.25 17:48:57 -03'00'
350, I e 366 do Regimento Interno, c/c com
os arts. 130, § 2º, 132, I, e 143, I, alínea b, da
Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
Considerando o disposto no Memorando nº 4136, de 24 de novembro de 2014,
da lavra do Senhor Eduardo Mantoan, Chefe
de Gabinete da Sexta Relatoria;
Considerando a Portaria n° 513/2014,
que autorizou a relativização da vinculação
do Auditor Jesus Luiz Assunção à Sexta Relatoria, no período de 18 de agosto a 31 de
dezembro de 2014, para oficiar nos atos de
gabinete da referida Relatoria, bem como
nas Sessões da Segunda Câmara e Plenária,
nos casos de impedimento dos Auditores
Moisés Vieira Labre e Fernando César Benevenuto Malafaia, resolve:
CONVOCAR
I – JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO, Auditor, para substituir o Auditor em Substituição a Conselheiro Fernando César Benevenuto Malafaia, nos processos em que este se
encontrar impedido, na Sessão da Segunda
Câmara a realizar-se no dia 25 de novembro
de 2014.
II - Publique-se.
Manoel Pires dos Santos
Vice-Presidente no exercício da Presidência
LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS
EDITAIS
AVISO DE LICITAÇÃO - COLCC
PROCESSO SEI Nº: 14.003066-2
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 06/2014
TIPO: Menor preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, manutenção,
jardinagem, artífice de manutenção, recepção, copa e portaria, para o exercicio de
2015.
DATA DE ABERTURA: 11 de dezembro de
2014, às 10:00 (dez) horas, (horário de
Brasília).
LOCAL DA SESSÃO: Avenida Teotônio Se-
Boletim Oficial do TCE/TO
gurado, 102 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2,
Palmas/TO, Instituto de Contas 5 de Outubro, prédio anexo ao Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, 1º piso, sala 10.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº
10.520/2002; Capítulo V, Seção Única da Lei
Complementar nº 123/2006; Decretos Federais nº. 3.555/2000 e 5.450/2005; aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
NOTA: Informações poderão ser obtidas junto à
Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios pelos telefones (63) 3232-5872 / 5946.
EDITAL: À disposição dos interessados no
órgão e no site oficial deste TCE/TO (www.
tce.to.gov.br).
Marinês Barbosa Lima
Pregoeira Oficial TCE/TO
EXTRATOS
EXTRATO DO SEGUNDO TERmO ADITIVO
PROCESSO INTERNO TCE/TO Nº 10430/2012
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 21/2013
CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, inscrito no CNPJ
sob o nº 25.053.133/0001-57.
CONTRATADA: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, CNPJ nº
25.089.509/0001-83. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência contratual, de comum acordo
entre as partes, por um período de 12 (doze)
meses.
DA VIGÊNCIA: 1º/01/2015 a 31/12/2015.
FUNDAMENTOLEGAL: Artigo 57, inciso II, da
Lei federal n.º 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes do
Contrato originário nº 21/2013.
EXTRATO DO TERCEIRO TERmO ADITIVO
PROCESSO
INTERNO
TCE/TO
Nº
10430/2012.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 21/2013
CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, inscrito no CNPJ
sob o nº 25.053.133/0001-57.
CONTRATADA: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, CNPJ nº
25.089.509/0001-83.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA- do
Contrato nº 21/2013, para inclusão de novo
hidrômetro para o Edifício Rui Barbosa.
DA VIGÊNCIA: 1º/01/2015 a 31/12/2015.
FUNDAMENTOLEGAL: Artigo 57, inciso II, da
Lei federal n.º 8.666/93.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes do
Contrato originário nº 21/2013.
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
SEGUNDA CâmARA
DECISÕES DA SEGUNDA CâmARA
DIA 18.11.2014
O Tribunal de Contas do Estado, no
exercício de suas competências constitucionais e legais, ao apreciar e/ou julgar
as matérias sob sua jurisdição, proferiu
as decisões abaixo identificadas, acerca
das quais ficam os responsáveis, interessados e seus procuradores, no que couber, devidamente intimados e/ou citados
para os fins de comunicação dos atos processuais, previstos no artigo 27 da Lei nº
1.284/2001, inclusive para interposição de
Recursos, aprovada pelas Resoluções nº
341 e 342/2013.
A publicação eletrônica no Boletim
Oficial substitui qualquer outro meio de ciência que não esta, para quaisquer efeitos
legais, à exceção dos casos que por lei, exigem a intimação ou vista pessoal.
RESOLUÇÃO Nº 681/2014
TCE/TO – 2ª CâmARA
1. Processo nº: 6575/2014 e relação anexa.
2. Entidade Origem: Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins
- IGEPREV
3. Entidade Vinculada: Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins
4. Responsáveis: Francisco Flávio Sales Barbosa – Presidente do IGEPREV e outros
5. Interessado(s): Goiânia Queiroz dos Santos e outros
6. Classe de Assunto: 8. Atos de Pessoal
6.1. Assunto: 7. Aposentadoria
7. Relator: Auditor Substituto de Conselheiro
Adauton Linhares da Silva
8. Representante do Ministério Público: Procurador de Contas Dr. Marcos Antônio da
Silva Modes
9. Procurador constituído nos autos: Não
atuou
EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGALIDADE. REGISTRO.
DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
10. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos e os demais integrantes da
relação anexa que integra a presente decisão, relativos aos Atos de concessão de
Aposentadorias a servidores da Secretaria
da Educação do Estado do Tocantins, expedidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV, e
encaminhados a esta Corte de Contas para
2
fins de apreciação da legalidade e respectivo registro.
Considerando a legitimidade dos
requerentes;
Considerando a competência deste
Tribunal de Contas para apreciar a legalidade e deliberar sobre o registro dos atos de
concessão de aposentadorias (art. 71, inciso
III, da Constituição Federal c/c art. 33, inciso
III da Constituição Estadual);
Considerando que os interessados
cumpriram os requisitos necessários para a
concessão do benefício de aposentadoria,
conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável;
Considerando os pareceres da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal,
do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, no sentido da legalidade e registro dos
atos acima referidos;
Considerando tudo o mais que dos
autos consta;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante
das razões expostas pelo Relator, e tendo
em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, no
art. 10, inciso II, e no art. 109, inciso II da
Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, e ainda
o contido no art. 112 do Regimento Interno
deste Tribunal, em:
10.1. Considerar legais os Atos de
concessão de aposentadorias expedidos
pelo Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins - IGEPREV, a servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins,
constantes destes autos e da relação anexa
que integra a presente decisão determinando, de consequência, os registros dos mesmos nesta Corte de Contas.
10.2. Julgar legal a despesa decorrente, nos termos do artigo 10, inciso II, da
Lei Estadual nº 1.284 de 2001.
10.3. Determinar a publicação da r.
decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, de
conformidade com o disposto no art. 27, caput, da Lei Estadual nº. 1.284, de 17/12/2001
e no artigo 341, § 3º do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITCE/TO), para
que surta os efeitos legais necessários.
10.4. Determinar o encaminhamento
dos presentes autos à Divisão de Registro
de Atos de Pessoal e, em seguida, após
cumpridas as formalidades legais e regimentais, à Coordenadoria do Protocolo-
Boletim Oficial do TCE/TO
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
-Geral, para remessa ao órgão de origem.
Sob a Presidência do Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, participaram da sessão o Conselheiro André Luiz de Matos
Gonçalves, Auditor Moisés Vieira Labre para atuar como substituto
de Conselheiro da 6ª Relatoria e o Auditor Adauton Linhares da Silva. Aprovaram a proposta de decisão do Relator os Conselheiros e
o Auditor substituto de Conselheiro. O resultado foi proclamado por
unanimidade dos votos. Esteve presente o Procurador de Contas,
Márcio Ferreira Brito.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões,
em Palmas, Capital do Estado, aos 18 dias do mês novembro de 2014.
RELAÇÃO ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 681/2014
TCE/TO – 2ª Câmara
Atos de Pessoal / Aposentadorias
Processo
Item
nº
Interessados
Portaria/
Ato nº
01
6575/2014 Goiania Queiroz dos Santos 198/AP/2014
02
6537/2014
03
6534/2014
04
6228/2014
05
6227/2014
06
6222/2014
07
6221/2014
08
6220/2014
09
6197/2014
10
10291/2013
11
10292/2013
12
10293/2013
13
10396/2013
14
4939/2013
15
6382/2013
16
6636/2013
17
6637/2013
18
8514/2013
19
9100/2013
20
9685/2013
21
9689/2013
22
9695/2013
23
9722/2013
Processo
nº
24
9816/2013
25
9858/2013
26
9862/2013
27
110/2014
28
111/2014
29
137/2014
30
141/2014
31
142/2014
Órgão de
Lotação
32
4692/2014
33
4697/2014
Secretaria da
Educação
34
6070/2014
35
6125/2014
36
6149/2014
37
6276/2014
38
6236/2014
39
6225/2014
40
6223/2014
41
6184/2014
42
6176/2014
43
6174/2014
44
6169/2014
45
6168/2014
46
6167/2014
47
6161/2014
48
6418/2014
49
6412/2014
50
6234/2014
51
8504/2013
52
6183/2014
53
4696/2014
54
4695/2014
55
149/2014
56
9699/2013
Secretaria da
Educação
Secretaria da
Teresinha Alves Costa
110/AP/2014
Educação
Secretaria da
Deusany Batista de Castro 012/AP/2014
Educação
Adão Raimundo do
Secretaria da
202/AP/2014
Nascimento
Educação
Secretaria da
Leda Nunes Gomes
190/AP/2014
Educação
Secretaria da
Lindolfo Turibio de Souza 874/AP/2013
Educação
Secretaria da
Leonor dos Santos
874/AP/2013
Rodrigues
Educação
Secretaria da
Osvaldina Fonseca de Sá 061/AP/2014
Educação
Secretaria da
Maria Solima Pereira Rocha 552/AP/2013
Educação
Secretaria da
Carmilia Rodrigues Alves 543/AP/2013
Educação
Secretaria da
Maria Rosinda dos Santos
552/AP/2013
Marinho
Educação
Nedi Maria Sobrinha
Secretaria da
734/AP/2013
Manoel
Educação
Maria das Graças Silva
Secretaria da
409/AP/2013
Carvalho
Educação
Secretaria da
Luis Carlos Costa Lacerda 307/AP/2013
Educação
Secretaria da
Dalila Barbosa Tavares 533/AP/2013
Educação
Raimundo Nonato de
Secretaria da
533/AP/2013
Oliveira
Educação
Secretaria da
Antônia Correa
487/AP/2013
Educação
Maria Aparecida
Secretaria da
518/AP/2013
Damasceno Maia
Educação
Adalgisa Rodrigues
Secretaria da
647/AP/2013
Santana
Educação
Jandira Maria Prado N.
Secretaria da
647/AP/2013
Medrado
Educação
Secretaria da
Clarice Bavaresco Rezende 650/AP/2013
Educação
Vanusa Ribeiro da Luz
Item
198/AP/2014
Francisca Lima Tavares da
Secretaria da
647/AP/2013
Silva
Educação
Interessados
3
Portaria/
Ato nº
Órgão de
Lotação
Secretaria da
Educação
Maria Pureza Peres de
Secretaria da
663/AP/2013
Abreu
Educação
Maria Edy de Santiago
Secretaria da
690/AP/2013
Belforte
Educação
Secretaria da
Iolanda Pimenta Aires 673/AP/2013
Educação
Janeides de Lima
Secretaria da
616/AP/2013
Rodrigues
Educação
Maria Necy Sousa Lima
Secretaria da
799/AP/2013
Lopes
Educação
Maria Elaci Freire da Silva
Secretaria da
711/AP/2013
Carvalho
Educação
Creusa Batista d Silva
Secretaria da
776/AP/2013
Educação
Almeida
Secretaria da
Terezinha Tavares Barbosa 203/AP/2014
Educação
Secretaria da
Isabel Maria Barros Cabral 078/AP/2014
Educação
Secretaria da
Ortência Ribeiro Guedes
190/AP/2014
Barbosa
Educação
Ângela Maria Balduino
Secretaria da
847/AP/2013
Pontes
Educação
Secretaria da
Maria José da Silva Luz 012/AP/2014
Educação
Secretaria da
Maria Onete Leite da Silva 061/AP/2014
Educação
Herculina Jacobina
Secretaria da
099/AP/2014
Rodrigues
Educação
Secretaria da
Marina Rodrigues Sirqueira 111/AP/2014
Educação
Ana Luiza Ribeiro da Costa
Secretaria da
200/AP/2014
Pedro
Educação
Secretaria da
Raimunda Alves Lopes 154/AP/2014
Educação
Secretaria da
Lusimária Miranda Almeida 202/AP/2014
Educação
Secretaria da
Lisette Saboia de Moura 199/AP/2014
Educação
Dilmar Tavares
Secretaria da
061/AP/2014
Mascarenhas de Sá
Educação
Secretaria da
Anibal de Oliveira
005/AP/2014
Educação
Secretaria da
Laurinda Francisca Pereira 126/AP/2014
Educação
Secretaria da
Eva Ferreira de Moura 103/AP/2014
Educação
Ângela Maria de Andrade
Secretaria da
315/AP/2014
Silva
Educação
Sebastiana Saraiva Costa
Secretaria da
240/AP/2014
Rocha
Educação
Jose Cleudes da Silva
Secretaria da
255/AP/2014
Aguiar
Educação
Secretaria da
Gesse de Melo Oliveira 468/AP/2013
Educação
Yolanda Maria de A.
Secretaria da
246/AP/2014
Damaceno
Educação
Secretaria da
Anapaula de Sene Santos 034/AP/2014
Educação
Secretaria da
Celso José Paulino
115/AP/2014
Educação
Secretaria da
Helia Maria Gomes da Silva 630/AP/2013
Educação
Maria Aparecida Bolina
Secretaria da
651/AP/2013
Pires
Educação
Filomena Dias Carneiro
663/AP/2013
Boletim Oficial do TCE/TO
Item
Processo
nº
Interessados
57
6089/2014
Eliane Staiger Ayres da
Silva
58
7174/2014
Maria dos Reis Matias
59
7159/2014
Rita de Freitas Lima
60
6655/2014
61
6653/2014
62
6650/2014
Vânia Lucia Ferreira
63
6615/2014
Marinalva de Souza Silva
64
6614/2014
Maria Tereza de Moraes
Pereira
65
6613/2014
Hilza Queiroz da Costa
66
6603/2014
67
6602/2014
68
6601/2014
Maura Costa da Silva
69
6585/2014
Raimunda Lima de
Andrade
70
6584/2014
Maria Delcina Neta da Luz
71
6567/2014
Eliana Silva Leite
72
6563/2014
Rosanita Pereira Dias
73
6554/2014
Concita Reis Nascimento
74
6553/2014
Iracema Alves Santana
75
6548/2014
Orandina Ferreira de B.
Ventura
76
6206/2014
Ivanise Macedo Rodrigues
77
6178/2014
Dalvanir Ferreira da Silva
78
6175/2014
Francisca Leite de Freitas
79
6173/2014
80
6170/2014
81
6101/2014
82
6086/2014
Maria Elivan Macena Lino
83
4702/2014
Irrailde Azevedo Barbosa
84
4698/2014
Izabel Gomes de Oliveira
85
4686/2014
Ana Pereira
86
4680/2014
Nair Paula Severino
87
131/2014
Carmelita Moura Menezes
88
127/2014
Maria Anisia de Souza
Jardim
89
126/2014
Maria José Ribeiro de
Oliveira
Clidenora Maria da C.
Guimarães
Raimundo Cavalcante
Araújo
Maria Doralice Linhares
Rezende
Maria Ivone Marinho
Pereira
Consuelo de Almeida R.
Resende
Maria Iolanda Cardoso
Parente
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
Portaria/
Ato nº
Órgão de
Lotação
Secretaria da
Educação
Secretaria da
350/AP/2014
Educação
Secretaria da
350/AP/2014
Educação
Secretaria da
251/AP/2014
Educação
Secretaria da
125/AP/2014
Educação
Secretaria da
381/AP/2014
Educação
Secretaria da
446/AP/2014
Educação
Secretaria da
407/AP/2014
Educação
Secretaria da
349/AP/2014
Educação
Secretaria da
396/AP/2014
Educação
Secretaria da
349/AP/2014
Educação
Secretaria da
407/AP/2014
Educação
Secretaria da
367/AP/2014
Educação
Secretaria da
351/AP/2014
Educação
Secretaria da
202/AP/2014
Educação
Secretaria da
200/AP/2014
Educação
Secretaria da
005/AP/2014
Educação
Secretaria da
850/AP/2013
Educação
Secretaria da
112/AP/2014
Educação
Secretaria da
251/AP/2014
Educação
Secretaria da
061/AP/2014
Educação
Secretaria da
197/AP/2014
Educação
Secretaria da
251/AP/2014
Educação
Secretaria da
110/AP/2014
Educação
Secretaria da
275/AP/2014
Educação
Secretaria da
272/AP/2014
Educação
Secretaria da
078/AP/2014
Educação
Secretaria da
084/AP/2014
Educação
Secretaria da
078/AP/2014
Educação
Secretaria da
022/AP/2014
Educação
Secretaria da
783/AP/2013
Educação
Secretaria da
636/AP/2013
Educação
175/AP/2014
Adaltides Braga Mendes 750/AP/2013
Secretaria da
Educação
4
Item
Processo
nº
Interessados
Portaria/
Ato nº
90
124/2014
Maria Goretty Medeiros
Sales
711/AP/2013
91
122/2014
92
120/2014
93
9687/2013
94
9809/2013
95
8411/2013
96
3990/2013
97
4728/2013
98
6047/2013
99
6052/2013
100
6059/2013
101
6106/2013
102
8464/2013
103
8506/2013
104
10298/2013
105
10299/2013
106
115/2014
107
116/2014
108
117/2014
109
118/2014
110
119/2014
111
6128/2013
112
6390/2013
113
6553/2013
114
3015/2014
115
3027/2014
116
4701/2014
117
6643/2014
118
6633/2014
119
6631/2014
120
6564/2014
121
6135/2014
122
6630/2014
Raimunda da Silva
427/AP/2014
Órgão de
Lotação
Secretaria da
Educação
Secretaria da
Cleuza Garcia da Silva 673/AP/2013
Educação
Maria da Conceição José
Secretaria da
771/AP/2013
dos Anjos
Educação
Secretaria da
Elita da Costa Silva
677/AP/2013
Educação
Secretaria da
Rosi Aparecida Petenella 587/AP/2013
Educação
Secretaria da
Analzira Barros
568/AP/2013
Educação
Secretaria da
Aldenora Ferreira da Silva 026/AP/2012
Educação
Maria de Jesus Soares
Secretaria da
255/AP/2013
Educação
Fontoura
Carmen Sirina Aguiar
Secretaria da
306/AP/2013
Siqueira
Educação
Eunice Gonçalves
Secretaria da
429/AP/2013
Educação
Guimarães
Dulce Rodrigues dos
Secretaria da
302/AP/2013
Santos
Educação
Nuvendora Brito Lima de
Secretaria da
428/AP/2013
França
Educação
Divina Selestrina da Silva
Secretaria da
543/AP/2013
Rita
Educação
Secretaria da
Maura Pereira da Silva 568/AP/2013
Educação
Maria da Conceição
Secretaria da
677/AP/2013
Almeida Ramos
Educação
Noemia Cavalcante da
Secretaria da
632/AP/2013
Silva
Educação
Monica Dumoulin F. Pinto
Secretaria da
780/AP/2013
M. Christo
Educação
Secretaria da
Maria Fernandes da Silva 711/AP/2013
Educação
Adriana de Oliveira
Secretaria da
734/AP/2013
Perleberg
Educação
Secretaria da
Elisa Maria Leite Feitosa 734/AP/2013
Educação
Zilda Maria Ribeiro
Secretaria da
711/AP/2013
Marques
Educação
Terezinha de Jesus Duarte
Secretaria da
420/AP/2013
Ferreira
Educação
Secretaria da
Marileide da Cruz Sales 533/AP/2013
Educação
Secretaria da
Alzira Resplandes Cruz 533/AP/2013
Educação
Secretaria da
Edina Borges Santos
61/AP/2014
Educação
Mirian Lopes da Silva
Secretaria da
61/AP/2014
Gloria
Educação
Terezinha Gonçalves
Secretaria da
99/AP/2014
Chaves
Educação
Maria do Desterro Bandeira
Secretaria da
438/AP/2014
da Silva
Educação
Secretaria da
Luzia Dourado da Silva 384/AP/2014
Educação
Secretaria da
Nely Gomes Antunes
443/AP/2014
Educação
Maria do Perpétuo Socorro
Secretaria da
189/AP/2014
M. Lopes
Educação
Secretaria da
Sônia Maria Soares
189/AP/2014
Educação
Secretaria da
Educação
Boletim Oficial do TCE/TO
Item
Processo
nº
123
9817/2013
124
9814/2013
125
9813/2013
126
9812/2013
127
9808/2013
128
9807/2013
129
9718/2013
130
9694/2013
131
9681/2013
132
9675/2013
133
6626/2013
134
7181/2014
135
8332/2013
136
4681/2014
137
4682/2014
138
7186/2014
139
7175/2014
140
7171/2014
141
7170/2014
142
7168/2014
143
7166/2014
144
7163/2014
145
6652/2014
146
7193/2014
147
6645/2014
148
6628/2014
149
6610/2014
150
6591/2014
151
6165/2014
152
6156/2014
153
6096/2014
154
6115/2014
155
6146/2014
Interessados
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
Portaria/
Ato nº
Órgão de
Lotação
Altaide Ferreira Alves da
Secretaria da
651/AP/2013
Cruz
Educação
Maria Nubia Santana
Secretaria da
658/AP/2013
Rodrigues
Educação
Secretaria da
Creusa Sousa Veras
663/AP/2013
Educação
Secretaria da
Maria Osima de Oliveira 598/AP/2013
Educação
Secretaria da
Ana Maria Machado Muller 647/AP/2013
Educação
Antonina Fumeiro Soares
Secretaria da
651/AP/2013
Coelho
Educação
Secretaria da
Natalina Barros dos Santos 677/AP/2013
Educação
Ana Francisca Alencar C.
Secretaria da
650/AP/2013
Educação
da Silva
Secretaria da
Terezinha Gomes Carvalho 650/AP/2013
Educação
Secretaria da
Margarida Coelho da Silva 690/AP/2013
Educação
Secretaria da
Marly Rodrigues Povoa
529/AP/2013
Mendes
Educação
Sônia Nunes de Oliveira
Secretaria da
416/AP/2014
Póvoa
Educação
Secretaria da
Olizena das Graças de
646/AP/2013
Souza Oliveira
Educação
Secretaria da
Cleusa da Silva Sousa
78/AP/2014
Educação
Secretaria da
Filadelfio Alves Rodrigues 09/AP/2014
Educação
Secretaria da
Shirleuza Lemes Correia 351/AP/2014
Educação
Maria das Graças Aguiar
Secretaria da
416/AP/2014
Santos
Educação
Maria de Jesus de Sousa
Secretaria da
416/AP/2014
Teixeira
Educação
Secretaria da
Maria de Lourdes
416/AP/2014
Educação
Secretaria da
Maria Lúcia da Silva Rubim 351/AP/2014
Educação
Oranildes Lopes Filha
Secretaria da
256/AP/2014
Viana
Educação
Maria de Fátima Costa
Secretaria da
416/AP/2014
Maia Pitaluga
Educação
Ariadne Maria de Sousa
Secretaria da
443/AP/2014
Leobas Barreto
Educação
Terezinha de Fátima P. dos
Secretaria da
416/AP/2014
Santos
Educação
Maria Romilce dos Santos
Secretaria da
407/AP/2014
Silva
Educação
Madalena Alves da Silva
Secretaria da
349/AP/2014
Martins
Educação
Maria Roberta Cantuaria de
Secretaria da
347/AP/2014
Souza
Educação
Secretaria da
Maria José Pereira
251/AP/2014
Educação
Arlene da Cunha Rosal
Secretaria da
83/AP/2014
Aires
Educação
Secretaria da
Gleci Barreira Lira Nunes 110/AP/2014
Educação
Maria da Consolação C. da
Secretaria da
251/AP/2014
Paz Sousa
Educação
Secretaria da
Gessi Ferreira Rodrigues 544/AP/2012
Educação
Maria do Socorro Tavares
Secretaria da
874/AP/2013
de Almeida
Educação
5
DECISÕES SINGULARES
DESPACHOS
QUINTA RELATORIA
1. Processo nº: 9959/2014
1.1. Classe de Assunto: 01. Recurso
2. Assunto: 02. Embargos de Declaração – ref. ao proc. nº 7512/2014
(Agravo)
3. Responsável: Celma Mendonça Milhomem Jardim, Presidente à
época
4. Origem: Município de Gurupi – TO
4.1. Órgão: Fundação Universidade Regional de Gurupi – UNIRG
5. Relatora: Auditora em Substituição a Conselheira MARIA LUIZA
PEREIRA MENESES
6. Representante do MP: Ainda não atuou
7. Procurador constituído nos autos: Hagton Honorato Dias, OAB/
TO nº 1838
8. DESPACHO Nº 726/2014
8.1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Senhora Celma Mendonça Milhomem Jardim, Presidente à época, da
Fundação Universidade Regional de Gurupi – UNIRG, através de seu
advogado Hagton Honorato Dias, OAB/TO nº 1838, contra o Despacho nº 670/2014, que indeferiu liminarmente recurso de Agravo por
inadequação da via eleita.
8.2. Inconformado com a decisão exarada no referido despacho o recorrente interpôs o presente recurso, protocolado
em 12/11/2014. A Secretaria do Pleno informa que o Despacho nº
670/2014 foi publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1278, de
30/10/2014. Desse modo, o prazo recursal iniciou-se em 03/11/2014,
sendo o termo final para a interposição o dia 07/11/2014, portanto, o recurso é intempestivo (Certidão de Intempestividade nº
4327/2014).
8.3. A Lei Estadual nº 1.284, de 17/12/2001 impõe o respeito
aos pressupostos básicos de conhecimento e de admissibilidade recursal, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade,
o interesse para recorrer, assim como a tempestividade, conforme
os arts. 55 a 58, a seguir transcritos:
“Art. 55. Nos julgamentos de competência das Câmaras e do
Tribunal Pleno, cabem embargos de declaração, quando a decisão:
I – contiver obscuridade, dúvida ou contradição;
II – omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.
Art. 56. Os embargos de declaração serão opostos dentro de
5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial
de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado, em petição
dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso.
Art. 57. O Relator encaminhará os embargos para julgamento
até a segunda sessão seguinte a sua apresentação, proferindo o
voto.
Art. 58. Os embargos de declaração suspendem o prazo para
a interposição de outros recursos”.
Boletim Oficial do TCE/TO
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
8.4. No caso em exame, analisando com acuidade os
autos, verifico que a embargante deixou de observar o prazo de cinco dias para protocolar estes Embargos de Declaração, fazendo-o após o transcurso de 10 (dez) dias do início do
prazo recursal, conforme a Certidão de Intempestividade nº
4327/2014, da Secretaria do Plenário, logo, o recurso manejado
se mostra intempestivo.
8.5. De todo modo, a dúvida levantada pela embargante pode ser solucionada através da análise do princípio recursal
da singularidade, onde se mostra cabível a interposição de um
único tipo de recurso para cada decisão, ou seja, no caso dos
autos, anulada a primeira decisão que deu origem ao pedido de
reconsideração e proferido nova decisão é cabível a interposição
do pedido de reconsideração, após a análise dos embargos de
declaração proposto.
8.6. Diante do exposto, nos termos do art. 223, inciso V do
Regimento Interno desta Casa, INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Declaração interposto pela Senhora Celma Mendonça Milhomem Jardim, tendo em vista a sua intempestividade, com fulcro
no art. 56 da Lei nº 1.284/2001.
6
8.6.1. À Secretaria do Pleno para que:
8.6.1.1. comunique a Embargante e o seu advogado do teor
desta decisão, alertando-a que o prazo inicia-se com a publicação
no Boletim Oficial.
8.6.1.2. publique este Despacho no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001
c/c o art. 341, § 3º, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de
Contas, para produção dos efeitos legais.
8.6.1.3. junte cópia desta decisão ao processo nº 7512/2014.
8.7. Após o cumprimento das formalidades legais, encaminhe-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para o devido arquivamento, nos termos do art. 32 da Instrução Normativa nº 08/2003.
GABINETE DA QUINTA RELATORIA, em Palmas, Capital do
Estado, aos 21 dias do mês de novembro de 2014.
Maria Luiza Pereira Meneses
Auditora em Substituição a Conselheira Relatora
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Boletim Oficial do TCE/TO
Ano VII, N° 1294 - Palmas, 25 de novembro de 2014
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Corregedora
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Orlando Alves da Silva
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7