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Oireção-Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marilimos
EDITAL
(N.º 3/2015 TUPEM)
Nos termos do disposto na alínea a}, do número 1, do artigo 61.Q do Decreto-Lei n.Q 38/2015,
de 12 de março, torna-se público que a empresa PUROMAR, S.A., com sede social na Rua
Rodrigues Faria n.Q 103, Lx Factory, Edif. I, espaço 1.22, Código Postal 1300-501 LISBOA,
freguesia de Alcântara, concelho e distrito
de Lisboa, com o número de pessoa colectiva
510977553, requereu ao abrigo dos n.Q 4 e n.Q 5 do artigo 102.Q do mencionado diploma a
conversão da licença de utilização de recursos hídricos DRHL n.Q L07.2014, de que é titular,
emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.Q 226-A/2007, de 31 de maio, em Título de Utilização
Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para instalação de estabelecimento
de
cultura de moluscos bivalves em mar aberto de Ostrea edulis, Crassostrea spp., Ruditapes
decussatus, Venerupis pullastra, Pecten maximus e Chlamys spp..
Nos termos do artigo 52.Q do Decreto-Lei n.Q 38/2015, de 12 de março, o TUPEM é atribuído
através de concessão e por um período de 30 (trinta) anos.
O estabelecimento,
2
assinalado no mapa abaixo, detém uma área total de l,186km
2
0,72 Km para produção, localiza-se aproximadamente
Coordenadas geográficas ETRS89
Longitude
dos quais
a quatro milhas a sudoeste da foz do
Rio Arade, é delimitado pelos vértices seguintes:
Vértice
,
Latitude
1
-08°36' 41.820"W
3r04'49.920"N
2
-08°35'42.660"W
3r04'49.920"N
3
-08°35'42.660"W
3r04'23.580"N
4
-08°36'41.820"W
3r04'23.580"N
Direção-Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Mantimos
-8°35'
-8°40'
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-8°35'
-8°40'
Ao abrigo da alínea a), do n,2 1, do Artigo 61.2 do Decreto-Lei n,2 38/2015, de 12 de março,
determina-se
a abertura
de consulta
pública,
entre
convidando-se
todos os interessados para, querendo,
dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
objeto e finalidade ora publicitados
A apresentação
24 de setembro
e 14 de outubro,
requerer para si, junto da Direção-Geral
(DGRM), a atribuição do TUPEM com o
ou apresentar objeções à atribuição do mesmo,
de pedidos idênticos determina
abertura de procedimento
concursal entre os
interessados, conforme dispõe o n.2 5 do referido Artigo 61.2,
Quaisquer esclarecimentos
adicionais podem ser obtidos junto da DGRM, no horário normal
de
Brasília,
expediente.
(Av.
[email protected])
Lisboa, 11 de Setembro de 2015
1449-030
Lisboa,
telefone
213025193,
email: