MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Secretaria de Infraestrutura e Fomento
da Pesca e Aquicultura
SEIF
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO
DE 2014
Brasília, março de 2015
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Secretaria de Infraestrutura e Fomento
da Pesca e Aquicultura
SEIF
Relatório de Gestão do Exercício de 2014
apresentado aos Órgãos de Controle Interno e Externo
como prestação de contas ordinária anual a que esta
Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da
Constituição Federal, elaborado de acordo com as
disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da
Decisão Normativa TCU nº 134/2013, da Portaria-TCU nº
90/2013.
Unidade Individual: Secretaria de Infraestrutura e
Fomento/MPA
Brasília, março de 2015
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ACT
Acordo de Cooperação Técnica
APEX
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
ASAE
Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Internacionais
ATEPA
Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola
ATER
Assistência Técnica e Extensão Rural
CATC
Coordenação Geral de Assistência Técnica, Capacitação, Associativismo
e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura
CAISAN
Comitê Técnico de Monitoramento do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional
CBPA
Consórcio Brasileiro de Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de
Tecnologia em Pesca e Aquicultura
CENIMP
Centro Nacional de Identificação Molecular do Pescado
CGCOM
Coordenação Geral de Comercialização da Pesca e Aquicultura
CGA
Coordenação Geral de Administração
CGU
Controladoria Geral da União
CIAC
Coordenação Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito
CIPAR
Centro Integrado de Pesca Artesanal
CNM
Conselho Monetário Nacional
CNPq
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
COGENT
Coordenação Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da
Pesca e Aquicultura
COINF
Coordenação Geral de Infraestrutura
COLOG
Coordenação Geral de Logística
CONAB
Companhia Nacional de Abastecimento
CONESP
Comitê de Nomenclatura das Espécies de Pescado
CPAO
Unidade Agropecuária Oeste/EMBRAPA
CRH
Coordenação Geral de Recursos Humanos
CT-AGRO
Câmara Técnica do Agronegócio
CTP
Conselho do Terminais Pesqueiros
DEFO
Departamento de Fomento
DILOG
Departamento de Infraestrutura e Logística
DN
Decisão Normativa
DENACOOP
Departamento Nacional de Cooperativismo
EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
EMPAER
Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
FINEP
Financiadora de Estudos e Projetos
FMM
Fundo da Marinha Mercante
FNDE
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
GGPAA
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
GTT
Grupo Técnico de Trabalho de Nomenclatura
IFBA
Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia da Bahia
IFSC
Instituto Federal de Santa Catarina
IG
Indicação Geográfica
IN
Instrução Normativa
INCRA
Instituto Nacional de Reforma Agrária
INDEP
Instituto Nacional para o Desenvolvimento Pesqueiro
INI
Instrução Normativa Interministerial
LAPOM
Laboratório de Peixes e Ornamentais Marinhos
LOA
Lei Orçamentária Anual
MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MCTI
Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação
MCR
Manual de Crédito Rural
MF
Ministério da Fazenda
MDA
Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDS
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MEC
Ministério da Educação
MRE
Ministério das Relações Exteriores
MI
Ministério da Integração Nacional
MMA
Ministério do Meio Ambiente
MPA
Ministério da Pesca e Aquicultura
MPOG
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
MT
Ministério do Trabalho
NUTEC
Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará
P,D&I
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
PAA
Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
PL
Projeto de Lei
PLANAPO
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNATER
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
PNMPO
Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado
PPA
Plano Plurianual
PROAGRO
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
PROFROTA
Programa Nacional de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira
Nacional
PRONAF
Programa Nacional de Agricultura Familiar
PRONATEC
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
RENIMP
Rede Nacional de Identificação Molecular do Pescado
RePAq/UFES
Unidade de Reprodução de Organismos Marinhos para fins de
Aquicultura
REVITALIZA
Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal
SE
Secretaria Executiva
SEIF
Secretaria de Infraestrutura e Fomento
SENAES
Secretaria Nacional de Economia Solidária
SEPOA
Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura
SEPOP
Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca
SESI/GO
Departamento Regional do SESI no estado de Goiás
SFPA
Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura
SIASG
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
SIAPE
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIATER
Sistema Informatizado de ATER
SIC
Serviço de Informação ao Cidadão
SICONV
Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de
Parceria
SICOR
Sistema de Operações do Crédito Rural
SIF
Serviço de Inspeção Federal
SIOP
Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento
SOF
Secretaria de Orçamento Federal
SPOA
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
TCU
Tribunal de Contas da União
TPP
Terminal Pesqueiro Público
UBP
Unidade de Beneficiamento de Pescado
UADAF
Unidades de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
UFC
Universidade Federal do Ceará
UFES
Universidade Federal do Espírito Santo
UFPR
Universidade Federal do Paraná
UFRJ
Universidade Federal do Rio de Janeiro
UFSC
Universidade Federal de Santa Catarina
UPPMAR
Unidade de Pesquisa em Piscicultura Marinha
LISTA DE FIGURAS, QUADROS E TABELAS
Figura 1. Exemplo de cartaz publicitário utilizado na Semana do Peixe de 2014 ............................. 30 Figura 2. Exemplo de cartaz publicitário utilizado ............................................................................ 31 Quadro A.1.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual ........................................... 15 Quadro A.1.3- Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas ............................................... 18 Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalístico ...................................................................................... 20
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ................................................. 22 Quadro A.5.2.1 – Programa Temático ............................................................................................... 36 Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA...................................................................................... 48 Quadro A.5.2.3.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS.......................................................... 58
Quadro A.5.4 – Indicadores de Desempenho ..................................................................................... 68 Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de
referência ............................................................................................................................................ 86 Quadro A.6.5.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios ........... 71 Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ .................................................................................... 78 Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva ......................................................................... 78 Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da
UJ ....................................................................................................................................................... 79 Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal .................................................................................................. 80 Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ................................................................. 81 Quadro A.11.3 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação
de entregar a DBR .............................................................................................................................. 81 Quadro A.11.5 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV .................. 82 Tabela 1. Iniciativas sob responsabilidade da SEIF ........................................................................... 12
Tabela 2. Crédito concedido para Pesca e Aquicultura em 2014.......................................................45
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO......................................................................................................................10 1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE DE JURISDICIONADAS CUJAS
GESTÕES COMPÕE O RELATÓRIO .................................................................................14 1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada ..........................................................................14 1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade .....................................................15 1.3 Organograma Funcional ...................................................................................................16 2. INFORMAÇÕES SOBRE GOVERNANÇA.....................................................................20 2.1 Estrutura de Governança ..................................................................................................20 2.2. Autuação da Unidade de Auditoria Interna .....................................................................20 2.3 - Sistema de Correição......................................................................................................20 2.4. Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos .....................................................20 2.5. Remuneração Paga a Administradores ............................................................................20 3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE .................................................................23 3.1 Canais de Acesso ao Cidadão ...........................................................................................23 3.2 Carta de Serviço ao Cidadão ............................................................................................23 3.3 Relacionamento para medir a satisfação dos produtos e serviços ....................................23 3.4 Avaliação do Desempenho da Unidade Jurisdicionada....................................................24 3.5 Medidas relativas à Acessibilidade ..................................................................................24 4. AMBIENTE DE ATUAÇÃO ............................................................................................25 5. PLANEJAMENTO DE UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS .......................26 5.1 Planejamento da Unidade .................................................................................................26 5.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados ....................................34 6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ...........70 6.5 Transferências de Recursos ..............................................................................................70 6.5.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício .............................70 7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS. ................................................................................................................79 7.1 Estruturação de pessoal da unidade ..................................................................................79 8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO....................................83 9. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO .......................................................84 10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL ........................................................................................................................85 11. ATENDIMENTO DA DEMANDA DO ÓRGÃO DE CONTROLE ............................86 12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ......................................................................................88 13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ..........................................................89 14. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...........................................................................................90 ANEXO I ................................................................................................................................93 Introdução
O recente ciclo de desenvolvimento brasileiro vem sendo impulsionado por políticas públicas
inovadoras que combinam crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e
regionais.
O Brasil reúne condições especiais que o diferenciam da grande maioria dos países do mundo.
Assim, nosso país pode contar com disponibilidade de recursos naturais, possuindo aproximadamente
13% da água doce do mundo, um litoral de mais de 8 mil km de extensão e uma Zona Econômica
Exclusiva (ZEE) com mais de 4,5 milhões de km² de área. Tudo isso engloba enorme diversidade de
recursos pesqueiros com condições climáticas propícias para o desenvolvimento de sistemas
sustentáveis da cadeia produtiva da pesca e aquicultura. Ademais, ainda possui um expressivo
contingente populacional a ser incorporado ao mercado de consumo.
Portanto, a estratégia que se coloca no horizonte do Planejamento em vigor no país,
notadamente no PPA 2012-2015, consiste em utilizar todas essas potencialidades como base para
alcançar um patamar de desenvolvimento centrado no progresso técnico e na redução das
desigualdades.
Tal desenvolvimento deve equilibrar o aumento da produção e a melhoria da produtividade
sem o comprometimento dos estoques pesqueiros, no caso da pesca, e dos meios de produção, no
caso da aquicultura. Ainda, para a pesca é necessária a diminuição das perdas e desperdícios,
principalmente na pesca artesanal, e a ampliação de pesca para espécies inexplotadas ou
subexplotadas. No caso da aquicultura, os principais desafios são o desenvolvimento de sistemas
sustentáveis de produção com baixo impacto ambiental, a inclusão social e a organização de uma
cadeia de comercialização eficiente que garanta ganhos para o produtor e para o consumidor.
Em função do aumento da produção esperada, advindo do pesca extrativista e da aquicultura
esta Secretaria de Infraestrutura e Fomento tem prestado relevante serviços, principalmente, com
medidas que permitam o desenvolvimento do setor, por meio de infraestrutura de processamento, a
expansão da assistência técnica e a capacitação dos aquicultores para gestão dos empreendimentos,
assim como a implantar ações que possibilitem o escoamento da produção, seja no mercado nacional
ou internacional.
Além disso, tem sido de suma importância promover o aprimoramento dos instrumentos de
crédito por meio de ações voltadas à adequação das normas. Para tanto, o principal instrumento tem
sido o Plano Safra o qual objetiva oferecer linhas de financiamento adequadas às necessidades de
crédito para o desenvolvimento da pesca e aquicultura nacional, ao oferecer condições diferenciadas
e maior volume de recursos para a ampliação da produção e o apoio às etapas da cadeia produtiva.
A Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola tem sido fundamental para apoiar e
promover métodos, práticas e processos que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico de
pescadores e aquicultores, atuando principalmente na organização da produção, disseminação do
cooperativismo, implementação de novas tecnologias para o aumento da produtividade em toda a
cadeia produtiva, além de orientar a adequada utilização do crédito rural.
Com as medidas visando ao aumento da produção de pescado, tem sido de suma
importância implantar ações que possibilitem o escoamento dessa produção, seja no mercado nacional
ou internacional, por meio da promoção do pescado brasileiro, abertura de novos mercados, bem
como da estruturação de canais eficientes de comercialização. Assim como no mercado interno, foram
desenvolvidas ações que promovam o acesso do produto brasileiro ao mercado internacional, bem
como foi realizado o acompanhamento contínuo do comércio mundial de modo a identificar mercados
10
potenciais para exportação do pescado brasileiro, suas espécies de interesse e os mercados
concorrentes.
Além do mais, diante da expectativa de crescimento da produção nacional de pescado, fez-se
necessário implantar ações que possibilitem o escoamento da produção aos mercados estratégicos.
Nesse contexto, foram investidos na construção, recuperação e ampliação de Terminais Pesqueiros
Públicos (TPPs), na medida em que estes contribuem para a otimização das atividades de recepção,
movimentação, armazenagem, beneficiamento, comercialização e distribuição de produtos
pesqueiros sendo pois um elo extremamente importante na cadeia produtiva e condição essencial para
a eficiência do setor pesqueiro, além de apoiar e implementação das Unidades de Recepção de
Pescado (“URPs”) como trapiches, atracadouros/cais e também as Unidades de Beneficiamento de
Pescados (“UBPs”).
O Ministério da Pesca e Aquicultura é responsável pelo Programa Temático 2052 – Pesca e
Aquicultura que engloba cinco Objetivos. Entre eles, a Secretaria de Infraestrutura e Fomento da
Pesca e Aquicultura - SEIF, que participa dos seguintes:
Objetivo 0567 - Promover a produção aquícola e pesqueira de forma sustentável com
foco no potencial brasileiro e nos recursos subexplotados e inexplotados.
Objetivo 0572 - Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola
e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas e
pesqueiros nacionais.
As iniciativas sob responsabilidade desta UJ estão elencadas na tabela seguinte:
Tabela 1. Iniciativas sob responsabilidade da UJ
Objetivo
Iniciativa
Ampliar a inserção do pescado brasileiro no mercado nacional e internacional,
promovendo a comercialização e o consumo de pescado
Apoiar a criação do Consórcio Brasileiro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(P,D&I) e Transferência de Tecnologia (TT) (CBPA) - MPA/MCTI/Embrapa
0567
Apoiar a criação do Instituto Nacional de Pesquisa para o Desenvolvimento Pesqueiro
– INDEP
Aprimoramento dos instrumentos de crédito e viabilização do acesso pelos pescadores
e aquicultores
Concessão de crédito aos pescadores e aquicultores
Equalização da taxa de juros em financiamentos para a ampliação e modernização da
frota pesqueira nacional
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
Implantação de Terminais Pesqueiros Públicos
0572
Promover a gestão participativa das infraestruturas públicas de terminais pesqueiros
públicos
11
Além disso, este MPA também dispõe de iniciativas no Programa 2028 - Defesa
Agropecuária, no Objetivo 0620, no qual a SEIF responsável pela execução de duas metas.
Conforme definição interna, com base nas competências das unidades que integram a estrutura
deste MPA, foi definido que o registro das informações referentes aos objetivos, seria realizado no
relatório de gestão da Secretaria Executiva, cabendo a cada secretaria finalística abordar as iniciativas
e metas identificadas como de sua responsabilidade.
No que tange ao aspecto orçamentário, a Secretaria de Infraestrutura e Fomento teve sob sua
responsabilidade 04 ações orçamentárias em 2014: 20Y0 – Fomento à Produção Pesqueira e
Aquícola; 20Y1 – Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola; 14TI – Implantação de
Terminais Pesqueiros e 09FU- Equalização de Taxa de Juros em financiamento para Ampliação e
Modernização da Frota Pesqueira Nacional.
O presente Relatório de Gestão está estruturado em onze capítulos subdivididos em seções.
No Capítulo 1 é apresentada a identificação da unidade jurisdicionada segundo o modelo
preconizado pelo TCU, correspondendo ao item 1 da parte A do Anexo II da Decisão Normativa TCU
nº 134/2013. Ressalta-se que a Secretaria de Infraestrutura e Fomento - SEIF apresenta Relatório
Individual, conforme a já citada DN. Este capítulo está subdividido em quatro seções: 1.1.
Identificação da Unidade Jurisdicionada; 1.2. Finalidade e Competências Institucionais da Unidade;
1.3. Organograma Funcional; 1.4. Macroprocessos Finalísticos.
No Capítulo 2 trata das informações sobre Governança (item 2 da Decisão Normativa TCU nº
134/2013).
Vale esclarecer que os subitens 2.2 Atuação da Unidade de Auditoria Interna, 2.3 Sistema de
Correição, 2.4 Avaliação de Funcionamento dos Controles Internos e 2.5 Remuneração Paga a
Administradores, não compete a esta SEIF e sim a outros setores específicos do MPA.
No Capítulo 3 será tratado o Relacionamento com a Sociedade por meio dos canais de acesso
ao cidadão e a Carta de Serviço ao Cidadão. As informações relativas a este item da Decisão
Normativa TCU nº 134/2013, deverão ser prestadas pela Secretaria Executiva do MPA, uma vez que
tanto o Serviço de Informação do Cidadão como a Ouvidoria deste Ministério são vinculados àquela
estrutura. Não existe no âmbito desta UJ estrutura específica da unidade para fins de atendimento ao
cidadão. As demandas recebidas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria são
recebidas por servidores designados como pontos focais e encaminhadas para os setores competentes
para responderem às demandas.
No Capítulo 4 Informações do Ambiente de Atuação da UJ, esta Secretaria de Infraestrutura
e Fomento não se adequa à informação sobre o Ambiente de Atuação, uma vez que não há contexto
de produtos e serviços ofertados pela UJ e nem ameaças e oportunidades observadas no seu ambiente
de negócios, além da descrição dos riscos de mercado.
Vale destaque para o Capítulo 5 Planejamento da Unidade e Resultados Alcançados, onde
trataremos da Programação Orçamentária e Financeira, informações sobre o resultado de gestão e de
Indicadores de Desempenho.
As informações sobre custos de produtos e serviços não se aplica a esta UJ.
Informamos ainda que a SEIF, assim como as demais secretarias finalísticas deste MPA
(SEPOA, SEPOP E SEMOC), não constituem uma Unidade Orçamentária. Portanto as informações
referentes à Programação e à Execução Orçamentária das Despesas também serão prestadas pela UO
deste MPA, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
subordinada à Secretaria Executiva. No entanto, por ser responsável pelo acompanhamento de quatro
12
ações orçamentárias, optou-se por apresentar no relatório desta UJ as informações de execução
orçamentária e financeira de tais ações.
No Capítulo 6, Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira, onde estão as
informações sobre transferências voluntárias de recursos, optou-se por relacionar todos os
instrumentos de transferência voluntária vigentes, celebrados com recursos das ações orçamentárias
sob coordenação da UJ, ainda que em alguns casos o acompanhamento ou fiscalização dos
instrumentos não fique a cargo da UJ.
Ainda sobre o item 6 da Decisão Normativa TCU nº 134/2013, cabe esclarecer que as questões
relacionadas ao reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos, suprimento de fundos e
renúncias tributárias e gestão de precatórios não são pertinentes a esta UJ.
O Capítulo 7 Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados, traz
as informações relativas aos Recursos Humanos e custos relacionados. As informações constantes
nesses quadros foram fornecidas pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do MPA, vinculada
à SPOA, a qual detém competência para realizar o acompanhamento de pessoal deste Ministério.
O Capítulo 8 Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário não se aplica à presente UJ. A
prestação das informações relacionadas a esse assunto é feita pela Coordenação Geral de
Administração-CGA da SPOA/SE que é setor responsável pela promoção dos registros dos bens
imóveis e dos bens patrimoniais móveis desta UJ, bem como aqueles cedidos ou recebidos. Portanto,
como a CGA mantém o controle, análise e arquivo da documentação correspondente aos imóveis de
uso especial, tais informações deverão constar do Relatório da SE.
No Capítulo 9 Gestão de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento não cabe à
esta SEIF, uma vez que é de responsabilidade da Coordenação Geral de Tecnologia/SPOA.
No Capítulo 10 Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental que
compõe este Relatório é preciso esclarecer que o MPA possui uma Comissão Permanente de Licitação
a qual é responsável por conduzir os processos licitatórios do Ministério, e que está vinculada à
Coordenação Geral de Administração da SPOA/SE.
No Capítulo 11 não há deliberações exaradas em Acórdãos do TCU ou em Relatórios de
Auditoria do órgão de controle interno a que a unidade jurisdicionada se vincula e não havendo
informações sobre as providências adotadas para atender às recomendações ou as justificativas para
o não cumprimento (item 11 da Decisão Normativa TCU nº 134/2013).
As informações contábeis exigidas no item 12 da Decisão Normativa TCU nº 134/2013,
também não constam neste Relatório em virtude da contabilidade do setor não ser responsabilidade
desta UJ. Portanto, a Declaração do contador responsável pela UJ atestando que os demonstrativos
contábeis refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da UJ, deverá constar
do Relatório da Secretaria Executiva deste MPA.
Não constituem peças deste relatório a declaração da área responsável atestando a inserção e
atualização de informações no SIASG e no SICONV e as informações sobre o cumprimento das
obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega das
declarações de bens e rendas, uma vez que os respectivos responsáveis por tais declarações não se
vinculam à SEIF. Tais peças deverão constar do Relatório da Secretaria Executiva deste MPA.
13
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE DE JURISDICIONADAS CUJAS
GESTÕES COMPÕE O RELATÓRIO
1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada
Quadro A.1.1.1- Identificação da UJ 1
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério da Pesca e Aquicultura
Código SIORG: 72083
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação completa: Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura
Denominação abreviada: SEIF
Código SIORG: 104085
Código LOA: 58000 (MPA)
Código SIAFI: 110008 (MPA)
Situação: Ativa
Natureza Jurídica: Órgão Público da Administração Direta
Principal Atividade: Pesca e Aquicultura
Telefones/Fax de contato:
(061) 2023-3534
Código CNAE: 03
(061) 2023-3701
(061) 2023-3401
E-mail: [email protected]
Página na Internet: http://www.mpa.gov.br
Endereço Postal: Setor Bancário Sul Qd. 02 Bl. J Lt. 10 Edifício Carlton Tower- 11º andar
Brasília – DF
Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Lei nº 11.958 de 26/06/2009, publicada no dia 29/06/2009, cria o Ministério da Pesca e Aquicultura e suas unidades
jurisdicionadas
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Decreto nº 6.972, de 29/09/2009, publicado em 30/09/2009, aprova a Estrutura regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura
Portaria nº 523 de 02/12/2010, publicada em 03/12/2010, aprova o Regimento Interno do Ministério da Pesca e
Aquicultura
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
14
1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade
A Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura é responsável pela
formulação da política nacional de infraestrutura e fomento da pesca e aquicultura, o que envolve o
planejamento, fomento, execução, coordenação, implantação e avaliação das atividades, programas e
ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão e pesquisa
relacionadas à pesca e à aquicultura.
As competências da Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura foram
consignadas na Lei nº 11. 958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto nº 6.972, de 30 de setembro de
2009.
No Organograma Funcional a seguir estão apresentados os Departamentos e as Coordenações
da Secretaria.
No Quadro A.1.3 a seguir são dadas informações sobre áreas das subunidades estratégicas,
com descrição das competências.
No Quadro A.1.4 estão apresentadas os Macroprocessos Finalísticos, com a descrição,
produtos e serviços e principais clientes.
15
1.3 Organograma Funcional
ORGANOGRAMA
16
Quadro A.1.3- Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas.
Áreas/Subunidades
Estratégicas
Competências
Titular
Secretaria de
Infraestrutura e
Fomento - SEIF
A Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura é responsável pela formulação Eloy de
da política nacional de infraestrutura e fomento da pesca e aquicultura, o que envolve o Araújo
planejamento, fomento, execução, coordenação, implantação e avaliação das atividades,
programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica,
extensão e pesquisa relacionadas à pesca e à aquicultura.
Cargo
de
01/01/2014
31/12/2014
a
01/01/2014
31/12/2014
a
Coordenação Geral de Coordenar as atividades técnicas e administrativas relativas à promoção do pescado brasileiro Mariana Pereira Coordenador 01/01/2014
Comercialização
- nos mercados nacional e internacional, envolvendo a prospecção de novos mercados para de Mello
a Geral
31/12/2014
incrementar o consumo e exportação do pescado brasileiro. Em decorrência pode-se apontar a
CGCOM
organização e realização de campanhas de promoção ao consumo de pescado como a Semana
a
Departamento
Fomento - DEFO
Sousa Secretário
Período
atuação
de Propor e coordenar, em articulação com Estados, Municípios, Distrito Federal e outras Sebastião
entidades públicas e privadas, as políticas para o fomento da pesca e aquicultura relacionadas Saldanha Neto
às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica, extensão rural e comercialização; coordenar
Diretor
o desenvolvimento de ações para fomento da pesca; incentivar a criação de centros de pesquisa
e instituições de ensino, bem como a realização de seminários e cursos ligados à pesca e
aquicultura; participar da articulação de linhas de crédito para o setor aquícola e pesqueiro;
elaborar estudos e propor políticas de promoção do pescado brasileiro; elaborar política de
apoio ao cooperativismo e associativismo na pesca e na aquicultura e implementá-la.
do Peixe. Como a articulação para o fortalecimento e ampliação da participação do pescado no
mercado institucional como a inclusão do pescado na alimentação escolar e no Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) da agricultura familiar, além da ampliação de canais
alternativos de comercialização
Coordenação Geral de Articular e apoiar o fomento de estudos, pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias Camila Graciola
Pesquisa e Geração de que garantam a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola, além de apoiar a difusão de
Novas
Tecnologias
- conhecimentos e tecnologias aos setores da pesca e aquicultura, incentivar à criação e à
COGENT
manutenção de redes e centros de pesquisa e de instituições de ensino ligados à aquicultura e à
pesca, além do apoio à formação de recursos humanos em níveis de graduação e pós-graduação
nas áreas do conhecimento relacionadas à pesca e a aquicultura.
17
Coordenadora
Geral
01/01/2014
31/12/2014
a
Quadro A.1.3- Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas.
Áreas/Subunida Competências
des Estratégicas
Cargo
Período
atuação
Luis Coordenador
Geral
01/01/2014
31/12/2014
a
Coordenador
Geral
01/01/2014
04/12/2014
a
05/12/2014
31/12/2014
a
Departamento
de Propor e implantar políticas visando à modernização da infraestrutura e logística do setor pesqueiro Jorge Francisco da Diretor
Infraestrutura
e e aquícola, promovendo a redução de custos e garantindo a qualidade do pescado.
Silva Junior
Logística - DILOG
01/01/2014
31/12/2014
a
Coordenação Geral Compete a esta Coordenação, os processos relacionados com a implantação de infraestruturas de Wilson
José Coordenador
de Infraestrutura - apoio à produção, movimentação, beneficiamento e armazenagem do pescado, tais como Terminais Rodrigues Abreu
Geral
COINF
Pesqueiros Públicos, Unidades de Comercialização de Pescado, Unidades de Beneficiamento de
Pescado e estruturas para recepção e desembarque (trapiches, por exemplo)
01/01/2014
31/12/2014
a
Coordenação Geral Compete à COLOG, os processos relativos aos estudos para a implantação e o aprimoramento da Fernando Henrique Coordenador
de
Logística
- logística aplicada às cadeias produtivas do setor pesqueiro e aquícola, como as ações relacionadas ao de Amorim Lauande Geral
COLOG
permissionamento de uso de caminhões frigoríficos e de comercialização (caminhão-feira), bem
Dinalva
Coelho
como a orientação da gestão das infraestruturas públicas do setor pesqueiro e aquícola
Pereira
01/01/2014
28/11/2014
a
29/11/2014
31/12/2014
a
Coordenação Geral
de
Assistência
Técnica,
Capacitação,
Associativismo
e
Cooperativismo
CATC
Titular
A proposição de ações para a consolidação do Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Alexandre
Pesqueira e Aquícola, em consonância com a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Giehl
Rural – PNATER, bem como as ações para viabilização e universalização deste tipo de serviço
técnico são responsabilidades da CATC. Ademais, essa coordenação geral tem como competência a
identificação de demandas e proposição de metodologias, critérios e diretrizes visando à implantação
das atividades de capacitação, associativismo e cooperativismo. Para tanto, a coordenação promove
articulação interinstitucional e com entidades não-governamentais, buscando identificar e
potencializar a cooperação e parcerias para o desenvolvimento das atribuições afetas à competência
da Coordenação
Coordenação Geral Proposição de políticas e diretrizes, além do desenvolvimento de estratégias, gerais e específicas, Evandro Barros
de Apoio e Incentivo para incentivo e apoio ao crédito e investimento, contemplando todos os elos da cadeia produtiva do
Maria Isabele
ao Crédito- CIAC
setor pesqueiro e aquícola.
Oliveira Maia
18
de
de
Quadro A.1.4- Macroprocessos Finalísticos
Macroprocessos Descrição
Produtos e Serviços
Principais Clientes
Subunidades
Responsáveis
Infraestrutura
Pesqueira e
Aquícola
Implantar a política de
logística e infraestrutura do
setor pesqueiro e aquícola
Orientação para apresentação de projetos; Análise das propostas; Acompanhamento da
celebração dos instrumentos; Fiscalização/gestão da execução das obras; Acompanhamento
das condições de operação e manutenção
Estados; Municípios;
Associações de
Pescadores
DILOG/SEIF
Pesquisa e
Desenvolvimento
de novas
tecnologias
Fomentar estudos, pesquisas e
o desenvolvimento de novas
tecnologias que garantam a
sustentabilidade da atividade
pesqueira e aquícola
Manutenção de centros de pesquisa e de instituições de ensino; Apoio à formação de
recursos humanos; Apoio à difusão de conhecimentos e tecnologias; Participação
institucional em colegiados de fomento à pesquisa e de formação de recursos humanos;
Apoio financeiro à pesquisa científica, tecnológica e inovativa.
Centros de Pesquisa
Pesqueira; Universidades
CATC/DEFO
/SEIF
Promoção de
pescado nos
mercados
nacional e
internacional
Coordenar o desenvolvimento
de ações para a
comercialização de pescado
facilitando o processo de
escoamento da produção
pesqueira e aquícola nacional
Elaboração e aplicação de mecanismos de intervenção governamental na comercialização de
produtos pesqueiros e aquícolas; Prospecção de novos mercados nacionais e internacionais;
Apoio às ações de estímulo ao consumo de pescado pela população brasileira; Fomento e
ampliação de canais alternativos de comercialização, mercado institucional
Empresas de Pesca;
Cooperativas de Pesca;
Associação de Pesca;
APEX e População
consumidora de pescado
CGCOM/DE
FO/SEIF
Assistência
Técnica e
Extensão
Pesqueira e
Aquícola
Promover ações voltadas para
a viabilização e
universalização dos serviços de
ATEPA
Implantação das atividades de capacitação e fomento ao associativismo e cooperativismo;
Orientação para apresentação de projetos e propostas; Análise das propostas;
Acompanhamento da celebração dos instrumentos; Levantamento e qualificação das
demandas de ATER/ATEPA; Construção/elaboração de editais e execução de processos de
seleção; Fiscalização/gestão da execução dos serviços; Estabelecimento de parcerias
voltadas ao desenvolvimento local/regional
Cooperativas de pesca;
Associações de pesca;
Pescadores; Aquicultores
Familiar
CATC/DEFO
/SEIF
Fomento de
crédito e
investimento
Desenvolver estratégias, gerais Coordenar a elaboração de estudos para a criação, adequação, normatização e Empresa
de
e específicas, para incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de crédito que propiciem o desenvolvimento do setor; Cooperativas;
apoio ao crédito e investimento Promover a interlocução dos agentes operadores e financeiros; Promover a elaboração e Aquicultores
adequação do crédito ao plano de safra para o setor; Propor atos regulamentares relacionados
com a operacionalização da política de crédito e propor ajustes no direcionamento de recurso
de crédito para o setor.
19
Pesca; CIAC/DEFO/S
EIF
2. INFORMAÇÕES SOBRE GOVERNANÇA
2.1 Estrutura de Governança
No âmbito desta Secretaria não estão organizadas instâncias ou estruturas de governança tais
como unidade de auditoria, conselhos, comitês de avaliações, etc.
2.2. Autuação da Unidade de Auditoria Interna
No âmbito desta Secretaria não há autuação da unidade de auditoria interna principalmente
com relação a unidades descentralizadas.
2.3 - Sistema de Correição
No âmbito desta Secretaria não há Sistema de Correição que destaque eventos apurados e
providências adotadas, notadamente no que concerne à irregularidade ocorrida no âmbito dos
macroprocessos finalísticos com capacidade de dificultar desempenho.
2.4. Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos
A análise das afirmativas constantes do quadro A.2.4 foi realizada pelos representantes das
áreas estratégicas da UJ, a saber, coordenadores gerais, assessores, diretores e secretário.
Após aplicação do questionário, foi considerada a pontuação predominante em cada assertiva
como resposta para o item.
2.5. Remuneração Paga a Administradores
No âmbito desta Secretaria não há estrutura de governança que explicite as atividades
realizadas pelas unidades como forma de remuneração paga a administradores.
20
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM
VALORES
AVALIADOS
Ambiente de Controle
1
2
3
4
1.A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos
objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
5
x
2.Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os
servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
x
3.A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
x
4.Existe código formalizado de ética ou de conduta.
x
5.Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em
documentos formais.
x
6.Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores
dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções
operacionais ou código de ética ou conduta.
x
7.As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
x
8.Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
x
9.Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados
pela UJ.
x
Avaliação de Risco
1
2
3
4
10.Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
x
11.Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da
unidade.
x
12.É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos
nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência
desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
x
13.É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
x
14.A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil
de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
x
15.Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma
escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
x
16.Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos
processos internos da unidade.
x
17.Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
x
18.Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e
valores de responsabilidade da unidade.
Procedimentos de Controle
x
1
2
3
19.Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos
e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
x
20.As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam
consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.
x
21
5
4
5
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES
AVALIADOS
INTERNOS
A
SEREM VALORES
21.As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de
benefícios que possam derivar de sua aplicação.
22.As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão
diretamente relacionadas com os objetivos de controle.
x
x
Informação e Comunicação
23.A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada
e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24.As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para
permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
x
x
25.A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada,
tempestiva, atual, precisa e acessível.
x
26.A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
x
27.A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas
as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
x
Monitoramento
28.O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua
validade e qualidade ao longo do tempo.
x
29.O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas
avaliações sofridas.
x
30.O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
x
Análise Crítica:
Escala de valores da Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ,
porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém,
em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.
22
3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
O relacionamento com a sociedade se dá por meio ao canal de acesso ao cidadão, para fins de
solicitações, reclamações, denúncias e sugestões.
3.1 Canais de Acesso ao Cidadão
O Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA disponibiliza aos cidadãos que desejem apresentar
pedido de informação pública, com base na Lei de Acesso à Informação e/ou atendimento presencial
em sua Sede em Brasília e em cada uma das 27 Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura –
SFPAs, por meio de telefone, internet e Correios.
O e-SIC é um sistema que funciona na Internet e centraliza todos os pedidos de informação
amparados pela Lei 12.527/2011, que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal. O sistema
disponibilizado é somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso, ou seja, os pedidos devem
ser inseridos no sistema e suas respectivas respostas devem ser encaminhadas ao cidadão via sistema.
O sistema não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão, entidade ou estatal.
Informação sobre o atendimento presencial
Sede
Localização
Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 02 - Bloco J -Edifício Carlton Tower – Térreo,70070-120
Brasília - DF
Horário de Funcionamento
Das 8h às 18h
Responsáveis pelo atendimento do SIC
Maria da Conceição Gomes Costa
Taíse Pereira dos Santos Baraúna
Telefones:
(61) 2023-3800/ (61) 2023-3801
E-mail [email protected]
3.2 Carta de Serviço ao Cidadão
Em 2014 foi lançado a Carta de Serviços ao Cidadão em atendimento ao Decreto nº 6.932, de
11 de agosto de 2009. Esta Carta de Serviço tem por objetivo dar conhecimento ao cidadão dos
serviços prestados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, e suas formas de acesso, buscando
sempre a transparência e integração do público, dando visibilidade dos serviços públicos e
proporcionando um atendimento com qualidade.
O acesso a Carta de Serviço ao Cidadão se dá por visita
http://www.mpa.gov.br/index.php/publicacoes/item/90-carta-de-servico-ao-cidadao
ao
site:
3.3 Relacionamento para medir a satisfação dos produtos e serviços
O mecanismo para medir a satisfação confere a quantidade de pedidos de informação e
respostas registradas no sistema eletrônico do Serviço de informação (e-SIC). O e-SIC é gerenciado
pela ouvidoria do MPA.
23
3.4 Avaliação do Desempenho da Unidade Jurisdicionada.
Não há diretamente na SEIF a avaliação de desempenho, uma vez que tal trabalho é
desenvolvido pela Ouvidoria do MPA.
3.5 Medidas relativas à Acessibilidade
Resultados da avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada na prestação de serviços
ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados na Carta de
Serviços ao Cidadão ou em outros instrumentos institucionais, é de responsabilidade da Ouvidoria
deste MPA.
24
5. PLANEJAMENTO DE UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS
5.1 Planejamento da Unidade
O principal instrumento de planejamento da Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca
e Aquicultura é o próprio Plano Plurianual Anual - PPA, informa ainda que o MPA não adotou
instrumento de Planejamento Estratégico.
Nesse sentido, as principais ações programadas estão organizadas nos seguintes grupos
temáticos: Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação, Incentivo e Apoio ao Crédito, Promoção do
Consumo e Comercialização do Pescado, Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola,
Implementação de Infraestrutura para a Organização da Cadeia Produtiva, guardando relação com as
competências normativas desta UJ, conforme já descrito na seção 1.2.
A seguir será descrita a síntese de realizações da UJ, dentro de cada grupo temático e de acordo
com as Iniciativas do PPA 2012-2015:
Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação – As ações têm como objetivo principal subsidiar o
desenvolvimento sustentável dos setores pesqueiro e aquícola no Brasil.
Neste contexto, em março de 2014 foi formalizado o apoio ao Projeto “Rede Viva: adoção de
dispositivos tecnológicos para redução da captura da fauna acompanhante na pesca artesanal de
arrasto de camarões no litoral do Paraná e de Santa Catarina", em parceria com a Universidade Federal
do Paraná (UFPR). Destaca-se que o Brasil é signatário em tratados internacionais sobre o tema,
sendo responsável pelo desenvolvimento de pesquisas, que busquem soluções para os gargalos
relacionados a esta modalidade de pesca, sendo o tema de extrema relevância para o setor. Assim, tal
apoio contribui para o aumento e difusão do conhecimento sobre as técnicas de captura, para a
diminuição da fauna acompanhante, de modo a aumentar a seletividade dos petrechos, buscando
maior qualidade da captura e maiores rendimentos. O projeto atuará ainda na transferência do
conhecimento gerado nos diversos estudos realizados, além de balizar P,D&I às realidades do setor
produtivo.
Adicionalmente, no mês de agosto foi formalizado Termo de Execução Descentralizada com
a Universidade Federal do Rio de Janeiro - (UFRJ), para apoio ao projeto "Rede Nacional de
Identificação Molecular do Pescado (RENIMP) - II Etapa - Construção do Centro Nacional de
Identificação Molecular do Pescado (CENIMP)". O recurso será aplicado na construção do Centro
Nacional de Identificação Molecular do Pescado (CENIMP), que servirá como centro de referência
nacional de sequenciamento genético, identificação molecular e certificação do pescado
comercializado no Brasil.
Ainda no contexto da identificação molecular do pescado, em novembro, foi formalizado
junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apoio ao projeto
“Rede Nacional de Identificação Molecular do Pescado (RENIMP) - 2º Etapa: Apoio à Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) no “Centro Nacional de Identificação Molecular do Pescado
(CENIMP)”. Esse apoio tem por objetivo dar continuidade à rede, iniciada no ano de 2009, além de
apoiar a P,D&I, por meio da prestação de serviços técnicos especializados, referentes ao
sequenciamento genético e identificação molecular de 30 espécies de pescado, demandadas no âmbito
do CENIMP, que irão compor o banco de dados que já conta com cerca de 250 espécies sequenciadas.
Adicionalmente, este Ministério formalizou o apoio ao projeto "Construção de barco de pesca
com sistema de propulsão híbrida com uso de fonte de energia renovável", também em parceria com
a UFRJ. O projeto objetiva desenvolver pesquisa, metodologia e protótipo adequado de uma
embarcação para pesca artesanal de propulsão híbrida, pela introdução de um motor elétrico
26
alimentado por uma turbina eólica de eixo vertical, junto ao sistema convencional de motores a
combustão. Trata-se, portanto, da construção de uma embarcação demonstrativa como alternativas
tecnológicas para o uso combinado de energia renovável, podendo ainda ser utilizada como fonte de
energia em comunidades isoladas, sem rede de distribuição de energia elétrica.
Por fim, foi viabilizado o projeto “Tecnologia para a Produção de Peixes Ornamentais
Marinhos no Laboratório de Peixes e Ornamentais Marinhos”. Tal projeto será executado pela
Universidade Federal de Santa Catarina (LAPOM/ UFSC), objetivando adequar a estrutura e
implantar um sistema de tratamento e recirculação de água para ensino, pesquisa e extensão no cultivo
de peixes ornamentais marinhos, especialmente com as espécies Neon gobi, Gramma brasileiro e
Hippocampus reide.
Ademais, o MPA participou da realização de dois eventos apoiados com recursos
desembolsados em exercícios anteriores. Nesse contexto, em maio de 2014 foi realizado o 1º Encontro
de
Coordenadores
dos
projetos
aprovados
por
meio
da
Chamada
MCTI/MAPA/MDA/MEC/MPA/CNPq Nº 81/2013. Vale ressaltar que o citado edital teve como
objetivo o apoio a projetos relacionados à Agroecologia e aos Sistemas Orgânicos de Produção, por
meio de Núcleos de Estudo, Redes de Núcleos de Estudo, Centros Vocacionais Tecnológicos e
Núcleos de Pesquisa Aplicada em Pesca e Aquicultura, no âmbito da Política Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica, e resultou no apoio a 13 projetos na temática de pesca e
aquicultura.
A realização do encontro objetivou tanto promover a interação dos coordenadores com os
órgãos parceiros da chamada, como apresentar o instrumento de monitoramento dos projetos, com
destaque para a apresentação das diretrizes do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
– PLANAPO, lançado em 2013 pela Presidente Dilma Rousseff. Ressaltou-se também a importância
dos projetos estarem alinhados com tais diretrizes, de modo a contribuir para a disseminação do
conhecimento científico e técnicas de produção em pesca e aquicultura no âmbito da Agroecologia e
produção orgânica.
Ainda, no período de 01 a 05 de setembro de 2014, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi
realizado o Congresso da Sociedade Brasileira de Aquicultura e Biologia Aquática (Aquaciência), o
qual foi formalizado no ano de 2013, em parceria com o CNPq. Em sua programação, o evento contou
com a participação de palestrantes nacionais e estrangeiros, apresentações orais, sessões de pôster,
minicursos e mesas redondas, caracterizando-se como uma ferramenta para interação dos diferentes
elos da cadeia produtiva (academia, setor produtivo e governo), de modo a aumentar a aplicabilidade
dos diversos estudos realizados, bem como balizar a pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I)
às realidades do setor produtivo.
No que tange ao planejamento e execução de ações de P,D&I, ressalta-se que esta SEIF vem
aprimorando o contato, envolvimento e diálogo com as demais secretarias deste Ministério. Diante
disso, através da Portaria nº 27, de 04/02/2014, foi criado o Grupo Técnico de Trabalho de Ciência,
Tecnologia e Inovação (GTT-Inovação). Tal grupo, de caráter consultivo e permanente, possui
representação, além da SEIF, da Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca (SEPOP),
Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura (SEPOA), Secretaria de Monitoramento
e Controle (SEMOC) e do Gabinete do Ministro, por meio da Assessoria de Assuntos Estratégicos e
Relações Institucionais (ASAE). O objetivo do grupo é interagir, sensibilizar, mobilizar e debater
temas de P,D&I afetos ao desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura, a partir da
sistematização de demandas, a fim de propor a construção de uma política de C,T&I para o setor
pesqueiro.
27
Incentivo e Apoio ao Crédito – No que se refere às ações em 2014, o MPA deu continuidade
à implantação do Plano Safra da Pesca e Aquicultura, lançado em outubro de 2012, o qual prevê a
ampliação do crédito para investimento, custeio e comercialização, oferecendo recursos a taxas
subsidiadas e prazos diferenciados; além de qualificar os critérios para obtenção do crédito, desonera
a cadeia produtiva, garante assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola, amplia a capacidade
de compras institucionais para apoiar o pescador artesanal e o aquicultor familiar e fortalece o
cooperativismo.
Com o objetivo de democratizar o acesso ao crédito e atender às demandas de investimento,
custeio e comercialização da atividade pesqueira, esta Secretaria articulou com o MDA, MAPA e o
MF a adequação dos instrumentos de crédito para pesca e aquicultura objetivando tornar nosso
público financiável, de acordo com suas características.
O pleito e as articulações que foram desenvolvidas culminaram com a aprovação pelo
Conselho Monetário Nacional – CMN das Resoluções n.º 4.338, 20/06/2014 (Pronaf), n.º 4.339,
20/06/2014 (Pronaf), n.º 4.343, 25/06/2014 (Pronaf) e n.º 4.385, de 18/12/2014 que resultaram na
implantação de inúmeras medidas voltadas para o setor de pesca e aquicultura.
Em relação ao Programa Profrota Pesqueira, foram iniciadas as discussões internas para
revisão do Decreto n.º 5474/2005 que regulamenta a Lei n.º 10.849/2004 em face das alterações
trazidas pela edição da Lei 12.712/2012. Em 2014 foi finalizada pelo MPA a proposta de Decreto a
ser objeto de homologação pelos demais órgãos de governo operadores do programa e membros do
Grupo Gestor (MF/MMA/MPOG/MI/MT). Depois desta etapa foi convocado em reunião e ratificada
a manifestação formal dos membros do Grupo Gestor em relação à Minuta apresentada para posterior
envio à Casa Civil e assinatura pela Presidente da República. Até o presente momento houve a
manifestação pelo Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Integração Nacional. Aguardamos
resposta dos demais órgãos. A previsão para a conclusão dos trabalhos é para o exercício de 2015.
Como alternativa o Ministério do Transporte disponibiliza a linha de crédito do Fundo da Marinha
Mercante – FMM, que financia embarcações de pesca para o setor pesqueiro.
Promoção do Consumo e Comercialização do Pescado – Em relação às ações para a
promoção da Pesca e Aquicultura, esta UJ, em 2014, manteve o apoio dado no ano anterior aos
seguintes eventos de promoção de produtos aquícolas e pesqueiros nos mercados nacional e
internacional: Semana do Peixe; Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e o Workshop
Gastronômico; e a Seafood Expo Global 2014, anteriormente denominada European Seafood
Exposition.
A Semana do Peixe, em sua XI Edição, ocorreu entre os dias 01 a 14 de setembro de 2014,
sendo a principal ação de promoção ao consumo e comercialização de pescado realizada nos últimos
anos pelo MPA.
Na edição de 2014, a Semana do Peixe teve como slogan “Hoje é dia de Peixe”, procurando
levar o consumidor a entender que todo dia é dia de comer pescado e, assim, fomentar, junto à
população brasileira, o consumo regular desse alimento.
Pelos relatórios das Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura nos estados que
realizaram pesquisa da variação das vendas e dos preços de pescado, antes e durante o período da
Campanha, houve aumentos significativos no volume de venda de pescado em relação aos meses
anteriores, variando entre 6 e 25%. Concomitantemente, houve diminuição de preço do quilograma
do pescado em quase todos os estados que realizaram as pesquisa de preços, chegando a uma redução
de 25% no estado de Mato Grosso, 22% no estado de Santa Catarina e 19% no Acre.
28
Abaixo, segue a arte criada pelo MPA para a campanha da Semana do Peixe em 2014.
Figura 1
Outro evento apoiado pelo MPA em 2014, como ação de promoção e incentivo ao consumo
de pescado, foi o VI Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e o VI Workshop
Gastronômico, no período de 14 a 16 de novembro de 2014, no município de Acaraú, estado do Ceará.
Esse Festival tem como objetivo principal a promoção do camarão da costa negra, produto que obteve
o Registro da Indicação Geográfica “Costa Negra” junto à Comissão Europeia, além de proporcionar
a interação, o aprendizado e difusão de inovações tecnológicas para a sustentabilidade técnica,
socioeconômica e ambiental da região da Costa Negra.
Para promoção do pescado no mercado internacional, houve o apoio desta UJ à participação
brasileira na Seafood Expo Global, evento conhecido, até 2013, como European Seafood Exposition,
sendo considerada a maior feira do mundo para promoção e comercialização de produtos da pesca e
aquicultura.
Desde 2012, a participação brasileira vem sendo realizada pela organização do Pavilhão
Brasileiro, fruto de uma parceria do MPA com o MRE.
Na edição de 2014, pela primeira vez, o MPA contou com o apoio técnico da Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que, dentre outras ações,
promoveu a divulgação do Pavilhão Brasileiro por e-mails de marketing, através do Centro de
Negócios da ApexBrasil em Bruxelas.
O Pavilhão Brasileiro tem sido organizado com o objetivo de criar uma infraestrutura para
que as empresas brasileiras possam expor seus produtos e realizar reuniões de negócios, como uma
estratégia para fortalecer as empresas nacionais na exportação do pescado, abrindo, assim, novos
mercados para o escoamento da produção brasileira.
29
Imagens desses materiais publicitários utilizados para o evento do ano de 2014:
Figura 2
Em números, a feira de 2014 atraiu 25.800 visitantes de 145 países, reunindo o total de 1.690
expositores de 76 países e 74 pavilhões nacionais e regionais.
Quanto ao Pavilhão Brasileiro, que ocupou nesta edição uma área de 256m², o espaço recebeu
352 visitantes, de 66 nacionalidades, durante os três dias de feira, e os expositores estimaram o valor
de 3,3 milhões de dólares em novos negócios.
Quanto à participação do pescado no mercado institucional, no âmbito do Acordo de
Cooperação nº 018/2013, celebrado com o FNDE para a promoção da participação do pescado na
alimentação escolar, foi criado, em 2014, o Grupo de Trabalho – GT previsto para coordenar as ações
estabelecidas no Acordo, com o intuito de evitar entraves na inserção do pescado oriundo da pesca
artesanal e da aquicultura familiar nas escolas públicas da educação básica.
Após a criação GT, ocorrida no mês de setembro, foram realizadas duas reuniões que visaram
ao acompanhamento das ações de capacitação de manipuladores de alimentos de escolas públicas e
filantrópicas realizadas a partir do Convênio nº 66/2013, celebrado entre o MPA e o Departamento
Regional do SESI, no estado do Goiás (SESI-GO).
Espera-se que em 2015, além do acompanhamento do Convênio MPA/SESI-GO, o GT
MPA/FNDE possa desenvolver um Plano de Trabalho que contemple amplamente as atribuições
estabelecidas no Acordo e, assim, alcance resultados efetivos no aumento da inserção do pescado na
alimentação escolar.
30
Com relação ao Convênio MPA/SESI-GO, que tem como principal objetivo aumentar a
variedade de formas de preparo de pescado e melhorar as técnicas higiênico-sanitárias de
manipulação e conservação de pescado nas cozinhas escolares de sete unidades federativas (AM, PA,
BA, CE, DF, SP e SC), observa-se que devido ao atraso na descentralização dos recursos, que só
ocorreu no mês de dezembro de 2014, as capacitações não puderam ser realizadas este ano. Desse
modo o concedente concentrou seus esforços no planejamento e construção de estratégias para atingir
o objetivo do projeto, juntamente com todas as partes executoras.
O MPA, por meio desta UJ, tem apoiado outro programa governamental com foco no mercado
institucional: o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA. O Plano Safra
da Pesca e Aquicultura tem como meta aumentar a aquisição de pescado no Programa, de 5 mil para
20 mil toneladas
Assim, em 2014, foi dada continuidade às articulações com os órgãos que operam o Programa,
a CONAB e o MDS, por meio dos quais foi possível acompanhar a participação do pescado, com o
monitoramento trimestral do quantitativo de pescado comercializado no PAA.
Têm-se, entretanto, observado uma crescente queda, ao longo dos anos, da participação do
pescado nas três modalidades do Programa (PAA CONAB, PAA Estadual e Termo de Adesão): no
ano de 2012, as vendas de pescado para o PAA totalizaram 4,2 mil toneladas e, em 2013,
contabilizaram o total de 3,2 mil toneladas, registrando uma queda de 24%. Já em 2014, o total das
vendas de pescado para o PAA foi de 2,8 mil toneladas, uma redução de 13% em comparação a 2013
e de 33% em relação a 2012.
Outra ação desta UJ se refere ao Grupo Técnico de Trabalho de Nomenclatura (GTT
Nomenclatura), inicialmente criado com a finalidade de avaliar e, se necessário, propor medidas para
a revisão da classificação e da padronização da nomenclatura de mercadorias da pesca e aquicultura
no mercado nacional e internacional. O Grupo iniciou os seus trabalhos com a definição de uma
metodologia, que previa a contratação de uma empresa ou consultoria para subsidiar os trabalhos do
GTT. Entretanto, após reuniões internas, foi verificada a necessidade de respaldo científico para
subsidiar as deliberações do GTT nos temas relacionados à nomenclatura do pescado, de modo que
decidiu-se pela transformação do Grupo em um Comitê, que teria em sua estrutura um subcomitê
científico, composto por especialistas em nomenclatura de pescado provenientes da Academia.
Assim, por meio da Portaria nº 334, de 3 de setembro de 2014, foi criado o Comitê de
Nomenclatura das Espécies de Pescado – CONESPE, de caráter consultivo e de assessoramento
técnico do MPA, nos assuntos relacionados à nomenclatura do pescado, para a devida revisão,
sistematização e padronização dos nomes comuns das espécies de pescado comercializado no Brasil.
Por fim, em 2014, a área de comercialização desta UJ deu continuidade na participação de
comitês interministeriais, tais como: Comitê Gestor e grupo Consultivo do PNAE/FNDE; Comitê
Técnico de Monitoramento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da
CAISAN; e Comitê Consultivo do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).
Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola – ATEPA Essa área deve atuar como
multiplicadora e facilitadora no processo de organização da produção, disseminação do
cooperativismo, implementação de boas práticas de produção e de novas tecnologias para o aumento
da produtividade em toda a cadeia produtiva, além de orientar a adequada utilização dos recursos do
crédito rural.
A disponibilização de serviços de assistência técnica e extensão rural ou extensão pesqueira e
aquícola constitui-se em elemento estratégico para o aumento e melhoria da produção e da qualidade
do pescado, com consequente impacto na renda de pescadores e aquicultores.
31
Em 2014, deu-se continuidade à contratação das entidades selecionadas por meio de
Chamadas Públicas de ATER, realizadas no ano anterior (Chamada Pública no 14/2013, para seleção
de entidade executora de serviços de ATER para pescadores artesanais em áreas continentais;
Chamada Pública no 15/2013, para seleção de entidade executora de serviços de ATER para
pescadores artesanais em áreas marinhas e; Chamada Pública no 16/2013, para seleção de entidade
executora de serviços para aquicultores familiares). Além disso, alguns lotes não apresentaram
vencedores e as chamadas tiveram que ser republicas em duas ocasiões.
As Chamadas são resultantes do Acordo de Cooperação no 03/2012, celebrado entre o MPA
e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Conforme prevê o referido Acordo, o MPA é
responsável pela indicação das áreas e famílias a serem atendidas, pela definição das atividades,
elaboração da proposta de edital e posterior repasse de recursos para a realização das contratações. O
MDA, por sua vez, faz os ajustes necessários no edital, realiza os cálculos para definição de valores
(de acordo com metodologia própria), publica as chamadas e efetiva a contratação das entidades
selecionadas. A seleção das propostas foi feita por Comissão instituída pelo MDA e composta por
servidores dos dois Ministérios
O processo de realização de Chamadas Públicas para contratação de serviços de ATER é feito
com base na Lei no 12.188/2010, conhecida como Lei de ATER, e no Decreto no 7.215/2010, que
regulamenta a lei.
As três chamadas preveem o atendimento de 25.100 famílias, organizadas em 30 lotes, que
deram origem a 30 contratos, distribuídos por 14 unidades da federação. O investimento total previsto
para esta chamada, ao longo da vigência dos contratos (2013 a 2016) será de aproximadamente R$
46 milhões.
Em 2014 foram celebrados mais 16 contratos, que permitirão o atendimento de 16.450
famílias. Ressalta-se que em 2013 já havia sido celebrados 10 contratos, contemplando 5.050
famílias. Os 4 lotes restantes não tiveram contratos celebrados em função de atrasos na seleção das
entidades e apresentação de documentação. Tais contratações deverão ser efetivadas em 2015.
Ressalta-se que em 2014 não foi celebrado nenhum novo convênio com a finalidade de
disponibilizar serviços de assistência técnica e extensão, tendo sido priorizada a celebração dos
contratos decorrentes das Chamadas. Contudo, dois convênios celebrados em 2013 tiveram parte dos
recursos empenhados em 2014.
É importante frisar que a capacitação de técnicos das instituições públicas de ATER/ATEPA
mostra-se como estratégia fundamental para ampliação dos conhecimentos técnicos disponíveis ao
público do MPA, uma vez que resulta de articulação com governos estaduais e municipais, que
recebem recursos para a qualificação dos profissionais disponíveis em seus quadros e, em
contrapartida, garantem o atendimento de demandas na área da pesca e aquicultura.
Ainda em relação à capacitação, com exceção do convênio citado no parágrafo anterior e de
outro decorrente de emenda parlamentar, não foram celebrados novos convênios com tal finalidade
no ano de 2014. O MPA priorizou a capacitação de pescadores e aquicultores por meio do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). O referido Programa é de
responsabilidade do Ministério da Educação, contando com a parceria de alguns órgãos para sua
execução, como é o caso do MPA.
Em 2014 tiveram continuidade as ações decorrentes do Acordo de Cooperação celebrado entre
o MPA, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário para o atendimento de pescadores artesanais abaixo da linha da pobreza no
Plano Brasil Sem Miséria. No primeiro semestre foi celebrado o contrato com a entidade vencedora
da chamada pública para a prestação de serviços de ATER no Território da Cidadania
32
Transamazônica, no Pará, para atendimento de 1.000 famílias de pescadores. Em agosto realizou-se
a capacitação de 13 técnicos da instituição, qual iniciou suas atividades em outubro daquele ano.
Além disso, tiveram continuidade as ações de ATER no Território Sertão do São Francisco (Bahia),
que haviam iniciado em 2013.
No que tange à organização, o MPA celebrou Termo de Cooperação com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em decorrência do qual foi lançado o Edital de
Chamamento Público MAPA/MPA no 03/2014, o qual teve por objeto a seleção de projetos de
fortalecimento do associativismo e cooperativismo pesqueiro e aquícola, por meio do apoio à
organização socioeconômica e qualificação da gestão de entidades do setor. Através desta ação, foram
selecionados 6 projetos, os quais deram origem aos respectivos convênios, cuja execução inicia-se
em 2015.
Ainda em relação ao tema associativismo e cooperativismo, ressalta-se que em 2014 teve
início a execução de 03 projetos apoiados no ano de 2013.
Implementação de Infraestrutura para a Organização da Cadeia Produtiva As ações
desta área visam à implantação de infraestrutura de apoio à cadeia produtiva da pesca e aquicultura,
abrangendo a produção, a movimentação, o beneficiamento e a armazenagem do pescado, assim
como coordenar e orientar suas respectivas atividades.
Para cumprir os objetivos pretendidos, são promovidas parcerias com os demais órgãos e
entidades do Poder Público nas três esferas de governo, mediante a celebração de convênios ou
acordos de cooperação, de modo a aperfeiçoar o planejamento, a elaboração de projetos, a
implementação de ações acordadas, bem como a fiscalização da implantação dos diversos tipos de
infraestrutura constituintes das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura.
A gestão desenvolvida por esta UJ no ano de 2014 sobre a execução do conjunto de
infraestruturas apoiadas pelo MPA contribuiu para a continuidade das ações de implantação e
adequação, dentre outras infraestruturas, de: 12 (doze) Terminais Pesqueiros Públicos, localizados
em Niterói (RJ), Aracaju (SE), Vitória (ES), Cananéia (SP), Campos dos Goytacazes (RJ), Belém
(PA), Manaus (AM), Cabedelo (PB), Camocim (CE), Natal (RN), Salvador (BA) e Ilhéus (BA); de
16 (dezesseis) Unidades de Beneficiamento de Pescado em: Itauçu (GO), Iracema (RR), Pinhalão
(PR), 5 UBPs no Estado do Pará, Bananeiras (PB), Luis Eduardo Magalhães (BA), Anhembi (SP),
Seberi (RS), Presidente Castelo Branco (SC), Abelardo Luz (SC), Dois Irmãos do Buriti (MS) e
Dourados (MS); de 7 (sete) Mercados Públicos em: Jaguaruana (CE), Alenquer (PA), Bragança (PA),
Vigia de Nazaré (PA), Cascavel (CE), Itajaí (SC) e Imperatriz (MA); e de 2 (dois) Píers na Ilha do
Governador (RJ) e estruturação e modernização de pequenos atracadouros e sarrilhos no Município
de Imbé/RS;
Paralelamente à implantação, as principais ações empreendidas pela UJ, no período do ano de
2014, com vistas à gestão das infraestruturas sob sua responsabilidade foram:

Em cumprimento ao disposto no Art. 11, do Decreto nº 5.231/2004, foram adotadas
diligências com o objetivo de constituir os Conselhos dos Terminais Pesqueiros –
CTP, dos quais foram constituídos e atualizados os CTP´s de Camocim/CE,
Vitória/ES, Santana/SP e Cabedelo/PB;

Encaminhamento de solicitações a órgãos e entidades a fim de sanar pendências de
relatórios de gestão referentes à caminhões frigoríficos/feiras;

Encaminhamento de intimação a órgãos e entidades a fim de sanar pendências de
controle do bem objeto de Termo de Permissão de Uso, qual seja, contratação da
apólice de seguro dos Caminhões Frigoríficos e Feiras;
33

Aumento do índice da contratação de apólice de seguro dos caminhões frigoríficos em
27% e dos caminhões feira em 50%;

Aumento de 61% (sessenta e um) no envio, por parte dos permissionários, dos
relatórios e de 77% (setenta e sete) do pagamento de impostos e multas referentes aos
Caminhões em atividade; e

Confecção de Termo de Permissão de Uso Oneroso a ser firmado com terceiros que
utilizam áreas públicas no âmbito do Terminal Pesqueiro Público de Santos – SP;

Edital para cadastramento de entidades privadas, sem fins lucrativos e Órgãos da
Administração Pública interessados em desenvolver projetos conjuntos de
estruturação da cadeia produtiva do pescado, por meio da disponibilização de
caminhões frigoríficos, veículos utilitários com baú e caminhões feira, mediante
Termo de Doação, recolhidos por descumprimento de cláusulas do Termo de
Permissão de Uso de editais anteriores.
Esta UJ tem envidado esforços no sentido de dar maior agilidade nas ações acima
mencionadas, de modo a otimizar os resultados dos produtos objetos de acompanhamento.
Atinente à gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos, tem-se buscado um modelo de gestão
que atenda a contento a pesca industrial sem prejuízo da pesca artesanal. Para isto, a UJ tem
trabalhado junto com a Consultoria Jurídica no sentido de, em consonância com o que prevê o Decreto
nº 5.231, de 6/10/2004, encontrar o melhor meio de transferir a administração dos TPP’s para a
iniciativa privada ou para a Administração Pública, nas esferas estaduais ou municipais.
No que tange à constituição dos Conselhos dos Terminais Pesqueiros - CTP, conforme
determina o art. 11 do Decreto nº 5.231/2004, foram tomadas diligências no sentido de que os órgãos,
entes federados e organizações encaminhassem as indicações para a composição dos mesmos.
Todavia, o grande número de órgãos e entidades envolvidos no processo de constituição dos CTPs
bem como as mudanças no comando de alguns destes órgãos/entidades tem constituído obstáculos à
implantação plena desses conselhos.
Quanto aos caminhões frigoríficos e caminhões-feira, cuja demanda é significante, tem-se
diminuído a dificuldade na obtenção dos dados referentes ao uso e estado de conservação dos
mesmos, pois atualmente estão sendo inseridos na pasta compartilhada os relatório e vistorias, através
das Superintendências Federais de Pescas, facilitando o cumprimento das obrigações entre as partes.
Contudo, houve um aumento de 61% no envio, por parte dos permissionários, dos relatórios e de 77%
do pagamento de impostos e multas no total.
5.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados
Conforme já explanado, no que tange às informações referentes aos objetivos, esta UJ somente
preencheu em relação aos objetivos e metas cujo desenvolvimento coube diretamente a SEIF. Os
dados foram extraídos do SIOP, por meio da consulta PPA>Monitoramento>Relatórios>Relatório de
Gestão TCU – Objetivos, realizada em 10/03/2015 e também dados fornecidos pela SPOA/SE/MPA.
No quadro A.5.2.1 – Programa Temático, estão consignados as informações referentes à
programação temática, referente a Lei Orçamentária e ao acompanhamento da execução, inclusive os
restos a pagar de forma a possibilitar uma visão geral dos valores planejados efetivamente direcionado
a cada programa. Os planos da U.J abaixo relacionados estão de acordo com as competências legais
e/ou normativas e todos correlacionados com o Plano Plurianual- PPA.
34
Quadro A.5.2.1 – Programa Temático
Identificação do Programa de Governo
Código Programa
2052
Título
Pesca e Aquicultura
Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00)
a) Global PPA 20122015
Esfera
Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social - OFSS
b) Acumulado Dotações/Posições 2012 e 2013
c) Dotação/Posição - 2014
d) Remanescente (a-b-c)
1.188.332.608,00
757.159.712,00
299.818.386,00
131.354.510,00
-
-
-
-
Outras Fontes
1.232.780.000,00
448.627.000,00
368.461.000,00
415.692.000,00
Total
2.421.112.608,00
1.205.786.712,00
668.279.386,00
547.046.510,00
Orçamento de Investimentos - OI
(em R$ 1,00)
Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2014
Lei Orçamentária 2014
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Orçamento de Investimento
h) Restos a Pagar (inscrição 2014)
e) Despesa Empenhada
f) Despesa Liquidada
g) Despesa Paga
i) Despesa Realizada
h.1) Processados
117.312.014,87
21.282.906,10
21.256.893,73
26.012,37
h.2) Não Processados
96.029.108,77
-
Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores
Tipo
Não processados
Processados
Posição em 1/01/2014
226.367.035,27
k) Valor Liquidado
l) Valor Pago
52.936.425,78
4.084.793,87
m) Valor Cancelado
n) Valor a Pagar
52.804.589,99
-58.731.264,03
114.831.181,25
2.167.876,86
-
1.916.917,01
Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2014
Dotação OFSS
299.818.386,00
Dotação OI
Outras Fontes
35
368.461.000,00
Quadro A.5.2.1 – Programa Temático
Identificação do Programa de Governo
Código Programa
2028
Titulo
Pesca e Aquicultura
Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00)
Esfera
b) Acumulado Dotações/
a) Global PPA 2012-2015
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS
1.452.125.495,00
Orçamento de Investimentos - OI
Outras Fontes
c) Dotação/Posição 2014
Posições 2012 e 2013
862.182.055,00
303.033.536,00
d) Remanescente (a-b-c)
286.909.904,00
-
-
-
0,00
-
-
-
0,00
Total
1.452.125.495,00
862.182.055,00
303.033.536,00
286.909.904,00
(em R$ 1,00)
Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2014
Lei Orçamentária 2014
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
e) Despesa Empenhada
209.811.330,38
f) Despesa
Liquidada
126.877.931,08
Orçamento de Investimento
h) Restos a Pagar (inscrição 2014)
g) Despesa Paga
i) Despesa Realizada
h.1) Processados
117.481.061,75
h.2) Não Processados
9.396.869,33
82.933.399,30
-
Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores
Tipo
j) Posição em
1/01/2014
Não processados
97.309.476,23
Processados
96.520.907,21
k) Valor Liquidado
l) Valor Pago
78.171.579,70
m) Valor Cancelado
77.455.407,32
-10.874.150,53
8.979.918,38
89.881.945,99
-707.337,92
5.931.623,30
Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2014
Dotação OFSS
19.897.300,00
Dotação OI
Outras Fontes
36
n) Valor a Pagar
No quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo MPA, estão consignados informações referentes
à descrição dos objetivos e das metas relacionadas. Vale esclarecer que as metas relacionadas são
referentes ao MPA como todo e portanto, só parte delas competem a SEIF.
Os objetivos que esta Secretaria participa são:
Objetivo: 0567- Promover a produção aquícola e pesqueira de forma sustentável com foco no
potencial brasileiro e nos recursos sub-explotados e inexplotados.
Meta: Atender 30 polos de produção com assessoria para inserção do pescado no mercado
institucional.
Meta: Apoiar e desenvolver 9 eventos de promoção de pescado brasileiro no âmbito nacional
e internacional.
Meta: Atender 116.500 famílias pela extensão pesqueira e aquícola
Meta: Qualificar 750 técnicos extensionistas em pesca e aquicultura
Meta: Capacitar 12.750 trabalhadores da pesca e aquicultura
Meta: Capacitar 2.500 merendeiras em manipulação e preparo de pescado
Meta: Viabilizar 18 projetos regionais para assessoramento da criação e consolidação de
cooperativas e associações da pesca e aquicultura
Meta: Atender 3.500 famílias de pescadores artesanais com assistência técnica e extensão
rural diferenciada, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria
Meta: Financiar 100 projetos de pesquisa, no âmbito do Consórcio Brasileiro em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação e Transferência de Tecnologia (P,D&I e TT) em Pesca e
Aquicultura (CTPA)
Meta: Financiar 200 projetos de pesquisa básica e aplicada, infraestrutura laboratorial,
formação de recursos humanos especializados e ações de cooperação com universidades e
centros de pesquisa internacionais.
Meta: Apoiar 06 unidades de ensino e escolas profissionalizantes atuantes em pesca e
aquicultura: aprimoramento dos instrumentos de crédito e viabilização do acesso pelos
pescadores e aquicultores
Objetivo: 0572- Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira
para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos
aquícolas e pesqueiros nacionais.
Meta: Adequar 6 terminais pesqueiros públicos
Meta: Atender 65 territórios com equipamentos para o desenvolvimento da infraestrutura e da
logística pesqueira e Aquícola
Meta: Implantar e adequar 15 Mercados Públicos/Pontos de Comercialização
Meta: Implantar e adequar 15 Unidades de Recepção de Pescado
Meta: Implantar e adequar 4 Unidades de Estocagem de Peixes Ornamentais
Meta: Implantar e adequar 58 Unidades de Beneficiamento de Pescado – UBP
Meta: Implantar 9 Terminais Pesqueiros Públicos
Meta: Implantar 15 Conselhos de Terminais Pesqueiros Públicos – CTP
37
Objetivo: 0620- Estruturar os serviços em sanidade e rastreabilidade pesqueira e aquícola para
garantir a sustentabilidade e a qualidade dos recursos pesqueiros.
Meta: Desenvolver 5 sistemas (kits) de diagnóstico molecular do pescado, otimizados para a
detecção de casos de fraude conhecida, no âmbito da Rede Nacional de Identificação
Molecular do Pescado (RENIMP).
Meta: Manter 1 Centro de Referência da Rede Nacional de Identificação Molecular do
Pescado (RENIMP)
38
Quadro A.5.2.2 – Objetivo Fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Promover a produção aquícola e pesqueira de forma sustentável com foco no potencial brasileiro e nos recursos sub-explotados e inexplotados
Código
0567
Programa
Pesca e Aquicultura
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
2052
Código
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
b) Realizada
em 2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização (c/a)
1
Ampliar a inserção do pescado no Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) passando das atuais 5 mil ton. para 20 mil ton.
Toneladas
20.000,00
2.767,00
8.094,00
40,47
2
Apoiar e desenvolver 9 eventos de promoção do pescado
brasileiro no âmbito nacional e internacional
Eventos
9,00
4
11,00
122,22
3
Atender 116.500 mil famílias pela extensão pesqueira e aquícola
Famílias
116.500,00
13.271,00
29.894,00
25,66
4
Atender 30 polos de produção com assessoria para inserção do
Polos de produção
pescado no mercado institucional
30,00
-
17,00
56,67
5
Atender 3.500 famílias com assistência técnica e extensão rural
diferenciada com recursos de fomento não reembolsáveis de R$
2.400,00 - Plano Brasil sem Miséria
Famílias
3.500,00
1.000,00
1000,00
28,57
6
Capacitar 12.750 trabalhadores da pesca e aquicultura
Trabalhadores
12.750,00
1.754,00
13.393,00
105,04
7
Capacitar 2.500 merendeiras em manipulação e preparo de
pescado
Merendeiras
2.500,00
-
0,00
0,00
8
Financiar 100 projetos de pesquisa, no âmbito do Consórcio
Brasileiro em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e
Transferência de Tecnologia (P,D&I e TT) em Pesca e
Aquicultura (CBPA) – Plano Safra da Pesca e
Aquicultura
Projetos
100,00
0,00
0,00
0,00
9
Financiar 12.500 embarcações no âmbito do Programa Revitaliza
(pesca artesanal)
Embarcações
12.500,00
1.393,00
3.749,00
29,99
39
Quadro A.5.2.2 – Objetivo Fixado pelo PPA
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
b) Realizada em
2014
10
Financiar 200 projetos de pesquisa básica e aplicada (em áreas
não cobertas pelo CTPA), infraestrutura laboratorial, formação
de recursos humanos especializados (com ênfase para bolsas de
pós-graduação stricto sensu) e ações de cooperação com
universidades e centros de pesquisa internacionais
Projetos
200,00
3
96,00
48,00
11
Financiar 20 embarcações no âmbito do Programa Profrota
Pesqueira
Embarcações
20,00
0
0,00
0,00
12
Instalar 140 Dispositivos de Agregação de Peixes (boias
atratoras)
Dispositivos de
Agregação de
Peixes
140,00
-
120,00
85,71
13
Promover 3 estudos e prospecção de mercado para o
levantamento de informações técnicas, econômicas e
mercadológicas sobre a cadeia produtiva de pescado
Estudos
3,00
0
0,00
0,00
14
Qualificar 750 técnicos extensionistas em pesca e aquicultura
Técnicos
750,00
188,00
424,00
56,53
15
Qualificar 750 técnicos, pescadores e aquicultores em
metodologia para elaboração de plano de negócios e gestão de
empreendimentos
Técnicos,
pescadores e
aquicultores
750,00
0
210,00
28,00
16
Realizar 5 estudos de impacto sócio-econômico e ambiental nas
atividades da pesca amadora
Estudos
5,00
-
0,00
0,00
17
Reestruturar 9 unidades de produção de formas jovens
Unidades
9,00
-
1,00
11,11
18
Viabilizar 18 projetos regionais para assessoramento da criação e
consolidação de cooperativas e associações da pesca e
aquicultura
Projetos
18,00
6
13,00
72,22
40
c) Realizada até d) % Realização
2014
(c/a)
Análise Situacional – Metas do Objetivo 0567, no que compete à SEIF:
O demonstrativo de execução do plano de metas de 2014 está organizado por grupo temático.
a) Produção de Consumo e Comercialização de Pescado
Meta: Atender 30 polos de produção com assessoria para inserção do pescado no
mercado institucional
Em 2013, o MPA celebrou o Convênio nº 66/2013 com o Departamento Regional do SESI do
Estado de Goiás, visando à capacitação de manipuladores de alimentos de escolas públicas e
filantrópicas para o desenvolvimento de receitas regionais à base de pescado, contemplando sete
unidades federativas, sendo, portanto, sete polos de inserção de pescado na alimentação escolar. Em
2014 as ações de planejamento desse convênio foram iniciadas, inclusive com o lançamento do
projeto no mês de maio, estando previsto o início das capacitações para 2015.
Ainda com relação à inserção do pescado no Mercado Institucional, foi dada continuidade às
articulações com os órgãos que atuam com o PAA (MDA, CONAB e MDS) e com o PNAE (FNDE,
MDA e MDS), para estabelecer modelo de trabalho em conjunto com estes órgãos com o principal
objetivo de aumentar a oferta de pescado nesses programas.
Meta: Apoiar e desenvolver 9 eventos de promoção de pescado brasileiro no âmbito
nacional e internacional.
Em 2014, foram apoiados três eventos, sendo dois deles internacionais. O evento nacional
apoiado foi a XI Semana do Peixe, realizado entre os dias 01 a 14 de setembro, com diversas ações
locais, contando com a redução do valor do pescado e o consequente aumento das vendas em vários
estados brasileiros.
Como eventos internacionais, foram apoiados: a Seafood Expo Global 2014, anteriormente
denominada European Seafood Exposition, maior feira de pescado do mundo, realizada em
Bruxelas, na Bélgica, com a organização do Pavilhão Brasileiro para exposição do pescado brasileiro
por meio das empresas nacionais selecionadas; e o VI Festival Internacional do Camarão da Costa
Negra e o VI Workshop Gastronômico, sediado em Acaraú/CE, realizado entre os dias 14 e 16 de
novembro de 2014.
b) Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola
Meta: Atender 116.500 famílias pela extensão pesqueira e aquícola
Durante o ano de 2014 foram investidos cerca de R$ 15,2 milhões em ações de assistência
técnica e extensão pesqueira e aquícola por meio de Chamadas Públicas e Convênios, o que
possibilitará o atendimento de 16.450 famílias de pescadores e aquicultores. Desse montante, R$ 14,1
milhões são originários do orçamento do MPA e R$ 1,1 milhão é contrapartida do MDA (no âmbito
dos Termos de Cooperação no 030/2013, 031/2013 e 032/2013, celebrados entre o MPA e o MDA).
É importante destacar que esses beneficiários são todos vinculados às Chamadas Públicas de
ATER (decorrentes dos Termos de Cooperação mencionados anteriormente) e somente começarão a
ser atendidos a partir do início do ano de 2015, após a liberação dos recursos, uma vez que a maioria
dos contratos foi celebrada no último trimestre de 2014. É um total de 16 instrumentos celebrados
com essa finalidade, com vigência de 24 meses. Isso significa que os beneficiários continuarão sendo
atendidos durante os anos de 2015 e 2016. É importante ressaltar que a ATEPA atua com uma lógica
de atendimento contínuo, sendo cada beneficiário atendido em vários momentos ao longo do projeto.
Os recursos destinados aos convênios (aproximadamente R$ 590 mil) foram utilizados para o
empenho de parcelas anuais em instrumentos já em vigência, celebrados em anos anteriores.
41
Em termos de atendimentos efetivos realizados em 2014, os relatórios elaborados pelos fiscais
dos convênios e contratos apontam o atendimento de 13.271 pescadores e aquicultores nos
instrumentos que tiveram vigência durante aquele ano (2.764 por meio dos contratos de ATER e
10.507 por meio dos convênios).
Meta: Qualificar 750 técnicos extensionistas em pesca e aquicultura
A capacitação de técnicos das instituições públicas de assistência técnica e extensão rural ou
extensão pesqueira e aquícola constitui-se em estratégia fundamental para a ampliação da
disponibilidade de profissionais aptos a atenderem pescadores e aquicultores, bem como qualificar a
oferta existente.
Em função disso o MPA vem buscando parcerias com estas instituições, disponibilizando
condições para a qualificação de seus profissionais. Em 2014 foi celebrado mais um convênio que
tem por finalidade a capacitação de extensionistas, por meio do qual serão beneficiados 30
profissionais da EMPAER/MT.
Em relação às capacitações efetivamente realizadas em 2014, as mesmas são decorrentes de
convênios e termos de cooperação, celebrados em anos anteriores, dentre os quais se destacam: Termo
de Cooperação no 26/2013, celebrado com o IFSC (59 capacitados); Termo de Cooperação no
25/2013, celebrado com a Embrapa Pesca e Aquicultura (80 capacitados); Convênio no 27/2012,
celebrado com a EMATER/GO (37 capacitados) e; Convênio no 23/2012, celebrado com a
EMATER/DF (27 capacitados). O restante dos beneficiários desta meta está distribuído de forma
mais pontual em outros convênios e termos de cooperação, totalizando 242 beneficiários no ano em
questão.
Meta: Capacitar 12.750 trabalhadores da pesca e aquicultura
A partir de 2013, as capacitações de pescadores e aquicultores passaram a ser realizadas
prioritariamente no âmbito de convênios ou contratos de assistência técnica e extensão aquícola e
pesqueira de forma a potencializar os resultados.
Já em 2014, as demandas de capacitação de profissionais em pesca e aquicultura passaram a
ser direcionadas prioritariamente para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
- PRONATEC (ressalta-se que em 2013 o MPA celebrou um acordo de cooperação com o MEC, para
implantação do PRONATEC Pesca e Aquicultura). No âmbito deste Programa, cabe ao MPA a
mobilização e seleção dos beneficiários, além de realizar a articulação com as instituições e entidades
ofertantes. O MEC, por sua vez, realiza os repasses financeiros aos ofertantes dos cursos.
Em 2014 foram celebrados dois convênios que tem por finalidade a capacitação de pescadores
e aquicultores, os quais deverão atender 848 trabalhadores com essa ação. Um dos convênios prevê
também a capacitação de extensionistas rurais no estado do Mato Grosso, já tendo sido citado no
tópico anterior. O outro convênio é resultante de emenda parlamentar e destina-se ao município de
Bertioga, no litoral de São Paulo.
Além disso, há previsão de realização de atividades de capacitação nos contratos de ATER
decorrentes das Chamadas Públicas assinados no ano de 2014 (sobre tais contratos, já foi feita menção
quando da análise da meta de disponibilização de assistência técnica e extensão para 116.500
famílias), os quais devem contemplar mais 6.860 pescadores e aquicultores. Essas capacitações
deverão ocorrer ao longo dos anos de 2015 e 2016.
No que tange às capacitações realizadas em 2014, os relatórios encaminhados pelos fiscais
dos convênios e termos de cooperação demonstram que se atingiu o montante de 4.876 pescadores e
aquicultores capacitados no referido ano. Além disso, no âmbito do PRONATEC foram capacitados
12.408 beneficiários (foram matriculadas 12.589 pessoas, das quais 3.105 haviam concluído os cursos
em dezembro de 2014, 9.366 estavam em execução com previsão de conclusão no primeiro
42
quadrimestre de 2015 e 118 haviam abandonado). Assim, o total de trabalhadores da cadeia produtiva
da pesca e aquicultura capacitados em 2014 foi de 17.284.
Meta: Capacitar 2.500 merendeiras em manipulação e preparo de pescado
No ano de 2013, o MPA lançou chamamento público para seleção de proposta de convênio,
com vistas à capacitação de manipuladoras de alimentos em escolas públicas e filantrópicas
(merendeiras) em 07 Unidades da Federação: Amazonas, Pará, Ceará, Bahia, Distrito Federal, São
Paulo e Santa Catarina. A proposta selecionada prevê a capacitação de 3.080 merendeiras,
prioritariamente nas regiões metropolitanas das capitais destas 07 Unidades da Federação. Também
está previsto que sejam contemplados outros 190 profissionais, principalmente nutricionistas e
gestores escolares.
O convênio foi celebrado em dezembro de 2013. Contudo, em 2014 não foi executada
nenhuma atividade, tendo em vista que o convenente solicitou ajustes no Plano de Trabalho, os quais
demandaram certo tempo de análise. Além disso, foi necessário ao convenente o atendimento de
cláusula condicionante prevista no termo de convênio para recebimento dos recursos. O repasse
somente foi efetivado em dezembro de 2014. As capacitações deverão ocorrer durante o ano de 2015.
Meta: Viabilizar 18 projetos regionais para assessoramento da criação e consolidação de
cooperativas e associações da pesca e aquicultura
Em 2014 o MPA celebrou Termo de Cooperação com o Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento (MAPA), por meio do Departamento Nacional de Cooperativismo (DENACOOP),
que deu origem ao Edital MAPA/MPA no 03/2014, que teve por objeto a seleção de projetos de
fortalecimento do associativismo e cooperativismo pesqueiro e aquícola, por meio do apoio à
organização socioeconômica e qualificação da gestão de entidades do setor.
No âmbito do referido edital, o MPA aportou R$ 1,3 milhões, enquanto o MAPA
disponibilizou R$ 400 mil. Com tais recursos, foram selecionados e apoiados 06 projetos territoriais
de fortalecimento do associativismo e cooperativismo pesqueiro e aquícola. (O edital previa somente
o atendimento de municípios localizados em Territórios da Cidadania). As ações relativas a esses
convênios começarão a ser executadas a partir de 2015.
Em termos de execução efetiva, em 2014 teve início a execução das ações previstas nos
convênios decorrentes do Termo de Cooperação entre o MPA e o MTE, celebrado em 2013. Por meio
desse instrumento foram apoiados 03 projetos de fortalecimento do associativismo e cooperativismo
pesqueiro e aquícola, com base nos princípios da economia solidária, nos estados da Bahia, Sergipe
e Santa Catarina.
Além disso, foram disponibilizados recursos para a continuidade do projeto desenvolvido em
parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), o qual tem por
objetivo a qualificação e incubação de cooperativas de pesca para atuação no âmbito do Programa
Profrota Pesqueira, no sul da Bahia. Este projeto vem sendo desenvolvido desde 2010, devendo ser
concluído no ano de 2015.
Meta: Atender 3.500 famílias de pescadores artesanais com assistência técnica e extensão
rural diferenciada, no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria
Em 2014 tiveram continuidade as ações decorrentes do Acordo de Cooperação celebrado entre
o MPA, o MDS e o MDA, para o atendimento de 3.500 famílias pescadores artesanais abaixo da linha
da pobreza no Plano Brasil Sem Miséria. A execução de parte da meta já havia iniciado no ano
anterior (2.500 famílias de pescadores artesanais no estado da Bahia).
43
Em julho de 2014 foi assinado o contrato entre o MDA e em setembro realizou-se a
capacitação de 13 técnicos que irão atuar no Território da Transamazônica, no Pará, atendendo a
1.000 famílias de pescadores artesanais em situação de extrema pobreza. As atividades do referido
contrato iniciaram-se em outubro daquele ano.
É importante ressaltar que os contratos de ATER previstos nessa meta são celebrados pelo
MDA, assim como os recursos necessários para a contratação dos serviços são oriundos daquele
Ministério. Os recursos não reembolsáveis a serem repassados às famílias, por sua vez, são oriundos
do MDS.
c) Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia
Meta: Financiar 100 projetos de pesquisa, no âmbito do Consórcio Brasileiro em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Transferência de Tecnologia (P,D&I e TT) em Pesca e
Aquicultura (CTPA)
No âmbito do Consórcio, destaca-se que foram retomadas as tratativas junto à Embrapa para
consolidação e operacionalização do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação
e Transferência de Tecnologia em Pesca e Aquicultura (CBPA). Está em negociação o apoio a um
projeto estruturante, com foco no desenvolvimento de pacotes tecnológicos de espécies aquícolas, o
qual, possivelmente, dará início às atividades do referido Consórcio. O apoio a projetos poderá se
dar, também, por meio de editais e/ou encomendas.
Meta: Financiar 200 projetos de pesquisa básica e aplicada, infraestrutura laboratorial,
formação de recursos humanos especializados e ações de cooperação com universidades e
centros de pesquisa internacionais.
Foi viabilizado o apoio ao projeto: "Construção de barco de pesca com sistema de propulsão
Híbrida com uso de fonte de energia renovável" com a Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ.
Ao final de 2014 foi formalizado o Termo de Execução Descentralizada em apoio ao projeto: “Rede
Nacional de Identificação Molecular do Pescado (RENIMP) -2º Etapa: Apoio à Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (P, D & I) no “Centro Nacional de Identificação Molecular de Pescado
(CENIMP)”.
Para 2015 está previsto o lançamento de um edital de Chamada Pública Conjunta MPA/CNPq,
visando a seleção de propostas para a criação e/ou estruturação de redes de pesquisa e tecnologia em
pesca e aquicultura. Prevê-se, também, o apoio ao projeto para a realização de ações de pesquisa e
desenvolvimento de boas práticas para o transporte e processamento do caranguejo-uçá.
Adicionalmente, estão sendo realizadas tratativas junto à Fundação Núcleo de Tecnologia
Industrial do Ceará (NUTEC) e CNPq, a fim de formalizar no primeiro semestre de 2015, parceria
para apoio ao projeto de pesquisa com utilização das vísceras do pescado, para produção de biodiesel,
em atenção a uma das ações previstas no âmbito do Memorando de Entendimentos com a Petrobrás
Biocombustíveis.
Meta: Apoiar 06 unidades de ensino e escolas profissionalizantes atuantes em pesca e
aquicultura:
No ano de 2014, não foram formalizados instrumentos que contribuíssem para a execução
desta meta. Apesar de instituições como UFPR, UFRJ e UFSC terem recebido apoio orçamentário
neste exercício, tais instrumentos foram contabilizados na meta que visa o apoio a 200 projetos de
pesquisa.
44
d) Incentivo e Apoio ao Crédito – Metas Qualitativas
Meta: Aprimoramento dos instrumentos de crédito e viabilização do acesso pelos
pescadores e aquicultores
Em 2014 foram realizados ajustes no Manual de Crédito Rural (MCR) com o objetivo de
democratizar o acesso ao crédito e atender as demandas de investimento, custeio e comercialização
do nosso público beneficiário.
As alterações realizadas foram:
Para Pesca Artesanal e Aquicultura Familiar

Ampliação do limite de crédito no Microcrédito Produtivo Rural (Pronaf B), com metodologia
do PNMPO, de até R$ 3,5 mil para até R$ 4,5 mil por operação, com bônus de adimplência
de 25%. Oferece ainda bônus de 40% para pescadores e aquicultores dos Municípios em
situação de emergência pela seca do Semiárido;

Ampliação do limite de acesso de uma operação de R$ 15 mil para até 3 operações de até R$
15 mil;

Criação do Pronaf Agroecologia, que possibilita crédito para custeio de sistemas de produção
agroecológica e orgânica com taxas diferenciadas de 1% ao ano;

Criação do Programa Produtivo Orientado, que possibilita crédito de investimento e financia
o pagamento dos serviços de assistência técnica e extensão rural com bônus de adimplência
fixo de R$ 3,3 mil que pode ser elevado para R$ 4,5 mil, quando o crédito for destinado a
financiamentos de empreendimentos nos Municípios da Região Norte, concedido
proporcionalmente a cada parcela da dívida paga até a data do vencimento;

Dispensa da exigência de Código Finame e índice mínimo de nacionalização no caso de
financiamento de motores de embarcações de pesca no âmbito do Pronaf Mais Alimentos.
Para médios e grandes pescadores e aquicultores:

Ampliação do limite de financiamento do PROCAP AGRO, de até R$ 50 milhões para até
R$ 60 milhões para cooperativas de pescadores e aquicultores;

Ampliação do limite de crédito de até R$ 600 mil para até R$ 660 mil no custeio e de até R$
300 mil para até R$ 385 mil no investimento.
Ainda em 2014, foram realizados Treinamentos de Crédito para os Superintendentes e Membros
do Grupo de Trabalho Interno do Plano Safra da Pesca e Aquicultura das Superintendências Federais
da Pesca e Aquicultura – SFPAs com a finalidade de capacitar os gestores públicos nas ações de
educação financeira e em atividades relacionadas ao crédito nas SFPAs. O treinamento objetivou
ainda, dotar os servidores das informações necessárias para prestação de atendimento adequado aos
pescadores e aquicultores relativamente aos procedimentos a serem adotados para a tomada de crédito
pelos interessados, para o acesso aos serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola
e para a utilização de canais eficientes de comercialização, de forma a torná-los financiáveis.
Outras importantes ações relacionadas ao crédito rural:

Inclusão de 58 máquinas e equipamentos utilizados pelo setor pesqueiro e aquícola, inclusive
os motores de embarcações de pesca, que podem ser adquiridos com descontos de até 15%
sobre o valor de tabela do fabricante, quando financiados através do Pronaf/Mais Alimentos;
45

Criação de novos códigos para pesca e aquicultura no âmbito do Sistema de Operações do
Crédito Rural (SICOR), e do PROAGRO que ampliou o leque de informações das
contratações de financiamentos do setor pesqueiro e aquícola;

Criação da Caravana do Crédito;

Realização de reuniões trimestrais com os dirigentes das principais instituições financeiras,
com a finalidade de negociar e discutir assuntos relativos às linhas de crédito para o setor
pesqueiro e aquícola.
O Plano Safra constituiu um grande avanço na inclusão da atividade pesqueira no mercado de
crédito. Em 2014 os avanços foram principalmente nos níveis de apoio financeiro concedidos,
podendo ser considerado um ano emblemático para o fortalecimento do setor pesqueiro nacional. No
período de janeiro a dezembro de 2014, o Plano Safra concedeu créditos da ordem de R$
454.701.342,03, para a modernização e desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola. Os dados
estão apresentados na Tabela 2- crédito concedido para Pesca e Aquicultura em 2014.
Tabela 2: Crédito concedido para Pesca e Aquicultura em 2014
MESES
CONTRATOS
VALORES( Em R$ 1,00)
JANEIRO
888
25.422.101,13
FEVEIRO
1.257
46.320.444,16
MARÇO
1.273
33.682.517,44
ABRIL
1.485
37.789.638,23
MAIO
1.417
39.610.410,61
JUNHO
1.106
43.287.699,00
JULHO
1.120
30.640.206,70
AGOSTO
1.204
31.296.077,25
SETEMBRO
1.040
38.909.441,50
OUTUBRO
1.093
34.550.035,14
NOVEMBRO
1.034
38.317.844,79
DEZEMBRO
1.417
53.874.926,08
TOTAL
14.334
453.701.342,03
Fonte: Sicor Banco Central do Brasil
46
Quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Código
Programa
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas
e pesqueiros nacionais
0572
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Órgão
Pesca e Aquicultura
Código
2052
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
1
Implantar 150 cozinhas comunitárias
Cozinhas
comunitárias
150,00
-
20,00
13,33
2
Implantar 150 pontos comerciais fixos
Pontos comerciais
150,00
-
0,00
0,00
3
Implantar e adequar
comercialização
Mercados públicos
15,00
3
3,00
20,00
4
Implantar e adequar 15 unidades de recepção de pescado
Unidades de
recepção de pescado
15,00
0
0,00
0,00
5
Implantar e adequar 58 Unidades de Beneficiamento de Pescado Unidades de
– UBP (sendo o aparelhamento de 25 Unidades de Apoio à
Beneficiamento de
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar –UADAF)
Pescado
58,00
0
1,00
1,72
6
Implantar ou adequar infraestrutura aquícola (viveiros, tanques
redes e tanques escavados) para atender 30.000 famílias
30000,00
-
21153,00
70,51
15
mercados
públicos/pontos
de
Famílias
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
7
Descrição da Meta
Adequar 6 terminais pesqueiros públicos
Unidade medida
a) Prevista 2015
Terminais
pesqueiros
6,00
47
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
0
0,00
0,00
Quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Código
Programa
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas
e pesqueiros nacionais
0572
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Pesca e Aquicultura
Sequencial
Código
Regionalização da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
2052
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
7.1
Região Norte
unidade
1,00
0
0,00
0,00
7.2
Região Sul
unidade
1,00
0
0,00
0,00
7.3
Região Nordeste
unidade
1,00
0
0,00
0,00
7.4
Região Sudeste
unidade
3,00
0
0,00
0,00
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
8
Atender 65 territórios com equipamentos para o desenvolvimento
da infraestrutura e da logística pesqueira e aquícola
Territórios
65,00
Sequencial
Regionalização da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
4
6,00
9,23
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
8.1
Região Centro-Oeste
unidade
3,00
-
0,00
0,00
8.2
Região Norte
unidade
36,00
-
1,00
2,78
8.3
Região Nordeste
unidade
20,00
-
1,00
5,00
8.4
Região Sul
unidade
3,00
1
1,00
33,33
8.5
Região Sudeste
unidade
3,00
3
3,00
100,00
48
Quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Código
Programa
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas
e pesqueiros nacionais
0572
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Pesca e Aquicultura
Código
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
9
Disponibilizar 3 embarcações para transporte de peixes
ornamentais
Embarcações
3,00
Sequencial
Regionalização da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015
unidade
3,00
Unidade medida
a) Prevista 2015
Centros
Integrados da
Pesca Artesanal CIPAR
11,00
9.1
Região Norte
Sequencial
10
Descrição da Meta
Implantar 11 Centros Integrados da Pesca Artesanal - CIPAR
Sequencial
Regionalização da Meta
2052
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
-
0,00
0,00
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
-
0,00
0,00
b) Realizada em c) Realizada até d) % Realização
2014
2014
(c/a)
-
0,00
0,00
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
10.1
Região Sudeste
unidade
2,00
-
0,00
0,00
10.2
Região Nordeste
unidade
2,00
-
0,00
0,00
49
Quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Código
Programa
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas
e pesqueiros nacionais
0572
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Pesca e Aquicultura
Sequencial
Código
Regionalização da Meta
2052
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
10.3
Região Norte
unidade
3,00
-
0,00
0,00
10.4
Região Sul
unidade
3,00
-
0,00
0,00
10.5
Região Centro-Oeste
unidade
1,00
-
0,00
0,00
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
15,00
3
4,00
26,67
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
Sequencial
11
Descrição da Meta
Implantar 15 Conselhos de Terminais Pesqueiros Públicos
Sequencial
Regionalização da Meta
Conselhos de
Terminais Pesqueiros
11.1
Região Sul
unidade
1,00
-
0,00
0,00
11.2
Região Norte
unidade
4,00
-
1,00
25,00
11.3
Região Sudeste
unidade
4,00
1
1,00
25,00
11.4
Região Nordeste
unidade
6,00
2
2,00
33,33
50
Quadro A.5.2.2 – Objetivos fixados pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Código
Programa
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos produtos aquícolas
e pesqueiros nacionais
0572
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Pesca e Aquicultura
Código
2052
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
12
Descrição da Meta
Implantar 9 terminais pesqueiros públicos
Sequencial
Regionalização da Meta
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
Terminais pesqueiros
9,00
0
3,00
33,33
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
12.1
Região Sudeste
unidade
1,00
0
0,00
0,00
12.2
Região Nordeste
unidade
5,00
0
2,00
40,00
12.3
Região Norte
unidade
3,00
0
1,00
33,33
Unidade medida
a) Prevista
2015
b) Realizada em
2014
c) Realizada até
2014
d) %
Realização
(c/a)
4,00
0
0,00
0,00
Sequencial
13
Descrição da Meta
Implementar e adequar 4 unidades de estocagem de peixes
Unidade de estocagem
ornamentais
51
Análise Situacional – Metas do Objetivo 0572 no que compete a SEIF
Meta: Adequar 6 terminais pesqueiros públicos
São os seguintes os TPPs planejados para serem adequados até o final de 2015: Jacundá,
Niterói, Aracajú, Cananéia, Angra dos Reis e Vitória.
TPP de Jacundá (PA): Foi elaborado o projeto básico para as obras de complementação e
adequações ao SIF. Em razão de inconsistências no Termo Cessão de Uso do Terreno não foi possível
realizar o processo licitatório para elaboração do Projeto Executivo. A expectativa de conclusão do
Projeto Executivo e das obras previstas é para o final de 2016.
TPP de Niterói (RJ): Foi celebrado um termo de cooperação com a Diretoria de Obras Civis
do Comando da Marinha para elaboração do projeto executivo de dragagem, o que depende de licença
ambiental prévia pelo órgão estadual de meio ambiente. A expectativa é que a licença ambiental seja
expedida até abril de 2015 e que o projeto executivo seja concluído até julho de 2015 e a respectiva
licitação para os serviços de dragagem ocorra ainda em 2015. A dragagem propriamente dita tem
previsão de ser realizada em 2016 e possibilitará, ao seu término, o acesso dos pescadores da região
ao equipamento pesqueiro.
TPP Aracajú (SE): Após o frustração da primeira licitação realizada, em virtude de as
empresas participantes não possuírem mais interesse em assinar o contrato, está em curso novo
processo licitatório pela Convenente para execução das obras.
TPP Angra dos Reis (RJ): Foi rescindido o contrato com a construtora responsável pela
execução das obras civis da primeira etapa de implantação do terminal em virtude de ter sido
condenada a estrutura recém-edificada do cais. A perspectiva de retomada da execução do
empreendimento depende da apresentação de nova proposta de trabalho pela Prefeitura de Angra dos
Reis.
TPP Cananéia (SP):Foi rescindido o contrato de arrendamento oneroso com a antiga
administradora do terminal. A continuidade da adequação do terminal deverá ocorrer após a
conclusão do distrato, a partir de 2015.
TPP Vitória (ES): o terreno encontra-se em processo judicial de reintegração de posse, porém
ainda não há uma decisão definitiva.
Meta: Atender 65 territórios com equipamentos para o desenvolvimento da
infraestrutura e da logística pesqueira e Aquícola
No exercício de 2014 foram finalizados os convênios firmados com o MPA, cujo objeto
abrange a aquisição de caminhões frigoríficos utilizados no escoamento e comercialização da
produção para os municípios de Icaraíma/PR, São Sebastião e Paulicéia/SP. Nesse exercício foram
finalizados, os convênios para aquisição de retroescavadeiras (para escavação de tanques para
piscicultura) destinados aos municípios de Marcelino Ramos/RS e Alto Alegre dos Parecis/RO. Desta
forma, o MPA atende tanto a cadeia produtiva da pesca quanto da aquicultura. Existe ainda a previsão
de celebração de novos convênios ao longo de 2015, desde que confirmada à existência de
disponibilidade orçamentária, o que permitirá aproximar-se um pouco mais da meta estabelecida no
PPA.
Meta: Implantar e adequar 15 Mercados Públicos/Pontos de Comercialização
Encontram-se em andamento convênios para implantação de Mercado de Peixe nos
municípios de Itajaí (SC), Bragança (PA), Vigia de Nazaré (PA), Cascavel (CE), Imperatriz (MA),
Alenquer (PA) e Jaguaruana (CE).
52
O principal desafio continua sendo a capacitação das equipes dos municípios. O MPA investe
na interação/orientação entre os servidores das superintendências e da sede para mitigar as falhas no
tocante ao entendimento e cumprimento da Legislação referente a convênios.
Meta: Implantar e adequar 15 Unidades de Recepção de Pescado
Está sendo implantada uma unidade na cidade do Rio de Janeiro. Foram implantados os
atracadouros para atendimento às comunidades pesqueiras da Ilha do Governador instaladas nas
praias de Tubiacanga e da Ribeira. Foi finalizada a elaboração do Projeto Executivo, tendo em vista
que foi obtido o licenciamento ambiental e a comprovação de dominialidade da área. A expectativa
é de que a licitação das obras e construção do cais aconteça até o final de 2015.
Meta: Implantar e adequar 4 Unidades de Estocagem de Peixes Ornamentais
O Grupo Técnico de Trabalho de Organismos Ornamentais (GTT Ornamentais) definiu que
as ações devem ser focalizadas nos municípios de Barcelos/AM, Altamira/PA, São Félix do
Xingu/PA e Santa Isabel do Rio Negro/AM. Está em execução convênio firmado com a Prefeitura
Municipal de Barcelos para o fomento e desenvolvimento da pesca ornamental naquele município.
Em 2014 foi formalizado Termo de Descentralização de Recursos com a Universidade federal
de Santa Catarina - UFSC para o desenvolvimento de Tecnologias para a Produção de Peixes
Ornamentais Marinhos no Laboratório de Peixes ornamentais e Marinho (LAPOM) visando a
construção de estruturas para a criação e reprodução de peixes ornamentais.
Meta: Implantar e adequar 58 Unidades de Beneficiamento de Pescado – UBP
Foi concluído o convênio para adequação da UBP de Cássia/MG. Encontram-se em execução,
as UBP dos municípios de Iracema (RR), 06 UBP no estado do Ceará, Pinhalão (PR), UBPs no Estado
do Pará, Bananeiras(PB), Saubara(BA), Luis Eduardo Magalhães(BA) Anhembi (SP), Seberi(RS),
Presidente Castelo Branco(SC), Abelardo Luz(SC), Dois Irmãos do Buriti (MS), Dourados (MS) com
expectativa de conclusão das obras até o final de 2015.
Foram celebrados convênios para construção de UBP em: Bananeiras(PB), Seberi (RS).
Foi concluído o convênio para adequação da UBP de Cássia/MG. O convênio para UBP de Rolim de
Moura foi extinto em 25/02/2014.
Meta: Implantar 9 Terminais Pesqueiros Públicos
Os TPP planejados para serem implantados até o final de 2015 são os de Niterói, Belém,
Salvador, Ilhéus, Manaus, Cabedelo e Camocim. Foram entregues os TPPs de Manaus/AM,
Salvador/BA e Ilhéus/BA.
TPP de Niterói encontra-se em fase de testes de seu sistema de refrigeração e ações administrativas
necessárias; TPP de Belém encontra-se com finalização prevista para fevereiro de 2015. Em 2014 foi
elaboração um TR para contratação do Projeto Executivo do Cais, e em 2015 será realizada a licitação
do projeto executivo do cais e posteriormente contratado o seu aparelhamento.
TPP de Salvador (BA) e Ilhéus (BA): Estes dois terminais foram entregues sendo que as obras
civis e o aparelhamento foram concluídas. Será consolidada a forma de Gestão em 2015;
TPP de Manaus (AM): O TPP de Manaus foi entregue com serviços de vigilância e administração
direta, mas ainda necessita de aparelhamento e adequações ás Normas do Serviço de Inspeção Federal
(SIF). Em 2014 foi elaborado termo de referência para contratação de um Projeto Executivo para a
realização das obras de adequação ao SIF; TPP Cabedelo (PB): Foi celebrado um acordo de
cooperação com o Comando do Exército para a reforma do terminal, que já dispõe de serviço de
vigilância. O prazo para conclusão do terminal é março de 2015; TPP Camocim (CE): Terminal em
funcionamento, com serviço de mão de obra e vigilância contratado pelo MPA, necessitando de obras
e serviços de engenharia, adequação ao SIF e recuperação do cais. O projeto executivo para essas
obras foi elaborado e está em fase de ajustes de modo a balizar a licitação para essas obras em 2015.
53
Meta: Implantar 15 Conselhos de Terminais Pesqueiros Públicos - CTP
O Conselho Terminal Pesqueiro de Manaus foi implantado em 2013. Pretende-se efetuar a
implantação de 14 Conselhos de Terminais Pesqueiros Públicos em 2015. O principal desafio está no
elevado número de órgãos e entidades previstos no Decreto nº 5321/2004 para compor os Conselhos,
além da necessidade de que indiquem os seus representantes. Em 2014 foram constituídos os CTP(s)
de Camocim/CE, Cabedelo/PB e Vitória/ES.
54
Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Estruturar os serviços em sanidade e rastreabilidade pesqueira e aquícola para garantir a sustentabilidade e a qualidade dos recursos pesqueiros
Código
Programa
0620
Órgão
Defesa Agropecuária
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Código
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
2028
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
1
Desenvolver 5 sistemas (kits) de
diagnóstico molecular do pescado,
otimizados para a detecção de casos de
fraude conhecida, no âmbito da Rede
Nacional de Identificação Molecular do
Pescado (RENIMP)
Kits de
diagnóstico
molecular do
pescado
5,00
0,00
0,00
0,00
2
Estabelecer métodos oficiais para
diagnóstico de 20 enfermidades em
animais aquáticos
Enfermidades em
animais aquáticos
20,00
-
40,00
200,00
3
Estabelecer o controle do trânsito
nacional de animais aquáticos nas 27
unidades federativas
Unidades
federativas
27,00
-
6,00
22,22
4
Estabelecer parcerias nas 27 unidades
federativas com todos os órgãos de
defesa
sanitária
animal
para
monitoramento dos sistemas de
produção
Unidades
federativas
27,00
-
6,00
22,22
5
Publicar 10 Análises de Risco de
Importação de Animais Aquáticos e
Derivados
Análises de Risco
10,00
-
3,00
30,00
55
d) % Realização (c/a)
Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição
Estruturar os serviços em sanidade e rastreabilidade pesqueira e aquícola para garantir a sustentabilidade e a qualidade dos recursos pesqueiros
Código
Programa
0620
Órgão
58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Defesa Agropecuária
Código
2028
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
d) % Realização (c/a)
6
Publicar 8 planos de Contingência para
doenças de Animais Aquáticos
Planos de
Contingência
8,00
-
0,00
0,00
7
Reconhecer 4 compartimentos ou áreas
com condições sanitárias diferenciadas
para doenças dos animais aquáticos
Compartimentos
ou áreas
4,00
-
1,00
25,00
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
8
Credenciar 12 estações quarentenárias
para importação e exportação de animais
aquáticos
Estações
quarentenárias
Sequencial
Regionalização da Meta
Unidade medida
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
12,00
-
19,00
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
d) % Realização (c/a)
158,33
d) % Realização (c/a)
8.1
Região Nordeste
unidade
2,00
-
2,00
100,00
8.2
Região Sudeste
unidade
10,00
-
15,00
150,00
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade medida
9
Manter 1 centro de referência da Rede
Nacional de Identificação Molecular do
Pescado (RENIMP)
Centro de
referência da
RENIMP
Sequencial
Regionalização da Meta
Unidade medida
9.1
Região Sudeste
unidade
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
1,00
0,00
0,00
a) Prevista 2015 b) Realizada em 2014 c) Realizada até 2014
1,00
56
0,00
0,00
d) % Realização (c/a)
0,00
d) % Realização (c/a)
0,00
Análise Situacional – Metas do Objetivo 0620, no que compete a SEIF:
Meta: Desenvolver 5 sistemas (kits) de diagnóstico molecular do pescado, otimizados
para a detecção de casos de fraude conhecida, no âmbito da Rede Nacional de Identificação
Molecular do Pescado (RENIMP).
Indiretamente, através do instrumento celebrado junto ao CNPq, serão gerados subsídios que
poderão auxiliar na execução desta meta, tendo em vista que o Termo de Execução Descentralizada
nº 12/2014 (contabilizado na meta que visa o apoio a 200 projetos de pesquisa), possui como um dos
objetivos a inclusão de outras 30 espécies de pescado, ao banco de DNA, que já conta com cerca de
250 espécies sequenciadas.
Destaca-se que esse banco servirá de base para o desenvolvimento dos kits, havendo a
necessidade de se definir quais serão as cinco espécies piloto e qual a melhor tecnologia a ser
empregada no kit, que garanta credibilidade aos resultados, bem como possibilidade de produção em
escala a preços acessíveis.
Meta: Manter 1 Centro de Referência da Rede Nacional de Identificação Molecular do
Pescado (RENIMP):
O MPA está apoiando a construção do Centro Nacional de Identificação Molecular de Pescado
(CENIMP), em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e que tem sua
conclusão prevista para 2015.
O Quadro A.5.2.3.1 - Ações de Responsabilidade da UJ - OFSS, dispõe sobre as dimensões
físicas e financeira da execução da ação, considerando inclusive, os valores executadas a título de
restos a pagar no decorrer do exercício, em razão da insuficiência de tal dado tem atingido para
demonstração dos resultados gerados pelo gestor.
57
Quadro A.5.2.3.1 - Ações de Responsabilidade da UJ - OFSS
Identificação da Ação
Código
20Y0
Título
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola
Iniciativa
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola
Objetivo
Promover a produção aquícola e pesqueira de forma sustentável com foco no
Código
potencial brasileiro e nos recursos subexplotados e inexplotados
Programa
Pesca e Aquicultura
Unidade Orçamentária
58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Ação Prioritária
(
Tipo:
) Sim
2052
Código
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
Atividade
0567
Temático
Tipo:
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
Despesa
Final
80.793.566,00
Empenhada
Restos a Pagar inscritos 2013
Liquidada
72.740.318,00 33.007.207,02
Paga
Processados
4.765.885,76 4.765.885,76
2.121.063,00
Não Processados
72.572.115,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Iniciativa de fomento implementada
unidade
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
13.201
15.442
4
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em 1/1/2014
72.572.115,00
Valor
Liquidado
20.918.292,00
Execução Física - Metas
Valor
Cancelado
Descrição da Meta
(-16.857.896) Iniciativa de fomento
58
Unidade de medida
unidade
Realizada
2
Quadro A.5.2.3.1 - Ações de Responsabilidade da UJ - OFSS
Identificação da Ação
Código
20Y1
Título
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
Iniciativa
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola
Objetivo
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e
pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos Código
produtos aquícolas e pesqueiros nacionais
Programa
Pesca e Aquicultura
Unidade Orçamentária
58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Ação Prioritária
(
Atividade
Tipo:
) Sim
2052
Código
( X )Não
Caso positivo: (
Temático
Tipo:
)PAC (
0572
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Inicial
Final
136.670.137,00
Empenhada
135.703.713,00
Restos a Pagar inscritos 2013
Liquidada
46.042.932,35
Paga
2.235.201,80
Processados
2.235.201,80
0,00
Não Processados
44.951.130,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Unidade da cadeia produtiva disponibilizada/mantida
Montante
Previsto
Reprogramado
75
71
unidade
Realizado
9
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em 1/1/2014
44.951.130,00
Valor Liquidado
9.082.697,00
Execução Física - Metas
Valor Cancelado
(-12.532.169)
59
Descrição da Meta
Unidade da cadeia produtiva
Unidade de medida
unidade
Realizada
3
Quadro A.5.2.3.1 - Ações de Responsabilidade da UJ - OFSS
Identificação da Ação
Código
14TI
Título
Implantação de Terminais Pesqueiros (TPP)
Iniciativa
Implantação de Terminais Pesqueiros Públicos
Objetivo
Implementar infraestruturas integrantes da cadeia produtiva aquícola e
pesqueira para promover a produção, a agregação de valor e a qualidade dos Código
produtos aquícolas e pesqueiros nacionais
Programa
Pesca e Aquicultura
Unidade Orçamentária
58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Ação Prioritária
(
Projeto
Tipo:
) Sim
2052
Código
( X )Não
Caso positivo: (
Temático
Tipo:
)PAC (
0572
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Inicial
Final
44.671.058,00
44.671.058,00
Empenhada
9.152.653,00
Restos a Pagar inscritos 2013
Liquidada
Paga
Processados
5.165.788,00 5.148.576,00
Não Processados
0,00
6.309.190
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Terminal pesqueiro implantado
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
4
4
0
unidade
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em 1/1/2014
6.309.190,00
Valor Liquidado
4.494.441,00
Execução Física - Metas
Valor Cancelado
(-1.556.862)
Descrição da Meta
Terminal pesqueiro
60
Unidade de medida
unidade
Realizada
3
Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA
Identificação da Ação
Código
09FU
Título
Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº
10.849,de2004)
Iniciativa
Equalização da taxa de juros em financiamentos para a ampliação e modernização da frota pesqueira nacional
Objetivo
Promover a produção aquícola e pesqueira de forma sustentável com foco no
Código
potencial brasileiro e nos recursos subexplotados e inexplotados
Programa
Pesca e Aquicultura
Unidade Orçamentária
58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Ação Prioritária
(
) Sim
Tipo:
2052
Código
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
Operações Especiais
0567
Temático
Tipo:
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Inicial
Final
5.000.000,00
Empenhada
3.500.000,00
Restos a Pagar inscritos 2013
Liquidada
0,00
Paga
0,00
Processados
0,00
Não Processados
0,00
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Embarcação modernizada
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
4
2
0
unidade
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em 1/1/2014
0,00
Execução Física - Metas
Valor Liquidado Valor Cancelado
0,00
0,00
Descrição da Meta
Embarcação modernizada
61
Unidade de medida
unidade
Realizada
0
Análise Situacional – Execução Orçamentária
Ação: 20Y0 - Fomento à Produção Pesqueira e Aquicola
Apoio ao Desenvolvimento e Difusão Cientifica e Tecnológica (20Y0 - Plano Orçamentário
0003)
De acordo com a LOA, a dotação orçamentária inicial destinada ao Plano Orçamentário 0003
era de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), sendo R$ 8.075.000,00 (Oito milhões e
setenta e cinco mil reais) em custeio e R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais) em
investimento. Tal dotação, após passar por processos de cancelamento de parte dos recursos e
suplementação, foi definida e disponibilizada no total de R$ 8.045.382,00 (oito milhões e quarenta e
cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), dos quais R$ 3.474.099,00 (três milhões quatrocentos e
setenta e quatro mil e noventa e nove reais) em custeio e R$ 4.571.283,00 (quatro milhões quinhentos
e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais) em investimento.
Destaca-se que, de acordo com o planejamento adotado para 2014 e tendo em vista a
necessidade de honrar com os compromissos assumidos em exercícios anteriores, havia a necessidade
orçamentária da ordem de R$ 8.860.324,09, dos quais R$ 3.292.929,72 em custeio e R$ 5.567.394,22
em investimento. Tal situação comprova a necessidade do orçamento repassado, indicando ainda a
existência de um déficit de cerca de R$ 800.000,00 no valor total, contudo, mais significativamente
perceptível na modalidade de investimento. Neste contexto, é válido ressaltar que foi realizado pedido
de remanejamento à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG), entretanto tal pedido não foi
autorizado.
Embora os valores disponibilizados sejam muito próximos daqueles necessários ao pagamento
de todos os instrumentos formalizados, no ano de 2014, a execução orçamentária do PO 0003 foi de
R$ 2.392.894,00 (dois milhões trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais),
dos quais R$ 1.016.169,00 em custeio e R$ 1.376.725,00, na modalidade de investimento.
Tal situação ocorreu devido, principalmente, à devolução total ou parcial dos recursos
repassados por este MPA, às instituições executoras, e/ou ao encerramento de projetos por opção das
instituições. Neste contexto, segue detalhamento dos instrumentos celebrados em 2014 e que
realizaram devolução de recursos:
I. Termo de Cooperação nº 03/2014: Rede Viva: adoção de dispositivos tecnológicos para
redução da captura da fauna acompanhante na pesca artesanal de arrasto de camarões
no litoral do Paraná e de Santa Catarina (UFPR). O instrumento foi formalizado em
20/03/2014, sendo o valor total, de R$ 417.619,00 (quatrocentos e dezessete mil,
seiscentos e dezenove reais, descentralizado em 24/04/2014, por meio da Nota de
Crédito nº 2014NC000216. Embora o repasse do orçamento tenha sido realizado por
este MPA no início de 2014, a instituição devolveu o total de R$ R$ 310.517,70
(trezentos e dez mil, quinhentos e dezessete reais), conforme notas de crédito nº
2014NC000096 e 2014NC00097, o que representa cerca de 75% do valor total do
projeto. Diante disso, faz-se necessário o repasse deste total em 2015, sendo R$
300.950,00 (trezentos mil novecentos e cinquenta reais) em custeio e R$ 9.568,00 (nove
mil quinhentos e sessenta e oito reais) em investimento;
II. Termo de Cooperação nº 10/2014: Rede Nacional de Identificação Molecular do
Pescado (RENIMP) - II Etapa - Construção do Centro Nacional de Identificação
Molecular do Pescado (CENIMP) (UFRJ). A presente parceria foi formalizada em
07/08/2014, no valor total de R$ 1.287.948,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil,
novecentos e quarenta e oito reais), o qual foi repassado em sua totalidade em
62
III.
26/08/2014, por meio da Nota de Crédito nº 2014NC000524. Apesar de a instituição ter
empenhado a maior parte dos recursos, em 29/12/2014, foram devolvidos R$10.000,00
(dez mil reais) na modalidade de custeio e R$ 145.414,00 (cento e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e quatorze reais) em investimento, conforme nota de crédito nº
2014NC003015, totalizando o montante de R$ 155.414,00 (cento e cinquenta e cinco
mil, quatrocentos e quatorze reais). Para tanto, também há, para este projeto, previsão
de reprogramação de recursos no exercício de 2015;
Termo de Cooperação nº 11/2014: Construção de barco de pesca com sistema de
propulsão híbrida com uso de fonte de energia renovável (UFRJ). Da mesma forma, tal
projeto foi celebrado em 07/08/2014, no valor total de R$ 1.280.000,00, com previsão
de pagamento em duas parcelas. A primeira, no valor total de R$ 1.120.898,92, foi
repassada integralmente em 22/08/2014, por meio da Nota de Crédito nº
2014NC000515. Contudo, a integralidade dos recursos foi devolvida em 04/12/2014,
por meio da Nota de Crédito nº 2014NC002946. Diante desse contexto, não foi possível
realizar o repasse da segunda parcela, no valor total de R$ 159.101,08 em investimento,
sendo necessário o repasse integral do valor pactuado, no exercício de 2015.
Já, em relação aos Termos de Cooperação formalizados em exercícios anteriores, que previam
liberação de recursos no exercício de 2014 e que, da mesma forma, realizaram a devolução e/ou não
indicação de necessidade de repasse, tem-se os seguintes:
I.
Termos de Cooperação nº 03/2012: Sistema Contínuo de Monitoramento da Indústria
de Cultivo do Camarão Marinho no Estado do Ceará (UFC). Tal projeto foi formalizado
em 2012, no valor global de R$ 961.000,00. Deste valor, ainda em 2012, foi devolvido
o valor de R$ 291.130,00, dos quais R$ 148.900,0 em custeio e R$ 142.230,00 em
investimento. Estes valores foram reprogramados em 2013 e, novamente, devolvidos ao
final do exercício. Em 2014, a universidade não sinalizou a necessidade de nova
reprogramação. O projeto encerrou sua vigência em 31/12/2014, não havendo
necessidade de nova reprogramação em 2015;
II. Termo de Cooperação nº 10/2012: Modernização do Departamento de Engenharia de
Pesca da Universidade Federal do Ceará (UFC). Este instrumento, da mesma forma, foi
formalizado em 2012, no valor global de R$ 1.899.800,00. Deste valor, ainda em 2012,
foi devolvido o valor de R$ 82.150.00,00 em custeio. Este valor foi reprogramado em
2013 e, novamente, devolvido ao final do exercício. Destaca-se que o valor de R$
1.518.250,00 considerado no planejamento de 2014, refere-se à construção de obra
física. Contudo, foi definido no parecer de mérito e aprovação do projeto que, somente,
após a apresentação do projeto básico da obra, é que o valor seria repassado à UFC.
Como a instituição não apresentou tal solicitação nos sucessivos anos que se passaram
à sua celebração, o recurso não foi liberado. Adicionalmente, destaca-se que a vigência
do presente termo de cooperação está prevista para encerrar em 31/01/2015 e que a
instituição declinou da continuidade do presente projeto. Nesse contexto, não haverá
reprogramação no exercício de 2015;
III. Termo de Cooperação nº 20/2012: Manutenção das Instalações e Continuidade das
Pesquisas na Unidade de Pesquisa em Piscicultura Marinha (UPPMAR). Tal
instrumento foi formalizado em 2012, no valor global de R$ 1.687.601,00. Para este
Termo também foram realizadas sucessivas devoluções. Contudo, em 2014, foi
repassado o valor de R$ 674.315,36, dos quais R$ 583.498,00 em custeio e R$ 90.817,36
em investimento. Entretanto, nova devolução foi realizada em 09/12/2014, por meio da
Nota de Crédito nº 2014NC000045, no valor total de R$ 106.056,36, sendo R$
63
88.239,00 em custeio e R$ 17.817,36 em investimento. Ressalta-se que o projeto
encerrou sua vigência em 31/12/2014, não havendo necessidade de nova reprogramação
em 2015.
Adicionalmente, cita-se a Portaria 472/2010, cujo objetivo foi apoiar a Chamada Pública
02/2010 - MCT/MPA/FINEP/CT- AGRO -Inovação em Pesca e Aquicultura, em parceria com a
FINEP. Da mesma forma, para este instrumento, ocorreram sucessivas devoluções por parte da citada
agência, nos exercício que se seguiram à sua celebração. Neste contexto, no planejamento de 2014,
constava o repasse no valor de R$ 1.426.136,44 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e
trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com vistas a honrar integralmente o compromisso
assumido em 2010. Contudo, não houve motivação por parte da agência para realização do repasse,
mesmo apresentando projetos aprovados no âmbito da chamada pública, aptos a receberem os valores.
Considerando tal situação, o desembolso da citada parcela constará no planejamento orçamentário de
2015.
Vale destacar ainda o Termo de Cooperação nº 29/2013, cujo objeto é Implantação da Unidade
de Reprodução e Produção de Organismos Marinhos para fins de Aquicultura (RePAq/UFES),
celebrado no valor global de R$ 2.109.678,65, dos quais havia a necessidade de reprogramação do
valor de R$ 1.297.775,14, integralmente, na modalidade de investimento. Para que fosse possível
realizar tal repasse, foi solicitado à SOF/MPOG o remanejamento de parte dos recursos disponíveis,
na ação 20Y0, na modalidade de custeio para investimento. Contudo tal solicitação não pode ser
atendida em tempo.
Diante disso, ressalta-se que este MPA envidou esforços, no sentido de garantir a execução
total do orçamento disponibilizado. Entretanto, alerta-se ao fato de que tais devoluções aconteceram
devido a fatores externos ao MPA, não sendo possível uma ingerência maior sobre as mesmas. No
total, foram R$ 6.467.430,09 que não foram executados, o que contribuiu para que a execução
orçamentária destinada à pesquisa não fosse totalmente cumprida, ficando aquém das metas
estabelecidas.
Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquicola/ Apoio ao Associativismo Pesqueira
e Aquícola (20Y0 – Planos Orçamentários 0002, 000D e 0009).
Em 2014, no âmbito dos Planos Orçamentário 0002 (Assistência Técnica e Extensão
Pesqueira e Aquícola – Nacional) e 000D (Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola –
Territórios da Cidadania), foi empenhado o montante de R$ 14.265.672,31.
A maior parte desses recursos (aproximadamente R$ 13,52 milhões) foi destinada ao
atendimento de 16 contratos resultantes de Chamadas Públicas de ATER, realizadas em parceria entre
o MDA e MPA. Tais contratos possibilitarão o atendimento de 16.450 famílias de pescadores e
aquicultores a partir de 2015. É importante ressaltar que tais contratos receberam também o aporte de
mais R$ 1,1 milhão de recursos do MDA.
Além disso, foi celebrado um convênio de Capacitação com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso, o qual prevê um repasse de R$
154.516,55 para a capacitação de 30 extensionistas e 600 pescadores e aquicultores (ou agricultores
familiares interessados em desenvolver a piscicultura). O restante dos recursos desses dois planos
orçamentários empenhados em 2014 (R$ 590.552,80) foi destinado às parcelas de convênios
celebrados em anos anteriores. Em termos de ações de assistência técnica e extensão efetivamente
realizadas verificou-se no ano passado o atendimento de 13.271 pescadores e aquicultores. A maioria
desses atendimentos (10.507) foi realizada por meio de convênios celebrados em anos anteriores e
que ainda encontravam-se em vigência em 2014. O quantitativo foi obtido por meio de relatórios de
acompanhamento elaborados pelo fiscal de cada instrumento. Outra parte dos beneficiários (2.764)
foi atendida no âmbito dos contratos de ATER celebrados em 2013 (e executados a partir de 2014).
64
As informações relativas a este último caso foram obtidas por meio do Sistema Informatizado de
ATER (SIATER), utilizado para a gestão dos contratos.
Além dos 10 lotes que tiveram contrato celebrado em 2013 e dos 16 em 2014, ainda restam
04 lotes a serem contratados. Tais lotes precisaram ser republicados duas vezes ao longo de 2014, o
que atrasou seu trâmite e impossibilitou a celebração naquele ano. Os contratos referentes a esses
lotes devem ser celebrados em 2015.
Ressalta-se que, a partir de 2013, o MPA tem priorizado a disponibilização de ações de
ATER/ATEPA por meio das Chamadas Públicas (decorrentes da lei no 12.188/2010), por entender
que tal mecanismo agiliza o processo de execução e acompanhamento das ações em relação aos
tradicionais convênios.
Em relação às ações de capacitação de profissionais em pesca e aquicultura, a partir de 2014
o MPA passou a priorizar o atendimento de tais demandas por meio dos cursos do Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, o qual é executado pelo MEC em conjunto
com os ministérios parceiros. Por meio do PRONATEC Pesca e Aquicultura foi realizada a
capacitação de 12.408 beneficiários (das quais 3.105 haviam concluído os cursos em dezembro de
2014 e 9.366 estavam em fase final de execução com previsão de conclusão no primeiro quadrimestre
de 2015).
Contudo, algumas atividades continuam sendo realizadas com recursos do MPA (em geral
utilizando os mesmos Planos Orçamentários da assistência técnica e extensão). Em 2014, por
exemplo, 4.876 pescadores e aquicultores foram capacitados no âmbito de convênios e termos de
cooperação celebrados pelo MPA (alguns com tal finalidade específica e outros destinados
prioritariamente à assistência técnica e extensão, mas com alguma meta de capacitação).
Ressalta-se ainda que desde 2012 o MPA vem priorizando também a inserção das atividades
de capacitação de pescadores e aquicultores no âmbito de convênios e contratos de assistência técnica
e extensão por entender que a realização das mesmas de forma isolada apresenta resultados aquém
do desejado e não garante a aplicação efetiva dos conhecimentos disponibilizados. Assim, os
contratos de ATER celebrados em 2014 deverão viabilizar a capacitação de mais 6.860 pescadores e
aquicultores (exclui-se deste total as merendeiras e os técnicos), a partir de 2015.
Há que se fazer menção ao convênio no 006/2014 (SICONV 025026/2014), no valor de R$
511.077,83, celebrado com a Prefeitura Municipal de Bertioga (SP). Os recursos do referido convênio
são oriundos de emenda parlamentar, inscritos no Plano Orçamentário 20.608.2052.20Y0.0035 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola – no Estado de São Paulo. Por meio desse convênio
deverão ser capacitados 248 pescadores artesanais.
Outra ação de capacitação de grande relevância e que merece destaque é a qualificação de
profissionais que atuam em órgãos e entidades de assistência técnica e extensão rural. Em 2014 foram
capacitados 242 profissionais com tal perfil (todos eles em convênios e termos de cooperação
celebrados em anos anteriores). Relata-se que no ano anterior esse número havia sido de somente 26
profissionais já que houve atrasos na liberação de recursos da maioria dos instrumentos celebrados
com essa finalidade.
Além disso, foi celebrado um convênio, mencionado anteriormente que deverá beneficiar 30
técnicos e 600 pescadores e aquicultores (mas as capacitações somente deverão acontecer em 2015).
Quanto ao Plano Orçamentário 0009 (Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Pesqueiro
e Aquícola), os recursos previstos no âmbito do mesmo foram em grande parte destinados ao Termo
de Cooperação no 27/2013, celebrado entre o MPA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), com o objetivo de lançar Chamamento Público para a seleção de projetos
65
de fortalecimento do associativismo e cooperativismo pesqueiro e aquícola, por meio do apoio à
organização socioeconômica e qualificação da gestão de entidades do setor.
O edital previa a disponibilização de R$ 1,7 milhão, dos quais R$ 1,3 milhão do MPA e R$
400 mil do MAPA. Foram selecionados 6 projetos, cuja execução inicia-se em 2015.
Ressalta-se ainda que em 2014 iniciou-se a execução dos 3 projetos apoiados em 2013, fruto
do Termo de Cooperação no 17/2013, celebrado entre o MPA e o Ministério do Trabalho e Emprego,
por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).
A disponibilização de serviços de assistência técnica e extensão rural diferenciada para
pescadores artesanais beneficiários do Plano Brasil Sem Miséria é uma ação prevista no Plano Safra
da Pesca e Aquicultura 2012/2014, embora não seja realizada com recursos orçamentários do MPA.
Ela é decorrente do Acordo de Cooperação celebrado entre o MPA, o MDA e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). No âmbito da referida ação, o MDA é
responsável pelo aporte de recursos para contratação dos serviços de ATER e o MDS disponibiliza
recursos de fomento não reembolsáveis (até R$ 2.400,00 por família). Cabe ao MPA a definição das
áreas e famílias a serem atendidas, a articulação de parcerias para execução das atividades e o
monitoramento do processo.
Como resultado do Acordo de Cooperação supracitado, foi lançada a Chamada de ATER no
12/2012, que previa o atendimento de 2 lotes: um no Território da Cidadania Sertão do São Francisco
- BA (2.500 famílias) e outro no Território Transamazônica - PA (1.000 famílias). Em 2014 iniciaramse as atividades no Território Transamazônica com a capacitação dos técnicos que atuarão no projeto
e a realização de atividades preliminares de mobilização e articulação. O atendimento das famílias do
Território Sertão do São Francisco já vinha sendo realizado desde 2013.
Promoção de Produtos Pesqueiros Nacionais nos Mercados Nacional e Internacional.
Em 2014, no âmbito da ação 20Y0 PO 0008, que está relacionada ao fomento da produção
pesqueira e aquícola, apoiando eventos gastronômicos, feiras e visando divulgar e promover o
consumo frequente de pescado nos mercados nacional e internacional foi realizado três iniciativas de
promoção.
Um desses eventos, considerado o principal evento de promoção do consumo de pescado,
organizado pelo MPA, foi a XI Semana do Peixe. Para a sua realização foram repassados às
Superintendências Federais do MPA, R$ 535.000,00, sendo utilizados efetivamente apenas R$
76.013,51, 14% do total disponibilizado. A dificuldade na execução do orçamento deu-se pelo atraso
na descentralização dos recursos, restando para as SFPAs um prazo muito apertado para realizar os
procedimentos preconizados pela legislação federal para aquisições e contratação de serviços, que
prescindissem de licitação. Além disso, muitas Superintendências, em face dos impedimentos
impostos pela legislação eleitoral, sentiram dificuldade no planejamento de ações para a Campanha,
que não configurassem em crime eleitoral, tendo em vista que as campanhas nos anos anteriores
tinham grande foco em publicidade.
Como ação destinada à promoção do pescado no mercado internacional, pelo terceiro ano
consecutivo, o MPA, em parceria com o MRE, garantiu a presença do Brasil com a organização do
Pavilhão Brasileiro na maior feira internacional para comercialização de pescado, a Seafood Expo
Global 2014, anteriormente conhecida como European Seafood Exposition.
Para isso, foi firmado o Termo de Cooperação nº 08, de 30 de agosto de 2013, no qual o MPA
ficou responsável em custear a locação do espaço, os materiais publicitários e parte dos serviços de
montagem e contratação de pessoal e bebidas. A descentralização de recursos orçamentários e
financeiros para o MRE foi feita, primeiramente, no valor de R$ 308.240,27 no dia 9 de setembro de
2013, fruto da celebração do Termo de Cooperação, havendo duas complementações por meio de
66
aditivos: o primeiro no valor de R$ 164.311,13, descentralizado no dia 11 de dezembro de 2013, e o
segundo no valor de 105.534,64, descentralizado no dia 5 de maio de 2014.
Importante esclarecer que o MRE, quando da assinatura do Termo de Cooperação,
manifestou-se sobre as dificuldades orçamentárias daquele órgão e informou que o seu apoio estaria
limitado a €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), motivo pelo qual foi necessário um aporte maior do
MPA no custeio do Pavilhão para esta edição.
Destaca-se que, em 2014, o Pavilhão Brasileiro evoluiu em sua participação na feira, ocupando
um espaço de 256 metros quadrados, mais que o dobro do utilizado em 2013, com a finalidade abrigar
um maior número de expositores, num total de treze, seis a mais do que no ano anterior, bem como
proporcionar uma melhor infraestrutura, com a disponibilização de uma sala de reuniões e um espaço
institucional para o MPA. Devido ao aumento do espaço, o MPA pôde pleitear um melhor
posicionamento do Pavilhão Brasileiro, ficando ao lado de pavilhões como Itália, Malásia, China,
Lituânia e Equador, onde havia um maior fluxo de visitantes.
Além disso, em 2014, foi dada uma atenção maior à publicidade do Pavilhão, visando
proporcionar maior visibilidade à participação brasileira na feira e assim, atrair mais visitantes.
Com o aumento da publicidade, aumento do espaço e a restrição orçamentária apresentada
pelo MRE, o valor descentralizado pelo MPA, comparado a 2013, aumentou em 306%. No entanto,
com a evolução do estande, verifica-se um crescente aumento de custos para a organização do
Pavilhão, nos últimos anos, que tem sido impulsionado pelo interesse, cada vez maior, das empresas
exportadoras brasileiras em participar da feira como expositores no Pavilhão Brasileiro. Entretanto,
a tendência é que, ao se atingir um padrão de qualidade adequado, esses custos venham a se manter
constantes para os próximos anos.
A importância dessa ação de promoção pode ser constatada pelo grande número de visitantes
que puderam degustar o pescado brasileiro, com receitas típicas elaboradas na cozinha show do
estande, bem como conhecer nosso pescado dispostos nos freezers, os quais continham as amostras
levadas pelos expositores. Além disso, o pavilhão foi ponto de encontro dos visitantes brasileiros que,
além dos expositores, também puderam utilizar o espaço para realização de negócios. Ao final, com
uma estimativa de 3,3 milhões de dólares em novos negócios, as empresas expositoras têm solicitado
a continuação do apoio do MPA em feiras internacionais, inclusive expandindo para outros mercados
como o americano e o asiático.
Outra ação de promoção do pescado foi o apoio na realização do Festival Internacional do
Camarão da Costa Negra, por meio da celebração do Convênio n° 041/2014 com a Associação dos
Carcinicultores da Costa Negra, no valor de R$ 600.000,00, cuja fonte do recurso foi de emenda
parlamentar.
O Quadro A.5.4- Indicadores de desempenho identifica os resultados dos indicadores
utilizados para monitorar o desempenho operacional da UJ, incluindo análise comparativa dos índices
previstos e observados relativamente ao exercício de referência do relatório de gestão.
67
Quadro A.5.4- Indicadores de desempenho
Indicador
Unidade de
Medida
Referência
Monitoramento
2014
Fórmula
Fonte
Data
Índice
Data
Índice
Tonelada
31/12/2010
4.060,85
31/12/2014
2.766,94
Pescado adquirido pelo Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA, extraído do sistema PAA Data.
Consumo de pescado
por alunos da rede
pública
kg/indivíduo/an
o
31/12/2010
0,18
31/12/2011
0,60
Quantidade de pescado comprado pelos municípios
para alimentação escolar no ano/ número de alunos
da rede pública
MPA
Consumo interno de
pescado per capita
kg/hab/ano
31/12/2009
9,03
31/12/2013
10,77
O consumo per capita aparente (CPA) é aferido
através do levantamento da produção nacional (PN)
incluindo as importações (IMPO) e excluindo as
exportações (EXPO)
MPA
Número de projetos de
pesquisa
em
desenvolvimento
financiados pelo MPA
unidade
31/12/2010
93,00
31/12/2014
98,00
Número de projetos financiados no ano de base
Resultado da Balança
Comercial de Pescado
em valor
US$
-------
--------
31/12/2014
(1.326.269.
090)
Diferença do valor total exportado no ano, pelo total
importado, dos produtos de pescado, constantes no
Capítulo 03 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), além de seus derivados,
presentes nos capítulos 05, 15, 16 e 23, extraído do
Aliceweb, Sistema de Análise das Informações de
Comércio Exterior.
Resultado da Balança
Comercial de Pescado
em volume
tonelada
-------
-------
31/12/2014
(376.649)
Diferença do volume total exportado no ano, pelo
total importado, dos produtos de pescado, constantes
no Capítulo 03 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), além de seus derivados,
presentes nos capítulos 05, 15, 16 e 23, extraído do
Aliceweb, Sistema de Análise das Informações de
Comércio Exterior.
Consumo de pescado
pelo mercado
institucional
68
MPA,
MCTI,
FINEP e
CNPq
Quadro A.5.4- Indicadores de desempenho
Indicador
Valor exportado
Volume exportado
Unidade de
Medida
Referência
Monitoramento
2014
Fórmula
Fonte
Indicador
Unidade
de Medida
US$
31/12/2010
199.374.163,00
31/12/2014
234.356.24
2
Somatório do valor exportado dos produtos de
pescado, constantes no Capítulo 03 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL (NCM), além de seus
derivados, presentes nos capítulos 05, 15, 16 e 23,
extraído do Aliceweb, Sistema de Análise das
Informações de Comércio Exterior.
MPA/MDIC
Tonelada
31/12/2010
28.454,02
31/12/2014
34.931
Somatório do volume exportado dos produtos de
pescado, constantes no Capítulo 03 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL (NCM), além de seus
derivados, presentes nos capítulos 05, 15, 16 e 23,
extraído do Aliceweb, Sistema de Análise das
Informações de Comércio Exterior.
MPA/MDIC
Não foi possível calcular os indicadores Consumo de pescado pelo mercado institucional e Consumo de pescado por alunos da rede pública por falta de dados disponíveis, conforme
informado pelo setor responsável.
69
GESTÃO DE FUNDOS DE CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA UNIDADE
Identificação e Informações Gerais dos Fundos do Contexto da Unidade
A disponibilidade de linhas de crédito de custeio, comercialização, e investimento, dentro do
Plano Safra da Pesca e Aquicultura, provém de recursos carimbados nos Planos Safras do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos do
BNDES, dos Fundos Constitucionais de Financiamento e da aplicação de recursos de obrigatórios
(MCR 6-2)
Dentre as principais linhas ofertadas ao público pesqueiro e aquícola estão:

Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF / Ministério do
Desenvolvimento Agrário
o
Pronaf Microcrédito Produtivo Rural
o
Pronaf Mulher
o
Pronaf Jovem
o
Pronaf Custeio
o
Pronaf Mais Alimentos
o
Pronaf Agroindústrias
o
Pronaf Custeio de Agroindústria Familiar
o
Pronaf Cotas-partes
o
Pronaf Agroecologia
o
Pronaf Produtivo Orientado

o
o
o
o
o
o
Programas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pronamp
Procap-agro
Moderinfra
Moderagro
Prodecoop
Inovagro

o
o
Aplicação de recursos obrigatórios (MCR 6-2)
Linha de custeio, investimento e comercialização para pesca e aquicultura
Linha de comercialização para pesca e aquicultura

Recursos do BNDES
o
Programa BNDES de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Aquícola – Proaquicultura
Produção e Proaquicultura Giro

o
o
o
Fundos Constitucionais de Financiamento
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
Vale esclarecer que a Linha de Custeio, Investimento e Comercialização para Pesca e
Aquicultura (Recursos Obrigatórios MCR 6-2) financia o conjunto das despesas inerentes à pesca e
à aquicultura, tais como captura e cultivo; conservação de embarcações e equipamentos; conservação,
beneficiamento ou industrialização; armação para barco de pesca, bens de capital necessários à
exploração da pesca e aquicultura, inclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo na fase de
1 construção, fixando-se as épocas das liberações em função do cronograma de construção, suprimento
de recursos para despesas posteriores à captura e à produção próprias, tais como armazenamento,
seguro, manipulação, preservação, acondicionamento, impostos, fretes e carretos; desconto de títulos
oriundos da venda ou entrega do pescado de captura ou produção própria; além da estocagem do
produto pelo pescador, aquicultor, suas associações ou cooperativas.
A Linha de comercialização para pesca e aquicultura financia a aquisição de pescado in natura
no mercado interno, diretamente do pescador ou aquicultor que realizou a captura ou produção
aquícola.
O Programa BNDES de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Aquícola – Proaquicultura
Produção e Proaquicultura Giro financia obras civis, montagens e instalações; aquisição de móveis e
utensílios; aquisição de máquinas e equipamentos novos, inclusive conjuntos e sistemas industriais,
produzidos no país e credenciados no BNDES; importação de máquinas e equipamentos novos,
inclusive conjuntos e sistemas industriais, que não apresentem similar nacional; despesas de
internalização de máquinas e equipamentos importados sem similar nacional, desde que não
impliquem remessa de divisas ao exterior, mesmo que a importação não tenha sido financiada pelo
BNDES; treinamento e capacitação tecnológica e gerencial; contratação de estudos, consultoria
externa e assessorias técnicas, inclusive de natureza organizacional, econômica e vinculada à
aquisição de softwares técnicos ou de gestão; aquisição de software nacional credenciado no BNDES,
cadastrados no âmbito do programa BNDES Prosoft – Comercialização, e despesas com aluguel de
software nacional (SaaS); capital de giro associado ao investimento, limitado a 100% do valor do
investimento fixo financiável e capital de giro, de forma isolada.
Informações sobre fundos de aval ou garantidor de crédito
A política creditícia utilizada pelo o governo federal se destaca por apresentar um grande
potencial para desenvolver o setor produtivo da pesca e da aquicultura. Nesse contexto, o Ministério
da Pesca e Aquicultura – MPA em parceria com as instituições financeiras habilitadas (Banco do
Brasil – BB, Banco do Nordeste – BNB, Banco da Amazônia – BASA, Caixa Econômica Federal –
CEF e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) disponibiliza o crédito
como principal ferramenta para se atingir as metas propostas pelo Plano Safra da Pesca e Aquicultura
– PSPA.
Em 2014, o PSPA concedeu crédito na ordem de R$ 453.701.342,03, dos quais 70% foram
aplicados pelo Banco do Brasil em nível nacional e o restante distribuídos pelos demais agentes
operadores.
As ações deste MPA, preveem medidas de ampliação das metas de crédito para os agentes
financeiros, as quais demonstraram estar aquém da realidade atual do histórico de concessão de
crédito para o setor pesqueiro e aquícola.
Deste modo, o Ministério vem realizando articulação com os agentes financeiros e o
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, no sentido de reavaliar as metas contidas
no PPA das Instituições Financeiras, visando readequá-las de acordo com as metas direcionadas para
o setor pesqueiro e aquícola no âmbito do Plano Safra da Pesca e Aquicultura 2015/2016.
2 6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Com relação aos Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira, vale destaque
para as transferências de recursos, uma vez que é grande o valor das transferências voluntárias, quer
por meio de emendas parlamentares quer com o orçamento do próprio MPA.
6.5 Transferências de Recursos
As principais dificuldades enfrentadas por este Ministério na análise das propostas de
transferências voluntárias associadas às diversas ações estão relacionadas à falta de experiência
administrativa dos servidores e funcionários dos órgãos e entidades proponentes encarregados da
elaboração das propostas. Essa falta de experiência administrativa resulta, na maioria das vezes, nos
casos de convênios celebrados, em atraso no cumprimento dos cronogramas de execução, não
atendimento das diligências solicitadas pelo MPA, atraso nas prestações de contas, dentre outros.
Vale ressaltar ainda que as restrições de limite orçamentário impostas a este Ministério
dificultaram a execução e as ações de fiscalização in loco dos convênios. Por outro lado, devido à
obrigatoriedade da inserção das propostas de convênio no Portal dos Convênios – SICONV, tem-se
percebido uma preocupação por parte dos proponentes em se adequar a essa ferramenta, o que
contribui para a unificação de procedimentos e clareza na aprovação do convênio, na sua condução e
na prestação de contas.
No que tange ao acompanhamento e avaliação dos convênios, havia uma carência de recursos
humanos no corpo técnico deste MPA, o que acarretou atrasos no processo de análise de propostas,
bem como no acompanhamento dos convênios firmados por este MPA.
Em que pesem esses fatos, vale ressaltar que o MPA tem desenvolvido ações no sentido de
descentralizar fiscalização dos contratos e convênios, de modo a racionalizar os custos e possibilitar
um acompanhamento mais efetivo dos projetos. Uma das estratégias utilizadas foi a designação de
fiscais lotados nas Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura para gestão destes
instrumentos.
6.5.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício
O Anexo I contém o Quadro A.6.5.1 - Caracterização dos instrumentos de transferências
vigentes no exercício de 2014. Nele são apresentados todos os Convênios, Termos de Cooperação e
Termos de Compromisso que estão sob a responsabilidade desta SEIF. A seguir estão transcritas a
totalização dos valores por área e por tipo de instrumento, como pode ser verificado.
1) Convênios Infraestrutura
 Valor pactuado global: R$ 165.190.103,96
 Valor pactuado contrapartida: R$ 11.226.030,99
 Valor repassado no exercício: R$ 11.033.897,67
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 64.692.713,56
70
2) Termos de Cooperação Infraestrutura
 Valor pactuado global: R$ 6.511.581,05
 Valor pactuado contrapartida: R$ 0,00
 Valor repassado no exercício: R$ 842.435,08
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 6.511.581,05
3) Termos de Compromisso Infraestrutura
 Valor pactuado global: R$ 1.417.625,43
 Valor pactuado contrapartida: R$ 29.413,85
 Valor repassado no exercício: R$ 0,00
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 0,00
4) Convênios Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
 Valor pactuado global: R$ 1.257.083,00
 Valor pactuado contrapartida: R$ 125.283,00
 Valor repassado no exercício: R$ 481.800,00
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 1.031.800,00
5) Termos de Cooperação Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
 Valor pactuado global: R$ 41.134.570,94
 Valor pactuado contrapartida: R$ 0,00
 Valor repassado no exercício: R$ 3.044.882,36
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 34.053.034,50
6) Convênios Assistência Técnica
 Valor pactuado global: R$ 38.471.158,02
 Valor pactuado contrapartida: R$ 3.376.569,78
 Valor repassado no exercício: R$ 3.553.392,62
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 15.364.709,43
7) Termos de Cooperação Assistência Técnica
 Valor pactuado global: R$ 48.934.340,98
 Valor pactuado contrapartida: R$ 400.000,00
 Valor repassado no exercício: R$ 14.751.577,61
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 27.484.444,25
8) Convênios Comercialização
 Valor pactuado global: R$ 1.352.000,00
 Valor pactuado contrapartida: R$ 52.000,00
 Valor repassado no exercício: R$ 600.000,00
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 1.300.000,00
9) Termos de Cooperação Comercialização
 Valor pactuado global: R$ 2.327.983,13
 Valor pactuado contrapartida: R$ 0,00
 Valor repassado no exercício: R$ 605.811,73
 Valor repassado acumulado até o exercício: R$ 1.257.963,13
71
O Quadro A.6.5.2 abaixo contempla a quantidade de instrumentos por modalidade de
transferência e os respectivos valores repassados nos exercícios de 2014, 2013 e 2012, sendo que os
valores devem se referir à totalidade e não somente aos instrumentos celebrados em cada exercício.
Quadro A.6.5.2- Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
(Infraestrutura)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Quantidade de Instrumentos
Celebrados em Cada Exercício
Modalidade
2012
2013
2014
Convênio
6
10
3
Contrato de Repasse
-
-
Termo de Cooperação
2
Termo de Compromisso
TOTAIS
Montantes Repassados em Cada Exercício,
Independentemente do ano de Celebração
do Instrumento (em R$ 1,00)
2012
2013
2014
682.268,61
5.520.800,98
11.033.897,67
-
0,00
0,00
0,00
3
-
1.488.000,00
0,00
842.435,08
-
3
-
0,00
0,00
0,00
8
16
3
2.170.268,61
5.520.800,98
11.876.332,75
Fonte: D.O.U.; SIAFI; SIOP; SICONV.
Quadro A.6.5.2- Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
(Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – P,D&I em Pesca e Aquicultura)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Quantidade de Instrumentos
Celebrados em Cada Exercício
Modalidade
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
Totais
Montantes Repassados em Cada Exercício,
Independentemente do ano de Celebração do
Instrumento (em R$ 1,00)
2012
2013
2014
2012
03
01
-
160.000,00
390.000,00
481.800,00
-
-
-
0,00
0,00
0,00
07
08
5
7.955.604,46
11.770.460,26
3.044.882,36
-
-
-
0,00
0,00
0,00
10
09
5
8.115.604,46
12.160.460,26
3.526.682,36
Fonte: D.O.U.; SIAFI; SIOP; SICONV.
72
2013
2014
Quadro A.6.5.2- Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
(Assistência Técnica, Capacitação e Fomento ao Cooperativismo e Associativismo para Pesca e
Aquicultura)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
Quantidade de Instrumentos
Celebrados em Cada Exercício
Modalidade
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo
Compromisso
UG/GESTÃO: 58101
de
TOTAIS
Montantes Repassados em Cada Exercício,
Independentemente do ano de Celebração
do Instrumento (em R$ 1,00)
2012
2013
2014
2012
2013
2014
14
07
2
3.347009,41
2.896.138,80
3.553.392,62
-
-
-
0,00
0,00
0,00
01
06
-
122.950,78
106.204,00
14.751.577,61
-
-
-
0,00
0,00
0,00
15
13
2
3.469.960,19
3.002.342,80
18.304.970,23
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV.
Quadro A.6.5.2- Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
(Comercialização)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Modalidade
Quantidade de Instrumentos
Celebrados em Cada Exercício
2012
Convênio
Contrato de Repasse
Termo de Cooperação
Termo de Compromisso
TOTAIS
Montantes Repassados em Cada
Exercício, Independentemente do ano de
Celebração do Instrumento (em R$ 1,00)
2013
2014
2012
2013
2014
01
1
700.000,00
600.000,00
-
-
0,00
0,00
02
2
0,00
605.811,73
-
-
0,00
0,00
03
3
700.000,00 1.205.811,73
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV
73
Análise Situacional Relacionadas às Transferências Voluntárias de Recursos
a) Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
No exercício de 2014, 29 instrumentos de apoio à P,D&I, estiveram vigentes, sendo: 5 (cinco)
convênios, 3 (três) portarias de descentralização e 21 termos de cooperação. Destes, 4 (quatro)
Termos de Cooperação tiveram sua vigência encerrada em 2014. Desta forma, 25 instrumentos de
apoio à P,D&I estarão vigentes no exercício de 2015.
Dentre os projetos encerrados, destacam-se os termos de cooperação nº 03/2012 e nº 20/2012,
ambos firmados com a Universidade Federal do Ceará (UFC), no valor global contratado de,
respectivamente, R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais) e R$ 1.687.601,00 (um milhão
seiscentos e oitenta e sete mil e seiscentos e um reais). Ressalta-se que para estes termos de
cooperação não foi realizado o repasse integral dos recursos contratados, pois a universidade optou
pelo encerramento dos projetos, indicando ser desnecessária a reprogramação dos valores.
Ainda, em situação semelhante, encontra-se o termo de cooperação nº 10/2012, também
firmado com a UFC, no valor global de R$ 1.899.800,00 (um milhão oitocentos e noventa e nove mil
e oitocentos reais). Da mesma forma que para os termos supramencionados, a instituição optou pelo
encerramento do mesmo, em 31/01/2015, sinalizando a não necessidade de repasse dos recursos
complementares ao valor global.
Reitera-se que a não concretização do repasse da totalidade do valor contratado destes 3 (três)
instrumentos firmados com a UFC impactou negativamente a execução do orçamento desta secretaria.
No que se refere à evolução de instrumentos pactuados, tendo como base os três últimos
exercícios, tem-se a seguinte situação: no exercício de 2012, 3 (três) convênios foram celebrados,
sendo repassado R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); no exercício de 2013, 1 (um) convênio
foi celebrado, sendo repassado R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); no exercício de 2014,
não foram celebrados novos convênios. Nota-se, portanto, uma redução do número de instrumentos
formalizados por meio de convênios para o apoio à P,D&I.
A diminuição de convênios celebrados no decorrer dos anos e a inexistência de novos projetos
em 2014 podem ser explicadas pela não abertura do SICONV para inscrição de novas propostas. Tal
situação justifica-se pelas dificuldades apresentadas pelas instituições de pesquisa na
operacionalização das propostas via sistema, bem como pelas restrições orçamentárias deste Plano
Orçamentário. Ainda, destaca-se que projetos de pesquisa estão constantemente propensos a
modificações no plano de trabalho, oriundas de incerteza das condições climáticas, ajustes no desenho
experimental, surgimento de equipamentos de melhor custo/benefício (melhoria na tecnologia), o que
exige uma maior celeridade no processo de ajuste do Plano de Trabalho, ainda não alcançado por
meio da ferramenta SICONV.
Em relação aos termos de cooperação, no exercício de 2012, 7 (sete) termos de cooperação
foram celebrados, sendo repassado R$ 7.955.604,46 (sete milhões novecentos e cinquenta e cinco mil
e seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). No exercício de 2013, 8 (oito) termos de
cooperação foram celebrados sendo repassados R$ 11.770.460,26 (onze milhões setecentos e setenta
mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). No exercício de 2014, 5 (cinco) termos
de cooperação foram celebrados sendo repassados R$ 3.044.882,36 (três milhões quarenta e quatro
mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos). Da mesma forma, nota-se, portanto, um
pequeno declínio no número de instrumentos formalizados por meio de termos de cooperação para o
apoio à P,D&I.
Adicionalmente, faz-se necessário ressaltar que a diferença de valores repassados entre os
anos de 2013 e 2014 deve-se, primeiramente, pela diminuição do orçamento disponível ao plano
orçamentário 0003. Em segundo lugar, outros fatores que contribuíram para a execução incompleta
74
dos recursos deste plano orçamentário foram: 1) devolução de recursos orçamentários, por parte da
UFPR e UFRJ; 2) declínio no repasse por parte da UFC, 3) ausência do pedido de reprogramação dos
recursos, por parte da FINEP; e 4) necessidade de remanejamento de rubrica não autorizado pela
SOF/MPOG, para pagamento à UFES.
Por fim, vale ressaltar que este MPA acredita que o apoio à P,D&I por meio de editais públicos
apresenta-se como uma estratégia eficaz, pois além de ser celebrado com instituições de referência
nacional e expertise na administração de projetos dessa natureza como CNPq, FINEP entre outros,
consegue-se o apoio a um maior número de projetos através de um único instrumento.
Adicionalmente, os editais públicos possuem características como a escolha pelo mérito da proposta
e a ampla concorrência que favorecem a qualidade da pesquisa a ser gerada e a participação mais
isonômica de pesquisadores de todas as partes do Brasil.
Além da continuidade de execução dos convênios acima citados, têm-se outros 20
instrumentos, iniciados em 2014 de exercícios anteriores, com término de vigência previsto para 2015
e/ou exercícios futuros, sendo duas Portarias de Descentralização 18 Termos de Cooperação.
Dentre as portarias, apenas a Portaria de Descentralização nº 472/2010 não foi repassada a
totalidade dos recursos celebrados, até o fim do exercício de 2014. Neste contexto, em 2015, ainda
faz-se necessário o repasse no valor de R$ 1.426.136,44. Vale destacar, os esforços envidados por
esta secretaria no sentido de viabilizar o repasse à FINEP, a qual não motivou, por meio de ofício,
durante todo o exercício de 2014, a necessidade da descentralização de tais recursos, mesmo
apresentando projetos aprovados no âmbito da chamada pública, aptos a receberem valores, que
totalizavam o valor pendente por parte deste MPA.

Portaria de Descentralização nº 472, de 30/09/2010 (e suas atualizações Portaria de
Descentralização 287, de 24/08/2012 e 1º Aditivo ao Termo de Cooperação para
Descentralização de Crédito Portaria no- 472 de 30 de setembro de 2010, de
06/12/2013), celebrada em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos
(FINEP), a fim de viabilizar a Chamada Pública MCT/FINEP/CT-AGRO - Inovação
em Pesca e Aquicultura - 02/2010. Relação de valores da portaria:
- Valor acordado: R$ 7.000.000,00
- Valor repassado: R$ 5.573.863,56
- Valor a repassar: R$ 1.426.136,44
Em relação aos termos de execução descentralizada, observa-se a seguinte situação:


Termo de Cooperação nº 04/2012, firmado junto à EMBRAPA, unidade Agropecuária
Oeste (CPAO), para apoio ao “Desenvolvimento de tecnologias aplicadas à cadeia do
pescado do território da Grande Dourados”. Relação de valores do termo de
cooperação, considerando a devolução de orçamento, não reprogramada no total de
R$ 83.438,08:
- Valor acordado: R$ 1.126.147,48
- Valor repassado: R$ 1.126.147,48
- Valor a repassar: não se aplica
Termo de Execução Descentralizada nº 10/2013, fruto da parceria com o CNPq, para apoio
à Chamada Pública para a implementação e manutenção de Núcleos de Estudos, Redes de
Núcleos de Estudos, Centros Vocacionais Tecnológicos e Núcleos de Pesquisa Aplicada
à Pesca e Aquicultura no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica (Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012). Relação de valores do termo de
cooperação, considerando a devolução de orçamento, não reprogramada, no valor de
R$ 122.048,00:
75
- Valor acordado: R$ 1.877.952,00
- Valor repassado: R$ 1.877.952,00
- Valor a repassar: não se aplica
Neste contexto, conclui-se que 25 instrumentos permanecerão vigentes em 2015 e exercícios
futuros, dos quais (05) convênios e 20 entre Portarias de Descentralização e Termos de Cooperação.
Sob os aspectos orçamentários, para apoiar os 5 convênios que estão vigentes, foi empenhado o
montante de R$ 1.131.800,00, dos quais já foram repassados R$ 1.031.800,00.
Já, em relação aos 20 Termos de Cooperação, o MPA dispõe de um total contratado no valor
de R$ 33.725.970,94, dos quais foram descentralizados R$ 30.644.434,50, o que representa 81,22%
do total formalizado. Assim, o total de R$ 7.081.536,44 fica reprogramado para o exercício de 2015,
honrando desta forma a totalidade dos compromissos assumidos em P,D&I por este MPA.
b) Assistência Técnica, Capacitação e Fomento ao Associativismo e Cooperativismo para a
Pesca e Aquicultura
Durante o ano de 2014, estiveram em vigência 57 instrumentos de repasse de recursos
vinculados às temáticas de assistência técnica, capacitação e fomento ao associativismo e
cooperativismo. Destes, 54 continuam em vigência no ano de 2015.
O valor efetivamente repassado (financeiro) no âmbito dos convênios em 2014 foi de pouco
mais de R$ 3,55 milhões, cerca de 22% superior ao valor repassado em 2013. Merece comentário o
fato de que inúmeros convênios que haviam sido celebrados em 2012 e 2013 encontravam-se com o
rapasse bloqueado em função de cláusulas condicionantes. Em 2014 diversos destes convênios
atenderam as condicionantes previstas nos termos e tiveram as primeiras parcelas liberadas.
Tal atraso no repasse das parcelas iniciais prejudicou o início das atividades e demandou o
replanejamento de diversos cronogramas de execução, situação que não é benéfica para a execução
dos projetos. Contudo, há que se ressaltar que a maioria dos convênios que possuíam cláusulas
condicionantes já atendeu às mesmas.
Com o objetivo de agilizar o processo de execução das ações de ATER e garantir uma maior
efetividade para as mesmas, em outubro de 2012 o MPA assinou Acordo de Cooperação Técnica com
o MDA (ACT n. 03/2012), com o objetivo de realizar a contratação de serviços de assistência técnica
e extensão rural por meio de Chamadas Públicas de ATER, instrumento previsto na Lei n.
12.188/2010.
De acordo com a referida lei, a partir das chamadas públicas, pode-se viabilizar a
disponibilização dos serviços de ATER através da celebração de contratos, instrumento considerado
mais eficiente do que o convênio para esta finalidade. Contudo, como a lei restringe o uso deste
mecanismo ao MDA e INCRA, foi necessária a assinatura do Acordo acima citado, por meio do qual
o MPA estabelece e qualifica a demanda a ser atendida e descentraliza os respectivos recursos ao
MDA, que executa os trâmites administrativos para a realização da Chamada e contratação.
Assim, em 2013 foram realizadas 03 Chamadas Públicas, que previam o atendimento de
25.100 famílias de pescadores artesanais e aquicultores familiares, distribuídas em 30 lotes,
demandando um montante aproximado de R$ 46,0 milhões (R$ 18 milhões dos quais oriundos do
orçamento 2013). Em função dos prazos exíguos, em 2013 foi efetivada a contratação de somente 10
lotes, tendo sido empenhado o montante de R$ 10,3 milhões. Além disso, alguns lotes não
apresentaram vencedor, sendo necessária a republicação dos mesmos (em alguns casos, foi necessária
mais de uma republicação). Assim, em 2014 foram celebrados 16 contratos, os quais demandaram o
empenho de pouco mais de R$ 14,6 milhões.
Para o ano de 2015 ficou pendente a contratação de entidades executoras de ATER em 4 lotes,
cuja seleção já encontra-se efetivada. Tais contratações devem ser efetivadas no primeiro
76
quadrimestre do ano. Além disso, diversos contratos demandarão aporte adicional de recursos, já que
os montantes empenhados em 2014 são insuficientes para a execução de todas as atividades previstas
ao longo de 2015.
Há que se ressaltar que os montantes referentes aos termos de cooperação, citados nos quadros
anteriormente apresentados, dizem respeito a recursos financeiros repassados em 2014, contudo a
coluna “repassado acumulado” até o exercício, no caso das portarias 30/2013, 31/2013 e 32/2013, se
refere aos recursos descentralizados pelo MPA e empenhados pelas entidades parceiras, não
necessariamente correspondendo aos recursos financeiros repassados, (nestes casos específicos).
Portanto o montante de financeiro a ser repassado, em relação a essas três portarias, soma um valor
maior em comparação ao que falta ser empenhado; dado que o financeiro enviado à Unidade Gestora
referente foi zero durante o exercício 2014. Mediante a conjuntura de realização deste relatório optouse por esta formulação devido ao choque entre os valores de empenhos pendentes em relação aos de
financeiros pendentes. Na mesma lógica, os valores previstos como necessários para 2015, em relação
às portarias, se refere ao valor em pendência de empenho, apenas, não correspondendo ao financeiro
necessário (incluindo RAPs).
A realização das Chamadas Públicas anteriormente descritas por constituir-se em iniciativa
inédita para o MPA, traz também desafios relacionadas à fiscalização e ao acompanhamento dos
contratos resultantes. Conforme estipulado no ACT n. 03/2012, a fiscalização dos contratos
decorrentes deste Acordo é de responsabilidade do MPA. Após a promulgação da Lei n. 12.188, o
MDA desenvolveu um sistema informatizado para realizar o gerenciamento e fiscalização dos
contratos, denominado SIATER (Sistema Informatizado de ATER). Por se constituir em instrumento
novo no âmbito do MPA, entendeu-se ser fundamental a realização de curso de capacitação para uso
deste sistema, do qual participaram os servidores indicados para a fiscalização dos contratos em cada
estado contemplado. A capacitação foi realizada no mês de abril de 2014.
Há que se ressaltar que, apesar do entendimento de que a adoção do instrumento “contrato de
ATER” trará melhorias ao processo de execução dos serviços previstos, a reduzida disponibilidade
de servidores do MPA deverá continuar a se constituir num fator restritivo ao adequado
acompanhamento das ações apoiadas e, por consequência, no alcance dos resultados esperados, haja
vista que alguns servidores são fiscais de diversos contratos e convênios.
c) Promoção de Consumo e Comercialização do Pescado
Ao todo, visando à promoção dos produtos aquícolas e pesqueiros nacionais no mercado
nacional e internacional, foram realizados dois instrumentos de repasse de recursos, sendo um deles
convênio e o outro, Termo de Cooperação. Além disso, foram descentralizados recursos para as
Superintendências Federais desenvolverem os eventos relacionados à campanha da Semana do Peixe
em seus estados, evento idealizado e organizado por este Ministério.
Essas ações de promoção têm sido recorrentes nos últimos anos, como uma ação continuada
de promoção pelo MPA. Entretanto, é certo que diversas outras iniciativas poderiam ser apoiadas por
este Ministério, tendo em vista a grande diversidade de eventos que visam à promoção dos produtos
aquícolas e pesqueiros nacionais.
As dificuldades para apoio a outras ações de promoção dão-se, principalmente, pela qualidade
dos projetos e propostas submetidas ao MPA, para análise desta UJ, muitas delas incoerentes quanto
ao objetivo do evento e às justificativas para o gasto previsto, indo de encontro ao preconizado nas
normas que regem a descentralização de recursos pelo governo federal. Isso demonstra a falta de
experiência, bem como o despreparo dos servidores e funcionários dos órgãos e entidades
proponentes encarregados pela elaboração das propostas. Além da falta de conhecimento da
legislação, percebe-se a dificuldade das entidades em construir, com clareza e objetividade, a proposta
encaminhada a este Ministério, exigindo da área técnica do MPA, uma dedicação extra para orientar
77
as entidades, que poderia estar sendo dedicada a outras ações, a fim de que as propostas estejam
minimamente adequadas para uma análise da área técnica.
Para aquelas propostas que conseguem aprovação para descentralização de recursos do MPA,
ainda percebe-se que, durante a execução do projeto, há atrasos no cumprimento dos cronogramas de
execução, não atendimento de diligências deste Ministério, atrasos nas prestações de contas, dentre
outros, exigindo um esforço além do que seria necessário por parte dos servidores deste Ministério
no acompanhamento e fiscalização dessas parcerias.
Por outro lado, o Portal dos Convênios – SICONV, que foi uma ferramenta criada visando à
transparência dos instrumentos de repasse de recursos, têm atingido o seu objetivo, mas, devido ao
desconhecimento da potencialidade desse sistema, com todas as suas opções e recursos, verifica-se
morosidade para a inserção da proposta no Portal e consequentemente, na realização da análise por
parte do órgão, além da dificuldade no acompanhamento desses instrumentos.
78
7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS.
A gestão de pessoas no Ministério é feita pela Coordenação Geral de Recursos Humanos a
quem cabe fornecer as informações apresentadas nos quadros a seguir.
7.1 Estruturação de pessoal da unidade
Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Lotação
Ingressos
no
Exercício
Tipologias dos Cargos
Autorizada Efetiva
Egressos no
Exercício
10
10
3
1
0
0
0
0
10
10
3
1
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
5
5
2
0
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
2
2
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
0
0
0
0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
3
3
1
0
2. Servidores com Contratos Temporários
0
0
0
2
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
34
34
13
10
4. Total de Servidores (1+2+3)
44
44
16
13
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2)
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1
Fonte: DW E SIAPE
Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos
Área Meio
Área Fim
1. Servidores de Carreira (1.1)
0
10
1.1. Servidores de Carreira (1.1.2+1.1.3+1.1.4+1.1.5)
0
10
1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão
0
5
1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado
0
2
1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório
0
0
1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
0
3
2. Servidores com Contratos Temporários
0
0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
0
34
4. Total de Servidores (1+2+3)
0
44
FONTE: DW E SIAPE
79
Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da
UJ
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação
Autorizada
Ingressos no
Exercício
Efetiva
Egressos
no
Exercício
41
41
14
11
0
0
0
0
41
41
14
11
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
2
2
0
0
1.2.2.
Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado
2
2
0
1
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas
3
3
1
0
1.2.4. Sem Vínculo
34
34
13
10
1.2.5. Aposentados
0
0
0
0
2. Funções Gratificadas
1
1
0
0
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
1
1
0
0
42
42
14
11
1. Cargos em Comissão
1.1. Cargos Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2)
Fonte: SIAPE E DW
80
Quadro A.7.1.3 – Custo do Pessoal
Tipologias/ Vencimentos e Vantagens
Exercícios
Fixas
Despesas Variáveis
Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais
Total
Membros de poder e agentes políticos
2014
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Exercícios
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada
2014
271.671,44
37.360,56
25.742,70
6.549,78
26.335,12
5.327,96
5.610,91
3.679,31
0,00
382.277,78
2013
210.142,35
45.754,09
16.145,78
10.276,08
27.205,21
6.576,79
4.366,75
0,00
0,00
320.467,05
Exercícios
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada
2014
0,00
276.963,66
22.879,10
8.434,00
12.600,00
0,00
5.015,87
0,00
0,00
325.892,63
2013
0,00
280.794,29
24.917,23
7.610,36
0,00
0,00
6.542,01
0,00
0,00
319.863,89
Exercícios
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
2014
16.524,02
1.771.240,42
144.013,82
56.604,29
242.149,61
40.105,35
21.389,30
0,00
0,00 2.292.026,81
2013
2.890,67
1.548.598,71
125.469,77
38.360,84
154.267,29
34.321,25
50.085,03
0,00
0,00 1.953.993,56
Exercícios
Servidores cedidos com ônus
2014
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Exercícios
Servidores com contrato temporário
2014
0,00
0,00
3.874,99
48.496,66
5.435,24
0,00
0,00
0,00
0,00
57.806,89
2013
3.483,33
0,00
6.766,66
85.461,09
11.633,40
0,00
0,00
0,00
0,00
107.344,48
Exercícios
Fonte: Arquivo CRH
81
Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Despesa no exercício
Nível de escolaridade
(em R$ 1,00)
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
1. Nível superior
6
4
3
6
9.862,66
1.1 Área Fim
6
4
3
6
9.862,66
1.2 Área Meio
0
0
0
0
0,00
2. Nível Médio
0
0
0
0
0,00
2.1 Área Fim
0
0
0
0
0,00
2.2 Área Meio
0
0
0
0
0,00
3. Total (1+2)
6
4
3
6
9.862,66
Análise Crítica
Fonte: Arquivo CRH
Quadro A.11.3 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação
de entregar a DBR
Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR
Detentores de Cargos e
Funções Obrigados a
Entregar a DBR
Situação em Relação às
Exigências da Lei nº
8.730/93
Posse ou Início
Final do
do Exercício de
Exercício de
Cargo, Emprego Cargo, Emprego
ou Função
ou Função
Final do
Exercício
Financeiro
Obrigados a entregar a DBR
Autoridades (Incisos I a VI
do art. 1º da Lei nº
Entregaram a DBR
8.730/93)
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Obrigados a entregar a DBR
0
0
0
Entregaram a DBR
0
0
0
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Obrigados a entregar a DBR
53
0
0
Entregaram a DBR
53
0
0
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Cargos Eletivos
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função
de Confiança ou em
comissão)
Fonte: Arquivo CRH
82
8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
A Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário pela é feita pela Coordenação de Patrimônio
da SPOA/MPA, que gera o frete de veículos, bem como os bens imóveis. No caso da SEIF a gestão
patrimonial referente a Terminais Pesqueiro Públicos - TPP é de responsabilidade da Coordenação
Patrimônio.
83
9. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
As informações sobre sistemas computacionais que estejam diretamente relacionadas aos
macroprocessos finalísticos da SEIF, contemplando a relação dos sistemas e a função de cada uma
delas, bem como à relação de contratos é de responsabilidade da Coordenação Geral de Tecnologia
da Informação do Ministério.
84
10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
A gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental, não é de
responsabilidade desta SEIF, não cabendo a ela os processos de licitações sustentáveis.
85
11. ATENDIMENTO DA DEMANDA DO ÓRGÃO DE CONTROLE
Esta UJ trabalha com diversos instrumentos de transferência de recursos, conforme
demonstrado no ANEXO 1 - Transferência Voluntária de Recursos e por esse motivo está atendido o
que é solicitado no Quadro A.11.5 - Declaração de Isenção e atualização de dados no SICONV.
Quadro A.11.5 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV
DECLARAÇÃO
Eu, Eloy de Sousa Araujo, responsável pela inclusão e atualização dos
dados nos sistemas, CPF n° 092.976.852-34, Secretário de Infraestrutura e Fomento
da Pesca , exercido na Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca declaro
junto aos órgãos de controle interno e externo que todas as informações referentes a
contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados até o exercício de 2014 por
esta Unidade estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse – SICONV, conforme estabelece a LDO 2014 e suas
correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 31 de dezembro de 2014.
Eloy de Sousa Araujo
092.976.852-34
Secretário de Infraestrutura e Fomento da Pesca Quadro A.11.5 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV
DECLARAÇÃO
Eu, Jorge Francisco da Silva Junior responsável pela inclusão e
atualização dos dados nos sistemas, CPF n° 406.004.087-87, Diretor de
Infraestrutura e Fomento, exercido no Departamento de Infraestrutura e Fomento
declaro junto aos órgãos de controle interno e externo que todas as informações
referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados até o exercício
de 2014 por esta Unidade estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, conforme estabelece a LDO 2014 e suas
correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 31 de dezembro de 2014.
Jorge Francisco da Silva Junior
406.004.087-87
Diretor de Infraestrutura e Fomento- DILOG/SEIF 86
Quadro A.11.5 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV
DECLARAÇÃO
Eu, Sebastião Saldanha Neto, responsável pela inclusão e atualização dos dados nos
sistemas CPF n°061.304.453-34, Diretor de Fomento, exercido no Departamento de Fomento
declaro junto aos órgãos de controle interno e externo que todas as informações referentes a
contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados até o exercício de 2014 por esta Unidade
estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV,
conforme estabelece a LDO 2014 e suas correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 31 de dezembro de 2014.
Sebastião Saldanha Neto
061.304.453-34
Diretor de Fomento/DEFO/SEIF
87
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Esta UJ não é responsável pelas informações contidas nas demonstrações contábeis e pela
implementação de sistemática de apuração de custos, bem como acompanhar a implementação dos
novos critérios estabelecidas pela Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Desta forma não é de responsabilidade da UJ:
1.Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e
avaliação e mensuração de ativos e passivos
2.Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade
3.Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial
4.Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI
88
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
O Plano Safra constituiu um grande avanço na inclusão da atividade pesqueira no mercado de
crédito. Em 2014 os avanços foram principalmente nos níveis de apoio financeiro concedidos,
podendo ser considerado um ano emblemático para o fortalecimento do setor pesqueiro nacional. No
período de janeiro a dezembro de 2014, o Plano Safra concedeu créditos da ordem de R$
453.701.342,03, para a modernização do setor pesqueiro. Destaca-se que desde o lançamento do
Plano Safra (out/2012 a dez/2014) foram contratados um total de R$ 1.310.124.590,63. Ao todo
somente no ano de 2014, foram registradas 14.334 operações de financiamento na rede bancária
oficial.
Fonte: Banco Central do Brasil e Banco Nacional do Desenvolvimento.
Figura 1: valores de crédito contratados para a pesca e aquicultura de 2003 a 2014.
* período de outubro a dezembro (Lançamento do PSPA).
Com o objetivo de adequar as linhas de crédito às necessidades do setor pesqueiro e aquícola
foi feita a revisão do Manual de Crédito Rural (MCR). Também foram realizadas ações de apoio à
implementação do Plano Safra, como a criação da Caravana do Crédito e a realização de treinamentos
para capacitação de educação financeira nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura
(SFPA).
Outras importantes ações relacionadas ao crédito rural é a normatização da Declaração de
Aptidão ao Pronaf (DAP) no âmbito das SFPA e a reformulação do Sistema de Operações do Crédito
Rural e do Proagro (SICOR), ampliando o leque de informações das contratações de financiamento
do setor pesqueiro e aquícola. Foram inseridos ainda, 58 máquinas e equipamentos utilizados pelo
setor pesqueiro e aquícola, que podem ser adquiridos com descontos de até 15% sobre o valor de
tabela do fabricante, quando financiados através do Pronaf/Mais Alimentos.
89
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante destacar que o principal instrumento de planejamento da Secretaria de
Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura é o próprio Plano Plurianual Anual - PPA, informa
ainda que o MPA não adotou instrumento de Planejamento Estratégico.
Nesse sentido, as principais ações programadas estão organizadas nos seguintes grupos
temáticos: Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação, Incentivo e Apoio ao Crédito, Promoção do
Consumo e Comercialização do Pescado, Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola,
Implementação de Infraestrutura para a Organização da Cadeia Produtiva.
No que tange ao planejamento e execução de ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação,
ressalta-se que esta SEIF vem aprimorando o contato, envolvimento e diálogo com as demais
secretarias deste Ministério. Diante disso, através da Portaria nº 27, de 04/02/2014, foi criado o Grupo
Técnico de Trabalho de Ciência, Tecnologia e Inovação (GTT-Inovação). Tal grupo, de caráter
consultivo e permanente, possui representação, além da SEIF, da Secretaria de Planejamento e
Ordenamento da Pesca (SEPOP), Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura
(SEPOA), Secretaria de Monitoramento e Controle (SEMOC) e do Gabinete do Ministro, por meio
da Assessoria de Assuntos Estratégicos e Relações Institucionais (ASAE). O objetivo do grupo é
interagir, sensibilizar, mobilizar e debater temas de P,D&I afetos ao desenvolvimento sustentável da
pesca e aquicultura, a partir da sistematização de demandas, a fim de propor a construção de uma
política de C,T&I para o setor pesqueiro.
No que se refere às ações em 2014, o MPA deu continuidade à implantação do Plano Safra da
Pesca e Aquicultura, lançado em outubro de 2012, o qual prevê a ampliação do crédito para
investimento, custeio e comercialização, oferecendo recursos a taxas subsidiadas e prazos
diferenciados; além de qualificar os critérios para obtenção do crédito, desonera a cadeia produtiva,
garante assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola, amplia a capacidade de compras
institucionais para apoiar o pescador artesanal e o aquicultor familiar e fortalece o cooperativismo.
Com o objetivo de democratizar o acesso ao crédito e atender às demandas de investimento,
custeio e comercialização da atividade pesqueira, esta Secretaria articulou com o MDA, MAPA e o
MF a adequação dos instrumentos de crédito para pesca e aquicultura objetivando tornar nosso
público financiável, de acordo com suas características.
O pleito e as articulações que foram desenvolvidas culminaram com a aprovação pelo
Conselho Monetário Nacional – CMN das Resoluções n.º 4.338, 20/06/2014 (Pronaf), n.º 4.339,
20/06/2014 (Pronaf), n.º 4.343, 25/06/2014 (Pronaf) e n.º 4.385, de 18/12/2014 que resultaram na
implantação de inúmeras medidas voltadas para o setor de pesca e aquicultura.
Em relação às ações para a promoção da Pesca e Aquicultura, esta UJ, em 2014, manteve o
apoio dado no ano anterior aos seguintes eventos de promoção de produtos aquícolas e pesqueiros
nos mercados nacional e internacional: Semana do Peixe; Festival Internacional do Camarão da Costa
Negra e o Workshop Gastronômico; e a Seafood Expo Global 2014, anteriormente denominada
European Seafood Exposition.
A Semana do Peixe, em sua XI Edição, ocorreu entre os dias 01 a 14 de setembro de 2014,
sendo a principal ação de promoção ao consumo e comercialização de pescado realizada nos últimos
anos pelo MPA.
Para promoção do pescado no mercado internacional, houve o apoio desta UJ à participação
brasileira na Seafood Expo Global, evento conhecido, até 2013, como European Seafood Exposition,
sendo considerada a maior feira do mundo para promoção e comercialização de produtos da pesca e
aquicultura.
90
Desde 2012, a participação brasileira vem sendo realizada pela organização do Pavilhão
Brasileiro, fruto de uma parceria do MPA com o MRE.
Na edição de 2014, pela primeira vez, o MPA contou com o apoio técnico da Agência
Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que, dentre outras ações,
promoveu a divulgação do Pavilhão Brasileiro por e-mails de marketing, através do Centro de
Negócios da ApexBrasil em Bruxelas.
O Pavilhão Brasileiro tem sido organizado com o objetivo de criar uma infraestrutura para
que as empresas brasileiras possam expor seus produtos e realizar reuniões de negócios, como uma
estratégia para fortalecer as empresas nacionais na exportação do pescado, abrindo, assim, novos
mercados para o escoamento da produção brasileira.
Também vale destaque especial a área de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e
Aquícola que deve atuar como multiplicadora e facilitadora no processo de organização da produção,
disseminação do cooperativismo, implementação de boas práticas de produção e de novas tecnologias
para o aumento da produtividade em toda a cadeia produtiva, além de orientar a adequada utilização
dos recursos do crédito rural. A disponibilização desse serviço, constitui-se em elemento estratégico
para o aumento e melhoria da produção e da qualidade do pescado, com consequente impacto na
renda de pescadores e aquicultores.
As Chamadas públicas de ATER são instrumentos utilizados para a seleção dos beneficiários
dos serviços, para este fim foi celebrado o Acordo de Cooperação no 03/2012, celebrado entre o MPA
e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Conforme prevê o referido Acordo, o MPA é
responsável pela indicação das áreas e famílias a serem atendidas, pela definição das atividades,
elaboração da proposta de edital e posterior repasse de recursos para a realização das contratações. O
MDA, por sua vez, faz os ajustes necessários no edital, realiza os cálculos para definição de valores
(de acordo com metodologia própria), publica as chamadas e efetiva a contratação das entidades
selecionadas. A seleção das propostas foi feita por Comissão instituída pelo MDA e composta por
servidores dos dois Ministérios
O processo de realização de Chamadas Públicas para contratação de serviços de ATER é feito
com base na Lei no 12.188/2010, conhecida como Lei de ATER, e no Decreto no 7.215/2010, que
regulamenta a lei.
É importante frisar que a capacitação de técnicos das instituições públicas de ATER/ATEPA
mostra-se como estratégia fundamental para ampliação dos conhecimentos técnicos disponíveis ao
público do MPA, uma vez que resulta de articulação com governos estaduais e municipais, que
recebem recursos para a qualificação dos profissionais disponíveis em seus quadros e, em
contrapartida, garantem o atendimento de demandas na área da pesca e aquicultura.
Ainda em relação à capacitação, com exceção do convênio citado no parágrafo anterior e de
outro decorrente de emenda parlamentar, não foram celebrados novos convênios com tal finalidade
no ano de 2014. O MPA priorizou a capacitação de pescadores e aquicultores por meio do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). O referido Programa é de
responsabilidade do Ministério da Educação, contando com a parceria de alguns órgãos para sua
execução, como é o caso do MPA.
A implementação de infraestrutura para a organização da cadeia produtiva visa a implantação
de infraestrutura de apoio à cadeia produtiva da pesca e Aquicola, abrangendo a produção, a
movimentação, o beneficiamento e a armazenagem do pescado, assim como coordenar e orientar suas
respectivas atividades.
Para cumprir os objetivos pretendidos, são promovidas parcerias com os demais órgãos e
entidades do Poder Público nas três esferas de governo, mediante a celebração de convênios ou
91
acordos de cooperação, de modo a aperfeiçoar o planejamento, a elaboração de projetos, a
implementação de ações acordadas, bem como a fiscalização da implantação dos diversos tipos de
infraestrutura constituintes das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura.
Atinente à gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos, tem-se buscado um modelo de gestão
que atenda a contento a pesca industrial sem prejuízo da pesca artesanal. Para isto, a UJ tem
trabalhado junto com a Consultoria Jurídica no sentido de, em consonância com o que prevê o Decreto
nº 5.231, de 6/10/2004, encontrar o melhor meio de transferir a administração dos TPP’s para a
iniciativa privada ou para a Administração Pública, nas esferas estaduais ou municipais.
No que tange à constituição dos Conselhos dos Terminais Pesqueiros - CTP, conforme
determina o art. 11 do Decreto nº 5.231/2004, foram tomadas diligências no sentido de que os órgãos,
entes federados e organizações encaminhassem as indicações para a composição dos mesmos.
Todavia, o grande número de órgãos e entidades envolvidos no processo de constituição dos CTPs
bem como as mudanças no comando de alguns destes órgãos/entidades tem constituído obstáculos à
implantação plena desses conselhos.
Finalmente os Principais avanços nos Marcos Institucionais e Regulatórios no período 20112014, estão a seguir enumerados.
1. Normatização da emissão Declarações de Aptidões ao Pronaf – DAPs no âmbito do MPA;
2. Edição da Lei n.º 12.712, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 10.849/2004 que cria o Programa
Nacional da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, o que dará
maior dinamicidade ao programa;
3. Publicação de 17 Resoluções BACEN, com alterações no Manual de Crédito Rural – MCR, que
teve como objetivo adequar as linhas de financiamento às necessidades da pesca e aquicultura;
4. Inclusão de máquinas e equipamentos para a pesca e aquicultura na lista do Pronaf Mais Alimentos
com desconto de até 15% sobre o valor de tabela do fabricante;
5. Readequação do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - SICOR do BACEN para
melhor visualização das operações de crédito rural da pesca e da aquicultura;
6. Criação do Programa de Apoio ao Setor Aquícola – Proaquicultura, com recursos do BNDES, que
visa promover o desenvolvimento da aquicultura por meio de condições de financiamentos adaptadas
a realidade do setor;
7. Adequação das Linhas de Crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
92
ANEXO I
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício
93
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Convênios Infraestrutura)
Unidade Concedente ou Contratante: MPA
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Informações sobre as transferências
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do
instrumento
1
605236 092/2007
1
702421/2008
070/2008
1
702401/2008
074/2008
1
702636/2008
096/2008
1
704804/2009
008/2009
1
727575/2009
104/2009
1
752755/2010
069/2010
1
768890/2011
059/2011
Beneficiário
Município de Dourados
Global
Valores Repassados
Contrapartid
No exercício
a
Início
Fim
Sit.
1.089.094,06
91.548,06
14.376.700,10
1.482.637,61
488.056,91
48.879,8
4.592.118,72
510.235,41
Universidade do Estado da Bahia - UNEB
418.685,28
72.432,00
0,0
241.751,97 10/09/2009 28/11/2015
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER / MG
348.532,00
69.150,00
0,00
279.382,00 30/12/2009 02/05/2014
Município de Itajaí / SC
2.772.000,00
372.000,00
0,00
480.000,00 28/12/2010 01/03/2016
1
Município de Iracema/RR
3.195.625,00
64.000,00
0,00 1.826.000,00 30/12/2011 02/09/2015
1
Secretaria de Estado do Planejamento do Estado de
Sergipe
Bahia Pesca S/A
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA
94
0,00
Acumulado
até
exercício
Vigência
997.546,00 31/12/2007 30/07/2014
4
0,00 4.987.338,40 31/12/2008 20/02/2016
1
0,00
195.000,00 31/12/2008 20/01/2015 1*
0,00 1.529.472,30 31/12/2008 31/12/2015
1
1
4
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Convênios Infraestrutura)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do instrumento
Global
1
770708/2012
002/2012
1
770892/2012
Valores Repassados
Beneficiário
Município de Pinhalão / PR
No exercício
21.427,86
0,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Abastecimento e Pesca – SEDRAP
1.898.006,00
189.800,60
011/2012
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Abastecimento e Pesca – SEDRAP
931.276,00
1
047/2012
Município de Itupiranga / PA
1
057/2012
1
1
774428/2012
010/2012
1
Acumulado
até exercício
Sit.
Início
Fim
264.003,17 3.163.886,60 7.296.839,14 25/6/2012 31/12/2015
535.696,47
003/2012
Município de Cascavel / CE
13.200.158,41
Contrapartida
Vigência
93.127,60
514.268,61
1
5/7/2012 28/02/2015
1
127.168,45
127.168,45 30/10/2012 28/02/2015
1
105.121,14
105.121,14
30/10/2012
28/08/2015
1
850.000,00
34.000,00
0,00
408.000,00
28/12/2012
09/05/2015
1
Município de Luís Eduardo Magalhães / BA
7.942.813,32
317.712,53
320.000,00
320.000,00
28/12/2012
30/06/2015
1
064/2012
Município de Pedra Grande
1.072.905,34
21.458,11
0,00
0,00
28/12/2012
24/04/2015
2
1
067/2012
Secretaria de Estado Pesca e Aquicultura - SPA / CE
275.000,00
25.000,00
0,00
250.000,00
28/12/2012
29/8/2014
6
1
079/2012
Município de Anhembi
2.378.704,21
48.704,21
0,00
463.333,33
31/12/2012
28/12/2014
1
083/2012
Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Pará SEPAQ
565.000,00
56.500,00
508.500,00
508.500,00
28/12/2012
12/05/2016
1
1
089/2012
Município de Alto Alegre dos Parecis / RO
520.000,00
20.000,00
0,00
500.000,00
31/12/2012
31/12/2014
1*
1
033/2009
Município de Dois Irmãos do Buriti
919.000,00
19.000,00
0,00
900.000,00
30/12/2009
20/04/2014
1*
1
030/2011
Município de Icaraíma
153.061,22
3.061,22
0,00
150.000,00
30/12/2011
30/06/2014
1*
1
040/2011
Município de Dois Irmãos do Buriti
1.430.000,00
30.000,00
0,00
350.000,00
30/12/2011
20/06/2015
1
1
049/2011
Município de Presidente Castelo Branco
291.253,90
141.253,90
0,00
150.000,00
30/12/2011
31/12/2015
1
1
055/2011
Município de São Ludgero
306.500,00
6.500,00
0,00
300.000,00
30/12/2011
18/01/2014
1*
1
95
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Convênios Infraestrutura)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do instrumento
Valores Repassados
Beneficiário
Vigência
Sit.
Global
Contrapartida
No exercício
Acumulado
até exercício
Início
Fim
450.127,93
22.661,00
0,00
213.733,93
27/12/2012
25/9/2015
1
015/2012
Secretaria do Desenvolvimento Rural do Estado do Piauí
– SDR
1
037/2012
Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins RURALTINS
550.000,00
150.000,00
0,00
0,00
27/12/2012
3/6/2015
1
1
043/2012
PM de Paulicéia / SP
214.000,00
14.000,00
0,00
200.000,00
6/12/2012
26/10/2014
1*
1
044/2012
Município do Rio Crespo / RO
320.000,00
20.000,00
300.000,00
300.000,00
20/12/2012
20/12/2014
1*
054/2012
Município de Rio Fortuna / SC
205.000,00
5.000,00
200.000,00
200.000,00
28/12/2012
31/12/2015
1
1
055/2012
Município de Descanso / SC
100.000,00
2.000,00
98.000,00
98.000,00
31/12/2012
31/12/2015
1
1
062/2012
Município de Pinhalão /PR
1.500.000,00
30.000,00
0,00
0,00
28/12/2012
30/05/2015
1
1
063/2012
Município de União da Vitória / PR
390.000,00
90.000,00
0,00
300.000,00
1/4/2013
30/08/2014
1*
1
066/2012
Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Pará SEPAQ
840.000,00
140.000,00
0,00
0,00
2/5/2013
28/03/2015
2
1
068/2012
Município de Suzanápolis
153.100,00
3.100,00
150.000,00
150.000,00
31/12/2012
29/12/2015
1
1
073/2012
Município de Marcelino Ramos
400.000,00
20.000,00
380.000,00
380.000,00
28/12/2012
28/12/2014
1
1
080/2012
Estado do Acre
281.294,60
21.294,60
0,00
0,00
8/12/2012
28/12/2015
1
1
082/2012
Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará - SPA / CE
960.332,72
476.339,16
0,00
0,00
28/12/2012
31/12/2014
6
1
086/2012
Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Pará SEPAQ
770.000,00
78.480,74
0,00
0,00
28/12/2012
28/02/2016
1
1
087/2012
Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Pará SEPAQ
264.000,00
14.000,00
250.000,00
250.000,00
28/12/2012
04/12/2016
1
1
063/2013
Município de Eldorado dos Carajás/PA
580.470,00
96.100,00
0,00
0,00
31/12/2013
28/06/2015
1
1
066/2008
Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste FUNDESTE
2.944.262,18
643.311,50
0,00
1.589.999,66
23/12/2008
30/12/2014
1*
1
96
1
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Convênios Infraestrutura)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do
instrumento
Valores Repassados
Beneficiário
Global
Contrapartida
No exercício
Vigência
Acumulado até
exercício
Sit.
Início
Fim
1
082/2010
Município de Garopaba / SC
109.788,12
12.288,12
0,00
97.500,00
28/12/2010
28/02/2015
1*
1
006/2011
Município de Santa Fé do Sul
113.000,00
3.000,00
0,00
110.000,00
30/12/2011
02/07/2014
1*
1
035/2011
Município de São Sebastião
250.000,00
31.250,00
0,00
218.750,00
30/12/2011
1/5/2014
1*
1
042/2011
Município de São Sebastião
328.322,00
41.040,25
0,00
287.281,75
30/12/2011
31/12/2015
1
1
019/2012
Município de Imperatriz
2.200.000,00
88.000,00
0,00
800.000,00
30/12/2012
30/12/2015
1
1
040/2012
Município de Abelardo Luz / SC
840.725,00
94.025,00
0,00
746.700,00
28/12/2012
30/4/2015
1
1
065/2012
Secretaria de Desenvolvimento Social e
Combate a Pobreza - SEDES
1.676.677,20
176.677,20
0,00
0,00
21/12/2012
31/12/2014
1*
1
055/2013
Município de Jaguaruana
1.058.152,03
21.170,00
1.036.982,03
1.036.982,03
31/12/2013
28/11/2015
1
1
020/2013
Imaruí Prefeitura
724.000,00
41.000,00
0,00
0,00
30/12/2013
30/10/2015
1
1
033/2013
Município de Bombinhas
3.672.787,10
73.455,74
0,00
0,00
31/12/2013
31/12/2015
1
1
022/2009
Bahia Pesca S/A
11.047.601,42
1.114.259,15
0,00
8.933.342,27
15/12/2009
17/04/2015
1
1
068/2009
Bahia Pesca S/A
9.657.281,32
1.021.367,90
0,00
8.635.913,42
30/12/2009
18/04/2015
1
1
041/2010
Secretaria de Estado da Agricultura, da
Pecuária e da Pesca do Rio Grande do
Norte
14.300.310,79
1.430.031,08
0,00
12.870.279,71
01/07/2010
30/12/2014
1*
1
001/2013
Município de Itauçu
15.076.986,64
326.986,64
3.600.000,00
3.600.000,00
14/8/2013
26/10/2015
1
1
007/2013
Nortelândia Prefeitura
15.932.457,68
319.000,00
294.239,45
294.239,45
4/12/2013
15/7/2015
1
1
049/2013
Município de Formosa da Serra Negra
512.000,00
12.000,00
500.000,00
500.000,00
31/12/2015
04/01/2016
1
1
061/2013
Município de Breu Branco
8.623.045,85
344.921,83
0,00
0,00
31/12/2013
24/11/2015
1
97
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Convênios Infraestrutura)
Valores Pactuados
Valores Repassados
Vigência
Modalidade
Nº do
instrumento
1
062/2013
Município de Dourados
6.800.212,44
272.009,00
0,00
0,00
31/12/2013
31/12/2015
1
1
008/2014
Município de Petrolina
251.200,00
10.048,00
0,00
0,00
13/11/2014
13/11/2015
1
1
009/2014
Município de Boa Vista das Missões
450.000,00
5.000,00
0,00
0,00
23/12/2014
31/12/2015
1
1
010/2014
Município de Três Marias
134.330,00
1.330,00
0,00
0,00
29/10/2014
29/10/2015
1
165.190.103,96
11.226.030,99
11.033.897,67
64.692.713,56
Beneficiário
Total Convênio
Global
Contrapartida
No exercício
Acumulado até
exercício
Início
Fim
Sit.
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Termos de Cooperação Infraestrutura)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do
instrumento
4
024/2012
Universidade Federal do Ceará
4
007/2013
4
4
Beneficiário
Global
Valores Repassados
Contrapartida
No exercício
Acumulado até
exercício
Vigência
Início
Fim
Sit.
1.440.000,00
0,00
0,00
1.440.000,00 30/10/2012
31/12/2015
1
Diretoria de Obras Civis da
Marinha - DOCM
600.000,00
0,00
0,00
600.000,00 18/10/2013
13/08/2015
1
027/2013
Ministério da Defesa – Depto. de
Engenharia e Construção - DEC
3.435.296,05
0,00
842.435,08
31/03/2015
1
039/2013
Universidade Federal Fluminense
1.036.285,00
0,00
0,00
31/01/2015
1*
Total Termo de Cooperação
6.511.581,05
0,00
* Instrumento com vigência encerrada aguardando publicação de prorrogação ou rescisão.
98
842.435,08
3.435.296,05
9/12/2013
1.036.285,00 27/12/2013
6.511.581,05
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício (Termos de Compromisso Infraestrutura)
Modalidade
Nº do
instrumento
Valores Pactuados
Valores Repassados
Beneficiário
Global
Contrapartida
No exercício
Sit.
Início
Fim
01/2013 Prefeitura Municipal de Soure
624.140,38
13.517,15
0,00
0,00
31/12/2013
30/03/2015
1
5
02/2013 Município de Santa Cruz do Arari
487.335,05
9.746,70
0,00
0,00
31/12/2013
30/12/2016
2
5
03/2013 Município de Muaná
306.150,00
6.150,00
0,00
0,00
31/12/2013
30/12/2014
2
1.417.625,43
29.413,85
0,00
0,00
Total Infraestrutura
170.043.025,44
11.255.444,84 11.876.332,75 71.204.294,61
LEGENDA
Modalidade:
Convênio; 2 -
Contrato de Repasse; 3 - Termo de Parceria; 4 -
Termo de Cooperação; 5 - Termo de Compromisso
Situação da Transferência:
1-
Acumulado até
exercício
5
Total Termo de Compromisso
1-
Vigência
Adimplente; 2 - Inadimplente; 3 - Inadimplência Suspensa; 4 - Concluído; 5 - Excluído; 6 - Rescindido; 7 – Arquivado
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV.
99
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Informações sobre as transferências
Valores Pactuados
Valores Repassados
Vigência
Modalidade
Nº do
instrumento
Beneficiário
1
081/2010
752964/2010
Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina –
EPAGRI CNPJ/MF 83.052.191/0001-62
1
021/2012
775941/2012
1
025/2012
776343/2012
1
076/2012
1
45/2013
787748/2013
Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina - UDESC
Global
330.000,00
Contrapartida No exercício
30.000,00
0,00
Acumulado
até exercício
Sit .
Início
300.000,00 30/12/2010
Fim
31/12/2015
1
277.800,00
27.800,00
0,00
250.000,00 29/11/2012
30/3/2015
CNPJ/MF 83.891.283/0001-36
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento
Regional,
Abastecimento e Pesca - SEDRAP
1
202.000,00
20.200,00
181.800,00
181.800,00
3/12/2012
30/3/2015
CNPJ/MF 13.155.179/0001-06
Universidade Estadual do Oeste do
Paraná - UNIOESTE
Fundação Universidade do Estado De SC
UDESC
1
112.000,00
12.000,00
0,00
335.283,00
35.283,00
300.000,00
0,00
300.000,00 31/12/2013
CNPJ/MF 83.891.283/0001-36
Total Convênio
31/12/2012
31/12/2015
1
31/12/2015
1
1.257.083,00
125.283,00
100
481.800,00 1.031.800,00
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Termos de Cooperação Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do instrumento
4
Portaria de
Descentralização nº 472,
de 30/09/2010
Vigência
Beneficiário
Sit.
Contrapar
No exercício
tida
Global
Portaria de
Descentralização nº
318, de 18/06/2010
Valores Repassados
CNPq UG: 364102
3.000.000,00
0,00
0,00
Acumulado
até exercício
3.000.000,00
Início
Fim
22/06/2010
31/06/2014
4
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
– MCT UG: 240901
4
(e nº 287, 27/08/2012 e 1º
TA, de 06/12/2013)
4
Portaria de
Descentralização nº 239,
de 02/10/2012
4
Termo de Cooperação
002/2012
4
*Termo de Cooperação nº
003/2012
4
Termo de Cooperação nº
004/2012
4
Termo de Cooperação nº
07/2012
4
Termo de Cooperação nº
009/2012
4
Universidade Federal do Ceará - UFC
*Termo de Cooperação nº
10/2012
UG: 153045
7.000.000,00
0,00
0,00
5.573.863,56
1/10/2010
31/12/2016
1
CNPq UG:364102
10.802.561,72
0,00
0,00
10.802.561,72
2/10/2012
31/8/2016
1
Universidade Federal da Grande Dourados –
UFGD UG:154202
2.780.000,00
0,00
1.780.000,00
23/11/2012
31/12/2015
0,00
961.000,00
30/11/2012
31/12/2014
1
Universidade Federal do Ceará - UFC
961.000,00
0,00
UG: 153045
1
Embrapa Agropecuária Oeste - CPAO
1.209.585,56
0,00
0,00
1.209.585,56
22/11/2012
29/07/2015
UG: 135019
1
EMBRAPA-CNPASA
599.928,46
0,00
0,00
599.928,46
29/11/2012
31/01/2016
UG: 364102
CNPq UG: 364102
1
1.100.000,00
0,00
0,00
0,00
29/11/2012
31/1/2016
1.899.800,00
0,00
0,00
1.624.400,00
31/01/2014
31/01/2015
1
1
101
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Termos de Cooperação Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do instrumento
Valores Repassados
Sit.
Global Contrapartida
4
Acumulado
No exercício
até exercício
Início
Fim
Universidade Federal do Ceará - UFC
UG: 153045
1.687.601,00
0,00
674.315,36
1.687.601,00
30/11/2012
31/12/2014
4
Termo de Cooperação nº Universidade Federal Rural da Amazônia
25/2012
- UFRAUG: 153034
497.409,00
0,00
0,00
497.409,00
4/12/2012
31/07/2015
4
Termo de Cooperação nº CNPq UG:364102
010/2013
2.000.000,00
0,00
0,00
2.000.000,00
30/8/2013
31/10/2016
4
Termo de Cooperação nº CNPq UG: 364102
013/2013
80.000,00
0,00
80.000,00
80.000,00
15/10/213
31/10/2014
4
Universidade Federal de Santa Catarina
Termo de Cooperação nº
018/2013
UG: 153163
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
04/11/2013
31/03/2014
4
Termo de Cooperação nº CNPq UG: 153163
021/2013
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
25/11/2013
31/1/2015
4
Termo de Cooperação nº Universidade federal do Espírito Santo –
029/2013
UFES UG: 153046
2.109.678,65
0,00
0,00
2.109.678,65
10/12/2013
31/12/2015
4
Termo de Cooperação nº Universidade Federal Rural da Amazônia
033/2013
UG: 153034
698.761,30
0,00
0,00
698.761,30
10/12/2013
31/1/2016
4
Termo de Cooperação nº EMBRAPAUG: 135007
035/2013
78.600,00
0,00
0,00
78.600,00
11/12/2013
30/6/2014
4
Termo de Cooperação nº Universidade Federal de Santa Catarina
037/2013
UG: 153163
609.078,25
0,00
0,00
609.078,25
17/12/2013
31/1/2016
Universidade Federal do Paraná UG:
Termo de Cooperação nº 153079
003/2014
417.619,00
0,00
417.619,00
417.619,00
20/03/2014
31/03/2016
Termo de Cooperação nº Universidade Federal do Rio de Janeiro 010/2014
UFRJ UG: 153115
1.287.948,00
0,00
1.287.948,00
1.287.948,00
07/08/2014
31/12/2016
4
4
*Termo de Cooperação
nº 20/2012
Vigência
Beneficiário
1
1
1
4
4
1
1
1
4
1
1
102
1
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Termos de Cooperação Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação)
Valores Pactuados
Modalidade
Nº do instrumento
Vigência
Sit.
Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ
4
Termo de Cooperação nº
011/2014
UG: 153115
4
Termo de Cooperação nº CNPq UG: 364102
012/2014
Global
Contrapartida
No exercício
1.280.000,00
0,00
0,00
Acumulado
até exercício
0,00
Início
Fim
07/08/2014
31/07/2016
1
Universidade Federal
Catarina - UFSC
4
Valores Repassados
Beneficiário
de
450.000,00
0,00
450.000,00
450.000,00
19/11/2014
31/03/2017
135.000,00
0,00
135.000,00
135.000,00
16/12/2014
31/01/2017
1
Santa
Termo de Cooperação nº
019/2014
UG: 153163
1
Total Termo de Cooperação
Total Pesquisa
41.134.570,94
0,00
3.044.882,36
34.053.034,50
42.391.653,94
125.283,00
3.526.682,36
35.084.834,50
LEGENDA
Modalidade:
1 - Convênio; 2 - Contrato de Repasse; 3 - Termo de Parceria; 4 - Termo de Cooperação; 5 - Termo de Compromisso
Situação da Transferência:
1 - Adimplente; 2 - Inadimplente; 3 - Inadimplência Suspensa; 4 - Concluído; 5 - Excluído; 6 - Rescindido; 7 - Arquivado
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV.
OBSERVAÇÃO: *Os Termos de Cooperação firmados com a Universidade Federal do Ceará – UFC não terão a totalidade dos recursos repassados porque a instituição optou por encerrá-los antes do fim
vigência
103
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios Assistência Técnica)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Informações sobre as transferências
Valores Pactuados
Valores Repassados
Vigência
Modalidade
Nº do instrumento
Beneficiário
Global
Contrapartida
No exercício
Acumulado até
exercício
Sit.
Início
Fim
1
050/2007
Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão rural de Santa Catarina - EPAGRI
680.520,00
113.420,00
0,00
567.100,00
27/12/2007
3/2/2014
4
1
027/2012
Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária EMATER/GO
261.697,31
13.084,87
116.677,24
116.677,24
18/12/2012
31/12/2014
1
1
028/2012
Município de Imaruí / SC
290.905,36
5.818,11
0,00
142.543,62
19/12/2012
30/6/2014
1
1
039/2012
Secretaria de Estado do Trabalho do
Amazonas - SETRAB/AM
1.000.000,00
100.000,00
0,00
0,00
28/12/2012
28/06/2014
7
1
018/2013
Secretaria do Estado de Produção Rural do
Amazonas SEPROR/AM
220.617,00
22.000,02
198.616,98
198.616,98
31/12/2013
05/07/2015
1
1
067/2011
Município de Camalaú
253.700,40
5.080,00
0,00
120.609,13
31/12/2011
02/01/2016
1
1
070/2012
Município de Porto Alegre / RS
100.000,00
8.000,00
0,00
0,00
28/12/2012
20/12/2014
1
1
093/2008
Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma
Agrária de Santa Catarina - COOPTRASC
317.294,00
9.800,00
69.253,50
307.494,00
05/06/2014
1
1
004/2009
Cooperativa de Crédito Rural Horizontes
Novos de Novo Sarandi - CREHNOR
1.668.070,60
65.400,00
0,00
1.602.670,60
06/08/2009
31/12/2015
1
1
017/2009
Fundação Universidade do Tocantins UNITINS
155.589,00
20.384,00
0,00
70.000,00
31/12/2009
31/01/2014
1
1
024/2009
Associação dos Pequenos Agricultores do
Estado do Espírito Santo - APAGEES
86.696,00
27.360,00
0,00
303.845,00
28/12/2009
30/9/2014
1
104
30/12/2008
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios Assistência Técnica)
Valores Pactuados
Valores Repassados
Nº do instrumento
Beneficiário
1
030/2010
Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária
de Santa Catarina - COOPTRASC
774.490,00
45.154,40
0,00
1
032/2010
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão
Rural Santa Catarina - EPAGRI I
701.037,25
176.150,00
1
035/2010
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER/PR
1.849.593,75
369.918,75
173.737,50
036/2010
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado do Pará - EMATER/PA
919.189,90
1
1
060/2010
Associação Estadual dos Pequenos Agricultores
Catarinenses – AEPAC
1
062/2010
1
Modalidade
Global
Contrapartida
No exercício
Acumulado até
exercício
Sit.
Início
Fim
729.335,60
30/06/2010
14/1/2015
1
0,00
524.887,25
01/07/2010
13/11/2014
1
0,00
601.875,00
01/07/2010
31/12/2014
1
06/08/2010
1/9/2014
1
30/12/2010
30/4/2014
1
30/12/2010
22/02/2014
1
30/12/2010
16/03/2014
1
29/12/2010
28/8/2014
1
30/12/2010
01/04/2014
1
250.000,00
0,00
1.277.527,50
33.182,50
422.172,00
1.244.345,00
Associação para o Desenvolvimento Social e
Aperfeiçoamento do Cidadão Pró Mover.
795.931,00
30.348,00
0,00
765.583,00
068/2010
Centro de Assessoria do Assuruá - CAA
808.139,90
59.400,00
91.298,70
076/2010
Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de
Janeiro - FIPERJ
332.210,70
1
085/2010
Instituto Brasileiro para Promoção da Participação
e do Desenvolvimento - PARTICIPE
815.232,00
1
097/2010
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER/PR
937.500,00
1
1
110/2010
Associação de Produtores Orgânicos de Mato
Grosso do Sul - APOMS
1
114/2010
1
018/2011
0,00
293.258,33
108.885,00
0,00
65.232,00
562.500,00
352.500,00
187.500,00
732.303,11
15.060,00
Fundação de Desenvolvimento Assistência Técnica
e Extensão Rural de Goiás - FUNDATER
711.402,41
28.584,10
Instituto Agropólos do Ceará
630.765,20
0,00
200.000,00
31/12/2010
30/04/2014
1
265.425,00
493.903,00
31/12/2010
30/12/2014
1
31/12/2010
03/01/2015
1
26/12/2011
18/9/2014
1
458.573,07
0,00
105
Vigência
30.240,00
0,00
278.291,00
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios Assistência Técnica)
Valores Pactuados
Nº do instrumento
Beneficiário
1
024/2011
1
Modalidade
Valores Repassados
Global
Contrapartida
Secretaria de Desenvolvimento Rural Pesca e
Cooperativismo do Rio Grande do Sul – SDR/RS
1.397.608,50
279.521,70
0,00
022/2012
Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor
Rural – PRORURAL/PE
456.344,10
24.122,40
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do DF - EMATER/DF
391.012,81
20.000,00
023/2012
029/2012
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de
Santa Catarina - SAP / SC
647.595,32
1
1
035/2012
Estado de Roraima
042/2012
Secretaria de Estado da agricultura, Pecuária e
Regularização Fundiária - SEAGRI / RO
335.775,40
1
048/2012
Secretaria do Desenvolvimento Rural do Estado do
Piauí - SDR /PI
550.602,60
1
1
049/2012
Secretaria de Estado Pesca e Aquicultura - SPA /
CE
757.480,00
1
061/2012
Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA/PE
1
071/2012
1
1
1
238.329,19
No exercício
Vigência
Acumulado até
exercício
Sit.
Início
Fim
795.800,00
30/12/2011
30/12/2014
1
300.000,00
300.000,00
28/12/2012
19/12/2014
1
92.583,15
269.953,00
21/12/2012
31/12/2014
1
1
65.207,00
0,00
352.016,58
18/12/2013
21/12/2015
0,00
0,00
31/12/2012
30/6/2014
28/12/2012
28/12/2014
1
11.984,00
7
16.992,00
242.387,20
0,00
46.638,60
0,00
0,00
28/12/2012
28/6/2014
1
45.000,00
0,00
382.270,00
28/12/2012
31/5/2014
1
526.705,93
27.318,00
0,00
0,00
28/12/2012
31/12/2014
1
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão
Rural de Mato Grosso do Sul- AGRAER/MS
393.357,83
42.614,00
0,00
0,00
28/12/2012
31/12/2014
1
011/2013
Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
898.801,50
93.986,63
470.908,75
470.908,75
31/12/2013
31/12/2015
1
014/2013
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica
e Extensão Rural – INCAPER/ES
1.249.005,00
249.005,00
0,00
0,00
31/12/2013
9/12/2015
1
106
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios Assistência Técnica)
Valores Pactuados
Valores Repassados
Nº do
instrumento
Beneficiário
1
051/2013
Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas
– IDAM/AM
670.703,60
55.632,00
325.700,00
1
070/2013
Instituto Agrônomo de Pernambuco - IPA/PE
1.025.014,68
63.378,00
1
060/2009
Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB
497.444,58
1
026/2012
Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do
Pará – SEPAQ/PA
1
041/2012
1
Modalidade
Contrapartida
Sit.
Fim
325.700,00
31/12/2013
30/12/2015
1
353.560,00
353.560,00
31/12/2013
31/12/2015
1
50.820,00
0,00
395.595,08
30/12/2010
30/4/2014
1
467.346,00
41.486,00
269.861,00
269.861,00
19/12/2012
30/6/2014
1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural Pesca e Cooperativismo do Rio Grande
do Sul – SDR/RS
678.000,00
68.763,76
0,00
386.274,00
27/12/2012
15/6/2014
1
069/2012
Instituto de Pesquisa, Extensão Rural e
Organismos Aquáticos – Instituto Peroá/ES
298.215,00
24.120,00
167.235,00
167.235,00
31/12/2012
31/12/2014
1
1
089/2008
Serviços de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Acre – SEBRAE/AC
750.480,00
37.524,00
0,00
563.256,00
29/12/2008
16/10/2014
1
1
066/2013
Departamento Regional do Serviço Social da
Indústria de Goiás – SESI/GO
1.026.127,70
29.100,00
997.027,70
997.027,70
31/12/2013
30/6/2015
1
1
015/2013
Município de Luis Correa/PI
437.064,04
8.898,05
0,00
0,00
31/12/2013
31/12/2015
1
017/2013
Secretaria de
SEPAQ/MA
7.382.980,82
369.149,04
148.900,00
148.900,00
31/12/2013
31/01/2015
1
1
002/2014
Estado do Mato Grosso
162.649,00
8.132,45
0,00
0,00
01/09/2014
01/09/2015
1
1
006/2014
Município de Bertioga
512.102,03
1.024,20
0,00
0,00
08/10/2014
08/10/2015
1
38.471.158,02
3.376.569,78
3.553.392,62
15.364.709,43
Pesca
e
Aquicultura
-
No exercício
Acumulado até
exercício
Início
1
Global
Vigência
Total Convênio
107
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Termos de Cooperação Assistência Técnica)
Valores Pactuados
Valores Repassados
Nº do instrumento
Beneficiário
4
Port. nº 430/10
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia - IFBA
1.007.310,42
0,00
0,00
4
TC. nº 22/2012
Universidade Federal da Grande Dourados UFGD
450.997,90
0,00
4
TC. nº 017/2013 Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
1.316.000,00
4
TC. nº 025/2013
Empresa
Brasileira
de
Agropecuária – EMBRAPA
4
TC. nº 026/2013
Modalidade
Contrapartida
Global
Acumulado até
exercício
Sit.
Início
Fim
1.007.310,42
20/08/2010
30/06/2015
1
0,00
450.997,90
31/12/2012
31/12/2014
1
0,00
0,00
1.316.000,00
10/12/2013
31/12/2015
1
201.763,55
0,00
37.638,97
37.638,97
21//11/2013
30/09/2015
1
Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
127.520,78
0,00
0,00
127.520,78
21/11/2013
21/05/2014
1
4
TC. nº 030/2013 Ministério Desenvolvimento Agrário - MDA
17.275.202,01
0,00
7.224.000,00
10.051.202,01
10/12/2013
31/12/2015
1
4
TC. nº 031/2013 Ministério Desenvolvimento Agrário - MDA
10.807.648,78
0,00
1.889.938,64
6.781.939,04
10/12/2013
31/12/2015
1
4
TC. nº 032/2013 Ministério Desenvolvimento Agrário - MDA
16.047.897,54
0,00
5.600.000,00
7.711.835,13
10/12/2013
31/12/2015
1
4
TC. nº 002/2014
1.700.000,00
400.000,00
0,00
0,00
04/06/2014
30/06/2016
1
Total Termo de Cooperação
48.934.340,98
400.000,00
14.751.577,61
27.484.444,25
Total Assistência Técnica
87.405.499,00
3.776.569,78
18.304.970,23
42.849.153,68
Ministério da Agricultura
Abastecimento – MAPA
Pesquisa
Pecuária
e
No exercício
Vigência
LEGENDA
Modalidade:
1-
Convênio; 2 -
Contrato de Repasse; 3 -
Termo de Parceria; 4 -
Termo de Cooperação; 5 -
Termo de Compromisso
Situação da Transferência:
1-
Adimplente; 2 -
Inadimplente; 3 - Inadimplência Suspensa; 4 - Concluído; 5 -
Excluído; 6 - Rescindido; 7 – Arquivado
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV.
OBSERVAÇÃO: Os Valores Repassados para os Convênios correspondem aos valores efetivamente repassados às entidades executoras (recursos financeiros repassados). Por sua vez, para os Termos
de Cooperação os Valores Repassados correspondem aos valores descentralizados pelo MPA e empenhados pelas entidades parceiras dos referidos termos.
108
Continuação do Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferência no exercício (Convênios e Termos de Cooperação Comercialização)
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Ministério da Pesca e Aquicultura
CNPJ: 05.482.692/0001-75
UG/GESTÃO: 58101
Ação
Informações sobre as transferências
Valores Pactuados
Modalidad
e
1
1
Nº do instrumento
Beneficiário
Global
005/2013
787846/2013
Associação dos Carcinicultores
da Costa Negra - ACCN
041/2014
804847/2014
Associação dos Carcinicultores
da Costa Negra - ACCN
Total Convênio
008/2013
Ministério das Relações
Exteriores - MRE
4
038/2013
Universidade Federal do Ceará
4
014/2014
Ministério das Relações
Exteriores - MRE
4
015/2014
4
Valores Repassados
Ministério das Relações
Exteriores - MRE
728.000,00
Contrapartida
28.000,00
No exercício
0,00
Início
Fim
700.000,00
11/11/2013
18/01/2014
06/11/2014
28/12/2014
30/08/2013
31/05/2014
4
20/12/2013
28/02/2015
1
24/10/2014
31/12/2015
24/10/2014
31/12/2015
24.000,00
600.000,00
600.000,00
1.352.000,00
52.000,00
600.000,00
1.300.000,00
578.086,04
0,00
105.534,64
578.086,04
0,00
96.993,69
403.283,40
0,00
0,00
0,00
96.993,69
403.283,40
179.600,00
96.993,69
403.283,40
Total Termo de Cooperação
2.327.983,13
0,00
605.811,73
1.257.963,13
Total Comercialização
3.679.983,13
52.000,00
1.205.811,73
2.557.963,13
Legenda
Modalidade: 1 - Convênio; 2 - Contrato de Repasse; 3 -Termo de Parceria; 4 -Termo de Cooperação; 5 -Termo de Compromisso
Situação da Transferência: 1 -Adimplente; 2 - Inadimplente; 3 - Inadimplência Suspensa; 4 - Concluído; 5 -Excluído; 6 - Rescindido; 7 – Arquivado
Fonte: D.O.U; SIAFI; SIOP; SICONV.
109
Sit.
Acumulado até
exercício
624.000,00
1.249.600,00
Vigência
4
1
1
1