A ADOÇÃO E O MENOR ABANDONADO
Autor: SOUZA, Fernanda Silva Moura Vieira de.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
O abandono e a adoção de crianças é um tema que faz parte das reflexões sobre a
família. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi construída uma
cultura de adoção carregada de mitos e falsas impressões que não colocavam o
interesse da criança como centro do assunto e sim o interesse do adotante. Com a
mudança de paradigma obtido pela entrada em vigor da referida Constituição e do
Estatuto da Criança e do Adolescente, fomos para o outro extremo. O cuidado e a
proteção que a Legislação revela com o adotado e a sua inserção em uma família é
muito grande, contudo, os procedimentos adotados não estão resolvendo o problema de milhares de menores abandonados. Dessa forma, um outro mal está ocorrendo, que é a institucionalização desse menor. É preciso repensar a questão do abandono e da adoção de crianças e adolescentes hoje, significa dar passos no sentido
de re-significar valores, desmistificar crenças limitantes e reconsiderar, acima de
tudo, o interesse da criança e do adolescente que, conforme prescreve o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 19), "[...] tem o direito de ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta [...].", mas
dentro de uma visão eficiente ou de eficácia. Não basta a lei prever. Se os objetivos
da lei não estão sendo concretizados, alguma coisa tem que ser feita. Não basta
mirar o céu, temos que inventar um meio de alcançá-lo.
Palavras-chave: Direito de família; parentesco; adoção; ECA.
A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Autor: LOPES, Bruno Vieira.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
Nesta pesquisa científica, estudamos a base do cálculo do adicional de insalubridade, que é uma conquista dos trabalhadores que trabalham em locais nocivos à
saúde. Em um primeiro momento a discussão era de que essa base de cálculo, após
a promulgação da Constituição Federal de 1988 não poderia ser o salário mínimo tal
como dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 192. O Supremo
Tribunal Federal decidiu e ficou registrado na Súmula Vinculante N. 4, que o salário
mínimo não poderia ser a base de cálculo e disse que cabia ao Poder Legislativo
promulgar uma nova norma regulando o assunto. Contudo, mesmo após a edição da
citada súmula vinculante e da nova redação dada a Súmula 228 do TST houve
dúvidas quanto à interpretação de qual deveria ser a base de cálculo do adicional de
insalubridade até que o Legislativo regule a situação.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Salário Mínimo;
Súmula Vinculante nº 4.
A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERRUPÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Autor: FORTES, Carolina Gomes Coelho.
Orientador: VIEIRA, Leonardo Monçores.
RESUMO
O trabalho trata da possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais, sem
prejuízo de contrariar os preceitos da Constituição da Republica Federativa do
Brasil. A interrupção dos serviços públicos considerados essenciais, pode vir a ser
interpretada como sendo inconstitucional, sob o argumento de ferir o principio da
dignidade da pessoa humana, dentre outros preceitos legais. Dessa forma, a partir
dos posicionamentos da doutrina e jurisprudência, insta esclarecer sobre a possibilidade de interrupção de tais serviços, sem afronta ao texto constitucional, bem como
sobre quais as formas possíveis para se proceder a sua interrupção, respeitando os
direitos daqueles aos quais são destinados, ou seja, dos consumidores.
Palavras-chave: Interrupção; Serviços Públicos Essenciais.
A DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO ILÍCITO E O TRABALHO PROIBIDO, E
SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO
Autor: MAIA, Melina Valente.
Orientador: LUSTOSA, Taciana Santos.
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo traçar as devidas distinções entre o trabalho
ilícito e o trabalho proibido, visto que delas decorrem conseqüências variadas em
relação ao reconhecimento do vínculo empregatício e à decretação dos efeitos
produzidos. Sabe-se que nem mesmo o Direito Civil conseguiu, até os dias atuais,
estabelecer uma sistematização satisfatória das nulidades, de modo que a definição
de uma teoria das nulidades na área trabalhista mostra-se ainda mais difícil, considerando as peculiaridades da matéria e a natureza especial da relação de trabalho.
Partindo da utilização subsidiária da teoria civilista, com as devidas adaptações, são
discutidos os argumentos comumente trazidos pela doutrina e jurisprudência nos
mais diversos casos concretos, dentre os quais se destacam o princípio do enriquecimento ilícito, a impossibilidade de reposição das partes ao status quo ante, o
princípio da proteção ao hipossuficiente econômico e a irretroatividade dos efeitos
da nulidade, restando evidente a necessidade latente de se firmar uma teoria definitiva das nulidades no Direito do Trabalho.
Palavras-chave: trabalho ilícito; trabalho proibido; nulidade; efeitos; irretroatividade.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO
DE BENS PARA MAIORES DE 60 ANOS
Autor: COUTINHO, Elisangela Aparecida Fidelis Da Silva.
Orientador: GURGEL, Frederico Guilherme Melo Jacome.
RESUMO
Este trabalho trata da inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil que determina que os maiores de 60 anos tenham que adotar o regime de bens de separação total. O argumento para esta determinação é a proteção dos mais idosos contra
o “golpe do baú”, uma vez que, em tese, já estariam com seu patrimônio formado.
No entanto, esta norma fere frontalmente a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 5o, no que diz respeito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, ao cercear a sua vontade.
Palavras-chave: Direito de Família; Regime de Bens; Separação de Bens; Inconstitucionalidade.
A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES
Autor: FERREIRA, Tatiana Carreira Sampaio.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
A presente monografia visa apresentar a realidade que ocorre com nossos Servidores, desde a sua entrada no Serviço Público, seja este da Administração Pública
Direta ou Indireta, chegando num dos pontos que é a contraprestação recebida por
este do Estado, qual seja, a sua Remuneração, que dependendo do tipo de Servidor
pode vir a receber outras denominações. Temos algumas vantagens, tais como as
gratificações e os adicionais que integram esta remuneração, podendo estas serem
incorporadas ou não, de acordo com a sua previsão nos estatutos ou nas leis pertinentes.
Palavras-chave: Servidor Público; Remuneração; Vencimento; Vantagens; Gratificações; Adicionais; Incorporações; Posicionamentos.
A INSERÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS AO
TRABALHO NO SETOR PRIVADO
Autor: FORTUNATO, Denys Ribeiro.
Orientador: LUSTOSA, Taciana Santos.
RESUMO
Neste trabalho, procuraremos revelar as dificuldades que o portador de necessidades especiais enfrenta ao tentar a inclusão no mercado de trabalho. Constatamos
que nossa legislação ampara os portadores de necessidades especiais de forma
excelente: lei contra discriminação, lei para o acesso a qualquer lugar público ou
privado, lei para o transporte gratuito, lei para oferecer a reabilitação entres outras.
Entretanto, a realidade é outra, as leis não possuem efeito mágico, nós não conseguimos superar o primeiro obstáculo a que essas pessoas são vulneráveis, qual
seja, o preconceito, a visão de que devem ser tratadas com caridades. Em suma,
este trabalho tem como escopo ser mais uma chama, tímida, contudo, para que nos
de alguma forma mudemos nossa postura perante tais pessoas, sejam nossa comunidade ou em nosso âmbito de trabalho.
Palavras-chave: Princípio da Igualdade; Ações Afirmativas; Relação de emprego;
Sistema de cotas.
A OBJETIVAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS NEGOCIAIS
O princípio da boa-fé objetiva e os defeitos do negócio jurídico
Autor: SÁ, Yhanna De Oliveira.
Orientador: NASCIMENTOS, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
As evoluções ocorridas na sociedade entre o século XIX e a primeira metade do
século XX fizeram com que o ordenamento jurídico brasileiro encontrasse a necessidade de efetuar algumas alterações, principalmente no tocante às relações jurídicas
negociais. Os princípios que vigoravam à época oitocentista conferiam ao indivíduo
amplos poderes para celebrar negócios jurídicos. Situação que sofreu mudanças em
decorrência do advento dos novos princípios gerais do direito, que desempenharam,
principalmente, a função de limitar a autonomia da vontade. A subjetividade que
outrora imperava, não mais dava conta de resolver as demandas hipercomplexas
emanadas pela sociedade, eis que surge o paradigma da objetivação das relações
jurídicas negociais.
Palavras-chave: teoria dos negócios jurídicos; boa-fé objetiva; interpretação dos
negócios jurídicos; validade dos negócios jurídicos.
A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
Autor: CRESPO, Frederico Silva.
Orientador: GURGEL, Frederico Guilherme Melo Jacome.
RESUMO
Esta monografia apresenta uma proposta do uso de Parceria Público-Privadas (PPP)
direcionadas à concessão rodoviária. Para propiciar um melhor entendimento, o
trabalho apresenta uma explanação sobre as Parcerias Público-Privadas no que se
refere a: conceitos e definições, destacando-se e os principais pontos da Lei n°
11.079/2004. Aborda a questão do serviço público e a descentralização de sua
execução, finalizando com a questão das concessões de rodovias especificamente.
Palavras-chave: Direito Civil; Família; Filiação; Negatória de Paternidade.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Autor: SALGUEIRO, Sérgio Luiz do Amaral.
Orientador: JUNIOR, Dalmir José Lopes.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo discutir a quantificação do dano moral, pois,
trata-se de um tema bastante atual e polêmico, o que gera muita controvérsia. A
dissertação é iniciada com o conceito de dano e suas espécies. Em seguida é abordada a evolução do dano moral no direito civil brasileiro, passando por todas as suas
fases, após, como se da a sua configuração, o que fazer para provar o dano moral,
chegando assim ao tema central do trabalho. São expostas a forma como é arbitrado
o dano moral, demonstrando ainda os princípios que norteiam a fixação das indenizações, tais como: reprovabilidade da conduta, o grau e a intensidade do prejuízo,
possibilidade econômica do ofensor e da vitima visando não gerar o enriquecimento
sem causa, sendo arbitrado pelo magistrado de acordo com sua convicção, uma vez
que não existe Lei que padronizem tais decisões. Entra-se na fase da banalização por
não existirem normas expressas em relação à fixação do quantum indenizatório do
dano moral, acarreta-se decisões diversas e controversas, sendo ora milionárias, ora
irrisórias, abrangendo também pedidos totalmente descabidos por não se ter um rol
taxativo e nem exemplificativo do que seria dano moral. Diante de tamanha divergência, o dano moral chegou à competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo este
sendo de competência restrita, mas somente nos casos onde se tem decisões completamente irrisórias ou exorbitantes. Com intuito de estabelecer padrões concretos
em relação ao dano moral e seus arbitramentos, foram citados alguns projetos de Leis
que em seu conteúdo trazem padrões a serem adotados pelos magistrados na fixação
das indenizações, sendo o trabalho concluído com a interpretação de qual seria a
solução mais adequada para resolver esse assunto tão controverso.
Palavras-chave: Dano Moral, quantificação, arbitramento, razoabilidade e mero
aborrecimento.
A RELAÇÃO DE EMPREGO E A FLEXIBILIDADE
Autor: SILVA, Denise Laura Dos Santos Ponciano Lopes e.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli de.
RESUMO
A relação empregado e empregador vem evoluindo juntamente com o direito do
trabalho, com o surgimento da flexibilização adquiriu-se uma proteção maior primeiramente ao empregado e hoje à ambos. Ao adotar essa forma de contrato de emprego, percebeu-se um avanço na economia, na estabilidade funcional e no desentrave da justiça. O objetivo de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo
mostrar o quanto é necessário a aplicação da flexibilização na relação de emprego.
Palavras-chave: Contrato; Emprego; Flexibilização.
A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL
Evolução da Legislação e Comparação com a Sucessão do Cônjuge
Autor: CUNHA, Ricardo Lambert.
Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O presente trabalho pretende demonstrar que, embora a união estável tenha sido
equiparada ao casamento pela Constituição Federal de 1988, não foi esse o tratamento dispensado pelo Código Civil de 2002. Anterior a este, existiam as Leis 8.971
de 1994 e 9.278 de 1996 que tratava os direitos de alimentos e sucessão e regulando o artigo 226 da Constituição federal. O referido artigo reconheceu como entidade
familiar, além do casamento, a família monoparental e a união estável. A partir daí, o
casamento deixou de ser a única forma de constituir família, permitindo assim que as
pessoas que optem pela união estável sejam amparadas pelo nosso ordenamento
jurídico sem qualquer discriminação em comparação aos que optam pelo matrimônio. No entanto, o Código Civil de 2002 trata de forma diferenciada o casamento e a
união estável, atribuindo a este último menos direitos e o colocando em posição
inferior ao casamento. Desta forma, este trabalho analisará a evolução da legislação
quanto à sucessão na união estável, o comparando também com a sucessão no
casamento.
Palavras-chave: Família; Sucessão; Casamento; União estável.
ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autor: PIASSA, Camila Baylão.
Orientador: NETO, Francisco Caseiro da Silva.
RESUMO
O abuso sexual contra crianças e adolescentes mesmo sendo um tema abordado
por muitas pessoas, ainda é, infelizmente, um tema para a mídia, tendo em vista o
grande índice de casos registrados no Brasil. Quando achamos que este tipo de
coisa acabou, verificamos que nem ao menos diminuiu. Encontramos tabus, medos
e falta de informação presentes, ainda, em pleno século XXI. Não é só no ambiente
familiar que é verificado a falta de denúncia sobre casos de abuso sexual contra
crianças e adolescentes, mas também em ambientes como escolas e hospitais. A
Constituição Federal não faz diferença, mas através de doutrinadores e estudiosos
sobre o tema, verificamos a distinção entre abuso, e violência w exploração sexual,
que mesmo sendo diferentes na teoria, no caso concreto acaba todos tendo o mesmo significado, ou seja, os distúrbios que causam nessas crianças e jovens. Além
das entidades de atendimento aos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes instituídas pelo governo, existem entidades não-governamentais como as
ONGS de proteção à criança e ao adolescente e a ABRAPIA, que necessitam de
ajuda, principalmente ajuda jurídica. Encontramos em nosso ordenamento jurídico
bases sólidas para aplicação de penas a esses “monstros” abusadores, como o
Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos, combinados com o Código
Penal em sua parte que fala sobre os crimes contra os costumes, trazendo as penas
cabíveis nesses casos. O importante é principalmente prevenir através de diálogos e
combater os casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, mas se caso
contrário de abuso confirmado, temos as leis brasileiras para aplicar as penas relativas.
Palavras-chave: violência sexual; crianças e adolescentes; crime sexual; violência.
ACIDENTE DE TRABALHO: DIVERGÊNCIAS ENTRE A CULPA DO
EMPREGADOR E A NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADO
Autor: FERREIRA, Luciana Vieira Garcia Duarte.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
A presente monografia trata dos perigos de um acidente de trabalho, que é aquele
que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Discute-se sobre o
porquê dos inúmeros acidentes, se é culpa do empregador ou descuido do empregado e as divergências da competência de julgá-lo na justiça do trabalho. Muitas
vezes o trabalhador, na pressa de fazer um serviço, acaba se esquecendo de colocar o devido equipamento de proteção, mas existem também os empregadores que
não se preocupam com a segurança de seus empregados e não investem em segurança do trabalho. O problema é que, na maioria das vezes, nem o empregado e
nem o empregador cumprem as normas de segurança ou nem mesmo procuram
saber quais são essas regras, tornando assim o Brasil um dos campeões mundiais
em acidentes de trabalho.
Palavras-chave: acidente de trabalho; responsabilidade civil; legislação trabalhista.
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Autor: CARREIRO, Natália da Silva.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
O propósito deste estudo, tendo em vista a evolução havida nas relações sociais,
verificar a possibilidade de realizar o sonho de constituição de uma família, tanto por
parte dos que anseiam ser adotados, quanto daqueles que pretendem cuidar de
uma pessoa como se dela tivesse nascido. Diante disto, tendo em vista que as
relações familiares sofreram significativas alterações ao longo dos anos, é importante que o Direito acompanhe essas modificações, na medida em que é através dele
que essas novas relações irão ser tuteladas. E isso inclui as uniões homossexuais,
cada vez mais presentes na nossa sociedade. Tão importante quanto tutelar tais
uniões, é permitir a essas pessoas a possibilidade de adotar, tendo em vista o princípio da não discriminação e do maior interesse da criança, pois apesar da existência do preconceito, cabe aos operadores do Direito abandonar conceitos préestabelecidos para que se possa fazer justiça e proteger aqueles que possuem, sim,
condições de formar uma família, independente de sua orientação sexual, pois o
principal fator decisivo para a criação e o seu desenvolvimento de uma criança, é o
afeto. Por isso, objetiva-se por meio dessa pesquisa, dividida em cinco capítulos,
discorrer sobre a evolução das famílias, abordando o processo de transformação do
organismo familiar, abordando sobre o instituto da adoção, realizando-se um breve
histórico das legislações que atualmente o disciplinam e os princípios constitucionais
que regem tal tema como um fator primordial para a sua discussão; abordamos
também o conceito de homossexualidade, sendo discutida a questão do preconceito
bem como as uniões homoafetivas e suas características.
Palavras-chave: Família; Adoção; Princípios Constitucionais; Homossexualidade.
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Autor: SILVA, Juliana Marques da.
Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo analisar a Lei dos Alimentos Gravídicos, mostrando o
que acontecia antes da lei, comparando-a com alimentos convencionais e mostrando
os principais aspectos materiais e processuais da Lei, assim como os problemas e
discussões que a mesma suscitou, demonstrando assim os benefícios sociais que a
lei trouxe às mulheres que passavam a gravidez sem nenhuma assistência e a
discussão acerca da eficácia da lei para o direito.
Palavras-chave: direito; família; alimentos; gravidez; nascituro.
APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO XX:
VALIDADE E ACEITABILIDADE
Autor: FERREIRA, Walter Lúcio Garcia Duarte.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Apólice da Dívida Pública é um documento emitido pelos Governos Federal e Estadual com intuito de angariar fundos ou saldar débitos passados com promessas
futuras de pagamento. As Apólices da Dívida Pública foram empréstimos voluntários,
em dinheiro, feito por particulares à União que, com esses recursos, construiu toda a
infra-estrutura necessária ao país, edificando um enorme patrimônio para a nação,
usufruindo desses benefícios e lucros para custear os serviços públicos durante
décadas. É garantido pelo Tesouro Nacional ou pelos Tesouros Estaduais. Sua
validade é variável, de até trezentos anos, e seu valor atualizado é cotado através
de parecer da fundação Getúlio Vargas. Além de todas as leis e decretos elencados
e que demonstram a imprescritibilidade das Apólices, ainda temos de observar as
características de cada decreto, pois cada decreto de emissão é um contrato com
características próprias, com seus prazos de vencimentos, estipulação dos juros,
isenções de impostos, utilização para pagamento de impostos, uso como caução ou
fiança etc. Reconhecida a validade das Apólices, o portador tem o direito de receber
o seu crédito. Enfim, o assunto vem paulatinamente ganhando importância. Ocupa
cada vez mais espaço nas considerações doutrinárias de vários luminares da cultura
jurídica nacional. É o objeto de inúmeros seminários e congressos. Têm visitado com
freqüência os Tribunais, chamados a solucionar os mais diversos problemas relacionados com essas Apólices.
Palavras-chave: apólice da dívida pública; validade; eficácia; aceitabilidade.
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL:
O PODER ECONÔMICO DAS PARTES COMO CRITÉRIO CENSITÁRIO
Autor: RODRIGUES, Sthefania Sad Silva Ferreira.
Orientador: AMORIM, Úrsula Adriane Fraga.
RESUMO
A presente monografia versa sobre os Aspectos Censitários dos Critérios de Arbitramento do Dano Moral, que sem dúvida é um tema muito atual e que gera muitas
discussões doutrinárias. O princípio da dignidade humana foi abordado em dos
capítulos do presente trabalho, tendo em vista ser de suma importância para a
desenvoltura e para um melhor entendimento sobre os critérios utilizados pelos
magistrados na hora de majorar o dano moral. A Teoria Marxista de Valor de Uso e
Valor de Troca é a principal fundamentação quando se fala dos Aspectos Censitários dos Critérios de Majoração do Dano Moral. É notório que o quantum
indenizatório é a grande discussão no ambito do dano moral. Assim, os critérios
utilizados para majorar o dano moral são de extrema importância, devendo sempre
serem observados os princípios da equidade, da razoabilidade, e principalmente o
bom senso do julgador. Na falta de critérios objetivos para fixar o quantum, devem
os Tribunais, em atenção as suas finalidades, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a
posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. O Arbitramento do Dano Moral infelizmente nem sempre
é efetuado da forma adequada, ocorrendo muitas injustiças. Como se vê, os magistrados têm uma enorme responsabilidade, pois devem agir dentro dos critérios
básicos já existentes para não cometerem nenhum tipo de injustiça.
Palavras-chave: Critérios; Arbitramento; Dano.
AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
Autor: MARÇAL, Denny Lamour.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
Esta monografia apresenta uma proposta do uso de Parceria Público-Privadas (PPP)
direcionadas à concessão rodoviária. Para propiciar um melhor entendimento, o
trabalho apresenta uma explanação sobre as Parcerias Público-Privadas no que se
refere a: conceitos e definições, destacando-se e os principais pontos da Lei n°
11.079/2004. Aborda a questão do serviço público e a descentralização de sua
execução, finalizando com a questão das concessões de rodovias especificamente.
Palavras-chave: Direito Administrativo; Serviço Público; Concessão de Rodovias;
Parceria-Público-Privada.
AS PENAS ALTERNATIVAS X PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Autor: MORAIS, Maria Luisa Manso.
Orientador: CASTRO, Flávia Lages de.
RESUMO
As Penas Alternativas, instituídas pela lei n° 9714/98, alterou o Código Penal nos
artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77. São elas, alternativas à penas privativa de liberdade, buscando acima de tudo a humanização da pena. Em contexto mais amplo,
aborda a ressocialização, em total consonância com a cidadania, fazendo com que o
cumprimento da pena, não perca seu cunho punitivo e ao mesmo tempo não deprecie, não humilhe e não sujeite o indivíduo a tratamento desumano e degradante, pois
é certo que, uma vez constatada a total falência do Sistema Tradicional de repressão
ao crime, torna-se inviável aos autores de delitos considerados leves ou médios, que
permaneçam presos. Admitindo que a Prisão, de uma maneira geral, favorecem a
transmissão de praticas delituosas entre presos e justifica dados que apontam mais
da metade de presos reincidentes. Desta forma, se preso, fica o condenado praticamente impossibilitado de alcançar a finalidade principal da pena, que é a reabilitação.
Palavras-chave: Penas Alternativas; Ressocialização; Penalidade.
ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA LEI 11.804/08
Lei de Alimentos Gravídicos
Autor: CELESTINO, Neide Daiana.
Orientador: GURGEL, Frederico Guilherme Melo Jacome.
RESUMO
A lei de alimentos gravídicos, Lei 11.804, foi editada no ano de 2008 e visa regular
os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido
este direito. O direito a alimentos encontra respaldo em todo ordenamento jurídico
brasileiro, bem como a ação de alimentos. No entanto, algumas das regras previstas
para a ação de alimentos serão aplicadas para o direito em questão. O presente
trabalho teve como escopo revisar a ação de alimentos gravídicos, analisando seus
aspectos processuais e materiais, sendo que os pressupostos de aquisição são
basicamente os mesmos, contudo, para fazer jus ao direito aos alimentos gravídicos
deverá a grávida provar os indícios de paternidade e o juiz deve ao apreciar as
provas deve valorizá-las, fixando então os alimentos com base no binômio da necessidade e possibilidade. Os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção, adotando a doutrina pátria majoritária a teoria verdadeiramente concepcionalista, entendo que o nascituro é sujeito de direitos desde a sua concepção. A
natureza jurídica dos alimentos gravídicos é sui generis, pois envolver a ação alimentícia e a responsabilidade civil subjetiva. Em relação à legitimação ativa estará a
genitora legitimada a propor a ação de alimentos gravídicos. Esta espécie de prestação alimentícia poderá ser executada em caso de inadimplemento e poderá como
meio de coerção aplicar a prisão civil para o devedor de alimentos. O ônus da prova
cabe a quem alega, devendo a genitora provar o seu direito. Os alimentos gravídicos
poderão ser revistos, extintos ou convertidos em pensão definitiva.
Palavras-chave: indícios de paternidade; nascituro; execução; revisão; extinção;
conversão.
ASPECTOS RELEVANTES DA DISPENSA DE ADVOGADO
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Autor: JORDAO, Bianca Reis.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
O presente estudo se propõe a analisar as possibilidades da dispensa de advogado
nos Juizados Especiais Cíveis. O que se pretende neste estudo não será tomar uma
decisão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal dispensa, mas
sim expor de forma clara e precisa, os questionamentos e posicionamentos acerca
de tal dispensa, e também mostrar a grande importância dos Advogados como
operadores do Direito. Sobre essa questão a doutrina não é muito pacífica, por isso
mostrarei aqueles que são contra assim como aqueles que são a favor, mas sempre
colocando as suas devidas justificativas. Antes disso, para maior compreensão,
voltaremos na história e verificaremos como e por quais motivos nasceram os Juizados Especiais Cíveis, a sua grande importância para o cidadão e os princípios que
norteiam os Juizados Especiais. Após, analisaremos os dispositivos relacionados ao
tema, assim como outras legislações que também mostram a dispensabilidade do
advogado, para que possamos enfim tentar solucionar ou talvez formar um posicionamento acerca do assunto.
Palavras-chave: advogado; dispensa; Juizados.
COMPETÊNCIA FEDERAL NOS CRIMES AMBIENTAIS E
OS CONFLITOS EM RAZÃO DA MATÉRIA
Autor: TOLEDO, Ataíde César C.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza do.
RESUMO
O presente trabalho monográfico, que trata da competência federal em razão da
matéria, nos crimes ambientais, apresenta um título que compreende a competência
e a jurisdição. Desta forma, antes de entrar no tema principal após a introdução,
passamos a seguir por uma noção de competência judiciária de forma genérica, haja
vista a essencialidade desta para melhor compreensão do que se tem de foco neste
trabalho. É necessário que fique claro que, este trabalho, passa longe de qualquer
objetivo em esgotar o assunto competência federal em razão da matéria nos crimes
ambientais, pois, por entre vários motivos óbvios, temos que, as controvérsias existem entre doutrinadores, entre estes e julgadores, além de divergências em diversas
interpretações de nossos Tribunais.
Palavras-chave: Competência Federal; Competência Estadual; Crime Ambiental.
CONFLITOS ENTRE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO
Autor: SILVA, Joyce Nascimento.
Orientador: PONTES, Fernando de Oliveira.
RESUMO
Descreve brevemente sobre a propriedade intelectual, focando principalmente a
parte de direto industrial na área de marcas, bem como o surgimento da internet nos
anos sessenta, e o momento em que esta começa a ser utilizada mundialmente,
momento este que começam a surgir conflitos relacionas a área de domínios e as
marcas. Aborda hipóteses de conflitos entre domínios e marcas, trazendo casos
concretos, bem como formas de se prevenir e de resolver tais conflitos, além da via
judicial normal.
Palavras-chave: Marca; nomes de domínios; conflitos.
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor: SALES, David Moreira.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
A presente monografia aborda a questão da contratação de advogados pelo Poder
Público. Em princípio toda contratação deve ser licitada, com exceção das hipóteses
de dispensa e de inexigibilidade. São três os requisitos para a inexigibilidade da
licitação: serviço não ser rotineiro, serviço singular e notória especialização. Contudo, estes critérios serão aferidos no caso concreto. Trazemos à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal
de Contas da União.
Palavras-chave: Direito Administrativo; Licitação; Inexigibilidade; Contratação de
Advogado.
COOPERATIVAS DE TRABALHO COMO MODO DE
FRAUDAR LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Autor: TEIXEIRA, Fabrício Nóbrega.
Orientador: LUSTOSA, Taciana Santos.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a intermediação de mão-de-obra
por meio das cooperativas de trabalho. Será analisado o parágrafo único do art. 442
da CLT, que tem trazido controvérsias na esfera jurídica sobre a existência ou não
de vínculo empregatício entre os associados e o tomador de serviço da cooperativa.
Este estudo tem o intuito de analisar as cooperativas de trabalho, principalmente
acerca da natureza jurídica que une os cooperativados às cooperativas e do seu
papel ante ao atual mercado de trabalho, confrontando com princípios constitucionais de valorização do trabalho humano. Tem-se como hipótese que as cooperativas
de trabalho devem ser fontes alternativas de trabalho e renda, e não instituições
constituídas com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. As cooperativas vêm
se transformando em elemento fundamental dos novos tempos, minimizando a luta
contra o desemprego.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Fraude; Cooperativa; Vínculo Empregatício.
DA CONSTITUCIONALIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZAR
DIRETAMENTE AS INVESTIGAÇÕES PENAIS
Autor: LEON, Thiago Vinício.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli Almeida.
RESUMO
A abordagem acerca da constitucionalidade do Ministério Público realizar diretamente as investigações penais em caráter excepcional é realizada por meio da utilização
da hermenêutica constitucional e interpretação das normas constitucionais, especialmente a que atribui ao Órgão Ministerial a possibilidade de exercer outras funções
que se compatibilizem com a sua finalidade institucional, qual seja, o artigo 129,
inciso IX, da Constituição da República. Assim, a presente obra objetiva alcançar a
interpretação mais adequada de tal dispositivo constitucional a fim de concluir se a
realização direta das investigações penais poderia ou não estar inserida dentro do
exercício de outras funções compatíveis com a finalidade institucional do Parquet.
Palavras-chave: Ministério Público; Investigação Penal; Constitucionalidade; Hermenêutica Constitucional; Interpretação das Normas Constitucionais.
DANO MORAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
Autor: GUEDES, Marcos Vinicios De Carvalho.
Orientador: PRAZERES, João Luiz.
RESUMO
O presente trabalho monográfico trata da questão do dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, se é possível a indenização pela caracterização do dano moral em tais casos. Como, nada impede, a priori, que o inadimplemento de uma obrigação venha a constituir ou provocar um dano moral indenizável e
abordando de forma sistemática a instituto da Responsabilidade Civil e os princípios
e temas decorrentes desta matéria, abordando ainda, o Dano e seus mais variados
modos de existência e compensação, objetivou-se ao longo deste trabalho, esclarecer e tornar público a possibilidade da caracterização do dano moral contratual. Esta
monografia está fundamentada em doutrinas, jurisprudências, estudos teóricos e
leis, e tem como objetivo oferecer subsídios aos operadores do direito, tanto aos que
pretendem ter seus direitos reconhecidos, como também no exercício da defesa em
juízo.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Dano; Dano Moral; Obrigação Contratual.
DANO MORAL: A desproporcionalidade do quantum indenizatório
Autor: FONSECA, Frederico Ferreira.
Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão acerca do mercado que
hoje se criou em cima da reparação do dano moral, onde cada vez mais se observa
uma busca feroz atrás de indenizações milionárias, não buscando apenas fazer
cumprir com verdadeiro intuito do Dano Moral, que seria a reparação a lesão causada a “dor da alma”, com a inexistência de determinados critérios objetivos para a
fixação do quantum indenizatório, nossos juízes utilizam de jurisprudências, de suas
experiências, bom senso, acarretando, conseqüentemente, significante desproporcionalidade quanto o valor indenizável a determinadas situações.
Palavras-chave: Dano Moral; Desproporcionalidade.
DEFENSORIA PÚBLICA: ACESSO DEMOCRÁTICO À JUSTIÇA
Autor: BATISTA, Diego Pablo Santos.
Orientador: BENICIO, Rodrigo Biangolino.
RESUMO
O Estado Democrático de Direito, cuja efetivação corresponde a finalidade visada
pela Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
deve ser entendido como aquele em que a organização e o exercício do poder
político se encontram submetidos, exclusivamente, ao ordenamento jurídico e o
cerne corresponde a proteção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a
injustiça (especialmente por parte do Estado). Este trabalho visa mostrar a importância da Defensoria Pública na sociedade, abordar a sua criação, bem como explorar
as leis Constitucionais e infraconstitucionais que regulariza a instituição, além de
mencionar todos os princípios que norteiam a sua fundação. Será discutida a miserabilidade, ou seja, dos requisitos essências e indispensáveis para obtenção da
gratuidade de justiça, tanto pessoa física, como pessoa jurídica na forma da Lei
1060/50. O trabalho discorre sobre o acesso à justiça gratuita consagrados pela
Constituição Federal e pelas Convenções Internacionais ratificas, em que todos têm
o direito a um processo justo, rápido e gratuito. A Defensoria Pública visa não só o
bem está de um assistido, mas também faz valer o direito a igualdade humana, ou
seja, humanisticamente defende os juridicamente necessitados, atendendo o princípio Constitucional da Isonomia. Este trabalho de conclusão relata, portanto, com
ênfase, a Defensoria Pública como direito da pessoa humana, que são consagrados
pela Constituição Federal e Convenções Internacionais Ratificadas.
Palavras-chave: defensoria pública; democracia; acesso à justiça.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Autor: JUNIOR, Carlos Alberto Cabral De Sousa.
Orientador: BENICIO, Rodrigo Biangolino.
RESUMO
O objetivo desta pesquisa, na linha do Direito Empresarial, é demonstrar de forma
clara e objetiva quais dispositivos legais fazem expressa menção à teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine em nosso ordenamento jurídico. A metodologia utilizada segue as normas de apresentação de trabalhos
do UniFOA e como fonte subsidiária as normas da ABNT. Deste estudo conclui-se
que é notável a evolução ocorrida no direito brasileiro após a entrada em vigor do
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Outros diplomas legais que comportam a teoria também tiveram sua evolução, mas o legislador brasileiro, como também o fez no CDC, acabou por não adotar a teoria da desconsideração em sua
formulação original, o que acarreta alguns desacertos, demonstrados no decorrer do
trabalho.
Palavras-chave: empresarial; teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
Código de Defesa do Consumidor.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO INVERSO
Autor: HAUBRICK, Matheus Braga.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Buscamos no presente trabalho abordar as principais questões acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em especial sua modalidade inversa. Fazendo
uma abordagem gradual, que procurou de forma sucinta estruturar a evolução histórica e racional deste instituto, abordando questões como o nascimento da personalidade jurídica, suas características e seus problemas, abordando o nascimento da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica e também de sua modalidade
inversa, suas características processuais e os principais entendimentos sobre o
tema, por fim analisaremos o voto do desembargador Manoel de Queiroz Pereira
Calças, que tratou da desconsideração ao inverso em recente caso.
Palavras-chave: desconsideração da personalidade jurídica; empresarial; modalidade inversa.
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Aspectos Legais
Autor: TELES, Carlos Alberto.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza Nascimento.
RESUMO
O presente trabalho monográfico trata da questão legal da gestão de resíduos sólidos. Os programas de gestão compartilhada de resíduos sólidos enfrentam hoje
alguns desafios que dificilmente poderiam ser previstos há alguns anos. A gestão de
resíduos sólidos abrange, desde o planejamento do produto, produção, coleta até
sua disposição final. É um desafio colocado aos municípios e à sociedade como um
todo no equacionamento dos problemas que os afetam diretamente. Embora se
reconheça o esforço de muitas prefeituras na tentativa e implementação de programas, planos e ações para melhoria dos sistemas de limpeza urbana e de seu gerenciamento, sente-se a falta de uma política nacional que dirija o planejamento e a
ação do gerenciamento de resíduos sólidos, estabelecendo a responsabilidade de
todos agentes, não só os públicos como os empreendedores e a sociedade consumidora. Até o presente momento há a edição de algumas leis federais, estaduais e
resoluções do CONAMA sobre o assunto que já demonstram uma certa maturidade
no tema. Por fim, está em andamento no Congresso Nacional o Projeto de Lei No.
1991 de 2007 que visa implantar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos que visa
cobrir essa falta.
Palavras-chave: Direito ambiental; Resíduos Sólidos; Gestão compartilhada.
LEI 11.340/06- “LEI MARIA DA PENHA”: INCONSTITUCIONALIDADE E
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Autor: MACHADO, Flávia Piassi Leal.
Orientador: HADDAD, Marcelo dos Santos.
RESUMO
O presente estudo vai abordar aspectos da Lei 11.340/06, conhecida como “Lei
Maria da Penha”, através de pesquisa bibliográfica. Seu primeiro capítulo dispõe
sobre a origem, conceito, e finalidade da lei em comento, em um segundo capitulo
trata da constitucionalidade, abordando vários pontos e controvérsias a respeito do
tema e também dos direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana, em um
último capítulo falaremos sobre as medidas protetivas de urgência, que são os
mecanismos que poderão se utilizados pela vítima da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Palavras-chave: Constitucionalidade; Igualdade; Inovadora.
NEPOTISMO E CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA
À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE N° 13
Autor: DILLY, Vanessa Cristina Pires.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão acerca da questão do
nepotismo após a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da súmula vinculante nº
13 no tocante aos cargos de natureza política, com supedâneo na doutrina e em
jurisprudências da Suprema Corte. Esperava-se que a súmula vinculante n° 13
encerraria a questão do nepotismo no país. Entretanto, tal verbete sumulado pelo
STF não incluiu em seu texto menção aos cargos políticos, fato que está gerando
importante discussão no mundo jurídico por colocar em enfrentamento posições e
entendimentos diferentes quanto ao alcance da referida súmula nas nomeações de
parentes para ocupação de cargos de natureza política. Cuida-se de questão recente que faz emergir novamente a discussão acerca dos princípios constitucionais
regentes da administração pública, dos princípios decorrentes do Estado Democrático de Direito, do conceito de cargos políticos e sua abrangência e do comprometimento de todos os agentes públicos/estatais com a coletividade.
Palavras-chave: súmula vinculante nº 13; nepotismo; cargos de natureza política.
O DANO MORAL NO RELACIONAMENTO CONJUGAL
Autor: ROSAS, Renata da Rocha.
Orientador: SERRANO, Pablo Jimenez.
RESUMO
Esta monografia apresenta uma proposta do uso de Parceria Público-Privadas (PPP)
direcionadas à concessão rodoviária. Para propiciar um melhor entendimento, o
trabalho apresenta uma explanação sobre as Parcerias Público-Privadas no que se
refere a: conceitos e definições, destacando-se e os principais pontos da Lei n°
11.079/2004. Aborda a questão do serviço público e a descentralização de sua O
presente trabalho tem por objetivo propor uma reflexão sobre o dano moral oriundo
das relações conjugais. Através de análise doutrinária e jurisprudencial procuramos
demonstrar e conceituar o dano moral, tratando de forma diferenciada o tema proposto. Apesar de ainda não normalizado no nosso ordenamento jurídico, este tema
já se encontra pacificado em nossa doutrina, onde a maioria dos autores já reconhece esta modalidade de dano, que, desta forma, também, já vem ganhando espaço
nos tribunais. execução, finalizando com a questão das concessões de rodovias
especificamente.
Palavras-chave: dano moral; relacionamento; casamento; dissolução.
O DIREITO À INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO DO FETO ANENCÉFALO
Autor: AZEVEDO, Ana Paula Portugal Serpa de.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes Monteiro.
RESUMO
A presente monografia objetiva demonstrar as diversas respostas sobre a questão
da legalidade do abortamento de fetos portadores de anencefalia decorrentes da
adoção de diferentes métodos. Para tanto, primeiramente analisa-se o conceito de
anencefalia, estabelecido o quadro legal e tece comentários sobre a ADPF de n. 54.
Em seguida trata do conflito de princípios envolvido na questão. Por fim, refere-se na
inadequação dos conceitos do direito civil clássico e estabelece a Teoria Discursiva
como uma solução política para o problema que é mais político e moral do que
jurídico.
Palavras-chave: Aborto; Anencéfalo; Direitos Fundamentais; Colisão de Princípios;
Teoria Discursiva.
O DIREITO À VIDA: A PESQUISA COM CÉLULAS – TRONCO EM QUESTÃO
Autor: JUNIOR, Paulo Segundo Fontenelle.
Orientador: PEREIRA, Adilson.
RESUMO
Durante o período de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.510,
que versa sobre o tema da manipulação de células-tronco embrionárias no Brasil, a
mídia apresentou variados argumentos a favor e contra as pesquisas. Mas afinal
quais são os argumentos sólidos e realmente confiáveis nos quais é possível estruturar uma analise da questão? Para obter a resposta para esta pergunta precisamos
primeiro saber qual é a noção de bem comum que vigora em nossa sociedade e qual
é a orientação ética que mais nos parece válida. Ao julgar a Decisão tomada pelo
Supremo Tribunal Federal, e pela as idéias defendidas por diversos membros da
sociedade civil que tinham as mais variadas motivações éticas, a tendência utilitarista nos parece a mais plausível e aceita. Assim sendo uma nova luz surge para
iluminar as questões análogas futuramente apresentadas.
Palavras-chave: Bioética; Teorias éticas; Manipulação de células-tronco embrionárias.
O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: ARAÚJO, Gledson.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
O presente trabalho monográfico trata da questão do uso das Forças Armadas no
policiamento. As Forças Armadas podem ser usadas na segurança pública? Quais
são as situações em que o uso das Forças Armadas em operações de segurança
Pública é possível. Analisamos primeiramente como a Constituição Federal disciplina a questão da segurança pública e quais são as funções constitucionais das
Forças Armadas e da Polícia Militar. Constitucionalmente, as Forças Armadas podem ser usadas na função de polícia em três situações. Além destas três, há três
outros permissivos legais desta atuação. Entretanto, esta atuação é regrada e comporta limites. Portanto, a questão é se as Forças Armadas podem ser usadas na
função de polícia sem os limites atuais normatizados pela Constituição Federal.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Segurança Pública; Exército; Polícia.
O ESTADO E AS COOPERATIVAS: ATUAÇÃO ESTATAL NO COMBATE AO USO
DAS COOPERATIVAS COMO FORMA DE FRAUDAR AS LEIS TRABALHISTAS
Autor: BAYLAO, Maria Cristina Guedes.
Orientador: LUSTOSA, Taciana dos Santos.
RESUMO
A utilização das cooperativas para fraudar os direitos trabalhistas e como o Estado
tem atuado para combater esta prática foi o objeto deste trabalho. A partir de uma
análise histórica, procura-se entender o instituto jurídico das cooperativas, analisando seus princípios e compara-los com as características da relação de emprego.
Frente à afirmação da existência de cooperativas que são utilizadas para fraudar as
leis trabalhistas, procura-se discutir as ações do Estado que combatem esta prática.
Palavras-chave: Cooperativa: relação de trabalho; fraude.
O INSTITUTO DA ARBITRAGEM E SUA UTILIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE
CONFLITOS CONSUMERISTAS
Autor: SILVA, Lívia França.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos que existe desde antes à
própria jurisdição, entretanto no Brasil ela só passou a ser mais difundida com a Lei
9307 de 23 de setembro de 1996. Dessa forma, ainda existem inúmeras discussões
a respeito deste instituto. Nesta pesquisa serão apresentados os conceitos existentes no instituto da arbitragem e será discutida a possibilidade da utilização da arbitragem em relações de consumo, sem prejuízo para o consumidor e respeitando os
princípios basilares do direito.
Palavras-chave: Arbitragem; Igualdade das Partes; Nulidade da Sentença Arbitral;
Cláusula Compromissória; Contratos de Adesão; Relações Consumeritas.
O NEXO DE CAUSALIDADE NA RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA
Autor: MATTA, Daniel Raymundo da.
Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O nexo de causalidade é elemento integrante da responsabilidade civil, apresentando-se indispensável para que se possa atribuir o dever de reparação àquele que
violado o dever jurídico primário causa dano a outrem, de forma a demonstrar que a
conduta é causa necessária, adequada ou relevante, conforme a teoria que se
adote, a provocar o dano. O presente trabalho tem o condão de abordar, com supedâneo na doutrina, as diferentes teorias existentes sobre esse elemento, revelando
de forma clara e objetiva a aplicação pelos tribunais no deslinde das causas.
Palavras-chave: Responsabilidade civil extracontratual subjetiva; nexo de causalidade; teorias; aplicação pelos Tribunais.
O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA
CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Autor: FRANÇA, Marco Antônio Costa.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma geral o Instituto do Tombamento e de forma específica o tratamento legal dado para o direito a indenização.
Podemos afirmar que todo processo de tombamento necessita de um procedimento
administrativo repleto de formalidades, pois o proprietário do bem móvel ou imóvel é
considerado hipossuficiente. Em nosso ordenamento temos normas que garantam à
proteção a propriedade não sendo mais um direito absoluto e sim relativizado em
prol da função social da propriedade. Concluímos que essas normas precisam de
maior efetividade para dar garantia à proteção do proprietário de bem tombado.
Palavras-chave: Tombamento; Indenização; Intervenção; Constituição Federal,
Decreto-Lei 25/1937.
O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DECORRENTES
DE ACIDENTE NO TRABALHO
Autor: SOUZA, Daniel Fagundes.
Orientador: PRAZERES, João Luis.
RESUMO
O presente trabalho monográfico trata da questão do prazo prescricional adotado
para as ações decorrentes de acidente no trabalho. Tal tema teve sua discussão
ampliada após a vigência da Emenda Constitucional nº45/04, que ampliou de forma
substancial a competência material da Justiça do Trabalho. Esta monografia está
fundamentada em doutrinas, jurisprudências, estudos teóricos e leis, e tem como
objetivo oferecer subsídios aos operadores do direito, tanto aos que pretendem ter
seus direitos reconhecidos, como também no exercício da defesa em juízo.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Prescrição; Ações decorrentes de acidente no
trabalho.
O PRINCÍPIO DO SEGREDO E O DIREITO À INFORMAÇÃO:
UMA ANÁLISE CRÍTICA
Autor: PINHEIRO, Edilar Caetano.
Orientador: PEREIRA, Adilson.
RESUMO
Analisar o direito do filho adotado de conhecer sua biografia pré-adotiva e os obstáculos para exercê-lo (obstáculos culturais, psicológicos e de direito material e processual relacionados com o segredo na adoção), é o objetivo deste trabalho. Justifica-se o mesmo pela inexistência de doutrina jurídica sobre tratados internacionais e
leis brasileiras que apontam no sentido de garantir ao filho adotivo do direito à informação sobre sua identidade biológica (art. 30 da Convenção de Haia de 1993, art. 7,
I e 8, I da Convenção sobre os Direitos da Criança, ambas as convenções ratificadas
pelo Brasil e artigos 17 e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente). A questão
ganha relevância com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.756 de 2003, que embora
declarado prejudicado pela Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005), na
Câmara dos Deputados, visa a instituir uma nova lei de adoção, consagrando tal
direito. Foi estudado o segredo nos processos de adoção (o segredo de justiça e o
segredo derivado das regras do registro público, que permitem a mudança do prenome e do nome do adotado após a adoção), bem como o segredo nas relações
familiares, verificando que os instrumentos legais existentes impossibilitam, na
prática, o acesso do filho ás informações sobre sua origem, se não contar com a
colaboração dos pais adotivos.
Palavras-chave: Adoção; Direito à informação; Filho. Segredo.
O PRINCÍPIO DE CO-CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AOS MORADORES EM
SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
(GARANTIA DE IGUALDADE NA DIVERSIDADE)
(ESTUDO DE CASO)
Autor: SILVA, Fernanda Lucas da.
Orientador: SANTOS, Benevenuto Silva dos.
RESUMO
Este trabalho pretende discutir a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil
em relação a moradores em situação de rua no município de Barra do Piraí. Pretende discutir e reconhecer o papel do Poder Público e das Políticas Públicas no que se
refere ao assunto. À pesquisa bibliográfica soma-se um levantamento feito através
de estudo de caso, compreendendo assim a compilação de todo material observado
no decorrer da leitura de variados textos e artigos inerentes ao assunto, e pretendese defender a idéia de implementação de alternativas e soluções para a questão da
inclusão destes indivíduos, como também discutir amplamente o papel da família e
da sociedade. Apresenta um pequeno histórico das condições sociais dos moradores de rua de todo o Brasil, com especial enfoque para o estudo de caso no Município no período do Ciclo do Café na Região do Vale do Paraíba Fluminense do
Séc.XIX até os dias de hoje. Trata se de um trabalho bibliográfico e de pesquisa de
campo com ênfase na História Cultural arraigada na história social do Município de
Barra do Piraí. Os estudos sobre população em situação de Rua no Brasil ainda são
realmente escassos. A diversidade de conceitos que envolvem este tipo de população e as dificuldades relacionadas à sua mensuração são obstáculos que tem sido
superados gradativamente. O Município de Barra do Pirai, sob essa perspectiva,
passa a ser uma localidade geográfica ideal, todavia demasiadamente mal estruturada quanto às condições adequadas para a sustentação da população em condições de rua, que fazem do município um entreposto ou um logradouro de “passagem”. Muitos desses moradores permanecem na cidade por meses ou até anos e
são oriundos dos Estados de Minas Gerais, Bahia e cidades circunvizinhas ao Vale
do Paraíba Fluminense. No presente processo político de inclusão e implementação
de Leis relacionadas ao bem estar social dos indivíduos, verifica-se a necessidade
de compreender as diferentes perspectivas da realidade, onde as conexões entre o
passado e o presente são, às vezes, delineadas naturalmente. Este trabalho apresenta várias análises, mas não se diferencia da maior parte dos trabalhos apresentados sobre o mesmo tema. Essas análises não têm a pretensão de oferecer quaisquer respostas, mas sim convocar a reflexão. Questionar e refletir, eis duas atitudes
salutares.
Palavras-chave: Família; Inclusão; moradores em situação de rua; co-culpabilidade;
Políticas Públicas.
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CÂNCER
Autor: CARINI, Rafael Mota.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
Atualmente no Brasil aproximadamente meio milhão de pessoas são acometidas
de câncer a cada ano, razão que demonstra a importância de nosso tema. O
direito das pessoas com câncer tem como base a Constituição Federal, insculpido
em diretrizes, valendo destacar os princípios da dignidade da pessoa humana, do
direito à saúde e do direito à vida, que devem ser seguidos como ideário de uma
sociedade moderna. Existem também algumas leis esparsas em nosso
ordenamento jurídico, como por exemplo no direito tributário, que demonstra
algumas isenções alcançadas pelo nosso grupo, temos também, no ramo do
direito previdênciário alguns benefícios garantidos. Porém, infelizmente, a maioria
desses direitos foi criada não para beneficiar a pessoa com câncer, mas sim para
beneficiar o idoso, o deficiente, a criança, entre outros. Nosso grupo pesquisado,
em muitos casos figura como vítima de discriminações e de preconceitos, de
modo que pela nossa ótica ele também pode ser classificado como minoria
fazendo jus a toda a tutela estatal em respeito ao princípio máximo da dignidade
da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito; Câncer; Minorias.
OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Autor: SERVIO, Rafael Marcio Maciel.
Orientador: BENICIO, Rodrigo Biangolino.
RESUMO
Esta monografia apresenta uma proposta do uso de Parceria Público-Privadas (PPP)
direcionadas à concessão rodoviária. Para propiciar um melhor entendimento, o
trabalho apresenta uma explanação sobre as Parcerias Público Privadas no que se
refere a: conceitos e definições, destacando-se e os principais pontos das Lei n°
11.079/2004. Aborda a questão do serviço público e a descentralização de sua
Através de uma evolução histórica do pensamento, chegou-se à concepção atual de
empresa, a qual representa uma atividade organizada com a finalidade de produção
e circulação de mercadorias e serviço. Nesta esteira de entendimento, surge a
empresa individual, ou seja, aquela formada por uma pessoa singular. Isto posto,
atualmente há discussão no sentido de determinar se há a possibilidade de serem
atingidos, através de eventual ação judicial, os bens particulares do titular da referida
empresa ou se aquela deve ser direcionada aos bens da empresa unicamente.
Através de entendimento jurisprudencial, tem se admitido a inclusão do empresário
individual no pólo passivo da demanda, uma vez que não há personalidade jurídica
da empresa e dessa forma, os bens particulares de seu titular podem ser atingidos,
quando do cumprimento da obrigação pendente. Assim sendo, atualmente existem
duas linhas de pensamento que visam solucionar tal situação, cada qual com seus
argumentos, porém o reconhecimento da responsabilidade ilimitada do empresário
individual vem sendo mais adotado nos tribunais.
Palavras-chave: Responsabilidade ilimitada; Empresário Individual; Inexistência de
dupla personalidade; Bens particulares.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Autor: SANTOS, Carlos Eduardo Brandão.
Orientador: PRAZERES, João Luis.
RESUMO
O tema que abordaremos – repercussão geral da questão constitucional – foi inserido pela Emenda Constitucional 45/2005 à Carta Política, acrescentando o § 3º ao
artigo 102. É uma espécie de mecanismo de seleção de recurso extraordinário em
que escolherá um ou mais processos de matéria de controvérsia idêntica (legislação
ordinária contestada), bem como não será conhecido o recurso extraordinário em
que o interesse em jogo esteja restrito às partes do processo. No segundo capítulo
deste trabalho abordaremos os aspectos gerais do recurso extraordinário e o aumento excessivo dos recursos. No terceiro capítulo conceituaremos o instituto. E, por
fim, conheceremos o direito à tutela jurisdicional efetiva.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Recurso Extraordinário; Repercussão Geral.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA POR ERRO DE DIGNÓSTICO
Autor: PARENTE, Roberta Neto.
Orientador: JUNIOR, Dalmir José Lopes.
RESUMO
As evoluções ocorridas na ciência médica nas ultimas décadas, trouxeram grandes
benefícios para a sociedade. A tecnologia disponibilizada pelo profissional de medicina, faz com a margem de erro sejam pequenos, sendo cada vez mais precisos os
diagnósticos, os quais fazem aumentar a descoberta e a cura das moléstias nos
pacientes. Mesmo diante tal acontecimento, constantes são os erros de diagnósticos
médicos comprovados pelos nossos tribunais, trazendo graves conseqüências à
saúde dos respectivos pacientes, devendo ser analisado no caso concreto os elementos caracterizadores da culpa subjetiva (negligência, imprudência, imperícia) do
profissional.
Palavras-chave: responsabilidade civil; erro médico; diagnóstico.
RESPONSABILIDADE CIVIL NA FRANQUIA
Autor: CALDAS, Roberto Ulysses Dias.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Nesta monografia será abordado no primeiro capítulo considerações gerais sobre
responsabilidade civil, englobando a responsabilidade contratual e extracontratual,
bem como a responsabilidade objetiva e subjetiva, demonstrando que com o advento do Código de Defesa do Consumidor deu-se origem a teoria do risco como uma
fonte de responsabilidade. No segundo capítulo será analisada a Responsabilidade
Civil no Sistema Franchising e o Código de Defesa do Consumidor, desenvolvendo
inicialmente uma parte conceitual, e abordando posteriormente a origem da franchising demonstrando o desenvolvimento desse sistema desde 1860 até o advento da
lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994. Também será abordado a responsabilidade
na relação de consumo e as características dessa relação. Será analisada a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre franqueado e franqueador onde é demonstrado que não existe a figura do franqueado na relação de
consumo, pois o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre fornecedor e consumidor, não mencionando sobre a figura do franqueado, o que gerou ao franqueado uma responsabilidade objetiva, pois ele passou a ser visto como uma figura
intermediária nesta relação de consumo, tendo uma responsabilidade sem culpa.
Depois deste tópico será analisada a Responsabilidade do Franqueado com o consumidor e a Responsabilidade Pré - Contratual no franchising.Já no terceiro capitulo,
será abordada as obrigações do franqueado com o franqueador. No quarto e último
capítulo será desenvolvida a vulnerabilidade e Responsabilidade Civil do Franqueado sendo posteriormente concluída.
Palavras-chave: Franquia; Responsabilidade Civil; Franqueado.
SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Autor: PAMPONET, Gisele Cristina De Souza.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
A presente monografia tem como objetivo abordar um assunto sério, delicado, com
uma nomenclatura pouco conhecida (Síndrome da Alienação Parental), mas que se
refere a um comportamento antigo bastante conhecido entre as pessoas. Esse
fenômeno surge após a separação do casal e que tenha filhos. O genitor que detém
a guarda do filho inconformado com a separação utiliza-se de todos os artifícios para
afastar o filho, do ente familiar que saiu da relação, com a finalidade de excluir da
vida do menor o genitor que não detém a sua guarda, como punição pelo fim do
relacionamento para que odeie o pai/mãe não guardião. É um fenômeno novo, mas
que causa transtornos terríveis na vida dos genitores e dos filhos, na maioria das
vezes irreversíveis, destruindo a vida de muitas pessoas. Por fim, esta monografia é
resultado de uma pesquisa sobre a instalação da Síndrome da Alienação Parental,
bem como conceito, causas determinantes, critérios de identificação, danos causados a prole e reação do Pode Judiciário diante desse fato.
Palavras-chave: alienação parental; síndrome da alienação parental; genitor; filho.
SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL
Autor: SILVEIRA, Carolina Rocha de Azevedo.
Orientador: JORDAO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O propósito deste estudo é demonstrar a sucessão na união estável, fazendo um
estudo sistemático do artigo 1.790, assim como seus incisos, mostrando a concorrência do companheiro quando houver filhos comuns, quando houver somente filhos
do autor da herança, assim como a concorrência com os ascendentes e colaterais
até quarto grau do autor da herança. Será ainda analisado o estudo quando houver
concorrência do companheiro com o autor da herança. O objetivo de sistematizar os
incisos é mostrar as controvérsias doutrinárias, mostrando cada posicionamento e a
base em que se fundam cada um. Porém, será mostrado como a união estável foi
aos poucos tendo o seu reconhecimento na sociedade, e como ela foi aos poucos
tipificada no nosso ordenamento, uma vez que o maior passo foi dado quando a
Constituição Federal deu status a ela de entidade familiar. No entanto, o Novo Código Civil acabou por conferir menos direitos à união estável que algumas leis anteriores à ele, editadas em 1994 e 1996. Assim, o Código Civil deu um pequeno retrocesso quanto aos direitos dos companheiros, fazendo portanto o artigo 1.790 ser tão
controvertido pela doutrina. Há ainda muitos direitos que precisam ser conferidos ao
companheiro de uma forma literal, pois algumas doutrinas até defendem que alguns
direitos que são conferidos ao cônjuge, possam ser conferidos analogicamente ao
companheiro.
Palavras-chave: Sucessão; União estável; Concubinato; concorrência.
TRABALHO TEMPORÁRIO
Autor: SILVA, Gerinaldo Júlio.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
O mundo do trabalho vem sofrendo várias transformações desde a Revolução Industrial. Essa mudança é tida como uma revolução gerencial, contudo, afeta enormemente a relação trabalho e capital. Essas transformações geraram a flexibilização do
trabalho, a sua desregulamentação e a terceirização. A certeza que um trabalhador
tinha no início dos anos 90 foi trocada pela incerteza. Hoje, a terceirização é uma
realidade para muitos negócios e o problema é criado quando através da terceirização se quer diminuir os direitos dos trabalhadores. O trabalho temporário ainda é
uma exceção nos contratos de trabalho. Quando se é considerado trabalho temporário e quais são as responsabilidades das partes são o tema desta monografia.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Terceirização; Temporário; Súmula 331.
TRÁFICO PRIVILEGIADO
Autor: NICACIO, Rafael Jorge Pires.
Orientador: NETO, Francisco da Silva Caseiro.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma reflexão acerca do avanço jurídico
trazido pela nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06). Esta nova Lei veio a revogar as
outras duas Leis que tratavam do assunto (Leis, 6.368/76 e 10.409/02), sendo assim, desde sua entrada em vigor, esta lei é a única a reger o tráfico de entorpecentes. A nova lei apresentou grandes modificações no contexto jurídico-penal. Dentre
ela podemos citar a elevação da pena de multa e o aumento da pena mínima do
crime de tráfico, a despenalização do crime de posse de droga para consumo próprio, a abolitios criminis da apologia ao uso de drogas e a tipificação da modalidade
de conduta chamada de “tráfico privilegiado”, conduta esta objeto deste trabalho
desta monografia. O pesquisador realizou uma abordagem do art. 33 em suas formas privilegiadas, realizando uma reflexão de acordo com a constituição e os princípios norteadores do Direito. Portanto, conclui-se, pela constitucionalidade e aplicabilidade da Lei 11.343/06, uma vez que existem algumas discussões sobre o assunto.
Palavras-chave: Leis; Drogas; Avanço; Constitucionalidade e Aplicabilidade.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUAS APARENTES
ANTINOMIAS COM A C.F/ 1988
Autor: MARTINS, Luciano Gonçalves.
Orientador: RODRIGUES, Vitor Marcelo Aranha.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca do Tribunal Penal
Internacional, passando por uma análise acerca da composição, da jurisdição, da
competência, e das aparentes antinomias existentes entre o estatuto de Roma e a
Constituição Brasileira. Criado pelo estatuto de Roma de 1998, o TPI é competente
para processar e julgar os possíveis acusados por crimes contra a humanidade.
Pensamos ser bastante relevante a discussão sobre o tema, pois a criação do TPI
constitui fato novo no mundo jurídico, e por isso mesmo carente de discussões a seu
respeito. Mais do que um tribunal legitimamente constituído, o Tribunal Penal Internacional, representa um grande avanço para a humanidade, pois talvez seja esse o
caminho para que não haja mais tribunais de exceção, e para que os autores de
crimes contra a humanidade não fiquem impunes.
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; crimes; competência; humanidade.
UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
Autor: ALMEIDA, Lara De Castro Bronzato De.
Orientador: CHAVES, Cláudia Regina Robert De Jesus.
RESUMO
A união homoafetiva, embora não aceita em nossa legislação pátria, está se consolidando e conseguindo avanços importantes para o seu reconhecimento, como no
caso da Previdência Social, algumas decisões isoladas do judiciário e mais recentemente através do Provimento n°. 006/2004, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio
Grande do Sul, publicado no dia 03 de março de 2.004, que permite aos Cartórios de
Notas do Rio Grande do Sul a registrar documentos sobre esta união, e desta forma,
obter uma declaração extrajudicial. A função notarial, na atualidade, tem demonstrado sua importância, principalmente, como forma acautelatória de litígios, atuando
preventivamente na busca da tutela dos direitos subjetivos dos particulares. Observa-se, entretanto, um relativo desconhecimento da instituição notarial por parte da
população e dos operadores do direito, que acabam recorrendo aos meios judiciais
para a solução do conflito já instaurado. Busca-se o reconhecimento, publicidade,
autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos provenientes das relações
homoafetivas, garantindo para tal fim, a normatização codificada.
Palavras-chave: Homossexualismo; Direitos Humanos; Parceria Civil; União Homoafetiva; Omissão Legislativa.
VULNERABILIDADE X HIPOSSUFICIÊNCIA
Autor: BOECHAT, Alexsander.
Orientador: BENICIO, Rodrigo Biangolino.
RESUMO
O assunto a ser abordado está relacionado a vários pontos fáticos que surgiram
depois da criação do Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre assinalar
que procuramos mostrar no decorrer do trabalho, os aspectos históricos da evolução do referido Código e (tirei o todos) os principais pontos que vieram a aperfeiçoar
e contribuir para a criação do mesmo, bem como a necessidade de se diferenciar os
institutos da vulnerabilidade e da hipossuficiência, especialmente suas principais
características. Veremos ainda que a vulnerabilidade não faz de nós, cidadãos, um
consumidor. Todavia, ser reconhecido como consumidor torna a “parte” vulnerável,
ou seja, a vulnerabilidade se encontra intrínseca no reconhecimento de uma relação
consumerista. Acrescentamos que se a vulnerabilidade for mais além, caracterizando um desconhecimento técnico do serviço ou produto, irá caracterizar a hipossuficiência, ensejando, a inversão do ônus da prova. Fato que será também objeto do
presente estudo é a ocorrência da verossimilhança das alegações, que, apesar de
guardar uma certa semelhança quando se trata de inversão do ônus da prova, não
será o objeto de nosso estudo. Contudo, faremos um confronto pacífico com a
hipossuficiência para diferenciá-la no que tange a inversão do ônus da prova. Para
melhor visualizarmos o assunto em questão foi necessário abordar, de forma sucinta, a existência desta relação, bem como suas dificuldades, para o nascimento e
aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor supracitado. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo central percorrer os assuntos acima elencados
visando facilitar o entendimento da criação do CDC, destacando pontos que servem
de partida para o amparo e reconhecimento do consumidor, especialmente os institutos da vulnerabilidade e a hipossuficiência, diferenciando-as e confrontando-as.
Palavras-chave: Vulnerabilidade; hipossuficiência; CDC; consumerista.