CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1894/09
DATA: 27/10/200 9
INÍCIO: 14h47min
TÉRMINO: 16h24min
DURAÇÃO: 01h37min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h37min
PÁGINAS: 31
QUARTOS: 20
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
CARLOS ALBERTO – Diretor de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas do Sindicato
dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal — SINDSEP-DF.
RICARDO LEITE GOULART PONZI – Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em
Transportes Aquaviários e Afins — FNTAA.
DAVID VILLAR FILHO – Representante de empresa extinta no Governo Fernando Henrique
Cardoso.
IDEL PROFETA RIBEIRO – Presidente da Comissão Especial Interministerial do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
MAGDA ROSA – Demitida do Governo Collor.
EDIBERTO COELHO – Empresário.
SUMÁRIO: Discussão sobre demitidos do Governo Collor.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Inaudível
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Declaro aberta a reunião de
audiência pública da Comissão de Legislação
Participativa,
originada do
Requerimento nº 97, de 2009, de autoria dos Deputados Pedro Wilson e Luiza
Erundina, que solicita a realização de audiência pública para debater a matéria
constante do PL 5.030/09, do Senado Federal, que reabre o prazo para
requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de
março de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona e dá outras providências.
Sras. e Srs. Deputados, senhores expositores, senhores membros desta
Comissão, convidados, meus senhores e minhas senhoras, esta Comissão de
Legislação Participativa tem uma finalidade básica: aproximar a sociedade do
Congresso Nacional. Nós somos, pois, a porta de entrada para o Congresso
Nacional.
Através da sociedade organizada, nós temos a oportunidade de trazer
indicações a esta Casa. Depois de uma avaliação na Comissão e aprovado o
requerimento de indicação, ele segue os trâmites normais nesta Casa. Com isso, em
alguns momentos, nós já conseguimos aprovar propostas que hoje já são leis que
estão sendo utilizadas pela nossa sociedade.
É com esse espírito que esta Comissão tem a oportunidade de realizar esta
audiência pública para discutirmos sobre o Projeto de Lei nº 5.030, de 2009, do
Senado Federal, proposição voltada à reabertura do prazo para requerimento de
retorno ao serviço dos demitidos no Governo Collor que se enquadram,
evidentemente, nas condições para a anistia estabelecidas pela Lei 8.878, de 1994.
Somente aqueles que efetivamente foram demitidos, em algum momento, do
seu serviço é que sabem avaliar o valor que tem o seu trabalho e a importância
desse retorno. Na maioria dos casos, são pais de famílias que viviam única e
exclusivamente daquele emprego, pessoas já com certa idade e que não podem
concorrer com aqueles que estão iniciando na carreira. Enfim, essa situação precisa
ser reavaliada. E é preciso que o Congresso Nacional efetivamente participe dessa
discussão. Através dessa discussão em audiências públicas é que nós
pretendemos, ouvindo todas as partes, tomar uma posição e trabalhar para que esse
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prazo, se for aprovado pelo Congresso, através do PL que está em tramitação, seja
observado e atendido.
Estamos aqui agora para discutir esse tema, que eu acho por demais
importante. Faltam apenas 2 passos na tramitação, a apreciação da Comissão de
Finanças e Tributação, quanto à adequação orçamentária e financeira; e a
apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Portanto, este é o espaço da
Casa que nós temos para discutir esse tema tão importante.
Parabenizo o Deputado Pedro Wilson e a Deputada Luiza Erundina, aos quais
rendo as minhas homenagens.
Feito esse registro e confiante no sucesso desta nossa audiência pública,
convoco para fazer parte da Mesa o Sr. Carlos Alberto, Diretor de Estudos
Socioeconômicos e Empresas Públicas do Sindicato dos Servidores Públicos
Federais no Distrito Federal — SINDSEP-DF; o Sr. Ricardo Leite Ponzi, Presidente
da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins —
FNTAA; o Sr. Idel Profeta, Presidente da Comissão Especial Interministerial do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Cada expositor disporá de 15 minutos para o seu pronunciamento e não
poderá ser aparteado.
Passo a palavra ao Sr. Carlos Alberto para o seu pronunciamento.
O SR. CARLOS ALBERTO - Boa tarde a todos os companheiros anistiados,
que já conheço de longa data. Agradeço ao Presidente, Deputado Roberto Britto, a
iniciativa.
Companheiro Idel Profeta, que também já conheço, representante do
Ministério do Planejamento; companheiro Ricardo, o nobre Deputado Presidente
desta Comissão se referiu à função principal desta Comissão, que seria aproximar a
sociedade do Congresso Nacional.
Eu acho que, nesta questão da anistia, vai ser de suma importância,
Deputado, o trabalho desta Comissão, porque sabemos a importância que tomou
nesses últimos tempos no País a anistia. E, às vezes, a própria sociedade acha que
o anistiado é simplesmente um — entre aspas — “aproveitador”. Às vezes, alguns
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anistiados reclamam porque são chamados de vagabundos, porque querem voltar
de graça para o serviço público.
Eu acho de suma importância esta Comissão transmitir à sociedade, através
do Congresso, a informação de que os anistiados foram injustiçados, demitidos no
Governo Collor e também no Governo FHC. E, hoje, eles só querem naturalmente
ter o seu direito de anistia reconhecido. Anistiou, está perdoado, tem que voltar ao
trabalho.
O Collor, naquela época, a partir da visão de Estado mínimo, saiu demitindo
com poucos critérios. O Governo do Presidente Lula assumiu, principalmente no
segundo mandato — e colocou isso no seu discurso —, o total apoio à questão da
anistia. Então acho que a sociedade tem que tomar conhecimento da injustiça que
foi cometida. Esses companheiros que estão aqui — podemos ver a maioria de
cabeça branca já — nada mais querem do que ter o seu direito reconhecido.
Se eles estivessem trabalhando até hoje, eles estariam com a sua
aposentadoria tranquila. Várias famílias foram desfeitas. Sabemos tudo o que
aconteceu na vida desses anistiados aqui, nesse tempo todo — 17 anos. Só no
nosso País que conseguimos conceber que se demore 17 anos para se cumprir uma
lei, para se fazer justiça — isso vem desde 1994.
Acho que esta Comissão vai ser de suma importância. O Presidente colocou
de forma clara que vai aproximar Congresso e sociedade. Anistia é um assunto do
qual toda a sociedade tem que tomar conhecimento, não só os nossos
Congressistas, que já sabem da sua importância, senão não estaríamos aqui — e já
fizemos várias audiências públicas, esta não é a primeira —, mas também a
sociedade.
Esse é um tema importante. Os companheiros estão aqui clamando para que
seja feita justiça depois de tanto tempo.
Antes de falar da história do PL 5.030/09, temos que lembrar que essas
pessoas que ficaram dentro do prazo — e aqui está o Idel, representando o
Ministério do Planejamento — precisam de celeridade nos seus processo. Em
janeiro vence o prazo da CEI. Acredito que deverá ser prorrogado, porque o volume
de trabalho é muito grande. Para esse pessoal que está dentro do prazo concedido
na lei, de 60 dias, para entrar com o requerimento, vamos limpar o terreno para que
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se possa dar oportunidade de deliberar. Tenho certeza de que os companheiros vão
ter direito novamente de solicitar isso junto ao Governo. Uma das coisas que temos
que reivindicar durante os nossos trabalhos é a prorrogação dos trabalhos da CEI,
porque ainda falta terminar a parte do pessoal beneficiado pela Lei 8.878, porque o
retorno dessas pessoas ainda não terminou. O trabalho deve estar mais focado
nesse pessoal que vai voltar agora.
Esse Projeto de Lei 5.030/09 baseia-se principalmente no período que foi
concedido para requerimento desse pessoal. Em 1994, foram concedidos 60 dias,
que é um prazo exíguo, já que a comunicação foi feita por Diário Oficial, a maioria
sabe disso, e ninguém tinha acesso ao Diário Oficial. Não temos que ter esse
acesso. Se fosse uma comunicação oficial e pessoal, até entenderíamos, mas por
Diário Oficial é complicado.
Eu me lembro de muitas pessoas do interior do Paraná. Uma senhora me
contou sua história de tristeza depois que foi demitida, o que ela passou, pois não
tinha costume de trabalhar na roça e teve que trabalhar na roça. Estava com as
mãos calejadas, cansada do sol, e não foi comunicada. Quando ela veio a saber, já
se haviam passado os 60 dias de prazo.
Numa reunião no SINDSEP-DF, que foi o precursor dessa ideia, para tratar do
pessoal da Lei 8.878, percebemos que muitas pessoas ligavam de todo o País — e
temos de deixar isso claro, principalmente nesta Casa, que representa todo o País
—, dizendo que não tiveram como entrar com o requerimento, porque não tiveram
conhecimento disso. Naquele momento, ligaram pessoas do Maranhão, do Pará, do
Amazonas, lugares onde as pessoas estão isoladas, e a comunicação é difícil.
Naquela época não havia acesso fácil à informação. Hoje nós temos meios de
comunicação como a Internet. Em 1994 era muito diferente do que é agora.
As pessoas não tiveram conhecimento disso, e a coisa tomou um vulto acima
do que pensávamos. Milhares de pessoas começaram a entrar em contato com o
SINDSEP-DF, e foi numa dessas reuniões que questionamos o que faríamos com
essas pessoas, que calculávamos em torno de 30 mil pessoas no Brasil inteiro.
Questionávamos o que fazer com esse pessoal que ficou de fora, e o nosso
advogado, Ulysses Borges, disse que só podíamos mudar uma lei com outra lei.
Temos que criar uma lei. Daí partimos para essa luta, que começou no Senado,
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através do Senador Edison Lobão Filho, que teve empenho, assumiu essa luta. “Eu
gosto de uma boa briga” — foram as palavras que S.Exa. usou — “e vou assumir
essa briga de vocês, porque acho que isso foi injusto”. Até porque, como ele mesmo
disse, a anistia política neste País não tem prazo; a qualquer momento pode ser
requerida. Então, no mínimo, temos que dar um prazo maior para esse pessoal que
perdeu esse tempo.
O Senador Lobão Filho assumiu isso. Elaboramos esse projeto de lei com
muita dificuldade, contando com a colaboração dos Estados, e o colocamos em
votação no Senado. Muitos que estão aqui estavam presentes lá e sabem o que
aconteceu. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade. Isso não é qualquer
coisa. Isso dá o peso que leva esse projeto de lei. Então ele foi encaminhado para a
Câmara dos Deputados.
Sabemos que numa Casa que tem mais de 500 representantes há várias
formas de pensar, mas nas nossas visitas pela Câmara pudemos ver que todo
Deputado assume a anistia. Nunca vi ninguém se colocar contrário a esse projeto de
lei.
Ele veio para cá, tivemos uma dificuldade muito grande, visitamos todos os
Deputados da primeira Comissão, a CTASP. Estivemos com todos os Deputados. E
vimos que 99% — e muitos desta Comissão podem dizer isso, pois estivemos em
todas as Lideranças e gabinetes — colocaram-se sempre favoráveis a esse projeto.
Tanto que ele passou pela CTASP e foi aprovado novamente por unanimidade.
Sabemos da importância desse projeto.
Agora, esse projeto está na CFT — Comissão de Finanças e Tributação.
Estamos percebendo uma grande dificuldade agora, principalmente na questão
orçamentária. O Presidente da Comissão, Deputado Vignatti, do PT de Santa
Catarina, demorou um certo tempo para nomear o Relator, porque havia muitos
Deputados interessados. Daí os senhores vêm a importância do projeto. Vários
Deputados se mostraram interessados em relatar esse PL naquela Comissão. Foi
nomeado, então, o Deputado Ricardo Berzoini, que, infelizmente, depois de 30 dias,
devolveu o projeto de lei. Foi nomeado o Deputado André Vargas, que esperamos
tenha uma relatoria favorável ao nosso projeto de lei, que é justo. E que S.Exa. não
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demore tanto tempo assim, porque vêm aí final do ano, férias, recesso parlamentar,
e não sabemos quando será votado, e para nós é urgente.
Quanto à questão orçamentária, em 2007, antes de sair o parecer da AGU, o
próprio Ministro Paulo Bernardo disse que não seria um empecilho para o retorno
dessa anistia. Queremos relembrar essas palavras, porque hoje isso ficou colocado
como o maior empecilho.
Na última reunião — a maioria estava presente —, eu indaguei o Ministro
Paulo Bernardo sobre a questão orçamentária, e novamente S.Exa. afirmou que não
seria o problema. Colocaria até um orçamento extra, se fosse o caso.
Os anistiados estão aqui presentes. São muitos no Brasil inteiro e estão
dispostos a vir a Brasília em todas as atividades marcadas. A nossa intenção é lotar
Brasília com todos os anistiados, até para que todos os Parlamentares e
governantes saibam que realmente é grande o número desses anistiados no Brasil
inteiro. Estamos num ano pré-eleitoral. Ano que vem, será um ano eleitoral. E 30
pais de famílias que direta ou indiretamente elegeram este Governo agora estão
simplesmente querendo que justiça seja feita.
Há vários PLs em tramitação na Câmara e vou citar apenas alguns deles.
Amanhã, será analisado um a respeito da contagem do tempo de serviço dos
pensionistas, que ficaram prejudicados. Ficaram 17 anos esperando e agora estão
prejudicados. Haverá a votação do PL nº 5.182, de 2009, às 10h. Também está
tramitando projeto que trata dos demitidos no Governo FHC — as demissões não
ocorreram somente no Governo Collor. E está em tramitação o Projeto de Lei nº
1.265, de 2007, que também está na CFT e trata dos anistiados que ficaram na
liquidação. Eles foram obrigados a ficar na liquidação, trabalhando para o Governo,
ficaram fora do prazo e foram demitidos em seguida. Então, também são anistiados.
A anistia é uma coisa muito ampla. Eu quero que o Governo tenha essa
concepção da amplitude a que essa situação chegou.
Os companheiros deixam suas casas para vir ao Congresso Nacional, vindos
do Maranhão, do Paraná, companheiros que se deslocam para estarem aqui
presentes, e o que querem é apenas que seja feita justiça neste País, porque a
anistia não pode ser para um nem para meia dúzia. A anistia deve ser ampla e
irrestrita. Se é anistia, é perdão. Se é perdão, é para todo o mundo.
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Agradeço a todos e vamos à luta! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Agradeço ao Sr. Carlos
Alberto a exposição.
Eu gostaria de avisar a todos os presentes que estamos em transmissão ao
vivo pela Internet. O mundo todo está tendo a oportunidade de assistir à nossa
audiência pública pela Internet.
Passo a palavra ao Presidente Ricardo Leite Ponzi, da Federação Nacional
dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins.
O SR. RICARDO LEITE GOULART PONZI - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, cumprimento V.Exa. pelo comando dos trabalhos e os
integrantes desta Comissão, que, como foi dito, aproxima esta Casa da sociedade e
tem papel histórico extraordinário. Curiosamente, esta Comissão conta com a
consultora Sônia Hypolito, que vem de outras lutas sociais. Tivemos a grata
satisfação de encontrá-la aqui também nesta trincheira para reparar dívidas que
existem e merecem reparação.
A reparação é devida àqueles trabalhadores injustiçados, mas eu queria
acrescentar, Carlos, que não só eles foram injustiçados, a Nação foi injustiçada.
Talvez quem mais perdeu foi a Nação, porque curiosamente esses trabalhadores,
concursados, qualificados, foram pioneiros e eram a elite, no bom sentido, dos
homens públicos e tinham funções públicas extraordinárias.
Nós representamos os trabalhadores do Lloyd Brasileiro e nos relacionamos
com o pessoal do GEIPOT. Essa gente ajudou muito a construir o nosso País.
Então, a reparação que temos de tratar não se limita a esses homens, mas ao que a
Nação perdeu. E a Nação perdeu, nesse processo de desestruturação que vem do
Governo Collor e passou por outros Governos, em razão da desqualificação do
Estado, da desqualificação da construção da Nação. Isso é muito sério. Isso é muito
grave. Nós perdemos. E perdemos também a avaliação crítica disso.
Houve um processo de desestruturação da construção nacional, e essa é
uma perda muito grande. Nós e aqueles trabalhadores que foram diretamente
prejudicados perdemos, mas perdeu mais o País.
Darcy Ribeiro dizia que o processo civilizatório é uma alternância entre as
sociedades teocráticas do regadio e as hordas pastoris nômades. Tivemos
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recentemente um horda que não é pastoril, uma horda liberal destrutiva, que teve o
significado da desorganização da nossa Nação, mas, mais do que isso, teve um
projeto internacional de desmobilização e de desorganização do nosso País.
E essa gente que foi prejudicada estava, curiosamente, no GEIPOT, que
produzia o pensamento logístico do País. O Lloyd Brasileiro não fazia nada mais
nada menos do que o comércio internacional do Brasil, o controle do comércio
internacional da Nação. Nós crescemos — o David sabe disso — nos últimos anos 3
ou 4 vezes o nosso comércio exterior, mas não temos nem 2% ou 3% de
participação da nossa marinha mercante nesse comércio. Ou seja, nós
comercializamos já perdendo 20%. Isso no sentido da perda comercial, não falando
da questão estratégica do que significa não ter marinha mercante. Nós perdemos
marinha mercante, nós perdemos planejamento.
Digam-me o que é a Rede Ferroviária Federal. É a nossa logística ferroviária
fundamental. E estava vendo outros companheiros, de empresas de prospecção do
Nordeste, importantes. Temos de observar isso. Houve uma desestruturação dirigida
e que pegou aqueles caras que trabalhavam pelo País de forma a conduzi-lo. Uma
aristocracia,
no
bom
sentido,
daqueles
condutores,
homens
e
mulheres
concursados, qualificados, e que foram simplesmente afastados de seus trabalhos,
que eram trabalhos de interesse público e da Nação.
Eu tenho certeza — e reafirmo isso, Carlos — que quem perdeu mais foi o
País. E é o momento de reparar isso, não só anistiando e indenizando, mas
readmitindo aqueles que estão aí e podem dar ainda o seu conhecimento para o
País. Eu tenho certeza de que eles gostariam de voltar às suas trincheiras, às suas
oficinas, aos seus laboratórios, aos seus navios para dar ainda o que têm para a
construção deste País.
V.Exas. estão de parabéns. Eu cumprimento V.Exa. por esta iniciativa, que é
grandiosa e histórica.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Agradeço ao Sr. Ricardo
Ponzi a exposição.
Passo a palavra ao Presidente da Comissão Especial Interministerial do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Idel Profeta.
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O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde ao
Presidente da Mesa, Deputado Roberto Britto. Saúdo o Carlos e o Ricardo.
Estamos nesta Comissão legislativa com a finalidade de fazer um debate,
estabelecer um processo de diálogo entre o Governo, os Deputados e a
representação dos senhores aqui presentes, no sentido de avançarmos em relação
a essa questão.
Precisamos compreender o processo histórico à época. Eu sempre digo que
essa questão dos anistiados da Lei nº 8.878 não é única e exclusiva deste Governo.
Eu tenho vindo muito a esta Casa fazer este debate — o Carlão também tem
participado, na Comissão de Direitos Humanos — e eu sempre digo que a questão
dos anistiados é mais do que uma política de Governo, ela é uma política do Estado
brasileiro.
Dialogando com a fala do companheiro, que tem toda a razão, o grande
prejuízo foi causado à Nação brasileira.
O Relator da CPI do Collor, quando o Collor sofreu o impeachment, falou em
108 mil demissões. E nós vamos dialogar com esta realidade: 108 mil pessoas
foram demitidas. Isso foi um prejuízo à Nação brasileira incomensurável, talvez de
dimensões que a gente não possa... Estamos buscando recuperar o Estado
brasileiro, construir um Estado Democrático de Direito, de fato, e nesse processo
precisamos dialogar com todas as preocupações que trazem essas 108 mil
demissões, em 1990, há quase 20 anos.
Eu tenho que compreender isso, quando estou tratando de um processo de
remissão, de pedido de perdão do Estado brasileiro a essas pessoas. Nós estamos
promovendo retornos lá na CEI; deferimos mais de 9 mil processos este ano. E
pessoas estão voltando a trabalhar com 89 anos. Será que isso é um pedido de
remissão do Estado? Será que a alternativa única e exclusiva de pedido de remissão
do Estado é o retorno ao trabalho para uma pessoa que está com 90 anos de idade?
Sempre disse que a palavra de ordem do Governo Lula é negociação. Será
que a saída para... Se eu tirar hoje em torno de 37 mil pessoas que têm processos
ou que voltaram ou que estão voltando, de 1994 a 2004, faltarão 78 mil pessoas. Há
um potencial de retorno de 78 mil pessoas à administração pública.
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Aí eu quero dialogar com os senhores. Isso tem impacto orçamentário, sim.
Uma coisa é o que o Ministro falava na reunião da Comissão dos Direitos Humanos.
Para esses 15 mil que têm processos tempestivos existe dinheiro, existe dotação
orçamentária. E, se acabar essa dotação, o Ministro disse que a supriria. Essa é
uma situação. Outra coisa é uma situação para 78 mil pessoas.
Como os senhores são sabedores, a maioria dos anistiados não estão
voltando para as empresas. Estão voltando para a máquina pública, para os nossos
órgãos públicos.
Nós temos hoje na máquina pública do Poder Executivo 550 mil servidores
ativos. Nós estamos chegando ao que nós tínhamos em 1997. Com toda a
reposição de concurso, de volta ao trabalho dos servidores públicos, estamos com
550 mil servidores. Nós já temos 9 mil processos deferidos. Se eu voltar, em tese,
com os 78 mil possíveis pretendentes ao retorno, isso compromete ou não a gestão
administrativa desses órgãos? Compromete ou não a qualidade do serviço
prestado? Compromete ou não a gestão orçamentária? Então, há vários diálogos
que nós temos que fazer com toda a coragem possível, para não estarmos... Em vez
de estarmos recuperando algo, nós estaremos cometendo um equívoco no nosso
processo de construção do Estado.
Essa é a preocupação que nós, do Ministério do Planejamento, temos em
relação a essa questão. Não basta só garantir o retorno, porque isso não vai
significar o princípio da eficiência do serviço público. Será que nós vamos estar
atendendo o princípio da eficiência? Como é que vai ficar a qualidade desses
serviços com essas pessoas entrando, algumas há 18 anos fora do mercado?
Algumas pessoas, é verdade, se qualificaram etc., outras não.
E há esse processo todo que estamos enfrentando para capacitar as pessoas
para o seu retorno, ir aos órgãos dialogar. Fizemos várias conversas nesta Casa, na
Comissão de Direitos Humanos, onde foi dito: “Olha, há preconceito em relação aos
anistiados”. Então, nós estamos fazendo todo um processo para despojar os
gestores desses preconceitos. Será que é justo a gente fazer isso com os
anistiados?
Esse é um debate que nós temos que fazer, sob pena de nós pensarmos que
estamos acertando, mas na verdade estarmos dando razão ao ditado “de boas
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intenções o inferno está cheio”. Pode ser uma boa intenção, mas, na prática, pode
ser algo não exequível, algo em que nós consigamos dialogar com as
preocupações.
Por último, o PL estabelece que nós temos uma... que, se a CEI estiver
funcionando, deveria assumir o recebimento desses processos. Se a CEI assumir o
recebimento desses processos... Eu quero dizer aos senhores que eu trabalho com
a porta aberta. Todo o mundo que chega lá... Aliás, a maioria de vocês eu já atendi
lá na minha sala ou na sala de reunião. Quando estão ocupadas a sala de reunião e
a minha sala, a gente atende no corredor, mas todo o mundo é atendido na CEI. Eu
tenho atendido muita gente, porque, com a crise econômica mundial, várias pessoas
que abriram empresas em outros países e faliram estão voltando para o Brasil e
dizendo: “Olha, eu fui demitido lá atrás. Será que eu não posso pedir para retornar
agora?” Várias pessoas estão vindo perguntar. Não foi 1 nem 2 nem 10. Muito mais
de 10 pessoas já estiveram lá na minha sala perguntando: “E aí, tem jeito?” Se
essas pessoas puderem entrar com um processo, eu acabo não dando saída ao que
eu tenho acumulado lá dentro. Precisamos ver como se faz esse diálogo.
Precisamos pensar um pouco no processo de construção de saídas em
relação a essa questão. Isso é importante, porque senão a gente pode estar dando
um tiro no pé. Eu acabo não conseguindo garantir o retorno desses 15 mil processos
tempestivos que nós temos lá dentro — ainda faltam analisar quase 3 mil processos.
Nós estamos trabalhando lá para terminar no prazo do dia 8 de janeiro, mas o que o
Carlão disse é verdade. Provavelmente, nós não consigamos terminar todos os
trabalhos que cabem à CEI fazer até o dia 8 de janeiro, até porque nós temos vários
pedidos de reconsideração lá dentro, além dos 2 mil processos que nós analisamos.
Acho que nós precisamos dialogar com todas os matizes que essa questão
nos traz, Deputado, sob pena de cometermos um grande erro, do ponto de vista
administrativo. Não sei se a saída para esse grupo é o retorno ao trabalho. Pode ser
uma indenização. Temos de pensar em algumas outras medidas que dialoguem de
outra forma com essa questão. Se nós pensarmos...
Fala-se que 68 mil pessoas entraram com o processo em 1993, 1994. Não sei
se isso é uma realidade. E se há 37 mil, 40 mil, então nós temos aí um universo de
10 mil processos para analisar. Pode ser que esses 10 mil sejam algo plausível para
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analisar. Agora, não tem como hoje a administração pública assumir a recolocação
de 80 mil pessoas na máquina pública sem nós termos um olhar e um pensar para
isso do ponto de vista da gestão administrativa, porque isso pode comprometer a
administração.
O debate do pessoal da liquidação que foi feito... O art. 1º da Lei 8.878
estabelece que é concedida a anistia aos servidores públicos civis e empregados da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos
empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle
da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de
setembro de 1992...
A lei estabelece um prazo. A lei é clara. É injusto para com os companheiros
da liquidação? Acho que é injusto. Mas eu tenho que cumprir a lei. Eu não posso
agir contra legem. Eu tenho que agir dentro do que está na legislação.
Precisamos pensar em alternativas em relação a essas questões?
Precisamos. E geralmente os melhores quadros da administração ficaram na
liquidação. Então, precisamos até pensar se é para retornar, como fazer, qual é a
alternativa. Agora, temos que compreender isso e fazer um balanço. Precisamos ter
uma ideia da dimensão da questão. Alguns dizem: “Não são 80 mil pessoas”. Nós já
conversamos sobre isso. “Não são 80 mil. É muito menos do que isso. Muita gente
morreu, muita gente não vai querer voltar etc.” É verdade. Há todas essas questões.
Mas tenho que trabalhar com todas as possibilidades. Ainda que eu exclua os
falecidos, há 70 mil que poderão ter o direito ao retorno. E tenho que analisar isso à
luz da máquina pública de que disponho.
Há vários processos deferidos e várias pessoas para as quais não consigo
colocação. Em Brasília, há quase 200 pessoas, e há uma estrutura administrativa
grande aqui. Estamos “desprivatizando”, “desterceirizando” todos os Ministérios e
Secretarias com status de Ministério. Estamos encerrando as terceirizações
inadequadas, que ferem o decreto de 1997. Os órgãos estão aceitando pessoas, e,
ainda assim, não temos conseguido colocação para quase 200 pessoas.
Então tenho que ter um olhar para a máquina pública à luz dos problemas que
tenho, para não fazermos algo que venha depois a depor contra nós mesmos. E, em
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vez de comemorarmos uma vitória, um acerto em relação a essa questão, teremos
dado um tiro no pé.
É preciso buscar esse diálogo entre o Governo, a representação dos
anistiados e a própria Câmara dos Deputados, no sentido de fazermos um debate
que dialogue com a nossa realidade, não a comprometendo em relação à qualidade
e à eficiência dos serviços públicos. Essa é a nossa preocupação.
Estou aqui com a mensagem de que, da forma como está, o PL não dialoga
com a nossa realidade administrativa. Ele não compõe, do ponto de vista do que é
necessário, para que a gente possa implementar uma solução para o problema sem
comprometer a qualidade administrativa, quer sob o aspecto da gestão, quer sob o
aspecto orçamentário, quer sob o próprio entendimento que temos trabalhado
nesses últimos 7 anos do Governo Lula de fortalecer o Estado brasileiro, consolidar
a máquina pública, para que ela dê resposta e para que tenhamos serviços de
qualidade. Precisamos dar esse salto de qualidade.
Dito isso, há uma última questão. Muita gente tem me perguntado se, deferido
o processo do anistiado, ele só tem direito a alguma vantagem pecuniária a partir do
seu retorno, conforme o art. 6º da Lei nº 8.878. É só após o retorno. Não é a partir
da publicação da portaria. Só após o retorno ele tem direito a alguma coisa. Fora
isso ele não tem direito. Se é justo ou injusto podemos até fazer esse debate, mas
do ponto de vista legal ele só tem direito após o seu retorno ao trabalho. Temos que
buscar resolver todas as demandas já existentes para esses anistiados, temos que
buscar dar esse salto de qualidade e dialogar com vocês sobre todas essas
preocupações, no sentido de que isso não venha a comprometer a Administração
Pública Federal.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Agradecemos a exposição
ao Sr. Idel Profeta, Presidente da Comissão Especial Interministerial do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Informo que recebi comunicado do Deputado Vignatti, Presidente da
Comissão de Finanças e Tributação. S.Exa. deveria participar desta audiência
pública, mas não foi possível. Também os Deputados Pedro Wilson e Luiza
Erundina, por questões outras, não puderam participar desta audiência.
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Ouvimos os expositores. Agora vamos passar aos debates.
Comunico que todos os presentes podem participar do debate. São 2 minutos
para a formulação das questões, e os expositores terão 3 minutos para respondêlas.
Passo a palavra ao Sr. David Villar Filho, para sua pergunta.
O SR. DAVID VILLAR FILHO - Estou aqui representando uma empresa que
foi extinta no Governo Fernando Henrique Cardoso. O representante da Federação
Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins, nessa Mesa, o
companheiro Ricardo Ponzi, já se referiu ao Lloyd Brasileiro. Mas fora ele outras 7
empresas foram extintas no Governo Fernando Henrique Cardoso.
O nosso entendimento é o de que se, no Governo Collor, houve demissões
por perseguição política, mais do que perseguição política e demissão, no Governo
Fernando Henrique houve um abrupto desmonte do Estado brasileiro.
Há companheiros de outras empresas que podem falar a respeito delas, mas
quero me ater ao Lloyd Brasileiro. Como o Ponzi disse, o Lloyd era a empresa que
regulava o comércio marítimo do Brasil com todas as outras nações, com todos os
outros Estados. Com a extinção do Lloyd Brasileiro, todas as outras empresas de
navegação particulares que viviam por conta do Lloyd (50% estatal e 50% privado)
acabaram nas mãos de empresas estrangeiras.
Desculpe-me, Deputado Roberto Britto, mas infelizmente a maioria dos
Deputados e Senadores não sabe, não entende e não tem informações sobre o que
é o comércio marítimo brasileiro. Se soubesse isso, tenho certeza de que o
Congresso Nacional pediria ao Governo Federal, ao Executivo, a volta da empresa.
Deixamos para as empresas estrangeiras em torno de 20 bilhões de dólares anuais
em fretes e afretamentos, por não termos uma empresa de marinha mercante. Não
estou falando de uma empresa estatal, mas de uma empresa de navegação
brasileira, que pode ser privada ou não.
Eu gostaria que a Comissão de Legislação Participativa visse com bons olhos
o projeto de lei que foi encaminhado pelo companheiro Ricardo Ponzi, o qual pede
anistia para os demitidos das empresas extintas no Governo Fernando Henrique
Cardoso. (Palmas.)
É só isso.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Agradecemos a contribuição
ao Sr. David Villar.
Pergunto se há alguém da Mesa que gostaria de fazer algum comentário
sobre o que foi dito pelo Sr. David.
Concedo a palavra ao Sr. Idel Profeta.
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - A fala do David me parece bastante
interessante, e nela há 2 aspectos. O primeiro deles é a caracterização do Governo
Fernando Henrique, que foi eleito sob a égide de promover a diminuição do Estado
— e assumiu essa característica.
Nessa época eu era sindicalista e me lembro de que todo o movimento
sindical, por unanimidade, fez campanha contra os pedidos de adesão, contra o
PDV etc. Toda a máquina sindical fez campanha contrária a isso.
Durante o Governo Collor, por mais que ele falasse que ia caçar marajás etc.,
a política do Collor não era só de redução do Estado, em defesa do Estado mínimo.
Na verdade, o ponto central do Governo Collor é que ele não conseguia conviver
com uma Oposição forte. O Collor ganhou do Lula, que teve 40% dos votos. E havia
uma organização social muito forte e uma pressão popular muito grande. Como o
Collor atuou para diminuir essa pressão popular? Ele não podia atacar os sindicatos,
mas podia atacar as empresas públicas, um setor sob forte organização da CUT e
do PT àquela época. Foi justamente o que ele fez: fechou empresas, sindicatos,
postos de trabalho. Então ele optou por uma redução do Estado à luz de uma visão
política de ataque ao que era a Oposição. E esse eu chamo de o maior atentado à
nossa história republicana e à nossa história democrática.
Por isso que a anistia ao Governo Collor virou uma lei em 1994, estabelecida
pelo Sr. Itamar, e o processo das demissões do Governo Fernando Henrique, por
mais que tenha toda a legitimidade, como o senhor falou que foi um prejuízo para o
País do ponto de vista da sua administração, dos seus equipamentos, dos seus
aparatos administrativos, a concepção política que está por trás das duas situações
são diferenciadas. Elas não têm a mesma lógica que foi implementada. Uma foi
fruto de uma situação, tanto é que, quando discutimos a questão da anistia do
Governo Collor nesta Casa, nós temos o apoio de todos os Parlamentares, da
Oposição e da Situação.
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Não é um debate que nós tenhamos aqui... É um debate que nós tratamos
como uma situação do Estado brasileiro, como o Estado brasileiro pede remissão a
esse atentado político à nossa história democrática, diferentemente da situação do
Governo Fernando Henrique, que tinha a maioria na Câmara e que fez seus gestos
e suas mudanças prejudiciais sim à Nação brasileira, como o senhor bem falou, mas
vamos dizer que num outro campo, num outro ambiente político.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Passo a palavra ao Sr.
Wilson, para sua pergunta.
O SR. WILSON - Boa tarde, senhores membros da Mesa e ao plenário. Já
estou anistiado pelo BNDES. Felizmente esta Comissão que está instalada, que está
atuando no Ministério do Planejamento tem feito um trabalho que não foi feito
durante todos esses anos. Quero agradecer. Lá no BNDES nós somos 97
companheiros anistiados e estamos aguardando nossa portaria de retorno.
Estou aqui em solidariedade aos companheiros que foram também demitidos
na época do Governo Collor, de 1990 a 1992, e gostaria de fazer algumas reflexões.
A primeira em relação a como nós poderemos ajudar esses companheiros e
companheiras que foram demitidos injusta e covardemente na época do Governo do
ex-Presidente Fernando Collor de Mello.
Ora, na ditadura militar, nas décadas de 70 e 80, vários companheiros,
inclusive companheiros meus, foram perseguidos, mortos, muitos morreram,
desapareceram, e nós sabemos que atualmente há um quantitativo grande de
anistiados pela lei da anistia política. E a cada dia que passa aparecem mais
companheiros com direito a essa anistia.
E uma situação semelhante. Eu lembro essa história porque foi muito triste na
luta dos trabalhadores do nosso País. Eu faço esse paralelo porque a nossa luta de
1990 não foi... Óbvio que na ditadura militar foi uma coisa sanguinária, sumiram com
pessoas inocentes, fizeram muita covardia, mas também em 1990, na época do
Governo Collor, companheiros se suicidaram, várias famílias se esfacelaram. Hoje
em dia, os filhos desses anistiados estão com 18, 19 anos e não souberam o que é
ter um pai dentro de casa, porque foi demitido covardemente pelo Sr. Collor de
Mello. Como resgatar esses direitos, companheiros? Agora, nós, que temos um
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compromisso socialista, que temos nossas concepções socialistas, temos de sim
buscar uma saída para esses companheiros que não tiveram oportunidade.
Eu, que era sindicalista, que fui perseguido dentro da empresa, quando a
ficha caiu, eu já estava quase que perdendo o prazo para fazer o requerimento. Já
não queria na época fazer, porque achava que aquela coisa não daria certo. Mas
mesmo assim fiz o requerimento, eu e meus companheiros. Lá no BNDES, 365
companheiros foram demitidos, e só 167 entraram com requerimento e somente
hoje 97 voltaram aos quadros do BNDES.
Hoje, a máquina pública tem deficiência. Outro dia li no Correio Braziliense
que o Governo está com uma carência de mais de 130 mil servidores públicos e que
está com vários concursos abertos. inclusive, o número de terceirizados que hoje
estão na máquina pública ultrapassa 100 mil trabalhadores.
Então, vejam companheiros, se nós começarmos a analisar os números hoje,
é possível estimar que no BNDES, por exemplo, mais de 20% dos companheiros já
faleceram. Se jogarmos esse quantitativo para os 106 mil, nós sabemos que mais ou
menos em torno de 20 mil companheiros desses já foram embora, perderam,
morreram. Obviamente que seus dependentes terão direitos. Nós sabemos que
muitos já se aposentaram e não querem voltar. Então, vamos diminuindo. E já
voltaram mais de 10 mil ou 15 mil companheiros aos seus postos de trabalho.
Mas eu acho que mesmo assim nós temos de buscar o Governo para
negociar, porque a grande maioria desses companheiros estão assim, com a
cabecinha branca, já ultrapassaram os 50 ou 60 anos de idade, e quem sabe o
nosso
Presidente
Lula
possa
receber
uma
Comissão,
dialogar
conosco,
trabalhadores que queremos que se faça justiça a esses companheiros, e seja dada
a eles uma aposentadoria, como foi dada aposentadoria para os anistiados políticos.
Nós temos de buscar uma saída. O que nós não podemos é deixar de fazer
justiça a esses companheiros, porque é repetir a história da ditadura militar, repetir o
erro do Sr. Fernando Collor de Mello, que pôs na rua mais de 100 mil trabalhadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Alguém da Mesa gostaria de
comentar?
Carlos Alberto, com a palavra.
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O SR. CARLOS ALBERTO - Sr. Presidente, em cima da fala do Wilson,
quero concordar com essa oposição no sentido de que os companheiros que foram
demitidos durante o Governo Collor tiveram 60 dias, não é isso? Não foram 60 dias
para entrar com o requerimento? Quer dizer que o mesmo companheiro que foi
demitido nesse mesmo período, depois de 60 dias e 1 minuto está fora. A Justiça
agora não serve mais para ele, porque depois de 60 dias e 1 minuto ele estava fora.
Ele foi demitido durante o Governo. A forma de comunicação foi muito difícil,
por meio do Diário Oficial. Então, acho que o Governo mesmo tem de assumir, como
fez agora com a anistia, o erro de a comunicação ter sido feita dessa forma, o que
fez com que muitas pessoas ficassem de fora.
Como o Wilson falou, muitos estão de cabeça branca, às vezes não se
especializaram, não trabalharam. Lembro que há um parágrafo, se não me engano
na Norma 4, o § 13, que diz que é obrigação do Governo capacitar esse pessoal que
ficou de fora do mercado. Está na lei, se eu não me engano. Eu posso depois
verificar isso com certeza, mas está escrito que é função do Governo preparar ou
capacitar esse pessoal.
E mesmo que não haja essa capacitação... Por exemplo, eu sou funcionário
do Ministério do Planejamento também e lá há empregos terceirizados para o
pessoal carregar processo. Esse tipo de trabalho também é útil, porque se retira
uma pessoa que está fazendo um trabalho técnico para fazer esse tipo de coisa.
Então, eu acho que há campo para todo mundo. Ele mesmo disse que
concursos estão sendo abertos, todo mês há 5 Ministérios com concurso aberto —
Comunicações, MDS, IPHAN. Pode olhar no Correio Braziliense que há um monte.
Eu acho que, dentro dessa realidade, se poderia até deixar reservada uma
porcentagem para esse pessoal anistiado que está voltando.
É função do Governo, depois de esse pessoal voltar, já que não tem
preparação, prepará-los, capacitá-los, de forma a se adequarem à realidade atual.
Nós sabemos que, por exemplo, há a questão orçamentária. Nós temos de lembrar
que se o projeto de lei passar, isso pode refletir em 2010, 2011, 2012, não sabemos.
Então, há vários orçamentos aí pela frente. Não quer dizer que voltarão todos esses,
sei lá, 30, 40 ou 50 mil no ano que vem, até porque há um trabalho para analisar os
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requerimentos desse pessoal. Muita gente pode até não ter direito, não está
enquadrado nas regras da Lei nº 8.878, de 1994.
Acho que precisamos realmente reavaliar esse tipo de coisa. Como já foi dito
pelo Wilson, temos de fazer uma justiça total. À justiça pela metade não sei o nome
que se dá, não sei se há um termo para definir isso.
É isso, pessoal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Passo a palavra à Sra.
Magda Rosa.
A SRA. MAGDA ROSA - Boa tarde a todos. Eu ia dizer o que companheiro
que falou na minha frente disse. Queria falar sobre esse número de anistiados, que
estão dizendo que é de 80 mil. Na verdade, como ele explicou, não existe esse
número de 80 mil. Muitos fizeram concursos, estão nos seus empregos, outros já
faleceram, já abriram empresas, porque tem 20 anos que isso ocorreu e alguma
coisa foi feita.
Eu fui demitida pelo Governo Collor. Na época, eu havia acabado de ganhar
neném. Minha filha hoje está com 19 anos. Trabalhei por conta própria por muitos
anos, depois não deu certo. Perdi o prazo porque eu não residia em Brasília no
período do recadastramento de 2004. Cada caso é um caso, são casos diferentes,
cada pessoa aqui presente ou não tem interesse ou não em retornar ao trabalho. É
isso que eu queria ressaltar, que o amigo falou na minha frente e até citou esse
exemplo que ocorreu. Muita gente desistiu, não existe mais, já fez outras coisas.
Quanto ao fato de não estarmos mais qualificados, pois já estamos há 20
anos sem trabalhar, em todo lugar hoje em dia existe um treinamento, como o
Carlão ressaltou, a própria lei nos garante. Se chegarmos em algum lugar para
trabalhar, se der tudo certo, todo mundo vai ser treinado de uma forma ou de outra,
ninguém vai ficar lá a ver navios, pensando no que fazer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Agradecemos à Sra. Magda.
Alguém quer comentar alguma coisa?
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - Em primeiro lugar, acho que temos acordo
entre nós de que precisamos resgatar essa parte da história brasileira. Como falei,
acho que é o maior atentado político à nossa história republicana. E, nos poucos
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anos de democracia que temos em nossa história republicana, essa é uma mácula
que precisamos resgatar. Só não sei se a alternativa — estou discutindo isso com os
senhores — é fazer as pessoas retornarem ao trabalho. Não sei se essa é a
alternativa, repito. Pode não ser 80 mil se eu trabalhar com os números da CEI, das
pessoas que analisamos os processos. Se eu pegar, do quantitativo geral dos
processos, os falecidos, os que desistem porque já passaram em outros concursos,
isso não dá 10%. Se eu pegar 10% de 80 mil dá 8 mil, faltam ainda 72 mil. Não são
80 mil, mas tenho de trabalhar com um universo. Se não são 80 mil, está próximo
disso, o que é muito para a máquina pública absorver. É isso que estou dizendo aos
senhores. Quero fazer esse diálogo franco com os senhores. Essa problematização
que estou fazendo é porque isso coloca em risco o serviço público. Temos de ter
clareza para saber se é essa a alternativa. A alternativa é essa para esse setor de
pessoas ou não?
Quanto ao que a Magda falou, que perdeu o prazo porque não estava aqui
em Brasília, ou outro que alegou que estava com o meu filho doente, etc. e tal, é
justo que cada um seja tratado de forma diferenciada, que foi o que o Carlão
ressaltou? Não acho que seja justo, mas é o que está na lei, que disse que havia um
prazo de tanto a tanto para você fazer opção. Tenho de me pautar pelo que está na
legislação, não eu, todos nós. Estamos num Estado Democrático de Direito e temos
que nos pautar pela lei. Temos de resolver os problemas que a lei não resolve?
Temos. Vamos buscar saídas para isso. Mas a saída neste momento para essa
situação não dialoga com a nossa compreensão de serviço público. Essa é a
problematização que quero fazer aqui, para que dialogássemos. A capacitação está
ocorrendo, os anistiados estão sendo capacitados. Falei do preconceito, inclusive há
muita gente anistiada com capacidade para exercer cargo superior ao que elas
ocupavam. Temos muitas secretárias bilíngues das empresas que estão voltando
hoje e dando um show. Estão todos brigando por elas. Assim também é com o
pessoal que era auxiliar administrativo e fez curso de contabilidade, técnico de
contabilidade, faculdade de contabilidade. Eles também estão dando show na
administração. Há muita gente boa voltando para a administração pública e mais
qualificada e há outras que não. Temos várias situações para administrar em relação
aos anistiados.
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Por isso que estou dizendo que, do ponto de vista da gestão, 70 a 80 mil
pessoas, precisamos saber como vamos lidar com isso. Temos uma realidade em
que a maior parte dessas pessoas estão em 2 Estados, Rio de Janeiro e Brasília.
Essas são as cidades em que há as maiores concentrações. As pessoas também
não estão espalhadas pelo Brasil inteiro, de forma que um anistiado do Amazonas
eu loco ele mais rápido do que um anistiado de Brasília, eu consigo arrumar um
lugar para ele ou aqui na Região Centro-Oeste, no Norte ou mesmo no Nordeste,
onde há mais facilidade de resolver esse problema que em outros lugares.
O que estou dizendo para os senhores é que a palavra de ordem do Governo
é negociar. Como está, o PL está difícil para nós, porque isso, aos nossos olhos, lá
do Ministério do Planejamento, nos compromete. Topamos pensar numa alternativa?
Topamos. Mas precisamos ver o marco disso, quais são os marcos em relação a
essa questão. Isso não conseguimos vislumbrar ainda. Talvez o movimento, que é
mais sábio que nós e tem mais interação com a administração pública, consiga uma
resposta. Nós não conseguimos ainda vislumbrar uma alternativa. Eu vim pensando
em como é falar para uma pessoa de 78 anos que ela está anistiada e ganhou o
direito de voltar ao trabalho. Não sei que ganho é esse para uma pessoa de 78
anos.
Talvez
pudéssemos
estabelecer
uma
indenização,
uma formatação
diferenciada, os mais novos aproveitarmos na máquina pública e para os mais
velhos criarmos um tipo algum tipo de bônus, de indenização, não sei. Mas é preciso
pensar em alternativas em que casemos as 2 coisas e consigamos dar esse salto de
qualidade em relação a essa questão e que isso não venha a comprometer a
máquina pública. Mas o PL, por si só, estamos entendendo que ele não dialoga com
a nossa compreensão, com os princípios da eficiência, da qualidade e tenho que vir
aqui e ser honesto com vocês porque senão vocês vão achar que...
Era essa a minha contribuição, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Eu quero saber do Idel qual
é a posição da Comissão Especial Interministerial quanto à proposta hoje que temos
tramitando na Casa, um PL que visa a reabertura de prazo por mais 1 ano. Qual é a
sua ideia sobre isso? É possível? Não é possível? Qual é a ideia concretamente?
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - É o que tenho tentado expor para os
senhores. Como está, o PL abre de uma forma geral os prazos em relação à opção
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e pode possibilitar que mais de 80 mil pessoas retornem à administração pública, ou
em torno disso. Não temos o número de processos cadastrados, e mesmo esses
108 mil peguei da fala do Deputado Lavoisier Maia, que foi o Relator da CPI do
impeachment do Collor e já é até falecido. Essa questão numérica é muito fluida,
vamos dizer assim, porque hoje temos um controle de processos central. À época
não existia. Então, não sabemos quem entrou com processo, quem não entrou, para
ter essas dimensões de quantas pessoas são, qual é o tamanho desse universo em
relação a pedidos.
Tenho recebido na minha sala muita gente dizendo o seguinte: “Olha, eu
estava lá em Paris, minha firma fechou, e eu queria saber se tenho direito a anistia e
coisa e tal ”. Ou então: “Eu estava na Bolívia, abri uma firma e coisa e tal, minha
firma fechou, faliu, veio a crise econômica mundial, etc”. Ou: “Eu não entrei com
pedido nem 2004 nem em 1994. Posso voltar? Tenho chance à anistia?” O que eu
respondo é: “Acompanhe o PL nº 5.030”. Mas essa situação como está, com 70 a 80
mil pessoas, compromete os serviços públicos, compromete do ponto de vista
orçamentário, da gestão, da eficiência, da qualidade.
Então, essa é problemática que o Ministério do Planejamento quer trazer para
os senhores. Achamos que essa não é saída, que isso não dialoga com o que nós
estamos construindo. Compromete os trabalhos da CEI à medida em que o PL diz
que nós vamos receber. Então, tenho 2 mil processos lá. Vou parar para receber
mais 50 mil a 60 mil processos. Então, não vou dar entrada. Essa a problemática em
relação à questão é que eu queria trazer. Hoje, para nós, isso complicado. O PL,
como está, se for aprovado dessa forma, vai talvez trazer um grande ônus para a
administração pública. Pode até ser que não, que eu esteja com a expectativa
errada, como o Carlão disse e vários dos senhores disseram: “Ah, não deve ser 70
mil, não deve ser 80 mil. É muito menos. Muita gente morreu, etc. e tal.” Pode ser
um número menor, e isso não compromete a administração pública. Como pode ser
um tamanho gigantesco — nós não temos essa dimensão —, e isso vai
comprometer o serviço público.
Então, o papel do Ministério do Planejamento é trazer esta problemática à
tona. Estamos dizendo que é possível negociar, é possível pensarmos em
alternativas, etc. Agora, como está, sem nós termos essas dimensões mais claras, é
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difícil nós dialogarmos de forma pró-ativa em relação a essa demanda que os
senhores estão apresentando. Quero ser bastante franco em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Quero registrar presença do
Sr. Deputado Fernando Ferro.
Passo a palavra ao Sr. Carlos Alberto.
O SR. CARLOS ALBERTO - Deputado, inclusive, que sempre nos apoiou
nessa luta, durante muito tempo. Não é, Deputado? Já estivemos várias vezes com
o Deputado Fernando Ferro. S.Exa. sempre foi um apoiador dos anistiados.
Essa questão de número é uma muito polêmica, Idel. Nós já solicitamos —
temos uma parceria com o DIEESE — um trabalho dentro do sindicato. Ele tem um
trabalho para a gente. Então, já pedimos ao DIEESE que faça um estudo, se não
exato, bem próximo. Já temos esse pedido para lá. Não sei quanto tempo deve
demorar. Nós pedimos celeridade. Mas essa questão de número é muito polêmica.
Então, nós precisamos realmente ter uma coisa mais fechada. Mas eu faço uma
pergunta, assim, até mesmo caso esse número fosse superdimensionado. Segundo
está aqui, 80 mil pessoas seria algo ruim para máquina. Agora, eu pergunto o
contrário. Se esses 80 mil estivessem na máquina ainda, a máquina estaria falida? É
o que eu queria saber: a máquina estaria falida se esses 80 mil estivessem
trabalhando? Eu acho que o Governo ia ter uma solução para isso: já teria
aposentado muita gente, muita gente não estaria nem retornando, 30% já estaria, no
mínimo, aposentada, porque sabemos disso. Ele criou um problema. Não é isso? E,
segundo o Idel mesmo disse aqui, hoje nós somos 500 e tantos mil funcionários
públicos ativos. Então, esse número representa 10%. Também se fizermos um
parâmetro diferente do que o Idel está falando em termos de número para cima, se
eu fizer um parâmetro ao contrário, igual eu disse, se eles estivessem trabalhando,
estaria falido o serviço público? São 10% do atual do número dos servidores que
estão ativos. Então, acho que isso não é muito difícil de nós resolvermos. Acho que
há possibilidade.
Dentro dessa abordagem, espero que, até para colaborar com a Comissão,
nos aproximemos bastante do número exato. Vamos aguardar esse estudo do
DIEESE. Vamos aguardar esse estudo do DIEESE. Quando voltarmos, quando
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sairmos daqui e formos ao sindicato, vamos cobrar para ver se nós equacionemos
isso melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Passo a palavra ao Sr.
Ediberto Coelho.
O SR. EDIBERTO COELHO - Quero levantar uma questão aqui a respeito
dos que foram demitidos no Governo Fernando Henrique. Temos uma empresa de
colonização no sudoeste do Maranhão, região pré-amazônica, que tomava conta de
1 milhão de hectares. Foi um projeto idealizado pelo saudoso Ministro Celso
Furtado. Esse projeto cumpriu função social extraordinária. Ele serviu, de certa
maneira, para absorver aqueles contingentes de trabalhadores que vieram para o
Nordeste expulsos pelo latifúndio. Essas pessoas ficaram, de certa maneira, nessa
área com a assistência dessa empresa. A empresa vinha cumprindo seu papel
social com dificuldades, mas vinha cumprindo. Hoje temos cerca de 15 Municípios
dentro dessa área graças ao trabalho dessa empresa, que, quando o Governo Collor
assumiu, passou a ser mencionada como na iminência de ser extinta. E de lá para
cá veio se desdobrando essa questão, os recursos foram minguando, e o Governo
Fernando Henrique ultimou o processo de extinção da empresa.
Como sabemos, foi uma política única, uma filosofia de Governo de Estado
mínimo que foi além do Governo Collor e se materializou com maior profundidade no
Governo Fernando Henrique. Essa empresa foi extinta, hoje esses trabalhadores
estão praticamente sem assistência, o INCRA não tem pessoal para gerir esse
projeto.
E um fato muito curioso é que o pessoal que começou a sair no Governo
Collor, quando começou o processo de desmonte da empresa, a minoria foi
readmitida, e a grande maioria, que continuou trabalhando até a extinção da
empresa no Governo Fernando Henrique, não consegui mais voltar. Temos a
mesma empresa extinta com parte do pessoal voltando, porque saiu no Governo
Collor, e a grande maioria ficou injustiçada, não voltou porque foi demitida em um
Governo posterior. A mesma empresa absorve uma parte do pessoal, e a sua
grande maioria fica praticamente jogada.
Há todas essas injustiças. Anistia geralmente é para reparar injustiças. A
injustiça foi cometida pelo Estado brasileiro. Uma concepção política implantada no
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Governo Collor e que teve segmento no Governo Ferrando Henrique, ainda com
maior profundidade e mais estruturada. Esse pessoal ficou praticamente
abandonado.
A nossa Constituição fala da dignidade da pessoa humana. Como é que ficam
essas pessoas que perdem o emprego após 20 anos de dedicação em uma região
endêmica, lutando contra as próprias adversidades? Essas pessoas envelheceram
nessa luta e de uma hora para outra são mandadas embora. Uns voltam porque
saíram no Governo Collor, um contingente significativo, e outra grande parte bateu
às portas da CEI e, apesar da boa vontade da CEI, nada pode fazer sob a alegação
de que a lei amparava o pessoal do Governo Collor.
Essa é a razão, considerando as demais empresas que foram extintas no
Governo Collor, porque estamos, em âmbito nacional, no entendimento de que seja
equacionada essa questão. Porque injustiça quando é cometida pelo Estado é coisa
difícil de ser reparada. Somente o Poder Legislativo pode reparar essas injustiças. E
é por isso que estamos aqui perante os Srs. Parlamentares fazendo esse pleito. E
há a dignidade da pessoa humana. Esse pessoal trabalhou a vida toda e, de uma
hora para outra, ficou aí abandonado, como se nenhuma contribuição tivesse
prestado à sociedade.
Sabemos que a boa vontade da Comissão Especial Interministerial, com o Sr.
Idel Profeta, é realmente extraordinária. Ele realmente se destacou entre todos os
outros, sem desmerecer os demais. Mas muita coisa precisa ser feita. Agora, é bem
verdade que às vezes o Estado não pode absorver muitos que fazem parte desse
pessoal. Então, que apresente alternativa: indenize aqueles que não querem voltar,
mas permita que voltem ao emprego, restaure a dignidade daqueles que querem
voltar a trabalhar. Essa é a nossa questão e estamos nessa luta pedindo o maior
empenho dos Srs. Deputados nessa tarefa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Eu quero saber do Idel se
ele tem o número exato de anistiados do Plano Collor até o momento.
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - Exato?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Mais ou menos.
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - Tenho. Até 2002, em torno de 15 mil.
Considerando que a CEI já analisou 9 mil processos — agora esse dado está
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atrasado —, já analisou 11 mil processos, sendo 9 mil deferidos e 2 mil indeferidos,
dá em torno de uns 26 mil processos analisados mais ou menos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - Em torno de uns 20 mil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Eu gostaria de passar a
palavra ao Deputado Fernando Ferro.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, senhores
debatedores, peço desculpas porque eu estava em outra atividade, mas passei aqui
para saudá-los. Eu tenho acompanhado esse processo há muito tempo e realmente
nós enfrentamos dificuldades de várias ordens. Uma, em algum momento, era a má
vontade ou a vontade política de não aceitar e não concordar com essa lei. No
Governo do Presidente Lula, que foi onde se sistematizou esse processo, mesmo
assim, nas equipes iniciais que ficaram nesta Comissão Especial Interministerial,
estava cheio de tucano. Tucano não digo, está na cabeça, que queriam o Estado
mínimo, diziam que esse pessoal não presta, não é para aceitar, e criaram
dificuldades. Foi um negócio sério que nós enfrentamos. Depois, posteriormente,
houve uma compreensão, inclusive porque isso foi, primeiro, uma decisão da
Câmara dos Deputados, um projeto aprovado aqui e uma vontade do Governo para
promover a recuperação e a reintegração dessas pessoas. Então, passamos
evidentemente a ter uma outra dinâmica, e isso é muito importante.
Mas é bom reconhecermos que, nesse processo, eu vivi isso diretamente,
quando se demitiu, houve gente que estava tomada por essa ideia do Estado
mínimo entre os trabalhadores. Eu ouvi comentários de pessoas dizendo o seguinte:
“Ah, eu vou pegar o PDV agora, vou sair, porque não tem mais futuro isso aqui.
Vocês que são bobos que fiquem aí nessas empresas. Isso aí não tem futuro, não.
Vou ganhar dinheiro lá fora”. Algumas dessas pessoas estão tentando entrar,
inclusive pegar uma carona no projeto de lei e passar por anistiado. Também teve
isso: esperteza e malandragem. Evidentemente não é nosso papel ficar
denunciando, mas, se for para fazer de fato um trabalho sério, temos de reconhecer
que há uma dificuldade nessa seleção para você não cometer injustiças também
desse tipo.
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Agora, nós sabemos também que algumas pessoas aderiram ao PDV porque
estavam com a faca no pescoço. Diziam a eles que a opção era aderir ao PDV ou
ser demitido. Então, realmente, nós teríamos de encontrar algumas situações que
caracterizassem esse assédio moral que foi praticado contra várias pessoas e levou
a essa situação. É um negócio meio delicado fazer isso, mas, de qualquer maneira,
acho que estamos chegando a um desfecho importante que faça justiça àqueles que
foram anistiados e para as pessoas que foram levadas à situação praticamente de
demissão, com o nome de PDV. É irônico, mas vemos passar pelo corredor algumas
pessoas com a seguinte inscrição na camisa: “PDV nunca mais”, mas nas empresas
há um movimento pró-PDV. Outro dia eu estava numa empresa de eletricidade e o
pessoal disse: “Nós queremos um PDV”. Eu disse: “Olha, cuidado com esse
negócio”. Na verdade, tem de haver um esforço para esses critérios. Mas só estou
comentando isso para mostrar como não é simples essa tarefa e como a Comissão
Especial lidou com realidades muito complicadas.
Mas eu acho que está havendo um andamento importante e se está
recuperando. Na semana passada mesmo eu participei na CHESF — Companhia
Hidroelétrica do São Francisco — da reintegração dos primeiros 8 funcionários da
companhia. E nós ainda temos um problema, que é a adaptação das pessoas ao
local do trabalho. Há alguns que foram evidentemente afastados da sua profissão,
outros que trabalhavam em cargos que foram extintos e há até um certo preconceito
da parte dos atuais funcionários com a volta dessas pessoas. Há comentários do
tipo: “O que vocês estão fazendo aqui? Vocês vão fazer o que aqui?” Então, temos
de ter um trabalho de acompanhamento para que as pessoas sejam respeitadas em
seu direito, porque, na verdade, não é nenhum favor que se está fazendo, não é
nenhuma benesse que se está dando. Trata-se do cumprimento de uma lei que
reconhece uma injustiça que foi praticada lá atrás. As pessoas, portanto, têm de ser
respeitadas por isso.
Quero encerrar minha fala perguntando o seguinte ao Idel: em termos da
Comissão Especial, há um prazo para a extinção desta Comissão? Como está o
cronograma? Desculpa, posso até estar fazendo uma pergunta que já foi feita antes,
mas é que eu cheguei tarde aqui e estou só querendo ter uma ideia de qual é o
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cronograma da Comissão Especial, se existe uma previsão do encerramento dos
trabalhos.
Muito obrigado, Presidente. E desculpe o atraso, mas fui levado a essa
situação por conta de outros compromissos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - V. Exa. é sempre bem-vindo
e enriquece os nossos debates.
Com a palavra o Sr. Idel.
O SR. IDEL PROFETA RIBEIRO - O Deputado Fernando Ferro tem
contribuído bastante com esse processo de avanço no debates das anistias, no
retorno das pessoas. S.Exa. tem sido uma pessoa bastante atuante.
Com relação ao cronograma da CEI, a portaria que revigorou a CEI
estabeleceu o prazo de 1 ano. Então, o cronograma da CEI, segundo a portaria,
termina dia 8 de janeiro de 2010. Mas nós temos 2.100 processos por analisar e
mais 200 pedidos de reconsideração. Nós estamos achando que esse prazo que
nós temos de 2 meses e 11 dias é inviável para concluir todos esses trabalhos. Já
conversamos internamente dentro do Ministério e há disposição para que
prorroguemos o término da Comissão por mais um período e que resolvamos essa
demanda que está reprimida lá dentro. Isso é tranquilo.
Também não há prejuízo. As pessoas perguntam assim: “Como o ano que
vem é um ano eleitoral, há prejuízo em relação aos retornos?” Não há prejuízo
nenhum, porque vocês não voltam como servidores públicos. A maioria volta como
empregado público, que é o que eram à época, conforme o parecer da AGU. Voltam
para o cargo de origem, com o nível, a classe e o padrão que tinham à época.
Então, não há prejuízo pelo fato de ser um ano eleitoral. Acho que isso esclarece a
fala do Deputado.
Só para dialogar um pouco com a tua fala, Ediberto, esse PL não resolve o
problema da liquidação. Quanto ao PL 5.030, de 2009, o pessoal que ficou na
liquidação, que está fora do prazo da demissão, não dialoga com isso. Mas há o PL
nº 175, de 2009, da Deputada Emília Fernandes. Esse, sim, resolveria essa questão
da liquidação.
Algumas pessoas falaram de direitos previdenciários à pensão, etc. Isso
também o PL não resolve. Isso está no PL da Deputada Andreia Zito. É outra coisa.
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Então, há vários PLs que dispõem sobre a anistia. Por isso que digo que essa
questão é mais do que governamental, é do Estado brasileiro.
Como bem disse o Deputado Fernando Ferro, há um pedido de remissão do
Estado brasileiro. Ninguém está sendo agraciado ou ganhando nada de mão
beijada, entrando pela porta dos fundos. Está havendo um processo de pedido de
perdão do Estado brasileiro por conta dessa injustiça que as pessoas sofreram.
Dito isso, vou considerar esta como minha intervenção final. Agradeço ao
Deputado Roberto Britto a brilhante coordenação dos trabalhos. Quero agradecer a
presença e fazer uma saudação a todos. Esse processo de troca entre nós é que vai
garantir uma saída para essa questão, que seja a bom termo, que satisfaça todos os
interesses, sem prejudicar a Administração Pública Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Para as suas considerações
finais, tem a palavra o Sr. Carlos Alberto.
O SR. CARLOS ALBERTO - Quero lembrar ao Deputado Fernando Ferro
que o PL nº 5.030, de 2009, abre a possibilidade de, se não for a CEI, ser criada
outra Comissão para fazer essas análises. O PL diz isso. Se houver algum problema
quanto à questão de prorrogação de Comissão, ele abre a possibilidade de se criar
outra Comissão.
Espero que continuemos o diálogo. Já que o Idel é o representante do
Governo, se há uma proposta do Governo, gostaria que ele a apresentasse
formalmente, para que pudéssemos dialogar. Existe alguma proposta já formada?
Não sei se há, mas se houver quero que a coloque, a fim de que possamos
negociar, porque ficou muito vago. Se o Governo tem a proposta, que a apresente. A
categoria pode negociar. O SINDSEP está aí para isso, a Comissão Especial
Interministerial, e há a nossa Comissão aqui presente também. Que apresente a
proposta para podermos negociar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Com a palavra o Sr. Ricardo
Leite .
O SR. RICARDO LEITE GOULART PONZI - Obrigado, Presidente. Quero
acompanhar os meus pares numa questão maior, numa questão conceitual. Nós
entendemos, sim, que o processo, desde Collor até Fernando Henrique, é o mesmo
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processo de desmonte do Estado que gerou injustiça. Isso entendemos. É um
conceito, é um diálogo maior.
Esse é o entendimento. Temos certeza de que o Governo Lula entende assim
também, mesmo porque o pessoal que resistiu, que sobrou e que veio apanhar com
Fernando Henrique foi o que resistiu mais ao Collor, porque não foi derrotado no
primeiro combate, mas no segundo.
Nós, do Lloyd brasileiro, resistimos ainda 5 anos aos golpes. O mais forte foi o
do Collor. Na TRANSPETRO resistimos e conseguimos sobreviver. Hoje é uma
companhia que está com oxigênio, muito firme e é a esperança da nossa Marinha
Mercante. Conceitualmente é essa questão, o mesmo processo e se trata de reparar
a mesma injustiça. Por outro lado, ainda insisto que a Nação perdeu. São quadros
concursados, gente que contribuiu, mas ainda há muito a contribuir com a Nação.
O Lincoln dizia que cada vez passa mais tempo afiando o machado do que
dando machadada. Ou seja, tem de preparar gente e essa gente que foi preparada
foi decepada. Então, é uma perda para a Nação. Temos de dialogar amplamente e
depois enquadrar pontualmente o que for mais pertinente, se é nesse ou naquele
projeto, mas o conceito do diálogo maior tem de ser entendido entre o Governo e a
sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Gostaria de agradecer a
presença a todos e dizer que foi bastante proveitosa a nossa audiência pública. Fico
feliz em saber, Idel, que se não há ainda uma proposta concreta por parte do
Governo, pelo menos ele está aberto ao diálogo, ao debate, para que as pessoas
que foram injustiçadas possam ser reparadas por essa perda tão importante, como
foi colocado aqui muito bem e claramente.
Fico feliz com isso e tenho a certeza de que os projetos, os PLs em
andamento no Congresso estão caminhando de forma célere, rápida e com a
certeza de que vamos ter sim uma solução. Não tenho a menor dúvida disso.
Nós, Parlamentares, falo pela classe, estamos à disposição para discutir.
Alguns são a favor e outros contra, mas isso faz parte do processo democrático.
Nós temos de entender perfeitamente que a democracia cresce com o
debate, com pontos de vista diferentes. Enfim, acho que precisamos sim, cada vez
mais, discutir essas questões e aqui é o fórum para isso. Essa Comissão de
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Legislação Participativa é o local ideal para que possamos debater cada vez mais
essas questões tão importantes da vida nacional. Oitenta, 86, 100, não sei quantas
mil pessoas foram prejudicadas, mas o Governo também coloca muito claramente
que não tem condições de absorver todos nem todos hoje estão aí para ser
absorvidos. Pelo menos houve o gesto do Governo e 20 mil já foram absorvidos ou
estão em processo de serem absorvidos, reintegrados e isso é importante. Acho que
existe a boa vontade. O Governo Lula tem essa grande virtude, essa grande
característica de reparar essa perda tão importante para a nossa sociedade.
Convoco para o dia 4 de novembro uma sessão regular da Comissão de
Legislação Participativa.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)
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