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ISSN 1677-7042
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Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de dezoito (18) cargos das
Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e
Tecnologia do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, do concurso público autorizado pela
Portaria MP nº 241, de 4 de julho de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de julho de 2013, conforme discriminado no
Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
no art. 1º deverá ocorrer a partir de dezembro de 2015 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - ao encerramento de dezoito (18) contratos temporários
realizados com base na Portaria Interministerial MP/MCTI nº 351, de
14 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15
de setembro de 2011.
Nº 239, terça-feira, 15 de dezembro de 2015
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será
do Secretário-Executivo do MCTI, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros
atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
ANEXO
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia
Tecnologista
Pesquisador
Total
Nível
NS
NS
NS
Quantidade
1
16
1
18
PORTARIA N o- 578, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Transfere, parcialmente, dotação orçamentária constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 8.500.000,00.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no § 5º do art. 167 da Constituição e a delegação de competência de que trata o art.
1º do Decreto nº 8.582, de 4 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Transferir, parcialmente, dotação orçamentária constante do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor
de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
ANEXO
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
2059
19 662
19 662
2059 2478
2059 2478 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Outras Alterações Orçamentárias
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
8.500.000
0
8.500.000
8.500.000
8.500.000
8.500.000
0
8.500.000
Política Nuclear
Atividades
Fornecimento de Radioisótopos e Radiofármacos no País
Fornecimento de Radioisótopos e Radiofármacos no País - Nacional
F
3
2
90
100
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
2056
19 572
19 572
2056 20VC
2056 20VC 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
4
2
90
0
Política Espacial
Outras Alterações Orçamentárias
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
8.500.000
Atividades
Desenvolvimento e Lançamento de Satélites
Desenvolvimento e Lançamento de Satélites - Nacional
100
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
8.500.000
8.500.000
8.500.000
8.500.000
0
8.500.000
PORTARIA Nº 579, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 64.174.656,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea "a", da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e
a delegação de competência de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
64.174.656,00 (sessenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON BARBOSA
ANEXO
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
2124
18 122
18 122
2124 2000
2124 2000 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
2.399.576
0
2.399.576
2.399.576
2.399.576
2.399.576
0
2.399.576
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente
Atividades
Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional
F
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
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pelo código 00012015121500110
3
2
90
100
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.