JURIS RATIONIS: Revista da Pós-Graduação em Direito da Universidade Potiguar. Natal: Editora da Universidade Potiguar, ano 7, n. 1, out. 2013/mar. 2014. JURIS RATIONIS: Revista da Pós-Graduação em Direito da Universidade Potiguar. Natal: Editora da Universidade Potiguar, ano 7, n. 1, out. 2013/mar. 2014. TEXTO INTEGRAL BOLETIM IJC – 16/2015 [email protected] Página 1