JURIS RATIONIS: Revista da Pós-Graduação em Direito da Universidade Potiguar. Natal: Editora da Universidade Potiguar, ano 7, n. 2, abr. /set. 2014. JURIS RATIONIS: Revista da Pós-Graduação em Direito da Universidade Potiguar. Natal: Editora da Universidade Potiguar, ano 7, n. 2, abr. /set. 2014. TEXTO INTEGRAL BOLETIM IJC – 18/2015 [email protected] Página 1