Caros Alunos,
Hoje disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE
CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas.
Prof. Augustinho
1.ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto
afirmar que:
a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez,
submetem-se à União.
b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas,
administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa
que os estados e o Distrito Federal.
d) o Distrito Federal é a capital federal.
e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos,
os estados podem intervir em seus municípios.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Falsa: Não existe submissão ou hierarquia entre os entes federativos, as
competências é que são atribuídas a cada ente de forma privativa ou concorrente – e que
poderão causar uma falsa impressão de submissão ou hierarquia. Quando comparados os
entes entre si: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios - eles são autônomos,
conforme assegura o artigo 18 da CF/88: “Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Alternativa B – Falsa: Não existe nenhuma previsão legal para que as “regiões
metropolitanas” gozem de prerrogativas específicas. A previsão contida no § 3º do artigo 25 da
CF/88, de que “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes” tem a finalidade de facilitar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum – sem privilégios específicos. Aliás, diga-se que –
sem norma constitucional concedendo prerrogativas específicas a esses municípios – haveria
ofensa direta ao princípio da isonomia.
Alternativa C – Falsa: Quando existentes, os territórios não gozam/gozavam da mesma
autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. Os extintos territórios
nada mais eram do que uma espécie de Autarquia Federal utilizada como forma de
descentralização administrativa da espécie Territorial ou geográfica. A distância que separa
as prerrogativas de uma autarquia das prerrogativas de um ente federativo é tão enorme que
dispensa maiores comentários.
Alternativa D – Falsa: Muito fácil essa alternativa, bastava dar uma lida na Constituição
Federal vigente. O artigo 18, § 1º assim enuncia: “Brasília é a Capital Federal”. Distrito Federal
é a divisão territorial-geográfica enquanto que Brasília é a cidade-sede, é a Capital Federal.
Alternativa E – Verdadeira: Mesmo garantida constitucionalmente a autonomia dos entes
federados, há casos sim em que os Estados podem intervir em seus municípios (e
também a União em municípios existentes nos extintos territórios). O artigo 35 da CF/88
contém os casos possíveis de intervenção, quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de
força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas
devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
judicial.
2.CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA
CESPE-ACE-TC-ACRE/2008. Os dirigentes das organizações públicas se deparam com
limitações que não são encontradas nas atividades comerciais e industriais. Quanto às
diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a opção correta.
A) A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social.
B) Na gestão pública, o funcionamento e os resultados, bons ou maus, têm impacto político.
C) Na gestão privada, há um alto grau de interdependência entre as organizações.
D) Na gestão pública, os objetivos econômicos e financeiros são preponderantes.
E) Na gestão privada, as ordens e instruções estão concretizadas em leis e regulamentos.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Errada: A gestão privada é orientada em primeiro lugar para o bem-estar dos
proprietários e acionistas, e num segundo plano para os demais colaboradores – o que não
contempla o bem-estar social, que se caracteriza como o bem-estar de toda a população e
corresponde a finalidade maior da atuação pública.
Alternativa B – Certa: Certamente que sim. O resultado dos governos é o resultado de sua
atuação político-administrativa. Os resultados divulgados pelos governos ou pela mídia,
tanto podem causar constrangimentos se forem pífios, como podem causar orgulho se
forem ótimos - o que deveria ser suficiente para impulsionar os gestores governamentais a
buscarem os melhores resultados possíveis. Regra geral, quando os chefes do Executivo
fazem um “bom governo” conseguem se reeleger ou eleger o candidato por eles indicados – ao
contrário, quando não conseguem apresentar bons resultados, dificilmente são reeleitos ou
conseguem eleger seus sucessores.
Alternativa C – Errada: Certamente que não. Na gestão privada as empresas são
independentes e apenas eventualmente pertencem a um mesmo grupo ou realizam parcerias
colaborativas.
Alternativa D – Errada: Na gestão pública os objetivos econômicos e financeiros não são
preponderantes. Os entes públicos não visam ao lucro e têm como objetivo maior
proporcionar o bem-estar à coletividade.
Alternativa E – Errada: Exatamente o contrário; na gestão pública é que as ordens e
instruções estão concretizadas em leis e regulamentos – na gestão privada poderá até
haver uma espécie de “estatuto” que contenha ordens e instruções (que não são leis), mas em
geral as regras a serem seguidas são ditadas diretamente pelo proprietário.
3.MODELOS TEÓRICOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESAF-EPPG-MPOG/2008. Qual dos itens abaixo não representa adequadamente as
características do movimento conhecido como New Public Management - NPM.
a) Foco no incremento da produtividade – propondo mecanismos para que o governo faça
“mais com menos”.
b) Reafirmação do papel do estado como o principal facilitador das soluções referentes aos
problemas decorrentes da globalização, mudanças tecnológicas e climáticas, transformações
demográficas.
c) Analogia com os mercados – incentivo à competição como forma de controlar as patologias
da burocracia no setor público.
d) Defesa da descentralização do poder decisório.
e) Foco na satisfação do cliente, entendido como sendo o usuário do serviço público.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: A New Public Management corresponde a um conjunto de
doutrinas administrativas surgidas na década 70, que orientaram as reformas realizadas na
administração pública em nível mundial. Teve três fases ou estágios: o modelo gerencial puro
ou managerialism; o consumerism e o public service orientation. A afirmativa faz parte do
primeiro estágio da NPM, em que se buscava, principalmente, a redução de custos e o
aumento da eficiência – fazer “mais com menos”.
Alternativa B – Falsa: Não é isso que pregava a New Public Management. No primeiro estágio
predominava a idéia do “estado mínimo” que em seguida foi substituída pelo “estado forte” (um
estado nem grande, nem pequeno – mas bem estruturado). A produção de bens e serviços
ficou a cargo da iniciativa privada, devendo o governo atuar apenas em setores
essenciais ou onde a iniciativa privada se mostrava deficitária. O papel do “novo estadoadministração” seria o de regular, controlar e fomentar.
Alternativa C – Verdadeira: Sim, vimos que muitas idéias vieram da iniciativa privada (do
mercado), e a competição entre órgãos da administração pública foi apregoada visando
contribuir para o aumento da eficiência administrativa – deveria ser um fator a motivar os
gestores e servidores na busca por melhores resultados. Para fomentar essa “competição” foi
instituído o Prêmio Nacional da Qualidade como forma de valorizar as melhores práticas.
Alternativa D – Verdadeira: Esse era um dos princípios da nova administração pública:
descentralizar as decisões o mais próximo possível da execução como forma de facilitar o
controle popular e melhorar os resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
Alternativa E – Verdadeira: O foco no usuário-cliente surgiu no segundo estágio, quando
se percebeu que o cidadão não era apenas aquele que pagava impostos, mas era a razão de
ser e o destinatário das ações públicas: juntamente com a orientação para o cliente-cidadão,
nesse segundo estágio, foram iniciados os programas de qualidade no serviço público.
A questão acabou não abordando o terceiro estágio: o Public Service Orientation que
agregou princípios mais ligados à cidadania, como accountability e equidade, buscando
superar a idéia de que a administração pública deve tratar os administrados somente como
clientes. Nesse estágio o cidadão é reconhecido como o titular da coisa pública.
4.HISTÓRICO, REFORMAS, E EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Considerando os modelos teóricos de Administração
Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país:
a) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo,
gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política.
b) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores
de eficiência, eficácia e competitividade.
c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo,
para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada.
d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela
segurança que ele proporciona.
e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se
preocupa com a função controle.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: O patrimonialismo deveria ter sido abolido na década de 30 com o
advento da administração pública burocrática. No entanto, percebe-se, através do nepotismo
(favorecimento de familiares), da gerontocracia (governo dos mais velhos) e de alguns
políticos, que ele continua existindo. O Senador Jose Sarney e os escândalos no Senado em
2009 são uma prova visível disso.
Alternativa B – Falsa: Embora não tenha encontrado escritos destacando o maior trunfo do
gerencialismo, entendo que seu maior trunfo consiste em promover uma gestão baseada
em resultados e voltada para o atendimento das necessidades dos cidadãos. Além disso,
a eficiência é que não poderia ser, pois ela já era apregoada pela administração burocrática de
Weber ainda no início do século. Por fim, destaco que o gerencialismo corresponde a uma
nova forma de gestão, e não significa apenas alguns incrementos na antiga administração
burocrática – embora conserve da burocracia características como a meritocracia, a
capacitação, o caráter racional da utilização dos meios e a impessoalidade em relação aos fins.
Alternativa C – Verdadeira: Já comentamos esse fato em outra questão. O modelo gerencial
começou com Thatcher na Inglaterra, em 1979, claramente inspirado na iniciativa
privada, inclusive tendo um gestor privado a comandar a administração pública daquele país.
A busca pela eficiência e pela redução de custos, pelo “fazer mais com menos” foi
característica marcante do primeiro estágio da administração gerencial.
Alternativa D – Verdadeira: Embora tenha provocado polêmica, inclusive por parte de
professores, a afirmativa é verdadeira sim. No núcleo estratégico a administração
burocrática está mantida e de forma predominante, consoante o texto do Plano Diretor de
Reforma do Aparelho do Estado de 1995, p. 50: “a médio prazo visam a possibilitar a
modernização da administração burocrática prevalecente no núcleo estratégico ...”. Quem leu o
texto do plano diretor não teria dúvidas.
Alternativa E – Verdadeira: Essa afirmativa também poderia ensejar dúvidas. A maior
mudança entre a administração burocrática e a gerencial está na questão do controle,
que na burocrática incide “nos meios” e na gerencial incide “sobre os resultados”. Embora o
foco do controle seja diferente, a preocupação com esse controle certamente existe nas duas
formas de administração.
5.GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY
ESAF-AUDITOR.RECEITA.FEDERAL/2009. Sobre o tema ‘governabilidade, governança e
accountability’, assinale a opção incorreta.
a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle
burocrático.
b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores
públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.
c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade.
d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores
estatais e não estatais, típico da governança.
e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Falsa: A afirmativa não traduz o conceito do accountability. O accountability
abrange tanto a prestação de contas como a responsabilização pela correta utilização dos
recursos. Ao contrário do que diz a alternativa, o controle burocrático impõe a obrigação de
prestar contas e, portanto, é importante para que o accountability ocorra – ele promove, ao
invés de prejudicar o accountability.
Alternativa B – Verdadeira: A governança entendida como a capacidade de decidir e
implementar políticas públicas que atendam as necessidades dos cidadãos, comporta a
participação tanto de outros entes públicos como de organizações privadas – e muitas vezes
atua em forma de rede – portanto, o modelo horizontal é verdadeiro.
Alternativa C – Verdadeira: Essa afirmativa gerou muita polêmica, até mesmo entre
professores da área. Há também o entendimento de Vinicius Araujo que considera a
governança como instrumental da governabilidade. No entanto, não estamos falando de
importância ou de poder; de principal ou de acessório, em que se poderia afirmar o
contrário: estamos falando de abrangência; e nesse caso, concordo com o entendimento da
banca.
Alternativa D – Verdadeira: As parcerias público-privadas-PPPs são uma das tantas parcerias
possíveis de serem construídas no exercício da governança. Nesse caso envolvem
investimentos de grande porte por parte dos parceiros privados e se prolongam durante anos
(mínimo de 5 anos) – mas poder-se-ia falar em parcerias com entidades diversas, sem
envolvimento de recursos, somente no sentido de discutir, decidir e implementar políticas
públicas, que também estariam inseridas no contexto da governança.
Alternativa E – Verdadeira: Governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser
legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de BresserPereira (1998) significa capacidade política de governar, “governabilidade é uma capacidade
política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a
sociedade”.
6.TI, SI, GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA
CESPE-ADMINISTRADOR-SPG-DF/2009. Acerca da gestão do conhecimento nas
organizações. O mapa do conhecimento visa identificar e disseminar os conhecimentos
existentes na organização, sendo vital que o trabalho se concentre exclusivamente na
identificação e na sistematização do conhecimento explícito existente, identificado nos
documentos e bases de dados da empresa.
Resolução/Comentário
Afirmativa Errada: A gestão do conhecimento não se resume em “identificar e disseminar” o
conhecimento – é bem mais que isso. No programa governo eletrônico a Gestão do
Conhecimento é compreendida como um conjunto de processos sistematizados,
articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar,
transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos, que podem servir para a tomada de
decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de
conhecimento coletivo. Portanto, a gestão do conhecimento compreende criar, coletar,
organizar, transferir e compartilhar conhecimentos – e não se restringe “exclusivamente na
identificação e na sistematização do conhecimento explícito existente”.
CESPE-TCE-TCU/2009. Os quatro processos importantes para conversão do conhecimento
são: socialização, externalização, combinação e internalização.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: O processo de criação do conhecimento organizacional necessita da
interação entre esses dois conhecimentos: o tácito e o explícito. A afirmativa apresenta
exatamente os quatro modos/processos para a criação do conhecimento segundo Nonaka e
Takeuchi (1997).
7.COMUNICAÇÃO E REDES
ESAF-EPPG-MPOG/2009. Comportando a interação de estruturas descentralizadas e
modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a
abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da
administração pública em nosso país. Sua proliferação, porém, acarreta vantagens e
desvantagens à sua gestão. Como desvantagem, podemos citar o fato de que as redes:
a) propiciam o desenvolvimento de uma gestão adaptativa.
b) garantem a presença pública sem a necessidade de criação ou aumento de uma estrutura
burocrática.
c) possibilitam a definição de prioridades de uma maneira mais democrática.
d) dificultam a prestação de contas dos recursos públicos envolvidos, por envolver numerosos
atores governamentais e privados.
e) garantem a diversidade de opiniões sobre o problema em questão, por envolverem mais
atores.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Vantagem: Essa afirmativa resulta num evento positivo, visto que a gestão
adaptativa é necessária, pois as constantes mudanças no ambiente onde a organização
encontra-se inserida exigem essa adaptação como forma de melhorar os produtos e serviços,
reduzir custos e garantir a continuidade das operações.
Alternativa B - Vantagem: As redes permitem a presença, o compartilhamento, a cooperação
entre diversos atores, sem necessidade de estrutura burocrática. As redes são formas
modernas de gestão, tida como superiores por serem capazes de obter resultados tidos como
impossíveis em modelos tradicionais de gestão.
Alternativa C - Vantagem: A definição de prioridades de maneira democrática também é um
evento positivo permitido pelas redes. As decisões resultantes de consenso entre os diversos
atores tendem a ser mais acertadas e contam com maior apoio na fase de implementação e
controle.
Alternativa D - Desvantagem: Essa é a resposta da nossa questão. Por terem muitos atores
envolvidos, fica difícil identificar com precisão quem é o responsável pela utilização dos
recursos e pela obtenção dos resultados. Sem essa definição precisa de responsabilidades o
accountability fica prejudicado.
Alternativa E - Vantagem: A diversidade de opiniões é uma constante entre os muitos atores
em redes. Nas redes há uma grande heterogeneidade de relações e participantes e a solução
encontrada resulta do consenso de um conjunto de microparticipações, em que não há um
modelo pronto, mas construído mediante a colaboração de cada um.
8.NOVAS TECNOLOGIAS GERENCIAIS: APLICAÇÃO E IMPACTO NAS ORGANIZAÇÕES
FCC-ACE-GO/2009. O método PDCA
A) é utilizado em processos produtivos para manter o nível de controle e, como tal, não tem
aplicabilidade na melhoria desses processos, que precisam ser analisados a partir de
ferramentas como a espinha de peixe.
B) estabelece, na etapa do planejamento (plan), as metas da organização, enquanto que os
métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação (do).
C) foi desenvolvido a partir da percepção de que os problemas em um processo, considerados
como oportunidades de melhoria, são causados pela diferença entre as necessidades dos
clientes e o desempenho do processo.
D) é utilizado para realizar o diagnóstico estratégico externo de uma organização, etapa em
que são identificados oportunidades, problemas ou ameaças.
E) é a ferramenta utilizada para calcular os índices que serão incorporados na matriz GUT para
definir o grau de gravidade, urgência e tendência.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: Totalmente equivocada a afirmativa. O PDCA é uma técnica simples
para o controle de processos, que também pode ser utilizada para o gerenciamento contínuo
das atividades de uma organização. É um método utilizado para controlar e melhorar as
atividades de um processo.
Alternativa B - Falsa: As etapas do PDCA são: Planejamento (Plan); Execução (Do);
Controle/Verificação (Check/Control); Ação Avaliativa (Act). Na etapa do planejamento são
estabelecidos objetivos, metas e os meios para alcançá-los. Portanto a afirmativa é falsa
por afirmar que “os métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação”.
Alternativa C - Verdadeira: Embora o texto não aborde os conceitos tradicionais, é a única
alternativa passível de ser aceita como verdadeira. O PDCA tem o seu centro de ação no
“processo”; ele padroniza as informações de controle, reduz e evita erros lógicos, facilita o
entendimento das informações, melhora a realização das atividades, e proporciona resultados
mais confiáveis. Resumindo: melhora todo o processo. Como a afirmativa menciona
“melhoria” e “processo” e não apresenta nenhuma afirmação equivocada, é aceita como
verdadeira.
Alternativa D - Falsa: Completamente equivocada a afirmativa. Todo o seu conteúdo se refere
ao planejamento estratégico e a análise SWOT, e não ao PDCA.
Alternativa E - Falsa: Totalmente equivocada a afirmativa. Trata-se novamente de ferramenta
distinta do PDCA. A matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) tem como finalidade
orientar decisões mais complexas, que envolvem muitas questões.
CESPE-ACE-TCU/2007. O balanced scorecard estabelece um sistema de comunicação a partir
de quatro perspectivas: a financeira, a dos processos internos, a do cliente e a de aprendizado.
Essa estrutura, que possibilita a articulação dos resultados pretendidos pela organização,
avalia o desempenho atual e as perspectivas futuras, podendo-se compatibilizar o desempenho
esperado do indivíduo com aqueles estratégicos para a organização.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: As quatro perspectivas indicadas são realmente as do BSC. O BSC
corresponde a um sistema de avaliação de desempenho organizacional que contempla
indicadores financeiros e não financeiros que fornecem uma visão equilibrada das diversas
áreas da organização, com vistas a avaliar a sua efetividade. O BSC associa os indicadores a
um sistema gerencial, que vincula “o desempenho operacional de curto prazo aos objetivos
estratégicos de longo prazo”. Além disso – por mais que pareça estranho - o BSC pode medir
inclusive a contribuição individual de cada funcionário da organização.
9.QUALIDADE
ESAF-AFC-CGU/2006. O Programa de Qualidade e Participação da Administração Pública
instituído no âmbito da Reforma do Estado de 1995 tem como princípios:
I. Avaliação e premiação das melhores práticas.
II. Gestão participativa dos funcionários.
III. Gestão participativa dos clientes.
IV. Gerência por processos.
V. Identificação dos clientes.
VI. Descentralização das ações.
Selecione a opção que indica corretamente princípios desse Programa.
a) I e II
b) I e III
c) III e IV
d) V e VI
e) II e IV
Resolução/Comentários
A questão trata especificamente do Programa Qualidade e Participação na Administração
Pública, instituído em 1996, como instrumento básico da modernização da gestão pública, com
ênfase nos princípios da qualidade e da participação dos funcionários no nível operacional.
Esse programa tinha dois objetivos gerais: 1-Contribuir para a melhoria da qualidade dos
serviços públicos, por meio da institucionalização de seus princípios, com ênfase na
participação dos servidores; e 2-Apoiar o processo de mudança de uma cultura burocrática
para uma cultura gerencial, fortalecendo a delegação, o atendimento ao cidadão, a
racionalidade no modo de fazer, a definição clara de objetivos, a motivação dos servidores e o
controle de resultados. O programa QPAP tinha como princípios: satisfação do cliente;
envolvimento de todos os servidores; gestão participativa; gerência de processos; valorização
do servidor público; constância de propósitos; e melhoria contínua.
Com base no acima exposto, são verdadeiras as afirmativas II e IV.
CESPE-ANAL.GESTÃO-INMETRO/2009. Quanto à qualidade. A gestão embasada na
qualidade total pressupõe que não se devem superar as expectativas e necessidades dos
clientes, pois isso significa criar excessos na qualidade, o que representa desperdício, aumenta
os custos e não é sequer percebido pelo cliente.
Resolução/Comentário
Afirmativa Errada: Equivocada está a afirmativa. Para o IPEA (1991) qualidade total é um
novo modelo gerencial, fundado na motivação e participação de todo pessoal na estrutura
organizacional formal. Seus resultados se materializam, continuamente, em todas as facetas
da instituição, traduzidos, sobretudo, em bem-estar de seus empregados e satisfação de seus
clientes. Exceder as expectativas dos clientes – tanto para empresas privadas quanto para
organizações públicas – é estar tendendo para a excelência. Isso proporciona redução de
custos (em regra pela eliminação de desperdício), e, ao contrário do que se afirma, é claro que
os clientes percebem e valorizam a qualidade dos produtos e serviços que superam suas
expectativas.
10.O CLIENTE NA GESTÃO PÚBLICA E A EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS
CESPE.ACE-TC-ACRE/2008. A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, assinale a
opção correta.
A) A administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente,
mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.
B) As organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar
facilmente a necessidade dos seus clientes.
C) A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma
vez que o seu objetivo é atender a demanda do cidadão no menor prazo possível.
D) A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o
setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações
públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.
E) Uma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a
reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades de
seus clientes.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: Estamos falando de gestão pública, que deve obedecer aos princípios e
normas vigentes no ordenamento jurídico. Os serviços públicos devem primar pela qualidade e
pela eficiência com vistas a atender as necessidades dos cidadãos. No entanto, não é possível
falar em gestão eficiente que desrespeite os valores democráticos.
Alternativa B - Falsa: As organizações governamentais são públicas e dificilmente “recebem
claros sinais de mercado” e muito menos conseguem “avaliar facilmente as necessidades de
seus clientes”. Em regra, a maioria dos entes públicos não dispõem de instrumentos que
permitam identificar seus clientes e avaliar o nível de sua satisfação quanto aos serviços
prestados.
Alternativa C - Falsa: Totalmente equivocada essa afirmativa. Primeiro que a administração
pública não menospreza a qualidade – ao contrário, ela busca a qualidade; e segundo que ela
procura atender bem, combinando qualidade com o menor tempo possível: os termos são
complementares e não excludentes.
Alternativa D - Falsa: A afirmativa, novamente, sugere equivocadamente. Não é fácil assim
adaptar a gestão com foco no cliente; demanda entre outras coisas a mudança cultural de
gestores e servidores públicos, a adoção de tecnologias, etc. O segundo equívoco sugere a
amenização de princípios básicos como condição para a adaptação/existência dessa gestão
com foco no cliente - o que nem é possível (haja vista a submissão da administração as
normas e princípios vigentes) e nem é necessário para implantação desse tipo de gestão na
administração pública.
Alternativa E - Verdadeira: Agora sim encontramos afirmativa aceitável. A reestruturação de
serviços e processos de trabalho com foco no cliente poderá sim levar a administração pública
a obter alto desempenho mediante a racionalização de procedimentos, a adoção de novas
tecnologias e dos princípios da qualidade.
11.GESTÃO POR RESULTADOS
CESPE-ANAL.ADM.FINEP/2009. As características da administração por objetivos não
incluem
A) o estabelecimento de objetivos para cada departamento ou posição.
B) a interligação dos objetivos departamentais.
C) a contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos.
D) a elaboração de planos táticos e de planos operacionais, com ênfase no planejamento e na
organização administrativa.
E) a participação atuante da chefia.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Certa: A administração por objetivo é um sistema de administração que
vincula objetivos e metas organizacionais com o desempenho individual, em todos os
setores/departamentos. Corresponde a um processo pelo qual gerentes e subordinados
identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas
de responsabilidade, e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos
resultados. Nesse modelo de administração quando os gestores conseguem atingir ou superar
os objetivos previamente definidos, há algum tipo de benefício financeiro, geralmente uma
gratificação.
Alternativa B - Certa: Certa, os objetivos não são estanques: deve haver interligação entre os
vários objetivos definidos, envolvendo os objetivos gerais, os por áreas/departamentos, e os
operacionais. Em regra, os objetivos operacionais contribuem para o alcance dos objetivos
departamentais, que, por sua vez, contribuem para o alcance dos objetivos gerais.
Alternativa C - Certa: Polêmica esta afirmativa, mas a banca a entendeu como correta. A
“contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos” não é o forte desse modelo de
administração. Na iniciativa privada a administração por objetivos é criticada por ser rígida e
inflexível em relação ao que se pretende alcançar (os objetivos), num momento em que a
conjuntura é de frequentes mudanças no ambiente e de inovações tecnológicas constantes. Se
bem que a iniciativa fala dos “planos” e não especificamente dos “objetivos”, mas a “avaliação,
revisão e reciclagem dos planos” implica na revisão dos objetivos – e isso não é
característica da administração por objetivo. Entendo que a afirmativa é incorreta e a
questão deveria ter sido anulada.
Alternativa D - Errada: Estamos tratando de gestão por resultados – portanto, não há que se
falar em “ênfase no planejamento e na organização administrativa”: embora o planejamento
seja indispensável, a ênfase, o foco é nos fins, nos resultados que se pretende alcançar e
não nos meios e procedimentos internos.
Alternativa E - Certa: Muito fácil essa alternativa. A chefia – aliás, diga-se, o líder - deve sim
estar presente e atuante: deve ser um orientador, um motivador, um facilitador, apoiando sua
equipe no desempenho das atividades e na busca dos resultados.
12.GESTÃO PÚBLICA EMPREENDEDORA
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009.
No
âmbito
da
administração
pública,
o
empreendedorismo pressupõe a incorporação dos seguintes comportamentos, exceto:
a) participação dos cidadãos nos momentos de tomada de decisão.
b) substituição do foco no controle dos inputs pelo controle dos outputs e seus impactos.
c) criação de mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre
organizações públicas e privadas.
d) adoção de uma postura reativa, em detrimento da proativa, e elaboração de planejamento
estratégico, de modo a antever problemas potenciais.
e) aumento de ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de
serviços remunerados.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Verdadeira: Sim, o governo empreendedor apregoa e promove novos canais
de comunicação com o cidadão como forma de fortalecer a cidadania, ouvir seus anseios e
atender suas necessidades. Os cidadãos são chamados a participar das decisões que
afetam sua comunidade, e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos.
Alternativa B - Verdadeira: Sim, o foco do controle desloca-se das entradas (inputs), dos
meios, para os fins pretendidos, os resultados (outputs). Também inspirada no
empreendedorismo, a reforma gerencial da administração pública brasileira tinha como ponto
chave o deslocamento do controle: dos meios para os fins, ou dito de outra forma, do processo
para os resultados. O governo empreendedor financia resultados e não recursos – não se
financia a estrutura administrativa, mas a eficiente prestação dos serviços públicos de
qualidade.
Alternativa C - Verdadeira: O empreendedorismo pode ser entendido como sendo a
capacidade de aproveitar oportunidades, imaginar, desenvolver e realizar visões, capacidade
de criar ou penetrar em novos mercados, pronto para assumir todo o controle e o risco
calculado. Com o empreendedorismo surgiu também a idéia de competição entre órgãos da
administração pública com a finalidade de contribuir para o aumento da eficiência
administrativa – deveria ser um fator a motivar os gestores e servidores na busca por melhores
resultados.
Alternativa D – Falsa: Muito fácil essa afirmativa. A gestão empreendedora tem como
característica forte a pró-atividade – e não “uma postura reativa” – esta, é típica de governos
burocráticos. O Governo empreendedor utiliza a prevenção em lugar da cura – atua
preventivamente de acordo com um planejamento para evitar/minimizar problemas,
proporcionar melhores resultados, e permitir a economia de recursos.
Alternativa E – Verdadeira: Embora possa soar estranho, o governo empreendedor também é
aquele que procura gerar receitas ao invés de despesas – governos empreendedores criam
novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores, etc) e
economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte.
13.CICLO DE GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. A compreensão adequada do ciclo de gestão do
governo federal implica saber que:
a) no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias
compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subseqüente.
b) a função controle precede à execução orçamentária.
c) a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
d) a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
e) com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de
investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.
Resolução/Comentários
Alternativa A - Falsa: De acordo com o artigo 165 § 2º da CF/88, “A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Vê-se,
portanto, que não compete a LDO balizar a elaboração do projeto do plano plurianual, mas
o projeto da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B - Falsa: No ciclo de gestão anual temos como etapas: elaboração, aprovação,
execução, e controle/avaliação. Portanto, vê-se que o controle – embora possa ser prévio,
concomitante ou subsequente - no ciclo de gestão não precede a execução orçamentária.
Alternativa C - Verdadeira: É o que está contido na CF/88, artigo 57 § 2º: “A sessão legislativa
não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. A
explicação é simples: a seção legislativa encerra em 17 de julho e o projeto de LOA tem que
ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Como compete a LDO “orientar a
elaboração da lei orçamentária anual” – caso a LDO não fosse aprovada até 17 de julho ficaria
comprometida a elaboração da LOA, haja vista o curto espaço de tempo existente entre a
aprovação da LDO e o envio do projeto de LOA ao Congresso Nacional.
Alternativa D - Falsa: O ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento federal é
delimitado por três leis ordinárias: a lei do PPA, a lei da LDO e a LOA-Lei Orçamentária
Anual. Portanto, a votação do PPA segue o ritmo de lei ordinária e não de lei complementar.
Alternativa E - Falsa: Os Investimentos das Estatais já integravam o Plano Plurianual antes
da existência do PAC – portanto, não foi em face do PAC que passaram a integrar o plano
plurianual. Mas o erro maior é que o orçamento de investimento das estatais integra a
LOA-Lei Orçamentária Anual e não o PPA (embora o PPA contenha a previsão de recursos,
ele não é uma “lei de orçamento” mas uma “lei de planejamento”, uma lei que dá o
direcionamento para as atividades em geral da nação - especialmente para os investimentos.
CESPE-ACE-TCE-AC/2008. Julgue o item: O Programa é o instrumento de organização da
ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por
indicadores estabelecidos no PPA.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa: A afirmativa corresponde ao conceito do “programa”, que também é
compreendido como o instrumento, o “elo de união” entre o planejamento e o orçamento:
quando termina o planejamento elaboram-se os programas; quando começa a elaboração
orçamentária o programa é que determina o primeiro passo, haja vista que todas as despesas
são inseridas na LOA sob a forma de programas.
14.CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. O controle externo da administração pública federal é
exercido:
a) pelo Senado Federal.
b) pela Câmara dos Deputados.
c) pelo Tribunal de Contas da União.
d) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada
Poder.
Resolução/Comentário
Muito fácil essa questão envolvendo o controle da administração pública, apesar de ser oriunda
de um dos concursos mais difíceis do Brasil. Trata-se de matéria contida no artigo 70 da CF/88,
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder” – e no artigo
71, “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União ...”. Resposta direta: alternativa D.
FCC-ACE-GO/2009. De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO
possui como finalidade
A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União.
B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União.
D) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
as sanções previstas em lei.
Resolução/Comentários
Alternativa A – Verdadeira: A afirmativa corresponde a uma das finalidades do controle
interno, conforme artigo 74, I da CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União”.
Alternativa B – Verdadeira: Essa afirmativa também se refere a uma das finalidades do
controle interno descritas no artigo 74 da CF/88: “II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal ...”.
Alternativa C – Verdadeira: Mais uma vez a afirmativa se refere a uma das finalidades do
controle interno descritas no artigo 74 da CF/88: “III - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União”.
Alternativa D – Verdadeira: Essa afirmativa conclui o ciclo das finalidades do controle interno
descritas no artigo 74 da CF/88: “IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional”.
Alternativa E – Falsa: Uma das grandes diferenças entre o controle interno e o controle
externo é justamente esta: o controle interno não tem poder para aplicar penalidades aos
infratores, enquanto que o controle externo tem. A lei orgânica do TCU, lei 8443/92, em seus
artigos 57 e 58 preve a possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, e o artigo 46 da
referida lei traz também a possibilidade de declarar a inidoneidade de licitante que tenha
concorrido para a ocorrência de fraude em licitação.
15.GESTÃO DE PROJETOS, GESTÃO DE PROCESSOS, GESTÃO DE CONTRATOS
FCC-Analista-Administrativo-TRT24/2011. Os indivíduos que podem influenciar de maneira
positiva ou negativa em um projeto são os
A) stakeholders.
B) stakeholers.
C) players.
D) backhloders.
E) throwers.
E) inicial.
Resolução/Comentário
Em administração pública o termo stakeholders compreende os demais interessados, que de
algum modo são afetados pelo desempenho da administração pública. Em gestão de projeto,
stakeholders compreende tanto os interessados na realização do projeto (nos resultados do
projeto) como os interessados na sua não-realização.
Portanto, a resposta solicitada pela banca corresponde a afirmativa A: stakeholders.
FCC-AgenteLeg-Gestão-SP/2010. Acerca da gestão de processos: o método do Ciclo PDCA
está associado ao conceito de melhoria contínua de processos de negócios.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa
O ciclo PDCA é uma técnica simples para o controle de processos, que também pode ser
utilizada para o gerenciamento contínuo das atividades de uma organização. É um método
utilizado para controlar e melhorar as atividades de um processo.
O PDCA padroniza as informações de controle, reduz e evita erros lógicos, facilita o
entendimento das informações, melhora a realização das atividades, e proporciona resultados
mais confiáveis.
Também chamado de ciclo da melhoria contínua, o PDCA é uma “ferramenta oficial da
qualidade”, utilizado em processos de trabalho com vistas a maximizar a eficiência e alcançar a
excelência de produtos e serviços.
CESPE-PesquisadorGovernança-INMETRO/2010. Assinale a opção que apresenta todos os
tipos de processos de negócio de uma organização.
A) processos primários, processos de cliente e processos de gestão
B) processos primários, processos de suporte e processos de infraestrutura
C) processos primários, processos de suporte e processos de gestão
D) processos essenciais, processos de infraestrutura e processos estratégicos
E) processos essenciais, processos de cliente e processos de gestão
Resolução/Comentário
Os processos podem ser assim classificados:
processos principais/primários/chaves/essenciais/finalísticos: são os processos que
resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final - devem satisfazer as
necessidades e expectativas dos clientes e demais partes interessadas;
processos secundários/de suporte/auxiliares/meio: são os processos internos que geram
apenas bens e serviços internos, mas que, ao mesmo tempo, são indispensáveis para que os
processos principais possam ser executados (dão suporte à execução dos processos
principais), contribuindo para o sucesso da organização; e
processos gerenciais: ligados às estratégias e utilizados na tomada de decisão, no
estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos
resultados.
Portanto, a resposta solicitada pela banca corresponde a afirmativa C.
CESPE-Analista-Administrador-STM/2011. Com relação a contratos administrativos: Nem
todos os contratos celebrados pela administração pública são regidos predominantemente por
normas de direito público.
Resolução/Comentário
Afirmativa Certa
o
Segundo a lei de licitações (lei 8.666, artigo 62, § 3 ) aplicam-se as regras gerais de direito
público – apenas no que couber – quando se tratar de contratos de seguro, de financiamento,
de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido,
predominantemente, por norma de direito privado; e ainda, quando a Administração for parte
como usuária de serviço público.
Assim, a regra é que os contratos administrativos são regidos por normas de direito público.
A exceção fica por conta dos contratos acima elencados, que são regidos predominantemente
por normas de direito privado – aplicando-se as normas públicas somente “no que couber”.
FCC-Técnico-Administrativo-TRE-TO/2011. Dentre outras, são características dos contratos
administrativos:
A) informalidade e natureza intuitu personae.
B) comutatividade e formalidade.
C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
E) consensualidade e informalidade.
Resolução/Comentário
A maioria das características dos processos administrativos provém da lei 8.666/93. Segundo
essa lei, os contratos administrativos são: formais, onerosos, comutativos, intuitu personae, e
precedidos de licitação (ou precedidos de dispensa/inexigibilidade).
Acrescente-se que, embora consensuais, os contratos administrativos têm características de
contrato de adesão. Outra característica é a cumulatividade, no sentido de que é possível a
contratação com diferentes partes para a realização das mesmas atividades. Por fim, os
contratos administrativos são frequentemente alterados, apresentando assim a caracterítica da
mutabilidade.
Portanto, a afirmativa correta corresponde a afirmativa B.
ATENÇÃO
Cadastre-se na página da Campus/Elsevier e baixe gratuitamente mais de
60 questões comentadas pelo prof. Augustinho V. Paludo.
Forte abraço a todos.
Prof. Augustinho Vicente Paludo
Formado em Administração - Pós-Graduado em Adm. Pública - Com MBA em Gestão Pública.
Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da
Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.
Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Planejamento Governamental – em
cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação - e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).
Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, fev/2011.
Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF.
Autor do livro: Administração Pública. Rio de Janeiro: CAMPUS, Maio/2010. Abrange 100%
do edital de AFRF e mais diversos assuntos cobrados em concursos. Para 2012 novo
capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos.
Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver
disposto a estudar com dedicação e perseverança, então a vaga já é sua, trata-se
apenas de uma questão de tempo.