Ata da Sessão Extraordinária do dia dezenove de fevereiro do ano dois mil e nove. Aos dezenove
dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às vinte horas, nesta cidade de Itobi, Estado de São Paulo, no
recinto da Câmara Municipal de Itobi, sob a Presidência do nobre Vereador Osvaldo Aparecido Bento,
realizou-se uma Sessão Extraordinária de conformidade com as normas regimentais. Fazendo-se a leitura do
Livro de Presença, constatou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Maurício Gabriel de Andrade,
Ivair Francisco de Oliveira Junior, Edvan Giroldo, Ana de Fátima Oliveira, Eder Roberto Urbano, Sebastião
Pereira de Olinda e eu Leandro Spósito da Silva, na qualidade de Primeiro Secretário. Havendo número legal,
o Senhor Presidente declara aberta a presente Sessão. Expediente. O Senhor Presidente no uso de suas
atribuições legais, anuncia as Comissões Permanentes desta Câmara Municipal para o biênio 2009/2010, que
ficou assim constituída: Comissão de Justiça e Redação: Presidente – Ivair Francisco de Oliveira Junior,
Relator Maurício Gabriel de Andrade e Membro Leandro Spósito da Silva. Comissão de Finanças e
Orçamento: Presidente Sebastião Pereira de Olinda, Relator Edvan Giroldo e Membro Maurício Gabriel de
Andrade. Comissão de Obras e Higiene - Presidente, Maurício Gabriel de Andrade, Relator Leandro Spósito
da Silva e Membro – Ivair Francisco de Oliveira Junior. Esclarece que de conformidade com a representação
partidária ficou formada as Comissões. Leitura do Ofício n.º 022/09, datado em dezessete de fevereiro do
corrente, enviado pela Prefeitura Municipal, Ofício n.º 023/09, datado em dezenove de fevereiro do corrente,
enviado pela Prefeitura Municipal, Ofício n.º 060/09, datado em dezenove de fevereiro do corrente,
protocolado sob o n.º 086/09, enviado pela Prefeitura Municipal. Leitura dos Requerimentos: Requerimento,
datado em dezenove de fevereiro do corrente, protocolado sob o n.º 085/09, de autoria do Vereador Maurício
Gabriel de Andrade, para ser enviado ao Senhor Prefeito, para que informe a esta Edilidade quantos
funcionários aposentados compõem o quadro de servidores municipais. Colocado em discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores,colocado em votação é aprovado de forma unânime.
Requerimento, datado em dezenove de fevereiro do corrente, protocolado sob o n.º 090/09, de autoria do
Vereador Maurício Gabriel de Andrade, para ser enviado ao Senhor Prefeito, para que informe a esta Edilidade
qual o cargo ocupado junto ao quadro de funcionários desta Prefeitura pelo Senhor Dener José Toesca.
Colocado em discussão, não há manifestação, colocado em votação, é aprovado de forma unânime. Leitura
da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária que Revoga a Lei n.º 1.529, de 03 de dezembro de 2008,
que concedeu cesta básica aos servidores municipais e altera a Lei 1.398, de 20 de maio de 2005, que
concedeu o abono de R$ 100,00 (cem reais) mensais aos servidores que percebem a importância líquida de até
R$ 399,00. Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação da Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão e votação é aprovado de forma
unânime, desta forma, a referida Emenda Supressiva será encaminhada para a presente Ordem do Dia,
dispensando os Pareceres das Comissões. Leitura da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária que autoriza
o Município de Itobi a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas IPEFAE, para conceder
oportunidade de estágio para estudantes e dá outras providências. Leitura do Requerimento de Urgência,
solicitando urgência na discussão e votação da Emenda Aditiva acima citada, que colocado em discussão e
votação, é aprovado de forma unânime, desta forma, a referida Emenda Aditiva será encaminhada para a
presente Ordem do Dia, para ser votada em uma única discussão e votação. Leitura do Projeto de Lei que
Dispõe sobre a alteração do Artigo 20 “ caput”, acrescentando os parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 1.295, de 07 de
março de 2001, que alterou a Lei n.º 1.109, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Leitura do
Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que
colocado em discussão e votação é aprovado de forma unânime, desta forma, o referido Projeto de Lei será
encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, para ser discutido e votado em uma única discussão e
votação. Leitura do Projeto de Lei que fixa o piso salarial para os servidores não estatutários da administração
pública do Município de Itobi e dá outras providências. Leitura do Requerimento de Urgência solicitando
urgência na discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão e votação é
aprovado de forma unânime, desta forma, o referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da
presente Sessão, para ser discutido e votado em uma única discussão e votação. Não havendo mais matéria
para o Expediente, passou-se para o
Expediente Verbal: O Senhor Presidente concede a palavra aos
Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Edvan Giroldo, Ivair Francisco de Oliveira Junior, Leandro
Spósito da Silva, Maurício Gabriel de Andrade , Osvaldo Aparecido Bento, Sebastião Pereira de Olinda e Ana
de Fátima Oliveira, que dispensam a mesma. Faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, eu pedi a palavra para dizer e agradecer a
Vossa Excelência pela atenção dada a minha solicitação feita na última Sessão Ordinária com relação a polícia
civil e militar, e deixar para a população aquilo que foi discutido hoje exaustivamente no período da manhã
pela polícia militar e no período da tarde pela polícia civil. Antes gostaria de deixar um Requerimento Verbal,
para que fosse oficiado ao Senhor José Ângelo da Silva e ao Doutor José de Carvalho Nogueira – Delegado
Seccional de Polícia de Casa Branca, agradecendo ambos pela acolhida e atenção dispensada a nossa cidade e
agradecendo também as providências que solicitamos que eles prometeram resolver. O Senhor Presidente
coloca os referidos Requerimentos Verbais em discussão e votação, sendo aprovados de forma unânime.
Retoma a palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, como estava dizendo na última reunião desta Casa foi
falado o que está acontecendo de errado nas nossas ruas, com relação ao desrespeito ao direito dos outros em
relação a esses carros que passam com um barulho infernal, a desorganização de um modo geral com relação a
segurança pública e com o descaso no meu entender naquele dia, com relação ao fato de ter retirado de nossa
cidade o plantão da polícia civil, sendo que qualquer coisa que houvesse aqui, o individuo teria que ser
apreendido e levado para Casa Branca, lá fica três ou quatro horas fazendo Boletim de Ocorrência e aqui fica
desguarnecido totalmente. Com relação a esse ponto eu e o Presidente estivemos uma reunião com o
Delegado Seccional, ele entendeu a nossa posição, colocou a dele também que não foi por negligência, nem
desmérito e nem desconsideração com a cidade, sendo que vai reconsiderar a posição. Como ele tem um
esquema para o Carnaval, a partir da primeira semana após o carnaval estará novamente funcionando o
plantão a distância em Itobi como era antes. Com relação à polícia militar aqueles problemas que coloquei na
última Sessão, o número pequeno de policiais e a dificuldade de atender a todos, o comandante José Ângelo
disse que a partir de agora vai ter um procedimento diferente e torço para que tenha e com isso as coisas vão
mudar. Eu torço para que mude, para que a gente não precise se indispor com ninguém, porque acho que
quando a pessoa se propõe a receber um salário para desempenhar um papel ela tem que desempenhar, caso
contrário deve pegar o boné e ir embora. Eu penso assim, nunca vou usar essa Tribuna para fazer demagogia e
nem fazer preparação para voto para a próxima eleição, sendo que às vezes a gente é mal interpretado, mas
temos que falar aquilo que se deve e não aquilo que muitas pessoas às vezes querem ouvir, às vezes as
pessoas não gostam de ouvir aquilo que a gente diz, mas infelizmente é aquilo que acontece. Espero contar
com a colaboração da polícia militar em uma repressão maior a baderna que é nossa cidade virou de uns
tempos para cá. É só Senhor Presidente, muito obrigado. Não havendo mais manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, passou-se para a Ordem do Dia: Leitura da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Ordinária que autoriza o Município de Itobi a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas
IPEFAE, para conceder oportunidades de estágio para os estudantes e da outras providências. Colocada em
uma única discussão, faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, sobre essa Emenda Aditiva que fiz, sendo na última
Sessão Ordinária o Projeto entrou em pauta e o nobre Vereador Eder pediu Vistas. De fato o Projeto é bom,
mas não limitava o número de estagiários e esta Emenda limita isto, acredito que a Prefeitura de Itobi tem um
quadro de cento e oitenta funcionários efetivos, sendo um número alto de dez por cento a quantidade de
estagiários, dando um número bom para o Município, sendo que agora o Prefeito pode por cinco estagiários e
no ano de eleição por um número bem maior. Vamos deixar a Lei certa, pois se hoje ele pode por vinte no
ano de eleição ele tem que por vinte também. Volto a dizer que aproximadamente vinte estagiários é um
número bom para Itobi. Faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, Senhor Presidente realmente fui
eu que pedi Vistas ao Projeto, porque havíamos tido uma reunião prévia com o representante do IPEFAE e
tinha acertado que realmente seria colocado uma porcentagem proporcional ao número de funcionários da
Prefeitura, para que no futuro, hoje tenho certeza que isso não vai acontecer, para que não houvesse um abuso.
Não digo só em época de eleição, mas um abuso de modo geral como acontecia até certo tempo. Também
como foi dito naquela ocasião a respeito de uma comissão para selecionar os candidatos. O Ilustre Vereador
Maurício Gabriel fez a Emenda Aditiva para constar a porcentagem ,que sou favorável, mas havia conversado
com o Senhor Prefeito sobre esse assunto, como disse ao Senhor Presidente, aprovar como estava e o Prefeito
depois mandaria regulamentando, como vai ter que mandar por causa da Comissão que vai escolher. Mas tem
meu voto favorável a Emenda apresentada. Não havendo mais manifestação a referida Emenda foi colocada
em uma única votação, sendo aprovada de forma unânime. Leitura do Projeto de Lei que autoriza o Município
a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas – IPEFAE, para conceder oportunidades de
estágio aos estudantes e dá outras providências, está em uma única discussão, não havendo manifestação, foi
colocado em uma única votação juntamente com sua Emenda Aditiva, sendo aprovado de forma unânime.
Leitura do Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária a Lei n.º 1.519, de 03 de dezembro de
2008, que concedeu cesta básica aos servidores municipais e altera a Lei n.º 1.398, de 20 de maio de 2005, que
concedeu o abono de R$ 100,00 (cem reais), mensais aos servidores que percebem a importância líquida de
R$ 399,00. Colocada em uma única discussão, faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, Senhor
Presidente quero deixar aqui minha posição bem clara com relação a essa Emenda, porque não é o fato de ser
contra ou a favor uma concessão de alguma ajuda a algum funcionário da Prefeitura.
A minha posição é
contrária a ilegalidade da Lei e eu não tenho condições de votar favorável a uma coisa ilegal. Falei sobre isso
na Sessão passada, a Mensagem do Senhor Prefeito ao Projeto é muito clara. Na ocasião da votação deste
Projeto na legislatura passada, eu estava presente em uma única Sessão desta Casa, mas isso vou deixar para
discutir na hora da votação do Projeto. Então Senhor Presidente, a Emenda vai criar um problema muito sério
de ilegalidade, por isso meu voto é contrário a Emenda. Faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de
Andrade, Senhor Presidente ouvindo as palavras do ilustre companheiro Eder, fui autor desta Emenda
juntamente com o Vereador Osvaldo. Respeito a opinião do Vereador Eder em relação à inconstitucionalidade
desta Lei. Eu não considero a inconstitucionalidade desta Lei, considero que hoje que se o Senhor Prefeito
quiser ele regulariza a Lei, porque ela só não está prevista a dotação para adquirir essa cesta básica. Eu
entendo que foi um sinônimo de polêmica na Sessão passada, sendo que foi retirado o Projeto, pois o Prefeito
mandava para cá criação de cargos que também não estava no orçamento, sendo que teria que fazer uma
Emenda no orçamento para poder pagar. Acho que se ele quiser, pois isso é desculpas de Prefeito, mas ele
está com uma boa intenção que é referente a esse abono que irá ajudar os funcionários, isto temos que falar,
pois não devemos vir aqui somente massacrar o Prefeito, pois ele está concedendo este abono, está
regularizando o salário menor que o mínimo, passando a ganhar o salário mínimo. Digo que podemos sentar
com ele para ver o que dá para fazer, mas que a Lei não pode seguir, acredito que pode sim, é somente ele
regularizar o orçamento e pagar essa cesta básica para os funcionários, falta chegarmos em um acordo. Digo
que por enquanto sou favorável que deixa a Lei para que ele analise o que dá para fazer. Faz uso da palavra o
Vereador Eder Roberto Urbano, Senhor Presidente, eu não quero entrar em polêmica nenhuma, porque tenho
uma posição definida, não uso posição de demagogia eu leio e interpreto aquilo que estou lendo e não tem
como fazer uma comparação em relação de uma concessão de um benefício e salário. Salário consta nas
diretrizes orçamentárias, no orçamento e pode ser suplementado, isso qualquer um sabe. Agora não existe na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem no Projeto Plurianual uma rubrica para essa finalidade. Disse que iria
falar do Projeto na discussão do Projeto, volto a dizer que não quero polêmica, aqui o voto é respeitado e
individual, mas não queira falar que uma coisa é boa só para que as pessoas acreditem, quando não é correto.
Meu voto é contra a Emenda. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Osvaldo Aparecido Bento, para que
todos entendam o que a gente está falando é o seguinte, estive conversando com o Prefeito e o Vice, falei que
queria falar com os dois, porque separado pode haver controvérsias, porque um fala uma coisa e o outro vem
e fala outra, isso fica mal. Conversei com os dois, tinham mandado para a Câmara para retirar a cesta básica,
mandando um abono de cem reais, para quem ganha até setecentos reais e em contrapartida retirava um abono
que tinha para quem ganhava trezentos e noventa e nove reais, passando para quem ganha até setecentos.
Questionei com eles, e pedi que se a cesta estive ilegal que entrassem na Justiça, mas para estar ajudando ele
falaria com alguns Vereadores, para que ele mandasse o abono para quem ganha até mil reais e ele retirava o
Projeto que estava na Câmara, ficou assim decido, voltei para a Câmara, comuniquei com alguns Vereadores
que estavam aqui e liguei para uns que não estavam. Quando eu voltei a conversar com ele por telefone, ele
disse que como eu não tinha entrado em contato com ele antes, ele tinha mandado para a Câmara um Projeto
de Lei constando o valor do abono para quem ganha até mil reais juntamente com os cargos, só que chegou
aqui e tinha fechado a Secretaria, falei para o Colô que tínhamos conversado nós três, mas veio outra vez um
Projeto desconversado em minha mão, disse a ele que a Secretaria estava fechada, que o Projeto estava na
minha mão e que no outro dia era para vir protocolar e disse que não iria segurar Projeto. Hoje encontrei o
Prefeito e ele disse que o Colô estava bravo porque não protocolei o Projeto, falei que o Projeto não iria entrar
em Sessão e poderia ser protocolado e que não sou Secretário dele, que ele poderia vir na Câmara protocolar.
Então a gente fez a Emenda, porque ele queria que tirasse a cesta e daria um abono até setecentos reais, mas
ele não estava cumprindo com o valor de até mil reais. Então tivemos a idéia de fazer essa Emenda, que vai
continuar a cesta e concedendo um abono para quem ganha até setecentos reais, mas a cesta vai continuar.
Esclareço para que todos entendam o que foi feito, agora se ele vai dar a cesta ou não é problema dele, só que
eles descumpriram uma palavra e não adianta eu ficar arrumando testemunhas, pois sou homem e o que ele
combinou comigo, tinha passado para os Vereadores e chegou outra coisa na minha mão. Inclusive está na
minha pasta o outro Projeto que cria mais cargos, ele diminuiu muito o número de cargos, sendo que não sou
contra, pois tem alguns cargos mais ou menos, mas nós não tínhamos conversado nada de cargo e quando vi
estava junto no Projeto. Digo que poderíamos muito bem ter desvinculado os cargos, ter aprovado o abono até
mil reais e os cargos serem reprovados, mas não fiz isso para não dizer que estamos agindo de má fé. Volto a
dizer que o Projeto está guardado comigo, ninguém me procurou para retirar, não posso mandar protocolar, é
poder deles fazer isso. Estou explicando o que tem acontecido, sendo que conversamos uma coisa e tem vez
que não estou sentindo firmeza nas palavras deles, pois já protocolaram e retiraram Projetos por várias vezes,
sendo que sentou os dois falei que era bom que estava os dois, para não haver controvérsias, sendo que o Vice
Prefeito disse que quem manda é o Prefeito, vi com ele, mas acabou acontecendo isso mais uma vez. Espero
que quando ele falar ele tenha firmeza nas palavras, porque eu não sei se ele fala e alguém desfala por trás,
mas ele não pode ser um pau mandado, ele tem que ser o Prefeito de Itobi, tem que ter palavra. É isso eu não
admiti e ainda me falou hoje que eu não quis protocolar, disse para ele que era para mandar uma Secretária vir
fazer o protocolo. Volto a dizer que é deles o Projeto, está aí, não irei protocolar e se eles quiserem que ele
leve lá amanhã levarei.
Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores Vereadores, a referida
Emenda foi colocada em uma única votação, sendo aprovada obtendo cinco votos favoráveis e dois contrários
dos Vereadores Eder Roberto Urbano e Ana de Fátima Oliveira. O Senhor Presidente esclarece que não vota,
mas se votasse seria favorável a Emenda. Leitura do Projeto de Lei Ordinária que Revoga a Lei n.º 1.519 de 03
de dezembro de 2008, que concedeu cesta básica aos servidores municipais e altera a Lei n.º 1.398, de 20 de
maio de 2005, que concedeu abono de R$ 100,00 (cem reais), mensais aos servidores que percebem a
importância líquida de até R$ 399,00. Colocado em primeira discussão, faz uso da palavra o Vereador Eder
Roberto Urbano, Senhor Presidente apesar de chover no molhado, eu vou tentar não convencer ninguém,
porque não ganho para isso, ganho para fazer a minha parte. Mas estive aqui na Sessão desta Casa quando foi
apresentado o Projeto de cesta básica no dia vinte e sete de novembro se não me engano, e naquela ocasião eu
ouvi Vereadores dizerem que aquela medida do Prefeito era uma medida que viria só para tumultuar a
administração seguinte, só para criar problemas. Porque se o ex-prefeito tivesse a intenção de auxiliar,
contribuir e colaborar com os funcionários ele teria mandado no dia dois de janeiro de dois mil e cinco. Digo
que alguém pode me questionar que no dia dois de janeiro também não haveria dotação orçamentária,
concordo, mas como ele mandou uma coisa irregular e para ele o irregular era certo, poderia ter mandado, ou
então na pior das hipóteses para continuar sendo regular, mandaria em novembro de dois mil e cinco, para
vigorar em dois mil e seis, aí ele pagaria. Mas não, ele deixou para mandar no apagar das luzes, para deixar
uma situação da qual está acontecendo hoje aqui. Os funcionários vão achar que eu sou contra eles, que a
Vereadora Ana de Fátima é contra eles, porque nós somos contra a propositura e não contra ao mérito da
propositura. Nós somos contra a ilegalidade da propositura, não somos contra o mérito, é merecido e isso não
se discute. Agora não basta eu querer eu tenho que poder também, e isso quem nos dá o direito de poder é a
legislação. Já falei isso na Sessão passada, acabei de falar isso agora, é irregular e inconstitucional. Esse
abono de cem reais não é por bondade do Prefeito não, não é porque o Prefeito tem algum remorso de algum
passado, porque no mandato passado os funcionários passaram quatro anos praticamente a ver navios. Foi
conversado dentro do gabinete que o Prefeito tiraria essa palavra cesta básica e daria no lugar cem reais para
que a pessoa pudesse comprar o equivalente a uma cesta básica, isso até dezembro deste não, porque em
outubro ou novembro deste ano, o Prefeito mandaria uma Lei legal para que a cesta básica pudesse ser
concedida sem problemas a partir de janeiro de dois mil e dez e esse abono de cem reais que hoje substituí a
cesta básica ele seria incorporado, mas infelizmente a gente não consegue explicar as coisa as vezes, eu não
vou ficar dando murro em ponta de faca, não vou ficar falando sem resolver nada. Mas quero deixar bem claro
uma coisa, o que for de bom e correto terá sempre o meu apoio e o que for de bom e irregular não terá o meu
apoio, e o que for de ruim e regular também não terá o meu apoio, então terá somente uma condição de ter o
meu apoio aqui e meu voto nestes quatro anos, o que for correto e bom para nossa cidade. Faz uso da palavra o
Vereador Ivair Francisco de Oliveira Junior, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras
presentes, eu não discordo do Vereador Eder, só que eu me vejo como funcionário também, porque se a Casa
vai bem o funcionário não fez mais que a obrigação, chega numa mal situação sempre pende para o lado do
funcionário, como eu sendo funcionário. A cesta um porque o outro não deu, o outro porque está irregular, e
nesta o funcionário que leva. Então eu vejo, devemos tentar regulamentar como foi dito, mas não podemos
também deixar de pensar no funcionário, tem funcionário com
quinze, vinte ou trinta anos de Prefeitura, e
fica para um e para outro e ele mesmo nunca leva o prejuízo. Então o meu voto é a favor a cesta por isso, sei
que está irregular em alguma coisa, mas não podemos esquecer do funcionário. Faz uso da palavra o
Vereador Edvan Giroldo, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, ouvindo
atentamente aos que me antecederam, eu como Vereador pelo Partido dos Trabalhadores juntamente com o
Junior que também foi eleito, deixo aqui a dizer que defendo totalmente os trabalhadores, inclusive quando
veio o Projeto sobre a cesta básica, eu sou a favor e deixo antecipadamente falando, inclusive eu gostaria que o
Senhor Prefeito Municipal se sensibilizasse em função de que fizesse algum convênio com alguma instituição
de saúde afim de melhorar a qualidade de saúde dos próprios funcionários, porque eu acho que na hora de
cobrar, exigir e mandar, ele tem todo o direito, só que também precisa procurar dar condições. Nós aqui em
Itobi somos uma cidade humilde, onde o maior empregador é a Prefeitura, temos um desgaste enorme em
relação a desemprego, temos vários moradores com casa própria, mas vamos analisar o Itobi em geral,
paramos para pensar e ver o descaso que é com alguns Bairros. Sou a favor dos funcionários em função da
cesta e vou estar brigando em função de um plano de saúde. Temos que procurar melhorar a condição de
cada Munícipe, a política é feita para se adequar isto no meu modo de pensar, adequar a necessidade do
município e o nosso município é muito carente. É uma forma que eu vejo de melhorar a situação dos
funcionários da Prefeitura, é ilegal como o Vereador Eder disse, vamos ter paciência, ver se o Senhor Prefeito
acha uma forma de estar beneficiando a todos, não só a quem ganha até setecentos reais, pois fiz um
levantamento e são mais trinta e duas pessoas que estão no limite entre setecentos e mil reais, como o ilustre
Presidente disse, pedimos para que fizesse o levantamento para ver a possibilidade de conceder o abono para
quem ganha de setecentos e mil reais, infelizmente ele não fez e mandou dessa forma. Para finalizar eu sou a
favor. Faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, acho que ninguém aqui ouviu eu dizer que sou
contra dar cesta básica para os funcionários, fui bem claro, eu sou contra as coisas que são ilegais. Agora como
disse o ilustre Vereador Edvan Giroldo, eu quero bem dos funcionários também e volto a bater naquela
diferença dos dois verbos querer e poder, querer todos querem, poder nem todos e precisamos ver o que pode e
o que não pode. Com relação à atitude que o Prefeito vai tomar, eu acho que não resta ao Prefeito outra atitude
senão impetrar um mandado de segurança argüindo a inconstitucionalidade da Lei e não vai resolver nada o
que está aprovado. Com relação ao que foi dito pelo Vereador Edvan, foi atendido o pedido da Câmara, os
Vereadores pediram para o Prefeito que desse esses cem reais para quem ganhasse até mil reais, como esse
Projeto estava aqui, ele colocou no outro Projeto o restante para os que ganham até mil reais. Acho que o
Prefeito está fazendo a parte dele, está correto, está dentro do outro Projeto e se os Vereadores entenderem
que está errado pode apresentar Emenda Supressiva no Projeto, não tem nada de irregular contra isso. Quero
deixar minha posição clara, não sou contra nada que beneficie qualquer que seja o cidadão, não só funcionário
da Prefeitura, desde o mais humilde que mora mais distante da cidade, como os que moram no centro, desde
que seja legal, moral eu serei sempre favorável. Volto a dizer eu não disse em nenhum momento que seria
contra o benefício, a forma que ele foi dada está errada. Agora cada um vota de acordo com a consciência. Faz
uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade, digo que ouvindo as palavras dos Vereadores que me
antecedeu, essa cesta básica já virou uma polêmica e a polêmica eu acho que nós brigamos para aprovar ou
não, o outro Prefeito mandou e não cumpriu este também não cumpriu até hoje, então vai ter que entrar na
Justiça de alguma forma, ou o Prefeito entra para anular ou os funcionários para receberem, porque não
adianta nada a Câmara aprovar ou não, porque no mês de janeiro já não pagou e tenho certeza que no mês de
fevereiro também não vão dar. Vamos aprovar porque hoje criou esta cesta básica, sendo que depois os
funcionários vão falar, pois o Prefeito sai de bonzinho, vão falar que quem tirou a cesta básica dos
funcionários foram os Vereadores, quando é bom foi o Prefeito que fez, quando é ruim foram os Vereadores
que tiraram. Então se é inconstitucional ele tem dois advogados lá, devem entrar na Justiça para ver a
constitucionalidade, porque meu voto é favorável. Faz uso da palavra a Vereadora Ana de Fátima Oliveira,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, eu também quero deixar meu voto
contra, porque o Prefeito Tadeu dos Santos teve quatro anos para dar a cesta básica, ele usou de má fé, quis dar
essa cesta bem em dezembro, aí o funcionário da Prefeitura me perguntou, Tuca você vai votar contra a cesta
básica que o Tadeu nos deu, falei que lógico que iria votar, o Tadeu deu o que, você recebeu cesta básica
dele, no papel tudo é aceito. Acho isso inconstitucional, não sou contra os funcionários, eu acho que eles
merecem uma cesta básica sim, ficaram ganhando menos que um salário mínimo, não tenho nada contra eles
mas vou pelo que é correto. Confio, acredito, votei para o Senhor Prefeito e acho que eles tem boas intenções
sim. Então desde já quero deixar meu voto contrário. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Osvaldo
Aparecido Bento, quando eu tive com o Prefeito ele disse que era inconstitucional e eu usei as palavras do
Vereador Maurício, se é inconstitucional entra na Justiça e derruba ou tem outra opção reúne todos os
funcionário por setor, explica para eles que é inconstitucional que irá mandar para a Câmara para retirar, que
nós Vereadores votaremos a favor. Ele não vez, desta forma a Câmara que continua sendo ruim, por isso eu
sou favorável. Faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, só uma coisa que o Presidente acabou de
dizer, me parece que os Vereadores estão votando contra é porque o Prefeito não falou para os funcionários
que era ele que estava tirando, mas quem está tirando é ele, sendo que é ele que manda Projeto para nós
votarmos. A gente explicando as pessoas entendem, agora só porque a gente tem medo que as pessoas não
entendam a gente foge da verdade e fica do lado do que está errado, eu não entendo isso. Meu voto é
favorável ao Projeto. Não havendo mais manifestação o Senhor Presidente coloca o referido Projeto de Lei
juntamente com sua Emenda Supressiva em primeira votação, sendo aprovado de forma unânime. Leitura do
Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração do artigo 20 “ caput” acrescentando os parágrafo 1º e 2º da Lei n.º
1.295, de 07 de março de 2001, que alterou a Lei n.º 1.109, de 29 de dezembro de 1994 e á outras
providências. Colocado em uma única discussão, faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano,
estávamos eu, a Vereador Ana de Fátima e o Presidente hoje aguardando o horário da reunião com a polícia
militar e fomos procurados pela Marta que faz parte do Conselho Tutelar, para que esse Projeto fosse votado
com urgência, para que elas fossem beneficiadas. Entendo que dentro daquilo que já disse o que for correto e
justo eu não tenho nada eu não tenho objeção nunca. Acho que o Conselho Tutelar desempenha um papel
importantíssimo, entendo até que existe uma falta de consideração muito grande por parte do Poder Executivo
com relação ao Conselho Tutelar, não hoje porque nem começou o mandato, mas o Conselho Tutelar foi
sempre muito mal tratado e tratado de forma desconsiderado e porque, porque em Casa Branca o Conselho
Tutelar tem a disposição um veículo, porque o menor pode morar aqui na Rua central como na Fazenda
Itaguaçu e a Prefeitura nunca deu apoio para essas pessoas que trabalham no Conselho. Eu não trabalharia no
Conselho Tutelar nem para ganhar cinco mil reais, a Marta que deve estar aqui é testemunha, se a polícia pegar
um menor na rua às três horas da manhã, é chamado um Membro do Conselho e fica ali com o menor até a
hora que ele é encaminhado ao Promotor. Então é uma responsabilidade muito grande, é uma função
desgastante e não é fácil lidar com menor e graças a Deus meus filhos são muito bem educados e eles tem
que cuidar daqueles que não são educados, porque se fossem bem educados não estariam dando problemas na
Rua. Tenho certeza e deixo aqui uma palavra de esperança que nesta administração o Conselho Tutelar vai ter
o respeito e o apoio que merece, porque o Prefeito está imbuído da melhor boa vontade em todos os setores,
em tudo de Itobi e o Conselho está incluído neste contesto. Faz uso da palavra o Vereador Edvan Giroldo,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras, gostaria de parabenizar o Senhor Presidente e o
ilustre Vereador na qual desenvolveram para que o Projeto fosse protocolado nesta Sessão, não era de meu
conhecimento, pois estive no período da tarde na sede do Conselho Tutelar, mas não tive conhecimento que
esse Projeto teria vindo para a Câmara. Digo que esse pleito de estar melhorando o índice do Conselho já é da
administração passada, fizemos vários pedidos através de Requerimento, para melhorar não só o salário como
também dar condições para que o Conselho trabalhe. Parabenizo a atitude dos três, e estendo um pouco mais
para que seja de nosso conhecimento e da população, o Conselho hoje trabalha por uma escala e fora os
conselheiros tem um aparelho celular, que no caso de urgência como nos plantões são encontrados para as
diversas ocasiões que ocorrem,
mas este celular está sem créditos há muito tempo. A segunda questão, o
computador também não funciona e eles também nunca tiveram acesso a internet, é só para termos ciência e
pedir o apoio desta Casa para estar melhorando para os Conselheiros. Como também que tivessem através da
Prefeitura um carro disponível em se tratar de horários e locais que dificultam os trabalhos do pessoal do
Conselho. Acredito que o Senhor Prefeito vai ajudar, mas temos que melhorar, pois é uma coisa de grande
importância para o Município. Faz uso da palavra a Vereadora Ana de Fátima Oliveira, a respeito ao carro
falei com o Prefeito há uma semana atrás e ele disse que assim que puder estará tomando as providências para
doar um carro para o Conselho Tutelar.
Gostaria de deixar meu voto favorável e parabenizar porque
conversando na região, o nosso Conselho Tutelar é considerado um dos melhores da região, pelo trabalho que
vem fazendo pela população. Quero deixar meu voto a favor e parabenizar pelo trabalho que vem fazendo
pela população. Faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade, ouvindo atentamente as palavras
dos nobres Vereadores que me antecedeu, quero deixar meu voto favorável ao Projeto, como foi falado pelo
Vereador Eder, cuidar de criança da gente já é difícil imagina dos outros. Então essas pessoas têm grandes
dificuldades, enfrenta grandes problemas, sendo justo o Prefeito ter concedido esse salário para eles, pois o
salário era irrisório. Como também no futuro quando a Prefeitura melhorar as condições, que o Prefeito venha
melhorar novamente o salário dos Membros do Conselho Tutelar. Faz uso da palavra o Vereador Ivair
Francisco do Oliveira Junior, meu voto também é favorável e sobre o que Vereador Edvan falou o celular não
é deles particular não, sendo que às vezes alguém possa achar, é do Conselho e está desde dezembro sem
crédito. Sobre o fax também, estavam passando fax na assistência, sendo que a pessoa liga pedindo o número
do fax tem que explicar que é da assistência e eles recebe para o Conselho. Gostaria de pedir ao Senhor
Prefeito que ele tentasse resolver esse problema o mais rápido possível. Faz uso da palavra o Vereador
Presidente Osvaldo Aparecido Bento, quando estivemos lá pela manhã eu, o Eder e a Vereador Ana de Fátima,
sendo que a Marta nos encontrou lá e questionou, na ocasião fui ver o salário, mas quatrocentos reais se for
ver é pouco mais infelizmente é o que pode ser feito hoje, sendo que não foi má vontade do Prefeito, pois se
tivesse condições colocaria no mínimo quatrocentos e sessenta e cinco reais, que é o salário mínimo. Digo que
ele ficou sem condições de pagar mais devido o valor que tem disponível para o Conselho. Foi questionado
também pelo Sargento que hoje é o Presidente do Conselho, o uso do computador e da internet, porque o
computador que tem lá é muito velho, inclusive foi a Câmara que doou, sendo que temos um computador
sem uso, mas prometi que seria doado para a policlínica, porque eles estão necessitando demais. Acredito que
o Prefeito depois que acertar a situação suprirá essa falta de equipamento para os órgãos necessários. Digo
que não voto no Projeto, somente se houver empate, mas deixo meu voto favorável. Faz uso da palavra o
Vereador Maurício Gabriel de Andrade, acredito que o Senhor se enganou, mas pelo índice citado o valor será
de quatrocentos e sessenta e cinco reais, sendo que fica difícil entender os Projetos da Prefeitura, pois o do
cem reais de abono eles mandaram aqui o valor, sendo que questionei com um funcionário da Prefeitura, e ele
falou que pode ser assim, sendo que a Prefeitura de Itobi é regido por índice e esse que estamos aprovando
hoje dá o valor do salário mínimo. Desta forma os Membros do Conselho não irão ganhar quatrocentos reais
não, será o valor do salário mínimo. O Senhor Presidente esclarece que será melhor para os Membros do
Conselho então. Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei
fio colocado em uma única votação, sendo aprovado de forma unânime. Leitura do Projeto de Lei que fixa o
piso salarial dos servidores não estatutários da administração pública do Município de Itobi e dá outras
providências. Colocado em uma única discussão, faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade,
digo que acabei de falar neste Projeto sobre o problema que ele consta, sendo que não entendo e não sei quem
está fazendo esses Projetos, porque para o Conselho Tutelar veio por índice e este por valor. Acho que se a
Prefeitura de Itobi é regida por índice, sendo que este vem constando que ninguém pode ganhar menos que o
salário mínimo e isso já deu uma polêmica no Município, sendo que órgão público não pode ser regido por
salário mínimo. Digo que esse Projeto deve ter passado por despercebido, onde deveria ser corrigi, constando
em índice esse valor. Deixo meu voto favorável, pois o funcionário merece. Faz uso da palavra o Vereador
Eder Roberto Urbano, digo que não iria falar sobre o Projeto, mas o Vereador Maurício Gabriel levantou essa
questão, pois o Prefeito não pode basear o salário da Prefeitura em índice, ele tem que avaliar em espécie, ou
seja, em dinheiro. Desta forma, a partir da promulgação desta Lei ninguém poderá receber menos que
quatrocentos e sessenta e cinco reais, portanto se algum índice estiver abaixo deste valor, automaticamente ele
chegará até esse valor de quatrocentos e sessenta e cinco reais. Vale a pena ressaltar que durante os últimos
quatro anos, havia vários funcionários recebendo menos que o salário mínimo, isso está escrito na Mensagem
que o Ministério Público Federal já tinha notificado que ia entrar com uma Ação na Prefeitura por
descumprimento de Lei. Então o Projeto está correto, o valor fixado é quatrocentos e sessenta e cinco reais que
por coincidência é o salário mínimo, porque ninguém pode receber menos que o salário mínimo dentro do
território nacional, isso é constitucional. . Então o Prefeito está correto e quem fez o Projeto também foi de
forma correta, porque se amanhã o Prefeito não der mais nenhum aumento no índice e o valor dos índices ficar
abaixo do salário mínimo, automaticamente
todos os índices que estiverem abaixo do salário mínimo
automaticamente será igualado ao salário mínimo, isso é o que dá para se entender e é o que é para se
entender. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Osvaldo Aparecido Bento, como o Vereador já falou que a
Prefeitura foi notificada, creio que é verdade, pois a denúncia foi feita pelo Vereador Leandro na gestão
passada junto ao Ministério do Trabalho em Campinas e a luta nossa criticada por muitos, sendo que
corremos atrás, mais infelizmente o que podemos fazer foi apenas a denúncia e foi feita. Não havendo mais
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei foi colocado em uma única
votação, sendo aprovado de forma unânime. Leitura do Projeto de Resolução que Dispõe sobre a criação do
Centro de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Itobi. Colocado em uma única discussão, faz uso da
palavra o Vereador Edvan Giroldo, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes,
este Projeto é uma Resolução interna na qual eu tirei exemplo de outra Câmara, que deixa disponível a todos
os Munícipes a partir de quando estiver funcionando em função de xerox de documentos e comprovante de
residência, para as pessoas que não sabem escrever terá um funcionário designado pelo Presidente para que
elabore cartas e mande aos destinos, vamos criar também sala para os estudantes estarem pesquisando na
internet, vamos estar criando várias coisas para beneficiar todos os Munícipes. Inclusive Senhor Presidente,
hoje conversando com o Jurídico, pois temos na Resolução o item sobre orientação jurídica, que torna-se uma
coisa delicada, a Câmara tem o Assessor Jurídico, só que a Câmara não pode estar pegando os casos.
Aparteando a palavra o Senhor Presidente, digo que no Projeto de Resolução consta orientação jurídica e não
assistência. Retoma a palavra o Vereador Edvan Giroldo, digo que posterior
a aprovação do Projeto,
estaremos entrando em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil –OAB de Casa Branca, para vermos a
possibilidade deles fornecerem um advogado inscrito na Ordem para vir aqui dar essa assessoria jurídica, ou
mesmo encaminhar a população até lá. Como exemplo chega uma Intimação do Fórum, muitas pessoas que
não sabem identificar o motivo que está sendo oficiada, então a Câmara vai oferecer um serviço para que a
pessoa venha aqui que terá uma pessoa para estar analisando e encaminhando se necessário para a Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB de Casa Branca. Como disse, tentaremos ver a possibilidade da Ordem dos
Advogados fornecerem um advogado para dar essa assistência aqui na Câmara.
Acredito que é uma coisa
muito boa, sendo que será uma facilitação em vários sentidos para todos os Munícipes. Faz uso da palavra
o Senhor Presidente, digo que gostaria de ver com todos os Vereadores, inclusive o Eder, quando o Vereador
Maurício citou que não podia ser Projeto de Resolução, então está aqui o Parecer do advogado que é Projeto
de Resolução, pergunto se é necessário ler ou depois eu encaminho para ele o Parecer Jurídico. Aparteando a
palavra o Vereador Eder Roberto Urbano,
pode fazer a leitura. Retoma a palavra o Vereador Presidente
Osvaldo Aparecido Bento, na ocasião faz a leitura na integra do Parecer emitido pelo Assessor Jurídico da
Edilidade. Faz uso da palavra o Vereador Eder Roberto Urbano, Senhor Presidente eu gostaria de solicitar de
Vossa Excelência uma cópia desse Parecer Jurídico. Na ocasião o Senhor Presidente esclarece que está
concedida a cópia. Retoma a palavra o Vereador
Eder Roberto Urbano, Senhor
Presidente eu ouvi
atentamente a leitura de Vossa Excelência, mas sinceramente não me senti nem um pouco convencido,
mesmo porque eu entendo que cabe a Câmara Municipal tão somente fiscalizar os atos do Poder Executivo,
fiscalizar a administração interna da Câmara e legislar, ou seja criar Leis para o Município, não compete a
Câmara ser uma Assistência Social, para isso nós temos o serviço social no Município, porque senão a
Câmara seria desvinculada da cidade e a Câmara teria uma policlínica, uma cozinha piloto, seria um órgão
distinto. Dentro do conjunto do Município existe a Prefeitura como Poder Executivo, cabe a ela executar e a
Câmara cabe fiscalizar e legislar, por isso eu questiono não o fato de ser Resolução, Decreto Legislativo ou
Projeto de Lei, eu questiono que aqui a Câmara Municipal é uma Casa de Leis e não uma Assistência Social,
por isso existe uma Assistência Social, o acessa São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil. Agora eu
interpreto essa Resolução como meramente politiqueira, não vejo nela nade de correto e nade de bom. Essa é
minha opinião, não estou aqui para fazer média nem com a população e nem com Vereador, estou aqui para
falar aquilo que eu penso, eu entendo, tem o meu voto contrário, porque daqui a pouco aqui na Câmara vai
começar a servir café da manhã, almoço e jantar, porque até fugindo totalmente do que pode ser uma Câmara.
Não tem cabimento a Câmara ser esse paternalismo e assistencialismo,se a pessoa precisar de internet tem o
acessa São Paulo, se a pessoa precisar de algum favor ou de algum xerox tem a Prefeitura, aí sim, agora se a
assistência social não tem uma máquina de xerox para fazer esse serviço vamos questionar do Prefeito, vamos
pedir para ele comprar uma máquina de xerox para a Assistência Social. Sinceramente eu vejo isso mais que
uma medida politiqueira do que uma medida correta, este é meu ponto de vista e não vejo nisso o problema de
ser uma Resolução, Decreto ou Projeto de Lei, de qualquer forma é errado. No momento é o que eu tenho a
dizer. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Osvaldo Aparecido Bento, digo que não concordo com o
Vereador pelo seguinte, em Itobi é o seguinte, sendo que tenho passado quase o dia todo aqui na Câmara, e
tenho visto alguns Munícipes de nossa cidade, que inclusive existe sim os malandros, mas no Projeto cita
xerox de documentos, não é de apostila, nem de livros, nem de nada.
Tem pessoas procurando a Câmara
Municipal, porque na Prefeitura a máquina fica trancada lá no fundo, e aqui é de mais livre acesso. Inclusive
estamos tirando xerox até para a Prefeitura, sendo que fizemos a doação de uma máquina para eles, falei para
o Prefeito passar ela para a policlínica ou para a Creche, porque a Câmara não pode bancar a Prefeitura,
porque está fora da Lei, estamos fazendo um favor e espero que dure pouco esse tipo de favor. Agora tem
pessoas em nossa cidade que quando precisa de dois ou três xerox, por incrível que pareça não tem o dinheiro,
quando vem aqui tirar e está fechado a Câmara, se tenho moeda eu dou, agora se não tiver como esperar tem
que tirar em outro lugar e pagar. Isso acho que não vai onerar os cofres públicos sendo que esse Projeto de
Resolução não é só em Itobi não, o Vereador Edvan como disse na Sessão passada, tem feito alguns
Requerimentos e pesquisas, mandando para o Prefeito. Ele fez uma pesquisa e a cidade que tem, sendo que
não me e lembro o nome, pergunta ao Vereador Edvan Giroldo. Aparteando a palavra o Vereador Edvan
Giroldo, é a cidade de São Sebastião no litoral norte. Inclusive lá a Câmara Municipal tem por nome a Casa
do Povo, nada mais justo que dar condições para o povo. Finalizando é para que de condições a todos os
Munícipes, inclusive as pessoas que vierem aqui solicitar as benfeitorias que consta na Resolução, vai ser tudo
notificado pela funcionária em função de ter um controle em cima das atividades, isso é uma facilitação para
todos os Munícipes. Não é politiqueira, porque se fosse politiqueiro eu viria aqui e trazia quem eu queria,
cada um vinha aqui e trazia como Vereador. Não isso é aberto a todos os Munícipes, não é exclusivo a quem é
mais chegado do Vereador é para todos e em função de melhorar para cada Munícipe. Obrigado pelo Aparte
Senhor Presidente. Retoma a palavra o Vereador Presidente Osvaldo Aparecido Bento, eu encerro a palavra.
Faz uso da palavra a Vereadora Ana de Fátima Oliveira, eu também sou contra, deixo claro que essa Câmara
foi feita para legislar e para isso temos a assistência social. Gostei muito das palavras do Vereador Eder, deixo
meu voto contrário, pois essa é uma Casa para legislar, fiscalizar e não para fazer esse tipo de trabalho, pois
para isso tem o acessa São Paulo e várias outras entidades, como a Prefeitura para estar fazendo isso para a
população. Faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade, ouvindo as palavras dos meus
companheiros que me antecedeu, quero deixar uma colocação acho que essa Resolução é de valia, sendo que
há quatro anos atrás estive no Tribunal de Contas para fazer umas perguntas a esse respeito, sendo que o
veículo da Câmara Municipal é usado pela Prefeitura Municipal para socorrer pacientes, sendo que o carro é
do Município, está no poder da Câmara mas é do Município, digo que conversando com um auditor do
Tribunal de Contas fiz essa pergunta para ele sobre esse empréstimo do carro, ele disse que deveria ser feito
uma Lei regularizando, que não tinha problema nenhum. Nossa cidade é carente, vem várias pessoas para
fazer currículo, como também para tirar xerox de documentos. Acho que estando legalizado, pois se não tiver
legalizado pode chegar a dar problema um dia, estando legalizado, pois a Lei tem que ser transparente e certa,
como foi falado pelo Vereador Edvan, não é para um e nem para outro é para todos os Munícipes, sendo que
em São José do Rio Pardo tem limitado uma quantidade de xerox para cada Vereador. Digo que a Lei está
limitando, porque se não tiver a Lei vira festa, sendo que no ano de dois mil e dois quando fui Presidente, não
vencia tirar xerox, sendo que tinha pessoas que queria dar aula nas custas da Câmara, pois os funcionários não
venciam tirar xerox, este é o motivo que tem que ter a Lei. Deixo meu voto favorável, sendo que acho uma
Lei de grande valia. Respeito à opinião de quem é contra, estamos em nove Vereadores e em uma democracia.
Faz uso da palavra o Vereador Ivair Francisco de Oliveira Junior, sou favorável tem muita gente que não tem
habilitada para preencher um currículo e a Câmara ajuda. Respeito à opinião do Vereador Eder, mas acho que
não tem nada demais em minha opinião ajudar o povo. Meu voto também é favorável e parabenizo o Vereador
Edvan pela boa idéia. Faz uso da palavra a Vereadora Ana de Fátima Oliveira, acho que não tem nada demais
ajudar o povo mesmo, mas cada um em seu lugar, sendo que aqui é para legislar. Na ocasião pede ao Senhor
Alexandre para não se manifestar. Faz uso da palavra o Vereador Leandro Spósito da Silva, meu voto é
favorável porque entendo que até os nobres Vereadores sendo contra o Projeto, pode ser que daqui para a
frente eles não utilizam nenhum xerox, como também algumas parentescos deles utilizarem o xerox para
documentos. Tenho certeza que eles mesmos numa correria às vezes estão aqui e podem usar a máquina de
xerox. No momento podem ser contra o Projeto agora como Vereador, mas no futuro poderá servir para eles,
pois estamos aqui por tempo determinado, sendo que não sabemos que se daqui a quatro anos seremos eleitos
novamente. Então pode beneficiar até eles, sendo que pela votação que tive as pessoas que confiaram em mim,
estarão contentes com a aprovação deste Projeto, pois é uma coisa que tem em poucas cidades e de muita
validade para nossos Munícipes, sendo que temos em nossa cidade, várias pessoas que não sabem preencher
um currículo, como também puxar um antecedente criminal , que é um documento de validade rápida.
Parabenizo os funcionários da Câmara que tem desempenhado bem os seus serviços, até em função desse
Projeto. Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores Vereadores, o referido Projeto de Resolução
foi colocado em uma única votação, sendo aprovado obtendo cinco votos favoráveis e dois contrários dos
Vereadores Eder Roberto Urbano e Ana de Fátima Oliveira. O Senhor Presidente esclarece que não votou,
mas é favorável ao Projeto. Não havendo mais matéria para a Ordem do Dia, passou-se para a Explicação
Pessoal: O Senhor Presidente concede a palavra aos Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Edvan
Giroldo, Ivair Francisco de Oliveira Junior, que dispensam a mesma. Faz uso da palavra o Vereador Maurício
Gabriel de Andrade, gostaria de falar sendo que sábado já é o carnaval, sendo que em nossa cidade não vai
ter, tudo bem a Prefeitura não vai ter condições de fazer. Mas gostaria que fosse feita a operação tapa buracos
na cidade, sendo que na Rua Laydir Batemarco, perto da rodoviária está praticamente intransitável e a
população está reclamando, sendo que essas reclamações já são antigas em nossa cidade. Digo que agora na
época das chuvas a quantidade de buracos aumentou e a população está reclamando, acredito que
primeiramente nas ruas de mais acesso deve ser feito essa operação. O Senhor Presidente concede a palavra ao
Vereador Eder Roberto Urbano, que dispensa a mesma. Não havendo mais manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, e mais nada a ser tratado o Senhor Presidente convoca uma Segunda Sessão
Extraordinária para após o encerramento desta, para ser deliberado em segunda discussão e votação o Projeto
de Lei que Revoga as Leis n.º 1.519, de 03 de dezembro de 2008, que concedeu cesta básica aos servidores
municipais e altera a Lei n.º 1.398, de 20 de maio de 2005, que concedeu abono de R$ 100,00 (cem reais),
mensais aos servidores que percebem a importância líquida de até R$ 399,00. Nada mais havendo, dá por
encerrada a presente Sessão.
Ata da Segunda Sessão Extraordinária do dia dezenove de fevereiro do ano dois mil e nove. Aos dezenove
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às vinte e três horas, nesta cidade de Itobi, Estado de
São Paulo, no recinto da Câmara Municipal de Itobi, sob a Presidência do nobre Vereador Osvaldo Aparecido
Bento, realizou-se uma Segunda Sessão Extraordinária
de conformidade com as normas regimentais.
Fazendo-se a leitura do Livro de Presença, constatou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores:
Maurício Gabriel de Andrade, Ivair Francisco de Oliveira Junior, Edvan Giroldo, Ana de Fátima Oliveira,
Eder Roberto Urbano, Sebastião Pereira de Olinda e eu Leandro Spósito da Silva, na qualidade de Primeiro
Secretário. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara aberta a presente Sessão. Expediente. Não
havendo matéria para o Expediente, passou-se para o Expediente Verbal: O Senhor Presidente concede a
palavra aos Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Edvan Giroldo, Leandro Spósito da Silva, Maurício
Gabriel de Andrade, Eder Roberto Urbano e Ana de Fátima Oliveira, que dispensam a mesma. Não havendo
manifestação, passou-se para a Ordem do Dia: Leitura do Projeto de Lei o Projeto de Lei que
Revoga as
Leis n.º 1.519, de 03 de dezembro de 2008, que concedeu cesta básica aos servidores municipais e altera a Lei
n.º 1.398, de 20 de maio de 2005, que concedeu abono de R$ 100,00 (cem reais), mensais aos servidores que
percebem a importância líquida de até R$ 399,00, colocado em segunda discussão , não há manifestação por
parte dos Senhores Vereadores, colocado em votação juntamente com sua Emenda Supressiva, foi aprovado de
forma unânime. Não havendo mais matéria para a Ordem do Dia, passou-se para a Explicação Pessoal: O
Senhor Presidente concede a palavra aos Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Edvan Giroldo, Leandro
Spósito da Silva, Maurício Gabriel de Andrade, Eder Roberto Urbano e Ana de Fátima Oliveira, que
dispensam a mesma. Nada mais a ser tratado o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes
uma boa noite, dando por encerrada a presente Sessão. Lavrando-se a presente Ata que, lida e achada
conforme, vai devidamente assinada.